{
    "2008-10-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "678142": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo, no dia 08 de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara, no período de 10 a 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara, no período de 10 a 31 de outubro de 2008, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER e DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 11 e 12 de outubro de 2008, na Comarca de Miracema.\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 13 a 15 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nDesigna a Promotor de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 14 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, nos dias 14 e 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nDesigna a Promotor de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri, no dia 15 de outubro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 15 a 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS para atuar na Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 15 a 29 de outubro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 16 de outubro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotor de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Real/Quatis, no dia 16 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 16 a 20 de outubro de 2008, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar nas 2ª e 4ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 16 a 23 de outubro de 2008, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para prestar auxílio à 11ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 17 a 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 17 a 31 de outubro de 2008, em razão das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES para cumprir o plantão do dia 18 de outubro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça TATIANA COSTA TORRES, na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para atuar nas 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 18 a 25 de outubro de 2008, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nId: 678142"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "678143": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00110219 (Requerente: Vitor Singui Buzin - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e ADT- Atrasados) - Defiro a averbação de 1.105 dias de serviço para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, dos quais 358 dias para fins de licença-prêmio, ficando a averbação dos 1.105 dias, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00102761 (Requerente: Adna Corrêa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e ADT - Atrasados) - Defiro a averbação de 3.686 dias de serviço e contribuição, para fins de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço, dos quais 1.048 dias para fins de licença-prêmio. Defiro, ainda, o pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.00072345 (Requerente: Thulio Imbeloni Mattos - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Retifique-se a decisão de fls. 07, passando a constar a averbação de 1.265 dias para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço. Em complemento, defiro a averbação de 1.112 dias de contribuição, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 21 de outubro de 2008, a servidora MARCELA RAMOS SILVA, Técnico Processual, matrícula nº 3084, da Gerência de Contabilidade da Diretoria de Controle para a Gerência de Contratos da Diretoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2008, ADRIANA DA COSTA THOMAZ GOMES, matrícula nº 4420, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2008, JOANA DUHÁ GUERREIRO, matrícula nº 4419, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Gerência de Contabilidade da Diretoria de Controle.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2008, SAMUEL DE OLIVEIRA COELHO, matrícula nº 4418, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Gerência de Zeladoria da Diretoria de Serviços Auxiliares.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00146583 (Requerente: Beatrice Marinho Paulo - Assunto: Afastamento para participação em congresso) - Autorizo.\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00153420 (Assunto: recurso no âmbito da Concorrência nº 004/2008 - Recorrente: Arkhe Serviços de Engenharia Ltda) - Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso nº 2008.00109474 (Assunto: sindicância para apuração de inobservância de dever funcional) - Decido pelo arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº 2008.00154442 (Assunto: recurso no âmbito do Pregão Eletrônico nº 059/2008 - Recorrente: SERASA S/A) - Não conheço do recurso, por ser intempestivo.\r\n\r\nId: 678143"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "678144": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da Sessão Solene do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 15 de outubro de 2007, às 10:00 horas, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva não compareceu à sessão, por estar em gozo de férias e o Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira também não compareceu, por motivo justificado).\r\n\r\nAos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Convidou, então, para ter assento a sua direita o Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem. Em seguida, o Sr. Presidente convidou cada um dos candidatos aprovados no XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público a ingressar no recinto. Após, convidou o Dr. Carlos Gilberto Magalhães, primeiro colocado no certame, a dirigir-se à tribuna e, juntamente com os demais empossandos, prestar o compromisso a que alude o § 2º do art. 59 da Lei Complementar nº 106, de 03 de Janeiro de 2003. Os empossandos prestaram, então, o compromisso nos seguintes termos: “PROMETO servir ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com dedicação e lealdade, velando pelo primado da autoridade e defendendo a ordem jurídica e democrática do país. Prometo, ainda, sustentar a intangibilidade dos direitos da cidadania e os interesses indisponíveis da sociedade, promovendo e fiscalizando a obediência à Constituição e a exata aplicação das leis, consciente de que esses são os deveres inerentes ao cargo de Promotor de Justiça”. Na seqüência, o Sr. Presidente convidou o Secretário-Geral do Ministério Público, Dr. Ronaldo de Medeiros e Albuquerque, a fazer a leitura do termo de posse e colher as respectivas assinaturas. Ato contínuo, cada um dos empossandos assinou o termo de posse e recebeu o respectivo ato de investidura no cargo de Promotor de Justiça. O Sr. Presidente declarou investidos no cargo de Promotor de Justiça Substituto os Doutores CARLOS GILBERTO MAGALHÃES, ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA, BRUNO MENEZES SANTAREM, ALLYNE TAVARES GIANNINI, OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS, RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA, PHILIPE MELLO FIGUEIREDO, RENATA VIEIRA CARBONEL, ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA, CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO, ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS, ANDRÉ FERREIRA JOÃO, DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA, MARCELO ALVARENGA FARIA, HELENA ROHEN LEITE, GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA, FERNANDA NICOLAU LEANDRO, DANIELA DE OLIVEIRA LIMA, BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO, FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA, JULIANA GOMES VIANA, SANDRA DA HORA MACEDO, GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM, LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA, PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO, CARLA ARAÚJO DE CARVALHO, ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA, CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO, ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS, RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES, ÉRIKA PRADO ALVES, MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA e LUCIANA DE JORGE GOUVÊA. Após, o Sr. Presidente, em nome do Colegiado, deu boas-vindas aos novos integrantes da Instituição e desejou a todos sucesso na carreira. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 11:20 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 26.06.2008)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 678144"
                    ],
                    "678145": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO RELATOR \r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00151582 - Ao Promotor de Justiça interessado, para ciência do acrescido, facultando-se-lhe o prazo de cinco dias, para eventual manifestação. Relator Procurador de Justiça Carlos Roberto de Castro Jatahy.\r\n\r\nId: 678145"
                    ],
                    "678146": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00085743\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO MONSENHOR SEVERINO.\r\n\r\nOBJETO: Doação de 1 (um) conjunto de microcomputador AQUANTA, INTERMEDIÁRIO, PROC. PENTIUM 233 MMX e uma impressora jato de tinta EPSON 600, para uso exclusivo da Donatária, que tem por finalidade a assistência social, educacional e religiosa à criança e ao idoso carente, independente de nacionalidade, credo, cor, sexo e religião.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, a, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 16.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00060201\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CMA ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em decorrência do Pregão Presencial nº 016/2007, para prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, sem alteração do valor originalmente pactuado. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 18 de outubro de 2008 a 18 de outubro de 2009\r\n\r\nVALOR MENSAL : R$ 1.498,30\r\n\r\nDATA: 16.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00059760\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de processamento de dados, consubstanciados na disponibilização do acesso contínuo e on-line do Ministério Público à base de dados do SERPRO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XVI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 3.375,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 09.09.2008\r\n\r\nId: 678146"
                    ],
                    "678147": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 3º, da Deliberação OECPJ nº 18, de 24 de setembro de 2008, faz saber aos interessados que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 17 de outubro de 2008, deferiu as inscrições dos candidatos à eleição para composição da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2009/2011, conforme relação abaixo: \r\n\r\n- Antonio Carlos da Graça de Mesquita\r\n\r\n- Astério Pereira dos Santos\r\n\r\n- Cláudio Soares Lopes\r\n\r\n- Ertulei Laureano Matos\r\n\r\n- José Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\n- Leila Machado Costa\r\n\r\n- Luiz Roberto Saraiva Salgado\r\n\r\n- Marcos André Chut\r\n\r\n- Rodrigo Terra\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 3º, da Deliberação OECPJ nº 19, de 24 de setembro de 2008, faz saber aos interessados que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 17 de outubro de 2008, deferiu as inscrições dos candidatos à eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, pelo voto dos Procuradores de Justiça, conforme relação abaixo:\r\n\r\n- Denise Freitas Fabião Guasque\r\n\r\n- Dirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\n- Guilherme Eugênio de Vasconcellos\r\n\r\n- Israel Stoliar\r\n\r\n- Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 3º, da Deliberação OECPJ nº 20, de 24 de setembro de 2008, faz saber aos interessados que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 17 de outubro de 2008, deferiu as inscrições dos candidatos à eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, pelo voto dos Promotores de Justiça, conforme relação abaixo: \r\n\r\n- Anna Maria Di Masi\r\n\r\n- Denise Muniz de Tarin\r\n\r\n- José Augusto Guimarães\r\n\r\n- José Maria Leoni Lopes de Oliveira\r\n\r\n- Julio Cesar Lima dos Santos\r\n\r\n- Marlon Oberst Cordovil\r\n\r\n- Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira\r\n\r\n- Orlando Carlos Neves Belém\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 23 de outubro de 2008, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA SIQUEIRA - 307º lugar\r\n\r\nTATIANA MORAES CANTUARIA - 308º lugar\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA VILLARDO - 309º lugar\r\n\r\nALEXANDRE MAYER - 310º lugar\r\n\r\nId: 678147"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "678148": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias \r\n\r\nde Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 678148"
                    ],
                    "678149": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 17 de outubro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00108253\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 061/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de licenças de softwares destinados à administração, desenvolvimento e análise de performance dos bancos de dados oracle, com instalação e treinamento de pessoal.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 15.320,00\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 7.722,85\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nValores unitários: Item 1: R$ 63.000,00; Item 2: R$ 2.900,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 678149"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "678150": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se no dia 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 678150"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "677773": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 68ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 25 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de setembro de dois mil e oito, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 67ª sessão, de 23 de setembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência comunicou o encerramento da quarta etapa do programa de cursos regionalizados, no Município de Petrópolis, dia 26 de setembro de 2008, aproveitando para saudar a direção da Escola de Contas e Gestão, seus professores e coordenadores pelo excelente trabalho que vêm empreendendo em todo o Estado do Rio de Janeiro. Registrou ainda a presença em Plenário do Desembargador Cármine Antônio Savino Filho. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1651 processos: 228 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 223 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 115 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 282 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 50 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 753 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 209328-7/2004 e 206522-9/1998, e devolveu o Processo TCE nº 104589-3/2008 (aposentadoria da SEE), com voto-revisor pelo registro, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou seu voto; e os Processos TCE nos 105289-0/2007, 105224-0/2007, 105792-7/2007, 105793-1/2007 (aberturas de concurso público da Fundação Uerj), com voto-revisor pelo conhecimento, determinação, recomendação e arquivamento, e 103849-4/2008, 103739-3/2008, 114040-7/2007 (atos e contratos de concurso público da Fundação Uerj), com voto-revisor pelo registro, recomendação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo sobrestamento e comunicação, aprovados os votos-revisores por 4 a 2 - à exceção do primeiro, por 3 a 2, ausente da votação o Senhor Conselheiro José Leite Nader -, acompanhando o Relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No Processo TCE nº 106072-2/2007 (abertura de concurso público da Fundação Uerj), o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello ofereceu voto-revisor pelo sobrestamento e comunicação, vencedor o voto do Relator, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, pelo conhecimento, determinação, recomendação e arquivamento, por 4 a 2, acompanhando o Revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que consignou impedimento no Processo TCE nº 220511-7/2004. Solicitou vista do Processo TCE nº 200271-0/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação e comunicação no Processo TCE nº 215763-3/2008 (prestação de contas da administração financeira de Piraí - exercício de 2007). Consignou impedimento nos Processos TCE nos 209130-7/1995, 213568-8/1995, 207054-7/1997, 210253-2/1999, 218102-4/2008, 207752-7/1995, 209106-6/1995, 209118-9/1995 e 207722-2/1995 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que solicitou vista dos Processos TCE nos 223666-7/2003, 104772-2/2008, 223167-9/2007 e 106027-7/2007 (aposentadorias da Prefeitura de Barra Mansa e da SEE, pensão da Prefeitura de Barra Mansa e concurso público da Fundação Uerj), fazendo-o dos Processos TCE nos 209130-7/1995, 213568-8/1995, 207054-7/1997, 210253-2/1999 e 218102-4/2008 (aposentadorias da Prefeitura de Nova Iguaçu e solicitação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignou impedimento nos Processos TCE nos 237158-0/2008, 206949-1/1993, 210916-4/1993, 211709-1/2004, 203597-4/2007, 211433-0/2002 e 214166-0/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que solicitou vista do Processo TCE nº 222666-0/2008 (Edital de Concorrência Pública nº 3/2008 da Prefeitura de Armação dos Búzios). O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo TCE nº 104371-3/1999 e devolveu o Processo TCE nº 229704-7/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 01/2008 da Prefeitura de Valença) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - que votou pelo conhecimento com determinação -, incluindo, em seu voto-revisor pela diligência externa e comunicação, determinação à SSE (excluído o parágrafo 3º da redação anterior), aprovado o voto-relator por 3 a 2, acompanhando o Revisor o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - que retirou o seu voto -, e com o impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Leite Nader votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação, recomendação e comunicação nos Processos TCE nos 218224-8/2008, 219316-4/2008 e 217272-8/2008 (prestações de contas da administração financeira de Macuco, São Fidélis e Silva Jardim - exercício de 2007), tendo o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello oferecido declaração de voto no primeiro - observando que o repasse fixado na LOA, consideradas as respectivas alterações orçamentárias, perfazia montante maior do que o indicado no voto do Relator - e no último - observando que, embora o repasse efetuado ao Poder Legislativo fora inferior ao fixado pela LOA, como o Legislativo havia efetuado devolução de parte do valor repassado pelo Executivo, entendeu-se que tal fato pudesse ser relevado, devendo se constituir, todavia, em ressalva às Contas do Poder Executivo, com a conseqüente determinação para que, doravante, em caso análogo, seja devidamente cumprido o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 202429-5/1994 e 205728-2/1995 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, solicitou vista do Processo TCE nº 230638-5/2005 (inspeção ordinária na Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE nº 205318-9/1998 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de São José do Vale do Rio Preto) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo conhecimento, provimento, regularidade, quitação e comunicação. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, comunicação e determinação no Processo TCE nº 218225-2/2008 (prestação de contas de administração financeira de Angra dos Reis - exercício de 2007). Às doze horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100092-5/1996 (25/00002519/90) - Interessado: JORGE COSTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100505-8/1994 (25/00416513/87) - Interessado: ALFREDO ARY ANESIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-3/2007 (09/32608/05) - Interessado: PAULO CESAR RAMALHO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100522-5/2007 (09/72536/06) - Interessado: NEIVALDO GOMES DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100639-6/2008 (2007.216553) - Interessado: WANDERLEY LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100850-2/2008 (09/32606/07) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA COSTA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101201-2/2008 (08/601244/05) - Interessado: MARLENE SIMÕES BARBOSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101242-6/2008 (09/132578/07) - Interessado: JOÃO LUIZ DE CARVALHO AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101250-3/2008 (09/42566/06) - Interessado: SERGIO DE OLIVEIRA SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101389-0/2008 (11/2561/2007) - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA CALHEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101402-8/2008 (08/00603667/97) - Interessado: MANOEL ANTONIO PEREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101494-1/2008 (01/601138/06) - Interessado: HELIO FRANCISCO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101509-2/2008 (09/2302512/07) - Interessado: JORGE GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101620-2/2008 (08/200.038/2007) - Interessado: NEUSIMAR ANGLADA UCHOA - Votos: REGISTRO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101628-4/2008 (08/205.458/06) - Interessado: WALDINAR PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101688-2/2007 (09/82574/06) - Interessado: JOSÉ PARADELA MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101932-9/2006 (25/237569/89) - Interessado: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-2/2006 (09/15672570/05) - Interessado: GILVAN FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102783-7/2008 (08/200925/07) - Interessado: JACYRA GUIMARÃES DA SILVA - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103109-2/2008 (12/325309/07) - Interessado: GENECY DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103392-1/2008 (01/708186/07) - Interessado: JOSÉ LUIZ BURITY LEVONE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103511-9/2008 (08/604430/05) - Interessado: PAULO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103617-9/2008 (13/10168/96) - Interessado: PAULO MELLO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103672-9/2008 (03/2010203/07) - Interessado: NELI PAMPILLON GONZALEZ FERNANDEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103739-3/2008 - Interessado: INEZ SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103849-4/2008 - Interessado: RODRIGO SALOMÃO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103982-8/2006 (09/38452584/05) - Interessado: MAURO RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104068-9/2008 (01/600039/95) - Interessado: ZILMELIA ALCANTARA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104589-3/2008 (03/6900841/97) - Interessado: SILVIA VIANNA DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104762-5/2007 (09/0082541/05) - Interessado: JOSÉ CARLOS TORRES MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104763-9/2007 (09/0092571/06) - Interessado: ALCIDES MAXIMIANO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105096-3/2008 (12/209650/08) - Interessado: MARIO JORGE DA CUNHA BULCÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105606-4/2008 (03/10500734/05) - Interessado: VANIA ROSANGELA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105989-4/2008 (03/3100104/95) - Interessado: JEAN MARIA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106013-8/2008 (03/201375/07) - Interessado: REGINALDO SCHITTINI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106125-7/2008 (03/2310162/07) - Interessado: MADALENA DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106131-6/2008 (03/9500075/06) - Interessado: TANIA DOS SANTOS DUARTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106146-1/2008 (03/11201684/06) - Interessado: RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA LELIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106251-2/2008 (03/7410083/06) - Interessado: FERNANDO LAGE GUEDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-6/2008 (03/11203490/05) - Interessado: DILZA ATANAZIO GUERRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106375-4/2008 (03/1700405/97) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106443-5/2007 (25/158597/91) - Interessado: IRINEU PEREIRA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106489-1/2008 (03/5110022/07) - Interessado: CARMEN RITA DE ALMEIDA SERRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106826-3/2008 (03/202036/07) - Interessado: JUÇARA AZEVEDO GAMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106827-7/2008 (03/10101704/06) - Interessado: LEDIR BATISTA BIGNON - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106837-2/2008 (03/810143/07) - Interessado: LEDA SOLENIR MARQUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106848-1/2008 (03/8610217/07) - Interessado: LÚCIA MARIA GONÇALVES DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106912-2/1983 (09/7584/83) - Interessado: GERALDO RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106916-4/2008 - Interessado: ADEMILDE GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106918-2/2008 - Interessado: DEJANIRA DA SILVA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107121-8/2008 (03/4300041/97) - Interessado: AUREA LÚCIA JANDRES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107133-1/2008 (03/11001256/05) - Interessado: TALIZE DE VASCONCELLOS GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107151-3/2008 (03/10003991/06) - Interessado: MARIA JOSÉ BACCARO NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107179-5/2008 (03/6902923/95) - Interessado: MARIA JOSÉ VIANA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107184-0/2008 (03/10201928/07) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS QUINTIERE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107186-8/2008 (03/740002/97) - Interessado: HELOISA HELENA BERQUÓ URURAHY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107209-6/2008 (03/1410364/06) - Interessado: ROGERIA MOREIRA DA SILVA BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107299-1/2008 (03/7910096/07) - Interessado: ARIENE BRAGA DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107311-5/2008 (03/10001386/07) - Interessado: MARCIA MARGARETH BITTENCOURT C. SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107343-8/2008 (03/1730638/06) - Interessado: BADRA MARIA TERESA SALOMÃO L. GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107364-2/2008 (03/3510036/06) - Interessado: JOAQUINA ESTELA DA CUNHA GUSSEN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107399-7/2008 (03/10800154/07) - Interessado: LEA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107452-5/2008 (03/10700160/03) - Interessado: NIUZA LOPES CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107463-4/2008 (03/11202930/06) - Interessado: ALZIRA FERREIRA RIBEIRO DE BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107466-6/2008 (03/10600170/08) - Interessado: MARIZA JOTHA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107656-3/2008 (09/222587/07) - Interessado: ROBERTO CUNHA TRAJANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107664-0/2008 (09/392581/07) - Interessado: JEIEL MARIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107695-9/2008 (03/6610089/06) - Interessado: EUNICE DO NASCIMENTO CAETANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107698-1/2008 (03/10600757/06) - Interessado: NILCEIA DE ALMEIDA LEITE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107700-0/2008 (03/10300244/07) - Interessado: CREUSA DA SILVA BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107704-6/2008 (03/4510027/05) - Interessado: ELAINE DA ROSA MACHADO BEZERRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107710-1/2006 (03/10102988/98) - Interessado: CELMO ALVES NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107710-5/2008 (03/3410027/06) - Interessado: CLEUZA MARIA WERMELINGER ABIB DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107719-1/2008 (03/1001345/96) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVESTRE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107723-2/2008 (09/00652582/08) - Interessado: GILVANDO LIMA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-0/2008 (09/272568/07) - Interessado: NILTON JOSÉ MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107891-5/2008 (09/172578/07) - Interessado: PAULO VICENTE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107893-3/2008 (09/1182593/07) - Interessado: EDMILSON ROCHA EVANGELISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107896-5/2008 (09/22594/08) - Interessado: ANTONIO CARLOS BASTOS DA CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107924-6/2007 (09/0212/2573/2007) - Interessado: EDIMARIO DA CONCEIÇÃO MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107988-4/2008 (09/36872577/07) - Interessado: NORBERTO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108026-3/2005 (09/22514/05) - Interessado: ODILON CESAR TAVARES RIBAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108048-5/2007 (09/042/2579/2007) - Interessado: JOÃO VANA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108267-3/2007 (03/2800234/96) - Interessado: LOURDES DAS GRAÇAS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108881-1/2005 (6406/96) - Interessado: MARTHA LOPES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109546-2/2006 (03/11400201/00) - Interessado: NEUZA LUCINDA SOUZA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110151-4/2007 (09/00032585/06) - Interessado: MARCO AURELIO DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110418-0/2007 (03/11201652/06) - Interessado: ALTAIR ANTONIO DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110604-1/2002 (03/4700061/97) - Interessado: THEREZINHA CONCEIÇÃO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111143-3/1998 (14/31373/98) - Interessado: ROBERTO MATTOSO CÂMARA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111406-4/2007 (01/601672/06) - Interessado: ALBERTO SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111862-2/2007 (08/602769/06) - Interessado: ARTHUR BERNARDES RAMOS BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112024-9/2007 (08/604620/06) - Interessado: MIZAEL SILVRESTRE DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112165-9/2007 (08/204502/06) - Interessado: MARIA FERNANDA HANRIOT - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112227-3/2007 (08/604868/06) - Interessado: EDSON JOSÉ FERRARA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112643-9/2006 (09/20572577/06) - Interessado: JOSAFAT RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112714-6/2007 (08/202256/06) - Interessado: RONALD GALVARRO VIANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112741-8/1998 (3588/90) - Interessado: JUBIRY VICENTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113241-2/1983 (09/0225585/83) - Interessado: SEVERINO ESTEVAM DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113675-1/2007 (08/204.926/06) - Interessado: ALICE DÉA DE VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114040-7/2007 - Interessado: MARIA LETICIA CORREA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114091-4/2006 (09/272502/06) - Interessado: SIDNEI COUTINHO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114255-2/2006 (09/612512/06) - Interessado: ADILSON DE SOUZA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114295-0/2000 (25/0075567/91) - Interessado: FERNANDO CARNEIRO DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114410-2/2000 (25/0104511/91) - Interessado: CARLOS EDMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114742-5/2006 (01/964/03) - Interessado: MARIA LÚCIA RIBEIRO SUARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114969-7/2007 (08/603872/06) - Interessado: HELENA PIRES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115004-8/2001 (058790/01) - Interessado: ARLETE ALVIM DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115576-3/2007 (01/601573/2006) - Interessado: GLÓRIA REGINA GOMES SALOMÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116165-5/2006 (08/601448/05) - Interessado: ZITA JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116175-1/1998 (14/31356/96) - Interessado: JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116484-7/2005 (09/352523/05) - Interessado: KLEBER LINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-0/1998 (2562/97) - Interessado: LUIZ PAULO BUENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201004-7/2004 (3284/1990) - Interessado: ALFREDO GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202294-0/1990 (/00) - Interessado: FRANCISCA MARIA PEREIRA TEODORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-9/1995 (/00) - Interessado: LUZIA ORLANDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202865-1/1998 (4020/97) - Interessado: LUIZ FELIPE DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202952-3/2008 (2007.04.0040P) - Interessado: MARIA DALVA CABRAL GRAÇAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202956-9/2008 (2007.02.0022P) - Interessado: NADJA MARIA RODRIGUES ESCOBAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202959-1/2008 (2007.03.0021P) - Interessado: SONIA MARIA DO NASCIMENTO ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203092-6/2008 (2654/06) - Interessado: NAIM DIBB - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203188-6/1992 (1386/92) - Interessado: EPONINA MATHEUS DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203298-2/2008 (2007.01.0005P) - Interessado: ANTONIO DA SILVA LANDIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203597-4/2007 (08/378/06) - Interessado: HELIO CORREDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203743-4/1998 (10650/97) - Interessado: SILVIO AGNELO DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203939-4/2006 (05356/04) - Interessado: RUBEM DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-3/1995 (2091/95) - Interessado: RENNE ABDALA FERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205220-5/2006 (6033/03) - Interessado: MARIA APARECIDA BENEDITA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205318-9/1998 - Interessado: IVO DA GAMA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206689-9/1996 (4696/96) - Interessado: MARIA ANGÉLICA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206809-2/2005 (283/04) - Interessado: MIGUEL FIGUEIRA AGOSTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209385-0/1993 (6349/93) - Interessado: SEBASTIÃO CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210131-8/1994 (4838/94) - Interessado: EDNA MARIA BARROCO SUHETH - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210698-5/2007 (2724/06) - Interessado: CARLOS ELISIO RODRIGUES FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211042-9/2003 - Interessado: GERMANO OLIVEIRA BASTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211288-9/2005 - Interessado: ADEMIR MIRANDA TUPINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211289-3/2005 - Interessado: VERANI FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211290-2/2005 - Interessado: ANA CAROLINA BADINI BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-6/2005 - Interessado: CLARINDO GARCIA MEZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211292-0/2005 - Interessado: EVA NATALIA LADEIRA WEBER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211293-4/2005 - Interessado: ORLANDO PEREIRA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211294-8/2005 - Interessado: MAYSA ALVES SANCHES BUCKER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211295-2/2005 - Interessado: ELISBERTO DA SILVA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211296-6/2005 - Interessado: ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA JACOMINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211297-0/2005 - Interessado: ELISÂNGELA SILVA COUBE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211299-8/2005 - Interessado: MONICA VIEIRA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211300-3/2005 - Interessado: MARGARETH ABREL CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211301-7/2005 - Interessado: EDIR TORRES VILA NOVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211303-5/2005 - Interessado: JORGE LUIZ DOMINGUES PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211304-9/2005 - Interessado: GUSTAVO FERREIRINHA SALOMAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211305-3/2005 - Interessado: JAISA AZEVEDO LADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211307-1/2005 - Interessado: RENILDA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES BRAG - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211309-9/2005 - Interessado: BEATRIZ LUGAO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211311-2/2005 - Interessado: LIBIA DAMIÃO SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211312-6/2005 - Interessado: MARIA LUIZA GUZZO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211313-0/2005 - Interessado: DIONI CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211314-4/2005 - Interessado: FABIO ESTEBANEZ DA ROCHA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211315-8/2005 - Interessado: RHALSEMBRINK DE OLIVEIRA HERMSDORFF - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211316-2/2005 - Interessado: PATRICIA GOUVEA FERAH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211318-0/2005 - Interessado: ROBERTA ECCARD LATINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211320-3/2005 - Interessado: SORAIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211321-7/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA BARROS CORREIA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211334-4/2005 - Interessado: MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211335-8/2005 - Interessado: ELISABETH OLIVEIRA LINHARES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211336-2/2005 - Interessado: GENELSON LINHARES GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211338-0/2005 - Interessado: GILZANA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211339-4/2005 - Interessado: ANDREIA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211341-7/2005 - Interessado: SANDRA MARIA COELHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211342-1/2005 - Interessado: MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211344-9/2005 - Interessado: ROSEMARY DA SILVA COELHO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211345-3/2005 - Interessado: MARGARIDA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211346-7/2005 - Interessado: ADRIANA BRINTO DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211348-5/2005 - Interessado: VANILSA PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211350-8/2005 - Interessado: ALINE LINHARES PRUDENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-2/2005 - Interessado: SUSAN DE OLIVEIRA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211352-6/2005 - Interessado: VERA MARIA DE PAULA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211354-4/2005 - Interessado: SUELLEN LANES DA SILVA CURTY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211355-8/2005 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA LANGONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211356-2/2005 - Interessado: IZAIAS BARROS ORTEGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211357-6/2005 - Interessado: EDYR DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211358-0/2005 - Interessado: MICHELLE AGOSTINHO STAEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211359-4/2005 - Interessado: SIDNEI DE CASTRO EMMERICK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211361-7/2005 - Interessado: ALESSANDRA TRAJANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211362-1/2005 - Interessado: NEUZA MARIA CUNHA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211363-5/2005 - Interessado: LUIZ ANTONIO CESAR PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211365-3/2005 - Interessado: SONIA ALMEIDA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211366-7/2005 - Interessado: LENI NEVES CURTY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211367-1/2005 - Interessado: JULIANA VIDAL FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211368-5/2005 - Interessado: CECILIA ALVES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211369-9/2005 - Interessado: FABIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211370-8/2005 - Interessado: PAULO CESAR VIANA PACHE DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211371-2/2005 - Interessado: CREUZA DE ALMEIDA FELIPE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211372-6/2005 - Interessado: CRISTIANO DE SOUZA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211373-0/2005 - Interessado: JORGE LUÍS CARVALHO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211374-4/2005 - Interessado: ARILTO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211376-2/2005 - Interessado: JOSÉ FILIPE ARRUDA FARINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211377-6/2005 - Interessado: LUIZ CARLOS DE MATTOS LUIZ BAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211378-0/2005 - Interessado: JOELSON DE AGUIAR LADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211379-4/2005 - Interessado: LUIZ EDUARDO BESSA FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211381-7/2005 - Interessado: SERGIO THALES DA SILVA MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211383-5/2005 - Interessado: ROSANE FREITAS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211387-1/2005 - Interessado: VERA HILMA COSTA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211388-5/2005 - Interessado: CYNTIA CAMPOS HERMSDORFF - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211390-8/2005 - Interessado: MARCIA HELENA MARINI CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211391-2/2005 - Interessado: FRANCISCO EUGÊNIO DE OLIVEIRA MANSUR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211392-6/2005 - Interessado: SIMONETTE JARDIM DE TOLEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211393-0/2005 - Interessado: MARILUCE DOS SANTOS SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211394-4/2005 - Interessado: MARILENE MADEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211395-8/2005 - Interessado: LOIDE TEIXEIRA LIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211396-2/2005 - Interessado: MARIA LÚCIA OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211397-6/2005 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211398-0/2005 - Interessado: ROSIMEIRE PINHEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211399-4/2005 - Interessado: TAMARA CARVALHO DA SILVA NACIF - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211400-9/2005 - Interessado: ALZINEIA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211401-3/2005 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211433-0/2002 (98/02.032525) - Interessado: IRACEMA SILVA DE MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211962-1/2007 (193/2007) - Interessado: CREUZA DE SIQUEIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211965-3/2007 (999/06) - Interessado: IRES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211975-8/2007 - Interessado: LECY MENDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212440-0/2007 (9051/04) - Interessado: JOÃO JOSÉ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212497-1/2001 (12215/2001) - Interessado: ELIETE VIEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212606-6/2007 (041/07) - Interessado: LIGIA FERREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213244-1/2007 (079/07) - Interessado: JOSÉ ALBINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-0/2007 (01/026/07) - Interessado: HELIO CORREDEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214626-8/2006 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214627-2/2006 - Interessado: ELON BRANDÃO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-6/2006 - Interessado: CRISTINA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214629-0/2006 - Interessado: AMANDA MOREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214630-9/2006 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214631-3/2006 - Interessado: FABIANA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214632-7/2006 - Interessado: EDSON CARIOCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214633-1/2006 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214634-5/2006 - Interessado: MARCIA PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214635-9/2006 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MELLO RODRIGUES AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214636-3/2006 - Interessado: KATIA APARECIDA TENÓRIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214637-7/2006 - Interessado: CRISTINA DO NASCIMENTO JOSÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214638-1/2006 - Interessado: JOSÉ VITORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214639-5/2006 - Interessado: ROSEMARY BARBOSA CORREA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214640-4/2006 - Interessado: MONIQUE NASCIMENTO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214641-8/2006 - Interessado: BRUNA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214642-2/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214643-6/2006 - Interessado: JOSIANE DA SILVA DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214648-6/2006 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214649-0/2006 - Interessado: CAMILA JATOBÁ AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214650-9/2006 - Interessado: ELAINE LOPES EUCARIO BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214651-3/2006 - Interessado: PATRICIA FERNANDA DIAS LINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214652-7/2006 - Interessado: SONIA MARIA AYRES LISBOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214701-4/2006 - Interessado: MARY HELEN SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214703-2/2006 - Interessado: ANA MARIA BRAGA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214705-0/2006 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE AGUIAR DE MEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-4/2006 - Interessado: MARIZE APARECIDA DE FREITAS VALLEJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214707-8/2006 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS FERREIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-6/2006 - Interessado: KATIA REIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214711-9/2006 - Interessado: CARLA GLÓRIA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214712-3/2006 - Interessado: SUSANA PINHEIRO LEONE DE BITTENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214713-7/2006 - Interessado: SUELEN TEIXEIRA PINTO IGNÁCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214714-1/2006 - Interessado: ELIANE SILVA DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-5/2006 - Interessado: ADRIANA NATALINA DA COSTA SEABRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214716-9/2006 - Interessado: DEIZE FÁTIMA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214717-3/2006 - Interessado: KEITH SAMEA PEREIRA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214718-7/2006 - Interessado: MIRIAN SOLANGE DINIZ HONORATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214719-1/2006 - Interessado: ANDREIA MARIA URBANO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214720-0/2006 - Interessado: GRACIANA KARINA PACHECO ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214721-4/2006 - Interessado: KELLY CRISTINA SOARES SILVA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214722-8/2006 - Interessado: LEANDRA DA SILVA VITOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-2/2006 - Interessado: DANIELLE TORRES PAULA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214724-6/2006 - Interessado: MAURA ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-0/2006 - Interessado: DÉBORA DE OLIVEIRA JACINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214726-4/2006 - Interessado: RENATA CORREA DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214727-8/2006 - Interessado: ELISÂNGELA LÚCIA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215593-4/2007 (437/06) - Interessado: LUAN COLLISTET GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215763-3/2008 - Interessado: PREFEITURA DE PIRAÍ - ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216005-0/2005 (11035/03) - Interessado: JACIRA LEITE DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216446-0/2006 (04/005132/05) - Interessado: SEBASTIANA DAS GRAÇAS VENTURA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217272-8/2008 - Interessado: PREFEITURA DE SILVA JARDIM - AUGUSTO TINOCO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218224-8/2008 - Interessado: PREFEITURA DE MACUCO - ROGÉRIO BIANCHINI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218225-2/2008 - Interessado: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS - ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218988-0/2005 (9444/91) - Interessado: NAIR VIEIRA ALEXANDRINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219316-4/2008 - Interessado: PREFEITURA SÃO FIDÉLIS - DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220050-1/2003 (6613/02) - Interessado: ISABEL DE LUJAN PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-5/2003 (6122/02) - Interessado: JOSÉ MAGNO DIONISIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-4/2002 (19310/2001) - Interessado: MAIDA MARIA MACHADO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-1/2005 - Interessado: ROZIMAR TEIXEIRA M RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-5/2005 - Interessado: ROSE CARLA ZANIBONI GUZZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-9/2005 - Interessado: SONIA DAS GRAÇAS FROSSARD DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-3/2005 - Interessado: SANDRA BITTENCOURT DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-7/2005 - Interessado: ANA LÚCIA DA COSTA SILVA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221506-1/2005 - Interessado: ANA PAULA MEDEIROS SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221507-5/2005 - Interessado: ALESSANDRA MARIA GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-9/2005 - Interessado: ALINE DA SILVA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221509-3/2005 - Interessado: ALINE MARZZANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-2/2005 - Interessado: ALINE LARANJEIRA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221511-6/2005 - Interessado: ALINE DIAS BOM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-0/2005 - Interessado: ALINE PEREIRA SARGENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221513-4/2005 - Interessado: FABRICIA MACEDO BROLLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221514-8/2005 - Interessado: ADRIANA MIRANDA AVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-2/2005 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA RAMOS DANIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-6/2005 - Interessado: SONIA MARIA TORRES D AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-4/2002 (3132/2002) - Interessado: ELISABETH VALLE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-0/2005 - Interessado: ROSANGELA ADAME DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-4/2005 - Interessado: ANA MARIA GONÇALVES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221519-8/2005 - Interessado: DANIELA DE PAULA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-7/2005 - Interessado: DEIDI LÚCIA MOZER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-5/2005 - Interessado: LUCIANA TASSI LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-9/2005 - Interessado: RENATA DA SILVA TULLER PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-3/2005 - Interessado: LILIANE HECKERT DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221525-7/2005 - Interessado: FERNANDA MIRANDA MACHADO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-1/2005 - Interessado: FÁTIMA SCHUMACKER RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-5/2005 - Interessado: ADRIANA VASCONCELLOS DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221528-9/2005 - Interessado: ALAIMAR TRINDADE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-3/2005 - Interessado: ADRIANA VIEIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221530-2/2005 - Interessado: BEATRIZ CARVALHO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-6/2005 - Interessado: ANA CLAUDIA HERDY T TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-0/2005 - Interessado: ALINE PEREIRA SARGENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-4/2005 - Interessado: ALINE LARANJEIRA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-8/2005 - Interessado: AMANDA FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-2/2005 - Interessado: ALZIRA MARIA CÂMARA SALGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-6/2005 - Interessado: DIRLENE FERNANDES DE O. POLLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-0/2005 - Interessado: DIRLENE FERNANDES DE O. POLLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-4/2005 - Interessado: LUCIANE DE CARVALHO CASIMIRO CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-8/2005 - Interessado: FÁTIMA REGINA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221540-7/2005 - Interessado: FABIANE LESSA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-1/2005 - Interessado: PAULA DOS SANTOS SERAFIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221542-5/2005 - Interessado: FABIANA SANTOS OLIVEIRA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221783-1/2005 - Interessado: DÉBORA APARECIDA VIDAL GOMES MURY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-5/2005 - Interessado: DAYHENER MARINHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221785-9/2005 - Interessado: BIANCA DAFLON PASSOS DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221786-3/2005 - Interessado: CELICE LOURENÇO LIMA BOETA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221787-7/2005 - Interessado: BEATRIZ STUTZ ERTHAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221788-1/2005 - Interessado: ALESSANDRA MARIA GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221789-5/2005 - Interessado: CLAUDILENE SCHUENCK DA S SCHELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-4/2005 - Interessado: CRISTIANE DINIZ LISBOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221791-8/2005 - Interessado: CRISTINA MELHORANSE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-2/2005 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES BELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-6/2005 - Interessado: CLAUDIA DE MORAES BARROZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-0/2005 - Interessado: CINTIA THULER PINHEIRO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221795-4/2005 - Interessado: CINTHIA APARECIDA FERREIRA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221796-8/2005 - Interessado: CINTIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-2/2005 - Interessado: CINTIA DAMAZIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221798-6/2005 - Interessado: CINTIA DE ALMEIDA CANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221799-0/2005 - Interessado: CARLA ADRIANA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-5/2005 - Interessado: CAMILA STUTS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-9/2005 - Interessado: CARINA DE CASTRO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-7/2005 - Interessado: CARLA SCOFIELD EMERICK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-1/2005 - Interessado: CARLA GONÇALVES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-0/2005 - Interessado: CARLA MAEVEM MACARIO BELEM DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221811-4/2005 - Interessado: CAROLINE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-2/2005 - Interessado: DAIANE PINTO FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221815-0/2005 - Interessado: DANIELLE PIRES FRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221818-2/2005 - Interessado: ADRIANA GONDORFF POLETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221820-5/2005 - Interessado: DALMO LATINI ESCAMILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-9/2005 - Interessado: DIMAZIA DA SILVA SENEBRI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221822-3/2005 - Interessado: DILENE SOARES DE ASSIS ARRAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221823-7/2005 - Interessado: DENISE RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-1/2005 - Interessado: DEIDI LÚCIA MOZER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-9/2005 - Interessado: DORACI DE SOUZA LOBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-3/2005 - Interessado: DILAMAR ELLER DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221831-4/2005 - Interessado: ANA PAULA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-8/2005 - Interessado: ANDREZA BRUSTLE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221833-2/2005 - Interessado: ANGELA MARIA DAS CHAGAS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-6/2005 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CUNHA PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-8/2005 - Interessado: FABIO GONÇALVES MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-6/2005 - Interessado: FLAVIA ARAÚJO FAIAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-5/2005 - Interessado: ALEXANDRE NICOLAS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-9/2005 - Interessado: BEATRIZ CANELLA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-3/2005 - Interessado: CINTHYA DUBOC DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-7/2005 - Interessado: DANIELLA BITTENCOURT SIQUEIRA FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221845-5/2005 - Interessado: DANIELI BRAGA MACHADO TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221846-9/2005 - Interessado: DANIELE MARTINS DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221847-3/2005 - Interessado: DANIELA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221848-7/2005 - Interessado: DIMAZIA DA SILVA SENEBRI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221850-0/2005 - Interessado: DELMI PESSANHA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221851-4/2005 - Interessado: DANIELA COSTA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221852-8/2005 - Interessado: ALESSANDRA MORAES DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221854-6/2005 - Interessado: FERNANDA DE CARVALHO BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-0/2005 - Interessado: ITALO EBOLI KELLER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-4/2005 - Interessado: FABRÍCIA JANUÁRIO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-9/2005 - Interessado: ALESSANDRA MORAES DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-3/2005 - Interessado: CLEBER JOSÉ ANTUNES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-1/2005 - Interessado: ELIANA MARIA GONÇALVES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-9/2005 - Interessado: GIOVANA HECKERT ANDRADE MADURO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-3/2005 - Interessado: GILSARA VEIGA DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-1/2005 - Interessado: GERSON DA COSTA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-0/2005 - Interessado: IVANA MARCELINO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-8/2005 - Interessado: ANDREIA ROHEM GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-2/2005 - Interessado: ALESSANDRA SERRADO NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-6/2005 - Interessado: RITA DE CASSIA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-0/2005 - Interessado: SILVIA MARIA GOUVEIA PIETROBOM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-4/2005 - Interessado: CHARLES JUNIOR FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-8/2005 - Interessado: CHARLES FRANÇA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-2/2005 - Interessado: CLARICE PENTEADO LEDESMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-6/2005 - Interessado: ALEKSANDRA ABINASSE RUPAR VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-5/2005 - Interessado: GLEICI HERINGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-9/2005 - Interessado: ELEONORA PORTO FERNANDES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221882-3/2005 - Interessado: CLAUDIA COELHO FREZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-1/2005 - Interessado: CLARICE RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221885-5/2005 - Interessado: ADRIANA STEINTHAL DE ANDRADE MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-9/2005 - Interessado: HELENI BELARMINO ILLNER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-3/2005 - Interessado: EDILA ESTHER G MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-7/2005 - Interessado: ALINE JUNGER BESERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221889-1/2005 - Interessado: TATIANE DA CONCEIÇÃO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-0/2005 - Interessado: ANGELA LUBEIA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-4/2005 - Interessado: ANTONIO CARLOS FROSSARD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221892-8/2005 - Interessado: BEATRIZ ANDRADE DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-2/2005 - Interessado: CELSO SALMEIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-6/2005 - Interessado: ANDREA DE ARAÚJO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-0/2005 - Interessado: EDINA ROHEM GUALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-4/2005 - Interessado: IVANILDA MARIA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-8/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO RODRIGUES MARCHON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-2/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO RODRIGUES MARCHON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-1/2005 - Interessado: MERIAN INACIO FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-5/2005 - Interessado: EMILIA ADRIANE L VERLY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-9/2005 - Interessado: MAISA BUCKER BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-3/2005 - Interessado: ANA IRMA CARLETTO ZANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221904-7/2005 - Interessado: MARIA LÚCIA ERTHAL ROCHA DE TOLLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-1/2005 - Interessado: EDA DE OLIVEIRA JOSÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-5/2005 - Interessado: ELISA LOPES VARGENS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-9/2005 - Interessado: ALEXANDRE RODOLFO MELINO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-3/2005 - Interessado: FELIPE GUERRA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-7/2005 - Interessado: BÁRBARA DE AGUIAR AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221910-6/2005 - Interessado: DÉBORA PEREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-0/2005 - Interessado: CRISTINA RODRIGUES ABRAHAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221912-4/2005 - Interessado: ANA LÚCIA PASSOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-8/2005 - Interessado: ADRIANA BITTENCOURT DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-2/2005 - Interessado: ALESSANDRA PACHECO DE ALMEIDA VALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-6/2005 - Interessado: AMÉLIA MARIA MARTINS MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-0/2005 - Interessado: ANGELA DA SILVA COIMBRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-4/2005 - Interessado: ANDREA PAULA DE SOUZA WALDHEM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-8/2005 - Interessado: ANDREA AMADOR STORK SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-2/2005 - Interessado: CRISTINA RODRIGUES ABRAHAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-1/2005 - Interessado: ISABEL ARMINDA SPEZANE C. GAGLIANONE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-5/2005 - Interessado: ISAMAR DOS SANTOS PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-9/2005 - Interessado: VIVIANE PEREIRA SARGENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221924-7/2005 - Interessado: ANA MARIA VALENTIM FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221925-1/2005 - Interessado: CRISTIANI SANTOS FERNANDES BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-5/2005 - Interessado: CLAUDIA BANJAR SINDER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-9/2005 - Interessado: ADRIANA PACHECO RAPOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-3/2005 - Interessado: ANNA MARIA MACHADO SENNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-6/2005 - Interessado: LUCINEIA MORAES VOGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-0/2005 - Interessado: ROSETE MARIA DA SILVA BARRADAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-4/2005 - Interessado: ANA MARIA MANFREDO BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-8/2005 - Interessado: LÚCIA CASOY DE QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-2/2005 - Interessado: ADRIANA REIS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221935-6/2005 - Interessado: DENISE COELHO GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-0/2005 - Interessado: ALESSANDRA PACHECO DE ALMEIDA VALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221937-4/2005 - Interessado: FABIANA FERNANDES EYER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221938-8/2005 - Interessado: ANA PAULA DOS PASSOS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221939-2/2005 - Interessado: ANA PAULA DOS PASSOS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221940-1/2005 - Interessado: ELAINE APARECIDA DE S GRANITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-5/2005 - Interessado: ELIANA PINHEIRO DE CARVALHO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-9/2005 - Interessado: GILMA DAS GRAÇAS MAFORT NACIFF - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-3/2005 - Interessado: GEORGIA BALBINO BASSAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-7/2005 - Interessado: GERUSA MALAVAZE ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-5/2005 - Interessado: GLAUCIA PEREIRA DA SILVA KALIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-9/2005 - Interessado: IVONE CARLOS ALVES NEPONUCENO DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221948-3/2005 - Interessado: ILSEMAR SANTOS DO ALMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-7/2005 - Interessado: IRENE RIBEIRO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-6/2005 - Interessado: HUGETE MACULADA AMENDOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-0/2005 - Interessado: EMILIA DA CONCEIÇÃO D DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-4/2005 - Interessado: TAÍS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-8/2005 - Interessado: ALINE BARROSO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-2/2005 - Interessado: DAYANE TORRES PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-6/2005 - Interessado: MARIA CIRLEIA SCHOTT ERTHAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-0/2005 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA TARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-8/2005 - Interessado: ERIKA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-2/2005 - Interessado: ERIKCA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-1/2005 - Interessado: GIZELE DOS SANTOS NORONHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-5/2005 - Interessado: GLAUCE VALERIA SIQUEIRA PEIXOTO SCHIMIDT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-9/2005 - Interessado: ELICIA REGINA GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-3/2005 - Interessado: HELENA DE ARAÚJO V MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-7/2005 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA VELOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-1/2005 - Interessado: ANDREA CLAUDIA TARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-5/2005 - Interessado: ARILDA SOARES DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-9/2005 - Interessado: EDMEA THURLER RAYMUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-3/2005 - Interessado: ELAINE CANTO FERNANDES MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-7/2005 - Interessado: ELAINE MACEDO DA S MOORE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-6/2005 - Interessado: ALAZIR PEREIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-0/2005 - Interessado: ALZIRA HERMINIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-4/2005 - Interessado: ALINI FERREIRA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-8/2005 - Interessado: FERNANDA CORREA DE MORAES FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-2/2005 - Interessado: ADRIANA SOARES BARBETO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-6/2005 - Interessado: ADRIANA KER DEBOSSAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221976-0/2005 - Interessado: ADRIANA GOMES DA COSTA CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-4/2005 - Interessado: ADRIANA FERREIRA VIDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-8/2005 - Interessado: ZAIDE DE ORNELLAS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221979-2/2005 - Interessado: ANA MARIA GONÇALVES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-1/2005 - Interessado: ANA PAULA CANTO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221981-5/2005 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221982-9/2005 - Interessado: ANA LÚCIA TEIXEIRA ISIDORA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221983-3/2005 - Interessado: ANA LÚCIA PINTO DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-7/2005 - Interessado: ALESSANDRA CONSTANTINO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221985-1/2005 - Interessado: ALESSANDRA JARDIM VALENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221986-5/2005 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222064-0/2005 - Interessado: DANIELA DOS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222066-8/2005 - Interessado: DANIELA MARIA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222067-2/2005 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA S PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222068-6/2005 - Interessado: FABIANA BENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-9/2005 - Interessado: FABIANA BASTOS ADAME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222146-4/2005 - Interessado: THARCILIA BOTELHO GRIPP OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222147-8/2005 - Interessado: INAHIARA VENANCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-2/2005 - Interessado: IRIS THURLER LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222149-6/2005 - Interessado: ISABELA ADAME DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-5/2005 - Interessado: HELENA LENGRUBER FERNANDEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222151-9/2005 - Interessado: IVONETE MATHIAS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222152-3/2005 - Interessado: ELI MARIA MARTINS GUALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-7/2005 - Interessado: ELIANE JORDY IUNG - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222154-1/2005 - Interessado: ELIANDRA GRIPP HEIDERICK GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-5/2005 - Interessado: EDMILSON HELIO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222156-9/2005 - Interessado: GIOVANIA RENTES CARDINOT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-3/2005 - Interessado: GEISA VETTORACI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-7/2005 - Interessado: ELIANE ROCHA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222159-1/2005 - Interessado: ELIAMAR STORCK SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223290-2/2007 (290/2007) - Interessado: CACILDA EDINA DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-8/2007 (2582/06) - Interessado: JOSÉ CAMILLO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-3/2007 (05976/06) - Interessado: MARIA DE LURDES BRUNO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227357-4/2007 (12194/06) - Interessado: DIVINA RAIMUNDA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-5/2006 (07591/06) - Interessado: JORGE GUIMARÃES DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231107-5/2006 - Interessado: JOE LOUIS VENTURA DE AVELAR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231108-9/2006 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-5/2002 (27219/01) - Interessado: ENEA GOMES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234377-1/2005 (098/05) - Interessado: ODALEIA MARIA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-7/2006 (258/06) - Interessado: GERALDO DE REZENDE RECREIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235494-2/2005 (000220/04) - Interessado: CLEONICE DAS NEVES SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-6/2006 - Interessado: PAULO SERGIO DIAS NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-0/2006 - Interessado: ADRIANA BELLO DE MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-4/2006 - Interessado: JOSÉ SERGIO MARTINS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-7/2006 - Interessado: EDUARDO JOSÉ PASSAMAI DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-5/2006 - Interessado: HEITOR LUIZ SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236295-3/2006 - Interessado: LIANARA MARIA BEAL MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236298-5/2006 - Interessado: RENATA REGINA CALONGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-4/2006 - Interessado: MARCIO DI GREGORIO QUARESMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236303-6/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236305-4/2006 - Interessado: CRISTOVAM MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236309-0/2006 - Interessado: JUAN CARLOS BECERRA NAVARRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236310-9/2006 - Interessado: ANA LÚCIA CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236313-1/2006 - Interessado: LUCIANA TEODORO DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236315-9/2006 - Interessado: LEANDRO GUIMARÃES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236318-1/2006 - Interessado: CATALINE FERRARO TARDIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236320-4/2006 - Interessado: GUILHERME SOARES LAMBERT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236331-3/2006 - Interessado: THIAGO BICCHIERI DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236332-7/2006 - Interessado: MELISSA DE SOUZA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236333-1/2006 - Interessado: LÚCIA HELENA PONTES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236334-5/2006 - Interessado: ANTONIO CARLOS CHAGAS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236335-9/2006 - Interessado: ARNALDO BARREIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240368-2/2004 - Interessado: MILTON BIANQUINI GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241227-9/2004 - Interessados: JIMMY MEDEIROS FERREIRA, JORGE SCHIMIDT, JOÃO BATISTA TULER, JOÃO DE SOUZA, CLAUDIA PINHEIRO, CARMEM SILVIA RAMOS BOHRER, ARLETE LIMA DA CRUZ, JANIO FRENCISCO PITTA, JOSÉ ELIAS SCHUENCK, JORGE LUIZ ANTÔNIO, JORGE LUIZ DOS SANTOS, JOÃO LISBOA ALVES, JANE MOURA RIBEIRO, JOÃO DAMASIO DIAS FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241234-2/2004 - Interessados: SIRLENE WASQUES DE CARVALHO LEITE, ZENI DE CARVALHO, WALDECIR DA SILVA GAMA, WANDERLY DA SILVA COSTA, VALCIR ALVES RODRIGUES, VALDENICE MARIA DA SILVA ROCHA, VALÉRIA VITORIO AFFONSO, VANI CÂMARA DAMAZIO, VERA LÚCIA PENA SADA, BIANCA CÂMARA LOBOSCO, BERARDO TRANCOZO, CELESTE REZENDE SPINELLI, CLAIR BORGES, CINTIA T. PINHEIRO DE AZEVEDO, CLAUDIA MARIA RODRIGUES, CLAUDIA MARIA BADARO MASSENA, CLAUDIA DE LIMA E SILVA GUEDES, CLAUDIA KREMER, CLAUDIA DE FÁTIMA SCHUENCK LEANDRO, CLAUDIA CRISTINA MUNT MIRANDA, TEREZA CRISTINA RIBEIRO MACHARET, SUELY GRAÇAS PINHEIRO, SORAYA BRUST BARBOSA, SIRLEI GAGO, SOLANGE DE ARAÚJO CORGUINHA, ROSEMERY MARQUES DA ROSA, ROSANGELA MARIA XAVIER GONÇALVES, ROSA AMÉLIA LEMOS, ROBSON BARBOSA DE SOUZA, REGINA DE CARVALHO MARTINS, PENHA PONTES MARRETTO, PAULO RODRIGUES DA SILVA, PAULA IMBUZEIRO DE SÁ QUINTELA, PATRICIA CARDINOT, PATRICIA BERBET GARCIA, ELIANA MARIA GONÇALVES SILVA, KELLY MENDONÇA RODRIGUES FÉLIX, ANTONIO VICENTE MACHADO MAURO, ANOILDA MONTECHIARI MARINI, ANGELA MARIA REBELLO BAIRRAL, EDA DE OLIVEIRA JOSÉ, ELOAN NAVEGA MACIEL, EUNICE MARTINS DE BRAGANÇA BRANTES, ERIKA ROCHA, ELIZAMAR DOS SANTOS, EDIMAR DA SILVA, ELIANE DE OLIVEIRA TARDIM, ELAINE APARECIDA SIMAS GRANITO, CARLOS ALBERTO FERNANDES GONÇALVES, HERMANO RODRIGUES DA SILVA, HELOISA VWERMELILNGER BORGES, HELIA CERQUEIRA SILVA, GUSTAVO SARRUF ESTEFAN, GENILDA ECCARD SIQUEIRA, GABRIEL JORINDO LEAL, FLAVIA HERDY DIAS, FÁTIMA LOPES DE SOUZA, FABIANA TEIXEIRA CORREA, MARILETE RODRIGUES MACEDO, MARIA VIRGINIA DE SÁ DECHOUM, MARIA SOLANGE VELLOSO, MARIA ONICE MACEDO DA SILVEIRA, MARILZA CORRÊA DOS SANTOS, MONICA CORREA DOS SANTOS, MIRIAN REGINA FERREIRA LOPES, MICHELLY MARIANO IVAN, MICHELLE KLEIN VIEIRA, JOANA CRISTINA OUTEIRO PEREIRA, NEIVA MARTINS DUARTE, NILO FRANCISCO DA CRUZ, JACQUELINE MARRA DA MOTTA, GILNIS COMBAR VIANNA, MARGARETI GRATIVOL KRAMER, JOSÉ RILDO DE OLIVEIRA, ILNEA IZABELO DE SOUZA, JOÃO ARAÚJO ALVES FILHO, JOSIANE DA ROSA PIRES GONÇALVES, JURCELE DA PAIXÃO, ISABELA ADAME DA MOTTA, CLAUDIO SERGIO FERNANDES KAPPEL, JOCIARA DA SILVA MENDONÇA, JORGE DE FARIAS, ALOISIA MARIA LANGER DE MATTOS, ALZENIR TEIXEIRA NEPOMUCENO, ALZIRA PEÇANHA DIAS, ABIGAHIL GLAZIRS JUNQUEIRA, LUCILIA PIRES FRANCO BRAVO, LUCIANA FERRAZ FERREIRA CAQNTO, FABRICIA MACEDO BROLLO, CARLA ANDREA DA ROSA, LAERCIO DA SILVA LEAL, NILZA CORREA DA SILVA, NILMA BALBI MARAVILHA, NILSON BORGES DE ALMEIDA, NAIR STORCH CARDOSO, QUESIA SIMONIA BOY HERINGER, PATRICIA ELLER CONDACK, RODRIGO MILHORANCE SAIPPA, ROBERTO JOSÉ FERNANDES, RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA, ROSILENE NEVES DA SILVEIRA, ROSEMARIE DE AZEVEDO KUNZEL, LINDORA CONCEIÇÃO MOTTA FIGUEIRA, ALEXANDRE VICTOR FERREIRA, DANIELE CAMPOS BARBOSA, DELCIO BRANDÃO SAVIOLI, ENIETE BARROSO CORREA, ELMIRA DA SILVA SANTOS, ELIENE DE OLIVEIRA, DULCINEA PEREIRA PINTO IEKER, DELMA KNUPP, DANIELA DE PAULA DE SOUZA, RUBIA GERHARD, ALOISIA MARIA LANGER DE MATTOS, ALMIR MUNIZ DUTRA, ALINE PALADINO CIDADE, ALINE OLIVEIRA PIMENTEL, ALINE FRANCISCO, ALEXANDRE PEREIRA MOURA, ALEXANDRE LIMA FERREIRA, ALDERIO JOSÉ MARIANO, ANDREA CEREJA FOPPEL, ANA PAULA CAVALCANTI C. SILVA, ANA MARIA BARCELLOS DOS ANJOS, ANA LÚCIA LOPES, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA SEGURO, ANA CLAUDIA B.DOS S.B. CHAGAS, AMÉLIA TALARICO TEMPERINE, ANGELA MARIA ALBERTINI, JOSÉ RICARDO FALTZ, ADRIANA DA SILVA QUEIROZ, ADILSON GAZONI CARNEIRO, JORGE BREDER BARBOSA DA SILVA, JOÃO BATISTA MACEDO DO REGO, JAQUELINE NOVAES, IVONE MOZER DE OLIVEIRA, ILMA SCHUENCK, KATIA FOLLY FROSSARD, DEBORA PEREIRA SOARES, MAXIONE MARTINS ABREU, MAURO SIMÕES DE SANT'ANA, MATILDE DA FONSECA MENDES, MARLENE ALVES VIEIRA AGUIAR, MONICA MARIA P. DOTTINO DA ROCHA, MONICA DO ROSÁRIO DE JESUS, JACQUELINE GOMES FREITAS, HEDAIR LOUREDO, JANAINA GRALATO BAPTISTA, ANGELA MARIA REBELLO BAIRRAL, ANGELA MARIA DE AZEVEDO TORRES, LILIANE PINHEIRO CARVALHO SILVA, LENINE DE ARAÚJO GARCIA MEZA, LEILA MARIA GRAÇAS LIMA FERNANDES, LEA GONÇALVES GOMES, LANIR ALVES DE MENEZES, CRISTINA AMPOSTO PONTUAL MACHADO, CRISTIANE SANCHES DEL RIO MORGADO , CLEA CAETANO BALONECKER, MARCELO IMBUZEIRO DE SÁ, MARIA AMÉLIA MORAES MOREIRA, MARGARIDA DA CONCEIÇÃO L. FERREIRA, MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO, MARIA DO CARMO CORDEIRO DE PÁDUA, MARIA DE FÁTIMA CARESTIATO DA SILVA, MARIA IZABEL TOBIAS, MARIA HELENA CANTELMO REIS, HELGA BRAGA MOURA, HÉLIA MARIA BORGES BARBIRATO, IZABEL CONDACK RODRIGUES, IVONEI ONOFRE DUTRA, MONIQUE BERTÃO KATO, GLAUCIA DE PINHO BERNABÉ, SERGIO DA SILVA CUNHA, SELMA DA PENHA CAMPOS DA SILVA, VILSON GOMES DA SILVA, VALY DA SILVA NIDECK, VALDIR FLORENCIO DA VEIGA, TANIA DE FÁTIMA MARTINS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261410-2/2004 - Interessado: ARLETH BARRETO DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100298-9/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100331-7/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100823-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100843-8/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101319-1/2006 - Votos: DESMEMBRAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102679-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102702-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102729-7/1989 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102768-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102848-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102861-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-2/2005 - Votos: DESANEXACAO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102957-0/2008 - Votos: NULIDADE, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102971-0/2005 - Votos: DESANEXACAO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103531-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103646-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104099-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104166-1/2005 - Votos: DESANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104500-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104565-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104685-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104688-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104804-7/2006 - Votos: DESANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105224-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105289-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105792-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105793-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105832-1/2006 - Votos: DESANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106072-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106338-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106359-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107390-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107580-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107975-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107979-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107985-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107991-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108043-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108117-1/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108186-7/2004 - Votos: DESANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108445-5/2006 - Votos: DESANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108479-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108500-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108514-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108538-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108649-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108740-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108758-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108810-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108938-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109292-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109635-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109712-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109895-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110368-1/1986 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110662-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110665-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110781-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110809-2/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110907-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111119-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111242-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111255-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111256-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111258-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111259-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111304-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111448-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111486-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111537-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111548-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111556-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111652-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111674-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111757-4/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112108-7/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113147-8/2004 - Votos: DESANEXACAO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114054-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114075-8/2005 - Votos: DESANEXACAO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114832-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114871-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115106-0/2005 - Votos: DESANEXACAO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115265-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115349-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115537-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115712-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122694-3/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200179-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200181-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200361-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200768-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200770-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200772-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200774-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200775-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200777-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200790-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200792-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200794-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200807-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200809-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200810-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200815-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200817-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200819-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200820-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200822-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200826-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200834-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200835-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200838-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200841-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200842-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200845-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200846-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200847-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200848-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200849-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200851-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200853-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200854-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200857-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200858-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200859-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200860-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200861-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200862-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200863-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200864-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200865-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200866-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200871-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200872-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200876-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200877-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200879-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200880-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200888-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200889-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200890-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200891-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200893-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200966-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200970-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200974-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200976-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201007-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201025-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201105-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201115-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201122-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201216-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201479-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-3/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-8/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202429-5/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202982-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203735-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203739-3/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203956-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203987-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204561-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204567-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204577-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204580-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204581-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204582-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204585-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204588-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204590-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204781-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204794-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204797-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204800-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204802-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204805-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204806-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204809-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204810-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204813-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204814-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204817-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204818-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204822-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204824-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204825-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204827-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204829-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204832-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204835-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204838-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204840-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204842-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204850-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204852-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204859-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204860-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204862-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204863-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204864-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204865-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204867-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204868-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204869-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204870-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204872-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204874-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204875-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204876-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204878-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204879-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204880-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204881-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204882-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204883-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204884-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204885-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204887-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204888-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204890-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204891-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204892-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204895-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204896-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204897-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204898-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204899-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204900-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204902-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204903-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204904-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204957-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204959-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204961-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204968-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204970-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204972-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204977-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204981-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204987-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204997-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204999-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205003-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205006-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205009-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205013-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205015-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205019-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205022-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205025-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205027-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205040-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205043-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205046-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205049-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205051-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205053-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205054-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205055-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205056-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205058-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205070-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205071-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205072-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205078-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205081-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205083-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205091-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205094-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205097-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205108-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205174-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205176-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205178-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205180-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205185-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205188-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205192-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205194-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205197-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205205-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205208-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205211-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205213-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205216-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205219-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205225-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205243-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205249-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205253-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205255-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205260-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205274-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205281-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205285-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205288-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205289-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205290-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205293-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205295-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205296-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205297-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205298-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205299-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205300-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205303-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205305-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205307-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205308-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205311-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205314-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205316-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205319-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205320-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205321-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205322-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205324-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205326-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205329-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205330-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205331-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205333-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205335-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205336-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205337-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205339-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205341-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205342-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205344-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205632-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205634-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205637-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205643-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205651-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205653-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205656-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205658-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205659-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205660-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205661-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205663-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205666-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205683-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205684-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205685-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-2/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205733-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205736-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205737-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205738-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205741-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205773-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205776-8/2008 - 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Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205990-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205993-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205994-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205995-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205997-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206093-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206095-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206096-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206104-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206106-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206108-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206109-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206110-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206131-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206135-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206138-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206142-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206146-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206149-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206152-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206166-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206170-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206178-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206183-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206184-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206187-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206190-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206192-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206194-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206195-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206196-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206198-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206199-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206202-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206204-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206207-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206209-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206211-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206212-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206214-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206230-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206231-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206234-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206237-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206256-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206259-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206263-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206265-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206267-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206270-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206271-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206273-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206294-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206299-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206302-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206303-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206316-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206320-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206321-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206325-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206328-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206329-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206333-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206335-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206338-4/1997 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206358-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206361-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206363-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206366-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206368-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206369-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206371-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206372-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206379-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206381-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206385-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206389-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206395-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206397-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206398-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206402-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206403-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206404-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206405-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206407-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206408-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206409-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206410-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206411-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206412-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206413-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206414-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206415-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206416-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206418-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206421-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206498-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206499-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206502-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206505-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206507-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206515-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206517-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206525-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206526-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206530-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206532-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206538-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206539-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206540-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206551-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206553-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206560-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206562-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206564-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206565-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206581-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206591-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206593-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206606-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206613-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206614-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206615-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206617-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206619-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206624-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206625-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206628-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206635-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206637-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206645-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206648-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206656-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206658-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206659-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206661-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206663-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206666-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206669-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206671-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206673-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206674-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206675-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206683-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206684-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206686-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206688-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206689-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206691-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206697-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206698-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206699-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206700-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206701-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206702-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206703-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206704-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206709-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206710-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206711-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206712-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206949-1/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207490-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207722-2/1995 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207752-7/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208126-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208127-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208137-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208138-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208143-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208146-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208162-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208163-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208165-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208166-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208167-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208168-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208174-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208176-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208182-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208184-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208188-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208191-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208192-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208193-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208196-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208199-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208208-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208214-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208217-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208220-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208222-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208225-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208227-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208229-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208233-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208236-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208238-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208245-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208256-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208265-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208269-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208274-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208285-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208286-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208287-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208288-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208289-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208290-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208291-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208292-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208293-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208294-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208295-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208296-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208326-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208328-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208330-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208331-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208333-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208334-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208335-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208336-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208337-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208339-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208340-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208341-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208342-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208343-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208344-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208345-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208346-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208347-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208348-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208355-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208358-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208367-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208371-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208374-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208377-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208378-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208387-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208389-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208390-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208391-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208392-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208396-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208397-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208400-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208401-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208403-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208405-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208406-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208407-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208409-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208410-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208413-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208414-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208415-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208416-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208417-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208418-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208419-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208420-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208421-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208422-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208423-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208424-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208425-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208426-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208427-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208428-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208429-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208430-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208432-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208433-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208435-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208436-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208437-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208438-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208440-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208441-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208442-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208443-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208444-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208445-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208454-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208456-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208457-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208459-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208460-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208461-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208462-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208463-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208464-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208468-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208469-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208470-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208471-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208472-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208473-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208474-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208475-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208476-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208477-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208478-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208479-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208480-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208481-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208482-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208483-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208484-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208485-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208524-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208526-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208528-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208529-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208531-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208533-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208534-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208535-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208537-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208539-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208541-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208542-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208544-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208545-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208547-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209106-6/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-9/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210135-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210147-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210680-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210685-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210781-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210783-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210916-4/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211037-4/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212002-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212081-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212326-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212327-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212546-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212591-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212777-2/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214645-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215676-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217725-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217768-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217771-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217806-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218174-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218507-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218511-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218638-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218865-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219481-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220058-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220405-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220568-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220703-0/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221033-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-9/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223584-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223607-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224751-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-8/2008 - Votos: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229298-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229302-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229303-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229704-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229721-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229862-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231249-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231252-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-5/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231665-7/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-9/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233583-5/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233688-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234000-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234892-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235151-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235236-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235238-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235352-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235360-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235362-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235365-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235434-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235440-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235628-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235629-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235666-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235688-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235881-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235997-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236074-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236119-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236120-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236121-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236126-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236129-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236303-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236540-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236555-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236623-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236657-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236669-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236673-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236715-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236733-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236745-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236747-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236749-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236750-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236850-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236868-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236878-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236893-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236903-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236915-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236958-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237000-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237105-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237115-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237158-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237239-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237421-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241556-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250294-4/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270147-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282038-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/09/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nEUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n108649-3/2006\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\n115712-1/2003\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n200179-7/2007\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\n200768-4/2007\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n204561-2/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n204781-6/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n208162-8/2006\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n216633-9/2008\r\n\r\nJOUBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n216633-9/2008\r\n\r\nWELINGTON LUIZ RONZEI\r\n\r\n216633-9/2008\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n218865-6/2007\r\n\r\nJORGE FERNANDO VIDART BADIA\r\n\r\n229862-3/2007\r\n\r\nSessão: 25/09/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n212002-4/2007\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n214626-8/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n211288-9/2005\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n221845-5/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n236287-6/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n241234-2/2004\r\n\r\nId: 677773"
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                    "677954": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1247/2008\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 236.287-6/06\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. MINISTÉRIO PÚBLICO: Dra. Monique Cheker\r\n\r\n7. ÓRGÃO de INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de contratação de trabalho por prazo celebrado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, nos termos do art. 63, inciso II e IV, c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades ocorridas nas contratações em tela, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 68/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 677954"
                    ],
                    "677955": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1248/2008\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211.288-9/05\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Joaquim Gerk Tavares\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. MINISTÉRIO PÚBLICO: Dr. Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de contratação de trabalho por prazo celebrado pela Prefeitura Municipal de Cordeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Joaquim Gerk Tavares, nos termos do art. 63, incisos II e IV, c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades ocorridas nas contratações em tela, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 68/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 677955"
                    ],
                    "677956": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1249/2008\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241.234-2/04\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Cezar Vassalo de Azeved\r\n\r\n4. UNIDADE : Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR : Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. MINISTÉRIO PÚBLICO: Dr. Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO : 2ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de contratação de trabalho por prazo celebrado pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Paulo Cezar Vassalo de Azevedo, nos termos do art. 63, inciso II, c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades ocorridas nas contratações em tela, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 68/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 677956"
                    ],
                    "677957": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1250/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 212.002-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Axiles Francisco Correa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF restitua o Processo TCE-RJ nº 262.293-3/01.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 26/06/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.859/08, em nome do Sr. Axiles Francisco Correa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, na quantia correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Axiles Francisco Correa, Presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF, em virtude do descumprimento à determinação desta Corte de Contas, nos termos do artigo 63, inciso IV, combinado com o artigo 28, todos da Lei Complementar nº 63/90, multa a ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do decidido, devendo a necessária comprovação junto a este Tribunal ser apresentada nos 10 (dez) dias subseqüentes, conforme estabelece a alínea “a”, inciso III, do artigo 27, combinado com o artigo 29, ambos da mesma norma citada, ficando desde já autorizada à cobrança executiva em caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 68/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 677957"
                    ],
                    "677958": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1251/2008\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 214.626-8/06\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal.\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a contratos de trabalho por prazos determinados, celebrados pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito do Município de Angra dos Reis, foram insuficientes, não eliminando as ilegalidades verificadas nos termos em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo ilustre Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito do Município de Angra dos Reis, em virtude da ilegalidade verificada na celebração de contratos de trabalho por prazo determinado, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com o artigo 28, todos da Lei Complementar nº 63/90, multa a ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do decidido, devendo a necessária comprovação junto a este Tribunal ser apresentada nos 10 (dez) dias subseqüentes, conforme estabelece a alínea “a”, inciso III, do artigo 27, combinado com o artigo 29, ambos da mesma norma citada, ficando desde já autorizada à cobrança executiva em caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 68/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 677958"
                    ],
                    "677959": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1252/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.845-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Contrato de Trabalho por Prazo Determinado\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria da Saudade Medeiros Braga\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado para funções permanentes na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação determinada em sessão de 28/02/2008, não foi atendida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Contratação por prazo Determinada para funções de necessidade permanente caracteriza ato grave;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 UFIR-RJ à Srª. Maria da Saudade Medeiros Braga, nos termos do artigo 63, Inciso IV, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 68/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 677959"
                    ],
                    "677512": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 297/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/11/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.097-9/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS TELLES, por VÂNIA ELLER MARIANO RIBEIRO, por LUZIA ALVES FERREIRA, por JOSÉ CARLOS PORTO NETO e por CÍNTIA ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.263-0/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO CÉZAR DA SILVA REIS DE VRIES.\r\n\r\nId: 677512"
                    ],
                    "677561": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 10/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n251435-0/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n20757/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250942-2/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29869/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n238226-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29978/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n238231-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29982/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n238283-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29984/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210887-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29998/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n238869-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30002/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n238215-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30022/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n238235-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30022/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n238285-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30022/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n206925-2/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30036/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n237517-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30109/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n237453-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30110/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212357-9/2003\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n30007/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n230814-5/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n29884/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n236730-7/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n29968/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n236734-3/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n29973/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n236694-7/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n29974/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n236762-0/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n29975/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n236714-3/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n29976/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n236759-3/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n29977/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n236697-9/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n29980/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n235226-9/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30045/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n235227-3/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30047/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n235344-7/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30048/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n235346-5/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30049/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n235355-6/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30050/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n235357-4/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30051/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n235358-8/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30053/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n235422-5/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30054/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n235424-3/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30056/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n235426-1/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30057/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n236729-8/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30058/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n236735-7/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30060/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n236746-6/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30102/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n236727-0/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30102/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n235359-2/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30102/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n235239-6/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30102/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n235356-0/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30102/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n235366-5/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30102/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n236717-5/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30139/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n115881-4/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n29741/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n111397-3/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n29789/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 677561"
                    ]
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "678046": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2008\r\n\r\nParte I - B Pág. 01 - 2ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.932 - Nomeia ISABEL CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA, ...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.392 - Nomeia ISABEL CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA, ....\r\n\r\nId: 678046"
                    ]
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            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "677505": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.709-1/2008 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à inscrição de servidores no 2º Fórum Nacional de Gestão e Contabilidade Públicas, a favor do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinqüenta reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.32, do orçamento do exercício de 2008.\r\n\r\nId: 677505"
                    ],
                    "678043": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 15.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.677-2/2008 - Ricardo Luis França, matr. 02/2934/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 29.10.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.675-4/2008 - Ana Cecília de Vincenzi Braga, matr. 02/1211/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 03.11.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.425-7/2008 - Antonio Mandoju, matr. 02/3510/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês , a partir de 03.11.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.584-9/2008 - Jose Valdir dos Santos, matr. 02/3136/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a partir de 10.11.2008.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.715-0/2008 - Jorge Luiz Costa de Albuquerque, matr. 02/2768/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo 2 (dois) meses, a partir de 01.11.2008.\r\n\r\nId: 678043"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "678107": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N°175/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3219-A, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constiruição Estadual, se transformou na Lei nº 5.297, de 04 de setembro de 2008, que “INSTITUI O DIA DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CAMDOMBLÉ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador em exercício.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°176/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 349, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Aparecida Gama que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.298, de 04 de setembro de 2008, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VARRE-SAI”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador em exercício.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°177/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 918, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.299, de 04 de setembro de 2008, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA MIRINS DO RIO DE JANEIRO - AESM-RJ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador em exercício.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 178\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de agosto de 2008, do Ofício nº 166-M, de 13 de agosto de 2008, referente ao Projeto de Lei n° 495, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Fernando Gusmão, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE MONITORAÇÃO DAS POPULAÇÕES DE VETORES E OUTROS ANIMAIS DE IMPORTÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 495/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE MONITORAÇÃO DAS POPULAÇÕES DE VETORES E OUTROS ANIMAIS DE IMPORTÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA\"\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nA proposta legislativa disciplina ações concretas da Administração Pública Estadual, mais precisamente, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, criando obrigações a serem implementadas em sua estrutura, invadindo, o Poder Legislativo, esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que macula o Projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nA D. Procuradoria Geral do Estado, quando da análise da proposta legislativa, emitiu parecer opinando pela aposição de veto ao projeto de lei destacando que:\r\n\r\n\"(...) Apesar de louvável a iniciativa do legislador, deve ser observada a determinação do artigo 112, § 1°, II, \"d\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que diz respeito à competência exclusiva do Governador do Estado a iniciativa de leis que dispõem sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgão do Poder Executivo.\"\r\n\r\nO Poder Legislativo ao disciplinar ações concretas da Administração Pública invade esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que macula o Projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal, pois cabe apenas ao Chefe Poder Executivo a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõem, conforme dispõem os arts. 112, § 1°, II, \"d\" e 145, VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°, reproduzido no art. 7° da Carta Estadual).\r\n\r\nNeste sentido, infere-se que a intervenção normativa do Poder Legislativo em área afeta à atuação do Executivo é procedimento incompatível com o princípio da reserva de administração, o qual, segundo José Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um núcleo funcional reservado à administração contra as ingerências do Parlamento\" (\"Direito Constitucional\", Almedina, Coimbra, 5a Edição, 1991, págs. 810/811).\r\n\r\nAdemais, a adoção das medidas almejadas depende de realização de investimentos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque implicará na criação, expansão e no aperfeiçoamento de ações governamentais.\r\n\r\nQuebra A criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa inicial, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar, por via oblíqua, a adoção de certas medidas de que resultará a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso apresenta descompasso flagrante com o art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 179\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de agosto de 2008, do Ofício nº 169-M, de 21 de agosto de 2008, referente ao Projeto de Lei n° 48, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que \"ACRESCENTA O INCISO XV NO ART. 5° DA LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 48/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL PAULO RAMOS QUE \"ACRESCENTA O INCISO XV NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nA proposta acrescenta inciso XV no artigo 5° da Lei n° 2.877/97 objetivando estender a isenção relativa ao IPVA a veículos automotores não adaptados de propriedade do representante legal do deficiente e a usados para transportes destes.\r\n\r\nA despeito da divergência sobre a natureza jurídica da isenção, há um entendimento de que se trata de uma limitação legal ao âmbito de validade da norma jurídica tributária de forma a impedir que o tributo nasça ou fazendo com que ele surja de modo mitigado, sendo, assim, uma modalidade de exclusão do crédito tributário e um dos modos de concessão de benefícios fiscais. .\r\n\r\nDiante disso, impõe-se observar o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que exige para a concessão deste benefício a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (no caso a Lei Estadual nº 5.290108) e, por fim, as medidas compensatórias a serem implementadas no exercício financeiro em que se iniciar a sua vigência.\r\n\r\nDestaca-se que o próprio artigo 14 em seu §1° delimita o alcance da expressão renúncia de receita determinando que \"a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito\" presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado\".\r\n\r\nNeste diapasão, o não cumprimento da demonstração do efeito da isenção em questão viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que esta determina a ação planejada e responsável do administrador público.\r\n\r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°180/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1667, de 2008, oriundo da Mensagem nº 29/08 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 5.300, de 08 de setembro de 2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL Governador.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°181/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1705, de 2008, oriundo da Mensagem nº 32/08 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.301, de 17 de setembro de 2008, que “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL Governador.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°182/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1628, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Edson Albertassi que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.302, de 22 de setembro de 2008, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O GRUPO DE PACIENTES ARTRÍTICOS DO RIO DE JANEIRO - GRUPARJ, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL Governador.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°183/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2.539, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.303, de 01 de outubro de 2008, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL Governador.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 694/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência, em cumprimento ao § 3º do Art. 2º da Deliberação TCE/RJ nº 223, de 24.09.2002, o anexo I - Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal - Relatório de Gestão Fiscal, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, referente ao 2º quadrimestre de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus protestos de respeito e admiração.\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 548/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Diretor-Geral de Finanças,\r\n\r\nIncumbui-me o Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Deputado Jorge Picciani, de solicitar a Vossa Senhoria que adote as providências necessárias visando o desconto em folha decorrente do seu não comparecimento no período compreendido entre os dias 20 a 24 de outubro do corrente.\r\n\r\nPor oportuno, esclareço que as ausências em questão visam o trato de assuntos de caráter eminente particular.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nALOYSIO NEVES Chefe de Gabinente da Presidência.\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nMD. Diretor-Geral de Finanças da Alerj.\r\n\r\nPARECER Nº 24/2008\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA - PROCOM\r\n\r\nRESPOSTA AO OFÍCIO GP Nº 488\r\n\r\nREFERÊNCIA: PROJETO DE LEI 1190/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1190/07.\r\n\r\nEm 17.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei encaminhado a esta Subsecretaria - Adjunta dos Direitos do Consumidor para parecer, através de oficio GP N° 488, que \"dispõe SOBRE O LlCENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPretende o futuro diploma legal adotar o sistema de Licenciamento Eletrônico. O Rio de Janeiro é o único Estado que não adota tal sistema. Este sistema além de facilitar a vida dos motoristas, visa também diminuir as despesas do Estado com Prestadores de Serviços.\r\n\r\nO meio mais simples e rápido de fazer o licenciamento do carro é utilizar o licenciamento eletrônico. Esse sistema permite licenciar o veículo através de caixas de bancos, internet, home banking, auto-atendimento ou telefone. Na rede de bancos conveniados você recolhe a taxa de licenciamento, multas, o IPVA pendente e recebe no ato o comprovante de pagamento. Mediante uma taxa o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRL V). é entregue na residência.\r\n\r\nNão há uma regra definida e cada Estado acaba estipulando o valor para os veículos registrados em seu território. Vale lembrar que o CLVR é um documento de porte obrigatório para o condutor do veículo, independente de ser ou não o proprietário. Além disso, para fazer o licenciamento, a lei exige o pagamento do IPVA e de todas as multas vinculadas ao veículo, independente do motorista ser responsável pelas infrações cometidas\r\n\r\nA presente proposta estabelece o equilíbrio e harmonia das relações de consumo, coadunado com o interesse de ambas as partes, já que possibilita que consumidores/motoristas não precisem fazer a vistoria, momento que os deixam vulneráveis diante do funcionário que realiza tal serviço. Além do mais ajuda o Estado diminuindo os custos com a atual vistoria.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4°, inciso VII preceitua que:\r\n\r\n\"Art. 4°. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores (... )\r\n\r\nVII - racionalização e melhoria dos serviços públicos.\"\r\n\r\nAinda o CDC, estabelece como direito básico do consumidor, em seu art. 6°, inciso X que:\r\n\r\n\"Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nX - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.\" \r\n\r\nA proposta é uma garantia para o consumidor no que diz respeito a sua vulnerabilidade na relação de consumo. O princípio da vulnerabilidade pode ser considerado como sendo aquele que caracteriza o consumidor, intrínseca e indissociavelmente, como ente vulnerável, sendo uma premissa básica e indispensável ao justo e equânime estabelecimento das relações de consumo.\r\n\r\nCabe salientar o disposto nos artigos do Código Nacional de Trânsito:\r\n\r\n\"Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:\r\n\r\nIII - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veiculos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;\"\r\n\r\n\"Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.\r\n\r\n§ 3° Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.\"\r\n\r\nFeitas as devidas análises, podemos afirmar que acertada é a ratio legis do referido projeto e em nada destoa da legislação consumerista em vigor. Porém, sugerimos, smj, que seja ouvido o DETRAN/RJ pois conforme legislação acima citada este é o órgão responsável pela fiscalização e certificação dos veículos.\r\n\r\nDessa forma, encaminho o presente parecer, sob censura, sugerindo seja remetido a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação contida no ofício GP Nº 488, DE 20/08/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGISELLE QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nMatrícula 934.602-4\r\n\r\nAssessora - AJSSA\r\n\r\nPROCON/RJ\r\n\r\nJULIANA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\nMatrícula 932.724-8\r\n\r\nAssessora Especial\r\n\r\nPROCON/RJ\r\n\r\nQuebra Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócios\r\n\r\nData: 21 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 13h (treze horas)\r\n\r\nLocal: Jockey Club Brasileiro - Sede Social\r\n\r\nRestaurante Sweepstake\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, 501 - 11° andar - Pavimento 11A\r\n\r\nAssunto: Avaliação e encaminhamento dos três temas abordados por esta Câmara Setorial, a saber: definição das ações para revitalização da pesquisa agropecuária; discussão sobre as ações em torno da questão da cana-de-açúcar no Norte/Noroeste fluminense e debate sobre o Zoneamento Econômico-Ecológico. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 23 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: AMCHAM (Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro) - Praça Pio X, n. 15, sala de reunião no 5° andar. \r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de Comércio Exterior e atualização sobre o Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99, 1° andar - Flamengo\r\n\r\nAssunto: Apresentação do roteiro do Caderno de Turismo do Estado, que está sendo elaborado pela Fecomércio e pela UERJ, aos demais membros do Fórum.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - 10° andar, sala do meio.\r\n\r\nAssunto: Preparação de um documento consolidando as contribuições apresentadas na audiência pública do dia 14 de outubro de 2008, sobre a Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com a presença do gerente de Meio Ambiente do Sistema Firjan, Luis Augusto Azevedo, sobre as ações da Firjan na área de Meio Ambiente.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião para discutir o projeto dos corredores de exportação com a presença do Diretor da ANUT - Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga, Renato Voltaire.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e aprovação da justificativa do projeto de lei. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar - Botafogo\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a legislação de combate à pirataria e sobre a proposta de diminuição do número de feriados estaduais. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 678107"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Dica, 3º Secretário (01), que assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 20 de outubro de 2008 às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes ao Desembargador do TJRJ, JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO e ao Tenente Coronel PM Dentista PAULO GOMES RANGEL (Proc. 13253/08), de autoria do Deputado José Nader (Req. nº 276/2008)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2008, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1640/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE RECUPERAÇÃO DESAFIO JOVEM MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO (1º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nQuebra EM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2008/ DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 692/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR DE TEATRO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 658/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE CHINI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 686/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL MÉDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 687/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL MEDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 21 de outubro de 2008 às 19h05min em comemoração dos 20 anos da Constituição (Proc. nº 12943/08), de autoria do Deputado Paulo Ramos (Req. nº 277/08).\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do Dia 22 de outubro de 2008, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nQuebra “O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO (2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 22 de outubro de 2008, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Maçom HELITON GOMES TEIXEIRA. (Proc. 11.259/2008) de autoria do Deputado Gilberto Palmares (Req. nº 261/2008).\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 23 de outubro de 2008, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1479/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PARA A REDE PRIVADA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS JÁ ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ATILA NUNES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALVARO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CULTURA, REALIZADA NO 29 DE MAIO DE 2008.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Damos por abertos os trabalhos da 1ª Audiência Pública da Comissão de Cultura.\r\n\r\nCom a palavra a Sra. Gilda Nora, fundadora do PAC.\r\n\r\nA SRA. GILDA NORA - O PAC revolucionou uma época, ele deu apoio à cultura popular desvalorizada na época quando é a raiz do nosso País. \r\n\r\nEntão, o PAC foi pioneiro em diversos trabalhos. Ele tem uma importância fundamental. Mas nasceu pobre, vive pobre e há 30 anos lutando, como todo brasileiro, para crescer um pouquinho. Parece que hoje é o grande dia. Talvez hoje a gente consiga a parceria mais forte. Porque a parceria que tivemos até aqui foi da classe artística, foi de membros da comunidade que reconhecem o valor da arte e da cultura. Mas nós temos de dizer que são poucos. Infelizmente, o pão do espírito está menor que o do consumo. Assim é o retrato do PAC. Não é nenhuma novidade saber que sobreviver de arte e cultura é um desafio nesse País.\r\n\r\nMas chegou esse momento que parece exato para tudo ser sedimentado, nós temos uma Deputada que é a representante na área cultural, que é de Barra Mansa, que conhece o problema, que na gestão dela deu total apoio à área cultural - o Zé Nelson é uma das pessoas que foi o primeiro Secretário de Cultura. Então, nós temos hoje a faca e o queijo na mão. Com certeza hoje o PAC terá o seu fim determinado para receber a sua verba, mas também terá os limites de, quem põe essa verba, colocar as diretrizes ali dentro.\r\n\r\nNão podemos esquecer que as diretrizes que vão emanar do PAC serão as diretrizes que atendam ao povo e à classe artística, à arte e à cultura. É a de facilitar o acesso. Nós não somos elitistas, nós não somos ainda uma universidade mas podemos vir a ser - depende de quem quer ali estabelecer os seus trabalhos -, e diretrizes justas de atuação.\r\n\r\nO que seriam essas diretrizes justas? Diretrizes justas são as de preservarmos mecanismos que nos permitam que outros não assumam o PAC indevidamente. Temos ali um acervo. Não podemos ficar sujeitos a intempéries político-partidárias. Esse acervo pertence à região de Barra Mansa. Por quê? Nós temos ali representantes de Parati, Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, até França e Portugal. Esse acervo é precioso. Ele traça o perfil cultural de uma época. Portanto, é inédito na região. Esse acervo é nosso. Ninguém põe a mão. Por mais que possam dedicar a verba para o espaço, não esqueçam que o conteúdo é nosso, é de todos vocês. Então, o conteúdo da casa é do povo. \r\n\r\nO que nós pleiteamos aqui hoje com muita clareza é a nossa independência para recebermos verba para manutenção daquele espaço como qualquer centro de cultura em crescimento nesse País. Nós temos de nos comparar aos grandes centros. Até já competimos com o Globinho de Ouro porque existe trabalho feito para isso. \r\n\r\nEntão, o que nós queremos hoje é pedir à Deputada Inês Pandeló que nos ajude a receber da Secretaria de Estado de Cultura, que é onde nós deveríamos estar... Não sei se é o pensamento do professor, mas eu acredito que sim porque ele está na área de Educação. Como nós temos o conflito educação e cultura, que deveriam andar de mãos dadas, mas os canais para recursos são diferentes, nós temos aqui que pleitear que passemos para a Secretaria de Estado de Cultura, e que o patrimônio que existe nessa casa pertença à Barra Mansa. \r\n\r\nSe em alguma época isso for desfeito, Barra Mansa permanece com o conteúdo daquela casa para gerenciar, independente de pessoas de fora, porque, senão, querem levar o acervo lá para Niterói. Vamos levar esse acervo lá para a Prefeitura. Não, o acervo é da casa, o acervo é de Barra Mansa, é da casa do povo. A única casa que nós temos sedimentada para o povo é o PAC. O Sesc tem o segmento do comerciário, a Sobeu tem o segmento dos universitários. Embora todos abracem a comunidade, o PAC abraça o povo sem segmentos específicos.\r\n\r\nDeixo o meu agradecimento a todos e a vontade de que o PAC seja assumido como de justiça pela Secretaria de Cultura com a verba que ele merece para crescer aquele espaço e atender a todas as artes, a todos os trabalhos culturais. Espaço ali para crescer verticalmente nós temos. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada.\r\n\r\nVou passar a palavra para Ivonete.\r\n\r\nA SRA. IVONETE - Boa tarde. Boa tarde, meus amigos artistas que estão aqui no momento. Agradeço a vocês por terem comparecido. Eu acho que é nosso dever estarmos aqui hoje presentes. \r\n\r\nNão sou de falar, fico logo acanhada, não gosto muito de falar, não. Só queria agradecer a Deputada e aos presentes aqui na Mesa. E pedir que esse seja um momento de realização. Que tudo aconteça, ou que aconteça pelo menos o possível, diante da situação. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Passo a palavra para Rosilene, que representa aqui o Dr. Muri.\r\n\r\nA SRA. ROSILENE - Boa tarde a todos. Obrigada pela presença.\r\n\r\nE eu gostaria de dizer que eu estou representando o professor Luís Augusto Muri. E dizer que a Fundação de Cultura, Esporte e Lazer é parceira junto com a Deputada Inês Pandeló, e estará sempre apoiando a cultura.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quero também registrar e agradecer a presença da presidente da Associação Mulheres e Cidadania de Barra Mansa, Dalva de Oliveira; do presidente do Partido dos Trabalhadores, José Afonso Lopes; representando a Associação dos Sertanejos, da Sra. Maria Emídia - está aí a Zélia também; representando o Conselho Municipal das Associações de Moradores de Barra Mansa, o Comam, do Sr. Ivo Rodrigues; e, como membro do Marca - Movimento de Artistas da Caminhada -, da Lúcia Helena Alves de Oliveira.\r\n\r\nEntão, vamos passar a palavra para o Marcos Marques, que vai fazer uma apresentação - talvez até a Mesa possa se desfazer por um minuto, e a gente sentar ali na fila, para assistir - da situação atual e suas propostas.\r\n\r\nRepresentando a OICN - Organização Integração da Consciência Negra -, registro a presença do José Francisco de Paula. Obrigada pela presença.\r\n\r\nA gente nota claramente uma diversidade bastante grande na participação. Mostra que a cultura em Barra Mansa tem o seu lugar e tem muita gente com condição de ajudar nessa defesa.\r\n\r\nMarcos.\r\n\r\nO SR. MARCOS MARQUES - Boa tarde a todos. \r\n\r\nEu queria, em primeiro lugar, agradecer à Deputada Estadual Inês Pandeló por ter aceito conversar com o Conselho Gestor do Ponto de Ação Cultural e convocar essa reunião. Porque a gente foi conversar com ela para fazer um convite para fazer uma reunião com a comunidade. O Conselho Gestor está fazendo reuniões, levando o que é o PAC, os problemas do PAC para vários segmentos. E faltava fazer um para a população em geral.\r\n\r\nQuando eu procurei a Deputada, ela falou: “Marcos, por que a gente não faz uma audiência pública?”. Antes de procurá-la, eu conversei com o professor Mauro, falei que a gente ia procurar e aí ele até sugeriu que a gente convocasse os representantes do Governo do Estado. \r\n\r\nTambém queria aqui fazer uma menção para Gilda Nora, representando os precursores do Ponto de Ação Cultural, os fundadores, as pessoas que ela mencionou, e também artistas, que infelizmente já nos deixaram, por exemplo, Clécio Penedo, que foi um dos baluartes que lutaram para... e fez a primeira exposição no Ponto de Ação Cultural. Têm lá no PAC quadros do Ronaldo Auad, que é hoje curador de artes visuais da UBM; da Jane Chiesse, da Ivonete, da Lúcia Helena; têm quadros de vários artistas que estão presentes aqui, Dudu Santos, que infelizmente faleceu recentemente. Então, para nós a presença da Gilda Nora aqui é fundamental, porque ela é uma referência para nós - tudo que a gente vai fazer a gente procura conversar e convidá-la a participar junto com a gente aqui.\r\n\r\nA Ivonete, como presidente da Associação Brasileira de Artistas, representando aqui os artistas de Barra Mansa, também é uma batalhadora, uma das “heroínas da resistência” na luta para garantir a manutenção do Ponto de Ação Cultural. O professor Mauro, que está aqui diante de mim, é diretor do Colégio Estadual Barão de Aiuruoca, recebeu uma comissão de artistas, da qual eu oportunamente fiz parte, junto com meu filho Francis, quando a gente, ano passado, foi tratar de reativar o pátio que estava fechado, mas a casa não estava em condições de ter atividades. A Casa de Cultura, ao invés de fazer cultura, virou uma casa de mendigos. Ela estava sendo ocupada pela população de rua. Então, aquilo foi um dos motivos para que víssemos que a cultura não estava sendo tratada de forma digna como a gente entende.\r\n\r\nEntão, esse grupo, esse grupo de artistas iniciou uma nova etapa no Ponto de Ação Cultural. E aqui eu vou iniciar colocando a nossa visão de cultura. A visão que a gente tem discutido, a visão de cultura, o conceito de cultura que a gente está trabalhando em cima dele. A gente já fez alguns debates lá no Ponto de Ação Cultural. Está presente aqui o Dr. Ismael de Souza, com quem eu tive a honra de trabalhar como prefeito - eu fui Secretário de Planejamento dele -; ele participou como pré-candidato a prefeito de um debate que nós fizemos. Eu agradeço a atenção que ele teve com a gente. Também tivemos um debate com o pré-candidato do PC do B, Jonas Marins. E ficam convidados já para participar no sábado, agora, dia 31, às 15 horas, lá no Ponto de Ação Cultural, de um debate com a pré-candidata Inês Pandeló, sobre a cultura de Barra Mansa. \r\n\r\nO conceito que a gente tem colocado lá é que a cultura vem muito antes até da educação, é o modo de a gente viver, é a forma que a gente vive. As nossas tradições, os nossos valores, a criatividade artística. Então, a cultura é uma coisa que permeia toda a nossa vida. Infelizmente, como já foi falado aqui, nós estamos maltratando, nós estamos perdendo a nossa identidade como povo, como pessoas. Nós estamos deixando... Quando uma casa de cultura fica naquele estado em que estava lá, significa que nós só estamos cuidando da parte material. Nós estamos correndo atrás do nosso dinheiro, da nossa acumulação material e estamos esquecendo do ser humano, da nossa sensibilidade, da nossa forma de viver de uma maneira mais humana e mais sensível. Então, é esse conceito de cultura com que a gente está trabalhando. \r\n\r\nAí, essa comissão de artistas propôs uma gestão compartilhada ao Colégio Estadual Barão de Aiuruoca, que é o responsável pela Casa - dentro da situação atual, a Casa está subordinada ao Colégio Estadual Barão de Aiuruoca, que é subordinada à Coordenadoria de Educação do Médio Paraíba. E a comissão fez uma proposta de gestão compartilhada. Então, o professor Mauro, conhecendo a gente já de longo tempo, conhecendo os artistas que estava, ali, concordou com que a gente trabalhasse dessa forma compartilhada. Ou seja, a administração da Casa continuava responsabilidade do colégio e a administração artística por conta dos artistas. Aí nós fizemos um documento, o contrato - vai aparecer isso aí -, um contrato de prestação de serviço voluntário. Todos nós estamos lá... e aqui vou apresentar: o Presidente do Conselho é, claro, o Professor Mauro como Diretor do Colégio. Ele é o Presidente do Conselho Gestor do PAC. Inicialmente, como vice-Presidente do Conselho começou a Lúcia Helena, mas por motivos de saúde ela teve que deixar a vice-Presidência do Conselho; eu era Coordenador de Produção Cultural e assumi também a vice-Presidência do Conselho. Coordenador Artístico - gostaria que o Érico Vinícius se levantasse; o Coordenador de Relações Públicas é o Cláudio Crovato; Coordenador Jurídico é a Lívia Marques e o Coordenador Operacional da casa é o Francis Marques. (Palmas) Esse grupo é que tem administrado o PAC e nós estamos lá, aos poucos, com muito sacrifício recuperando e reativando as atividades do parque.\r\n\r\nEntão, vou passar para vocês um material que nós desenvolvemos... ele foi desenvolvido em outubro do ano passado; já está um pouquinho defasado, mas já dá um pouco da noção do que nós fizemos; é um trabalho feito de forma participativa pelos membros do conselho; um material que não existia e a gente está utilizando para fazer a divulgação do Ponto de Ação Cultural.\r\n\r\nA casa, como vocês estão vendo, é histórica, é uma casa diferente, com arquitetura da década de 40, 50, bem característica; vocês podem verificar a construção da casa: a edificação, a arquitetura é diferenciada e por si só já trás uma personalidade. Acho que foi bem escolhida para ser um ponto de ação cultural porque ela é diferente, é uma casa que chama a atenção por suas características arquitetônicas.\r\n\r\nComo a Gilda Nora já colocou a história aí, em 1975/79 havia um projeto de pacote cultural no Estado do Rio todo - o Governo do Estado na época queria instalar esse ponto de ação cultural em vários municípios; instalou aqui em Barra Mansa, em Angra dos Reis, em Parati, em várias cidades e depois com o tempo essas casas foram sendo desativadas e ocupadas por outras atividades. Teve aqui um diretor teatral de Parati que disse que lá em Parati havia uma casa como essa que funcionava como ponto de ação cultura, que hoje se tornou sede do DETRAN de Parati. Perderam a casa. A casa hoje virou serviço de trânsito. Foi um exemplo, foi um modelo que depois foi se desdobrando, foi o primeiro que depois serviu de modelo.\r\n\r\nAtravés da história aí, o único que resistiu - aí você vê o valor das pessoas e dos artistas de Barra Mansa... pela resistência dos professores que estavam lá, que a coordenação estadual colocava, tinham uns professores que trabalhavam lá, quer dizer, pelo amor à cultura, a única casa de cultura, com esse nome, Ponto de Ação Cultural, do Estado do Rio todo, já é um marco importante, foi a de Barra Mansa.\r\n\r\nA nossa apresentação vai da criação, que a gente já falou alguma coisinha, a história, o acervo, contrato de serviço voluntário, que nós assinamos, a reabertura do PAC, a programação do PAC de 2007, já tendo a de 2008, os projetos e encerramento.\r\n\r\nA Gilda Nora já falou na introdução que, em fevereiro de 79, o prédio da 5º região escolar ficou para o espaço que surgia em razão da mobilização dos artistas e festivamente inaugurada em 9 de março de 1979, quando Clécio Penedo realizou a primeira exposição.\r\n\r\nNós temos, para vocês terem uma idéia, todos os livros de registro desde esta exposição, 11 ou 12 livros de registro de todas as exposições, com a assinatura de todos que participaram. Tem essa abertura do livro... Há, inclusive, uma abertura da Gilda Nora no livro de presença dessa inauguração dessa exposição.\r\n\r\nDesde 1979 foi então iniciada basicamente a atividade do PAC com os artistas plásticos porque a característica da casa são as exposições com os quadros onde os artistas, principalmente os jovens, têm oportunidade de apresentar o seu trabalho. Ali está um grupo que na década de 90 teve uma atuação importante dentro do PAC; inclusive alguns membros estão presentes aí. O Crovato teve aquele dito ali: o PAC é um espaço dos artistas, dos jovens talentos. A Ivonete está presente, o Wellington está ali, a Lúcia me parece também, tem ali o Silvio Fernandes; tem um grupo ali que foi marcante... Dudu Santos, que faleceu recentemente. Teve a presença de artistas de renome nacional e internacional, alguns compareceram; aí está o Jorge Dória, que esteve fazendo uma visita ao PAC. \r\n\r\nO PAC tem uma sala que guarda os quadros, o acervo do PAC, tem os quadros, tem esculturas, tem quase 200 quadros, alguns estão bem colocados mas tem uns que estão empilhados, e um dos receios é perder esse acervo pela deterioração, problemas de cupim, de umidade, que podem estragar, acabar comprometendo a estrutura dos quadros. Então, essa é uma das nossas preocupações. E a gente está precisando melhorar esse acervo, o armazenamento desse acervo. Algumas esculturas do acervo. São peças de trabalho africano, temos quadros.\r\n\r\nBom, em abril do ano passado, como a casa estava fechada, fomos, como eu falei, ao Professor Mauro e fizemos a proposta de um contrato de prestação de serviços. Esses documentos foram elaborados e assinados pelo Professor Mauro e pelos artistas. Nós até fizemos uma solicitação de que esse contrato fosse publicado no boletim oficial do Diário do Estado para que ele tivesse uma validade mais oficial. Mas, infelizmente, pelos problemas internos da secretaria não foi publicado. Então, esse contrato tem uma validade entre nós, uma validade de cavalheiros, mas oficialmente, na Justiça, ele não tem validade porque não foi publicado. Dele faz parte o Colégio Estadual de Barão de Aiuruoca, e os artistas na parte administrativa da parte artística. \r\n\r\nO objeto é compartilhar a gestão e o uso do espaço na questão artística e cultural.\r\n\r\nObjetivo: revitalização do Espaço PAC com ênfase na formação de jovens artistas. As metas que a gente colocou, a reativação das atividades artísticas para 2007, nós iniciamos justamente em junho, reiniciamos as atividades artísticas, reforma e ampliação da casa para esse ano e comemoração do PAC 30 anos em 2009. O contrato tem validade de dois anos.\r\n\r\nO conselho gestor que eu já apresentei, os artistas que atuavam no conselho gestor. Esse contrato foi assinado em maio e em julho nós elaboramos a regulamentação do funcionamento do PAC que não existia. Mas como é que vão se dar as exposições, como é que vai se dar o uso do artista que quiser fazer uma apresentação lá no PAC, o que tem que fazer, as inscrições, a apresentação de projetos, toda a utilização do PAC, assim como toda casa de cultura tem um regulamento. Então, nós elaboramos esse regulamento e foi aprovado em assembléia no dia 07 de junho de 2007. O PAC hoje tem uma regulamentação do seu funcionamento.\r\n\r\nBom, ali a gente tem algumas fotos da situação em que estava o PAC, em termos da sua estrutura. Está muito deteriorado. Onde não tinha um portão, tinha uma abertura, por onde os mendigos entravam e dormiam lá, faziam suas necessidades todas lá. Tinha uma casa do lado, que a senhora falou que tinha mais de dez anos que ela não abria a janela do lado para não ver as coisas horrorosas que aconteciam ali, porque, à noite, eles vinham e ocupavam aquilo e faziam as suas necessidades todas ali. \r\n\r\nEntão, nós, junto com o professor Mauro aqui, fizemos essa parte. Só que eles estão com um problema lá, porque são muitos processos para analisar e tem poucos analistas. Então, a informação está demorando por isso. \r\n\r\nE, aí, é o sonho. Sempre tem um sonho. A gente tem sempre que coloca um: é a ampliação, a reforma, a idéia de crescer, uma coisa para marcar. A gente viu que, apesar de o projeto do PAC ser de irradiar a cultura, não vai só acontecer a cultura e a ação artística ali dentro, porque é um espaço pequeno, mas, mesmo assim, a gente tem condições ali, pelo terreno, de ampliar, melhorar o espaço. Então, foi feito um projeto com dois arquitetos, a filha da Lúcia, Danielle, e o Vinícius Chiesse, que elaboraram um projeto, em discussão lá com um grupo de artistas, sem mexer na característica da casa. A casa vai ficar intocável. Nós não vamos mexer na arquitetura diferenciada e clássica que eu falei para vocês. Vai entrar um prédio com uma característica moderna, mais ousada, que faz uma diferenciação, uma coisa interessante, que está sendo utilizada hoje. Na França, por exemplo, no Museu do Louvre tem lá a parte antiga e fizeram um projeto ousado, moderno, que contrasta com o antigo.\r\n\r\nEntão, aqui, é mais ou menos essa a construção do prédio anexo. É um projeto que é um sonho. Está detalhado, está orçado, tem um valor.\r\n\r\nO térreo é a ampliação da área de exposição e vai ter a idéia de fazer um café ali, uma área, um ambiente de encontro. No primeiro andar, a sala de oficina, mais ampliada; um jardim suspenso e a área de exposição do acervo. No segundo andar, um auditório de 50 lugares. Ter um auditório para fazer palestras, apresentações, até uma peça de teatro pequena, apresentações musicais, filme, tudo isso no auditório. \r\n\r\nEntão, esse é um sonho que a gente tem; você tem que sempre andar colocando desafios. Hoje está muito... Eu falei para o Mauro: “Mauro, estava com aquele aspecto de abandonado”. Agora já não está mais. Quem passa ali já viu que teve uma mudança. A casa tem que sofrer uma reforma. Vamos ver se a gente consegue esse ano. De repente, se sair o projeto lá do Minc, e a gente conseguir uma empresa, de repente dá ainda para a nossa meta de 2008. Em 2009, quem sabe, vai fazer 30 anos, a gente consegue arrumar um financiamento, arrumar um jeito de fazer esse projeto bonito aí. \r\n\r\nO SR. MARCOS MARQUES - Ah! É! O Ministério da Cultura.\r\n\r\nOs projetos que a gente tem realizado, arte e educação. Outra coisa que não tinha também. Nós conseguimos fazer um convênio com a UBM. Hoje tem estagiários da UBM fazendo trabalho lá, junto com alunos do colégio Barão de Aiuruoca, desenvolvendo atividades, em convênio, que é bom para os estagiários e é bom também para os alunos da rede, com orientação nossa - a gente acompanha, é supervisão nossa. Essa semana mesmo, passada, teve atividade lá, inclusive com aluno de classe especial. \r\n\r\nEntão, a gente fica feliz de ver que o PAC está dentro da sua trajetória. Um curso de desenho artístico aqui. É uma coisa importante que a gente conseguiu: um convênio com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, curso de Belas Artes, do Rio de Janeiro. Estão desenvolvendo um curso de desenho artístico para 20 alunos selecionados da rede também e alguns até da comunidade. Fizeram prova de seleção e tudo; teve quase 100 candidatos. A gente teve que fazer uma seleção e ficamos com 20. A capacidade da sala é pequena: são dez, na parte da tarde, e dez, à noite. E a disponibilidade, também, dos professores, que são todos voluntários. Ninguém está recebendo nada. Então, dentro da disponibilidade, foi isso que a gente conseguiu. Mas já está funcionando. São oito meses de curso. Eles vão sair com um certificado da Universidade Federal do Rio de Janeiro, habilitados para, inclusive, profissionalmente, poder exercer, na parte de propaganda, desenhos, trabalhar em desenhos, no comércio. Onde houver uma possibilidade, essas pessoas vão estar preparadas. E, depois, vai servir também, se eles quiserem continuar, entrar na parte de pintura, mais avançada. \r\n\r\nAli é um caderno cultural que nós pretendíamos fazer, mas ainda não fizemos; a questão de música também não conseguimos. Agora, é o Ponto de Prosa, com palestra e debate, que nós já estamos fazendo. \r\n\r\nEntão, para os trinta anos, deixamos ali para a comunidade, a sociedade dar as suas propostas, as suas idéias, para o ano que vem. O que vamos fazer, nos trinta anos, para comemorar, marcar os trinta anos do PAC. São trinta anos de história. Aí que está o negócio. \r\n\r\nE é por isso que os artistas não querem continuar mais dessa forma. A gente acha que o PAC já saiu daquela idade dependente, de ficar por conta. Ele já está numa maior idade, já está maduro para andar com suas próprias pernas. Trinta anos não são trinta meses, não são trinta dias. \r\n\r\nEntão, a nossa proposta, vou pedir para a Lívia, rapidamente, aqui, fazer a proposta. Nós fizemos uma pesquisa de qual é a posição dos artistas, por que achamos melhor a posição. \r\n\r\nNós estamos tendo todo o apoio da secretaria de Educação, dentro da possibilidade deles, mas acontece que não há uma política cultural e um orçamento específico para o PAC. \r\n\r\nContamos com a boa vontade do diretor, com a sua disponibilidade - o Mauro tem dado todo o apoio -, com a coordenadoria, mas o PAC não existe na estrutura do Estado; não tem verba específica para ele. E a gente fica dependendo, nós mesmos, da comunidade. Então, a proposta que vai ser feita agora. \r\n\r\nA SRA. LÍVIA - Boa tarde a todos. Vou ler para vocês uma pesquisa que fizemos num site oficial, tanto da Secretaria de Estado de Cultura, quanto da Secretaria de Estado de Educação, para ver onde melhor seria acolhido o PAC nessa estrutura do Governo do Estado já que, como todos sabemos, o PAC é prédio que pertence ao governo do Estado. \r\n\r\n(lendo)\r\n\r\n“Como já foi visto, o PAC, Ponto de Ação Cultural, é um irradiador de cultura e educação. Sempre foi assim. Nos seus inícios, principalmente ligado às artes plásticas, funcionava com exposições que se revezavam e também com oficinas de pintura de desenho. \r\n\r\nAtualmente, suas funções estão bem diversificadas. Manteve-se a sua vocação inicial para as artes plásticas, com exposições de quadros, fotografias e esculturas. \r\n\r\nHá o curso de extensão em desenho, com parceria da UFRJ. Mas também está se criando um público apreciador de poesia, principalmente a produzida em língua portuguesa e espanhola. \r\n\r\nEstá se criando também um público que aprecia debates sobre questões político-culturais, com o denominado Ponto de Prosa. Tudo isso revela os dois lados de ação do PAC, que é cultura e educação. \r\n\r\nPor meio do histórico do PAC, vimos que é inegável a sua pertença como bem público estadual. O que ocorre é que não há a formalização desse seu status e sua adequação na estrutura do Estado. \r\n\r\nEntão, onde encaixá-lo? Na Secretaria de Estado de Educação ou na Secretaria de Estado de Cultura? Tomando-se como base de sustentação as legislações e informações oficiais veiculadas nos sites de ambas as secretarias, chegamos a algumas conclusões. \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação tem como meta principal o ensino em sala de aula, com todas as suas implicações: reciclagem de professores, aparelhamento dos colégios, capacitação, orientação, tudo relacionado ao dia a dia dos alunos e professores. Já a Secretaria de Estado de Cultura tem como missão o desenvolvimento cultural de todo o Estado, ou seja, Barra Mansa com o PAC, que é um verdadeiro centro cultural, e sua populosa e importante região em volta devem e precisam estar abarcadas nessa missão da Secretaria de Estado de Cultura porque são parte integrante do Estado, sendo que a Secretaria de Cultura do Estado tem em sua estrutura três órgãos que entendemos estritamente ligados ao PAC: o primeiro deles é a Funarj, o segundo deles é o Conselho Estadual de Cultura e o terceiro deles é o Inepac. \r\n\r\nA Funarj é a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro; ela tem por finalidades principais e em primeiro lugar na sua lista de prioridades o estímulo à criação de centros culturais em todo o Estado. Em segundo lugar na lista de prioridades, o estímulo à criação de novas unidades mantidas pelo poder público. Em terceiro lugar na lista de prioridades, incentivar programas e projetos que promovam a formação e o aprimoramento dos profissionais. E em sexto lugar na lista de prioridades, promover e difundir cultura, visando a atingir todo o Estado. Ademais, vários centros culturais do Estado pertencem aos quadros da Funarj, como a Casa de Casemiro de Abreu, a Casa de Cultura Lauro Alvim, entre outros. \r\n\r\nÉ interessante, ainda, para a Funarj abarcar novos centros culturais no interior do Estado, porque a maioria dos aparelhos culturais do Estado está sediada na capital, e a missão desse órgão, bem como da Secretaria de Estado de Cultura, é abarcar e contagiar todo o Estado. Só uma casa de cultura não está na capital, que é a Casa de Cultura Casemiro de Abreu. O resto, todas as outras, mais de dez, todas estão na capital do Estado. Então, seria bem interessante, para a Secretaria de Cultura, ter na Funarj, o PAC como mais uma casa de cultura. A Casa de Casemiro de Abreu fica no norte do Estado do Rio, para quem não conhece.\r\n\r\nPor sua vez, o Conselho Estadual de Cultura, que é um órgão também da Secretaria Estadual de Cultura, tem como missão institucional contribuir para aprimorar o processo de desenvolvimento cultural e sócio-econômico do povo fluminense. E como atribuição, incentivar medidas, planos, programas e projetos que visem à preservação, à difusão e ao desenvolvimento de ações educativas e culturais em todo o Estado, inclusive mediante o estímulo e a criação de novas instituições mantidas pelo poder público. Ou seja, o órgão que é responsável pela política cultural do Estado tem como missão a difusão dos centros culturais. Então, também estaria ligado ao PAC, por isso. \r\n\r\nPor fim, a relação do PAC com o Inepac. Inepac é o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural. É que o PAC, como bem público do Estado que é, necessita de conservação e de adequação às suas tarefas, aos seus afazeres, enquanto centro cultural. E o Inepac dedica-se à preservação do patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDessa forma, fica evidenciada a afinidade do PAC com os órgãos da Secretaria de Estado de Cultura, muito mais do que com a Secretaria de Estado de Educação. Como foi visto, esta Secretaria está muito mais voltada às questões de sala de aula e não tem, em sua estrutura, órgãos similares ao PAC, e muito menos que a ele possam auxiliar em suas funções. Ou seja, a Secretaria de Estado de Educação não está preparada a receber, em seus quadros, um centro cultural, como de fato se mostrou em dificuldades por todo esse período em que o PAC esteve ligado a ela - basta ver em que condições se encontra o prédio do PAC, que não se conservou -, quanto mais se falar em expansão e adequação dos seus espaços para comportar todas atividades que ali se realizam. Embora contássemos com a colaboração do órgão de direção do Colégio Barão de Aiuruoca, o mesmo fazia milagres, pois não há verba especialmente, especificamente enviada à gestão do PAC.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEu queria terminar, já que sou uma artista aliada do PAC, e sou poeta também, eu queria terminar com um poema que fiz hoje sobre a reconstrução, que se chama Poema da Reconstrução:\r\n\r\n“Não busco cascos de louça, nem miçangas de ferro\r\n\r\nBusco calor e espaço\r\n\r\nPrendo dentro um lugar e faço um caminho rasgado mesmo nos pés\r\n\r\nEstabelecer um chão é mais que necessário \r\n\r\nÉ condição para que o perigo da criação tenha carnadura e levezas\r\n\r\nEu procuro margens que me possam auxiliar a ver refletida a minha própria miragem\r\n\r\nE quando me dispuser em pleno vôo a noites, dias e quem sabe até invernadas\r\n\r\nEu saiba que eu tenho uma casa \r\n\r\nE que cuidada e plena em reconstrução traga consigo a semente de um fruto novo \r\n\r\nE sempre e infinitamente a inventar.”\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCOS MARQUES - Eu vou fazer a conclusão aqui, dizendo o seguinte: essa proposta nossa representa o pensamento que a gente tem hoje, 41 artistas aliados do PAC, com a ficha assinada. Todos os artistas assumem um termo de compromisso com regulamento e assinam a ficha. Temos 41 artistas aliados que estão ajudando no PAC. Então, a gente representa esse pensamento.\r\n\r\nEu, preparando-me para vir aqui para esta audiência pública, vi no jornal da Globo, olha só, é para fazer uma reflexão no final aqui, para a gente sair daqui justamente com uma proposta bem concreta. O jornal da Globo do dia 26 de maio de 2008, reportagem sobre o sistema penitenciário brasileiro, informa que cada presidiário custa R$ 1.600,00 por mês ao Estado, enquanto o agente penitenciário ganha R$ 640,00 mensais.\r\n\r\nEu fiquei sabendo, ontem, numa reunião a que fui, em Volta Redonda, do pessoal da OAB de Volta Redonda, que a Casa de Custódia, que foi construída em Vol ta Redonda, foi projetada para abrigar 300 presidiários; ela está hoje com 470 presidiários, está com excesso de presidiários, com risco.\r\n\r\nEntão, vocês imaginam se fossem colocados todo mês R$ 1.600,00 na casa de cultura Ponto de Ação Cultural! Eu acho que a gente estaria contribuindo para reduzir esse número. Quanto mais a gente der educação e cultura, cultura e educação, para os nossos jovens, os nossos adultos também, eu acredito que a gente vai diminuir essa população de presidiários.\r\n\r\nEntão, esse dinheiro que a gente investir em cultura, certamente, vai redundar em lucro, em benefício para a nossa sociedade, para nossa comunidade. Daí a nossa proposta. Qual é a nossa proposta, então, que foi colocada aí? O PAC está fora da política cultural e do orçamento do Estado. Ele não existe oficialmente; ele tem 30 anos de vida, mas não existe oficialmente. Então, o que nós queremos? Que ele seja o único espaço cultural do Estado, no município, na região fluminense. Só tem a representação cultural do Estado no interior, que é no norte do Estado, Casemiro de Abreu. Aqui, no sul do Estado, não tem nenhuma representação do Estado em termos culturais, e nós queremos ser isso.\r\n\r\nSegundo, regularizar o PAC 30 anos na estrutura organizacional do governo do Estado, dentro da Secretaria de Cultura. Talvez aí ver qual vai ser melhor, FUNARJ... onde vai ser melhor. Na época, 1987, o artista Clécio Penedo abriu um processo no Estado propondo que o PAC já passasse para a Secretaria de Cultura. Ficou dois anos rodando. Eu tenho cópia desse processo, dois anos rodando. Em 89 rodou, rodou e aí decidiram, a tal modernização que estava sendo discutida, que deveria continuar na Secretaria de Educação, dentro do NEC. Está certo? Mas já tinha a proposta de ir para a Secretaria de Cultura. \r\n\r\nEntão, a gente quer que haja uma definição, através de um Projeto de Lei. Acho que é o único jeito. A criação... Acredito que a única maneira de oficializar isso, não sei, seria através de um projeto de lei, oficializar, para que não ocorram mais essas mudanças, vai para lá, vem para cá, é CREC, é NEC, fecha, não vai fechar, entra DETRAN; Coordenação Regional, Desenvolvimento, não sei o quê. Não. Nós queremos que efetivamente seja Ponto de Ação Cultural, Casa de Cultura, para o resto da vida, e que haja uma organização compartilhada, como está sendo agora, os artistas participando das decisões, das deliberações, como está sendo feito. É possível isso. Hoje a administração moderna permite isso.\r\n\r\nEncerro aqui a minha apresentação, fazendo a entrega à Deputada Estadual de um dossiê com todas essas informações, o relatório que a gente tem feito. A gente passou esse relatório, inclusive para o Prof. Mauro, todos aqui, os convites para as nossas atividades que nós realizamos nesse período, a programação que estamos realizando em 2008, que foi divulgada através de um programa doado por uma gráfica, Bandeirantes... Ah! Queria aqui, é que tem pessoas aqui da mais alta consideração, inclusive por esse apoio comunitário. Então, estou vendo aqui o Juarez, que está presente, a Padaria Zinha que está ali do lado da gente, dando apoio para o PAC. Um apoio importante; a OBR Construções, dando apoio para o PAC, a Livraria Apolo. Fico até com receio de esquecer outros, vocês têm que me ajudar a lembrar. Mas é importante a gente ver isso. E os próprios artistas tirando dinheiro dos seus bolsos; os artistas que já são tão carentes, têm tantas dificuldades, estão tirando dinheiro para ajudar. Tudo bem, faz parte, mas o Estado tem mais condições de investir, e é isso que a gente quer. A comunidade vai estar presente. A comunidade não vai se ausentar. Mas a gente quer que o Estado assuma a sua responsabilidade na valorização da cultura porque o alienígena, o estrangeiro está entrando aqui acabando inclusive com a nossa língua. Nós estamos perdendo os nossos valores culturais, as nossas tradições. Então, é isso que a gente quer. Nós não estamos contra ninguém. A nossa decisão é ficar no governo do Estado. Acho que essa é a melhor posição. Nós não queremos municipalizar, não. Nós queremos ficar no governo do Estado. O PAC ser uma ponte entre a Capital do Rio de Janeiro, que tem um monte de casas de cultura, que trazem artistas internacionais... a gente quer que esses artistas internacionais venham a Barra Mansa, venham para esta região.\r\n\r\nÉ isso que a gente quer.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos chamar o pessoal da Mesa, para recompor a Mesa, e adicionando, chamando para fazer parte da Mesa também, a Inês, da Coordenadoria de Educação; a Secretaria de Educação também mandou uma representante, que quero chamar para a Mesa, a Sra. Gilma Silvério Ribeiro.(Palmas)\r\n\r\nPeço a Inês e a Gilma para fazerem uma saudação, e depois a gente abre para algumas falas e retoma para a Mesa, para a gente dar o fechamento e as propostas.\r\n\r\nQuem fala primeiro? A Gilma? \r\n\r\nEntão, a Gilma, representando a Secretária de Educação Estadual.\r\n\r\nA SRA GILMA - Boa tarde a todos. Difícil, uma solução dessa que eu sei que nós não temos condição nenhuma de dizer sim nem não, porque é um projeto bonito, mas como Coordenadoria Regional de Educação eu não consigo separar a educação da cultura. Então, a gente fica sempre apaixonada pelo PAC apesar de a gente ter poucas condições. A gente luta junto com o Professor Mauro, nosso grande gestor do Barão de Aiuruoca. Eu tenho certeza de que ele está lutando para que a gente possa fazer essa melhoria. Mas tudo isso será levado à Secretária, porque sem esse passo, com certeza, nada poderia ser resolvido.\r\n\r\nEu sei que vocês encaminharão para a Coordenadoria Regional. A Coordenadoria Regional vai fazer o encaminhamento para a Secretária de Educação até em nível de governo. Vamos lutar. Que o projeto é bonito, é. Que a gente pensa no povo, no cidadão e no nosso aluno, sim, porque eu acho que nada é estadual nem municipal; tudo é público. A educação não pode se separar da cultura e da arte. O nosso aluno é o principal em tudo. Eu acho que ele é verdadeiramente o nosso cidadão de amanhã. Hoje mesmo já é um grande cidadão. \r\n\r\nEntão, nós estamos também apoiando, mas antes de tudo, a princípio, eu digo: educação e cultura, eu não consigo separar. Nossa paixão pelo PAC, apesar de nós não termos recursos e o Mauro tem feito o que é possível, a gente vai tentando, mas a Secretária é que dará uma palavra final.\r\n\r\nVamos torcer por aquilo que possa favorecer melhor o povo de Barra Mansa e o povo da região.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quero registrar aqui, também, que está representando o Grêmio Barramansense de Letras (GREBAL) e a Academia de História, a Srª Neuza Maria de Almeida Cançado. Obrigada pela presença.\r\n\r\nLembrando que entre os artistas do PAC está o J.J. Silva, Padre Silva, que hoje está em Portugal e tem vários acervos dele também lá que eu pude olhar agora e relembrar.\r\n\r\nBom, nós vamos abrir agora para algumas falas do plenário. Depois, a gente volta para a mesa para as conclusões.\r\n\r\nEu queria só pedir para que as pessoas fossem bem sucintas, não ocupassem além de três minutos para que desse tempo de a gente fechar essa audiência não muito tarde porque tem gente que tem que voltar para o Rio.\r\n\r\nEstá aberto. Vamos ver se a gente abre umas cinco inscrições. Dr. Ismael, pode chegar. Estou vendo todo mundo.\r\n\r\nO SR. ISMAEL - Cumprimento a Deputada Inês Pandeló e em cumprimentando-a cumprimento todos da mesa, cumprimento esse povo que se faz presente aqui neste processo tão importante para os destinos da nossa cidade. \r\n\r\nEu vivo agora aqui um momento paradoxal; para mim é um paradoxo: eu estou alegre e triste. Estou muito alegre, porque a gente vê a sociedade de Barra Mansa se movimentando em torno da questão da cultura. A gente acha fundamental e importante. Não só de pão vive o homem. E triste, porque eu vejo que as ações que se estão implementando são encetadas por um grupo de abnegados quando não deveria ser assim. Quando a Gilda Nora fez aqui a colocação dela e citou a Sônia Camata - que sem sombra de dúvida é um baluarte nesse processo - foi, na época em que estávamos à frente da Prefeitura e que nós dissemos assim: “Oh, Sônia, por favor, faça tudo o que for possível para nós estarmos colocando o PAC na evidência que ele merece estar”. Quando a gente se lembra, pelo fato de ter nascido em Barra Mansa, que ali residiu a Dona Jandira Reis de Oliveira, quando a gente lembra um monte de coisas assim a gente diz: “Puxa vida, temos mais é que estar implementando as ações positivas no sentido de que o PAC possa, efetivamente, se concretizar enquanto PAC”. \r\n\r\nParabenizo todos.\r\n\r\nDa minha parte, eu estarei dando toda a força possível e imaginária para que isso possa acontecer.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Professora Ely. \r\n\r\nA SRA. ELY - Boa tarde a todos. Eu só quero dar um depoimento da importância do PAC como simplesmente mãe. Porque meu filho adolescente até uns 20 anos, ele compôs dois livros e uma peça teatral. A peça, ele apresentou em Volta Redonda, e uma das apresentações de um dos dois livros dele, um é o Pulo do Macaco e o outro é o Vôo do Pássaro... E a peça é a Fome e a Flor. É uma coisa muito sensível. \r\n\r\nE aqui falou-se da questão do alimento espiritual, na questão espiritual. Se meu filho hoje é uma pessoa mais sensível, ajustado, enfim, eu agradeço a esses momentos que ele teve de expor aquilo que ele tinha dentro de si. Então, o espaço de cultura valorizará sem dúvida muito mais o jovem, dando esperanças a ele para sair de caminhos não muito bons.\r\n\r\nÉ esse o depoimento que eu quero trazer. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Sr. Francisco.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO - Boa tarde a todos. Gostaria de cumprimentar esse plenário que está nessa batalha aqui com a gente para tentar desvendar qual o caminho mais decente, mais adequado para o futuro das gerações que vão suceder a nossa cultura. E cumprimentar a todos os membros da Mesa, belissimamente representada pela vontade de desenvolver e trabalhar um projeto.\r\n\r\nEu penso que não há nada entre nós, somos todos de uma incubadora só. Nós somos a busca por uma mudança, por uma transformação e por um sonho de revolução. A revolução é a nossa busca. Revolução política que mexa na cultura e que dê cara a ela, popular.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de dizer em nome de todos que nós estamos batalhando. Eu como militante do Partido Comunista do Brasil, que estou nessa luta há muitos anos, vejo que nós temos que crescer cada vez mais na problematização da questão. Então, esse momento é a oportunidade para isso. Está na nossa heterogênea busca pela conscientização dos políticos, das autoridades e acima de tudo da nossa população, que precisa cada vez mais de espaços concretos que objetivem a nossa realidade dentro de uma estrutura.\r\n\r\nEu vejo que só assim a gente pode transformar isso. Parabéns a todos que estão aqui. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mazaropi.\r\n\r\nO SR. MAZAROPI - Boa tarde a todos que aqui estão. Boa tarde ao Dr. Ismael que está conosco aqui, ao Roberto do Chapéu e a todos que estão conosco nessa audiência pública.\r\n\r\nAqui, eu não vou dizer para vocês que é coração de mãe porque aqui é coração de pai. E no meu coração cabem vocês todos pelo seguinte: porque a gente vê o empenho de vocês em lutar para termos um mundo melhor. \r\n\r\nE às vezes eu me emociono muito. A gente vê o trabalho do PAC. As pessoas, mesmo vendo as dificuldades, estão aí com essa força de vontade. Isso aí é uma coisa muito importante porque é de Deus. \r\n\r\nEu coloquei uma frase lá no colégio: “Ser jovem é ser sonhador”. Se a gente sonhar com as coisas boas, Deus vem ajudar a gente. Quando a gente tinha um Brasil impossível de crescer, mesmo assim eu tinha esperança, eu tinha garra. E hoje a gente vê, a gente está junto com pessoas de garra, pessoas com vontade, pessoas que querem ver uma sociedade melhor, como é o caso da nossa Deputada Inês Pandeló, do Marcos, que é do PAC. Mesmo com essas dificuldades, estão com essa força de vontade e essa coragem, né? E um Presidente da República que vem dar muita esperança pra gente. A gente devia... O PAC e a Educação crescem juntos. E isso aí a gente vê que estão todos nessa batalha por aí. E se Deus quiser, o que eu quero dizer que o que for bom para o povo de Barra Mansa é bom para nós também. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Guilherme.\r\n\r\nO SR. GUILHERME - Primeiro, algumas sugestões para a audiência pública. \r\n\r\nParabenizo pela realização da audiência pública. Eu acho que é muito importante nós termos um número de presença de pessoas num dia de semana à tarde para discutir cultura, o que nos alegra, porque não é uma discussão comum numa sociedade onde falta absolutamente tudo, até os meios mais primários para a reprodução animal, porque nós estamos falando aqui da dimensão humana, mas falta na nossa sociedade muito da dimensão animal, que é coisa básica, a comida, o direito de se alimentar, de ter onde morar, de ter como se vestir e tal. Uma vez o Frei Beto lembrou bem que isso sequer são direitos humanos. A gente trata isso como direitos humanos, mas são direitos animais até. \r\n\r\nE nós estamos falando aqui de uma coisa maior do que isso. Não que isso seja “menor”, mas que isso deveria ser garantido por qualquer sociedade para todos. Nós estamos falando de uma dimensão mais humana, que é a dimensão cultural. Então, é legal ver essa quantidade de pessoas e de bastante diversidade: homens, mulheres, novos, mais experientes, de várias dimensões culturais. Então, é legal isso e eu queria ressaltar isso.\r\n\r\nAlgumas sugestões. Ter uma preocupação com o acervo do PAC. Também sou um freqüentador antigo do PAC e quando o Marcos falava das várias pessoas lá eu lembrava de outras pessoas que compõem o acervo. Lembrei do J.J. Silva e lembrei de como é que o PAC, quando a Gilda falava, se tornou o ponto de resistência mesmo na ditadura. J.J. Silva, Marcos Medeiro. Quantas vezes a gente ia lá... as declamações de poesia e outras loucuras do Marcos Medeiro, do Juninho e do Marco Poeta, e outras pessoas que a gente poderia estar aqui. A gente chega até a se emocionar ao lembrar disso, porque pode ser que para algumas pessoas isso tenha pouquíssima importância, mas para a vida cultural de Barra Mansa isso tem uma importância riquíssima. \r\n\r\nEntão, eu acho que uma das coisas que devia fazer era fazer um levantamento do acervo - sei que já tem, a Gilda tinha essa preocupação, até pelas histórias de obras que já se perderam. Mas eu acho que a gente devia publicar esse acervo, acho que devia ser publicado como parte dessa audiência pública, para se tornar público que esse acervo é do povo. Porque o que tem lá até hoje, e o Marco dizia uma expressão que é verdade, é um depósito, sem demérito nenhum para toda luta que já teve pelo PAC. Eu acho que o que faltou lá não foi luta, não foi vontade dos servidores e de quem trabalhou no PAC; o que faltou foi iniciativa do poder público mesmo, maior. Mas acho que devia ser publicado. \r\n\r\nA segunda questão é que eu penso que, se não for rápido o processo de definição da estruturação do PAC no Governo do Estado... deveria ser rápido, que ele tivesse um orçamento próprio, uma rubrica própria no orçamento, de forma que as verbas destinadas ao PAC fossem destinadas de fato ao PAC. Sem que isso intervenha, primeiro, no orçamento do Colégio Barão de Aiuruoca, sem que isso também diminua o recurso para o PAC. Então, o que eu estou defendendo aqui? É que seja desvinculado o orçamento do PAC do orçamento do Barão, enquanto não se definir, se for demorar a definição de onde o PAC for ficar. \r\n\r\nSegundo, acho que é importante nessa definição, nessa estruturação do PAC, dizer que não é possível ter uma administração do PAC que não conte com a participação da sociedade, porque essa é outra característica do PAC, com todas as vitórias e ausências de vitórias dos 30 anos que o PAC tem - 29 ou 30 anos que vem. Mesmo que isso muitas vezes dessas intensas disputas. E bom que assim fosse; se não fosse com intensa disputa não teria co-gestão nenhuma.\r\n\r\nE o terceiro, eu acho que temos que considerar o Ponto de Ação Cultural, daqui para a frente, resgatando o que ele sempre foi: é um ponto de socialização das diferentes formas de expressões e linguagem cultural, mas é alguma coisa mais do que isso, que faz parte da cultura também, mas é mais do que isso: é uma forma de pensar e repensar a sociedade, que é outra característica que o PAC sempre teve, já desde a época da luta da resistência contra a ditadura. Mas também de pensar em que sociedade a gente quer viver, que é um trabalho que continua tendo lá, como tem, por exemplo, foi dito aqui, a prosa do PAC e outras dimensões. Mas isso tem que estar incorporado, mas uma das dificuldades que a gente tem quando a gente elabora algum projeto de lei, alguma coisa que dê vida para alguma coisa, é que esse projeto de lei pode exatamente fazer o contrário também, castrar a vida daquilo.\r\n\r\nComo o PAC está num processo insurgente, ou seja, ele tem 29 anos de história, para se tornar lei, eu acho que, ao pensar a elaboração e a oficialização do PAC no Estado, tem que se pensar a partir dessa história que o PAC já tem, que é muito rica.\r\n\r\nE, para concluir, quero dizer que eu concordo, que eu acho que o PAC deve ficar estruturalmente ligado à Secretaria de Cultura. Por quê? Nenhum demérito para o Barão, nenhum demérito para a Secretaria de Educação, por conta de uma dimensão da Secretaria de Educação, que foi dita aqui pela Lívia no início, na fala dela. A Secretaria de Educação tem pela característica dela uma preocupação focada com a comunidade escolar. E a cultura deve estar voltada para toda a sociedade, incluindo aí a comunidade escolar. Então, dizer que o PAC deve ser ligado à Secretaria de Cultura não significa que ele não deva andar abraçado, e como a gente está no mês de junho quase, namorando sempre a Educação.\r\n\r\nObrigado. Uma boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quero registrar e a agradecer a presença do Vereador José Maurício, e chamar a Lúcia, que é a próxima inscrita.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA - Boa tarde às autoridades da Mesa, boa tarde a todos vocês.\r\n\r\nEu achei lindo que numa tarde, durante a semana, tanta gente, esteja mostrando que em Barra Mansa as pessoas se preocupam com as questões culturais, sim. \r\n\r\nE parabéns ao Marcos, ao Conselho Gestor. Ao Marcos pela apresentação aqui, pela pesquisa feita junto com a Lívia. Achei legal essa preocupação em ser justo. É uma história longa e ele procurou ser justo com contribuições ao longo desse tempo, lembrando o nome das pessoas. Achei muito interessante isso.\r\n\r\nNós tivemos uma reunião da associação de artistas e pensando nas propostas que o Marcos também colocou aqui hoje, e que a gente já sabia com antecedência pelo Francis, nós da associação também somos a favor de que a Secretaria de Cultura incorpore o PAC, que a Funarj incorpore o PAC. Além dessa legalização e da viabilização dos projetos, a gente deseja que continue mesmo o Conselho Gestor. Está funcionando bem e a gente vê que são pessoas muito empenhadas. \r\n\r\nE além do espaço físico ser restaurado e estar funcionando bem, que o PAC continue sendo, como a Gilda falou, a casa povo. Tanto para quem já descobriu o seu caminho, como para os artistas que chegam procurando apoio, procurando essa ajuda. E que as pessoas possam continuar se sentindo bem, continuar se sentindo acolhidas.\r\n\r\nE eu me lembrei, professor Mauro, e achei engraçado e eu preciso falar isso, de que, quando a gente foi em 2007, esse grupo de artistas, falar com o professor Mauro, ele falou assim: “Ih, professora, a gente vai esperar a obra do Estado”. E aí a gente viu que esperar a obra ia demorar muito. E ele falou assim: “E exposições não vão mais acontecer. A gente vai desenvolver projetos pedagógicos”. Eu queria dar parabéns a ele por ser uma pessoa que sabe ouvir. Ele viu um bando de artistas, talvez porque a filha dele também seja artista (Palmas) e ele soube escutar, ele soube ouvir e perceber como era importante ouvir a proposta daquele grupo. Se não fosse essa capacidade dele de ouvir, a gente não estaria nesse processo que está hoje, teriam acontecido outras coisas. Então, parabéns também, professor. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos ouvir o Francis Marques e depois a gente passa para a Mesa para o fechamento.\r\n\r\nO SR. FRANCIS MARQUES - Boa tarde a todos. Quero falar uma coisinha só. Queria agradecer a todos aqui presentes nessa tarde falar de cultura, uma coisa muito importante como o PAC; queria agradecer a presença dos meus alunos, eles sabem da importância de estar aqui, porque eu falei a eles, desde de quando a gente começou nesse processo, que tudo dependia deles e eles compareceram, parabéns.\r\n\r\nQueria falar uma coisa sobre cultura; sempre começo as minhas aulas falando porque eu acredito em cultura. Por que eu acredito em cultura? Porque desde, vamos voltar um pouquinho lá atrás, quando o homem estabeleceu contato com o mundo a primeira coisa que ele fez foi olhar, ver e, quando ele olhou a lua, ele primeiro viu, ele olhou; a segunda coisa que ele fez foi desenhar: ele desenhou a forma da lua no chão; e a terceira coisa que ele fez foi nomear: lua. Foi exatamente nessa ordem. Por isso que acreditamos que a cultura vem em primeiro lugar. Por quê? Porque a ordem natural das coisas não é uma inteligência intelectual em primeiro lugar e sim uma inteligência visual, abarca todas as questões.\r\n\r\nAcreditamos também que o PAC é uma questão pública, conforme a Gilma falou aqui. Acreditamos também nessa junção da educação e da cultura; tanto é que hoje tem uma turma de desenho artístico lá, projetando novos artistas para um dia ocuparem o lugar que deve seu ocupado. Então, a educação tem que estar coladinha com a cultura. \r\n\r\nO que estamos fazendo aqui hoje é na questão administrativa, em que o PAC, como já foi falado a tarde inteira, está tendo certas dificuldades. O que tentamos fazer é simplesmente expor esse histórico todo e temos certeza de que a competência será dada, vai tomar o seu devido rumo a partir dessa coragem que eu comecei falando, dos nossos alunos, das pessoas que estão aqui e da Mesa, todo mundo que se propôs a vir aqui hoje.\r\n\r\nEu acredito muito, não só na questão institucional tomando conta das diretrizes do caminho que o PAC vai dar agora, mas sim da força, da energia que cada um vai botar para que o PAC se estabeleça como casa de cultura.\r\n\r\nEu não acredito que a coisa simplesmente aconteça pela canetada de alguém, mas sim num processo democrático e participativo, como está ocorrendo aqui hoje. Então, se não fosse a gente vir aqui para escutar as propostas e os trabalhos que estamos fazendo e que já ocorreu durante o PAC, não teria por que ter esse encaminhamento.\r\n\r\nEntão, acredito, sim, na força do coletivo e é por isso que estamos voluntariamente e continuo acreditando. Só que o voluntário, vamos dizer assim, tem um certo ponto; o Estado precisa tomar suas providências para que a partir do voluntário, e o Estado atuando juntamente, a coisa consiga prosseguir. \r\n\r\nEntão, parabéns novamente e acredito fielmente que os governantes e as pessoas que compareceram aqui vão ter uma coisa muito feliz daqui por diante, mais ali à frente.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - o Alexandre quer fazer um convite, ele me passou umas datas, mas eu não entendi nada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE - A gente só queria lembrar que estaremos na Casa de Cultura... na verdade estamos passando por um momento especial na casa de Cultura, que são cinco anos de comemoração de atividades na Casa de Cultura e Cidadania. Teremos amostra de fotografia da escola de futebol amanhã, dia 30, e também o projeto Na Raiz do Samba, com Chico Balanço, Élson Duarte Samba e mestre Edmilson, todos estão convidados, às 20 horas.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - A Casa de Cultura é onde funciona o meu gabinete regional, Rua Jansem de Melo, 95.\r\n\r\nVamos passar, então, para os membros da Mesa. Vamos começar por aqui, pela ordem, até chegar à representante da Secretaria do Estado e fechar. Então, vou passar para a Rosilene. \r\n\r\nA SRA. ROSILENE - Apesar de a Fundação de Cultura ser ligada ao município, eu acredito que a cultura, municipal ou estadual, é cultura em primeiro lugar e eu tenho certeza de que a Fundação de Cultura vai ser sempre parceira e vai estar ajudando em qualquer movimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Ivonete, presidente da ABA - Associação Barramansense de Artistas.\r\n\r\nA SRA. IVONETE - Eu gostaria de agradecer mais uma vez aos artistas e pedir até que me perdoem porque eu não sou de falar em público; fico nervosa; com o tempo, de repente vai acabando, mas por enquanto ainda estou bem... Gostaria de agradecer a todos da Mesa, agradecer até esse momento, agradecer a Deus.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Conclusões finais aqui do Marcos Marques.\r\n\r\nO SR. MARCOS MARQUES - Eu estou feliz com o resultado e quero dizer que a nossa proposta é bem clara. Eu entendo um pouquinho, estou avançando o meu entendimento de que não só o acervo do PAC pertence ao povo mas todo aquele conjunto ali, a casa também pertence ao povo porque ela é pública, é um pouquinho de cada um de nós do Estado. O Estado administra mas a vontade do que vai ocorrer naquilo ali já foi definida 30 anos atrás. O povo de Barra Mansa tem que fazer valer essa conquista.\r\n\r\nEu queria terminar dessa forma. Houve a divisão da cultura e da educação. Nós debatemos isso lá na ditadura; a ditadura dividiu isso, foi durante o governo da ditadura que separaram a cultura da educação. Infelizmente nós estamos numa situação agora em que a gente tem que tomar uma posição, infelizmente, não é professora? Infelizmente. Mas eu acho que também tem que andar junto. E eu até defendo, já defendo isso até para o próximo governo municipal, juntar cultura e educação. Essa divisão foi para enfraquecer os dois lados e enfraqueceu. Olha a cultura como é que está, olha como é que está o PAC. Nós deixamos, nós somos responsáveis, nós deixamos aquilo ali acontecer. Não só o acervo, Gilda Nora, que é nosso, não, a casa também é nossa porque a casa é do povo, é pública, é nossa. \r\n\r\nEntão, eu defendo que quando tem tomar uma decisão administrativa, como foi falado, para que não continue essa esmola porque a gente fica correndo com um chapeuzinho pra lá e pra cá... O Clécio Penedo, como eu falei, em 1987, abriu um processo no Estado propondo que fosse para a Secretaria de Cultura. Eu falei para vocês: esse processo rodou dois anos para ficar no mesmo lugar. Não gostaríamos, representante da Secretaria de Educação e Cultura, que isso ocorresse. Queremos um processo mais dinâmico, uma decisão mais rápida porque o PAC já está aí há 29 anos e está nessa situação e a gente quer participar desse processo. \r\n\r\nPara terminar, a minha fala é nesse sentido, está bem clara a nossa posição: os artistas querem uma melhora para não perdermos aquele acervo, a casa está caindo, está se deteriorando, umidade, janela quebrada, sem condições de se manter o acervo. Então, queremos uma definição e que haja participação democrática dos artistas. É isso que a gente quer. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Gilda Nora.\r\n\r\nA SRA. GILDA NORA - Eu acho que tudo já foi dito. Para fechar a gente só queria lembrar o seguinte: que nós não vamos separar Educação e Cultura; nós vamos juntar apenas administrativamente nós vamos ter a verba da Secretaria de Cultura como convém a um espaço, a alvenaria para ser conservada e o nosso corpo técnico por especialistas que a Secretaria de Cultura tenha em seu poder para poder definir mais do que a área de Educação. Isso é um fator administrativo. \r\n\r\nO fator de ação, Educação e Cultura, nós estamos todos par a par aqui. Ninguém é mais líder do que o Professor Nelson; ele tem mais de 15 mil pessoas a sua mão, ele tem o maior compromisso nosso, do que todos nós juntos, ele já está nessa ação, nessa penosa ação dos nossos dias. Ele não tem a competência para nos dar dinheiro mas ele tem a competência, maior de todas, de oferecer ao povo, de oferecer aos jovens, de oferecer às crianças o acesso cultural. E com isso ele vai fazer esplendidamente, criando uma rua de cultura no PAC. O PAC e o Barão serão uma única agência de educação e cultura. Eu torço por isso e quero ver aquela rua fechada, pipocando com 15 mil pessoas, e que meus bisnetos estejam por lá. \r\n\r\nUm beijo para todos. Obrigada a todos. Verba emergencial para o acervo do PAC. Esse deve entrar como um adendo extra, especialíssimo, e que todo lado, tanto educação como cultura, nos fortaleça. Não estamos perdendo, estamos ganhando, estamos somando povo, estamos somando especialistas, estamos somando estrutura.\r\n\r\nUm beijo para todos e obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Professor Mauro. Só para dar um alô final.\r\n\r\nO SR. MAURO - Bem, pessoal, também já expressei no primeiro momento a alegria de podermos estar discutindo cultura, porque, como disse, eu vivo isso também dentro da minha casa, com a minha filha. Sou apaixonado pela arte, pela cultura, mas quero deixar a minha posição, em função da nossa vivência e da nossa experiência. Nós conseguimos, nesse período de parceria entre Barão de Aiuruoca e os artistas de Barra Mansa, avanços. Eu sou daqueles que defendem que cultura e educação precisam caminhar de mãos dadas, porque o que nós conseguimos nesse período foi um avanço nesta parceria com os artistas. Os nossos alunos estão tendo uma visão diferenciada da vida. A alegria com que eles participam das oficinas mostra isso. Esse trabalho que o PAC desenvolveu ano passado, a semana do meio ambiente, junto com a escola. Eu acho que é o ideal, na minha vivência, na minha experiência, até porque o PAC também faz parte da vida do Barão de Aiuruoca, faz parte da escola. Então, eu vejo que nós podemos caminhar juntos. \r\n\r\nEu acho que, como o Marcos falou, a ditadura dividiu, mas nós podemos juntar, podemos unir, não é verdade? Trabalhar junto, em educação e cultura, para o bem da nossa cidade, para o crescimento dos nossos alunos. Hoje, posso afirmar, como diretor da escola, que os nossos alunos que têm participado das oficinas estão crescendo. Há um crescimento. O meu medo, a minha preocupação, é que, se houver uma ruptura, nós vamos perder o que nós já conseguimos avançar. Estou falando agora como educador. Eu acho que uma ruptura agora nós estaremos perdendo, porque a gente precisa, sim, do aporte financeiro, da rubrica, como foi colocado aqui, eu concordo, mas a gente tem que continuar nesse trabalho. Eu tenho certeza de que a partir do momento em que houver os aportes financeiros nós vamos crescer e vamos caminhar muito mais, certo? Esta é minha fala, é minha palavra.\r\n\r\nMuito obrigado aos presentes, vendo aqui a minha colega de faculdade. Ela não me identificou até hoje, trocou o meu nome. Foi minha colega aqui na faculdade há muitos anos, não é, Gilda? Um abraço. Tchau.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos ouvir, só um boa tarde, nós queremos ouvir sua voz, Inês. \r\n\r\nA SRA. INÊS - Boa tarde a todos. Como membro da Coordenadoria Regional e barramansense, a gente quer caminhar junto nessa luta com o PAC. Quando começou esse projeto do PAC, em parceria com os artistas, o Marcos e o professor Mauro estiveram na coordenadoria, e nós participamos dessa reunião; vimos - podemos dizer - nascer esse projeto e ficamos satisfeitos com a evolução que já aconteceu do ano passado até agora. Eu não lembro quem falou aqui muito bem a respeito da verba, porque, até agora, até então, o PAC não teve uma verba específica para a sua manutenção. E eu acredito que essa reivindicação pode ser levada à secretária de educação e, com certeza, tem condição de haver uma rubrica própria para a manutenção do PAC, inclusive para reforma do prédio e para a própria manutenção mensal do PAC, a prestação de contas, manter mais funcionários para a limpeza, para cuidar de tudo. Isso tudo depende, agora, de a gente encaminhar à Sra. Secretária e continuarmos essa parceria, que está dando resultado, entre a Educação e os artistas de Barra Mansa. \r\n\r\nAcho que é uma proposta que pode ser feita. Até porque foi assinado, durante dois anos, um contrato. Não é um contrato oficial, mas já é alguma coisa que foi acordada entre os artistas, o professor Mauro e o Marcos, à frente desse projeto. \r\n\r\nEntão, gente, fica aqui a nossa satisfação em saber que nós, barra- mansenses, estamos voltados para uma causa tão nobre. Então, vamos continuar nessa batalha. Acredito que todos estejam com vontade e querendo que dê certo para a nossa cidade. É tudo que a gente precisa: dar oportunidade aos nossos barra- mansenses. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Gilma.\r\n\r\nA SRA. GILMA - Eu quero apenas confirmar as palavras da professora Maria Inês. Foi muito sábia a palavra daquele rapaz que falou da verba. Isso, realmente, confirmando, é possível, porque até então não foi falado sobre isso. \r\n\r\nE parceria é uma coisa muito antiga, não é? Viver sem parceria é viver mal. Porque, acho que desde o início do mundo - hoje em dia está em moda a parceria -, mas Deus começou a parceria já em Gênesis, quando ele falou: “Pai, Filho e Espírito Santo”. Por que nós não? \r\n\r\nNós só vamos trabalhar bem se a gente multiplicar e somar. Nós estamos aí para isso, acreditando que essa parceria será sempre afirmada; o professor Mauro é um excelente gestor e está sempre com as portas do colégio abertas, como também as portas da coordenadoria e da secretaria estadual de Educação. \r\n\r\nE vamos lutar para que possa sair o melhor para o povo de Barra Mansa. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Fechando, vamos ver o que saiu de propostas e como podemos encaminhá-las. Foi falado aqui sobre o levantamento do acervo e a publicação. \r\n\r\nO Marcos também já havia falado, anteriormente, que está fazendo o levantamento do acervo e que não havia tido condição de publicar o contrato feito com o colégio. \r\n\r\nNós podemos fazer isso via Diário Oficial do Legislativo. Então, tendo esse levantamento de acervo até agora... não sei se isso está aqui , está aqui o contrato? Já poderia pedir para que o contrato fosse publicado no Diário Oficial do Legislativo e, quando tivesse o acervo, faríamos a mesma coisa, faríamos um pedido dessa publicação. \r\n\r\nDe qualquer maneira, é um Diário Oficial, não é do Executivo, é do Legislativo, está oficializada a questão... Estou dizendo dessa parte mais de publicação, independente se o Executivo quiser publicar também, isso não impede. Mas, do ponto de vista do Legislativo, é possível. \r\n\r\nA outra questão que foi abordada aqui é a rubrica própria. Seria muito bom que o Orçamento, ao ir para a Assembléia, já tivesse essa rubrica. Caso não tenha, o nosso mandato disponibiliza uma emenda. Podemos também colocar uma emenda. \r\n\r\nAgora, quando vem de lá, já tem menos chance de ser emperrada essa emenda, porque já vem no programa do governo estadual; então, fortalece mais. Mas, no caso, se houver complicação, se houver dificuldade, isso pode acontecer através de uma emenda também, e aí temos que trabalhar para a sua aprovação. \r\n\r\nE aí fica um senão na discussão sobre Cultura ou Educação, que precisamos amadurecer com a secretária. Acho que deveríamos marcar uma audiência, tirar daqui as instituições que iriam nessa audiência, e cada um escolheria os seus membros. Estou imaginando que poderia ser duas pessoas do PAC, duas da Associação de Artistas, o Barão, a Coordenadoria e a Fundação de Cultura de Barra Mansa. Marcaríamos para apresentar o resultado dessa audiência e colocar as nossas reivindicações. \r\n\r\nQuero colocar aqui dois problemas, tanto se for por uma área quanto for para outra. Se continuar na Educação, a gente tem que amadurecer, com a secretária, como um ponto de ação cultural terá um rubrica na Educação, sendo cultura. Não sei como isso funcionaria do ponto de vista legal. De outro lado, se for na Secretaria de Cultura, existe um problema que o Governo do Estado está discutindo de transformar todos os órgãos culturais em OS - Organização Social. Está para ir uma mensagem à Assembléia, e tem uma reação dos artistas com relação a isso, principalmente do Teatro Municipal, que se tornaria uma OS. Porque o Teatro Municipal tem o nome de Municipal, mas é estadual. Então, tornaria uma OS. E aí, colocarmos o PAC na Cultura pode trazer um problema nessa coisa de um momento em que está discutindo a transformação em OS. É outra coisa para amadurecermos como fica. \r\n\r\nEntão, acho que teríamos que fazer essa reunião. Vamos pedir uma audiência, esperamos que vocês ajudem nessa marcação, para que possamos ir. \r\n\r\nO Marcos falou aqui de um projeto de lei. Eu não posso fazer um projeto de lei porque ia ser engavetado logo na Comissão de Justiça, porque iam dizer, e com razão, que eu estava invadindo competência. A competência de colocar qualquer estrutura administrativa ligada a qualquer outra estrutura é do Governador, não é de um deputado. Mas eu posso fazer indicação legislativa solicitando que o Governador mande para a Casa a oficialização do Ponto de Ação Cultural de Barra Mansa, e aí abre a oportunidade de discutirmos e amadurecermos melhor isso, para onde vai, se é para a Educação, se é para a Cultura, os problemas que têm num lugar, têm no outro, mas pelo menos entra no debate oficial, através de uma indicação legislativa. \r\n\r\nChegando a mensagem da OS na Assembléia, de transformar os projetos culturais em Organização Social, é outra coisa que temos que ficar atentos e discutir com o PAC para ver se será possível, a partir dessa mensagem, uma emenda relacionada ao PAC. \r\n\r\nUma outra coisa que imaginei para fortalecer o PAC seria - porque tombamento não tem sido considerado como constitucional, como dever de deputado, mas uma coisa que tem sido considerada pela Comissão de Justiça é você tornar o patrimônio imaterial do Estado. Então, eu posso apresentar um projeto de lei considerando o PAC como patrimônio imaterial; então, não é o imóvel, mas é o acervo. É imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Quer dizer, você acaba também levando à discussão e acaba tombando, de certa forma, o acervo do PAC. \r\n\r\nEntão, são algumas ações que podemos fazer futuramente, mas acho que a primeira delas é realmente publicar o contrato e trabalhar essa audiência com a secretária, para que possamos colocar mais diretamente a questão, e amadurecer. Eu acho que a gente precisa ir amadurecendo onde é melhor ficar. O importante é ter, realmente, uma rubrica e uma condição do PAC continuar a funcionar.\r\n\r\nEntão, quero aqui agradecer a presença de todos e de todas aqui da Mesa, principalmente a Secretaria de Educação, que veio do Rio de Janeiro, a Gilma, representando a Secretária, e todos aqui da Mesa, todos os presentes. Vamos continuar nessa luta. Sempre que tiver novidade, a gente informa. Leva o nosso abraço ao Muri, tudo de bom. Um abraço a todos. (Palmas).\r\n\r\nPresidida pela Senhora Deputada Inês Pandeló \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nId: 678108"
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Às treze horas e dezessete minutos, de acordo com o artigo 71, §3°, alínea “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que leu seu pareceres: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO, COM EMENDAS ao Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 3428/2006, do Deputado Carlos Minc; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 689/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1393/2008, do Deputado Fernando Gusmão; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1529/2008, do Deputado João Pedro; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; ficou adiada a votação por falta de quorum. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2325/2005, da Deputada Graça Pereira; 1564/2008, do Deputado Natalino; 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares; 1688/2008, do Deputado Nilton Salomão; 1694/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs. 1, 5 E 6; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 2, 3 E 4 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2874-A/2005, da Deputada Graça Matos; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs. 1 A 8; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 9; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 10; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs. 11, 12 E 13 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 89/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 492/2007, do Deputado Fernando Gusmão; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 897/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1364/2008, do Deputado Marcelo Freixo; 1640/2008, do Deputado Edson Albertassi; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1559/2008, do Deputado André Corrêa; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1673/2008, do Deputado Jodenir Soares; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 434/2007 do Projeto de Lei nº 1686/2008, do Deputado Édino Fonseca; PELA PREJUDICABILIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 415-A/2007, da Mesa Diretora; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 1, 2, 4, 5, 6 E 7 às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 659/2008, do Deputado Jorge Picciani; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; ficou adiada a votação por falta de quorum; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1234/2008, do Deputado Pedro Paulo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Alair Corrêa, como se segue: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1023/2007, do Deputado Édino Fonseca; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; ficou adiada a votação por falta de quorum; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei nº 3310/2006, do Deputado Walney Rocha; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes. Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Átila Nunes, que relatou: PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 2755/2005 do Projeto de Lei nº 1406/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1551/2008, do Deputado Altineu Cortes; 1663/2008, do Deputado Gilberto Palmares; 1674/2008, do Deputado Jodenir Soares; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1675/2008, do Deputado Édino Fonseca; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; ficou adiada a votação por falta de quorum. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Domingos Brazão, como se segue: PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1230/2007, do Deputado Tucalo; 1315/2008, da Deputada Inês Pandeló; PELA INCONSTITUCIONALIDADE das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1299-A/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1632/2008, do Deputado Altineu Cortes; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1677/2008, do Deputado Édino Fonseca; 1687/2008, do Deputado Nilton Salomão; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; ficou adiada a votação por falta de quorum; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 430/2007, do Deputado Zito; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e o Deputado Paulo Melo apresentou voto em separado, Pela Inconstitucionalidade; ficou adiada a votação por falta de quorum; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1608/2008, do Deputado Jodenir Soares; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Continuando, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Átila Nunes que lesse os pareceres exarados pela Deputada Inês Pandeló, como se segue: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 903/1999, do Deputado Roberto Dinamite; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 350/2007, da Deputada Renata do Posto; 1115/2007, do Deputado Altineu Cortes; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 892/2003 do Projeto de Lei nº 431/2007, do Deputado Nélson Gonçalves; PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 799/2007, do Deputado Átila Nunes; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1091/2007, do Deputado João Pedro; 1417/2008, do Deputado Ronaldo Medeiros; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; ficou adiada a votação por falta de quorum. O Projeto de Lei nº 1636/2008, da Deputada Beatriz Santos, foi retirado de pauta pela presidência. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e cinqüenta e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de agosto de 2008. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e oito, às treze horas, iniciou-se a 19ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Átila Nunes, com a presença do Deputado Domingos Brazão. Às treze horas e dezesseis minutos, de acordo com o artigo 71, §3°, alínea “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e dezoito minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2008. (a) Deputado ÁTILA NUNES, no exercício da presidência; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária. \r\n\r\nId: 678109"
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                    "678110": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2372/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 402.941-9, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Geral da Mesa Diretora, símbolo \"SE\", junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da sua própria exoneração , \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2373/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12459/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO FARAH JUNIOR, matrícula nº 412.993-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André do PV, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2374/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13788/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROSA RAMOS, matrícula nº 411.617-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral, na vaga decorrente da sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2375/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13785/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS DE ARAUJO, matrícula nº 412.994-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de GABRIELE CATUCÁ MEDEIROS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2376/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13604/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SERGIO SOUZA LOPES, matrícula nº 412.995-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André do PV, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2377/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12094/2008\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSE VILELA ROMEIRO FILHO, matrícula nº 411.785-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Natalino, na vaga decorrente da exoneração de BIANCA SMITH VARGENS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.10.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 273/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13.926/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ CAMILO DA SILVA, matrícula nº 307.022-4, para exercer a função gratificada de Adjunto Administrativo símbolo CAI-19 junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama, em vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 274/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13.947/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada EDIANE PACHECO DE PINHO RODRIGUES, matrícula nº 306.904-4, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16 que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 275/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13.948/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCO ANTONIO DE CAMPOS, matrícula nº 307.206-3, para exercer a função gratificada de Adjunto símbolo CAI-16 junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama, na vaga decorrente da dispensa de Pinho Rodrigues.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 276/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13.957/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MÁRCIO VALÉRIO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 306.928-3, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16 junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama, na vaga decorrente da dispensa de Marco Antonio de Campos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17/10/2008\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 245/2008\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor ITAMAR FERREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 405.137-1, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 8259/2008\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas.\r\n\r\nContratada: Garuda Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9999/2008 - MARCUS ANTÔNIO RAMOS PENTAGNA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13514/2008 - JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 13738/2008 - CARLOS AUGUSTO DIAS ISSA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13661/2008 - MARIA CÉLIA MELO E SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9945/2008 - RENATO DE ÁVILA LIMA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13553/2008 - WILMA MARIA SANTOS DIAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 678110"
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                    "678111": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 24ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 21 de outubro de 2008, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3435/2006, do Deputado Ely Patricio, que “Considera de utilidade pública o Instituto Vida Renovada - IVR, com sede e foro no município de São João de Meriti - RJ”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 757/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública estadual e privada, instalarem filtros de conteúdos pornográficos em seus equipamentos de informática”.\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 762/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção anual de segurança nas unidades residenciais e comerciais atendidas pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1031/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prática da educação física nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1137/2007, do Deputado Dionísio Lins, pelo qual “Fica criada a Seção Especial para Habilitação de Subtenente BM ao Oficialato Administrativo e Especialista no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1394/2008, do Deputado Fernando Gusmão, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - e Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - na aquisição de automóveis e motocicletas pelos professores da rede estadual pública de ensino e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1469/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Estabelece normas suplementares de Direito Penitenciário e regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1563/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Autoriza o Poder Executivo a ampliar os prazos para o parcelamento de dívidas do IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Revoga o Decreto nº 41.232, de 19 de março de 2008, do Poder Executivo”.\r\n\r\n10. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Revoga o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RDPM, restaurado pelo Decreto nº 32.667, de 23 de janeiro de 2003”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1511/2008, do Deputado Tucalo, que “Cria o Programa de Incentivo à Vacinação da População Infantil do Estado do Rio de Janeiro a uso das vacinas contra hepatite A, varicela, conjugada meningococo C e conjugada 7 - valente contra pneumococo”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1609/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1689/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Considera de utilidade pública a Organização Não Governamental Movimento da Diversidade Sexual”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1698/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e dá outras providências”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1711/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Estabelece obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de incluírem em seus menus e cartas de bebidas a informação da penalidade ao motorista que consumir bebida alcoólica”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1715/2008, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1740/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Acrescenta o artigo 2º na Lei nº 4.374, de 15 de julho de 2004”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1763/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual o Centro Social, Cultural e Esportivo Estrela do Amanhã do Jardim Guaratiba”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2853/2005, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a vedação ao licenciamento de atividades poluidoras causadoras de relevante impacto ambiental no Rio Paraíba do Sul”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3113/2006, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição do valor da matrícula cobrado pelas instituições de ensino”.\r\n\r\n21. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3451/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Dispõe sobre obrigatoriedade da emissão de declaração de quitação de débitos pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 197/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa para renovação da Carteira Nacional de Habilitação para os taxistas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 647/2007, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção”.\r\n\r\n24. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1205/2007, da Deputada Beatriz Santos, que “Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de 'internet', de televisão por assinatura, de fornecimento de água, de gás e de energia elétrica, de tabela de preços dos seus respectivos serviços, e dá outras providências”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1528/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Estabelece condições para divulgação dos dispositivos que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, COM VOTO)\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1580/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 4.940 de 20 de dezembro de 2006”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1681/2008, do Deputado Fábio Silva, que “Cria o Dia Estadual do Profissional de Recursos Humanos”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso para Elaboração de Emendas AO PROJETO DE LEI \r\n\r\nde Orçamento ANUAL - LOA 2009\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 28 e 29 de outubro de 2008 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência da ALERJ, Curso para ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2009, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Temas: \r\n\r\n· LOA - Aspectos legais\r\n\r\n· Tramitação Legislativa\r\n\r\n· Apresentação do Programa para Elaboração de Emendas\r\n\r\n2. Datas: \r\n\r\n· 1ª turma - Dia 28 de outubro - (3ª feira) - das 14h às 15h;\r\n\r\n· 2ª turma - Dia 28 de outubro - (3ª feira) - das 15h às 16h;\r\n\r\n· 3ª turma - Dia 29 de outubro - (4ª feira) - das 14h às 15h;\r\n\r\n· 4ª turma - Dia 29 de outubro - (4ª feira) - das 15h às 16h;\r\n\r\n3. Local: \r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7° andar do Prédio Eng° Leonel de Moura Brizola, na rua da Alfândega n°8.\r\n\r\n4. Inscrições: \r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 24 de outubro de 2008, conforme abaixo:\r\n\r\n· através do e-mail: “escola@escoladolegislativo.rj.gov.br” informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato, turma pretendida (atendendo as datas acima) e aguardar e-mail de confirmação;\r\n\r\nou \r\n\r\n· diretamente nesta Escola na rua da Alfândega n°8 - 2° andar, de 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica que serão realizados Cursos de Informática, conforme abaixo:\r\n\r\nINTRODUÇÃO À INFORMÁTICA \r\n\r\nTurma A: às segundas e quartas-feiras, das 11h às 13h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de novembro de 2008\r\n\r\nTurma B: às segundas e quartas-feiras, das 15h às 17h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de novembro de 2008\r\n\r\nQuebra BÁSICO DE WORD E EXCEL \r\n\r\nTurma C: às segundas e quartas-feiras, das 09h às 11h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de novembro de 2008\r\n\r\nTurma D: às terças e quintas-feiras, das 11h às 13h\r\n\r\nPeríodo: de 04 a 27 de novembro de 2008\r\n\r\nNOTES \r\n\r\nTurma E: às terças e quintas-feiras, das 15h às 17h\r\n\r\nPeríodo: de 04 a 27 de novembro de 2008\r\n\r\nPOWER POINT \r\n\r\nTurma F: às terças e quintas-feiras, das 09h às 11h\r\n\r\nPeríodo: de 04 a 27 de novembro de 2008\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS: 03 e 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarga horária total: 16 horas (4 semanas)\r\n\r\nMaterial didático incluso\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS: 12 por turma\r\n\r\nObs: Cada aluno só poderá se inscrever em um curso por vez.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Alfândega, nº. 8 / 2° andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nINSCRIÇÕES: \r\n\r\nPeríodo: 20 a 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHorário: 10 às 17 horas\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Alfândega nº. 8 / 2º andar.\r\n\r\nInformações necessárias à inscrição:\r\n\r\n· Nome completo\r\n\r\n· Identidade\r\n\r\n· Lotação\r\n\r\n· Telefones de contato\r\n\r\n· Turma pretendida (atendendo ao cronograma acima)\r\n\r\n· Declaração da chefia (conforme modelo disponível na intranet)\r\n\r\nO PREENCHIMENTO DAS VAGAS OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DE ORDEM DE CHEGADA, COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE EXTENSÃO RIO DE JANEIRO: PODER LEGISLATIVO E PENSAMENTO POLÍTICO\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica que será realizado o Curso de Extensão - Rio de Janeiro: Poder Legislativo e Pensamento Político, em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo:\r\n\r\nPeríodo: 04 de novembro a 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nterças e quintas-feiras \r\n\r\nHorário: das 18:30h às 21:30h\r\n\r\nCarga horária: 36 horas\r\n\r\nLocal de realização: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAulas:\r\n\r\nLiberalismo e Democracia: as experiências européia e americana.\r\n\r\nConservadorismo e Socialismo: as alternativas ao liberalismo.\r\n\r\nHistória do Rio de Janeiro: tensões e contradições.\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro em perspectiva histórica.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro em movimento.\r\n\r\nEconomia e sociedade fluminense.\r\n\r\nA formação do Poder Legislativo na história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBrasil moderno e a modernização fluminense.\r\n\r\nA questão da fusão: desdobramentos.\r\n\r\nA modernização do Legislativo e a dinâmica política.\r\n\r\nO papel do Poder Legislativo no processo de modernização.\r\n\r\nViolência, cidadania e representação política: os cenários do futuro.\r\n\r\nCorpo Docente do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas - IFCH / UERJ:\r\n\r\nProfessor Dr. Antônio Edmilson M. Rodrigues\r\n\r\nProfessor Dr. Antônio Carlos Peixoto\r\n\r\nProfessora Drª. Aspásia Camargo\r\n\r\nProfessor Dr. Bernardo Medeiros F. da Silva\r\n\r\nProfessor Dr. César Honorato\r\n\r\nProfessor Dr. Dário de Souza e Silva Filho\r\n\r\nProfessora Drª. Maria Emília da Costa Prado\r\n\r\nOs certificados serão emitidos pelo Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInscrições:\r\n\r\nPeríodo: 20 a 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nHorário: das 10:00h às 17:00h\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Alfândega, nº 8 / 2º andar.\r\n\r\nEm 15 de outubro de 2008\r\n\r\nMarcelo Henrique da Costa\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 678111"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DE PLANTAS INDUSTRIAIS - CDMPI\r\n\r\nCNPJ 05.408.189/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.3.0027103-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2008. Data e horário: às 10:00 horas do dia 25 de setembro de 2008. Local: sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, no 200, 14o andar, parte. Mesa: Presidente: Ryotaru Sumi. Secretário: Jumpei Kakinuma. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da companhia. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, bem como a publicação dos avisos de que trata o artigo 133 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de acordo com o facultado pelo § 4º do artigo 124 e pelo § 4º do artigo 133 da referida lei. Ordem do dia: deliberar sobre (i) a modificação da regra de representação da companhia; (ii) a alteração da redação do parágrafo 1º do Artigo 12 do Estatuto Social da companhia para refletir a modificação na regra de representação da companhia; (iii) a consolidação do Estatuto Social da companhia; e (iv) outros assuntos de interesse da companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) foi aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração da regra de representação da companhia, para que a companhia possa também ser representada por um Diretor estando este devidamente no exercício de seu mandato; (ii) em decorrência da alteração ora aprovada, foi também aprovada a nova redação do parágrafo 1º do Artigo 12 do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 12, § 1° A representação da sociedade, em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais compete (i) a um de seus Diretores individualmente, ou (ii) ao Diretor Presidente em conjunto com um diretor; ou (iii) ao Diretor Presidente em conjunto com um procurador; ou ainda (iv) a um ou mais procuradores, desde que investidos de especiais e expressos poderes, na forma do parágrafo 2º deste Artigo”; (iii) foi aprovada, por unanimidade, a consolidação do Estatuto Social da Sociedade, cujo texto segue anexado a presente ata, já incorporando as alterações ora aprovadas, que será arquivada na sede da sociedade; e (iv) por fim, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a publicação da presente Ata na forma de extrato, ao invés de publicar a ata na íntegra. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, em três vias de igual forma e teor, para um só efeito. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008. (aa) Ryotaru Sumi- Presidente da Mesa; Jumpei Kakinuma - Secretário de Mesa; Acionistas Presentes: (a) CDMPI Investment Co., Ltd. - Pp. Hisao Morioka; e (b) CDMPI Holding Co., Ltd. - P.p. Hisao Morioka; Diretores Presentes: Ryotaru Sumi e Jumpei Kakinuma. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela que se acha transcrita no livro próprio. Jumpei Kakinuma - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DE PLANTAS INDUSTRIAIS - CDMPI. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1° - Sob a denominação de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DE PLANTAS INDUSTRIAIS - CDMPI fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A sociedade tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, n° 200, 14° andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução da Diretoria. Artigo 3° - A sociedade tem por objeto social (i) a locação de máquinas e equipamentos industriais construídos, incorporados ou instalados para o desenvolvimento e modernização de plantas industriais; e (ii) toda e qualquer atividade que seja correlata às anteriores e se faça necessária ao alcance de seus fins sociais. Artigo 4° - A sociedade não poderá deter participação em outras sociedades ou participar de grupo de sociedades. Artigo 5° - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL. Artigo 6° - O capital da sociedade é de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) dividido em 50.000 (cinqüenta mil) ações ordinárias, nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Parágrafo único - A subscrição de ações do capital para integralização a prazo, fica sujeita ao pagamento inicial previsto na forma da lei, devendo o saldo ser pago nas condições fixadas pela Diretoria, com anuência prévia do Conselho Fiscal se em funcionamento. Artigo 7° - A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das assembléias gerais. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 8° - A sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de 2 (dois) diretores no mínimo, e de 4 (quatro) no máximo, acionistas ou não, mas todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária. Dos diretores, um será o Diretor Presidente e, os demais Diretores sem denominação específica. Artigo 9° - O mandato da Diretoria será anual, de uma a outra Assembléia Geral Ordinária. Todos os diretores deverão permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores, podendo ser reeleitos. Parágrafo único - O montante global ou individual da remuneração da Diretoria Executiva será fixado pela assembléia geral que os eleger, de acordo com a legislação vigente. Artigo 10° - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de Diretor Presidente, o respectivo substituto será escolhido pela Diretoria dentre os diretores remanescentes, na primeira reunião que se realizar depois da ocorrência da vaga. Ocorrendo a vaga de um dos demais cargos da Diretoria, esta, na primeira reunião que realizar, se assim o entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira assembléia geral que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Parágrafo único - O diretor que for designado nos termos deste artigo exercerá as suas funções até a realização da primeira assembléia geral que vier a se realizar após o evento. Artigo 11 - Os membros da Diretoria não poderão afastar-se do exercício do cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em caso de férias ou licença, sob pena de perda do cargo. Parágrafo Único - Nas ausências ou impedimentos inferiores a 30 (trinta) dias consecutivos de qualquer diretor, este, sujeito o ato à aprovação da Diretoria, será substituído por outro membro da Diretoria para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do diretor exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do diretor substituído, inclusive votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo. Artigo 12 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes às atividades vinculadas ao objeto social da sociedade, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência à assembléia geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas assembléias gerais e nas suas próprias reuniões; (c) administrar, gerir e superintender os negócios sociais nos termos da lei e deste Estatuto; (d) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; e (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da sociedade. § 1° - A representação da sociedade, em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais compete (i) a um de seus Diretores individualmente, ou (ii) ao Diretor Presidente em conjunto com um diretor; ou (ii) ao Diretor Presidente em conjunto com um procurador; ou ainda (iii) a um ou mais procuradores, desde que investidos de especiais e expressos poderes, na forma do parágrafo 2º deste Artigo. § 2° - Somente o Diretor Presidente e um diretor em conjunto poderão constituir, em nome da sociedade, procuradores com poderes especiais, ou com poderes das cláusulas “ad negocia” ou “ad judicia”, especificando, nos instrumentos de nomeação, os atos e ações que poderão ser praticados. Com exceção das procurações para fins judiciais, as procurações terão um período de validade limitado ao máximo de um ano. Artigo 13 - A Diretoria reunir se á sempre que necessário, mas pelo menos uma vez por ano. As reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência, pelo diretor que na ocasião for escolhido. § 1° - As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor Presidente ou por quaisquer dois diretores. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois, se só houver dois diretores em exercício. § 2° - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 14 - As escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, os cheques, as ordens de pagamento, os contratos e, em geral, quaisquer outros documentos que importem responsabilidade ou obrigação até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a sociedade, serão obrigatoriamente assinados: (a) por dois diretores em conjunto; (b) por qualquer diretor em conjunto com um procurador; ou (c) por dois procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes. Parágrafo Único - A assunção de obrigações e a celebração de contratos de qualquer natureza, em ambos os casos com valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), como também a aquisição de quaisquer bens, deverão ser previamente autorizadas por meio de instrumento particular pelos acionistas. Artigo 15 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à sociedade, os atos de qualquer diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelos acionistas, em reunião. CAPÍTULO IV - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS. Artigo 16 - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se á anualmente, dentro dos quatro primeiros meses do ano, e a ela competirá: (a) discutir e deliberar sobre as Demonstrações Financeiras; (b) eleger e empossar os membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes fixando-lhes remuneração; e (c) eleger a empossar, quando for o caso, a Diretoria, fixando a remuneração de seus membros. Artigo 17 - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que convocada pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por acionista, nas hipóteses previstas em lei, competindo-lhe discutir e deliberar sobre matéria constante do edital de convocação respectivo, especialmente: (a) a abertura de capital dá sociedade; (b) a emissão, a aquisição, a alienação ou a operação de quaisquer títulos ou valores mobiliários; (c) a alienação ou a operação de quaisquer bens; (d) a constituição de ônus reais, a prestação de garantias e a renúncia de direitos; (e) a autorização para que os administradores declarem falência e requeiram concordata; (f) a autorização para a sociedade postular em Juízo e transigir, em processos judiciais ou não; e (g) a alteração a este Estatuto. Artigo 18 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente, o qual, depois de aberta a sessão, passará a direção dos trabalhos ao acionista eleito para presidi-la, constituindo-se a mesa dirigente com mais um secretário, pelo Presidente convidado. Independentemente das formalidades legais exigidas para a sua convocação, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem a totalidade dos acionistas. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 19 - O Conselho Fiscal da sociedade, se em funcionamento, será integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, funcionará em caráter não permanente e será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor. CAPITULO VI - DO ANO SOCIAL; DO BALANÇO E DOS LUCROS. Artigo 20 - O ano social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 21 - Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes. A sociedade poderá, a critério da Diretoria, levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as normas legais aplicáveis. Artigo 22 - Caberá à Assembléia Geral, constituídas as reservas legais, deliberar sobre a destinação dos lucros, sendo, contudo, obrigatória a distribuição anual de dividendos correspondentes a um por cento (1%) do lucro líquido de cada exercício ajustado nos termos do artigo 202 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 4° do referido artigo 202. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO. Artigo 23 - A sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, caso em que competirá à assembléia geral estabelecer a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação. Artigo 24 - Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais vigente. Certidão. Reg. sob o nº 1845904 em sessão de 03/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 677545. Valor: R$ 7636,20"
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                "677964": [
                    "V - Ata",
                    "INVERRIO MÉIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 09.335.171/0001-46\r\n\r\nNIRE 33.208.045.152\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS REALIZADA EM 10/10/2008. A Reunião dos Sócios da Inverrio Méier Empreendimentos Imobiliários Ltda., instalada com a presença de sócios representando 100% do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Gustavo de Freitas Leite e secretariada pelo Sr. Guilherme Faria de Oliveira Roxo, realizou-se às 10h. do dia 10/10/08, na sede social, na Av. Presidente Vargas, 435, sala 2107 (parte), Rio de Janeiro - RJ. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social, por ser excessivo às necessidades operacionais da sociedade, de R$ 1.150.000,00 para R$ 890.000,00, redução está que resultará na extinção de quotas não integralizadas pela sócia Inverrio Mallorca 2006 Incorporações Imobiliárias Ltda., não havendo, portanto, restituição de valores; e (b) consignar, ainda, que a redução de capital será confirmada após decorrido o prazo legal de 90 dias para a manifestação dos credores, contado das publicações exigidas por lei. Os termos desta ata foram aprovados pelos sócios presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 10/10/08. (aa) Gustavo de Freitas Leite, Presidente; Guilherme Faria de Oliveira Roxo, Secretário. Inverrio Mallorca 2006 Incorporações Imobiliárias Ltda; Berliner Pesquisas e Negócios Imobiliários Ltda.; Bezon Engenharia Ltda., representadas por George Berliner. Confere com o original: Guilherme Faria de Oliveira Roxo - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 677964. Valor: R$ 963,60"
                ],
                "677515": [
                    "V - Ata",
                    "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028586-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: No dia 26 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social localizada na Av. Atlântica, 3716 (parte), Copacabana, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presente a totalidade dos Conselheiros da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: César Lage da Silva. 4. Deliberações: Deliberações tomadas, sem quaisquer ressalvas, por unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, respeitados os impedimentos legais. 4.1. Autorizar, nos termos do artigo 14 § 1º alínea \"a\" do Estatuto Social: I - a assinatura da Cédula de Crédito Bancário nº 1496547144 (Empréstimo) tendo por objeto, entre outras, a prestação de aval em favor da sua controlada LAHotels Sul, no valor de R$ 14.257.634,19 (quatorze milhões duzentos e cinqüenta e sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos); II - a assinatura pelas sociedades LAHotels Sul Ltda. e Melongena Participações Ltda. da Cédula de Crédito Bancário nº 1496547144 (Empréstimo) no valor de R$ 14.257.634,19 (quatorze milhões duzentos e cinqüenta e sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos); III - a assinatura do termo de cessão fiduciária, pela Companhia, em favor do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., da totalidade das quotas representativas do Capital Social de suas controladas LAHotels Sul Ltda. e Melongena Participações Ltda. IV - a assinatura do termo de cessão fiduciária de direitos creditórios de sua controlada Melongena para o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. 4.2. Aprovar, nos termos do artigo 14 § 1º do Estatuto Social, os investimentos realizados pela sua controlada Melongena Participações Ltda. nos hotéis abaixo: I - Hotel São José dos Pinhais, localizado na Rua Barão do Serro Azul 261, Bairro Afonso Pena, São José dos Pinhais - Paraná; II - Hotel Santa Felicidade, localizado na Avenida Manoel Ribas nº 5480, Bairro Santa Felicidade, Curitiba, Paraná; III - Hotel Campo Largo, localizado na BR277, nº 2135, Vila Solene, Campo Largo, Paraná; IV - Hotel Batel, localizado na Rua Benjamim Lins nº 513, bairro Batel, Curitiba. 4.3. Aprovar, também, o investimento realizado para aquisição de 100% (cem por cento) do capital social da empresa Bonaparte Hotéis Ltda. 4.4. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e assinar quaisquer documentos necessários a implementar as deliberações ora aprovadas. 4.5. Ratificar os atos praticados pela administração da Companhia até a presente data com relação às deliberações ora aprovadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros da Companhia. Assinaturas: Presidente: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: César Lage da Silva; Conselheiros: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Danilo Gamboa; Eduardo Alcalay. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2008. César Lage da Silva - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1846717 e data: 07/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 677515. Valor: R$ 1892,88"
                ],
                "677907": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE 3.330.016.719-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 05/05/08 - Data, Horário e Local: 05/05/08, às 15h, por conferência telefônica. Mesa: Presidente: Carlos P. Aguinaga, Secretário: George E. R. Ellis. Presença: Presentes a totalidade dos conselheiros, sendo a convocação dispensada. Deliberações por Maioria: (i) Aprovada a nomeação de Carlos Pedroza Aguinaga como Presidente do Conselho de Administração e de George Eduardo Rheingantz Ellis como Vice Presidente do mesmo órgão; e (ii) Aprovada a reeleição dos seguintes membros da diretoria, que tomaram posse de seus cargos neste ato, com assinatura no livro próprio, com mandato de 1 ano, declarando que se encontram desimpedidos para a prática de atos de comércio, nos termos da Portaria DNRC 04, inciso III, do art. 38 da Lei 4.726/65, bem como do contido no item 3 do art. 71 e item 4 do art. 74, do Decreto 82.482/78, e na conformidade do art. 2º do Decreto 65.400/69 e dos §§ 1º e 2º do art. 147 da Lei 6.404/76, e ainda que não estão incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer atividade mercantil: (a) Rodin Spielmann de Sá, CPF 02152960793, como Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; (b) George Eduardo Rheingantz Ellis, CPF 00668974753; como Diretor Superintendente; (c) Carlos Mario de Almeida, CPF 46899960753, como Diretor Presidente; e (d) Marcelo Rodrigues Almeida, CPF 02616593750, como Diretor de Desenvolvimento de Negócios. Encerramento: Autorizada a lavratura da Ata, assinada por todos os presentes. RJ, 05/05/08. JUCERJA. Nome: Ideiasnet S.A. Certifico o deferimento em 30/05/2008, e o registro sob o nº e data abaixo. 00001803643 - 02/06/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 677907. Valor: R$ 1100,88"
                ],
                "677914": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE 3.330.016.719-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 23/06/2008 - Data, Horário e Local: 23/06/08, às 16h, por conferência telefônica. Mesa: Presidente: George E. R. Ellis, Secretário: Rodin Spielmann de Sá. Presença: Presentes a totalidade dos conselheiros, devidamente convocados. Deliberações por Maioria: (I) Aprovada eleição de Luis Alberto Monteiro Lobato Reategui como Diretor Presidente, alterando o preenchimento dos cargos da Diretoria da Cia, conforme segue: Luis Alberto Monteiro Lobato Reategui, CPF 00114611793, como Diretor Presidente; (ii) Rodin Spielmann de Sá, CPF 02152960793, como Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; (iii) George Eduardo Rheingantz Ellis, CPF 00668974753, como Diretor Superintendente; (iv) Marcelo Rodrigues Almeida, CPF 02616593750, como Diretor de Desenvolvimento de Negócios; e (v) Carlos Mario de Almeida, CPF 46899960753, como Diretor de Operações. Encerramento: Autorizada a lavratura da Ata, assinada por todos os presentes. RJ, 23/06/08. JUCERJA. Nome: Ideiasnet S.A. Certifico o deferimento em 01/07/2008, e o registro sob o nº e data abaixo. 00001813850 - 01/07/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 677914. Valor: R$ 826,32"
                ],
                "677979": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.517/0001-51\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Em 01/08/2008, às 10h, na sede da sociedade, na Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205, RJ; 2. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social; 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia de acordo com o § 4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76; 4. Composição da Mesa: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba - Secretário: Ronaldo Borges. 5. Deliberações, Por Unanimidade: 5.1. Eleger para o cargo de Diretor sem denominação específica o Sr. Mikael Zaccour, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta cidade, no Estado do RJ, na Rua Sambaíba, nº 699 - Bloco 1, apto 504, RG 04.347.836-1 - IFP/RJ, CPF/MF nº 778.332.957-87, com mandato até 01/11/09, que neste ato declara não estar incurso em nenhum dos crimes que o impeça de exercer atividades mercantis, especialmente os relacionados no art. 147 da Lei nº 6.404/76; 5.2. Consignar a composição atual da Diretoria, após as alterações ora aprovadas: Diretor Presidente: José Eduardo Bechara; Diretor Vice Presidente: Ronaldo Borges; Diretor sem denominação específica: Mikael Zaccour, todos já qualificados na JUCERJA, com mandato até 01/11/09; 5.3. Aprovar a remuneração global anual da Diretoria em até R$ 360.000,00, a ser individualizada pelo Presidente do Conselho de Administração da Cia.; 5.4. Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Às 11h do mesmo dia. 7. Assinaturas: Presidente da Mesa e Acionista: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário da Mesa: Ronaldo Borges; Acionistas: Boreal Empreendimentos e Participações Ltda., representada por seus Diretores, Sr. Gonçalo Borges Torrealba e Sra. Celina Borges Torrealba Carpi; Libra Terminais e Logística S.A., representada por seus Diretores, Sra Celina Borges Torrealba Carpi e Ronaldo Borges; Libra Holding S.A. (atual denominação da WPB Participações e Empreendimentos S.A), representada por seus Diretores, Sr. Marcelo Pereira Malta de Araújo e Sr. Ronaldo Borges; John Andrew de Oliveira Harris. Ronaldo Borges -Secretário. Jucerja nº 1848278 em 13/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 677979. Valor: R$ 1308,12"
                ],
                "677650": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.068.883/0001-20\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Às 12 horas do dia 28/09/1999, na sede social, na Rua São Luiz Gonzaga, 601, nesta Cidade, reuniram-se os Srs. acionistas da Sociedade, em AGE, em 1ª convocação, representando a totalidade do capital social, conforme se verificou no Livro de \"Presença de Acionistas\", regularmente preenchido e assinado. Eleito pelos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Fritz Haberer, que convidou para Secretária a Sra. Claudia Bach. Constituída a mesa, o Presidente esclareceu que a Assembléia se achava reunida de conformidade com a convocação feita pessoalmente aos acionistas representantes da totalidade do capital social, com o objetivo de proceder alteração e consolidação do Estatuto Social, obedecendo às disposições da Lei 6.404/76 e eleição dos membros do Conselho de Administração. Em seguida foram lidos, ratificados, discutidos, votados e aprovados, com as abstenções legais, os seguintes documentos e resoluções: I) Convocação: feita pessoalmente aos acionistas representantes da totalidade do capital social, a fim de deliberar sobre Proposta da Diretoria sobre a alteração e consolidação do Estatuto Social, obedecendo as disposições da Lei 6.404/76 e outros assuntos de interesse geral. II) Procedeu-se a eleição dos membros, do Conselho de Administração, havendo sido escolhidos, para Presidente, o Sr. Fritz Haberer brasileiro, viúvo, comerciante, domiciliado nesta Cidade, na Av. Atlântica, 270, apto. 402, Leme, RG 698.037-IFP, em 28.09.71, CPF 002.880.987-49 e, como Conselheiros, a Sra. Hildegard Bach, brasileira, casada, comerciante, domiciliada nesta Cidade, na Rua Nascimento Silva, 127, Ipanema, RG 682.548-IFP, em 02.02.52, CPF 002.881.017-5 e o Sr. Ernesto Alberto Bach, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado nesta Cidade, na Rua Nascimento Silva, 127, Ipanema, RG 860.776-4 IFP, em 29.12.81, CPF 005.301.747-15, com mandato até a 1ª AGO da Cia, servindo-lhes de suplentes as Sras. Claudia Bach, brasileira, divorciada, comerciante, domiciliada nesta Cidade, na Rua Almirante Sadock de Sá, 360, apto. 401, RG 3.412.828-0 IFP, em 11.01.85, CPF 874.752.607-63 e Beatriz Bach, brasileira, solteira, comerciante, domiciliada nesta Cidade, na Rua Ministro Arthur Ribeiro, 98, apto. 603, Jardim Botânico, RG 2.738.558 IFP, em 17.11.70, CPF 606.730:527-53, todos declarando-se desimpedidos ao exercício do comércio. A remuneração anual global do Conselho de Administração será de até R$ 180.000,00 e da Diretoria será de até R$ 562.800,00. III) Proposta da Diretoria: Srs acionistas, em virtude das diversas modificações sofridas pelo Estatuto Social, pelas necessidades surgidas na forma de administração da empresa, a Diretoria vem submeter à deliberação desta Assembléia o novo texto do Estatuto Social, adaptado aos preceitos da lei como segue: ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art.1º. Sob a denominação de Sociedade Comerciai e Importadora Hermes S.A., fica constituída uma S/A, que se regerá pelo presente Estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art.2º. A Sociedade tem a sede de sua administração e o seu domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Luiz Gonzaga, 601,625,653 e 679. §Único. Respeitadas as prescrições legais, a Sociedade poderá instalar ou suprimir filiais, escritórios, agências, ou outras dependências e nomear ou destituir representantes, em qualquer parte do país ou no exterior por simples deliberação da Diretoria. Art.3º. A Sociedade tem por objeto o comércio, a exportação e importação de artigos de adorno e de uso pessoal, tais como, exemplificativamente tecidos e outros artefatos têxteis, calçados, artefatos de couro, artefatos de madeira, artefatos de papel, artefatos plásticos, artefatos de metal, produtos de informática e comunicação de dados, artigos de cama e mesa, cutelaria, artigos de cerâmica, louças, bijouterias, material escolar, fitas e discos, máquinas e aparelhos mecânicos, equipamentos elétricos e eletrônicos, material fotográfico, material de ótica e instrumentos musicais, perfumaria, cosméticos, aparelhos registradores e reprodutores de som e seus pertences, aparelhos científicos e mecânicos, relógios e jóias, material de limpeza de higiene, artigos de bomboniére, podendo ainda, participar de outras sociedades ou empreendimentos. §1º. A Sociedade poderá ampliar suas atividades a todo e qualquer ramo que, direta ou indiretamente, tenha relação com seus objetivos sociais. §2º. As atividades acima descritas poderão ser exercidas diretamente pela Sociedade ou através de suas controladas e coligadas. Art. 4º. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II. Capital Social e Ações. Art.5º. O Capital Social é de R$ 47.000.000,00, totalmente integralizado, representado por 115.946.724 ações ON, sem valor nominal, podendo ser representadas por títulos simples ou múltiplos. Art.6º. A transferência de ações far-se-á mediante termo lavrado no livro Transferência de Ações. §Único. As despesas de substituição de títulos, quando solicitadas pelos acionistas, correrão por sua conta. Art.7º. Cada ação ON dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Art.8º. Os títulos ou certificados de ações serão assinados por 2 Diretores. §Único. As ações são indivisíveis perante a Sociedade. Capítulo III. Assembléia Geral. Art.9º. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, nas quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §Único. O Presidente da Assembléia Geral será eleito entre os acionistas presentes, o qual, para compor a mesa que dirigirá os trabalhos, convidará um ou mais acionistas para servirem de Secretários. Art.10. A contar da data da primeira publicação do Edital ou carta convite de convocação da Assembléia Geral e até a realização desta, serão suspensas as transferências de ações, o mesmo acontecendo durante o período de pagamento de dividendos, e no caso de aumento de capital, durante o prazo de exercício do direito de preferência. Art.11. Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias por procuradores devidamente constituídos há menos de 1 ano, os quais deverão ser acionistas, administradores da Sociedade ou advogados. §Único. Para efeito de deliberação válida sobre as matérias a seguir relacionadas, a Assembléia Geral só se instalará com a presença de acionistas titulares de ações que perfaçam, no mínimo, 51% do capital votante e as respectivas aprovações dependerão de idêntico, quorum: a) modificação do Estatuto Social da Cia. e aumento ou redução do respectivo capital social, salvo pela capitalização da reserva de capital prevista no Art.167 da Lei 6.404/76; b) retenção de lucros, constituição de reservas de lucros não previstas no Estatuto Social da Cia., como ora em vigor, e a distribuição de dividendos \"in natura\" c) emissão de debêntures e de \"commercial papers\" e criação de partes beneficiárias; d) participação em grupo de sociedades; e) criação, assunção, concessão de garantia ou contratação de qualquer obrigação em decorrência de empréstimo ou de bens de qualquer natureza, se o total das obrigações da Cia., excluídos fornecedores e tributos e computada a nova obri gação a ser assumida; exceder de 15% do seu patrimônio líquido; f) fusão com outra sociedade ou incorporação de outra sociedade, ainda que não implique em aumento do capital social da Cia.; g) transformação em outro tipo societário; e h) criação de classes de ações. Capítulo IV. Administração. Art.12. A Sociedade será gerida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. §1º. O período de gestão de cada Administrador se inicia com sua eleição e se extingue na data da AGO que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras do exercício social em que tiver sido eleito, permitida a reeleição. §2º. A remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria será fixada pela Assembléia Geral e sua distribuição entre os membros de cada órgão incumbirá ao próprio Conselho de Administração. Seção I. Conselho de Administração. Art.13. O Conselho de Administração compõe-se de 3 membros efetivos e de até 3 suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, os quais elegerão, entre si, o Presidente. §1º. No caso de impedimento ou ausência, temporária ou eventual, do Presidente, a Presidência será exercida pelo mais idoso dos membros do Conselho de Administração. §2º. Os Conselheiros, em seus impedimentos ou ausências temporárias ou eventuais, serão substituídos, em seus cargos pelos respectivos suplentes. §3º. No caso de vacância de cargo de Conselheiro ou de suplente, os demais membros do Conselho de Administração convocarão a realização de uma AGE, para a eleição do titular do cargo vacante. Art.14. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente. §1º. Na falta de assuntos a serem tratados, o Presidente do Conselho de Administração pode dispensar a realização da reunião ordinária. §2º. As deliberações do Conselho do Administração são tomadas por maioria de votos, com a presença da maioria de seus membros cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Art.15. Além da competência que lhe é atribuida por lei e por este Estatuto Social, compete privativamente ao Conselho de Administração: a) manifestar-se previamente sobre propostas da Diretoria que digam respeito a: I. modificação do presente Estatuto; II. fusão, incorporação ou cisão que envolva a Sociedade; III. fusão, incorporação ou cisão que envolva pessoas jurídicas das quais a Sociedade participe; e IV. determinação e alteração da estrutura administrativa da Sociedade. b) autorizar a Diretoria a: I. adquirir ou alienar bens imóveis ou participações societárias, bem como constituir garantias reais ou fidejussórias, garantias essas cujo valor exceda o limite fixado pelo Conselho de Administração; II. praticar Quaisquer atos que impliquem obrigações para a Sociedade ou liberação de terceiros de obrigações para com a mesma, cujo valor exceda o limite fixado pelo Conselho de Administração; III. deliberar sobre a conveniência da contratação de auditores independentes; e , IV. levantar balanços e declarar dividendos intermediários; c) manifestar-se sobre quaisquer assuntos de interesse da Sociedade, podendo avocá-los para seu conhecimento e decisão. Seção II. Diretoria. Art.16. A Diretoria compõe-se de um Diretor-Presidente e um Diretor Superintendente e de até 6 Diretores, sem designação especial, eleitos pelo Conselho de Administração, que lhes fixará a remuneração e as atribuições. §Único. A substituição dos Diretores, nos seus impedimentos ou ausências, será realizada na forma determinada pelo Conselho de Administração e, no caso de vacância, os substitutos serão eleitos em reunião deste último órgão. Art.17. Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações e praticar os atos que se relacionem com o objeto social, ressalvados aqueles para os quais se exige prévio pronunciamento do Conselho de Administração. §1º. Todos os atos que impliquem obrigações para a Sociedade ou liberação de terceiros de obrigações para com ela dependem da assinatura de pelo menos, 2 Diretores. §2º. Compete ao Diretor-Presidente, ou a qualquer Diretor, na forma que for deliberada pelo Conselho de Administração, a representação, ativa e passiva, da Sociedade, em juízo ou fora dele. §3º. A constituição de procuradores em nome da Sociedade dependerá sempre da assinatura de dois Diretores, observadas as regras aprovadas pelo Conselho de Administração. Art.18. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por qualquer Diretor. §1º. O Diretor-Presidente pode dispensar a realização da reunião ordinária, na falta de assuntos a serem tratados. §2º. Os membros do Conselho de Administração pode comparecer às reuniões da Diretoria. §3º. As deliberações da Diretoria são tomadas por maioria de votos, com a presença da maioria de seus membros, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Capítulo V. Conselho Fiscal. Art.19. A Sociedade terá um Conselho Fiscal, que não funcionará em caráter permanente, instalando-se nos exercícios sociais em que for convocado pelos acionistas, com a composição de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, a qual fixará a remuneração dos seus membros. §1º. Quando instalado o Conselho Fiscal, pelo menos um de seus membros ficará obrigado a comparecer às Assembléias a fim de responder a qualquer pedido formulado pelos acionistas. §2º. Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos a partir da instalação do Conselho, até a primeira Assembléia Geral que se realizar subseqüentemente. Capítulo VI. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros. Art.20. O exercício social será encerrado no último dia do mês de dezembro de cada ano data em que serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, de acordo com a lei. Art.21. Serão observados, quanto à distribuição do resultado apurado, os seguintes procedimentos: l) Serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. II) Sobre o lucro remanescente será calculada a importância que for atribuída à participação dos administradores, observadas as limitações legais. III) Do lucro líquido far-se-ão as seguintes deduções: a) 5% para constituir o Fundo de Reserva Legal, até alcançar o montante de 20% do Capital Social; b) 25% para pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas, calculado na forma da lei. §Único. A Assembléia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, ou a retenção de todo o lucro. Art.22. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Art.23. Semestralmente, poderão ser levantados o balanço e a conta de Lucros e Perdas referentes às operações do período facultado o pagamento aos acionistas de dividendos correspondentes, observadas as prescrições legais, a critério da Diretoria e \"ad referendum\" da Assembléia Geral. Art.24. Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data da publicação oficial da ata da Assembléia Geral que os distribuiu, prescreverão em benefício da Sociedade. Capítulo VII. Liquidação. Art.25. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, que elegerá o liquidante decidirá se haverá um Conselho Fiscal no período da liquidação, e fixar-lhes-á os respectivos honorários. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra foi suspensa a Assembléia a fim de que fosse redigida a presente ata que depois de lida, conferida e aprovada, vai assinada pelos presente. RJ, 28/09/99: Ass. Presidente: Fritz Haberer; Secretária: Claudia Bach ; Acionistas: Fritz Haberer, Hildegard Bach, Ernesto Alberto Bach, Beatriz Bach, Claudia Bach e o Espólio de Ricardo Guilherme Bach, representado por sua inventariante Helena Zilberman Bach. Claudia Bach Secretário. Visto dos advogados: José Antonio Fichtner - OAB/RJ 53.963; Pedro Laudo de Camargo - OAB/RJ 22.357. Jucerja nº 1025431 em 18/10/99. Ronaldo da Silva - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 677650. Valor: R$ 8426,88"
                ],
                "675954": [
                    "V - Ata",
                    "GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.143.033/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.0027829-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 29 dias do mês de setembro do ano de 2008, às doze horas, em sua sede social, na Av. Marechal Floriano nº 96, Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas da Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A. representando a totalidade do seu capital, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas, regularmente convocados por cartas, dispensados os editais de lei, na forma do disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face a presença de todos os acionistas da Companhia. Aberta a reunião pelo Diretor Geral, Sr. Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda, foi o mesmo indicado pelos presentes para dirigir a reunião, tendo escolhido a mim, Antônio José Simões, para secretariar a reunião. Assim constituída a mesa, esclareceu o Sr. Presidente que o Sr. Andrei Winograd apresentou sua renúncia ao cargo de Diretor de Finanças e Controle. Em seguida, os presentes por unanimidade deliberaram eleger, para substituí-lo no cargo de Diretor de Finanças e Controle, o Sr. José Madeira Soares Filho, brasileiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20-36376-1 emitida pelo CRA-RJ, inscrito no CPF sob o nº 668.061.357-49, residente à Rua Figueiredo Magalhães 387/704, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ. Nenhum dos presentes querendo fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário para a redação desta ata que, depois de lida, foi aprovada por unanimidade, sendo assinada pelos acionistas presentes: Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda, Nêda de Fátima Ribeiro Taconi, Leovigildo Mota Barreto Filho, Antônio José Moraes Simões e Andrei Winograd. Declaramos que a presente é cópia fiel do original transcrito no Livro de Ata das Assembléias Gerais da Companhia. Presidente: Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda. Secretário: Antônio José Simões.\r\n\r\nId: 675954. Valor: R$ 1203,84"
                ],
                "677987": [
                    "V - Ata",
                    "ATA - 011/2008 - ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2008. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, no dia vinte e seis de setembro de dois mil e oito, às 09h00. Conselheiros: Ricardo de Moraes Monteiro, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio e João Alceu Amoroso Lima. Mesa: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Edson Machado Monteiro. 1. Renúncia de Conselheiro - O Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas deu conhecimento aos Conselheiros, presentes à reunião, do pedido de renúncia formulado pelo Conselheiro Sr. Ricardo José da Costa Flores. Foi aprovado, por unanimidade, o registro de moção de agradecimento ao Conselheiro Ricardo José da Costa Flores, pela excelente contribuição dada à Companhia no período de sua participação neste Colegiado. 2. Nomeação de Conselheiro - Com base nas disposições do parágrafo 2º do artigo 16 do Estatuto da Companhia, o Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas propôs, em complementação ao mandato do conselheiro que renunciou, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária de 2011, a nomeação do Sr. Alexandre Corrêa Abreu, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 621.241, expedida pela SSP/ES, inscrito no CPF-MF sob o nº 837.946.627-68, residente e domiciliado na cidade de Brasília, com endereço na SHTN - Trecho 1 - Lote 2 - Apto. 102 - Resort Lakeside - Asa Norte - Brasília - DF, para exercer o cargo de Membro Titular do Conselho de Administra ção, em substituição ao Sr. Ricardo José da Costa Flores, com os honorários previstos para o cargo e contidos no limite global fIxado na Assembléia Geral Ordinária realizada em 29.02.2008, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 11.03.2008, sob o nº 00001781708, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, ambos em 17.03.2008. O Conselheiro ora nomeado declarou não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76. Declara ainda preencher as condições previstas na Resolução Normativa Nº 011/02, de 22.07.2002 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. A presente nomeação deverá ser ratificada na próxima Assembléia Geral de Acionistas. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, ficando o Conselho de Administração assim constituído: Membros Efetivos: Alexandre Corrêa Abreu, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Ricardo de Moraes Monteiro, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, João Alceu Amoroso Lima. Membros Suplentes: Gilson Alceu Bittencourt, Otávio Alberto de Noronha, Glauco Cavalcante Lima, Oswaldo Mário Pego de A. Azevedo, Arthur Farme D'Amoed Neto, Manoel Roberto Gottsfritz Cardoso. 3. O Sr. Ricardo José da Costa Flores cedeu a ação ordinária de que era detentor para o Sr. Alexandre Corrêa Abreu, de sorte a qualificá-lo para o exercício do correspondente mandato. 4. Eleição do Presidente do Conselho - Com base no inciso I do artigo 12 do Estatuto, foi eleito, por unanimidade, o Sr. Alexandre Corrêa Abreu como Presidente do Conselho de Administração da Brasilsaúde. 5. Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 6. Encerramento: O Presidente do Conselho pôs a palavra à disposição dos presentes e, não havendo manifestação, considerou encerrada a reunião, da qual eu, Edson Machado Monteiro, na qualidade de Secretário, lavrei a presente Ata que segue assinada por mim e por todos os participantes. Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Conselheiros: Ricardo de Moraes Monteiro, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Rony Castro de Oliveira Lyrio e João Alceu Amoroso Lima. Secretário: Edson Machado Monteiro. Declaração: Declaro, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Edson Machado Monteiro - Secretário - CPF: 102.027.571-53. JUCERJA - Registro nº 00001849097 - Data: 15/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 677987. Valor: R$ 2610,96"
                ],
                "677992": [
                    "V - Ata",
                    "ATA - 013/2008 - ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2008. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, no dia vinte e nove de setembro de dois mil e oito, às 09h00. Conselheiros: Alexandre Corrêa Abreu, Ricardo de Moraes Monteiro, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio e João Alceu Amoroso Lima. Mesa: Presidente: Alexandre Corrêa Abreu; Secretário: Edson Machado Monteiro. 1. Exoneração de Diretor - Consoante as disposições do inciso V, do artigo 12, do Estatuto Social, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, dispensar o Sr. José Hidelbrando da Costa Lustoza, do cargo de Diretor Comercial da Brasilsaúde, cargo que passou a exercer conforme deliberação em Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, de 24.09.2004. Em seguida, o Conselho de Administração solicitou o registro da moção de agradecimento ao ex-dirigente pelo excelente trabalho realizado e resultados auferidos pela Companhia no curso de sua gestão. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Face às deliberações acima, fica a Diretoria da Brasilsaúde assim constituída: Cargo/Nome - Presidente - Edson Machado Monteiro; Diretor Comercial - Vago; Diretor - Mario Fernando Engelke; Diretor - Andre do Valle Amadio; Diretor - Manoel Roberto Gottsfritz Cardoso. 2. Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 3. Encerramento: O Presidente do Conselho pôs a palavra à disposição dos presentes e, não havendo manifestação, considerou encerrada a reunião, da qual eu, Edson Machado Monteiro, na qualidade de Secretário, lavrei a presente Ata que segue assinada por mim e por todos os participantes. Presidente: Alexandre Corrêa Abreu. Conselheiros: Ricardo de Moraes Monteiro, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio e João Alceu Amoroso Lima. Secretário: Edson Machado Monteiro. Declaração: Declaro, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Edson Machado Monteiro - Secretário - CPF: 102.027.571-53. JUCERJA - Registro nº 00001849098 - Data: 15/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 677992. Valor: R$ 1545,72"
                ],
                "677924": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO CR2 S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.532.415/0001-02\r\n\r\nNIRE 33 3 0026377-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03/09/2008. Data, Hora e Local: Aos 03 dias do mês de setembro de 2008, às 09:00h, na sede social na Rua do Mercado, nº 11 - 17º/24º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presente a totalidade dos titulares das ações do Banco CR2 S.A., conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. Presentes, também, à Assembléia os administradores da companhia para atenderem eventuais pedidos de esclarecimentos dos senhores acionistas. Publicações: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face ao comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa Diretora: Presidente:Cláudio Coutinho Mendes; Secretária: Raquel Santos Carneiro. Deliberações: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberam: 1 - Aprovar o aumento de capital, em espécie, a ser realizado pelos sócios Cláudio Coutinho Mendes e Marco Paulo de Alvarenga Costa, que, neste ato, subscrevem e integralizam, de acordo com os boletins de subscrição que ficam arquivados na sede da Companhia, respectivamente, 3.334.549 (três milhões, trezentas e trinta e quatro mil e quinhentas e quarenta e nove) ações ordinárias, totalizando R$ 3.768.040,37 (três milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quarenta reais e trinta e sete centavos) e 1.461.561 (um milhão, quatrocentas e sessenta e uma mil e quinhentas e sessenta e uma) ações ordinárias, totalizando R$ 1.651.563,93 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), ora emitidas. 2 - Em virtude da alteração das respectivas proporções no capital social, conforme previsto nos item 1 acima, fica consignada a expressa renúncia ao direito de preferência à subscrição das ações ordinárias ora subscritas, por todos os demais acionistas e suas respectivas concordâncias com as condições de preço e emissão das novas ações. 3 - Tendo em vista as deliberações supra, o Artigo 4º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - O Capital Social, já totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 31.000.199,24 (trinta e um milhões, cento e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), dividido e representado por 29.205.799 (vinte e nove milhões, duzentas e cinco mil e setecentas e noventa e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 4 - Alterar o artigo 23 do Estatuto Social, com o objetivo de adequar as responsabilidades da Ouvidoria aos normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil atinen tes ao assunto; 5 - Em virtude da deliberação acima descrita, o artigo 23 do Estatuto Social passa a vigorar da forma abaixo descrita: “Artigo 23: Compete à Ouvidoria: a) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da instituição que não forem solucionadas pelo atendimento habitual; b) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; c) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias; d) propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; e) elaborar e encaminhar à auditoria interna e ao conselho de administração ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo as proposições de que trata a alínea “d”, acima; f) assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre essa Sociedade e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos.” 6 - Consolidar o Estatuto Social, já refletindo as alterações acima deliberadas, conforme redação constante do Anexo I a essa ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral, lavrando-se esta ata e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da companhia. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2008. Assinaturas: Cláudio Coutinho Mendes; Carlos Antonio Guedes Valente. Marco Paulo de Alvarenga Costa; Rogério Furtado Moreira; Raquel Santos Carneiro; Osvaldo Lobo Pires; Ernani Fonseca Neto; Cristiano Maroja de Medeiros; Walter Srour Oaquim; Guilherme Arizio Schuch; Fernando Augusto da Costa Moreira; Edilson Dias dos Reis; Carolina Barroso Thomaz; Marcello Augusto Nesseroba Gonçalves; Rodrigo Nelson Brum Selles; David Vaisberg Cohen; Rafael Pesce; Monique Leone Moreira Cezar; Luiz Eduardo Roxo Biolchini. Anexo I - Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação - Sede - Foro - Prazo - Artigo 1º: A sociedade girará sob a denominação social de Banco CR2 S.A. e tem prazo de duração indeterminado. Artigo 2º: A sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo a diretoria deliberar sobre a abertura e encerramento de dependências e filiais em qualquer parte do território nacional e do exterior. Capítulo II - do Objeto - Artigo 3°: A Sociedade tem como objetivo social distribuir, emitir, comprar, vender, intermediar e negociar, por conta própria ou de terceiros, títulos e valores mobiliários, integrando o sistema de distribuição; administrar recursos de terceiros e fundos de investimento de qualquer natureza,inclusive fundos de investimento imobiliário, além da prática de todas as operações ativas, passivas, acessórias e prestação de serviços inerentes às atividades de um banco comercial, bem como a realização das demais atividades inerentes à consecução de seus objetivos, sempre de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. Capitulo III - Do Capital Social e das Ações - Artigo 4º: O Capital Social, já totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 31.000.199,24 (trinta e um milhões, cento e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), dividido e representado por 29.205.799 (vinte e nove milhões, duzentas e cinco mil e setecentas e noventa e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Artigo 5º: A cada ação ordinária nominativa, corresponde a um único voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo IV - Da Administração da Companhia - Artigo 6º: A Administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. § 1º:O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada e a representação da Companhia caberá aos Diretores. § 2º: A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos administradores da Companhia. Artigo 7º: O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos membros da Diretoria é de 3 (três) anos, admitida a reeleição. § 1º: O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. § 2º: Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos mediante a assinatura de Termo de Posse. § 3º: Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria são dispensados da prestação de garantia de gestão. Seção I - Do Conselho de Administração - Artigo 8º: O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) Conselheiros, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. § 1º: A Assembléia Geral poderá eleger suplentes para os membros do Conselho de Administração. § 2º: A Assembléia Geral poderá nomear, dentre os Conselheiros eleitos, o Presidente do Conselho de Administração e os demais Conselheiros não terão designação específica. Artigo 9º: O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que necessário e quando convocado por qualquer um dos membros do Conselho, com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros. § 1º: A convocação será realizada mediante notificação escrita, que deverá conter, além do local, data e horário da respectiva reunião, a ordem do dia, bem como toda a documentação necessária para análise das matérias objeto de discussão, se for o caso. § 2º: As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas com no mínimo 08 (oito) dias de antecedência, salvo em caso de urgência, quando a convocação, devidamente justificada, será feita com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à reunião. §3º: Independentemente das formalidades de convocação previstas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. Artigo 10: O Conselho de Administração se instalará, funcionará e deliberará validamente pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros. § 1º: Fica facultada a votação de Conselheiro ausente à reunião, devendo o voto ser realizado através de carta, fax, telegrama ou procuração, desde que o procurador seja membro do Conselho. § 2º: Em caso de empate, fica a deliberação prejudicada, cabendo à reunião seguinte do Conselho de Administração dirimir o impasse. Artigo 11: Em caso de vacância do cargo de Conselheiro, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a próxima Assembléia Geral. Artigo 12: Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação Geral dos negócios da companhia; b) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia geral Extraordinária; c) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições; d) manifestar-se sobre o Relatório Anual da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; e) fiscalizar a gestão dos Diretores; f) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia, quando este estatuto exigir; g) escolher e destituir os auditores independentes; h) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral. Seção I - Da Diretoria - Artigo 13: A Diretoria da Companhia será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez) membros, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo designado um Diretor Presidente e os demais sem designação específica. As deliberações da Diretoria serão válidas por maioria de votos e constarão de registro em livro próprio. § Único: Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão remanescente do outro Diretor. Artigo 14: A representação da sociedade, ativa e passiva, em juízo ou fora dele, será exercida pela Diretoria, a qual terá os mais amplos poderes de administração e gerência. A sociedade se obrigará mediante a assinatura de (i) dois Diretores em conjunto; ou (ii) um Diretor em conjunto com um procurador; ou, ainda, (iii) dois procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato em questão. § Único: A nomeação de procuradores se dará por assinatura de 2 Diretores, indicando os poderes e o prazo de mandato, não superior a 1 ano. No caso de procuração “ad judicia” poderá não haver prazo de mandato. Artigo 15: Compete à Diretoria: a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; b) designar o diretor responsável pelo cumprimento das disposições dos normativos oriundos dos órgãos do Sistema Financeiro Nacional, tais como, Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários; c) realizar o rateio da remuneração dos Administradores, observada a remuneração global, estabelecida pela Assembléia Geral e fixar as gratificações de conselheiros, diretores e funcionários, quando entender de concedê-las; d) fixar a remuneração do Ouvidor; Capítulo V - Das Assembléias - Artigo 16: A Assembléia Geral, com os poderes da Lei, reunir-se-á ordinariamente nos quatro primeiros meses que se seguirem ao término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 17: A Assembléia Geral tem competência para decidir sobre todos os assuntos de interesse da Companhia, à exceção dos que, por disposição legal ou por força do presente Estatuto, forem reservados à competência dos órgãos de administração. Artigo 18: A Assembléia Geral será convocada, conforme previsto no art.123 da Lei 6.404/76, pelo Presidente do Conselho de Administração ou, no seu impedimento, por outro membro do Conselho, devendo os acionistas escolher o Presidente e o Secretário da Mesa, que dirigirá os trabalhos. Artigo 19: As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, ressalvadas as exceções previstas em lei. Artigo 20: Além de outras matérias previstas em lei, compete privativamente à Assembléia Geral deliberar sobre: a) a reforma deste Estatuto; b) transformação, fusão, cisão ou incorporação da Companhia; c) dissolução e liquidação da Companhia; d) requerimento de falência e recuperação judicial, ou autorização para que os administradores pratiquem tais atos; e) participação da Companhia no capital de outras sociedades. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal - Artigo 21 - A Companhia terá um Conselho Fiscal com a composição e competência de Lei o qual funcionará apenas nos exercícios sociais em que a sua instalação for solicitada em Assembléia Geral por acionistas que representem no mínimo um décimo das ações com direito a voto ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira assembléia geral ordinária após sua instalação. § Único - O número de membros efetivos e de suplentes em igual número variará de 3 (três) a 5 (cinco). Capítulo VII - Da Ouvidoria - Artigo 22: A Companhia terá uma Ouvidoria composta por 1 (um) Ouvidor, designado e destituído pela Diretoria, com mandato de 3 (três) anos. Artigo 23: Compete à Ouvidoria: a) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da instituição que não forem solucionadas pelo atendimento habitual; b) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; c) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias; d) propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; e) elaborar e encaminhar à auditoria interna e ao conselho de administração ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo as proposições de que trata a alínea “d”, acima; f) assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre essa Sociedade e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos. Artigo 24: Serão dadas à Ouvidoria as condições adequadas para o seu funcionamento, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção. Artigo 25: A Ouvidoria terá acesso às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Capítulo VIII - Do Exercício Social e Dos Lucros - Artigo 26 - O exercício social coincidirá com o ano civil, terminado em 31 de Dezembro de cada ano. Os balanços, com observância às prescrições legais, serão levantados em 30 de Junho e a 31 de Dezembro de cada ano. A Assembléia geral poderá deliberar pelo levantamento de balanços em períodos inferiores. Artigo 27 - Dos lucros líquidos verificados anualmente, serão obrigatoriamente deduzidos 5% (cinco por cento) para constituição do Fundo de Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social. O saldo remanescente será destinado para a Reserva Estatutária de Lucros, onde deverão ser registrados os dividendos obrigatórios não distribuídos ou o saldo, se houver, do lucro não distribuído, ressalvada deliberação expressa da Assembléia Geral em sentido contrário e observadas as disposições legais pertinentes à matéria. § Único - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei 9249/95, poderá ser imputado ao valor dos dividendos obrigatórios, integrando o montante dos dividendos distribuídos pela companhia, para todos os efeitos legais. Artigo 28 - A Sociedade poderá declarar, por deliberação dos órgãos da administração, dividendos intermediários à conta dos lucros apurados em balanços semestrais ou dividendos intercalares, à conta dos lucros apurados em balanços levantados em períodos inferiores a um semestre, desde que deliberado pela Assembléia Geral. Capítulo IX - Da Liquidação - Artigo 29 - A Sociedade entrará em dissolução nos casos da Lei ou por deliberação da Assembléia, que elegerá os liquidantes. Redação de acordo com a AGE de 03/09/2008. Cláudio Coutinho Mendes - Presidente da Mesa; Raquel Santos Carneiro - Secretária da Mesa. Jucerja reg. nº 1848668 em 14/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 677924. Valor: R$ 9493,44"
                ],
                "677904": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE 3.330.016.719-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 30/05/08 - Data, Horário e Local: 30/05/08, às 11h, por conferência telefônica. Mesa: Presidente: George E. R. Ellis, Secretário: Rodin Spielmann de Sá. Presença: Presentes a totalidade dos conselheiros, sendo a convocação dispensada. Ordem do Dia: Autorizar, na forma do art. 18, IX, do Estatuto Social, que a Cia. constitua aval em favor da Automatos Tecnologia de Informação Ltda., bem como todos e quaisquer instrumentos que se refiram a esta operação. Deliberações por Unanimidade: Conforme art. 18, IX do Estatuto Social, os Conselheiros autorizaram a Cia. a constituir aval em favor da Automatos Tecnologia de Informação Ltda, com sede na Estrada Bernardo Coutinho 2.241, Araras, Petrópolis, RJ, CNPJ 02632835/0001-90, até o valor total de R$ 1.800.000,00, bem como firmar todos e quaisquer instrumentos para a perfeita constituição da mesma. Encerramento: Autorizada a lavratura da Ata, assinada por todos os presentes. RJ, 30/05/08. JUCERJA. Nome: Ideiasnet S.A. Certifico o deferimento em 18/06/2008, e o registro sob o nº e data abaixo. 00001809994 - 18/06/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária. Geral.\r\n\r\nId: 677904. Valor: R$ 826,32"
                ],
                "677925": [
                    "V - Ata",
                    "FLYNET S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.492.670/0001-35\r\n\r\nNIRE nº 33300163395\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 09/09/08: Data, Hora e Local: Em 09/09/08, às 18 h, à Rua Visconde de Pirajá 572, 401/parte, Ipanema - RJ-RJ. Convocação e Presenças: Presentes a totalidade dos acionistas e dispensada a convocação (art. 124, § 4º, Lei 6.404/76). Mesa: Presidente: Rodin Sá. Secretário: Marcelo Almeida. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) Considerando o excesso do capital social, foi aprovada, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, a redução de R$ 218.091,00, mediante a restituição deste valor aos acionistas proporcionalmente à participação detida por cada um, passando o capital social de R$ 226.927,78 para R$ 8.836,78. Por conseguinte, o art. 5º do Estatuto passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 5º - O capital social da Companhia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 8.836,78, representado por 18.122.040 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (ii) Foi aprovada a consolidação do Estatuto, que passa a fazer parte integrante da presente ata sob a forma de Anexo I. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 09/09/08, Ass.: Rodin Sá, Marcelo Almeida e Ideias Ventures Participações Ltda. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.\r\n\r\nId: 677925. Valor: R$ 929,28"
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                "677919": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE 3.330.016.719-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 13/05/08 - Data, Horário e Local: 13/05/08, às 21:30h, por conferência telefônica. Mesa: Presidente: Carlos P. Aguinaga, Secretário: Rodin Spielmann de Sá. Presença: Presentes a totalidade dos conselheiros, sendo a convocação dispensada, e André Ricardo Passos de Souza, Conselheiro Fiscal. Deliberações por Unanimidade: (a) Considerando que é intenção (i) da Cia. aumentar seu capital mediante subscrição privada; e (ii) da Centennial Asset Mining Fund LLC, empresa ligada ao grupo EBX, validamente constituída e existente sob as leis de Nevada - EUA (a “Centennial”), subscrever e integralizar a totalidade do aumento de capital da Cia., desde que pelo menos 45% das ações a serem emitidas estejam livres para subscrição pela Centennial, resta aprovado o aumento, por subscrição particular e dentro do limite do capital autorizado, do capital da Cia, atualmente de R$ 110.410.809,20 dividido por 88.331.256 ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, já inteiramente integralizadas, com a emissão de 15.000.000 de ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 6,70 por ação, totalizando R$ 100.500.000,00. O preço de subscrição deverá ser pago no prazo de 5 dias contados da data de subscrição, em moeda corrente nacional, tendo sido fixado com base no preço de fechamento da ação no pregão realizado nesta data, acrescido de ágio apurado em razão das condições apresentadas pelo mercado atualmente, conforme facultado pelo art. 170, § 1º, inc. III, Lei das S.A. As ações a serem emitidas em função desta subscrição participarão em igualdade de condições com as demais ações existentes em relação a todos os benefícios, inclusive a dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser distribuídos por esta Sociedade. Será assegurado aos acionistas - sendo estes considerados os acionistas devidamente listados perante a Bolsa de Valores do Estado de São Paulo (BOVESPA) em 14/05/08, o exercício do direito de preferência na subscrição do aumento de capital ora aprovado, na proporção de suas participações no capital da Cia. Referido direito deverá ser exercido no prazo de 30 dias, contados da data de publicação na imprensa do respectivo aviso. Eventuais sobras de ações não subscritas serão rateadas entre os acionistas que a elas se habilitarem, na forma do disposto na alínea “b”, do § 7º do art. 171 da Lei das S.A., sendo que o prazo para subscrição das mesmas será de 5 dias a partir do 4º dia útil findo o prazo para exercício do direito de preferência para a subscrição das ações. Havendo ainda sobras, as mesmas deverão ser vendidas em bolsa, em benefício da Cia. Encerramento: Autorizada a lavratura da Ata, assinada por todos os presentes. RJ, 13/05/08. JUCERJA. Nome: Ideiasnet S.A. Certifico o deferimento em 26/05/2008, e o registro sob o nº e data abaixo. 00001801423 - 26/05/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 677919. Valor: R$ 1788,60"
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                            "CENTRO DE REABILITAÇAO INFANTIL ALBANO REIS\r\n\r\nCNPJ: 27.921.527/0001-05\r\n\r\nCONCLUINTES: TÉCNICO PATOLOGIA CLINICA-Ano 1992: Elisabete R. Domingos, Jose C. Domingos, Ano 1993: Ana Maria da S. Carpinteiro. Ano 1997. Ronaldo P. de Souza. Ano 1999 Bruna Cunha Pacheco. Ano 2000: Daniela S. Miranda, Fabio Gomes Mello, Geise Carla da Silva Neves, Quelva Regina T. Araújo. Ano 2001: Gerlane de A. Duarte, Ivair S. Rosa, Lucilene A. dos Santos, Maria Elisa S. Gonçalves. Ano 2002: Michele V. Neves, Telma F. Guimarães, Vanessa Dias Ferreira. Ano 2003: Carine F. dos Santos, Leandra Laurentino da silva, Luis Cláudio G. de Vargas, Michele da silva Werneck, Michelle dos Santos R. Siqueira, Melissa de Souza m. ribeiro, Rosilene da S. Guedes, Ruth Batista Moraes Ano 2004: Denise X. da Silva, Daiane Castilho de Souza V. Pereira, Eder C. Cruz, Gilson da S. Salino, Irani Vieira de Oliveira, Juliana Gomes dos Santos, Katia Regina C .Costa, Luciane B. dos Santos, Liliane V. Fraga, Marisa Silva dos S. Simas. Ano 2005: Adriana de Lima Teixeira Rocha, Cristiane Pereira Coutinho, Cássia Cristina A. Gonçalves, Débora Roberta D. Palagar, Denise X. da Silva, Fabio F. de Araújo, Luana Ivo Ciriaco de Sousa, Marileusa M. de Freitas, Marcus César Q. Santos, Rosimere L. de Oliveira, Valeria Alves dos S. Mariano. Ano 2006: Ana Paula de oliveira Felix, Andréa de Paiva silva Fernandes, Carla Angélica C. de Barros, Francisco Jose Viana, Raquel M. da Silva, Simone Ameal Machado. Ano 2007: Amanda de Araújo dos Santos, Adriana Ferreira M. Santos, Antonio da Costa Feitoza, Agnes C. de Lima, Beatriz Machado S. Gomes, Dione N Pinto, Débora Douglas D. Marinho, Evandro S. Costa, Fanny C. da Costa, Flavio Barreto Rodrigues, fernanda V. Neves, Helena L. da Costa, Joana Angélica P. Moretti, Joyce silva dos santos, Lucia Cristina Santana da silva, Lucimar Jacinto de Oliveira, Luis Augusto Sampaio, Luis Fernando de C. Jorge, Luciene Maia de Oliveira, Maria da Penha F. Salgado, Marcela de Brito Vidal, Marcio Lima Pascoal, Marllon da M.Quintanilha, Márcia Santos de Paiva, Maria das Graças A. M. de Pinho, Michele Messias dos Santos, Nadiani D. M. Fernandes, Patrícia M. de Souza, Raquel Pereira Santanna, Raffael Coutinho Novaes da Silva, Ronny O. Rosa, Rômulo A. de Azevedo, Rodrigo F. Nascimento, Ricardo de S. Cassimiro, Thais Santo de Souza, Thayse dos Santos Marins, Tatiana Mendonça Nunes, Verônica Lima Machado, Verônica Alves, Valeria Azevedo da Silva. Ano 2008: Ana Carolina L. Galha, Ana Paula da C. Brum, Andressa de F. Fehlberg, Amanda M. Mello, Antonia R. Freitas, Ana Carla Andrade L. Cunha, Andréia V. de Jesus, Berenice de Souza Fonseca, Bianca Antunes Barcellos, Cristina de S. Rodrigues, Cristina R. da silva, Carlos Roberto de Araújo, Catiane da Mota Silva, Cristiane de A. Simões, Cleumar R. Martins, Célia Maria M.A. de Almeida, Cyntia Matos P. da Costa, Chrystine Gomes de Mattos de Souza, Cristiane Lopes de Almeida silva, Cristiane dos Santos Mello, Douglas da Silva Rosa, Débora de V. Rezende, Daiana M. de Jesus, Denise X. da Silva, Eliene P. dos santos, Fabiane dos Santos Moraes, Feliciano Correa S. Junior, Gisele da S. Ramos, Gloria Regina da C. Monteiro, Grabriela L. Ramos, Iracema P. da Silva, Josefa Maria O. do Nascimento, Jorge Luis B. de Araújo, Juliana C. da Silva, Juliana Muniz da S. Pereira, Jaqueline da C. Vitorino, Kelly S. Rodrigues, Liliane V. Fraga, Luciana dos S. Villela, Lucia Helena de A. de Paula, Mariane S. da Costa, Marco Antonio da S. Vieira, Marcio Luiz S. Silva, Maria Angélica F. de Almeida, Marilia dos Anjos Ávila, Marcele P. Sales, Márcia S. Lema, Maeli F. Pereira, Maria da Cruz L. Vidal, Michelle da S. Machado, Michele F. dos Santos, Milene P. da Silva, Mônica Elvira P. da Silva, Noemi R. Narciso, Natalia de B. Oliveira, Nayara Kelly C. Rodrigues, Patrícia dos Santos M. Pires, Priscila A. Soares, Raquel M. Helouani, Raphael da S. Gomes, Rosiane da S. Viana, Ronaldo H. Soares, Rosemary P. dos Santos, Roberta F. de Oliveira, Renata de N. Silva, Susana Gonçalves Sodré, Sandra Lopes A. Costa, Sandra Helena C.de Souza, Sheila da S. de Almeida, Solange da R. Paz Andrade, Vanessa A. de Paula, Vanessa dos S. Bento, Verônica de G. Martins, Wagner de O. Brito. - TÉCNICO EM REABILITAÇÃO INFANTIL MODALIDADE FISIOTERAPIA / MASSAGEM - 1989: Áurea Maria A. Macedo. Ano 1991: Tânia C. Laino. Ano 1992: Ester P. de Albuquerque. Ano 1993: Josette N. viana. Ano:1996 Ester Soares dos R. Pereira. Ano 2004: Daniela Miranda da Hora C. Santana. Ano 2005: Ana Paula da S. Barbosa, Manoel da C. Tavares Ano 2006: Anderson S. de Souza, Fernanda de Jesus C. da silva, Fabio Cosme M. Miller, Heloisa Helena M. B. Guimarães, Lucia Luzia dos S. Batista. Ano 2007: Kelly Cristina G.S. Inácio, Leandra M. Ribeiro, Marcos S. Guimarães, Marcelo da S. França, Priscila R. Martins Ano 2008: Eliane V. Lopes, Elizangela C. dos Santos, Fabiana S. do Nascimento, Helena Rossi Barboza, Heloisa Helena M.B. Guimarães, Joyce de A. Macedo, Laércio P. Moreno, Luisa Eulina S. Peixoto, Maria Cristina da S. Moizinho, Marceli S. Lacerda Cavalcante, Maria A. de Abreu, Maria Juliana. de O. Nascimento, Paulo Jose G. Firmino, Renato dos S. Alves, Roselene P. da Silva, Ruth M. Loures, Sonia M. de Paula, Sonia Maria de A. Garcia, Thaisa Raquel Lira de C. Lima. Auxiliar de Enfermagem - Ano 1990: Sonia dos S. de Oliveira, ano: 1994: Fátima M. de Oliveira. Ano 1995: Luciane da silva Motta, Ano 96: Regina M. dos Santos. Ano 1998: Adriana A. da Silva, Adriana F.da silva, Érica C. de A. Silva, Simone S. dos Santos. Ano 1999: Dalila S. da Silva, Giselle M. dos santos, Maria Solange V. de Oliveira, Maria da Conceição V. e Silva, Neily Nazareth M. Mello, Sueli da V. Custodio. Ano 2000: Alessandra S. Macedo, Alcynea R. Ozório, Dasililla B. Oliveira Lima, Fabiano B. Santanna, Geise Carla da S. Neves, Iara Baltar de A. Bevilaqua, Jaqueline S. de Oliveira, Michele P. da Conceição, Rosiane S. Silva, Simone Freitas S. dos Santos, Vivian da Silva D. de Pádua. Ano 2001: Fernanda R. Alves, Janilze D. de Souza, Luzia Cristina da S. L. Freitas, Maria Irene de S. Uchoa, Nadia M. Farias, Patrícia Regina P. da Silva, Rosangela P. Bezerra. Ano 2002: Adriana S. Coelho, Catia Cristiane F. Moreira, Denise de G. Santos, Denize de Moura, Débora M. Gonçalves, Edlene P. da Costa Leal, Fernanda dos S. Pecly, Francisca Elza B. de Souza, Grace Mary S. de Alustau, Joe Luiz N. Arruda, Luiz Alberto V. de Moraes, Luciene F. de Souza, Maria Jose M. Gomes, Michelli N. de Oliveira, Nívea da Silva L. de Oliveira, Rosiane da Silva S. Figueira, Solange P. Ribeiro, Sandra Helena N. Paulo, Simone S. de Souza, Tânia Regina da C.Teixeira. Ano 2003: Aline Rodrigues O. Peres, Célia Regina T. da Silva, Elizabeth O. da Silva Barreto, Guaracira A. Chiappetta, Gabriela Rodrigues dos Santos, Ingridi Helena de S. Granadeiro, Iza E. da Silva, Maria Margareth da S. Lima, Mônica S. da Silva, Margarete K. Gomes, Nilceia S. Pereira, Simone S. dos Santos, Simone S. de Oliveira, Suzzana S. Vieira. Técnico de Enfermagem - Ano 2002: Michele S. Machado - Ano 2003: Bárbara Michelle da S. Nascimento, Bruno da C. Alves, Leila Thomaz P. da silva, Rosangela de A. dos Santos, Solange C. de Pontes. Ano 2004: Jorge de O. Marques, Marluce B. de Andrade dos Santos, Patrícia Ferreira da S. Fraga. Ano 2005: Alaíde Barreto, Fabiana da S. Barreto, Fabiana da C. Brandalise, Juliana G. Lessa, Mariana dos Santos, Sandra M. Medeiros, Solange L. Silva, Vanessa Alves. Ano 2006: Catia Carvalho L. Gomes, Cynthia Cardoso da C. Camargo, Gisele M. Barbosa, Joelma Olympio R. Benites, Meiriellem R. dos Santos, Regina Maria R. de Carvalho, Vânia Maria dos S. Gonçalves. Ano 2007: Ana Paula Curcino, Alda Rodrigues, Aline D. Rodrigues, Bárbara M. Giannini, Carmen Lucia Silva R. Alves, Camila C. da Silva, Débora Cristina S. Alves, Diego V. Cavalcante, Edinalva B. Fabres, Elizangela R. dos Anjos, Evelin da Silva Souza, Elenita Oliveira da Cruz, Gersonete da S. dos Santos, Jami Cristine P. Monteiro, Jaqueline R. dos Santos, Leandro R. dos santos, Luciene Thomé Farias, Maria Neci dos S. Ferreira, Maria G. Pinheiro, Maria Lucia de A. Silva, Maria Jose B. da Silva, Sonia Maria de A. silva, Valeria Patrícia F. dos Santos. Ano 2008: Andréa Rocha L. Tinoco, Ana Maria F. Adaulto, Alda Rodrigues, Ana Paula C. da Cunha, Alexandre de Medeiros Rodrigues, Bartira dos P. Sena, Catia Cristina M. R. Souza, Catia M. da Silva, Elaine da S. Bastos, Erica de Paula, Eni P. da Silva, Eliane Mendes R. da S. Peixoto, Fernanda Mendes M de Lima, Francisco J. Carnevale, Gloria da C. Pinto, Homira Lisboa, Jacqueline R. Gonçalves, Josefa Maria de O. Nascimento, Jose Luiz do Carmo, Juliane Ribeiro G. Baptista, Liliane Monteiro de O. Machado, Marcio G. de Menezes, Marluce Cruz do E. do Santo, Monique M. da Silva, Maria L. da Luz, Maria Aparecida de L. Soares, Maria de L. de Carvalho, Maria das Graças P. da silva, Pamellla Anastácia dos S. Rodrigues, Patrícia C. dos Santos, Simone da S. Telles, Ticiane dos S. Silva, Vanessa Alves, Valquiria Teles do S. Lourenço, Verônica P. de Souza, Viviane de A. Barros, Wilma da Costa. Técnico de Enfermagem (Modulo II) Ano 2003: Iza E. da silva, Shirlene N. da Silva. Ano 2004: Felipe Luis da Silva G. Barboza, Janice da S. Albino, Márcia C. da Silva. Ano 2005: Catia Cilene de A. Santos, Gabriela R. dos Santos, Jaqueline da R. da Silva, Patrícia Ferreira da S. Fraga, Suzzana S. Vieira, Ano 2006: Adriana Aparecida R. da Silva, Ana Cristina de Souza, Célia Maria G. Cabral, Fátima Eliana D. Cabral, Fernanda C.da Silva, Glayson B. do Rosário, Iracema Vieira dos S. Silva, Jaqueline A. Albertino, Luciana C. Pamplona, Maria de Lourdes da S. Cabral, Rosana de C. Lima, Roberta da C. Martins, Sandra Lucia de C. Mathias, Simone Freitas S. dos Santos, Walter Alex Jesus O. de Miranda. Ano 2007: Aline Pereira Silva, Aline Allao V. da Cruz, Antonio Carlos dos S. Modesto, Carlos Rogério B. Silveira, Cirlene de A. Pereira, Creuza F. de Sousa, Cleyde dos Santos Azeredo, Claudia Regina R. Tiago, Denize Moura, Deny Antonia de M. Lamarque, Elizabeth de O. da Silva, Flaubenia M. Gomes, Jocimar de B. Freitas, Josefa I. da Silva, Ludmilla C. do Carmo, Lílian da S. Paulino, Leide Maria de Lima, Lorinete de F. Alves, Maria Aparecida Orsi, Maria das Graças F. de Lima, Maria Jose G. Pontes, Maria Margareth da S. Lima, Marlene C. do Nascimento, Rejane Luzia M. de Oliveira, Rosemeri da Luz T. Alves, Rosimere Mendonça, Rosangela de Oliveira UKS, Simone C. da Costa, Vanessa Renata M. da Costa, Vivian da Silva D. de Pádua. Ano 2008: Aline da S. Mota, Aldineia da S. Alexandre, Andréa D. de Mesquita, Adriana C. dos Reis, Ana Cristina N. dos Santos, Ana Claudia S. Abreu, Antonia Maria A. Silva, Áurea C da Silva, Claudenice da S. Peixoto, Cecília X. da Silva, Danielly da S. Telles, Denise de Cerqueira, Dilma M. Pereira, Denilza dos S. Silva, Edlene P. da C. Leal, Graciele R. Constantino, Heide L. da Silva, Hérika M. de Alvarenga, Janete M. de A. de Oliveira, Janilze D.de Souza, Luzia C. da S. Lopes Freitas, Luciane C. de Carvalho, Marli M. Franco, Marizelia dos S. Vieira, Maria de Fátima M. Costa, Mariana C. da Silva, Maria E. dos Santos, Maria Auxiliadora F. da Conceição, Michelle M. da Silva, Neuzi D. de Oliveira, Neli de S. Gonçalves, Neide Pereira L. de Oliveira, Regina Pereira, Syrleia F de Oliveira, Sonia Maria C. Fernandes, Sonia Regina da S. Ferreira, Solange E. dos Santos, Tânia M.M. Flores, Vânia G.Neves, Verônica de S. leite, \r\n\r\nId: 672379. Valor: R$ 6226,44"
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                        "676155": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: CURSO NORMAL SEQUÊNCIAL AO ENSINO MÉDIO - 2º sem./2004 - Mary Paula Antas Ribeiro Leite. CONCLUINTES DO E.J.A. - E.M./1º sem./2005 - Barbara Evelin Muniz Maciel; Keise Janine da Silva Ramos; Nubia Tavares Girão; Marco Antonio Rodrigues de Menezes; Adriana de Souza Rocha; Alan Barbosa; Alex Magno Freitas Ferreira; Ana Claudia Oliveira Santos; Antonio Carlos Del Castillo; Antonio Felinto Germano; Artemio Kotres; Claudia Regina Ferreira Ribeiro; Claudio Gomes da Costa; Devalton Luiz de Assis; Gercileia Rodrigues da Silva de Lima; Guaracyara Oliveira de Paula; Jeovanda de Andrade Lima; Jorge Luiz Correa da Silva; Rolan Augusto de Lima; Sandra Moura da Silva; Sergio Campos Galhardo; Vanessa Correa Silva; Wilian Sacramento dos Santos; Zenon Araujo Gapanowicz; Ana Paula de Souza Francisco Costa; Andrea das Neves Pinto da Silva; Cristiano de Souza Chantre; Evandro Pereira da Silva; Gerciane Oliveira de Paula; Jorge Bachour Warrak; Joyce Patricia Ferreira; Luciano Torres; Ortencia Valeria da Luz; Paulo Sergio da Silva Barcellos; Pryscila Scavuzzi Inacio de Santana; Silvana Dantas Pereira; Vanderson de Oliveira Flores; Carla Raimunda Constantini; Celma Pereira Alves; Elvis de Souza Rocha; Everton Jacintho da Silva; Guacira Castro da Silva; Luis Carlos do Espirito Santo; Luiz Alberto Oliveira de Moura; Marcia da Silva; Vera Lucia Ferreira dos Santos; Adriana Nunes Mendes da Silva; Alex Sandro Araujo de Souza; Bianca de Souza Pinto; Jussara Elisa Silva. CONCLUINTES DO E.J.A. - E.M./2º sem./2005 - Alex Simplicio; Andrea Gomes Bezerra Borges; Claudia Palma da Cunha Lima; Danielle Moreira Narcizo; Danubia Moreira da Rocha; Edvaldo Almeida Camilo; Maristela Correa da Silva; Max Aurelio Correia Silva; Rodrigo Lourenço dos Santos; Sebastião Luiz França Queiroz; Angela Barbalho de Castro; Carmen Werneck Mendonça; Celina Aparecida da Silva; Cristiano Felipe da Silva; Denis Ramos de Barros; Edvani da Rocha Santos; Fernanda Batista de Lima; Geanne Moreira da Silva; Josehy Sebastião do Nascimento Neto; Josue Fernandes Silva; Luciana Custodio da Silva; Luicilia da Silva Cordeiro; Marcelle Jesus dos Santos; Mauricio Carlos da Silva; Mirlene Gonçalves Pereira; Monica Silva de Carvalho; Rafael Rodrigues Ribeiro; Rebeca Baptista Faria; Thiago Monteiro Robaina; Rodrigo Frederico Leão dos Santos. CONCLUINTES DO E.J.A - E.M./2ºsem./2006 - Jesuino Jose da Rosa Junior. CONCLUINTE DO E.J.A - E.M./1ºsem./2007 - José Augusto Filardis Barbosa. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2007 - Aila Pereira da Silva; Michelle Bruna Costa Geraldo. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º sem./ 2005 - Adriana Nunes Mendes da Silva; Ana Marta Perre Moreira; Viviana de Oliveira Gonçalves dos Santos. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º sem./ 2007 - Joene da Silva Unsonst. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º sem./ 2008 - Daniel Glória da Silva. RETIFICAÇÃO: PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 22 DE AGOSTO DE 2008; Onde Lê-se: Lidiana Silva Alves de Carvalho; Leia-se: Lidiamara Silva Alves de Carvalho. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Supervisor: Sérgio Gonçalves Pereira, Matr. 09462532. \r\n\r\nId: 676155. Valor: R$ 2236,08"
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                        "675378": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA,localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 1804,Centro do município de Duque de Caxias/RJ.Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2006/2ºsem. Agnes Flávia Sena Farias de Mello, Allan Stephano Brito Neves, Alexsandra Rosa do Nascimento Fernandes Reis, Amanda Estulano da Silva Valdiero,Amanda Pinheiro de Souza, Amanda Natalia Santos Alcântara,Anderson Gonçalves da Silva Simões, Angelo Rodrigo Cordeiro de Almeida, Antonio Max Mattos de Carvalho Filho, Bianca Matos Reis Silva, Camila Fernandes Barbosa, Camila Soares Condé Caetano, Carolina Azevedo França do Nascimento, Chrystopher Romoaldo Nascimento, David Barbosa Bithencourt, Dayene Silva Marcos, Diego Gonzaga de Carvalho, Divana Cristina do Nascimento Leal, Duanny Dantas da Silva, Elaine Ferreira Sigilião,Erick do Nascimento Garcia,Evandro Costa de Souza, Fabiola Araujo Cerqueira, Gabriela Rafael da Silva, Gabriela Moreira da Silva, Glauciene Gomes de Souza,Gleiciane Cesar dos Santos,Gustavo Santana Penteado, Ícaro da Silva Sant'ana,Jéssica Berná Rodrigues, Jessica Costa Souza, Jéssica Laura Olimpio do Nascimento, Jhonatan Santos da Silva,Josiele do Carmo Avila,Juliana Garcia da Silva,Leandro de Carvalho Brasil, Leonardo Medeiros de Lucena, Mayara Feliciano Sant'anna, Milene Bazilio Ferreira, Nathielly Ketlley Gomes Martins, Paulo Ricardo Bides Silvestre de Lima, Rafael Lara Ferreira, Rafael Tavares dos Santos,Suziene Paes de Torres, Stefani Silva dos Santos, Tamara Reis da Silva, Tatiane da Silva Medeiros,Thaís Conceição Todesco, Victor Gabriel da Silva Teixeira, Victor Hugo da Silva Nunes, Vinicius Queiroz de Souza, Viviane Vieira Guimarães. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/2ºsem. Iris da Silva Medina, Ronan Rangel dos Santos.Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2007/2ºsem. Adriano Martins de Almeida, Bruno Rodrigues Costa Leal, Eduardo Dias da Costa, Eliandro do Nascimento Pacheco, Luís Carlos Rodrigues dos Santos, Marcelo Santos Pereira, Marcos José da Silva, Paulo Thiago Costa da Silva, Rodrigo Felismino Santos, Thiago Crelier Moura da Silva, Torricelli Moises Seixas Dornelles,William de Carvalho Gonçalves. Secretária:Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor:Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC.\r\n\r\nId: 675378. Valor: R$ 1445,40"
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                        "672880": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.841.732/0002-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014897, com validade até 02 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a obra de implantação loteamento residencial constituído de 1048 unidades, na RODOVIA BR-101, S/N - CALUGE, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/202353/2007)\r\n\r\nId: 672880. Valor: R$ 378,84"
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                        "677784": [
                            "V - Ata",
                            "AEM - SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.396.872/0001-09\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL. Por considerarem o capital excessivo em relação ao objeto social, os sócios da AEM - Serviços de Engenharia S/C Ltda. aprovaram, nesta data, a redução do seu capital social no montante de R$ 1.338.580,00, com a devolução deste valor aos sócios, na proporção de suas participações, mediante a entrega de 17.252 (dezessete mil, duzentos e cinqüenta e duas) ações ordinárias emitidas pela Starfish Oil & Gas S.A., sendo 8.626 ações para o sócio Antonio Ernesto Ferreira Müller e 8.626 ações para o sócio Marcelo Antonio Castro Müller. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2008. Assinaturas: Antonio Ernesto Ferreira Müller e Marcelo Antonio Castro Müller.\r\n\r\nId: 677784. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "677715": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2008 - A Companhia Vale do Rio Doce (Vale) informa que seu Conselho de Administração, em reunião realizada hoje, aprovou a proposta de criação de um programa de recompra de ações de emissão da Vale envolvendo até 69.944.380 ações ordinárias e até 169.210.249 ações preferenciais classe “A”, correspondentes respectivamente a 5,5% e 8,5% do número total de ações de cada classe em circulação (“free float”). Encontram-se atualmente em circulação no mercado 1.265.264.204 ações ordinárias e 1.995.511.531 ações preferenciais classe “A” de emissão da Vale. As ações poderão ser adquiridas pela Vale ou por quaisquer de suas controladas e serão mantidas em tesouraria para posterior cancelamento ou alienação. O programa, que obedece rigorosamente à legislação brasileira em vigor, será válido por 360 dias a partir da data de hoje, 16 de outubro de 2008, e somente poderá ter início no dia 27 de outubro de 2008, ao término do período de vedação a negociações (“blackout period”), em observância ao que dispõem a Instrução CVM 358 e a Política de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da Vale. A aquisição das ações será realizada em bolsa de valores a preços de mercado através das seguintes instituições financeiras: Bradesco S.A. CTVM - Avenida Ipiranga 282, 13º, 14º e 15º andares - São Paulo (SP); Itaú CV - Av. Doutor Hugo Beolchi 900, 15º andar, Torre Eudoro Vilella - São Paulo (SP); Agora-Senior CTVM S.A. - Praia de Botafogo 300, 6º andar -Rio de Janeiro (RJ); Fator S.A. CV - Rua Doutor Renato Paes de Barros 1.017 - 11º e 12º andares - São Paulo (SP); Credit Suisse Hedging-Griffo CV S.A. - Av. Presidente Juscelino Kubitschek 1.830, 6º e 7º andares - Torres III e IV - São Paulo (SP); Magliano S.A. CCVM - Rua Bela Cintra 986, 2º andar - São Paulo (SP); Credit Suisse (Brasil) S.A. CTVM - Av. Brigadeiro Faria Lima 3064, 13º andar - São Paulo (SP); Santander S.A. CCT - Rua Hungria 1400, 4º andar - São Paulo (SP). O objetivo é a maximização de valor para os acionistas, tendo em vista os múltiplos de mercado observados nas últimas semanas. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2008 - Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 677715. Valor: R$ 1516,68"
                        ],
                        "677677": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (Vale) informa que o Conselho de Administração aprovou orçamento de investimentos para 2009, envolvendo dispêndios de US$ 14,2 bilhões dedicados à sustentação das operações existentes e promoção do crescimento através de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e da execução de projetos em diversos segmentos de seu portfólio de ativos. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da Vale, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2008. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 677677. Valor: R$ 691,68"
                        ],
                        "677714": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (Vale) informa que o Conselho de Administração aprovou o pagamento, no valor de R$ 3.448.160.000,00 (US$ 1.6 bilhão), correspondente a R$ 0,653260895 (US$ 0.303123240) por ação em circulação, referente à segunda parcela de remuneração aos acionistas da Vale em 2008, conforme divulgado publicamente no dia 21 de janeiro deste ano. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da Vale, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2008. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 677714. Valor: R$ 691,68"
                        ],
                        "677949": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FATO RELEVANTE - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (BOVESPA: CSNA3; NYSE: SID), vem informar aos seus acionistas e ao público em geral o estabelecimento de uma parceria estratégica com um consórcio composto pela ITOCHU Corporation, Nippon Steel Corporation, JFE Steel Corporation, POSCO, Sumitomo Metal Industries, Ltd., Kobe Steel, Ltd. and Nisshin Steel Co., Ltd. (o “Consórcio”). A transação consiste na aquisição de 40% do capital total da Nacional Minérios S.A. (“Namisa”), uma subsidiária da CSN, pelo valor de US$ 3,12 bilhões de dólares norte-americanos, a serem pagos à vista, e a celebração de contratos de venda de minério de ferro e servi-ços portuários a serem prestados pela CSN à Namisa. Na data de hoje os membros do Consórcio obtiveram as aprovações societárias dos principais termos e condições da transação. A CSN obteve suas respec-tivas aprovações societárias, as quais estavam condicionadas à aprova-ção, pelo Consórcio, de tais termos e condições. As partes pretendem finalizar e celebrar os respectivos contratos no dia 21 de outubro do corrente, terça-feira próxima. Companhia Siderúrgica Nacional. Otávio de Garcia Lazcano - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 677949. Valor: R$ 802,56"
                        ],
                        "675853": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Unidade Operacional de Educação Ruth Bezerra Donato - Três Rios/RJ\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sesi - Serviço Social da Indústria\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0006-27\r\n\r\nConcluinte:Ensino Médio - Educação De Jovens e Adultos - 2º Semestre/2002: Carlos Eduardo Quinha da Silva. Diretora: Joseli Ramos Coutinho Silva - Reg. Nº 15634 - Mec; Secretaria:Telma de Fátima Medeiros - Aut. Nº 1887/88.\r\n\r\nId: 675853. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "673018": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "UNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.223.414/0001-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL: situada na Rua Jorge Paulo de Souza Maia, nº 31 - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo/RJ - CEP 28.635-540, vem a público informar que em Setembro de 2008 foi realizada a AUDITORIA AMBIENTAL em suas dependências, pelo Laboratório das Águas Ltda - LACA, bem como coloca à disposição dos interessados, o RELATÓRIO DE AUDITORIA AMBIENTAL - RAA, entre os dias 23 e 24 de Outubro de 2008, no horário de 08:00 às 10:00 h.\r\n\r\nId: 673018. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "673916": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA VITORIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MEDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: POLO ITAPERUNA: 2008: Adenilson Francisco de Souza, Aelciane Abreu Carvalho Mageste, Afanásia Elis Monteiro Lima, Agostinho da Cruz da Silva, Alessandra Maria de Abreu Knupp, Anderson Alex Gomes de Carvalho, Arlete Fonseca Gomes, Carmem Lucia Rosa Ramos Benedicto, Célia Aparecida Costa de Souza, Cristiane de Oliveira Carvalho Peres, Cristiane Gomes de Abreu, David Eccard José, Denis-ley Mendonça Pontes, Diêgo da Silva Oliveira, Diego Hermenegildo de Oliveira Tavares, Ednélia Angelo de Souza Cesario, Eduardo de Andrade Dias, Émerson Campos Mendes, Emerson Carlos Branco dos Santos, Gabriel Rodrigues de Oliveira, Gilson do Nascimento Freitas Junior, Ione Garcia Villaça da Cruz, Josué Guedes da Silva, Laura Nardacci Damasceno de Barros, Leonardo Avelino de Paula, Lilian Candida Oliveira, Luiz Antonio de Sousa, Luiz Antonio Ribeiro, Luiz Euzebio Pereira, Maria Maura de Souza, Marco Aurelio Lira Ferreira, Maria Rosalva da Silva, Marilene Gomes Moreira dos Santos, Mayara Lemos Goes, Michele Gomes Garcia, Natalia de Oliveira Santana, Natalia de Souza Silva, Olavo Gomes da Silva, Paulo Roberto Inacio, Paulo Vitor Gomes Dutra, Renan Mendes de Abreu, Ricardo de Carvalho Ribeiro, Salmo Pinheiro Ferreira, Siderly Mageste de Souza, Tarcísio Antônio de Miranda, Tatiany Nogueira Lessa, Terezinha de Cassia Ferreira Ruela, Valquíria Félix Madalena, Waldir Bittencourt Filho, Willian Rosa de Souza. POLO CAMPOS: 2006: Bruno da Silva Gebara. 2008: Alan Moreira Reis, Adriana Fagunde de Souza Pagio, Agnaldo Estevam, Agnaldo Leite de Oliveira, Alciene Cardoso Pinheiro, Alcirley Caetano da Silva Junior, Aldinei Francisco de Oliveira, Alessandra Gonçalves, Alex Vizzoni Coelho, Amanda Vianna Ferreira, André Lourenço Quitans, André Luis Teixeira, Andréa da Fonseca Rodrigues Bernardo, Andréa de Azevedo Pereira Batista, Angela Olívia da Silva Fernandes, Anildo Ferreira de Morais Junior, Antonio Azevedo, Antônio Carlos da Silva Junior, Bráules Amed Mendes, Bruno Manciola Cardoso Silva, Bruno Martins dos Santos, Bruno Vignoli Luiz Brandão, Carla Cristina Durão dos Santos, Carmen Suellen Silveira Pinto dos Santos, Caroline Gabriel Fonseca, Casimiro José Regadas dos Santos, Cristine Bonow, Daniel Soares de Oliveira Siqueira, Daniele Keli Durão dos Santos, Davi Nunes de Almeida, Deivisson de Miranda de Souza, Deocleciano Lopes da Silva, Donavan Dennis Gomes Ferreira, Douglas dos Santos Batista, Edivaldo André do Nascimento, Edmilson Félix, Eduardo Itani Forte, Eliane Reis Santos de Melo, Elisa Abud Moussallen, Fabiana Rocha Sobrinho de Souza, Fabiano Bellinger Santos, Fábio Florencio da Rosa, Fabrício Henriques de Souza, Felipe Pacheco Schumacker, Felipe Pereira da Silva Viana, Filippe Sousa Gomes, Francisley de Souza, Gabriel Batista Dias de Oliveira, Gabriel Petrucci Corrêa Barcelos, Gemaulio Mata, George Washington da Silva, Gilarde Schuwartz Ribeiro, Gilson da Silva Oscar, Glauber Almeida de Amorim, Gracieli Brasileiro Rangel, Humberto Ramos dos Santos, Hurí Codeço Oliveira, Ineide Manhães de Freitas, Isa Cleidi Gomes Constantino, Isabella Coutinho do Nascimento Nogueira, Izaías Rodrigues Pereira, Jacqueline da Conceição Ribeiro, Jaderlan Campos Sarlo Junior, Jairo Cordeiro da Silva, Jhony Schumacker, Joana D'arc Silva Tavares, João Batista Neto, João Carlos Damasceno, João Carlos Ribeiro Alves, Jorge Luiz de Lima, José Antonio Fernandes Marvila, José Carlos Ribeiro da Silva, José Mauro Cordeiro da Silva, José Yuri Gambaro Delgado, Josefina Tavares, Leandro Calil Duarte, Leandro Gomes Martins, Leidiane Ramos de Paiva, Leonardo Botelho Miranda, Leonardo da Silva Rosa, Levi Campelo de Albuquerque, Lia Márcia dos Santos Rangel, Lincon Cardoso Nascimento, Lucas Arquejada do Nascimento, Lucas Silveira Pedra, Luis Claudio Muniz, Luiz Felipe Trindade Silva, Luiz Fernando Parente Ribeiro, Manoel Francisco Reis Junior, Márcia Valeria Ribeiro Nascimento de Paula, Marcio de Macedo, Marcio Lemos Souza de Lucena, Marcio Ribeiro Manhães, Marco Aurélio Louback, Marcos Diogo Cruz Louback, Marcos Nogueira Felix, Marcus Vinicius Campos Ioty, Maria Euda da Silva, Marta Maria Cabral Gravino, Mauro Henrique Silva Queiroz Chagas, Natalia Magalhães Nogueira, Nelson dos Reis de Souza, Nivaldo Jesus dos Santos, Noir Duarte Neves, Patricia Corrêa Carminatti, Paulo Ricardo Estançane Fabelo, Paulo Victor Corrêa Dumas Codeço, Paulo Victor Rodrigues Flôr de Oliveira, Pedro Paulo Ferreira Terra, Queidison Macedo Coutinho, Ramário Siqueira da Silva, Raul Ramos Cantelmo, Roberto Gomes da Silva, Romário Vitorino da Silva, Sérgio Marcílio Carvalho, Sidnei Gomes Rangel, Sinvaldo Ferreira Conceição, Solange Soares Barreto, Sulamita Carvalho Pontes, Thafanes dos Santos Braziellas, Thais Helena Abrosio Schevenck, Thiago da Silva, Tiago Porto de Souza, Tonny de Abreu Pereira, Vanilson Lopes Martins, Victor Schuindt Botelho, Wellington de Souza Levino. Retificação: D.O 10/09/2007 fls.07, onde se lê Edivaldo Pereira do Espírito Santo, leia-se Edivaldo Barros do Espírito Santo; D.O 17/12/2007 fls.04 onde se lê Juliana Lopes Garcia, leia-se Juliana Lopes Garcia Botacini; D.O 09/04/2008 fls.27, onde se lê Tatiana Romano, leia-se Tatiana Romano Athila Freixo. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC.\r\n\r\nId: 673916. Valor: R$ 3096,72"
                        ],
                        "677747": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO - Parecer nº 413/94/CEE/RJ - Retificado Parecer nº 261/95 - CEE/RJ: Flavio Ribeiro de Araujo, Gilson Guilherme dos Santos, Silvana Gomes Barbosa. CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE: HABILITAÇÃO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - Parecer nº 454/03 - CEE/RJ: Bruno Andrade Marques, Cyntia Miguel Braga, Gustavo da Silva Costa Vaz, Valter Firmino da Silva Junior, Vinicius Moraes da Silva. ENFERMAGEM - PARECER Nº 740/02 - CEE/RJ: Alessandra Amorim da Costa, Ana Paula Souza da Silva, Flavia Lopes de Abreu, Juliana Rodrigues Rapozo, Luciana Costa Caetano, Tatiana de Almeida Leal. Secretária - Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 677747. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "677740": [
                            "V - Convocação",
                            "ICAPEL S.A.\r\n\r\nCNPJ-MF: 04.743.695/0001-52\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Senhores Acionistas: Na qualidade de Acionista Controlador de ICAPEL - INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na AV. Coronel Manoel Nunes, nº 294, Laranjeiras Velha, Serra, Estado do Espírito Santo, CEP.: 29.162-155, inscrita do CNPJ/MF sob nº 04.743.695/0001-52, venho, nos termos do artigo 15 do Estatuto Social da Sociedade e do artigo 123, alínea “ b” da Lei 6.404 de 15/12/1976, convocar os acionistas, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em primeira convocação no próximo dia 28 de outubro de 2008, na sede da sociedade, às 14:00 horas, instalando-se de acordo com o disposto no art. 125 da lei das Sociedades por Ações, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 -Cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 048.030.146,582.\r\n\r\nVitoria (ES), 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRONALDO DE ALMEIDA CASTRO\r\n\r\nAcionista Controlador\r\n\r\nId: 677740. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "651736": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "K & K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S.A\r\n\r\nCNPJ: 06.298.938/0004-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nK & K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014722, com validade até 25 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de reaproveitamento dos resíduos industriais oriundos do processo de alto forno da CSN como óxido de ferro, de silício de cálcio de zinco e carbono na forma de coque, na RODOVIA LÚCIO MEIRA, KM 5,0 -BR 393, S/Nº - CSN - VILA SANTA CECÍLIA, município de VOLTA REDONDA. (Processo n° E-07/202238/2007)\r\n\r\nId: 651736. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "670871": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0013-96\r\n\r\nCONCLUINTES: Cursos Técnicos de Nível Médio: Ano 2008: Eletrotécnica: André Luís Madureira, André Luiz Ozório Teixeira, Cristiano José Vidal de Abreu, Guilherme Freitas Vasconcelos, Helber José Ruiz Ferreira, Jônata Dias Pinheiro, Jorge Luiz Amaduro, Luciano Luiz de Souza, Luiz Otávio da Costa Neves, Makis Flankis Linhares de Souza, Marcio Barroso Junqueira, Roberto Carlos da Silveira, Rosimar Veloso, Tiago Chaboudt de Medeiros. Mecânica: Antonio Carlos Câmara Pacheco, Márcio Moraes Salvino, Maycon Corrêa Miranda, Rodimilson Pereira. Segurança do Trabalho: Braitner Oliveira Rocha, João Clicerio do Couto Junior, Leandro de Moraes Barros, Ricardo Canto Lopes Aragão, Vinicius Toledo Araujo. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro, L 8270 MEC. Secretária: Cirlene Maria Thurler, 303/98 SEE/RJ. \r\n\r\nId: 670871. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "677913": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLINICA DE ANGIOLOGIA PACHECO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.664.078/0001-50\r\n\r\nCOMUNICADO: Clinica de Angiologia Pacheco Ltda comunica que altera sua denominação social que passa a ser \"IARJ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA EPP\" e reduz o capital social que era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 10.000(dez mil) cotas e passa a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais), divididos em 3.000 (três mil) cotas.\r\n\r\nId: 677913. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "676253": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROCAP TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.017.944/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROCAP TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014912, com validade até 07 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário de cimento asfáltico de petróleo (CAP) e óleo combustível, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/203317/2007)\r\n\r\nId: 676253. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "675666": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.212.545/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014933, com validade até 10 de outubnro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos orgânicos e inertes (Classe IIB), na TODO TERRITÓRIO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/200286/2003)\r\n\r\nId: 675666. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "675590": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE INSTRUÇÃO MODERNA\r\n\r\nCNPJ: 01.322.971/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio/Ano 2002: Paula de Lima Dias. Secretário: Williams José da Silva Ferreira-Reg. nº 195-88/MEC. Diretora: Creoneide Margarida de Souza-Reg. nº 940366-DEMEC/RJ. \r\n\r\nId: 675590. Valor: R$ 172,92"
                        ],
                        "668097": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALE DE ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.811.951/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALE DE ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014812, com validade até 10 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar, constituído de 39 unidades, na RUA CAMPOS, LOTE 9 - BIS - QUITANDINHA, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/202952/2006)\r\n\r\nId: 668097. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "676644": [
                            "V - Convocação",
                            "INCOMEX S.A. ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.441.544/0001-48\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE à R. S. Luiz Gonzaga 555, nesta, às 10h de 24/10/2008 para: Eleição do Conselho de Administração e Diretoria, prestação de contas, atualização dos balanços de 2006 e 2007, capital e Estatutos Sociais e assuntos gerais. RJ, 13/10/08. Armando Tomzhinski - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 676644. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "677243": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE - 05/08). Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da Rio Pilots Empresa de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro Ltda., convocados para a Assembléia Geral Extraordinária (AGE-05/08) que se fará realizar em 27/10/2008, na Av. Rio Branco, 1, salas 808 e 809, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 10:00 hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 11:00 hs., com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 14 o número de sócios, para apreciarem a seguinte Ordem do Dia - 1. Homologar pedido de saída de sócios. 2. Eleição de novos membros para administração da sociedade. 3 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de Outubro de 2008. a) Wagner Fontes Aranha.\r\n\r\nId: 677243. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "677287": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONRADO & ROSSI ESTACIONAMENTO S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.612.423/0001-04\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nHELENA FRANCELINO RITTO, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 096320797-01, residente e domiciliada nesta cidade, na qualidade de sócia majoritária da empresa CONRADO & ROSSI ESTACIONAMENTO S/C LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 68.612.423/0001-04, estabelecida nesta cidade na Rua Gago Coutinho n.º 56, Laranjeiras, pelo presente instrumento, com fulcro no inciso I, do art. 1073 do Código Civil Brasileiro, CONVOCA o Sr. DIEGO SQUEFF KUEMZER, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 802.118.520-15, para a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da sociedade acima indicada, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2008, às 10 horas, na sede da empresa, para deliberar acerca das seguintes matérias: a) alteração da cláusula sétima do contrato social, referente à forma de gerência e administração da sociedade; b) modificação da cláusula oitava do contrato social, estabelecendo que a forma de distribuição dos lucros ou prejuízos da empresa será em conformidade com a proporção, de cada sócio, de cotas do capital social; c) instituição de cláusula que permita a contratação de administrador estranho ao quadro social, na hipótese de a maioria do capital votante julgar conveniente; d) fixação da remuneração do administrador da empresa; e) inclusão de cláusula que permita a exclusão de sócio, por justa causa, que ponha em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade; f) vedação da utilização total ou parcial do imóvel locado pela empresa, para fins diversos do seu objeto social, inclusive quanto ao uso residencial; g) assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 677287. Valor: R$ 1066,56"
                        ],
                        "677535": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 14.10.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente ao Terminal Aquaviário de Angra dos Reis - TEBIG e informa que o mesmo estará à disposição, no Terminal de Campos Elíseos na Estrada Fabor Orbel, s/nº, município de Duque de Caxias, no período de 20.10 a 20.11.08, no horário de 08:00 às 11:00hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 677535. Por ofício"
                        ],
                        "676449": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.931.563/0001-91\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA torna público este edital, datado de 07.10.2008, que a sociedade ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA, com sede e única unidade armazenadora situada à Rua Benjamim da Silva, 180, Armazéns 01 a 07, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.535-490 - NIRE 33.2.06532382, de 10.07.2000 - CNPJ/MF 03.931.563/0001-91, e filial situada à Rua Buenos Aires, n° 104, Loja 03, Araçás, Vila Velha/ES - CEP 29.103-010. Neste processo de n° 00-2008/151538-3, de 16.09.2008, requer a expedição da Carta de Matrícula de Armazéns Gerais, sendo deferido por Decisão Singular, em 01 de outubro de 2008, nos termos do art. 1°, parágrafo 1° do Decreto Federal n.o 1.102, de 21 de novembro de 1903, combinado com a Instrução Normativa DNRC n° 70 de 28/12/98 (publicada no DOU de 04/01/99), faz saber, o Regulamento Interno, as Declarações em Memorial Descritivo das características da unidade armazenadora e Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\n(Original assinado por)\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE- PRESIDENTE\r\n\r\nVALÉRIA GASPAR MASSENA SERRA-SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO\r\n\r\nArt.1º-Serão recebidos em depósitos, para guarda e conservação nos armazéns, mercadorias em geral, inclusive produtos alimentares em geral, em qualquer tipo de embalagem ou granel, desde que convenientemente acondicionadas, emitindo os competentes recibos, conhecimentos de depósito e “Warrant” de acordo com os usos e costumes do comércio e nos termos do Decreto Federal nº 1.102, de 21 de novembro de 1903.§1º: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis, e não contrários às disposições legais.§2º:Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, seu procurador ou preposto dirigida à empresa. \r\n\r\nArt.2º- A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos:A) Quando não houver espaço suficiente para armazenamento; B) Quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração; C) Se o acondicionamento for precário, impossibilitando a sua conservação; D) Se as mercadorias vierem a prejudicar outras mercadorias já armazenadas e/ou instalações; E) Se não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor.\r\n\r\nArt.3º- Além das responsabilidades especialmente estabelecidas em lei, a empresa responde:A) pela guarda , conservação, pronta e fiel entrega da mercadoria que houver recebido em depósito; B) pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e pelos furtos acontecidos em seus armazéns. §1º: Cessa a responsabilidade pelas mercadorias depositadas em caso de: A) quebra de peso ou avarias por vícios ainda que ocultos; B) por alterações de qualidade provenientes da natureza do acondicionamento dos mesmos por decorrência da variação atmosférica ou de caso fortuito ou força maior; C) insolvência da companhia seguradora. §2º: São considerados casos de força maior, inundações, tormentas, terremotos, guerra civil ou externa, motins, sedições, alterações de ordem pública, suspensões de qualquer natureza no trabalho, greves, atos governamentais, etc.\r\n\r\nArt.4º- As indenizações a quem couber direito, prescreverão depois de 6 meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculados pelo preço das mercadorias em igual estado e/ou reposição a critério da empresa no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tomando-se por base, as cotações da Bolsa de Mercadorias de São Paulo ou entidades similares, conforme o tipo de mercadoria.\r\n\r\nArt.5º- Inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará o vencimento do prazo de depósito e se adotará o procedimento previsto no artigo 10 e seus parágrafos do Decreto 1.102 de 21/11/1903. Parágrafo Único: Considera-se inadimplente o não pagamento da armazenagem em até 5 dias úteis.\r\n\r\nCondições Gerais: Os seguros, emissões de Warrants e demais casos omissos, serão regidos pelas disposições do Decreto Federal nº 1.102 de 21/11/1903; o pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns, serão observados pelo uso, costume e praxe comercial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nJoão Carlos Maroni Junior - Fiel Depositário\r\n\r\nTARIFAS REMUNERATÓRIAS\r\n\r\nTarifa remuneratória: 1) Da Armazenagem: Ton - R$ 18,00; M2- R$ 12,00 (ou a combinar); M3-R$ 7,76; Por pallet - R$ 13,50. 2) Armazenagem e Seguro: 15 dias ou fração(a combinar ou 0,2% sobre o valor da Nota Fiscal de remessa). 3) Emissão de Warrant, Conhecimento de Depósito: Por título: 100,00. 4) Serviços de pesagem, limpeza, expurgo, movimentação interna, carga e descarga , serão executados com preços e condições a combinar.5) Condições Gerais: A) a empresa decidirá o critério de aplicação da “tarifa-base” e da tarifa de movimentação, de acordo com o tipo/embalagem das mercadorias; B) os serviços serão faturados todo dia 15 e 30 de cada mês, para pagamento em 05 dias ou conforme combinado em contrato; C)as mercadorias depositadas são seguradas direta e exclusivamente pelo armazém geral, em seu nome; D)para produtos perigosos a tarifa de armazenagem será cobrada em dobro; E)demais condições serão regidas pelo Regulamento Interno em conformidade com o Decreto Federal nº 1.102 de 21/11/1903. Obs: Os serviços não especificados nesta tarifa, bem como aqueles executados em horário extraordinário poderão ser prestados mediante prévio entendimento entre depositante e depositário, tudo na conformidade com as disposições legais em vigor. \r\n\r\nRio de Janeiro,22 de agosto de 2008.\r\n\r\nJoão Carlos Maroni Junior - Fiel Depositário\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO \r\n\r\nGALPÃO COMERCIAL E ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n-' \r\n\r\nPROPRIETÁRIO: CEBEL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nLOCATÁRIO: ATENDER RIO TRANSPORTES L TDA\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Benjamim da Silva, N° 180, Bairro Pavuna, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRESPONSÁVEL TÉCNICO: ENGo CIVIL LEONARDO COSTA RICCHEZA DE FARIAS CREA - RJ : 1988100277\r\n\r\nAGOSTO DE 2008.\r\n\r\n.\r\n\r\n1.0) DENOMINACAO: Trata-se de um Galpão em estrutura metálica e alvenaria de bloco cerâmico com 01 (um pavimento e área construída de 6.974,81 m 2 pé-direito livre de 10,00m, mais área administrativa e guarita com 643,32m 2 totalizando uma área total construída de 7.618,13m 2, localizado na Rua Benjamim da Silva, 180, Armazéns 01 a 07, Bairro Pavuna, Rio de Janeiro, RJ.2.0) DADOS DA EDIFI CAÇÃO: Proprietário: CEBEL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.Local: Rua Benjamim da Silva, 180, Armazéns 01 a 07, Bairro Pavuna, Rio de Janeiro - RJ. Área Setor Administrativo: 628,06 m2. Galpão e Dependência: 6.974,81 m2. Guaritas: 15,26 m2. Área Total da Edificação: 7.618.13 m2. 3.0) CAPITAL SOCIAL: A Empresa ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA destina-se a exercer atividades de armazenagem, guarda, conservação, despacho, operações logísticas, transportes rodoviários municipal, intermunicipal, interestadual e internacional de containers, flats e pallets possuindo um Capital Social de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) de acordo com Contrato de Constituição da empresa registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, tendo iniciado suas atividades a partir de 06 de setembro de 2000. 4.0) CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO : De acordo com vistoria e medições realizadas in loco e verificações da planta da edificação foram obtidas a capacidade de armazenamento da edificação. O armazenamento dos pallets assim ficou definido: - 31 (Nove) linhas de pallets duplos; - 05 (Duas) linhas de pallets simples; - 43,00 (Cinqüenta e Sete) metros de comprimento; - Pé-dlreito de armazenagem de 10,00 metros de altura. Com esta distribuição obteve-se a capacidade de armazenamento de 28.810,00 ~ (vinte e oito mil oitocentos e diz metros cúbicos) ou a colocação de 14.820 posições de pallets com a dimensão de (1,OOx1,2Ox1.62m). 5.0) ÁREA DE ARMAZENAMENTO: Seguindo a distribuição em pallets e o aruamento descrito acima obteremos uma área de armazenagem de 2.881,00 metros (dois mil, oitocentos e oitenta e um metros Quadrados). 6.0) COMODIDADE DO ARMAZÉM: De acordo com a vistoria, projeto da edificação, distribuição das áreas de armazenagem e acomodação das mercadorias constatou-se facilidade de manuseio das mesmas, circulação para colocação e retirada das mercadorias bastante amplas, altura do barracão que facilita a distribuição das mercadorias na sua verticalização e facilidade de visualização e controle do tráfego de funcionários e equipamentos. 7.0) CONDICOES DE TRABALHO. HIGIENE, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇAO: As condições de trabalho e higiene encontradas na área de armazenamento são bem próximas as do ideal, pois em toda área do barracão existe piso executado em concreto armado totalmente polido o que mantém o local com pouco ou nenhum resíduo sobre o mesmo. O mesmo se dá em relação a higiene de toda área que pelo verificado passa semanalmente por um completo processo de limpeza. Nas áreas administrativas, refeitório e guarita todas as dependências possuem acabamentos em piso cerâmico, pintura lavável e também passam por processo periódico de limpeza. Em relação a aberturas do galpão confeccionadas em ferro, com portões totalmente em ferro sem fendas ou ventilações existentes no mesmo. Para uma melhor iluminação interna foram instalados 13 linhas de telhas translúcidas de 0,50m de largura pela largura total do galpão. Nas áreas administrativas, refeitório e guarita existem aberturas que possibilitam uma boa ventilação e iluminação em todas as dependências destes locais tornando o local com boa condição de trabalho. 8.0) ÁREA DE CIRCULACÃO E ÁREA DE ARMAZENAMENTO: De acordo com a distribuição das ruas e a colocação das linhas de armazenamento foram obtidas as áreas de circulação e de colocação de mercadorias. Pelo calculado anteriormente a área de armazenagem será de 2.881,00m2 restando como área de circulação interna do galpão 4.093,81m2. 9.0) TIPO DE MERCADORIAS A SEREM DEPOSITADAS : As mercadorias a serem depositadas nas áreas pré-determinadas como ÁREA DE DEPÓSITO serão PRODUTOS EM GERAL, ou seja, todo tipo de mercadorias que possam ser transladadas por pallets e empilhadeiras mecânicas e manuais, empaladas e com peso padrão. Inicialmente não serão armazenados produtos frios e congelados, mas que poderão vir a ser acondicionados futuramente devido a câmara frigorífica existente no local. Não será objeto de armazenamento produtos químicos controlados e similares. 10.0) ESTRUTURA E COBERTURA DO GALPÃO. 10.1) COBERTURA DO GALPÃO: A cobertura do telhado foi executada com telhas galvanizadas apoiadas sobre as vigas metálicas do galpão.10.2) ESTRUTURA: A estrutura do barracão foi confeccionada em estruturas metálicas, pilares e vigas também metálicas. A infra-estrutura executada para suporte da estrutura também foi confeccionada em estacas metálicas ( com fundações profundas). 11.0) IMPERMEABILIZAÇÕES : Os Banheiros e áreas molhadas foram impermeabilizados com produto betuminoso garantindo assim que a umidade não passe pelo outro lado da parede. As aberturas foram impermeabilizadas com mastiques de silicone na parte em contato metal-alvenaria e metal concreto. 12.0) PISO: O piso existente em toda área de armazenagem, docas de carga e descarga foram executados em concreto protendido com 15cm de espessura e polimento com máquina especial. 13.0) SITEMAS COMPLEMENTARES: Os sistemas complementares existentes estão de acordo com as normas técnicas e de A.B.N.T, e os órgãos responsáveis pela sua aprovação e vistoria dos mesmos. Todo o sistema de tratamento dos dejetos sanitários são tratados com fossa séptica e filtro anaeróbico. Os resíduos sólidos de materiais de estocagem são estocados e retirados por empresa especializada do ramo e encaminhados a aterros sanitários adequados para o tratamento e destinação final dos mesmos. As instalações elétricas existentes estão adequadas as normas vigentes em toda a extensão da área de armazenagem, e área administrativa. Os sistemas preventivos contra incêndio foram executadas conforme as normas técnicas e os órgãos responsáveis pela sua aprovação e vistoria. A capacidade da reserva técnica de incêndio (R.T.I) é de 30,0m3. Foram executados os sistemas de prevenção contra descargas atmosféricas para que a edificação tenha proteção de raios atmosféricos. 14.0) CONDIÇÕES DA EDIFICACÃO: A obra está em perfeitas condições de uso, funcionamento e com segurança, tendo já sido testadas as instalações elétricas, hidro-sanitário e preventivas contra incêndio. 15.0) CONDICÕES GERAIS: Todas as opções na execução descritas neste memorial, cabe exclusivamente ao proprietário. Qualquer alteração na forma de execução mencionadas neste memorial, somente poderá ser efetuada após aprovação do responsável técnico.\r\n\r\n~\r\n\r\nLEONARDO COSTA RICCHEZZA DE FARIAS-CREA - RJ 1988100277\r\n\r\nATENDER RIO TRANPORTES LTDA-LOCATÁRIO\r\n\r\nId: 676449. Valor: R$ 8049,36"
                        ]
                    }
                },
                "Entidade Esportiva": {
                    "Atos": {
                        "677774": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - SESSÃO ORDINÁRIA - O Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, alínea b do Estatuto Social, convoca os Srs. Conselheiros para uma Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo, com início às 19:00h (dezenove horas), em primeira convocação ou, às 19:30h (dezenove horas e trinta minutos), em segunda convocação, com o quorum mínimo exigido, no dia 30 (trinta) de outubro de 2008, quinta-feira, para atender a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Leitura e aprovação da ata anterior; 2) Posse dos membros do Conselho Deliberativo, eleitos em Assembléia Geral em 14/10/2008; 3) Eleição e Posse do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo; 4) Eleição e Posse dos Membros da Comissão Fiscal; 5) Julgar as contas do Presidente referentes ao 1º e 2º trimestres de 2008, com o parecer da Comissão Fiscal; 6) Deliberar sobre a concessão de títulos honoríficos; 7) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2008. José Antonio da Rocha Ferreira - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 677774. Valor: R$ 723,36"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "677712": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LEILÃO - João Emilio de Oliveira Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Estrada dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, faz saber que fica adiado “sine die” o leilão marcado para dia 31/10/2008 na Estrada dos Bandeirantes, 10.639, às 11h autorizado pela Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. Rio de Janeiro, 17/10/2008. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 677712. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "677993": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, inscrita no CNPJ nº 29.138.328/0001-50, comunica que venderá máquinas, veículos e sucatas através de leilão público no dia 11/11/08, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ. O Edital detalhado encontra-se afixado na sede da Prefeitura e no escritório do leiloeiro. (as) Sergio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 677993. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "677994": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Macaé, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 30/09/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Yamaha XTZ 125E, 2004, placa LQD0345, chassi 9C6KE037040018410; Honda CG 125 Titan KS, 2000/2001, placa KOA2622, chassi 9C2JC30101R025859; Honda CG 125 Fan, 2006/2007, placa KWO1166, chassi 9C2JC30707R007380; Honda C100 Biz ES, 2001, chassi 9C2HA07101R255866; Honda CG 125 Titan, 1998, placa KNP1825, chassi 9C2JC250WWR103410; Honda CBX 250 Twister, 2004, placa LTQ0365, chassi 9C2MC35004R022866; Honda C100 Biz ES, 2001/2002, placa LSH0511, chassi 9C2HA07102R005803; Yamaha XTZ 125K, placa KZX1930, chassi 9C6KE038050030964; Honda CBX 250 Twister, 2002, placa LOC5619, chassi 9C2MC35002R043717; Yamaha XTZ 125K, 2004/2005, chassi 9C6KE038050018131; Honda NX-4 Falcon, 2000/2001, placa KMM3311, chassi 9C2ND07001R002104; Sundown Web 100, 2007, placa KUV5145, chassi 94J1XFBC77M046802; Honda Biz 125 ES, 2006, chassi 9C2JA04206R878570; Honda CBX 250 Twister, 2004, placa LUF0317, chassi 9C2MC35004R020877; Honda CG 150 Titan KS, 2007, chassi 9C2KC08107R146407 e Yamaha DT 200, 1993, chassi 9C64AN000P0005118; Honda NXR150 Bros ESD, 2003, placa LOR1780, chassi 9C2KD02303R003247. (as) Sérgio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 677994. Valor: R$ 963,60"
                        ],
                        "677995": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Queimados, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 30/09/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda CG 150 Titan KS, 2004, placa LUG0269, chassi 9C2KC08104R016422; Honda CG 150 Titan ESD, 2004/2005, placa LQE0710, chassi 9C2KC08205R000966; Honda CG 150 Titan KS, 2007, placa LKH8011, chassi 9C2KC08107R130036; Honda NXR150 Bros ES, 2007/2008, placa LTF1803, chassi 9C2KD03308R012979; Honda CG 125 Fan, 2007, placa LKJ2247, chassi 9C2JC30707R143564; Honda CG 150 Titan KS, 2007, placa KQT0722, chassi 9C2KC08107R220010; Honda CG 125 Fan, 2007, placa LUH1362, chassi 9C2JC30707R120912; Honda CG 125 Fan, 2007, placa LKI5147, chassi 9C2JC30707R137107; Honda CG 150 Titan KS, 2008, placa KWZ1368, chassi 9C2KC08108R155195; Honda C100 Biz Mais, 2002, placa LOB5359, chassi 9C2HA07202R000253; Honda CG 150 Titan ES, 2007, placa KXP0727, chassi 9C2KC08507R063623; Yamaha Lander XTZ250, 2007/2008, placa KVS2459, chassi 9C6KG021080016478 e Honda CG 125 Fan, 2007, placa KOB0301, chassi 9C2JC30707R159979. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 677995. Valor: R$ 826,32"
                        ],
                        "677996": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Itaboraí, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 10/04/08, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Caminhão Mercedes Benz L 1113, 1975, placa KST8492, chassi 34542012253056. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 677996. Valor: R$ 310,20"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "677668": [
                            "V - Ata",
                            "SINDCOOPHAB-RJ\r\n\r\nSindicato das Cooperativas Habitacionais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 06.912.597/0001-27\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO CIRCULAR 003/DP/2008. Ficam convocadas as Cooperativas regularmente filiadas ao Sindicado das Cooperativas Habitacionais do Estado do Rio de Janeiro - SINDCOOPHAB-RJ, para as AGO e AGE a serem realizadas dia 25 de Novembro de 2008 das 09:00 em primeira Convocação, as 10:00 horas em 2º Convocação e as 11:00 em 3º Convocação, em sua sede, sito a Av. Presidente Vargas, 583 - 12º andar Sala 1204, local onde estarão afixados a Íntegra do Edital de Convocação para a Eleição da Diretoria: 1. SINDCOOPHAB-RJ - Avenida Presidente Vargas, 583 - 12º andar Sala 1204 - Centro - RJ; 2. Prazo para Registro de Chapa: 21/10/2008 a 31/10/2008, das 09:00 as 17:00 horas na Secretaria com a Sra. VANIA LEMGRUBER; 3. Data da Votação: das 09:00 as 15:00 horas da sede do SINDCOOPHAB-RJ; 4. INTEGRA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO afixados na sede; 5. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 20 de Outubro de 2008. Iracy Ignacia Santana Caldas - Presidente SINDCOOPHAB-RJ.\r\n\r\nId: 677668. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "677381": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO RJ\r\n\r\nCNPJ 27.907.518/0001-60\r\n\r\nEDITAL COM OS RESULTADOS DAS ELEIÇÕES\r\n\r\nREALIZADAS NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao disposto no art. 17 do Regulamento das Eleições do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 350, de 27 de novembro de 2007, comunica os resultados da eleição realizada no dia 15 de outubro de 2008, tendo sido eleitos na jurisdição do CRA/RJ os Administradores:\r\n\r\nPara o CRA/RJ \r\n\r\n- Mandatos de 4 (quatro) anos, 2009 / 2012\r\n\r\n1.Efetivos: 1.1. WAGNER HUCKLEBERRY SIQUEIRA; 1.2. JORGE HUMBERTO MOREIRA SAMPAIO; 1.3. RODOLPHO PEIXOTO MADER GONÇALVES; 2.Respectivos Suplentes: 2.1. LEOCIR DAL PAI; 2.2. GERSON MOREIRA ROCHA; 2.3. SONIA CRISTINA LIMA MARRA\r\n\r\n- Mandato de 2 (dois) anos, 2009 / 2010 (vaga especial)\r\n\r\n1.Suplentes 1.1. WANILDA ROCHA NETTO FILHA; 1.2. MARCUS VINICIUS DE SEIXAS\r\n\r\nPara o CFA - Mandato de 2 (dois) ano, 2009 / 2010 (vaga especial) \r\n\r\n1. Suplente 1. 1. FRANCISCO CARLOS SANTOS DE JESUS \r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes de Araujo\r\n\r\nPresidente CPE\r\n\r\nId: 677381. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "677297": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.053.402/0001-36\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº. FE013955, com validade até 14 de março de 2011, que a autoriza a realizar obras para a implantação de Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários - ETE - UASB, biofiltro e decantador, na AVENIDA BEIRA RIO, S/Nº - SAUDADE, município de BARRA MANSA. (Processo nº. E-07/201271/2007) \r\n\r\nId: 677297. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677762": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nREF: EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº. 003/2008 - OBJETO: Diversas redes de água e esgoto.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Serviço Aut. de Água e Esgoto de Barra Mansa, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº. 025, de 14/03/2008, com referência a licitação em epígrafe, INFORMA, que:\r\n\r\nNos termos do art. 49 (caput) da Lei Federal 8.666/93, a Diretoria Executiva desta Autarquia ANULA o procedimento licitatório em epígrafe, conforme parecer da Assessoria Jurídica, baseado em justificativa da CPL quanto ao erro de cálculo na elaboração das planilhas orçamentárias que culminou em um critério de aceitabilidade de preço aquém da obra objeto desta licitação.\r\n\r\nAssim sendo, esta Comissão Permanente de Licitação concede o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data desta publicação, para apresentação de defesa ou não, nos termos do parágrafo terceiro, artigo 49 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nBarra Mansa, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 677762. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677763": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE PREGÃO PRESENCIAL nºs. 047 e 050/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material em PVC (água e esgoto).\r\n\r\nProcesso: 1703/2008 e 1704/2008. Tipo de Licitação: Menor Preço (global). Dotação: 3.3.90.30.00.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 04 de novembro de 2008, a partir das 14:00 horas, na Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito à Rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 677763. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677298": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.053.402/0001-36\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº. FE014538, com validade até 18 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar obras para a implantação de Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários - ETE São Genaro, na RUA A, LOTE 08, LOTEAMENTO JARDIM MONIQUE - SÃO GENARO, município de BARRA MANSA. (Processo nº. E-07/200863/2008) \r\n\r\nId: 677298. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "677816": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS DE CESSÃO DE USO 07/2008\r\n\r\nOBJETO: Escolha mais vantajosa, de maior valor remuneratório mensal, oferecido igual ou superior ao valor mínimo estabelecido no edital, para ocupação da loja comercial, situada na Rodoviária Municipal, sob o regime de CESSÃO DE USO, pelo prazo de 04 (quatro) anos.Valor: loja 03 - mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais); Valor: loja 04 - mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais).Data: 06/11/2008 - 14:00 horas. Local: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ. CONDIÇÕES PARA RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 21 / 10 / 08, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 centro Cantagalo, mediante entrega de 10 (dez) CDS regraváveis.\r\n\r\nCantagalo, 14 de outubro de 2.008.\r\n\r\nJorge Braz Cardoso Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Presidente\r\n\r\nId: 677816. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "677943": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PMCA, torna público aos interessados que fará realizar na sala de reuniões da Comissão Especial de Pregão, na Rua Padre Anchieta, 234, Centro, Casimiro de Abreu - RJ, licitação abaixo relacionada: no dia 30/10/2008 às 14:00h, Pregão Presencial nº 007/08 para Registro de Preço (Fundo Municipal de Saúde), com o seguinte objeto: Referente a aquisição de medicamentos para Farmácia Central (dis tribuição gratuita a população), no valor estimado de R$ 1.046.376,87 (um milhão, quarenta e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos). O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Setor de Licitações desta Prefeitura no endereço acima citado no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nPabulo Henrique P. Schelles - Pregoeiro\r\n\r\nId: 677943. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "677950": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PMCA, torna público aos interessados que fará realizar na sala de reuniões da Comissão Especial de Pregão, na Rua Padre Anchieta, 234, Centro, Casimiro de Abreu - RJ, licitação abaixo relacionada: no dia 31/10/2008 às 15:45h, Pregão Presencial nº 056/08, com o seguinte objeto: Referente a contratação de Instituição pública ou privada, para prestação de serviços bancários, com exclusividade, para o pagamento dos servidores do executivo municipal. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Setor de Licitações desta Prefeitura no endereço acima citado no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nPabulo Henrique P. Schelles - Pregoeiro\r\n\r\nId: 677950. Valor: R$ 516,12"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "677272": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nLei nº 500, de 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nEmenta: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Nº. 193, de 16 de maio de 1997 e Lei nº 445, de 01 de fevereiro de 2007 e dá outras providências.\r\n\r\na Câmara Municipal de Itatiaia aprovou e eu sanciono a seguinte lei,\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 149 da Lei Nº 193, de 16 de maio de 1997 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 149. Ao servidor que completar 15 (quinze) anos de serviços, que permanecer em Cargo em Comissão, Cargo eletivo ou Função Gratificada, por período igual ou superior a 08 (oito) anos ininterruptos ou intercalados, cuja soma seja igual ou superior a 10 (dez) anos, é assegurada a incorporação aos seus vencimentos, do valor do símbolo mais elevado dentre os cargos e funções por ele ocupados, desde que exercido pelo mínimo de 06 (seis) meses e quando não satisfeita esta condição, o símbolo imediatamente inferior.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado ao anexo VIII - Quadro Permanente dos Servidores Públicos constante da Lei Nº 445 de 01 de fevereiro de 2007, no Grupo VI, 04 (quatro) vagas na função/especialidade de Obstetra Ambulatorial.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, além daquelas expressas na presente.\r\n\r\nItatiaia, 15 de Outubro de 2008.\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves - Prefeito\r\n\r\nId: 677272. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "677951": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/2008\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: O objeto do presente pregão é a aquisição de Equipamentos, especificados e quantificados na forma do Detalhamento e Especificações do Objeto do Edital supra mencionado, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM. DATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 31/10/2008 às 10:00 horas. LOCAL: A sessão realizar-se-á no endereço infra mencionado. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92, Centro, Mangaratiba, Rio de Janeiro, de segunda a sexta de 10 às 12 e de 13 às 16 horas.\r\n\r\nMangaratiba, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 677951. Valor: R$ 653,40"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "677939": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 001/2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de combustíveis e lubrificantes para abastecimento da frota da CMPS, na quantidade estimada de 10.000 (dez mil) litros de gasolina, 19 (dezenove) litros de óleo e 03 (três) filtros de óleo. Tipo: Menor preço global. Data, Hora e Local: Dia 05 de novembro de 2008, às 14:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, situada à Praça Garcia, nº 96, Centro, Paraíba do Sul/RJ, Cep: 25.850-000. Valor do Edital: 01 (uma) resma de papel A4. Informações: (24)2263-2393.\r\n\r\nParaíba do Sul, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiana Kelly dos Santos - Presidente\r\n\r\nId: 677939. Valor: R$ 516,12"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "677952": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 0019/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de São Fidélis, torna público que realizará licitação, conforme a seguir: Licitação: Tomada de Preço 0019/2008. Objeto: Aquisição de material de consumo (gêneros alimentícios) - PETI - Secretaria de Promoção Social. Tipo: Menor Preço por Item. Data da Sessão: 05/11/2008, às 9:00. Informações: Prefeitura de São Fidélis, Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236. E-mail: aslicpmsf@yahoo.com.br\r\n\r\nId: 677952. Valor: R$ 413,16"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "677312": [
                            "IV - Atos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/2008\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Lavagem e Secagem de Roupas Hospitalares. Data: 04/11/2008. Hora: 10:00 horas. A retirada do novo edital com suas alterações e outras informações poderão ser obtidas na Rua 566, nº 31 bairro Nossa Senhora das Graças - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (0xx24)3347-2546 ou (0xx24)3347-4581. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJÚLIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 677312. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677321": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICICTAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 027/08\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/Fundo Municipal de Saúde, torna público que realizará no dia 29/10/2008 às 09:00h, licitação para Aquisição de MEDICAMENTOS. Processo n.º 2104/08. O Edital poderá ser retirado no site da Bolsa Brasileira de Mercadorias: www.bbmnet.com.br ou da Prefeitura Municipal de Volta Redonda: www.portalvr.com/servicos/licitacao. Julio Cezar de Carvalho - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 677321. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677294": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 021/2008\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA torna público, para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico 021/2008, processo administrativo 10979/2008 que versa contratação de empresa para aquisição de brinquedos pedagógicos, tendo em vista necessidades administrativas.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nId: 677294. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "677469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509677-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x SABRINA CESARIO DA SILVA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004671-2 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA-ASOEC (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012235-3 PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Diante da petição de fl. 131, intimem-se pessoalmente o autor e a patrona, para ciência, com urgência.\r\n\r\nApós, dê-se vista à AGU.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012395-3 OMAR ANIBAL SANCHEZ (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x VIOLETA BACCHIERI DUARTE CAVALHEIRO E OUTRO (Adv. NADJA DE MEDEIROS CABREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019950-0 SONIA MARIA AFFONSO PEIXOTO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020960-1 FRANCES LILIA SA PEIXOTO DO PASSO (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026991-9 SERGIO CARDOSO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA SOARES DA SILVA CERUTTI PORTO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003182-8 WAGNER PINHEIRO (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010935-3 MARIA ISABEL SILVA LUCCHESI (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0043507-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, TANIA CRISTINA MANHAES, CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x BRILLIUM IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ANA MARIA TERENCIO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento, em favor da ECT, conforme guia de fl. 163, devendo a mesma agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 94.0044328-5 ADILSON VICENTE DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme guia de fl. 529, devendo o patrono dos autores agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 05 dias.\r\n\r\n12 - 97.0013523-3 JOSE ANTONIO ARAUJO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento interposto perante o C. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n13 - 97.0101064-7 WILSON BRANDAO DE LIMA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Expeça-se o alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme guia de fl. 176, devendo o patrono do autor providenciar junto à Secretaria a retirada do mesmo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n14 - 99.0011750-6 SABRINA CESARIO DA SILVA REP/ P/ JORGE LUIZ CESARIO DA SILVA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101509677-1\r\n\r\n15 - 2006.51.01.023975-3 ORLANDO DA COSTA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 16 - 2007.51.01.007612-1 IAPA - INSTITUTO ATLANTIS DE PRESERVACAO AMBIENTAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 89.0011027-6 ALUMAK - PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se a decisão final do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.020843-8 REGINALDO TAVARES DE ALBUQUERQUE (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x GERENTE GERAL DE HABILITAÇÃO E REGIMES ESPECIAIS DAS OPERADORAS DA ANS. . 1. Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da ANS em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.026814-9 MARIA CLARA XAVIER GERMANO x DIRETOR GERAL DO COLEGIO BRIGADEIRO NEWTON BRAGA (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da Impetrada no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.021444-0 REFRIGERANTES PAKERA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT-NO RIO DE JANEIRO-RJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.023464-4 CHARLES MACHADO DA SILVA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação di Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 00.0485920-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, AURELIO MARTINS ALCANTARA) x JOSE DA SILVA AMARAL (Adv. AURELIO MARTINS ALCANTARA) x IND/ COM/ DE FERRO SETE ONDAS LTDA E OUTRO. . Suspendo o feito até manifestação da CEF.\r\n\r\n23 - 89.0039004-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MALHA'S IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o feito até manifestação da CEF.\r\n\r\n24 - 94.0028970-7 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. LUCIANA RIBEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NOVA ERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA). . Aguarde-se a decisão dos Embargos à Execução.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.000258-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EDENIR COLARES DA SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . Face à certidão de fl. 144, dê-se vista à autora, em 10 dais.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001091-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x ALBINO MARQUES DE AZEVEDO E OUTRO. . Face à certidão de fl. 49, regularize a CEF, em 10 dias, devendo ainda cumprir o despacho de fl. 45.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.006534-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x RODOLFO LUIZ DE FRANCA PACHECO. . Fls. 77/78 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.007101-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ANDERSON MEDEIROS BATISTA. . Fl. 96 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 91/92 - Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.005175-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JAIR DE SOUZA. . Tendo em vista a certidão de fl. 36, regularize a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.005681-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x ELCY DE OLIVEIRA SIMOES RAPOSO. . Tendo em vista a certidão de fl. 34, regularize a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.005927-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BALL IMAGE E ART E COM E SERV LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fl. 42, regularize a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2005.51.01.027013-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SHINE FOOT IMP/ EXP/ LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Diante das alegações da ré à fls. 214, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 99.0059431-2 NOVA ERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIANA RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Aguarde-se a decisão final do Agravo de instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 677469"
                            ],
                            "677470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0138454-6 ANTONIO FERREIRA MARQUES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009323-7 HI - POWER ASSESSORIA TECNICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Intime-se a autora, através de publicação na imprensa oficial, para pagar a diferença devida a título de honorários de sucumbência (R$ 522,30 - em 07/2008), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% (dez por cento), conforme requerido pela Procuradoria da Fazenda Nacional e nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0107191-3 MARCO ANTONIO CARDOZO CANDEIAS (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x EDUARDO ANDRE ARAUJO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Fls. 401/403: Comprovem os Drs. Adilson Miguel de Oliveira (OAB/RJ 35532), Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB/RJ 133.088) e Thomaz Malan D'Angrogne (OAB/RJ 133.283), no prazo de 05 (cinco) dias, que comunicaram à antiga patrona do autor acerca da constituição de novos advogados (art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Caso não tenha ainda havido a comunicação, deve ser providenciada, no prazo supra.\r\n\r\n2. Fls. 418/429: Ao Contador.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016759-8 CILEIDE DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CARMEM EDITH SHAIK DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Fls. 377/385: Considerando a documentação acostada, revogo o despacho de fl. 375 e deixo de aplicar a multa estipulada pela r. decisão de fl. 366.\r\n\r\n2. Fls. 345/362: Dê-se vista à ré para oposição de embargos ou, no caso de concordância, apresentar o valor atualizado até o mês de junho/2008, tendo em vista que a implementação em folha se deu em julho (fls. 383/385) e os cálculos apresentados pela credora vão até maio/2008. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025955-3 LORIMAR RAMOS DE MORAES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Considerando a não indicação do endereço completo, não há como determinar a intimação pessoal para cumprimento.\r\n\r\nVoltem-me para extinção, sem resolução de mérito.\r\n\r\nQuebra 6 - 2006.51.01.020551-2 THEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015722-4 JOSE RODRIGUES FERRER (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, POLIANA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022257-5 PETRONIO PEREIRA LIMA (Adv. CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS, ANA PAULA LESSA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028700-4 ELIO SILVA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003628-0 CLEBER DOS SANTOS FERNANDES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026783-8 NIURA COELHO DE ARAUJO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diante da petição de fl. 252, nomeio em substituição, a Dra. Emília Maria de Oliveira como perita do Juízo.\r\n\r\nIntime-se a perita para ciência do compromisso, devendo ainda se manifestar sobre fl. 218.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013079-2 SUELY MULULO DE BARROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1. Deixo de receber o recurso de fls. 284/307, posto que é manifestamente incabível o manejo da apelação para atacar decisão interlocutória (art. 513 c/c 522 do CPC).\r\n\r\n2. Considerando a certidão de fl. 352, voltem-me para extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0007419-0 ARCA PARTICIPACOES LTDA (Adv. DIRCEU PAES LEME) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - 7A REGIAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0013776-3 JORGE DE ALMEIDA FERNANDES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Fl. 524 (autor José Xantre Antônio): Intime-se a ré para cumprir o julgado, quanto à aplicação dos expurgos, nos termos da coisa julgada (Planos Collor e Verão). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 461 e § 5.º do CPC.\r\n\r\n2. Fl. 526: Providencie a CEF o depósito da verba honorária (5% sobre o valor da condenação - fl. 260), acrescendo a multa automática de 10%, nos termos do art. 475-J e §§ do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n3. Fl. 503: Cumpram os autores Jorge de Almeida Fernandes e José Fernandes dos Santos a determinação do item “3” de fl. 495, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se pessoalmente.\r\n\r\n15 - 97.0022498-8 BERNARDINO GOMES E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 556: Defiro parcialmente o pedido. Intime-se a CEF para depositar o valor devido a título de honorários sucumbenciais, conforme a decisão monocrática de fls. 451/452 (ou seja, aplicando o art. 21, § único do CPC). Deve ser acrescentada a multa automática de 10% (dez por cento) estipulada pelo art. 475-J. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012138-2 GERMANO SANTOS DA ANUNCIACAO (Adv. MARTA DE BETANIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Recebo a petição de fl. 96, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado.\r\n\r\nDiga a CEF, se deseja apresentar a proposta de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApresentada a referida proposta, dê-se vista à autora para manifestação, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001206-8 NYCOLE MARCELLA TENORIO CIMAO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Diante da desistência da autora (fl. 108), dê-se vista à ré, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025466-7 GRANITOS CASTELO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x CHEFE DO 9° DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação de fls. 189/196, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 88.0021283-2 CLEONICE D'ORLEANS AZEVEDO (Adv. ARMINDA MARIA COUTO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor às fls.753, dê-se vista à CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 91.0016630-8 ROGELIO ANTONIO ALTAFULLA MEJIA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x DENILZO BEZERRA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fl. 722 - Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022591-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROGERIO DOS SANTOS. . Fl. 81: Considerando que o processo é público, em regra, indefiro o pedido da autora. \r\n\r\nProvidencie a CEF a diligência junto à vara estadual e, se for o caso, promova a correção do pólo passivo, se for o caso. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004106-8 COMLURB CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. IOLANDO MORAES DOS SANTOS, ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012404-8 ARLENE NOGUEIRA GRIPP (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e a\r\n\r\ns homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.020087-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ANTONIO FERREIRA MARQUES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 677470"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000325\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021778-8 OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv. EDUARDO FONTES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\nII - Comprovado o depósito, ao perito para laudo, em trinta dias;\r\n\r\nIII - Com o laudo pericial, expeça-se alvará e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Impugnado o laudo, retornem ao perito para responder;\r\n\r\nV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0018220-3 MANOEL MARQUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Existem embargos pendentes, circunstância que determina a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, nada há a deferir.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006592-3 MARIA RITA GODINHO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x DAISY RODRIGUES SEIXAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x EUZIA VIEIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 160/162.\r\n\r\nDefiro. À SEADI, para excluir.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0022674-7 JERONIMO CAVALCANTE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF para apresentar os documentos requeridos pelo perito, em vinte dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003806-5 JOAO BATISTA DOMINICI DA PENHA E OUTRO (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 103/111.\r\n\r\nQuede-se retido o agravo.\r\n\r\nFls. 137/140.\r\n\r\nHá litisconsórcio necessário, tendo em vista os documentos de fls. 114/129.\r\n\r\nEmende, pois, o autor a inicial para incluir a Caixa Seguros no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0014170-1 ROBERTO CLEMENTE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fl. 276. Intime-se a CEF para apresentar documentos da adesão ou, em trinta dias, apresentar comprovante da recomposição das contas fundiárias dos autores.\r\n\r\nFl. 277. Indefiro. Basta que os autores se informem diretamente em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nFl. 278. Intime-se a CEF a calcular juros progressivos em relação ao autor Walter Gomes Júnior, em trinta dias, pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nFl. 279. Intime-se a CEF para pagamento (art. 475-j do CPC).\r\n\r\n7 - 99.0063627-9 MOYSES PONCIANO DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a Gerente do GIFUG a reconstituir a conta de FGTS do autor, em vinte dias, pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.017836-1 LUIZ DE AGUIAR DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 211.\r\n\r\nÀ CEF para, em vinte dias, comprovar por documento, a adesão dos autores referidos.\r\n\r\nComprove, no mesmo prazo, a reconstituição das contas faltantes.\r\n\r\nApresente o depósito dos honorários advocatícios sucumbenciais.\r\n\r\nFindo o prazo, incidirá multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.019203-5 MARIA DAS NEVES MEDEIROS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao perito, para esclarecer.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.025434-7 SALVADOR ALVES PINTO (Adv. SALVADOR PINTO, ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, esclarecendo se pretende produzir outras provas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 98.0045600-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x EDIR FERREIRA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE). . Ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 99.0062986-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MANOEL MARQUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . À União Federal (AGU).\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 677692"
                            ],
                            "677693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000326\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008992-7 MURILO NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. JOAO LUIZ LOPES COELHO, FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000283-4 LUIZ PAULO MEDEIROS COUTINHO E OUTROS (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Oficie-se à entidade de previdência privada para que traga aos autos todas as contribuições do autor do período janeiro de 1989 a dezembro de 1995.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, ao autor para que traga as Declarações de Imposto de Renda do período 1989 a 1996.\r\n\r\n3 - Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que sejam elaborados os cálculos referentes ao presente processo. Na hipótese de a parte autora não cumprir o item retro, autorizo a Ré a acessar as declarações de imposto de renda acima especificadas.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004966-6 MARLENE DE ALCANTARA CORDEIRO (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . I - Nomeio perita, na especialidade de Reumatologia, a DRA. ADRIANA DANOWSKI e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Com os quesitos, dê-se vista à perita para indicar data, hora e local da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0004544-8 EDGAR CAIAFA SOARES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, por dez dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020479-8 LUIZ INDIG NETO E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017180-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x MARIA DE JESUS BATISTA DE ALMEIDA ANTAR. . À CEF, em dez dias, a fim de requerer o que entender de direito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005873-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEI CALDERON) x GESTAO COMPARTILHADA DE ARQUITETURA E PROMOCAO LTDA E OUTRO (Adv. RENATO DE SOUSA MONTE ALTO). . Fls. 40/41: Cadastre a Secretaria o novo patrono da CEF. \r\n\r\nEm seguida, defiro a vista requerida pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007283-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEI CALDERON) x GERMANO FRANCISCO MONTEIRO x MARIA ODETE DE MOURA MONTEIRO (Adv. ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA) x POSTO DE ABASTECIMENTO IRACU LTDA. . Regularize a 3ª ré - MARIA ODETE DE MOURA MONTEIRO - sua representação processual (certidão de fl. 87). \r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias a fim de manifestar-se acerca dos Embargos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007381-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEI CALDERON) x KIROX IND/ E COM/ LTDA E OUTROS. . Fls. 146/147: Cadastre a Secretaria o novo patrono da CEF. \r\n\r\nEm seguida, defiro a vista requerida pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 97.0112381-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MANOEL ANTONIO JESUS (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO). . Sobre os cálculos, digam as partes,sucessivamente, em cinco dias,a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020566-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x HAMILTON PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES). . Dê-se vista às partes por dez dias, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n12 - 00.0768249-2 ADYR NETTO E OUTROS (Adv. ANA MARIA MULLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO). . A precisa petição de fls. 2623/2629 analisou com profundidade o feito, evidenciando que os valores já recebidos, embora preclusos, não podem servir de base ao prosseguimento da execução. Isto porque não houve a necessária liquidação prévia do julgado, nos termos da decisão de fl. 1837, de modo que não se pode afirmar a correção do montante levantado.\r\n\r\nAssim, eventual pagamento de precatório complementar exige prévia apuração dos valores realmente devidos, o que só será possível mediante a realização de liquidação por artigos.\r\n\r\nNeste contexto, aguarde-se por 10 dias eventual requerimento da parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se, não sem antes intimar-se as partes de o MPF deste despacho.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 94.0001128-8 ADOLFO ANACLETO LEAL FERREIRA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . AUTOS DISPONÍVIES PARA VISTA PELAS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. (despacho fl. 404/verso)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0005492-8 MAURICIO JOSE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . AUTOS DISPONÍVIES PARA VISTA PELAS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. (despacho fl. 470/verso)\r\n\r\n15 - 2000.51.01.022760-8 ALBERTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. SANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . AUTOS DISPONIVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL (despacho fl. 340).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 677693"
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                            "677694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000328\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0740816-1 AFFONSO FERREIRA (Adv. JOSE AMAR, ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INSS.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.003712-9 ANA MARIA DE LIMA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS) x ELIANE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARISA SILVA DE LIMA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . A renúncia foi realizada por instrumento público e possui presunção de veracidade, inexistindo, nos autos, quaisquer elementos para infirmar o documento, pelo que não é possível deferir a tutela antecipada.\r\n\r\nCertifique-se os endereços corretos na SRF e, após, citem-se as rés faltantes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0045860-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CRISTIANO PAULO FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA) x RICARDO ANTONIO LEITE GALVAO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO). . À CEF.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026419-9 IDALINA AZEVEDO DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS MENDES, TANIA FIGUEIREDO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Fl. 483.\r\n\r\nÀ CEF tendo em vista o prazo decorrido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008130-9 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x SHOPPING DAS FERRAGENS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Fls. 219/220.\r\n\r\nAcolho o postulado e defiro a penhora do crédito.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Srº Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para anotar nos autos referidos pelo autor da presente.\r\n\r\nApós, ao autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 677694"
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                            "677695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000329\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0009797-9 ROGERIO GRACINO DOS SANTOS ASSIST/ P/ MARIA AUXILIADORA ANDRADE DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fl. 265.\r\n\r\nCite-se (CPC, art. 730), devendo o autor fornecer cópia de fl. 265.\r\n\r\n2 - 97.0021733-7 KRISHNA RAMACIOTE DE CAMPOS E OUTROS (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA, RENATA VALENTE D C DE ALMEIDA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Requeira o autor a execução de acordo com o art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017314-5 ONDINA MARIA DA SERRA RAMOS (Adv. ANDRE LUCENA DE ARAUJO, ANTONIO G DA COSTA NETO, ELISABETE DA SILVA FRANCO, GABRIEL MOREIRA DA SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Defiro, por vinte dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019175-5 VALERIA MOREIRA SIMOES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0001881-5 ROQUE ELOY POMPILIO PERRELLA E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Intime-se a CEF para pagamento (CPC, art. 475-j).\r\n\r\n6 - 93.0029054-1 MARIA DA AJUDA LOPES DE SA E OUTRO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Às autoras para apresentar os cálculos e requerer a execução nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0001113-5 OBERDAN AITALO RAMOS E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se alvará quanto aos honorários advocatícios, devendo ocorrer agendamento na Secretaria da Vara.\r\n\r\n8 - 97.0012793-1 SIDNEI OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x SONIA MARIA GOMES PEREIRA (Adv. JOAO CARLOS LOPES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 600 - Determino a suspensão do processo.\r\n\r\nVenha o requerimento de habilitação.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 677695"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000330\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0014618-5 ISMAR MOREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . A decisão proferida à fl. 331 afirma, verbis:\r\n\r\n“Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem recíproca e proporcionalmente compensados, observados os quantitativos a serem apurados em execução de sentença, nos termos do art. 21, caput do CPC”.\r\n\r\nComo afirmou o autor às fls. 423/424, houve sucumbência mínima por sua parte.\r\n\r\nCorreto, pois, o valor cobrado.\r\n\r\nRejeito a impugnação ofertada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 2 - 2003.51.01.028800-3 JORGE ALBERTO SANTIAGO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o postulado, determinando o cumprimento em vinte dias, pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009229-1 AIRTON DE ANDRADE MIRANDA (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 11 de novembro de 2008, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 677696"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000331\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0005880-8 CELSO MOREIRA DA VEIGA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, por dez dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0009444-8 ELZI REJANE ABRAHAO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifeste-se o autor RICARDO AUGUSTO DE LIMA MOREIRA DA SILVA, no prazo de dez dias, acerca de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de homologação dos acordos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0111228-8 ASSOCIACAO DOS ANTIGOS SERVIDORES DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - ASAS/BNH E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SAMIR NACIM FRANCISCO) x PREVHAB-ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA DOS EMPREGADOS DO EXTINTO BNH (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, RICARDO MENDES CALLADO). . À parte ré/exequente - PREVHAB - acerca da penhora de fl. 764/766, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n4 - 00.0929176-8 ELIZABETE CID LIMA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO LIMA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO). . À parte autora, em dez dias, a cerca da atualização dos cálculos, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013359-4 JOSE MARCELLO DE ALMEIDA DIAS E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA MANIFESTAÇÃO PELA PARTE AUTORA. (despacho de fl. 165/verso).\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 677697"
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                            "677698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000333\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003554-7 GELSON LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 201, republique-se o despacho de fl. 200. \r\n\r\nDespacho fl. 200: ¨Aos réus para especificarem provas.¨\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013194-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA DA CONCEICAO COSTA E OUTRO (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014569-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA, CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x MONIQUE MARTINS DA SILVA. . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014645-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x NUCLEO SAO PAULO TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA (Adv. ANA CAROLINA NEGRAO DE URZEDO ROCHA). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015746-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x JOSE RIBEIRO DO AMARAL (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020380-8 EUNICE MARIA DA SILVA FRAGA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, a fim de tomar ciência quanto as informações prestadas pela União. \r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda dos documentos para possibilitar a realização dos cálculos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0927069-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x IND/ DE CALCADOS VARESE S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao BNDES a fim de fazer a retirada da carta precatória, conforme requerido à fl. 954. \r\n\r\nApós, aguarde-se o seu cumprimento.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n8 - 91.0034993-3 ANTONIO CARLOS GUZELA E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA) x SOLON SOUZA E OUTRO (Adv. NELSON ZUNINO NETO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, IVAN SERGIO REY). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), conforme requrido pelo item a da petição de fls. 257/258, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício, informando quanto ao cancelamento da penhora, conforme requerido pelo item b da referida petição. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007614-0 MILTON DA SILVA CRESPO (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 677698"
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                    "6ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.002457-7 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, diga sobre a proposta de complemento dos honorários periciais.\r\n\r\nHavendo concordância, promova o depósito em dez dias.\r\n\r\nPor fim, intime-se o perito para promover os trabalhos, com entrega do laudo em trinta dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cancele-se o alvará de fls.329.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010973-3 JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a União Federal/Fazenda Nacional do retorno dos autos, defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 3 - 2004.51.01.020904-1 LUIZ DA CRUZ PINHEIRO (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Oficie-se à CEF para adoção das providências necessárias quanto a converter em renda o valor total depositado na conta nº 0625.635.06003595-0, em favor da União Federal, mediante DARF, código da receita 2768.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, sem requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025498-9 JOSE MARTINIANO XAVIER DE MENDONÇA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de cinco dias, comprove o autor o preparo do recurso sob pena de deserção.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030411-7 BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Desnecessária a prova pericial uma vez que o objeto do litígio, qual seja a natureza dos serviços prestados pela parte autora, pode ser aferido pela análise da documentação que demonstre a realização do seu objeto social.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença. Int.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031372-6 VITOL DO BRASIL LTDA (Adv. ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA, SANDRA KAUFFMAN ZOLNERKEVIC, GIULIANA BASTISTA PAVANELLO) x UNIAO FEDERAL. . Despacho proferido em 07/10/2008.\r\n\r\nCom razão o autor. Este processo tem objeto distinto da ADC n. 18.\r\n\r\nAssim, intimados venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0072526-0 DARCILIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Verifico que, conforme petição de fls.387, houve inventário para divisão dos bens de Raymundo Barradas Alho.\r\n\r\nLevando em conta que trata-se de questão complexa, envolvendo herdeiros do herdeiro,e considerando ainda que este juízo não detém competência para apreciar pedidos relativos à sucessão, INDEFIRO o pedido de fls.332/377. A sucessão do autor em questão deverá ser feita por seu espólio, que deverá ser reaberto para tal.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, suspendo o andamento do feito para julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000728-7 MARIZA COSTA DE ANDRADE (Adv. ITALO JOSE MANNARINO, RONALDO GONCALVES CARVALHO, ISIS DE LIMA TAVARES DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS). . Esclareça a parte autora o requerimento de fl. 134, tendo em vista que a própria autora reconheceu que a ré concedeu a pensão objeto da demanda, conforme consta na sentença proferida às fls. 121/123. Dê-se vista à autora por dez dias para, querendo, promover a execução dos honorários, devendo observar as formalidades legais.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000282-8 ALTAMIR DE OLIVEIRA EUFRASIO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Fls. 44: Nada a prover, diante do decidido à fl. 39.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000577-5 MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA SANTO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.68/98, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005021-5 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013472-1 LUCIANO CAROBA DA SILVA (Adv. CELIA VERISSIMO DA PURIFICACAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista ao autor, por dez dias, dos documentos constantes de fls.49/65.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014045-9 SERGIO ROBERTO BRANDAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014367-9 FRANCISCO OLIVEIRA DE QUEIROZ (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o autor no cargo de patrulheiro rodoviário federal. Alega ilegalidade na condução do processo administrativo de demissão com cassação de aposentadoria, em especial pelo desrespeito ao princípio do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os pressupostos à concessão da liminar elencados pelo artigo 273, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNão há o risco de demora iminente uma vez que o ato atacado pelo autor tem origem em 1973 quando houve a primeira demissão do autor. Assim, não há situação nova que ampare a necessidade de um provimento antecipatório. \r\n\r\nPor outro lado, não há como negar a confusa trajetória do autor no serviço público. Desde sua posse ocorrida em 1971, já foram sucessivas demissões e reintegrações. Assim, em 4/3/1998 foi revogada a Portaria de demissão do autor de 1973 e o mesmo foi reintegrado, sob a alegação de violação do princípio da ampla defesa na condução de seu processo administrativo disciplinar. Em 29.10.1998, o autor se aposentou. Em 6.12.2001 foi anulada a Portaria de 1998 que revogara a demissão do autor. Com a nova demissão, em decorrência, houve a cassação de sua aposentadoria, o que ocorreu em 31.07.2003. Contra esta decisão administrativa o autor impetrou Mandado de Segurança onde obteve a segurança para anular a última cassação de aposentadoria do autor e assegurar seus direitos de defesa no processo administrativo com o objetivo de cassação de aposentadoria. Novamente então para sanar vícios formais foi instaurado novo processo administrativo contra o autor em 17 de maio de 2007. \r\n\r\nVerifico que a partir desta data nem autor nem réu apresentam qualquer documento. As informações que acompanham a contestação estão incompletas (parece que faltam folhas pois sequer há assinatura ou indicação do subscritor) e as cópias do processo administrativo se encerram em janeiro de 2006. Assim, deve prevalecer a idéia de que a administração pública deu cumprimento à decisão proferida no mandado de segurança e instaurou procedimento observando as garantias do autor e deste resultou a atual cassação de aposentadoria do autor. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. Deve apresentar uma via completa das informações prestadas pelo órgão. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018921-7 VALERIA FIGUEIREDO DO ROSARIO (Adv. ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a jurisprudência já vem admitindo a alteração de ofício do valor dado à causa, bem como para atender ao rito ordinário, fixo o valor da causa no montante de R$ 24.901,00. Anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nApresente a parte autora no prazo de trinta dias, declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509382-4 GLENNY JOAN HERREBRUGH (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 95.0021847-0 ORISVALDO AUGUSTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Em face da gratuidade de justiça deferida neste feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 98.0026290-3 MARLICE MOREIRA SALES (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 468/471, item a - o alvará já foi expedido e entregue à CEF (fls. 138 da consignatória em apenso);\r\n\r\nItem b - nada a prover, tendo em vista que, conforme decisão proferida no TRF às fls. 463, foi homologada a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, não sendo possível homologar transação realizada administrativamente.\r\n\r\nIntime-se e, decorridos dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.009118-8 WILSON GOMES BORBA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, JORCIMAR NUNES FERREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do certificado às fls.321, aplico a sanção do art.196, do CPC, ficando a autora proibida de retirar os autos. Defiro vista por trinta dias, em cartório, requerida pela parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.003673-0 WALESKA BARBOSA CABRAL DE MENDONCA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x BROC ENGENHARIA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RI BEIRO) x CONGER, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ABILIO DA COSTA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista que a parte autora não se manifestou sobre o despacho retro, declaro preclusa a faculdade de produzir prova pericial.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.022903-9 EDNA SOARES BELLO E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte ré (CEF) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados (parte autora).\r\n\r\nSubam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006994-0 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x PLANHAB S/A - PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO HABITACIONAL E OUTROS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA, JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES, RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2008 FOLHA 29/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação aos pedidos de realização de obras de infra-estrutura e urbanização no loteamento Jardim Maravilha, proibição de alienação, transferência ou negociação dos imóveis existentes no local e recebimento de dano moral em face da CEF pela sua flagrante ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido remanescente, qual seja, de devolução dos valores pagos a título de seguro residencial e seguro de vida.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Deixo de fixar honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 257.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018696-7 SILVIA MONCAIO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls.355/360: Mantenho a decisão de fls.350, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o Agravo Retido para que dele conheça, eventualmente, o Tribunal.\r\n\r\nAo Agravado.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.016272-4 GILSON AGUIAR DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . Tendo em vista que a parte autora não se manifestou sobre o despacho retro, declaro preclusa a faculdade de produzir prova pericial.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028071-3 ANDRE CARLOS SACCO DA SILVA (Adv. FERNANDA HAHN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Decisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela para suspender o leilão extrajudicial do imóvel financiado pelo autora junto às duas primeiras rés. Passo a verificar se estão presentes os pressupostos à concessão da liminar elencados no artigo 273, do CPC.\r\n\r\nNão vislumbro verossimilhança nas alegações do autor. Veja-se que a mora remonta a novembro de 1999, portanto, há quase nove anos o autor reside gratuitamente no imóvel sem pagar as parcelas do financiamento. O pedido de negociação administrativa da dívida remonta a março de 2008, quando o autor foi notificado do encaminhamento da garantia para leilão. Ademais, o leilão não importa na perda da posse do imóvel, de forma que o autor permanece no imóvel. Isto posto, INDEFIRO a liminar nos termos requeridos.\r\n\r\nOutrossim, faculto ao autor, o depósito de R$ 185,81 mensais, por todo o período da mora como valor incontroverso suficiente à garantia do juízo e suspensão do leilão. Com o depósito integral, intime-se a CEF para suspensão do leilão. \r\n\r\nEm saneador, rejeito as alegações sobre a legitimidade da CEF uma vez que a EMGEA já integra o pólo passivo. Não é o caso de litisconsórcio necessário da seguradora, uma vez que a discussão envolve valores e não as condições da apólice. \r\n\r\nAceito o pedido de inclusão da terceira ré no pólo ativo tendo em vista o erro material de aceitá-la como ré, já que a mesma é co titular dos direitos do imóvel em questão. À SEADI para retificar anotando a terceira ré como segunda autora. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação em provas e sobre a contestação, querendo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 87.0007685-6 ALOYSIA LUCIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, LIS MACHADO DE FREITAS, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO IORAS ZWEILI, PAULO ROBERTO COSTA BHERING, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.1427/1428: Tendo em vista o alegado pela parte autora, intime-se a CEF para que proceda ao cumprimento do julgado, relativo a Walter de Jesus Pereira, uma vez que o termo de opção ao FGTS encontra-se acostado às fls 203.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se a CEF sobre o pedido de expedição de alvará do valor penhorado às fls.1416.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 95.0063736-7 EDUARDO DE GODOY ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. CECI DAUDT CARVALHO, WALMIR FERREIRA NEVES) x INSTITUTO NACINAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA, RICARDO LUIZ SICHEL, EDSON DA COSTA LOBO). . Verifico que o valor de R$ 13.965,81, referente aos honorários advocatícios, conforme fls. 632, foi calculado equivocadamente. Isto porque foram somados valores calculados em datas diversas. Senão, vejamos os valores devidos a cada autor:\r\n\r\nValores calculados em outubro/2004 (fls. 625):\r\n\r\nJulio Artur Alves Lopes - 27.748,63,\r\n\r\nElizabeth Pereira Peixoto - 29.344,36;\r\n\r\nNelson Fagundes de Melo - 18.372,41;\r\n\r\nSonia Ribeiro Maia - 34.951,29;\r\n\r\nTOTAL: 110.416,69;\r\n\r\nValor dos honorários (10%): 11.041,67;\r\n\r\nValor atualizado para dezembro/2005: 11.856,14 (vide cálculo em anexo).\r\n\r\nValores calculados em dezembro/2005 (fls. 445 dos embargos em apenso):\r\n\r\nEduardo de Godoy Assumpção - 9.560,01;\r\n\r\nCarlos Eduardo Caserio Machado - 19.681,44;\r\n\r\nTOTAL: 29.241,45;\r\n\r\nValor dos honorários (10%): 2.924,14.\r\n\r\nValor total dos honorários, atualizado até dezembro/2005: 14.780,28.\r\n\r\nSendo assim, primeiramente, traslade-se fls. 445 dos embargos em apenso para os presentes autos. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 14.780,28, em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência desta decisão e da quantia requisitada, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n28 - 96.0014801-5 AMARO SALES E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 945: Expeça-se alvará de levantamento do depósito efetuado à fl. 943, em favor do advogado dos autores.\r\n\r\nFls. 946/948: No prazo de dez dias, diga a CEF sobre o requerimento de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.001859-0 JOSE VENANCIO DE MOURA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Defiro o prazo de dez dias para que a parte interessada cumpra o despacho de fls.211, com vistas ao prosseguimento do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista à união Federal, por dez dias.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.033503-0 IGNACIO RODRIGUES GONCALVES (Adv. ROMEU FRANCISCO COSTA, SONIA SABINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do transito em julgado da decisão que homologou o acordo celebrado entre autor e réu, no E. TRF da 2ª Região às fls. 143, intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.033947-2 OSMAR BLOOMFIELD FERNANDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.334: Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, promova o depósito dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para que, em dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado do autor, que deverá comparecer no cartório para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.000530-0 NO BORDER COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, WILTON CARLOS SANTINO). . Tendo em vista que a CEF figura na qualidade de ré no presente feito, verifica-se que a mesma não pode executar no bojo deste processo.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.004308-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO-COREN-RJ (Adv. JULIO CESAR DO MONTE, LUCIANE MARA CORREA GOMES) x INSTITUTO DR MANOEL EIRAS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Digam as partes, no prazo de dez dias sucessivos, sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, às fls. 787/788.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará dos depósitos de fls. 762, 764, 771, 773 em favor do perito.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.021426-3 BENICIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 153/181: Considerando que o processo não pode ser eternizado e que a questão trazida pela CEF à fl. 147 há muito está superada, tendo o autor juntado novamente cópia do termo de opção ao FGTS com efeitos retroativos (fls. 08 e 170), assinalo o prazo de dez dias para que a CEF promova o cumprimento do julgado, apresentando planilha discriminada de cálculos.\r\n\r\n2) Vencido o prazo, sem cumprimento, remetam-se os autos ao Contador para, nos termos do art. 475-B, § 3o, do CPC, verificar se os valores constantes de fls. 158/168 estão em conformidade com o julgado e, sendo o caso, elabore cálculos, atualizando-os até 28/09/08.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\n4) Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.008296-0 CARLOS DE FREITAS MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls.144: Assinalo o prazo improrrogável de dez dias para que a CEF comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem cumprimento, abra-se vista ao autor, para que, no prazo de dez dias, apresente cálculos, nos termos do art.475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.009495-0 NEUZA MARIA DE ALMEIDA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de sessenta dias requerido pela parte autora para apresentação dos extratos da conta vinculada, viabilizando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApresentados todos os extratos, intime-se a CEF para elaboração de cálculos, conforme determinado às fls.173.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.014748-5 MARIA APARECIDA CIAVATTA PANTOJA FRANCO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 284: No prazo de dez dias, informe a parte autora o endereço do banco depositário, à época, nos períodos concedidos no título judicial, bem como os dados solicitados em anexo.\r\n\r\nApós, intime-se o gerente do banco solicitando o envio das cópias dos extratos, nos períodos indicados pela autora.\r\n\r\nApresentados os extratos, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.021461-9 JOSE CARLOS PIMENTEL PINTO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 105/106: Sem razão os autores, uma vez que a CEF apresentou planilha discriminada dos cálculos, cópias dos extratos que serviram de base para elaboração, resumo contendo os valores creditados, demonstrando a aplicação de juros no percentual de 1% ao mês (fls. 73/81e 90/103).\r\n\r\nSendo assim, não havendo demonstração justificada de que os cálculos da CEF estão incorretos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.015424-0 CLAUDIA MARIA ESPINOZA GOMES E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito foi mantida no segundo grau, intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.008754-4 DIVINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do trânsito em julgado da decisão que homologou o acordo celebrado entre autor e réu, no E. TRF da 2ª Região às fls. 206, intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.009241-2 SANDRA BARBOSA CORTINHAS (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o documento hábil necessário para o prosseguimento do feito é a certidão atualizada que comprove todos os beneficiários habilitados ao recebimento de pensão por morte de Cecil Gilberto Cortinhas Junior, DEFIRO o prazo improrrogável de dez dias, para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nUma vez cumprido corretamente, À SEADI para incluir no pólo ativo Lucas Barbosa Cortinhas e Lara Barbosa Cortinhas. Sem prejuízo, regularizem os referidos autores as respectivas representações processuais e apresentem os respectivos CPFs.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.009417-2 EREMILDA LOUZADA DE LIMA BARROS E OUTRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Remetam-se os autos à CEF para que diga sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.009910-8 JULIANA DE SOUSA E SOUZA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2008 FOLHA 218/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com relação à poupança nº 00950278-9 (agência 0221) da autora: \r\n\r\nI - DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do artigo 267, VI do CPC, quanto ao pedido de pagamento das diferenças de correção monetária no período em que os ativos estavam retidos junto ao Banco Central do Brasil, mais especificamente: (i) abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com relação ao Plano Bresser e ao Plano Verão, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 41.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.012421-8 MARIA REGINA MELLO DA COSTA (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . Fls.73/78: Assinalo o prazo de dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.72.\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.014712-7 ALMIR DE FREITAS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido pela parte autora, para cumprimento integral do despacho de fl. 60/61, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.023181-3 LUIZ GALINDO LOPES E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de trinta dias para cumprimento do despacho de fls.58, 2ª parte.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.026850-2 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. BRAZ PESCE RUSSO, JACK IZUMI OKADA) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL x FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO. . Considerando que a ANEEL já apresentou contestação na vara de origem da Justiça Estadual, remetam-se os autos à SEADI para proceder à sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nProceda a parte autora ao recolhimento das custas judiciais no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência da distribuição do presente feito a este Juízo, devendo ratificar os autos já praticados e indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de dez dias. Havendo prova documental, esta deverá ser apresentada no prazo assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.001126-7 GUSTAVO GOMES LARANJEIRAS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . Fls. 661/663, dê-se vista aos réus, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.001503-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x RIOCAN PECAS AUTOMOTIVAS LTDA-ME E OUTROS. . Em face da mudança de patrono da CEF, defiro o prazo de trinta dias, para cumprimento do despacho de fl. 30, sob pena de extinção.\r\n\r\nUma vez cumprido corretamente a determinação, cite-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.004428-8 JOSE VILLOTE (Adv. ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de trinta dias, conforme requerido pela parte autora, para apresentação dos extratos da conta poupança.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.004993-6 JULIO CESAR ALBUQUERQUE RANGEL (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2008 FOLHA 182/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para assegurar a posse do autor no cargo de Médico - área de atuação : Medicina Intensiva, do Ministério da Saúde, publicado através do Edital nº 001/2005/SE/MS, em não havendo outro óbice senão a apresentação do título de conclusão de residência médica em medicina intensiva ou Título de Especialista em Medicina Intensiva. Custas na forma da lei. Fixo os honorários em R$ 2.775,00 a ser arcada pela parte ré. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.017438-0 CELIO ROBERTO GONCALVES DURAN (Adv. DENISE MONTES MARTINS, MOYSES FERREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.018698-8 WANDERLEY MAIA (Adv. ANDERSON PEREIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.019054-2 MARIA MADALENA NOSSA ARRAIS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.028119-5 SANDRA REGINA MADUREIRA DE CASTRO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 39/49: Mantenho a decisão de fls. 37 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias notícia que eventual efeito atribuído no agravo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem comunicação, intime-se a autora para cumprimento do despacho de fls. 37.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 96.0078048-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x CARLOS ALBERTO DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Defiro o prazo improrrogável de sessenta dias para cumprimento do despacho de fls.139, sob pena de extinção, na forma do art.267, III, do CPC.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.006036-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x BELLAS MOVEIS E DECORACOES E OUTROS. . Devolvo o prazo conferido no despacho de fl. 47 para manifestação da CEF, em face da mudança de patrono.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.007323-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x CLARA DE ASSIS CLEMENTE DO NASCIMENTO. . Em face da mudança de patrono da CEF, defiro o prazo de trinta dias, para cumprimento do despacho de fl. 43, sob pena de extinção.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n59 - 2003.51.01.019026-0 ADRIANA DE FRANCA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BARRA REP/ P/ IVAN LIMA FERREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo digam os réus em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 87.0004901-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE) x ALFREDO GONCALVES TORGANO - ESPOLIO (Adv. MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, MARCOS JOSE ORTEGA DE PAULA CUNHA). . Dê-se vista à LIGHT sobre os documentos acostados às fls. 266/273 e 277 e seguintes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 99.0021582-6 DELFIM VENANCIO PINTO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em primeiro lugar, manifeste-se a parte ré sobre a petição de fl. 965, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o desfecho do recurso interposto ou a realização de acordo, para fins de cumprimento da determinação contida na parte final da decisão agravada.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.004358-1 JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES (Adv. ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES) x UNIMED (Adv. SEM ADVOGADO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Nada a prover, tendo em vista que, conforme se verifica na decisão proferida pelo E. TRF- 2a. Região, os depósitos serviram como pressuposto para o deferimento da tutela requerida. Assim, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 130, encaminhando-se os autos à SEADI. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.011969-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ANDREA MARCELINO FARIAS (Adv. VERA LUCIA ASSIS CARDOSO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a secretaria a requisição dos honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.002767-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FOLHA XXI COMUNICACOES LTDA E OUTROS. . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 48/53 e 64/69, bem como na consulta, feita por este Juízo, no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal às fls. 58/62, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.008912-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x EDGAR GRACIANO BELO. . Indefiro o requerimento formulado às fls.51, uma vez que cabe à CEF diligenciar com vistas à localização do executado para satisfação da dívida, não podendo tal ônus ser transferido ao Judiciário.\r\n\r\nAssinalo o prazo de dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fsl.49, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.019421-0 SERGIO MURILO MACHADO DE MIRANDA (Adv. SERGIO LUIZ JACOB MOLINA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o desentranhamento dos documentos autenticados contanto que sejam substituídos por cópias. O autor deverá trazer à secretaria desta Vara Federal, no prazo de cinco dias, as cópias dos referidos documentos para que a substituição seja feita e devidamente certificada.\r\n\r\nFindo prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 2007.51.01.006439-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS (Adv. BRUNO DI MARINO, ANDRE LUIS QUINTAS MONTEIRO, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO, VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS, ANA TEREZA PALHARES BASILIO). . Recebo a apelação do MPF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados(parte ré).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2008.51.01.001512-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x ANDRÉ BARROSO GROSSI. . Em face da mudança de patrono, dê-se vista à CEF por dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 50.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n69 - 2006.51.01.006489-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR (Adv. EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE). . Deixo de receber o recurso interposto pela ré,uma vez que não houve preparo ( art.511,do CPC ).\r\n\r\nCertifique-se a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.302/304.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 2008.51.01.013013-2 SELMO MOREIRA DO CARMO (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n71 - 2007.51.01.027014-4 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x HOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM GRANDE DO SUL (Adv. MAURA DE LIMA SILVA E SILVA). . Deixo de receber o recurso de fls.12/14, uma vez que se trata de decisão, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso do prazo, promovendo o traslado das cópias da decisão de fls.08/09.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2005.51.01.005124-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x WALDEMAR JOSE MOREIRA E OUTROS (Adv. LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2008 FOLHA 208/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos opostos pela União Federal:\r\n\r\n(i) reconhecendo a ineficácia da execução iniciada por ARNALDO DE JESUS PEREIRA, diante da superveniência de causa modificativa da obrigação originária (acordo), a teor do artigo 741, inciso VI, do Código de Processo Civil; \r\n\r\n(ii) tornando insubsistente a execução iniciada por WALDEMAR JOSÉ MOREIRA, LOURDES DO AMARAL SILVA, LUIZ WALTER SOARES DA SILVA e LINDALVA DE ALENCAR SOUZA, e \r\n\r\n(iii) homologando os valores apurados pela União à fl. 05 para os exeqüentes abaixo discriminados, em julho de 2004, corrigíveis desde então, que deverão ser acrescidos do valor de R$ 56,37, referentes às custas e aos honorários fixados no título exeqüendo.\r\n\r\nJOSÉ NEY DE ANDRADE E DE CARVALHO: R$ 914,13 + R$ 56,37\r\n\r\nANDREW THOMPSON LEMER: R$ 3.712,02 + R$ 56,37\r\n\r\nCONSTÂNCIA FIALHO DA SILVA: R$ 743,31 + R$ 56,37\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), em julho de 2004, a serem descontados, se for o caso, do montante devido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n73 - 2006.51.01.024672-1 GRANJA PLANALTO LTDA (Adv. JOSE ANCHIETA DA SILVA, CAIO SOARES JUNQUEIRA, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, GUILHERME EISENLOHR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2008 FOLHA 164/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos opostos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução, condenando a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 91.0131224-3 RAYMUNDO CORREA LIMA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.256.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.013871-0 CARLOS ALBERTO DE SOUSA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.208.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3) Findo o prazo fixado no item 1, sem cumprimento, abra-se vista ao autor para, em dez dias, promover o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4) Decorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.010354-9 THEREZINHA JESUS DO NASCIMENTO ELIAS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.86.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.025093-6 IWAN SOPINKA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.65.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, cumpridas todas as determinações, considerando que a CEF já apresentou contestação, intime-se a CEF para que no prazo de 10 dias diga se tem interesse em conciliação em regime de mutirão de audiências.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 677640"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0013454-8 MARIA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (Adv. ANA MARIA C. PESSANHA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016697-6 ODETE MONTEIRO DO CARMO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025443-6 NORMA PESSANHA TEIXEIRA (Adv. RUI FARIAS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 94.0021595-9 MARCELO LEMGRUBER E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MESON ENGENHARIA LTDA (Adv. LIANA GORBERG, SERGIO ABRAM FRIDMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Primeiramente, defiro à CEF prazo de dez dias para manifestação sobre o laudo pericial - fls.34/375.\r\n\r\n5 - 96.0009672-4 ANTONIO SERGIO FERREIRA BAPTISTA E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro à CEF o prazo de dez dias requerido na folha 501.\r\n\r\n6 - 99.0007281-2 JOSE MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. SEM ADVOGADO) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA x QGT - EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.293: defiro aos Autores prazo de trinta dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.024498-9 OTTO BANSEMER JUNIOR E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA M. FERREIRA, KARINA CASTELLOES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestação sobre o laudo pericial de fls. 194/214, por dez dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017330-6 PATRICIA ARMOND DE ALMEIDA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes sobre os honorários periciais, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014961-8 OSVALDO GIMENE SOBRINHO E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CONSTRUTORA MACHADO DE SANT'ANA ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO E ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - FHE/POUPEX (Adv. JULIO ZIMERMAN). . Nomeio perito do Juízo o contador JULIO CEZAR MARINHO MONTEIRO, CRC/RJ 54009, em substituição à perita anteriormente designada.\r\n\r\nIntime-se o Sr Perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009607-2 SIMONE NEVES DA ROCHA JORGE (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Aguarde-se a decisão do agravo interposto na Superior Instância.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022067-6 RAQUEL MOREIRA PIMENTEL (Adv. ELISABETE DJANIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001568-8 CLAUDIA MARQUES DA COSTA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Ao Agravado/parte autora, em dez dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004446-9 LUIS CARLOS DE SOUZA BONAFE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019817-5 OMAR ALVES DO PRADO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.169/238: vista aos Autores, por dez dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022450-0 MARCO AURELIO RADICH GALVÃO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0009450-9 MARLY BASTOS NEVES (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, ANTONIO AUGUSTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o depósito de fls.289/291, diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n17 - 95.0016988-6 IVAN FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE MARCO TAYAH, ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre o requerimento de fls.221/228 digam as Rés, em dez dias.\r\n\r\n18 - 95.0018950-0 IVO BARROS CARUSO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.561/564: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n19 - 96.0003168-1 JANILDE ARAUJO MACIEL FARIAS E OUTROS (Adv. LUCIANA ARAUJO TEIXEIRA, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, DAVI MEDINA VILELA, ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR, LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.299: vista aos Autores, por dez dias.\r\n\r\n20 - 97.0022732-4 OSVALDO JORGE GOMES DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.316/317: vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n21 - 98.0004151-6 NOEMIA SOARES DE MENEZES (Adv. ESTELIO MERCANTE, RENATA STUDART FEILHABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.209: defiro à Ré prazo de mais dez dias para manifestação sobre os cálculos de fls.201/205.\r\n\r\n22 - 99.0005898-4 JOSE ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS, NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.267: concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar documento comprobatório do crédito efetuado na conta fundiária do autor Luiz Carlos.\r\n\r\n23 - 99.0011010-2 CLAUDIO DOS SANTOS BROCHADO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Sobre os depósitos de fls.573/574 digam os Autores, em cinco dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.018588-2 LUIZ MARINHO LUTZ (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.181/185: vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.027292-4 ALZIRA GONCALVES ROMANAZI (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar o termo de adesão firmado pela Autora.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.031314-8 JOSE PAULINO BRITO FERREIRA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.194: concedo ao Autor prazo de mais dez dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.004682-6 JOAO NISAN CORREIA GUERREIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls.174: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.015324-2 PAULO CESAR DE ASSIS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Apresente o Autor o comprovante do pagamento alegado a fls.90, em dez dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.021479-6 JOSE TARCISO DINIZ DE CASTRO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.022470-4 JOSE VICENTE DOS PRASERES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls.85: aguarde-se a juntada das planilhas, por trinta dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.024160-0 MARIA CALINA DE CASTRO FILGUEIRAS BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Ante a discordância da parte autora com os cálculos apresentados pela Ré, remetam-se os autos ao contador para elaboração de nova conta, com data base de 16/08/2006, data do crédito efetuado conforme fls.108.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.021485-5 INTERHOSPITAIS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv. CAROLINE VIANA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . “Fls.326/329: intime-se o devedor (parte autora), nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000066-5 SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (Adv. KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Requeira a Ré o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013257-0 VICENTE FRAGA MARES GUIA (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Reconsidero, por ora, o despacho proferido na folha 68, deferindo ao Autor o prazo de trinta dias requerido na folha 69.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015364-0 VASTI RODRIGUES E SILVA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.022265-0 MARIA EUNICE MELO AMAZONAS PEDROSO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.89/95 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.005096-0 WILSON DOS SANTOS FERNANDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.94/98: vista ao Autor, por vinte dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.006868-9 EDNA FRANCA ANTUNES (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010074-3 DEISE SANTANA DE QUEIROZ (Adv. CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Sendo a matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.010996-5 JOAO EDUARDO BRAGA MACHADO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.103: diga a Ré, em vinte dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.011553-9 IVA SANTOS ELETERIO (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.76/95 (Ré) e 97/102 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.011848-6 ANTONIO CARLOS ALCANTARA BOMFIM (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls.39/41: por ora nada a ser considerado, na medida em que o Autor reivindica neste feito outros índices, além dos já concedidos pelo STF.\r\n\r\nEspecifiquem provas, em cinco dias sucessivos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012377-9 IDA BRUNOCILLA BARROCA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.013154-5 MARIA LUIZA PINTO MARTINS (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.030901-2 CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA ROSA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.031753-7 ALCIDES SOARES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.010790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x JAIDIR RAMOS BARRETO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.006022-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x COML/ SILVA RANGEL LTDA E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO RANGEL JAHEL). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.007319-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x LAILA FERNANDES DOS SANTOS MANHAES CORREA E OUTRO (Adv. CARLOS MANHAES CORREA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.007614-1 ADAO ORLANDO CRESPO GONCALVES (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n51 - 2007.51.01.008543-2 CAIO CESAR MACHADO HASCHE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2007.51.01.032922-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSE FERNANDO RODRIGUES. . Fls.14: defiro à Autora o prazo de trinta dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.012882-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x PAULO EMILIO FROSSARD JORGE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Venham conclusos para decidir sobre o valor dado à causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2005.51.01.024973-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LYGIA DA SILVA REZENDE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Fls.67/68: concedo à CEF prazo de mais dez dias para manifestação sobre os cálculos de fls.51/56.\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 669739"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "675638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0009668-0 COMESA COM/ IMP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Proceda a Secretaria a expedição do Precatório Requisitório (RPV), conforme requerido às fls. retro, com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004514-4 GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL ( FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM). . Face a concordância das partes, fixo os honorários da Perita conforme requerido à fls.995.\r\n\r\nDefiro o parcelamento requerido, devendo a 1ª parcela ser efetivada em 30 dias e assim sucessivamente\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0106228-0 ERMELINDA DE LOURDES PEREIRA MEIRELLES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls.retro, junte-se. Proceda a Secretaria a expedição do Precatório Requisitório (RPV), com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n4 - 98.0000202-2 CID RICARDO ALVES BASTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Proceda a Secretaria a expedição de precatório requerido às fls. 755, com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006516-9 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação da União federal na forma da lei. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022040-7 MARIA CECILIA VIANNA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Fls. 416 - Intime-se o Patrono do Autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento do art. 45 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0001192-5 EARLY TEIXEIRA BESSA (Adv. PATRICIA MARIA SANTOS FERRAZ) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREA) (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nNão há que se falar em erro material na petição de fls. 10/11. Observo que a parte autora refaz os cálculos exeqüendos com base no valor do salário mínimo atual, incluindo os demais reflexos, alterando, assim, o quantum exeqüendo, o que de todo modo é indevido nesta fase processual. \r\n\r\nA sentença de fls.39/42, já transitada em julgado, foi clara ao mencionar o valor de R$ 9.031,24 como o devido a ser executado. Caso não concordasse com qualquer de seus termos, deveria a parte autora dela recorrer, e no momento oportuno.\r\n\r\nIntime-se o Executado para que efetue o pagamento do montante em que foi condenado.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015122-5 JUSTINO GUEDES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pela CEF às fls. retro.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006764-8 BIOMM S/A (Adv. MARIA DE LOURDES F. DE L. X. CANCADO, ULISSES DE VASCONCELOS RASO, EVALDO PEREIRA RAMOS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . Entendo haver na presente demanda interesse público a exigir a manifestação do Ministério Público Federal.\r\n\r\nÀ Autora em Réplica.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n10 - 96.0073778-9 RUBENS TAVARES (Adv. TADEU APARECIDO RAGOT) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e com base no art. 18, segunda parte, da Lei nº 4.717/65.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, face o disposto no art. 5º, inciso LXXIII da Constituição da República.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, a teor do disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/65.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015450-4 CELSO DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. JOSE ANTONIO DADALTO) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA E OUTRO. . FLS. 168/169 - Digam a CEF e EMGEA.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.021240-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ROBERTO MARTINS DA SILVA (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, JOAO MARCELO AGAPITO CORREIA, SALIM BECHARA). . Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, mantendo o fixado na inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021382-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARINA LOPES REGO MONTEIRO (Adv. FERNANDO SOARES). . Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, mantendo o fixado na inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021388-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x VERGOLINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO). . Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, mantendo o fixado na inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021379-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x VANIA FREITAS DE CASTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . Isto posto, rejeito a impugnação, para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021381-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARINA LOPES REGO MONTEIRO (Adv. FERNANDO SOARES). . Isto posto, rejeito a impugnação, para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021387-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x VERGOLINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO). . Isto posto, rejeito a impugnação, para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018104-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x CELSO MENDES DA TORRE E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO, ANDRE LUIZ DA S PORTO DE OLIVEIRA). . Fls. retro, junte-se. Defiro a prioridade de tramitação dos autos, por serem os Embargados sexagenários, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações. Após, dê-se vista às partes para que se manifestem às fls. 113.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017695-8 ARAMIS JOSE LOURENCO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro por ora o pedido de antecipação de tutela por ausência de comprovação de periculum in mora, sem prejuízo de reapreciação após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 97.0004632-0 LEA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES). . Fls.retro, junte-se. Proceda a Secretaria a expedição do Precatório Requisitório com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 90.0001447-6 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A E OUTRO (Adv. MARIA IVONE GOMES, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, ANDRE NOGUEIRA, ANDRE NOGUEIRA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. ANDURTE DE BARROS DUARTE). . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 90.0006533-0 FAOLO JUNGER COELHO REP/ P/ DIL PINTO COELHO (Adv. GILSON PESSANHA RAMOS, CATARINA JORGE HAFNER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA (Adv. LAERTE ROBERTO MAIA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nProceda a Secretaria, a expedição do Precatório Requisitório, com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.028017-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND C. RÊGO) x EBTE-EMPRESA BRASILEIRA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM AD VOGADO). . Designo o dia 06/11/2008, às 14 horas para realização da nova audiência, já que a ré não foi intimada para comparecer no dia de hoje.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.004589-6 ALMERINDA SACRAMENTO ZAMOT (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . 1 - Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela autora e ré, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 (dez) dias, bem como defiro a prova testemunhal requerida pela autora.\r\n\r\n2 - Designe a Secretaria data para a realização da audiência. Após, intimem-se as partes. \r\n\r\nAudiência designada para 04/11/08 às 14 horas.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009731-1 ARNALDO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ARIANE WALTER) x PRESIDENTE DA OAB-RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015557-8 VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelos autores, observados os parâmetros dos arts. 259 e 260 do CPC, sendo certo que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258, CPC), respeitado o rito escolhido.\r\n\r\nOptando a Autora pelo procedimento ordinário, o valor da causa não poderá ser igual ou inferior a 60 salários mínimos, podendo o Juízo fixá-lo de ofício por se tratar de matéria de ordem pública.\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor da causa em R$ 25.000,00, devendo a Autora recolher a diferença das custas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009203-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES, ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1. Fls. 302/325 e 484/501 - Mantenho a decisão agravada (fls. 191/193), pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Fls. 210/300 e 514/590 - Vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3. Fls. 327/483 e 604/695 - Ao Autor, em réplica.\r\n\r\n4. Fls. 592 e 598 - Oficie-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.028775-6 CELIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fls.25, diga a autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.008301-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x GILSON DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 90 - Designe a Secretaria data para realização da audiência de instrução e julgamento. Após, intimem-se as partes.\r\n\r\nAudiência designada para 23/10/08 às 14 horas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011841-7 TEREZINHA DE LUCAS VARGAS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS) x APARECIDA DE LUCAS VARGAS RODRIGUES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, conheço, pois tempestivos, E ACOLHO os Embargos Declaratórios interpostos, para fazer constar do dispositivo da Sentença de fls. 77/78:“Sem custas e honorários diante da gratuidade de justiça que ora defiro.”, mantida no mais a sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2007.51.01.021380-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x IRENE NUNES DOS SANTOS (Adv. TEREZINHA CASTRO PEREIRA). . Isto posto, rejeito a impugnação, para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 89.0026431-1 ANTONIO GULLO E OUTROS (Adv. MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Face à informação às fls. retro, diga o Autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 95.0002784-4 REGINA CELIA PINTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . Fls. 375/402 - Aos Autores.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.018910-8 MARIA IVETE DE MORAES COSTA FORTE (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as Partes.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.018571-9 SUELI BENVENUTO DA SILVA E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.028381-3 MAURO SERGIO MARQUES RIBEIRO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao Autor.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.002345-5 MARIA AUGUSTA SANTANA NUNES (Adv. MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À Autora.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.003884-7 SERGIO TIERNO E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 00.0701528-3 CIA/ INDL/ SAO PAULO E RIO LISPER (Adv. MARIA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Aos Autores.\r\n\r\n40 - 88.0040416-2 PROFITA - TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE NETO, BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n41 - 98.0002921-4 HELIO BRANCO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.020515-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES) x GETER FIGUEIRA (Adv. LENO PY QUEIROZ, LEONARDO BUCKER DE JESUS, ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). . À CEF.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012163-1 MARCIA REGINA PITOMBO SEIXAS (Adv. RAFAEL GAMEIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.013217-3 JULIETA SEVERINA DE GOUVEA (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀ Autora.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.007107-3 MARCELLE DIAS PINHEIRO E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Aos Autores.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 90.0018406-1 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.003351-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. RONALDO RIBEIRO DE MIRANDA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015446-2 SAUDE ABC PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Audiência designada para o dia 11/11/2008 às 14 horas.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2008.51.01.002924-0 JORGE HANAI E OUTROS (Adv. ALVARO JOBAL SALVAIA JUNIOR) x INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ E OUTROS. . Aos Autores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.021173-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELMA MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 675638"
                            ],
                            "677180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0268575-2 HEITOR CARLOS DA CONCEICAO (Adv. SONIA CARLOS DA CONCEIÇAO, REGINA LUCIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0018079-6 SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (Adv. IVAM SERRA DOMINICE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 99.0061483-6 ROSANGELA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0115463-0 CELI OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. HELENA TIMOTEO, ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nId: 677180"
                            ],
                            "677181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017580-2 BRUNO SANTOS RODRIGUES (Adv. BRUNO SANTOS RODRIGUES) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA (DENSM). . O pedido de liminar será apreciado após as informações. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.025133-0 TORTUGA CIA/ ZOOTECNICA AGRARIA (Adv. ANTONIO CARLOS ARIGHI, RODRIGO DALFORNO SEEMANN) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DO COM/ EXTERIOR DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO IND/ COM/ EXTERIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003391-5 MARIA BENEDICTA DE MESQUITA ASVOLINSQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x SUBDIRETOR SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . Fls retro, junte-se. Defiro a vista requerida pela União Federal.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012451-9 LENICE QUIRINO MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001102-7 CLEBER EDUARDO GUITARRARI (Adv. ANDRE GUILHERME ZAIA) x DIRETOR GERAL DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . Recebo o Agravo Retido da União Federal na forma da lei. Ao agravado.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009138-2 GUILHERME OTTO DO NASCIMENTO KUHN (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE) x PRESIDENTE DO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014910-4 THIAGO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ALCIDES OLIVEIRA NETO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA - DEPENS. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015520-7 WALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR (Adv. DANIELLE GOMES ALVES, LEANDRO MELLO FROTA) x PRESIDENTE DA ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTRO. . Fls retro, junte-se. Defiro a gratuidade de justiça. Anote a Secretaria. \r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016690-4 L P COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. HOMERO LEONARDO LOPES, FERNANDO PIERI LEONARDO, ROMULO MOREIRA TORRES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017555-3 LEANDRO MAURIELI DOS SANTOS (Adv. FERNANDA FADDA HARTT PEREIRA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017851-7 WALDER MARCELINO DE ARAUJO JUNIOR (Adv. ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO) x REITOR DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - UNIVERCIDADE. . Isto posto, defiro a liminar para garantir ao Impetrante participar da solenidade de Colação de Grau do Curso de Direito, fazendo uso de máquina fotográfica e filmadoras amadoras pertencentes a seus familiares, sem ter que se submeter a pagar qualquer valor tanto a Instituição de ensino quanto a empresa Requinte Formatura, devendo a Autoridade Impetrada abster-se da prática de qualquer ato que contrarie a presente medida até decisão final.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada com urgência para cumprimento, notificando-a, ainda, para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002882-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000546-4 ISRAEL DA SILVA DAMASCENO (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls retro, junte-se. Oficie-se como requerido.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.011805-2 CIA/ BOZANO (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014865-2 ROSIRES MURTINHO BEZERRA (Adv. LUIS FERNANDO MACIEL BALATA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014185-6 DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, FABIO NOGUEIRA FERNANDES, RENATA YAMADA BURKLE, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Certificado o transito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015249-8 ALUIZIO CARNEIRO DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Recolhidas as custas devidas, voltem.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2001.51.01.010217-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ADIR GONCALVES JUNIOR) x DARCY MACHADO BAPTISTA E OUTROS (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA, EDUARDO BASTOS DA SILVA). . Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 677181"
                            ],
                            "677182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000147\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024318-9 EVALDO LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GENADIO DE ANDRADE NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024816-3 COSMOS COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. ANDERSON GASPAR) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . PROCESSO Nº : 2007.5101.024816-3\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA \r\n\r\nIMPETRANTE : COSMOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nIMPETRADO : DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da Ação requerida por COSMOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA a fls. 651 ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários ((Súmula 512 - STF; Súmula 105 - STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 8A. VARA FEDERAL / RJ\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509656-4 CONGENERE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000294-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x TEMPER AR CONDICIONADO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a exeqüente, para adequar seu pedido a nova sistemática processual.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012606-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x PADARIA E LANCHONETE CONFEITARIA MORRO AZUL LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n... 2 - Defiro a vista requerida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.005515-9 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv. RICARDO SIMOES SALIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o Recurso Adesivo na forma da lei. Ao recorrido. Após, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls 191.\r\n\r\n7 - 2000.51.08.001096-7 LEILA DA SILVA FREITAS (Adv. VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA) x REGINA CELIA VIEIRA LISBOA (Adv. DAMIANY GLORIA CAMARGO F. DA ROCHA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021350-4 PEDRO CHAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x GERENTE DO DEPARTAMENTO JURIDICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024812-6 MARCIO SANTOS ALELUIA E OUTROS (Adv. AUREA ANDREIA FRAGA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007516-9 GEORGINA FRANCISCA DE SOUZA (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x WELLINGTON HENRIQUE DE SOUZA LOPES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Sobre a certidão de fls 126, diga o impetrante.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018283-1 WALTER GISERMAN (Adv. CAROLINE BERNARDES SCHITTINI PINTO, EDUARDO SILVA LUSTOSA, LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO (ANTONIO CARLOS JOBIM). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE a liminar para determinar à Impetrada que se abstenha de dar cumprimento à pena de perdimento consubstanciada no procedimento administrativo nº 10715.000319/2008-06 bem como suspenda a tramitação da Representação Fiscal Para Fins Penais nº 10715.002093/2008-70, sem prejuízo de reapreciação após a prestação das devidas informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.002288-6 CLINICA SAO MARCELO (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI, FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA) x RICARDO PORTO - GERENTE PESSOA JURIDICA DA CEF (AGENCIA LEBLON) (Adv. SEM ADVOGADO). . Baixo os autos em diligência. Concedo a vista requerida pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012077-1 EQUANT BRASIL LTDA (Adv. RAFAEL DE ABREU BODAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Isto posto, DETERMINO aos Impetrados que emitam em 24 horas, ressalvada a hipótese de existência de outros débitos exigíveis, Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em favor da Impetrada e DETERMINO ao Procurador Chefe da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro que conclua em 30 dias o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União feito pela Impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 reais e demais penalidades previstas em lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015504-9 RQ SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x REITOR PROFESSOR DA UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018385-9 CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, DEFIRO a liminar para determinar que a Impetrada conclua no prazo de 15 dias o procedimento administrativo de interesse da Impetrante protocolado em 18 de julho de 2008 (fl. 56), fornecendo as informações solicitadas.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade na mesma oportunidade para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, posteriormente, venham conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013981-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x LDB FOTO E OTICA LTDA. . \r\n\r\nFls.retro, junte-se. Defiro a vista requerida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2002.51.01.006257-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x ADAUTO BRASIL CORREA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO). . Face ao alegado pelos embargados às fls retro, retornem os autos ao Contador Judicial para que esclareça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 99.0063598-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x CENTRO MEDICO INTEGRADO JARDIM LTDA-HOSPITAL JARDIM E OUTRO (Adv. JORGE MANUEL LÁZARO). . Fls.305 e seguintes, dê-se vista a(o) autor(a).\r\n\r\n19 - 2003.51.01.000334-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JULIO CESAR DO NASCIMENTO DANTAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.60 - Aguarde-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.000202-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x EDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRO. . ... 2 - Defiro a vista requerida.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014732-6 BANCO MERIODIONAL DO BRASIL S/A (Adv. VALDO NOVELLO) x FORCIL IND/ E COM/ LTDA E OUTROS. . Cientes as partes da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 677182"
                            ],
                            "59064": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL 8ª VARA/CÍVEL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO de JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO DANTAS, CPF nº 761.164.847-00 E MARTHA DA SILVA PEREIRA, CPF 886.686.307-68, COM PRAZO DE 24 HORAS, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA LANA MARIA FONTES REGUEIRA JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria da 8ª Vara, tramitam os autos da AÇÃO EXECUÇÃOP POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 2003.5101000334-3, em que é Autor(a): EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e Réu: JÚLIO CESAR DO NASCIMENTO DANTAS E OUTRO constando nos autos que os réus: JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO DANTAS, brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF 761.164.847-00 e MARTHA DA SILVA PEREIRA, brasileira, solteira, dentista autônoma, CPF 886.686.307-68, tendo como residência anterior RUA JUCARY, Nº 261 apartamento 401 - Freguesia de Irajá - RJ, encontra-se EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITA-OS pelo presente EDITAL para conhecimento dos termos da Ação supracitada e para que efetue o pagamento da importância de R$ 213.647,27 (duzentos e treze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) a ser atualizado na época de pagamento, no PRAZO DE 24 (vinte e quatro) HORAS, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e de eventuais terceiros passei o presente edital, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara e publicado no Diário Oficial e na Imprensa local, como determina a lei. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatorze dias do mês de novembro de 2006. Eu, ___ Sueli dos S. Ferreira, Téc. Judiciário, o digitei e conferi. E eu, _____ Marcus Nery Magalhães do Vabo, (Diretor da Secretaria) o subscrevo. (Ass.) Dra. Lana Maria Fontes Regueira Juíza Federal da 8ª Vara.\r\n\r\nId: 59064. Valor: R$ 1099,56"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000748\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019455-9 BIANCA VIEIRA DE PAULA (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que a impetrante possa participar da segunda etapa do Exame de Ordem 2008.2 da OAB-RJ.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos previstos no art. 7o, II, da Lei n( 1533/1951 e, ao fazê-lo, constato que as pretensões da demandante implicam na substituição da banca examinadora do concurso público pelo magistrado, a fim de que seja determinada a anulação das questões da prova. Ora, tal prática é veementemente rechaçada pela jurisprudência majoritária de nossos tribunais, que aceita a interferência do Judiciário apenas em hipóteses bastante específicas, como, por exemplo, no caso de questões de ciências exatas com gabarito errado, sem margem para interpretações.\r\n\r\nNa situação em análise, entretanto, a conclusão de que duas das questões apontadas pela impetrante (nos 54 e 93) estão incorretas exige verdadeira ginástica interpretativa. Já a terceira (n° 24) apresenta pequeno erro de digitação facilmente superável. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou decorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 677133"
                            ],
                            "677134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000749\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004168-8 CARLOS AUGUSTO MACARIO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, com fulcro no art. 269, IV do CPC, declaro prescritos os valores referentes a períodos anteriores a 26 de março de 2003 e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005358-7 EDILIA CARDOSO (Adv. MARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito no que tange ao pedido de substituição de índices;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008037-9 ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\nI - com fulcro no art. 283 c/c 267, IV, do CPC (ausência de elemento essencial à propositura), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito em relação à conta n° 2736879-6;\r\n\r\nII - com fulcro no art. 267, VI, do CPC (ilegitimidade ativa), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito em relação à conta n° 829742-0;\r\n\r\nII - julgo procedente em parte o pedido remanescente para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos das contas das cadernetas de poupança nos 979041-4 e 170056-1, acrescendo correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, pelos seguintes índices: 26,06% sobre o saldo de junho de 1987 e 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002036-3 AGRISTAR DO BRASIL LTDA (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 165,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (fls. 20).\r\n\r\nOutrossim, por não verificar verossimilhança nas alegações autorais, conforme fundamentação supra, e, ainda, diante do tempo decorrido desde o ajuizamento - a descaracterizar o periculum in mora - indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019455-9 BIANCA VIEIRA DE PAULA (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ. . Fls. 55: Ainda que este Magistrado considere o erro material apontado - troca de um dígito no número da Lei das S.A - facilmente superável, é possível que o mesmo tenha confundido a candidata no curso da prova, seja pelo cansaço, seja pelo nervosismo.\r\n\r\nTodavia, a principal razão que me faz reconsiderar a decisão anterior é a ausência de periculum inverso, já que para a OAB é irrelevante o fato de a autora fazer ou não a 2a. prova. Já para a impetrante, deixar de fazê-la significa, na prática, a perda de objeto da ação mandamental.\r\n\r\nAssim, reconsidero a decisão de fls. 54 e defiro em parte a liminar assegurando à impetrante o direito de realizar a 2a. fase do certame, caso o cômputo como correta da questão n º 24 lhe confira 50 acertos necessários à aprovação na 1a. fase.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou decorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002757-3 PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR E OUTRO (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 36º EXAME DE ORDEM (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face ao exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016697-7 JOSE RICARDO MELLO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face ao exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, converta-se em renda da União o valor depositado às fls. 76 e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008252-9 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x SIDNEY DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante, atualizado até julho de 2005, o valor total de R$ 28.122,52 (vinte e oito mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 26.783,35 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) a Sidney de Oliveira Santos e R$ 1.339,17 (mil, trezentos e trinta e nove reais e dezessete centavos) de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), valor atualizado até julho de 2005, que corresponde a aproximadamente 10% da diferença entre o inicialmente pretendido e o ora considerado devido e que deve ser descontado do montante devido pela Funasa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ Seadi, para alteração do pólo passivo, onde deve constar apenas Sidney de Oliveira Santos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 26 a 31 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021272-7 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x APARECIDA DAS GRACAS ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, ROCCO MELIANDE NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo procedente o pedido em relação às embargadas Maria Denise dos Santos e Rosangela de Assis Luz, declarando devido pela União o valor total de R$ 23.106,77, atualizado até dezembro de 2006, discriminado da seguinte forma:\r\n\r\na.1) R$ 12.180,85 para Maria Denise dos Santos;\r\n\r\na.2) R$ 8.989,38 para Rosangela de Assis Luz;\r\n\r\na.3) R$ 1.936,54 de honorários advocatícios;\r\n\r\nb) julgo extinta a execução em relação às demais embargadas, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as embargadas ao pagamento de honorários, que fixo, para cada uma, em 10% da diferença entre o valor inicialmente pretendido e o ora reconhecido como devido, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nInclua a Secretaria no sistema a patrona da parte embargada, Dra. Adriana Monteiro Vincler, OAB/RJ n° 89.324, conforme requerido às fls. 170.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 14 a 20 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 677134"
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                            "677135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000750\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 90.0023641-0 JOAO DO ROSARIO E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x BIPLAN-BRITO IMOVEIS E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MILTON MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A parte autora discriminou o valor devido por cada réu às fls. 277, em atendimento a determinação do Juízo de fls. 266. Entretanto, considerando o auto de penhora e depósito de fls. 285, com pagamento do valor integral da dívida pela CEF e ante a ausência de impugnação por parte desta, julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016338-1 JOSE BARROS DE ALENCAR (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, com exceção do Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022254-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x ANTONIO CARLOS CARDOSO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, declarando devido pela União, atualizado até julho de 2005, o valor total de 134.219,50 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos), sendo:\r\n\r\na) R$ 29.077,34 para Antonio Vicente Ferreira\r\n\r\nb) R$ 20.239,53 para Antonio Matias da Silva;\r\n\r\nc) R$ 19.737,52 para Antonio Manoel de Oliveira Fernandes;\r\n\r\nd) R$ 32.162,71 para Antonio Jose Perrut;\r\n\r\ne) R$ 20.800,63 para Antonio Carlos Vieira de Melo; e\r\n\r\nf) R$ 12.201,77 de honorários de sucumbência na ação ordinária.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls771 a 782 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 677135"
                            ],
                            "677136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000751\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027932-9 JOAO BATISTA BITENCOURT FILHO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Designo a realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 152, que comparecerão independentemente de intimação, para o dia 24/11/2008 às 14:00 hs.\r\n\r\nAté esta data, apresente a parte autora as fichas de alterações faltantes, quais sejam, as referentes ao 2 º semestre de 1985 e, especialmente, aquelas nas quais estão consignados os atos relacionados ao licenciamento do autor das Forças Armadas (continuação do documento de fls. 57). Apresente, ainda, as peças processuais (inicial, sentença, acórdão, etc) da ação mandamental mencionada nos itens 9 e 10 da inicial (fls. 5).\r\n\r\nP. Intime-se pessoalmente a União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.013752-3 MARIO FERNANDO CONCZVIZ NORIEGA (Adv. NIVALDO ANTUNES PARREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 14:00 hs . \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo constar no mandado que o autor deverá comparecer a audiência munido de CPF, identidade e comprovante de residência.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012424-4 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE LEONTINO BANDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 14:15 hs . \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo constar no mandado que a parte autora deverá comparecer a audiência munido de CPF, identidade e comprovante de residência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.815086-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GERALDO PORFIRO GOMES. . \r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo, cite-se o executado no endereço de fls. 18 e intimem-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/12/08 às 15:00 hs.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.021342-7 DELSON COSTA DA SILVA (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, conforme despacho fls. 378.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.022082-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, conforme despacho de fls. 283.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020894-2 JOSE PEDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes sobre o retorno dos autos, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, conforme despacho de fls. 530.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0060286-0 FRANCISCO CASTRO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Às partes sobre o retorno dos autos, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, conforme despacho de fls. 417.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027614-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Autos à disposição da pare autora, conforme item 4 de fls. 777.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016412-8 MARCOS ANTONIO GOUVEIA REBELO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, conforme despacho de fls. 80.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 677136"
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                            "677137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000752\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010551-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x ANTONIO CARLOS PANTOJA FRANCO E OUTROS (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA). . Fls. 12/14.\r\n\r\nOficiem-se a REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA SOCIAL e a ELETROS - FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, conforme solicitado, para que informem, no prazo de dez dias, os valores históricos das contribuições dos autores, mês a mês, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, ou até a data da aposentadoria, se esta ocorreu antes de 31/12/1995.\r\n\r\nVindas as informações, ao Contador Judicial para que, com base nos documentos juntados, bem como os fornecidos na ação principal, apure o montante devido, consoante decisão de fls. 198/204, ratificando ou retificando o cálculo apresentado às fls. 2283/2308.\r\n\r\nCumprido, ás partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 677137"
                            ],
                            "677138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000753\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014675-0 CEZAR DE MORAES NETO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Expeça a Secretaria os Precatórios, conforme determinado no v. acórdão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 87.0008781-5 ALTAMIRA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.019791-8 CONSUELO ARANGUREM E OUTRO x MARIA HELENA BORBA DE SENNA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 282, 284/288 e 290/311.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004606-6 GIOCONDA DE SOUZA MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Uma vez que não há nos autos sequer comprovação de que a demandante possuía conta de FGTS, apresente a parte autora documentos que comprovem a opção pelo Fundo de Garantia bem como, caso tenha existido conta, que a progressividade não foi aplicada.\r\n\r\nAssinalo o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006055-5 ARDOSIA NACIONAL IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ANA CAROLINA DO COUTO PAIVA DE OLIVEIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7ª REGIAO FISCAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004918-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, KATIA LEIDENS TAJRA) x SPR CALÇADOS LTDA E OUTROS. . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032380-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JANSEN DA SILVA BRASIL. . Cumpra-se a diligência de fls. 16 no endereço fornecido ás fls. 20.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010234-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x DAUTE SOARES GONCALVES E OUTROS (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, CHARLES DAVID DE AQUINO). . Às partes sobre os cálculos, iniciando-se pela embargada, e intimando-se a embargante pessoalmente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019199-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x ALTAMIRA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 90.0019076-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ESPOLIO DE EURICO PEREZ DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROBERTO BONFIM BOYTEUX (Adv. MONICA CRISTINA N. J. PEREIRA) x ALICE DIAS RAMOS (Adv. MARIA ALCINA DIAS TORGO) x ESPOLIO DE MANOEL FRANCISCO SOBREIRO (Adv. MARIA ALCINA DIAS TORGO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetendo-se cópia de fls. 10, oficie-se ao 3 º RGI, a fim de que:\r\n\r\nenvie ao Juízo certidão referente ao registro do(s) imóvel(is) da transcrição nº 12.640, livro 3-N, fls. 241, de 11 de maio de 1918;\r\n\r\ninforme se os imóveis a que se refere o registro mencionado no item anterior são os mesmos da transcrição n º 23785 (livro 3-CC, fls. 16), quais sejam, números 337, 339, 341, 343, 349, 351, 353 e 355 da Estrada de Furnas, Cachoeira da Tijuca.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 93.0061356-1 CLAUDIO MENDES DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Às partes sobre o retorno dos autos, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, conforme despacho de fls. 282.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 677138"
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                            "677139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000754\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018417-7 JEFERSANDRE MARTINS DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0014917-1 JOSE CARLOS FERREIRA DE SA (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 291.\r\n\r\nUma vez que o montante creditado pela CEF às fls. 252 é semelhante ao apurado pelo Contador Judicial às fls. 271/284, se o autor entende que ainda lhe é devido algum valor, traga aos autos a planilha de cálculos correspondente, devendo descontar o depósito já efetuado, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nQuebra 3 - 2003.51.01.024564-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Retornem os autos á SEADI para que inclua no pólo ativo do feito ROSA DE ARAUJO SOARES ADÃO, ROSA MARIA LOPES, ROSA MARIA VELOSO CARVALHO, ROSANA DIAS MONTEIRO CHAVES e ROSANA MARIA ARAUJO GOMES, bem como exclua ROSA ALICE MONTEIRO DA SILVA LEMOS, ROSA MARIA COSTA, ROSANA DA ROCHA SOUZA PEREZ e ROSANA DA SILVA LIMA.\r\n\r\n2) Devolvidos os autos, defiro à autora ROSANA MARIA ARAUJO GOMES o prazo de dez dias para que cumpra o 2o. parágrafo do item 1 de fls. 766/767.\r\n\r\nNo mesmo prazo, às autoras ROSANA CARVALHO ALVES, ROSANE CABRAL PINHEIRO, ROSANE DA SILVA FERNANDES e ROSANE DOS SANTOS PERROTTA, para que tragam aos autos o número de inscrição do PIS/PASEP para fins de localização das contas fundiárias, conforme solicitado às fls. 771, bem como ao autor RONI MARTINS DA SILVA para esclarecimentos quanto aos saques realizados, conforme se depreende de fls. 773/774.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo acima fixado, oficiem-se aos Bancos depositários quanto ás autoras ROSA DE ARAUJO SOARES ADÃO, ROSA MARIA LOPES, ROSA MARIA VELOSO DE CARVALHO, ROSANA DIAS MONTEIRO CHAVES e ROSANA MARIA ARAUJO GOMES, conforme peticionado às fls. 768/769, para que forneçam os elementos requeridos pela CEF às fls. 478/479, quais sejam, os extratos das contas fundiárias das mesmas nos períodos de janeiro/1989 e abril/1990, bem como em relação a ROSANA MARIA ARAUJO GOMES, uma vez cumprido o item 2 acima.\r\n\r\n4) Juntados aos autos os documentos, à CEF para que recomponha os saldos das contas vinculadas das autoras elencadas nos itens 2 e 3 desta determinação, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, em dez dias.\r\n\r\n5) Tudo cumprido, à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n6) Silente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018849-3 EDSON BORGES FERREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018889-4 IVAN CARVALHO BARBOSA (Adv. CARLOS GUILHERME RODRIGUES TRINDADE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019040-2 SIMONE GONZALEZ DE MOURA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária proposta por Simone Gonzalez de Moura em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que os réus forneçam 4 frascos do medicamento RITUXIMABE 500 mg. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega a autora que necessita do medicamento em questão de forma regular e contínua, por ser portador de artrite reumatóide erosiva há sete anos.\r\n\r\nVislumbro, no caso, evidente periculum in mora, tendo em vista que a demandante sofre de quadro clínico grave, sob o risco de evolução para novas erosões articulares, conforme comprovado pela documentação colacionada aos autos.\r\n\r\nNesses termos, considerando o valor do bem jurídico tutelado - a saúde -, defiro a antecipação de tutela, determinando que os réus forneçam a autora quatro frascos do medicamento RITUXIMABE 500 mg.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017583-8 HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (Adv. CARLA RENATA PINTO MAGALHAES, MARILIA VIEIRA DIAS BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.019648-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, conforme despacho de fls. 276.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 677139"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000755\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009475-9 ANGELA MARINHO PENEIRAS (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0060294-1 JOAO LUIZ LESSA DA COSTA E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022079-1 MARIA DE FATIMA MAGALHAES (Adv. LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 251/269.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024536-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, BARBARA DA CONCEICAO LARANJA DOS SANTOS, VINICIUS CARDOSO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2008 . 1) Face à petição de fls. 790/791, inclua a Secretaria no sistema os nomes dos patronos do autor Alfredo Luiz Ribeiro dos Santos, Dra. BARBARA DA CONCEIÇÃO LARANJA DOS SANTOS - OAB/RJ 135.140, e Dr. VINICIUS CARDOSO MACEDO - OAB/RJ 135.103 (fls. 785), fazendo constar na capa dos autos, em letras grandes e legíveis, a representação de advogados diferentes.\r\n\r\n2) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 780/781, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, em relação aos autores ALEXANDRE PINTO PORTELA, ALEXANDRE RIBEIRO BARBOSA, ALEXANDRE SANTOS POVILL, ALEXANDRE SILVA DA FONSECA MARTINS, ALEXANDRE WAGNER FIGUEIREDO DA SILVA, ALEXANDRO OLIVEIRA SALES, ALFREDO MANHÃES, ALICE DA COSTA VIEGAS DE ARAUJO MENDES, ALICE DINIZ DE OLIVEIRA, ALICE MARIA LOPES DE FIGUEIREDO, ALICIA MARGARIDA PENA CONTRERAS, ALMIR COSTA DE AGUIAR, ALMIR IVAN CORDEIRO, ALMIR JORGE DE OLIVEIRA GUIMARAES, ALMIR JOSE DOS SANTOS, ALMIR PINTO DE MATTOS, ALONSO RODRIGUES DA SILVA, ALTAIR DA SILVA ESTRADA, ALTAIR JOSE DE CASTRO PEREIRA, ALTAIR VIANNA DE ANDRADE LIMA, ALUISIO FALCAO BARRETO, ALVARO DE OLIVEIRA SILVA, ALVARO FLORES HUMELINO NETO, ALVARO HENRIQUE LOURENÇO, ALVARO JORGE GOMES e ALVARO NOGUEIRA DE CASTRO.\r\n\r\nNo mesmo prazo, aos autores ALFREDO MANUEL GUEDES (fls. 816), ALMIR DE LIMA JUNIOR (fls. 817), ALMIR JOSE SOARES (fls. 819), ALTAMIRO SILVA DOS SANTOS (fls. 821) e ALVARO LEITE DE CASTRO (fls. 823) sobre os Termos de Adesão juntados. Se silentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\nUma vez que os autores ALVARO ALVES DE CARVALHO FILHO e ALVARO DA COSTA SIMÃO não concordaram com os valores depositados ás fls. 731, forneçam os mesmos seus cálculos, comprovando documentalmente de onde foram extraídos os valores encontrados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluir os autores listados no item 2 desta determinação do pólo ativo do feito, bem como dos autores elencados no item 1 de fls. 771.\r\n\r\n3) Após, defiro ao autor ALFREDO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, através de seus advogados constituídos ás fls. 785, a vista requerida, para que, em cumprimento à determinação de fls. 771/772, item 2, se manifeste sobre o(s) valor(es) que já se encontra(m) depositado(s) (fls. 737), em 10 dias.\r\n\r\n4) À Secretaria para que oficie aos Bancos depositários informados às fls. 781, para que forneçam os extratos das contas fundiárias quanto ás autoras ALMERINDA LISBOA BARBOZA PERES e ALTAIR RIBEIRO DA SILVA, nos períodos reclamados.\r\n\r\n5) Vindas as informações, á CEF para que cumpra a determinação de fls. 771/772, trazendo aos autos os documentos comprobatórios de saques efetuados em relação aos autores ALEXANDRE SPERANDIO DA CUNHA e ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS, bem como os Termos de Adesão de ALICE CLARA LEITÃO DOS SANTOS, ALVARO DA SILVA CARVALHO e ALVARO DA COSTA BRITTO, uma vez que o documento acostado ás fls. 822 encontra-se sem a assinatura do titular da conta respectiva, em dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte cópia da petição inicial, da sentença e do acórdão, se houver, da Ação mencionada às fls. 618, quanto a ALICE DA COSTA FERREIRA e, recomponha os saldos das contas vinculadas da autoras mencionadas acima (ALMERINDA LISBOA BARBOSA PERES e ALTAIR RIBEIRO DA SILVA), uma vez fornecidas as informações.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO 5 - 2008.51.01.017717-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x KELLEN PEREIRA DA CRUZ E OUTROS. . Fls. 52/53.\r\n\r\nÀ SEADI para conversão da ação para Monitória.\r\n\r\nApós, cite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021224-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x JOAO LUIZ LESSA DA COSTA E OUTROS (Adv. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 78 e 83, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 677140"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000756\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0699477-6 MARCOS FRANCA LIMA (Adv. BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Intimem-se com urgência as partes sobre a perícia designada.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006521-4 LUCIANO LIMA CARDOSO (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Intime-se, com cláusula de urgência, acerca da perícia designada, conforme petição de fls. 266.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.033402-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO CONSTANTINO. . Tendo em vista o evidente erro material no despacho de fls. 19, republique-se o r. despacho : \r\n\r\n“Cite-se o executado no endereço de fls. 17 e, diante da possibilidade de acordo, intimem-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/12/2008 às. 14:10 hs.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 677660"
                            ],
                            "677661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000757\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000508-8 EDITORA JB S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020487-7 RAUL ARAUJO CAPPARELLI E OUTRO (Adv. LEONARDO BRANDAO, SHEILA BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023703-7 LIGIA VIANNA MENDES (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo a Autora deixado de dar cumprimento a determinação proferida em audiência, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025832-6 ANANIAS ARCANJO DE ARAUJO (Adv. ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002762-0 RUBIAO BARBOSA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008516-3 DORGIVAL CRISTOVAM DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, com relação ao autor Severino Campos da Silva.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, diante da não formação da relação processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão de Severino Campos da Silva do pólo ativo e, após, livre distribuição do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0012011-6 EDMILSON ALVES LOPES E OUTRO (Adv. MARCOS LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À Contadoria para que, em cumprimento à determinação de fls. 293, item 3, informe se os valores apurados (fls. 309/316) referem-se ao total devido ou apenas á diferença, uma vez que o exeqüente já recebeu parte do montante, conforme se depreende de fls. 261.\r\n\r\nApós, aos autores, por cinco dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.016113-4 ANDRE GUSTAVO COSTA DE ANDRADE (Adv. AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Às fls. 127 e 131, comprovou a CEF a efetivação do pagamento da execução, totalizando o valor de R$ 8.399,39, devidamente atualizado, ao qual não se opôs o autor (certidão de fls 134v).\r\n\r\nDeclaro, portanto, extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC, face à ausência de impugnação do autor. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, providencie a Secretaria a expedição dos alvarás para levantamento das quantias depositadas às fls 127 e 131, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nQuebra 9 - 2007.51.01.006886-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - COREN/DF (Adv. KAROLINA FERRARI DE REZENDE SANTA ROSA) x MONDRIAN EDITORA E COMUNICAÇAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 431,25. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo o Autor deixado de dar cumprimento aos despachos de fls. 34 e 35, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro nos artigos 295 e 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016495-2 JOAO MARTINS DA COSTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Não tendo o autor cumprido as determinações do Juízo de fls. 18, 24 e, especialmente, 27, com base no art. 295, VI c/c 267, I do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não formação da relação processual.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030840-8 AMILTON FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (inadequação da via eleita), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.006667-1 LON TEIXEIRA DE MENEZES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS, ANA BEATRIZ OCCHIONI, WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Oficie-se a Fundação Vale do Rio Doce Seguridade Social - VALIA - remetendo cópia do acórdão com o respectivo trânsito em julgado para restabelecer a retenção do imposto. O Ofício deverá também ser instruído com cópia de fls. 752.\r\n\r\nOficie-se a CEF conforme requerido às fls. 752 com relação às contas remanescentes, efetuando a transformação em pagamento definitivo de acordo com a Lei nº 9.703/98.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031964-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA. . Chamo o feito á ordem.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 652-A, parágrafo único, do CPC, intime-se o executado, por mandado, para que, em complemento ao depósito efetuado (fls. 18), pague metade dos honorários advocatícios fixados às fls. 16, ou seja, R$ 125,69 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista á exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033326-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LAURINDO DA SILVA CUNHA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Uma vez comprovado o óbito do executado julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033363-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO HEITOR CARPINTEIRO PERES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 34,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Uma vez certificado pelo Oficial de Justiça o falecimento do executado e como a OAB nada requereu, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033494-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA NILTA NAVARRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Uma vez certificado pelo Oficial de Justiça o falecimento da executada e como a OAB nada requereu, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815134-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FATIMA EUPHEMIO GALVAO. . Redesigne a Secretaria data para audiência de conciliação, face ao noticiado às fls. 29/31, intimando-se as partes, sendo a executada no endereço fornecido às fls. 18, nos moldes da determinação de fls. 19.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05/12/2008 ÀS 15:10 Hs. (FLS. 33)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815788-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ORLANDO ALVARENGA AYRES PEREIRA. . Chamo o feito á ordem.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 652-A, parágrafo único, do CPC, intime-se o executado, por mandado, para que, em complemento ao depósito efetuado (fls. 19), pague metade dos honorários advocatícios fixados às fls. 15, ou seja, R$ 67,11 (sessenta e sete reais e onze centavos).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista á exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009355-0 MARISOL CARVALHO (Adv. FABIANO COIMBRA BARBOSA, RODOLPHO RAMOS PEREIRA JUNIOR, MARCIO VIEIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nUma vez que o autor não deu cumprimento ao despacho de fls. 32, intime-se-o para que no prazo impreterível de 5 (cinco) dias, recolha o valor das custas judiciais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.014031-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Ao embargado, por dez dias, conforme despacho de fls. 40.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 677661"
                            ],
                            "677662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000758\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0011262-0 SET - SERVICOS, EDUCACAO, TREINAMENTO LTDA (Adv. HELIO VALENTE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO, GILSON ALVES GOMES). . Face à informação retro, aguarde-se o desarquivamento dos embargos á execução no. 2002.51.01.003332-0.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios descontando-se a parte correspondente aos honorários advocatícios a que foi condenada a embargada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0131429-9 JOSE JORGE GONCALVES REP/ P/ GILVANETE VERISSIMO BEZERRA GONCALVES (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, MILTON BRAUNS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Inadmito o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nAo MPF e à União Federal, para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004081-2 MARCOS PAULO VIANNA PEREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016763-0 CARMEN FRANCA DOS PASSOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Suspendo o feito, face á notícia de morte, por trinta dias, ou até que seja juntado o termo de inventariança, uma vez que o documento de fls. 100 informa a existência de bens.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023802-0 ROSARIA MARIA DO AMARAL ALVES PEIXOTO REP/ P/ IRACI NASCIMENTO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER). . À primeira ré para regularização do recolhimento das custas (fls. 816), na forma da Lei nº 9.289/96, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria e venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0003807-0 VERA MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x BANCO REAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 177.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se, podendo os autos serem desarquivados no momento oportuno.\r\n\r\n7 - 96.0006935-2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x E. A. DE OLIVEIRA REPRESENTACOES E COM/ ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À ECT para que comprove a publicação do Edital expedido, em dez dias.\r\n\r\n8 - 98.0019581-5 SOPHIA PEREIRA MOREIRA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.002413-1 MARIA LUISA DE SANTA MARINHA PASTORINO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 200.\r\n\r\nEsclareça a autora os saques realizados, conforme se depreende de fls. 195/197, face ao processo 93.0055513-8 (24a. VF).\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000364-0 LAIR JOSE BASTOS (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004375-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE) x MDF COM/ E SERVICOS LTDA ME. . Dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 677662"
                            ],
                            "677663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000759\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.006745-0 SEMEG-SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO ANTONIO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAos réus para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019137-2 ALEXANDRO RODRIGUES (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005161-0 ANTENOR DE CARVALHO NUNES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Admito o recurso.\r\n\r\nCite-se a União Federal na forma do art. 285-A., parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011641-0 APARECIDA RIBEIRO COUTINHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso.\r\n\r\nCite-se a União Federal, na forma do art. 285-A, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008754-7 ANA MARIA SANTOS CORREIA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Considerando a decisão proferida pelo Eg. TRF às fls. 95 a 96 e o extrato de fls. 154, remetam-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010774-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x BERNARDO MARCELO DE SOUZA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS). . Autos à disposição da parte embargada, conforme despacho de fls. 81.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 677663"
                            ],
                            "677664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000760\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022057-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos substituídos Jane Leiro da Silva, Jandira Guimarães Moreira de Castro, Jamile Ward Back, Jader de Souza, Izabel Farah e Izabel Terezinha de Almeida Vieira da Cruz;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos substituídos Jamile Americana Salomão, Izabel Cristina Gomes Mesquita, Jacy de Souza Pereira e Jesunita Maria de Lacerda, condenando a ré ao pagamento das diferenças devidas em função da não-incorporação - em 1( de janeiro de 1993 - do índice de 28,86% aos vencimentos dos substituídos.\r\n\r\nO montante relativo aos atrasados - a ser apurado em liquidação de sentença na qual será realizada a possível compensação de índices, na forma estabelecida na fundamentação - deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento das parcelas em que se decompõe, conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016629-7 JACIRA DE DEUS (Adv. JANILDA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004587-5 AECIO MARIO FORTES BUSTAMANTE E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS, JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELIANE PROSCURCIN QUINTELLA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001129/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 677 a 678 (Caixa Seguradora S/A) e 681 e 682 (autores), por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTodavia, há evidente erro material na sentença, pois deveria constar a fixação em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, conforme escrito por extenso.\r\n\r\nAssim, o dispositivo da sentença deve ser alterado, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V, do CPC (renúncia), extingo o feito com apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016627-8 ANTONIO VIDAL DA CUNHA E OUTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada assegure aos impetrantes a assistência médico-hospitalar em hospital militar ao qual o ex-combatente estava vinculado à época de suas participações em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013353-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANDERSON PEIXOTO DONEGATTE DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência argüida pela CEF e declino da competência em favor da Vara Federal de Itaboraí - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós a preclusão, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Itaboraí. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509553-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x LEVY PIRES SAAVEDRA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO, ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO). . Ademais, o fato do réu ter contratado um advogado para postular em Juízo em seu nome, não é motivo para considerar imprestável a sua afirmação de pobreza, conceito relativo que depende dos encargos naturais de cada pessoa. \r\n\r\nMantenho, pois, o benefício da gratuidade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nPreclusa, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 677664"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000846\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009749-9 MARCIA ALVES MOREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFornecida cópia da inicial necessária à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010280-6 ALCINO DOS SANTOS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 84/92, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012840-6 JAYME ANGLUSTER (Adv. ELINETE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES FERREIRA, IVETE BEVILAQUA CARRICO, LEA GAMARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 114: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015902-6 NYMPHA SILVEIRA DE ARAUJO (Adv. MONICA DERENNE PINHEIRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos autos n. 2007.51.01.000567-9.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025776-0 ALINE SALES MONTEFUSCO DA SILVA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente a determinação de fl. 38.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004769-1 ALBERTINO HAYDEM DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 92: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 50.000,00).\r\n\r\nFornecida cópia da referida emenda, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005999-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE TANNER PEREZ. . Cumpra-se fl. 56, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031999-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA CRISTINA COUTINHO DE MENDONCA E OLIVEIRA (Adv. MARIA CRISTINA COUTINHO DE MENDONCA E OLIVEIRA). . Fls. 52/53: Abra-se vista à OAB.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032324-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GERMANO POLICANTI. . Fl. 27: Aguarde-se por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, abra-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032541-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HELIO RODRIGUES DOS SANTOS PAZ. . Fls. 27: Aguarde-se por 90 (noventa) dias o atendimento da determinação de fl. 22.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, abra-se vista vista ao exeqüente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032641-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA. . Fl. 28: Aguarde-se por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, abra-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033071-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA REGINA RATTES COSTA BEVILACQUA. . Fl. 27: Aguarde-se por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, abra-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033420-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE FRANCISCO CENTENO ROXO. . Fl. 21: Aguarde-se por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, abra-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033688-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARISA VALOIS PIRES DEGERMAN. . Fl. 26: Aguarde-se por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, abra-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000903-3 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MIGUEL CURI FILHO. . 1 - Fl. 25: Indefiro o petitório de desocupação do aludido imóvel, uma vez que o presente caso não se enquadra no disposto na Lei 5741/71.\r\n\r\n2 - Cumpra-se a determinação de fl. 18 no endereço fornecido à fl. 28.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005345-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x EDUARDO DANTAS DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a CEF sobre o resultado das diligências no sentido de localizar o réu.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000134-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x INVANILDO SIMÕES DO NASCIMENTO. . Cumpra a CEF a determinação de fl. 33, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028503-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSE B DE SOUZA ACOUGUE E MERCEARIA E OUTRO. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 18, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008330-0 ANTONIO SOCORRO DA SILVA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 36: Defiro a vista requerida.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009840-6 CESAR DOS SANTOS CUNHA (Adv. CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a requerente a determinação de fl. 19, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009302-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x JERONIMO FELIX DUARTE E OUTRO. . Ante a informação de fl. retro, abra-se vista à CEF para que tome ciência do despacho de fl. 68.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011265-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MICHEL (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 127, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuebra 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032904-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x WALTER SEABRA. . Cumpra-se fl. 37, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001845-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARGARIDA FRANCA DE SOUZA. . Manifeste-se a requerente sobre o despacho de fl. 13, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001932-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA FRANCINETTE PENNA) x GILBERTO NILO DA SILVA. . Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, defiro tão-somente a consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal, conforme requerido em fl. 14.\r\n\r\nEfetuada a consulta, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 676227"
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                            "676228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000847\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015603-2 AMADO TEODORO DE JESUS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . 1. Fls. 198/200: Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006999-2 PAULINO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Cumpra a parte autora correta e integralmente o despacho de fl. 182, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0019797-3 CELIA TEREZINHA MARILATO CASELLI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Aguarde-se, na Secretaria, pelo prazo requerido à fl. 390.\r\n\r\n4 - 98.0020854-2 EDVALDO ALVES DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SEM ADVOGADO). . Retifique a parte autora a planilha de cálculos apresentada em fl. 182, tendo em vista o depósito judicial feito pela CEF em fls. 167 e 177.\r\n\r\n5 - 99.0014569-0 JADIR LUCAS MATIAS E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária no percentual de R$ 50,00 (cinqüenta reais)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005361-0 DOMINGOS ANTONIO PEREIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS, bem como a aplicação do índice de 44,80% (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020909-8 ERNESTO PIRES DE ALMEIDA FILHO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária no percentual de R$ 50,00 (cinqüenta reais)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006584-0 BRASCHER FORMULACOES LTDA (Adv. EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 192, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 676228"
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                            "676229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000848\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0060049-2 OSMAR DE SIQUEIRA RIBEIRO (Adv. EUGENIO FERREIRA RIBEIRO) x MARIA DA GLORIA GARCEZ ALVES SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FRANCISCO ITALO CORDEIRO CAMPOS E OUTROS (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Forneça o requerente Eugenio Ferreira Ribeiro cópias autenticadas dos documentos de fls. 177/180, bem como se manifeste a respeito da alegação da União, em fl. 204, 4º parágrafo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0104120-8 RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NORMA ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Trata-se de execução de honorários advocatícios, em que verifico a aplicação indevida de juros moratórios nos cálculos de fl. 171.\r\n\r\nIsto porque, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente são cabíveis tais juros após a citação no processo de execução, conforme acórdão proferido no julgamento do AGA 879115-SP (Quarta Turma, Rel. Aldir Passarinho Júnior, DJ 05/11/2007). \r\n\r\nAdemais, o período que medeia a liquidação da obrigação mediante a elaboração da memória de cálculos e a expedição do requisitório insere-se no procedimento legal a ser cumprido para execução da condenação judicial. Liquidada a obrigação, não há que ser imputada sanção - por descumprimento injustificado da obrigação - exprimida pelos juros moratórios, eis que seguido o trâmite fixado por lei, o ressarcimento expressa-se unicamente pela atualização monetária. Nesse sentido, STF: AI-AgR 492.779-DF, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03.03.2006.\r\n\r\nDeste modo, forneça a parte autora nova planilha de cálculos, nos termos acima.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003898-1 SERGIO LUIZ SOUZA DA SILVA (Adv. HERCULES DE SOUZA CALBAR, ANA LUCIA DE SALES FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, cite-se, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006842-2 GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Cumpra a parte autora o determinado por este Juízo à fl. 121.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a expedição de ofício à Vara, não cabe a este Juízo secretariar a parte para conforto da mesma.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0014572-0 CLAUDIO COSTA DE ALMEIDA (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fornecidas pela Caixa Econômica Federal cópias de fls. 293/294, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço de fl. 296.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014493-9 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. SERGIO SENDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA x CIA/ MANUFATORA DE TECIDOS DE ALGODAO (Adv. SANDRO COUTO CRUZATO). . 1. Fl. 142: Indefiro. Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos requeridos, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\n2. Fls. 144/202: Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015062-9 VICENTINA DE FARIAS MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . 1. Defiro o benefício da Lei 10.741/03 à parte autora, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3º da Resolução nº 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2005.\r\n\r\n2. Em cumprimento ao que fora determinado em fl. 303, intime-se a Caixa Econômica Federal para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509924-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . Cumpra a CEF corretamente a determinação de fl. 480, devendo, para tanto, acostar planilha contendo montante total do débito e cópia das planilhas necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0317295-3 MARIA NILZA VINAND SABARA (Adv. SICINIO PARAISO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1 - Fls. 430/431: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 676229"
                            ],
                            "676230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000849\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0030845-3 EXP/ JOHNSON LTDA. (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Tendo-se em vista que para apreciação dos requerimentos de fls. 169/170 e 179 faz-se mister verificar a natureza da exigência fiscal mencionada em fl. 169, providencie a parte autora a juntada de cópia do processo administrativo nº 13707-002.111/92-82.\r\n\r\n2 - 91.0147732-3 CLAUDIO MOREIRA REZENDE E OUTROS (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS, ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ante a inércia do autor Raimundo Coelho Frazão de Barros, expeça-se requisitório em favor dos demais autores.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023493-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora cópia da emenda de fl. 142 necessária à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018036-1 ANNELY ROSE MITTMANN AYCAR (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Retifico a última parte da decisão de fls. 327/328 para fixar os honorários periciais no valor máximo estipulado na Tabela II, do Anexo I, da Resolução 558/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a perita para que se manifeste quanto à aceitação do encargo.\r\n\r\nAntes, intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do item 2 da decisão de fls. 327/328.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0020057-9 SYLDA CAMPBELL PAMPLONA STOCKLER PINTO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . As pendências existentes nos autos do inventário da falecida autora, apontadas pelos requerentes em fls. 294/295, não guardam pertinência com este feito, tampouco encontra amparo legal o pedido apresentado.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora a parte final de fl. 289, devendo o causídico atentar para o fato de que as questões relativas à habilitação são afetas a esta ação, não devendo, pois, ser remetidas aos autos dos embargos, dada a natureza incidental desta última demanda.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007226-6 DILSON COELHO DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez ) dias para cumprimento da determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária no percentual de R$ 50,00 (cinqüenta reais)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010176-0 HONORIO MATHEUS DOS SANTOS FILHO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 37/38: Aguarde-se por 90 (noventa) dias o atendimento do determinado por este Juízo no item 3 de fl. 25.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 99.0064867-6 MANOEL PAULO ABREU DE OLIVEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nOportunizo à parte autora prazo para efetuar o depósito das prestações vencidas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015018-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SYLDA CAMPBELL PAMPLONA STOCKLER PINTO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . 1 - Providencie a Secretaria o desentranhamento de fls. 22/184, providenciando sua juntada aos autos da ação principal nº 91.0135908-8.\r\n\r\n2 - Após, cumpra-se fl. 19.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 676230"
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                            "676231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000850\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0058461-8 ADOLPHO KANE E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Trata-se de ação julgada improcedente em primeira instância, tendo a parte autora interposto apelação. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em fl. 102, prolatou acórdão, negando provimento ao recurso, tendo o mesmo transitado em julgado (fl. 106). \r\n\r\nIntimado, o INSS, em fl. 125, afirma que deixa de promover a execução da verba relativa aos honorários sucumbenciais, devido ao seu baixo valor.\r\n\r\nLogo, uma vez que o INSS, único interessado no prosseguimento do feito, manifestou expressamente seu desinteresse, não há razão em prosseguir com a habilitação requerida pela herdeira do autor Joaquim Vieira Soares, em face de sua inutilidade.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010007-3 ALESSANDRO DA CONCEICAO PEIXOTO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0007506-0 FATIMA FERRARI GURGEL DE ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Ante a ausência de manifestação sobre fl. 190, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028584-6 BALTAZAR MARQUES - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a planilha acostada à fl. 32 e a manifestação de fl. 44, remetam-se os presentes autos a um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2000.51.01.003583-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A - IVI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Cumpra-se integralmente o disposto no item I de fl. 463.\r\n\r\n2 - Desentranhem-se as fls. 468/624 dos autos, remetendo-as à SEADI para autuação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 91.0109164-6 ADOLPHO KANE E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Trata-se de execução relativa à verba honorária em ação cautelar que foi julgada extinta. Em fl. 64, foi proferida sentença, que indeferiu a inicial da execução, tendo em vista o seu valor irrisório. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em fl. 94, prolatou acórdão, negando provimento ao recurso, tendo o mesmo transitado em julgado (fl. 98). \r\n\r\nLogo, uma vez que não há nada a ser executado nos presentes autos, não há razão em prosseguir com a habilitação requerida pela herdeira do autor Joaquim Vieira Soares, em face de sua inutilidade.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022095-1 ESSENCIS CO-PROCESSAMENTO LTDA (Adv. MILTON JORGE RISSO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 676231"
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                            "676814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000851\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.001361-9 MELISSA GONCALVES GOMES (Adv. RONALDO DE JESUS MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 23. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 90.194,91 (noventa mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), referentes aos valores atrasados dos anos de 2001 a 2004 pela incorporação dos quintos. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente, desde a data em que se venceram, e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da fundamentação. \r\n\r\n24. Condeno a União ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014945-1 SILAS CONCEICAO LEITE (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de Gratuidade de Justiça, que ora defiro. Sem pagamento de honorários advocatícios, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010931-0 JOSE CARLOS CALDEIRA (Adv. CESARIO JOSE MONTEIRO, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, CELIO GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . 31.Posto isto, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\na) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao Autor (contas nº 0228.013.00794585-1, nº 0228.013.00794584-3, nº 018.013.00668725-3 e nº 018.013.00553657-0) a diferença da correção monetária entre o valor decorrente da aplicação do IPC (26,06%) e aquele creditado, em relação às contas de poupança abertas ou renovadas automaticamente entre os dias 1° a 15 de junho de 1987. Sobre a diferença deverá incidir correção monetária, a partir de julho/87, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação;\r\n\r\nb) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao Autor (nº 0228.013.00794584-3 e nº 018.013.00668725-3) a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação; \r\n\r\nc) sucumbentes em igual fração, a verba referente aos honorários advocatícios restam compensadas em sua totalidade (art. 21, do Código de Processo Civil). Sem condenação da CEF ao ressarcimento de metade das custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça ao demandante. \r\n\r\n32.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011363-4 ADASSYL GUERRA MELLO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,51. . 30.Posto isto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à Autora (conta nº 0211.013.00961317-9) a diferença da correção monetária entre o valor decorrente da aplicação do IPC (26,06%) e aquele creditado. Sobre a diferença deverá incidir correção monetária, a partir de julho/87, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação; e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à Autora (conta nº 0211.013.00961317-9) a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação. Fixo, como valor devido em agosto de 2008, o montante de R$ 9.387,73 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos). \r\n\r\n31.Sucumbentes as partes em igual fração, os honorários advocatícios restam compensados em igual montante (art. 21, do Código de Processo Civil), cabendo à CEF arcar com o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais. \r\n\r\n32.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013313-0 WILSON DA SILVA MEDEIROS (Adv. MARCIO REGO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 350,00. . 15. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n16. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n17.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017922-0 ARY DE SOUZA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n12.Sem condenação em custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028217-1 PILAR DOMINGUEZ GONZALEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . 23.Posto isto, julgo procedente o pedido, em relação à conta n. 013.00971751-3, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à Autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação. \r\n\r\n24.Condeno a CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002959-7 SERGIO LOUREIRO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n12.Sem condenação em custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009181-3 LUIZ CARLOS DE MATTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10. Posto isso julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir.\r\n\r\n11.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90. Condeno o autor ao pagamento de custas, ressalvado que o pagamento de tal verba fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002882-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARCIA HELENA FELIZARDO VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. MONICA CRISTINA FELIZARDO VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2008 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,33. . 11.Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12.Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com espeque no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013207-4 SINESIA CHALREO PEREIRA (Adv. BIANCA BARBOSA DOS SANTOS SARTI ENGEL) x DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO -RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017400-7 MARLUCE MARIA DA CONCEICAO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Trata-se de Justificação Judicial, por meio da qual a Requerente visa à produção de prova da existência de união estável mantida com o de cujus para habilitar-se como beneficiária de pensão por morte por ele instituída.\r\n\r\n02. Em decisões anteriores, este Juízo, em conformidade com a orientação veiculada pelo enunciado n. 32, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sufragava ilação favorável à competência da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento de Justificação Judicial voltado à produção de prova perante órgão federal ou formulado para amparar instrução de demanda ajuizada em face de pessoa jurídica integrante da Administração Pública federal, por tratar-se de medida inserida no Livro III, do Código de Processo Civil, e, portanto, sujeita à observância do art. 800, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n03. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça retomou, em recentes arestos (CC 51.173-PA, Segunda Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08.03.2007, p. 157; CC 48.127-SP, Segunda Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 22.06.2005, p. 222; CC 94.774-RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 01.09.2008), posicionamento antes espelhado no verbete n. 53, do extinto Tribunal Federal de Recursos, de sorte a firmar a competência da Justiça Estadual para processar tais hipóteses de Justificação, pois competente para a resolução de questões de estado. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão prolatado em julgamento do CC 86.553-DF (Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 17.09.2007, p. 208):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO, ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA, DE PENSÃO POR MORTE PAGA POR AUTARQUIA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. Esta Casa firmou compreensão no sentido da competência da justiça comum estadual para processar e julgar \"as ações propostas com o objetivo de reconhecer a existência de união estável, ainda que para fins de cadastramento de dependente junto à órgãos federais, tendo como conseqüência o recebimento de pensão por morte\".\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara de Família do Distrito Federal, ora suscitante.\r\n\r\n04. Posto isso, declino da competência para processar e julgar a Justificação a um das Varas de Família da Comarca da Capital. Preclusa a decisão, remetam-se os autos, com as devidas homenagens, ao Exmo. Sr. Juiz de Direto Distribuidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\n05. Publique-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016880-9 HAMILTON JOSE DO PATROCINIO (Adv. MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de Justificação Judicial, por meio da qual o Requerente visa à produção de prova da inexistência de outros dependentes senão suas filhas Kátia da Conceição Riboura do Patrocínio e Vivian Joyce Castro do Patrocínio para se habilitarem como beneficiárias de pensão por morte por ele instituída.\r\n\r\n02. Em decisões anteriores, este Juízo, em conformidade com a orientação veiculada pelo enunciado n. 32, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sufragava ilação favorável à competência da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento de Justificação Judicial voltado à produção de prova perante órgão federal ou formulado para amparar instrução de demanda ajuizada em face de pessoa jurídica integrante da Administração Pública federal, por tratar-se de medida inserida no Livro III, do Código de Processo Civil, e, portanto, sujeita à observância do art. 800, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n03. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça retomou, em recentes arestos (CC 51.173-PA, Segunda Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08.03.2007, p. 157; CC 48.127-SP, Segunda Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 22.06.2005, p. 222; CC 94.774-RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 01.09.2008), posicionamento antes espelhado no verbete n. 53, do extinto Tribunal Federal de Recursos, de sorte a firmar a competência da Justiça Estadual para processar tais hipóteses de Justificação, pois competente para a resolução de questões de estado. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão prolatado em julgamento do CC 86.553-DF (Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 17.09.2007, p. 208):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO, ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA, DE PENSÃO POR MORTE PAGA POR AUTARQUIA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. Esta Casa firmou compreensão no sentido da competência da justiça comum estadual para processar e julgar \"as ações propostas com o objetivo de reconhecer a existência de união estável, ainda que para fins de cadastramento de dependente junto à órgãos federais, tendo como conseqüência o recebimento de pensão por morte\".\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara de Família do Distrito Federal, ora suscitante.\r\n\r\n04. Posto isso, suscito conflito negativo de competência com o juízo da 4ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá. Remetam-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, I, “d”, da Constituição da República de 1988, e art. 118 do Código de Processo Civil, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n05. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 676814"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000852\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008857-0 CARLOS ALBERTO CUNHA DE MEDEIROS (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 244/262: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026399-7 ESTER DO NASCIMENTO MESQUITA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0064903-6 IND/ NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x NUEXCO EXCHANGE AG (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 932 e 935: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 676815"
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                            "676817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000854\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009083-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA GUIMARAES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à União Federal para especificação de provas.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011850-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007304-5 ERNANDO GALVÃO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007574-1 WALLACE ANDERSON DAS CHAGAS SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Diga a parte autora em réplica,especificando,desde logo,as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós,à União Federal para especificação de provas.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009079-1 JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013416-2 WELLINGTON TRINDADE DE ASSIS (Adv. CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à União Federal para especificação de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023222-4 NEUSA GARCIA DRUMOND E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023070-1 LUIZ ANTONIO FLORIPES DA COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015062-0 MARCO ANTONIIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024089-9 LUIZ ANTONIO FLORIPES DA COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0000896-3 THAIZE DE CARVALHO CHAPETTA ASSIST/ P/ VALTER CHAPETTA E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nFls. 136 e 139: abra-se vista aos autores Gustavo Gonçalves Rocha e Luiz Carlos Sena.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023570-3 ALPHEU BENEDICTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030011-2 RICARDO JOSE BULLARA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x LIQUIDANTE DA LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DOS PLANOS DE BENEFICIOS I E II DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.813462-6 MARIO NONATO PINTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006136-5 BOLIVAR LAMIN DA SILVA FI (Adv. GUSTAVO MOURA TAVARES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 676817"
                            ],
                            "676818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000862\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019143-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (autora)\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006333-6 QUALITY SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELA STORRY LINS). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026359-3 AMESP SISTEMA DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011326-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada (autora).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 676818"
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                            "676819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000867\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009382-5 EDMO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 27. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269. I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores pro rata em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Revogo, portanto, a liminar de fls. 72/75. Comunique-se ao fundo de previdência.\r\n\r\n28.Ao Cartório, para corrigir a numeração dos autos a partir de fl. 29. \r\n\r\n29.Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados judicialmente em favor da União.\r\n\r\n30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003143-9 TIM PARTICIPACOES S/A (Adv. ERNESTO JOHANNES TROUW) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027636-0 ALEXANDRE SANTOS BONFIM (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 23.Posto isso, revogo a liminar de fl. 50, e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas, custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência fica suspenso se, no prazo de cinco anos, o beneficiário da gratuidade de justiça gratuita não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n24.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017545-0 CLITON MENDES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 06.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 219, § 5º, e art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n07.Sem condenação em honorários advocatícios, pois não efetuada a citação.. Deixo de condenar a parte autora em custas ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\n08.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007397-1 ED DE CASTRO BARROS E OUTRO (Adv. RAFAEL ABREU CALHEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Designo o dia 02/12/2008, às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas Andréia de Macedo Pesabem e Cláudia Mesquita da Silva nos respectivos endereços de fl. 86.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016843-1 LEANDRO LEITE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO, MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 223: o esclarecimento de questão técnica pode ser levado a cabo mediante a leitura exclusiva de documentos, caso refira-se à análise restrita de fatos pretéritos. Contudo, para oferecer resposta aos quesitos 6, 7 e 9 formulados pela União (fls. 121/122) faz-se mister o exame clínico do demandante, o que não ocorreu na presente hipótese.\r\n\r\nPosto isso, intime-se o Sr. Perito para indicar, com urgência, data de exame da parte autora e, após, oferecer nova resposta aos quesitos destacados no parágrafo anterior, bem como retificar o laudo no que entender pertinente.\r\n\r\nApontada nova data, intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021960-5 ELIZABETH SANTOS LORENZO (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . A petição de fl. 72 é datada de 03/09/2007.\r\n\r\nNão é crível que até a presente data a CEF não tenha creditado o montante devido à autora.\r\n\r\nAssim, em dez dias, comprove a CEF o cumprimento integral do julgado, sob pena de aplicação de multa no percentual de R$ 50,00 (cinqüenta) reais por dia.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023977-0 MARIA INEZ DE ARAUJO (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a CEF comprove as diligências adotadas para cumprimento da determinação de fl. 158/159, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009731-0 ANTONIO MANOEL DA SILVA ASSIST/ P/ LUCIENE CAETANO DA SILVA (Adv. MAGDA LENA FUCHS BUENO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Retornem os autos ao 3ª Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro para prosseguimento do feito naquele juízo, ante a decisão de fls. 76/79, ou a adoção das medidas cabíveis caso o entendimento seja pela incompetência do Juizado.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014921-1 CELIE COHEN CHUEKE - ESPOLIO (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Regularize a parte autora sua representação processual, porquanto a procuração de fl. 183 foi outorgada por Denise Saul Chueke em nome próprio, tampouco apresentado o termo de inventariança.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008285-6 AURIETTE GEORGINA DOS SANTOS (Adv. SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SABEMI SEGURADORA S/A (Adv. EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES). . Considerando que a Caixa Econômica Federal já se manifestou em provas, intime-se Sabemi Seguradora S.A. para se manifestar em provas.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017931-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, CHRISTIANE DA SILVA DALVI) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n22. Ante o exposto, indefiro a liminar. Intimem-se.\r\n\r\n23. Cite-se o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. \r\n\r\n24.Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 676819"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000868\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0627147-2 JOSE CLEMENTE NETO (Adv. FERNANDO ESTEVES GALVAO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Analisando os autos, verifico que valor da execução é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser pago pela União, conforme o título judicial em fl. 227/228. \r\n\r\nEsclareço que o valor contido em fl. 230/231 refere-se à jurisprudência colacionada na ementa do acórdão.\r\n\r\nAssim sendo, promova a parte autora a correta execução do julgado no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0109030-6 ADRIANA ARAUJO DA COSTA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . À parte autora para requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 95.0002711-9 AIME DIAS DE CARVALHO (Adv. EDSON PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A parte autora foi devidamente intimada sobre os honorários cobrados pela perita em maio de 2007.\r\n\r\nQuedou-se inerte por 1 (um) ano, apesar do parcelamento deferido, só tendo devolvido os autos após ser instada a tal.\r\n\r\nCabe destacar que qualquer requerimento a ser feito ao perito deverá ser dirigido a este Juízo.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, cumpra-se a última parte de fl. 355.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 87.0004191-2 LAURA LUIZA FRANCA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA FILHO, HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA, ELVIRA FERREIRA FREIRE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA). . 1 - Ante o teor do art. 4º do Decreto nº 4.128/02, o qual determinou a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e a sua sucessão em direitos e obrigações pela União, remetam-se os autos à SEADI para a devida Substituição.\r\n\r\n2 - Após, tendo-se em vista que a procuração conferida em favor da Dra. Elvira França Nogueira - fl. 259 - revogou os poderes anteriormente outorgados, intime-se a parte autora para que esclareça a razão da manifestação de fl. 286, bem como para que cumpra integralmente a determinação de fl. 284.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004354-3 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Ante o teor de fl. 91, remetam-se os presentes autos à SEADI com o fim de ser efetuada a devida redistribuição para uma das Varas de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, conforme item VII de fl. 59.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.024598-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO THEMA (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUIZ OSCAR LOPES). . Diga a parte autora se tem algo mais a requerer em 5 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 92.0049882-5 ADERALDO FERNANDES (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE) x BANCO UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Ante a determinação exarada nesta data nos autos do processo n. 94.0066853-8,, aguarde-se o seu retorno do Supremo Tribunal Federal. Após, cumpra-se fl. 119.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2002.51.01.011170-6 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI-RJ (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Tendo em vista o teor do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2003.02.01.018549-2 e transitado em julgado (fls. 89 e 91 dos autos apensados), remetam-se os presentes autos para distribuição à Vara de Execução Fiscal competente.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 676820"
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                            "676821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000869\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0005788-8 EUGENIE HORMES (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 95.0002468-3 FARMACIA SAJA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante a ausência de manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0014044-7 BENEDITO DE TOLEDO PATRICIO E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024571-1 EDUARDO FONSECA DE SOUZA (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTEN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Em face da manifestação da União em fl. 126, verso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017437-0 SYLVIA MARIA TRINDADE (Adv. ANA PAULA FARRANHA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Cumpra-se a última parte de fl. 93.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509697-7 ROBSON PROCOPIO FERREIRA PEREIRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0024288-3 AZUREMA LUZ DE SOUZA (Adv. EDIR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Ante a ausência de manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 98.0004288-1 JULICE HORTA BARBOSA CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n9 - 99.0020346-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO). . Ante a ausência de manifestação sobre fl. 134, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.020169-0 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO) x CESAR FRANCO BERNARDO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014014-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO) x JULICE HORTA BARBOSA CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 676821"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000871\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0009430-1 THE WHITAKER CORPORATION (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x CONNECT INSTALACOEWS TECNICAS LTDA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 215/08.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006812-0 JESUINO SILVA DE ANDRADE (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 218/08.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007538-0 JOSE CARLOS DE SOUZA CUNHA (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 216/08.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024467-0 PAULO DE TARSO DA SILVA E SOUZA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 217/08.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 97.0004173-5 ODILON DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANIK CAVALIERI D'ORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 214/08.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 677667"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000872\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000400-4 THEREZA GOMES NEVES (Adv. LUIZ DE SOUZA GOUVEA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Ante a concordância da União às fls. 206/207, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005777-5 MAGALY PADILHA ALEXANDRE DA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 141/146) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011300-6 TATIANA REICH (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x DIRETOR DOS HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 67/74) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.005951-8 LUIS FERNANDO MARTINS MOREIRA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 214/216 e 229: Expeça-se alvará em favor do impetrante, para levantamento da importância de R$ 13.892,12, com os consectários legais, do saldo da conta nº 0625.635.17002335-3, convertendo-se o restante em renda da União.\r\n\r\nOportunamente, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014569-9 LIDIA TANNURE (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Sobre o teor do ofício de fl. 200, manifeste-se a Impetrante.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013709-6 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nColha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 676822"
                            ]
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                    "12ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000292\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012930-3 SEVERINA LADISLAU DA SILVA (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA, PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 98/101), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024422-0 RICARDO CORREIA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 125/134), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003862-4 BLAIR JOSE ROSA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 114/123), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Cite-se a União Federal para responder ao recurso, consoante art. 285-A § 2º do CPC.\r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006810-0 ANDERSON RANGEL DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 69/78), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009270-9 GERALDO BALBINO DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 312/329 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009688-4 ALTINO SABINO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 39/48), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Cite-se a União Federal para responder ao recurso, consoante art. 285-A § 2º do CPC.\r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016848-0 JOAO CARLOS AFILHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista o requerido pela CEF às fls.477/481, oficie-se ao SERPRO (Empresa do Ministério da Fazenda) à Rua Pacheco Leão, nº.1235 - Fundos - Jardim Botânico - CEP 22460-030, à apresentar os contracheques dos autores João Carlos Afilhado dos Santos, CPF nº.433.623.627-53 e Marlene Sant'Anna dos Santos, CPF nº.597.018.627-91, desde o início do contrato de mútuo habitacional (20/julho/1992) até a presente data.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025252-1 HUGO MACHADO E OUTROS (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tendo em vista o informado pela parte autora às fls.197/199, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021418-4 CELI COSTA GOMES DE MATOS (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARCOS CESAR DA SILVA, WAGNER SUCASAS GOMES DA SILVA, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista que a CEF apresentou a cópia do comprovante da entrega do Termo de Quitação às fls.203/205, intime-se a parte autora para se manifestar e para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0015394-9 ALMIR UILIO SOUTO MAIA (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.217/219, intime-se a parte autora para ciência. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028380-5 ANDREIA MOREIRA DE LIMA FERREIRA (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA - NCE/UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À parte autora, a fim de que apresente a cópia integral da petição acostada à fl. 60, em 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008132-7 NATHALIE GALVAO BARROSO (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 99/109 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (Chefe da Divisão de Recursos Humanos do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia ) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030870-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, GABRIELA MARCONDES PEIXOTO PINEDA) x CER CENTRO MEDICO ESPECIALISTA EM REABILITACAO-CEMERDI (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a expedição de ofício requerida às fls. 19/22.\r\n\r\nPromova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de CER - Centro Médico Especialista em Reabilitação - CEMERDI, inscrito no CNPJ nº 32.004.608/0002-61.\r\n\r\nObtido endereço diverso, intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nApós, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032836-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS) x JOAO CARLOS DOS SANTOS SIMAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.15: anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela CEF por 5 dias, devendo, na oportunidade, dar cumprimento ao despacho de fl. 12.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nApós, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo a que se refere o item n.º 2 sem manifestação, arquivem-se os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001814-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE UILIAN DE PAULA. . À CEF sobre a certidão negativa de fl. 15. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n16 - 2008.51.01.001846-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MARCUS VINICIUS GOMES BANDEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a expedição de ofício requerida à fl. 23.\r\n\r\nPromova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Marcus Vinicius Gomes Bandeira, inscrito no CPF sob o número 000.847.367-63.\r\n\r\nObtido endereço diverso, intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nApós, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001966-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS) x LARISSA MEDEIROS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.15: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela CEF por 5 dias, devendo, na oportunidade, dar cumprimento ao despacho de fl.12.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nApós, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002014-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS) x VERA ALVES MESSIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.16: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela CEF por 5 dias, devendo, na oportunidade, dar cumprimento ao despacho de fl.13.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\nApós, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo a que se refere o item n.º 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.024163-5 RENATO JOAQUIM DA SILVA (Adv. GABRIELA DENEGRI SIGNORINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CAROLINA ALBUQUERQUE MELIANDE). . Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pelo credor de R$ R$ 7.527,91 (sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200155842008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.024163-5 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: RENATO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO da Executada, CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Avenida Rio Branco, 174, 23º andar, Centro, RJ, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009917-0 AGRIMALDA DA SILVA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Intime-se pessoalmente a parte autora, a fim e que recolha as custas devidas na CEF, sob pena de extinção deste processo, a teor do que dispõe o art. 267, parágrafo 1.º, CPC. Prazo 48 horas.\r\n\r\n2. Atendido, cite-se.\r\n\r\nDeverá a CEF manifestar-se acerca da possibilidade de realização de acordo neste processo.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012320-2 RAYMOND SALIM KHALILI (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA, MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se pessoalmente a parte autora, a fim de que cumpra o despacho de fl. 36 e regularize a representação processual do espólio de Raymond Salim Khalili, apresente o original do instrumento de procuração outorgado pela inventariante, Sra. Rachel Hadid, cópia do IFP e CPF, sob pena de extinção deste processo, a teor do que dispõe o art. 267, parágrafo 1.º, CPC. Prazo 48 horas.\r\n\r\n2. Atendido, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que seja incluído no pólo ativo da demanda “espólio de Raymond Salim Khalili, representado por Rachel Hadid”, em razão da co-titularidade da conta objeto desta demanda.\r\n\r\n3. No retorno, cite-se.\r\n\r\nDeverá a CEF manifestar-se acerca da possibilidade de realização de acordo neste processo.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 1 sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013981-7 WALDIR GONCALVES (Adv. BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se o novo valor atribuído à causa por meio da petição de fls. 15/17.\r\n\r\nFls. 19/20 - Anote-se.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008357-9 MIRIAN DE SOUZA SILVA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 07, e nomeio para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n3. Esclareça a parte autora quem é co-titular da conta poupança objeto desta demanda - Sr. Edgard Santos Silva Júnior, tendo em vista que a vantagem econômica a ser auferida, em caso de procedência desta ação, aproveitará a ambos os titulares. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. No retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 676919"
                            ],
                            "676920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000293\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0022270-4 CARLOS EDUARDO CARDOSO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, MANUEL MARIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o teor da informação de fls. 268/271, aguarde-se decisão do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003010-7 FRANCISCO JOSE DA SILVA MORAES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND, HOSTILIO LOPES JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . A utilização do sistema BACENJUD, por ora, mostra-se descabida, haja vista que sequer houve a intimação do executado para pagamento do débito alegado pela União Federal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor de R$ 531,14, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela União Federal à fl. 105.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006734-3 RICARDO DE CASTRO SPEROTO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 34/61 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.010472-9 WELLINGTON EVANGELISTA PINTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo as apelações da CEF e dos Autores (fls. 378/381 e 384/394), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às parte para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015772-3 ALEXANDRE ALVES SANTIAGO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO MANDELBLATT, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo as apelações da CEF/EMGEA e dos Autores (fls. 444/460 e 469/487), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às parte para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006618-4 HENRIQUE MONIZ PEREIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 442/473), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 89.0007692-2 DENISE DIAS (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Indefiro a remessa ao Contador requerida à fl. 161, uma vez que a parte autora não é beneficiária do benefício da gratuidade de justiça, cabendo-lhe, portanto, o encargo de providenciar junto ao seu contador os cálculos necessários à liquidação do julgado. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002804-7 ADALGIZA DA SILVA DANTAS - REP/ P/ ADALGIZA CARMO DA SILVA DANTAS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002150-7 ANTONINO PAULO DA SILVA JUNIOR (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fl. 247 - Defiro a vista requerida pela União Federal/Fazenda Nacional. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 99.0020176-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ARLINDO SIMON (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo solicitada pela CEF para cumprimento do despacho de fls. 131. Prazo : 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 96.0005860-1 CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. OTAVIO FREDERICO E. SILVA, IVAM SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Traga o executado declaração de hipossuficiência, a fim de ser apreciado o pedido formulado à fl. 66, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014257-8 ISAQUE DE ASSIS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo as apelações da CEF/EMGEA e dos Autores (fls. 542/547 e 554/587), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF para apresentar suas contra-razões, uma vez que a parte autora já contra-arrazoou às fls. 588/610. \r\n\r\n3 - Após, encaminhem-se os autos à SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n4 - Oportunamente, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 676920"
                            ],
                            "676921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000295\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004440-8 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 343/358), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 340, encaminhando-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017942-1 WALTER SOUTO SANDY (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N.G. MARTINEZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027144-6 AURESVALDIR LARRUBIA DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 323/326 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008724-0 JULIA DA SILVA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 140/144, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.003690-3 GILBERTO DA COSTA DIAS (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Expeça-se com urgência ofício ao Hospital Cardoso Fontes para que suspenda o fornecimento ao autor do medicamento GLIVEC.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se em Secretaria por 1 (um) ano. \r\n\r\nNada mais sendo requerido neste período, remetam-se os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028306-4 FABIANA JOSE DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x DIRETOR GERAL DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 46 - Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as devidas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022896-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA AGUIAR FARIA). . 1 - Esclareça a executada o pedido formulado às fls. 93/94, haja vista que ao que consta das informações de fls. 91/92, somente foi bloqueado o saldo de R$ 472,12. Na oportunidade, manifeste-se sobre o determinado à fl. 90 e a constrição realizada. Prazo: 15 dias;\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0006239-7 ELIANA TABORDA GARCIA SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Tendo em vista que a executada é a UFRJ, observe a parte autora o disposto no artigo 730, do CPC e regularize a execução do julgado. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007291-2 MARCOS AURELIO DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fl. 123: Tendo em vista os depósitos efetuados, tempestivamente, pela CEF na conta nº 0625.005.12006810-8 (fls. 119 e 126), expeçam-se os alvarás de levantamento em favor da parte autora e de seu patrono (alínea b de fl. 123), que deverão agendar, em cinco dias, a data para sua retirada. \r\n\r\n2 - Após, oficie-se ao gerente da CEF/PAB-JF, a fim de que efetive a apropriação do saldo constante na conta nº 0625.005.12006804-3 (fl. 114), na qual restou depositada em duplicidade o montante devido ao Autor, devendo ser comunicada a este juízo referida apropriação, com seu respectivo valor. Instrua-se o ofício com a cópia da guia de depósito.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens acima, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022689-1 CARLOS AMANCIO DE BARROS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nÀ União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 676921"
                            ],
                            "677155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0000083-2 VERA LUCIA REBELLO HOLL (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ARMANDO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 97.0078614-5 JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista ao autor Gerson Souza de Macedo, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 97.0102473-7 ADALBERTO LUCAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 97.0108021-1 RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022569-0 ARINO LEMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIANA R. GOMES, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 00.0478363-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CIA/ TRES DE MAIO DE ADMINISTRACAO COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos em razão do requerimento da petição anterior, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0020756-3 IVONE ALVES DE SOUZA (Adv. GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, requerido pela parte autora, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.022233-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SEBASTIANA APARECIDA VAZ RAMOS E OUTRO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003724-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x ONDINA BRAGA FALCAO (Adv. ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 677155"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "676625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772100-5 IND/ VEROLME-ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Considerando que o agravo de instrumento tem por objeto apenas a majoração do valor dos honorários advocatícios e que o valor requisitado, através do Precatório, já foi retificado, como se verifica às fls. 02 e 88 do Precatório, não há razão para que se aguarde o trânsito em julgado da decisão do agravo de instrumento, para fins de liberação da parcela incontroversa.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência posterior à EC nº 37/2002, aplicável ao caso, mutatis mutandis, admitindo a expedição de precatório de parte incontroversa, de valor oriundo de sentença transitada em julgado (nesse sentido: STJ, 5a Turma, REsp. nº 692392/RS, em 04/08/2005, un., rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, in DJ 29/08/2005, pág. 422; STJ, 3a Seção, EREsp. nº 603545/PR, em 10/08/2005, un. rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, in DJ 14/09/2005, pág. 192). \r\n\r\nTraslade-se cópia da petição de fls. 162/164 e desta decisão para os autos do Precatório.\r\n\r\nApós, desapensados, devolva-se o Precatório à Divisão de Precatórios - DIPRE do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n2 - 87.0000056-6 LUXOR HOTEIS TURISMO S/A (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2008 FOLHA 45-48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o pagamento realizado às fls. 129, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015526-3 VALMIR DE ARAUJO COSTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS, JORGE LUIZ DE PAIVA M. CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2008 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 148/153. Tendo em vista o depósito de fls. 168 e a anuência da Ré (fls. 175 vº), julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016490-3 ECCO ENGENHARIA CLINICA CONSULTORIA LTDA (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020386-1 JOAO CASSETTA (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO, PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Decisão de fls. 136:\r\n\r\nFls. 133/135 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária do executado, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecisão de fls. 141:\r\n\r\nConsiderando que foram bloqueados valores de três contas do executado, excedendo o valor da condenação, proceda-se ao desbloqueio da conta da Caixa Econômica Federal, mantendo-se o bloqueio de duas contas até manifestação do executado nos termos do § 2o do art. 655-A do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026946-0 HUMBERTO DE ALMEIDA BRANDAO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2008 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 481, julgo extinta a fase executiva, nos termos dos arts. 267, VI, c/c o art. 598 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005232-2 ANTONIO SERGIO PASSOS BRUGGER (Adv. LEONARDO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 206 - Cabe destacar, inicialmente, que não foi encaminhado ofício pela 7a Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, comunicando o provimento do agravo de instrumento, como se verifica, inclusive, dos autos do agravo, em apenso.\r\n\r\nO ofício da 7a. Turma anexado às fls. 132 havia comunicado o indeferimento da antecipação da tutela recursal.\r\n\r\nAs petições de fls. 190, 195 e 203/204 foram juntadas aos autos, sem que fosse aberta conclusão para despacho, na medida em que os autos estavam conclusos para sentença desde 23/01/2007.\r\n\r\nIntime-se o Diretor de Inativos e Pensionistas do Exército em Brasília/DF (fls. 94), expedindo-se carta precatória, a fim de que cumpra a decisão proferida no agravo de instrumento (proc. nº 2004.0201.014337-4), devendo a Carta Precatória ser instruída com as peças necessárias e com cópia de fls. 191/193, a serem fornecidas pelo Autor.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002750-2 VICTOR DE OLIVEIRA LOURENCO (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Cumpra o Autor o despacho de fls. 174, sob pena de prosseguimento do feito sem a prova pericial. \r\n\r\nCumpra-se fls. 158/159, expedindo-se os ofícios determinados.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006746-0 RENATO BATISTELA RODRIGUES E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001097/2008 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013469-1 MARCOS ANTONIO DE SOUZA (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2008 FOLHA 36-37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e V, do C.P.C. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 00.0772110-2 JOSE GOMES RODRIGUES E OUTROS (Adv. SONIA DO AMARAL ARAUJO PEREIRA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SONIA MARIA L S FIGUEIREDO, CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Fls. 953/954 - A Resolução nr. 281/2002, que foi revogada pelas Resoluções nr. 440/2005 e nr. 558/2007 do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nFls. 957 e 959 - Considerando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, à vista dos quesitos formulados pelas partes, no total de 24 (vinte e quatro), fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais) por Autor, podendo ser divididos em 4 (quatro) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n2) Expeça-se alvará em favor da Dr.ª Perita, para levantamento do saldo da conta n.º 14003187-0 (fls. 968).\r\n\r\n3) Às partes sobre o laudo pericial (fls. 970/994), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4) Fl. 959 - Depositem os demais Autores, no prazo de 10 (dez) dias, a primeira parcela dos honorários periciais, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização da prova.\r\n\r\n12 - 99.0012708-0 WILSON JORGE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 88.0040726-9 CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2008 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 53/57. Tendo em vista fls. 288, 293/294 e 297, julgo extinta a execução, inclusive quanto aos respectivos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 90.0049314-5 JOSE MACHADO NEVES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 821: Defiro à CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\n15 - 95.0010558-6 AMILTON DE ASSIS NAVEGA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1) Fls. 437: Cumpram os interessados o item 1 do despacho de fls. 432.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que cumpra integralmente o item 2 da decisão de fls. 382/383, juntando aos autos os termos de adesão dos Autores DAISE DE ALMEIDA FERREIRA e ARSENA DE JESUS AVELINO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011490-0 AMAURY PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2008 FOLHA 152-156 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,96. . (...) \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente às cadernetas de poupança de nºs 00082026-7, agência 0199, e 10006055-7, agência 0212, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.014826-0 ANA ROZINDA ARAUJO PRADO (Adv. DANIELA ALVES GOMES, CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001099/2008 FOLHA 144-145 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,89. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, como estabelecido na fundamentação (fls. 82/84 e 108), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC, devendo a CEF comprovar o depósito do valor do acordo, no prazo de trinta dias, a contar da publicação da sentença no Diário Oficial.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado e comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029604-2 ALBANO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a sucessão de Albano Martins por Marilda Ribeiro Martins, sua viúva, que é dependente habilitada à pensão (fls. 31), ante o disposto no art. 1o da Lei 6.858/80 c/c o art. 20, IV, da Lei 8036/90.\r\n\r\nNesse sentido, mutatis mutandis:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO.ARTS. 1037, 1055 A 1062, DO CPC; ART. 1º DA LEI 6858/80; ART. 112 DA LEI 8213/91. DESNECESSIDA DE. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nPrescreve o já mencionado art. 112 da Lei nº 8.212/91, ad litteram: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no art. 212 do Decreto 83.080/79).\r\n\r\nEm suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas. \r\n\r\nDe lado outro, a tese de que o mencionado artigo somente teria aplicação em sede administrativa não parece, salvo melhor juízo, procedente.\r\n\r\nRecurso provido”.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 513.150, rel. min. José Arnaldo da Fonseca, j. 7/10/04).\r\n\r\nÀ SEADI para incluir Marilda Ribeiro Martins (CPF nº 657.702.127-68) no pólo ativo, excluindo Albano Martins.\r\n\r\n2. Cumpra a Autora o item 2 do despacho de fls. 21.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018326-4 LEA DOS SANTOS MOREIRA VIANNA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2008 FOLHA 38-40 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC, condenando a Autora nas custas judiciais antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.030852-4 BRUNA APARECIDA ALVES RIBEIRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x SUPERINTENDENTE DO DNTI. . Recebo a petição de fls. 52 como emenda à inicial. À SEDCI para retificar o pólo passivo para Superintendente da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nFornecidas as cópias da petição inicial, da petição de fls. 52 e dos documentos, que instruem a inicial, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias e dando ciência do item 2 da decisão de fls. 38/39.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031770-7 PAULO VIANA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO PESSOAL CIVIL DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2008 FOLHA 55-56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC e art. 8.º da Lei n.º 1.533/51, revogando a liminar concedida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028160-2 SALVADOR PURGER (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2008 FOLHA 52-53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, VI c/c art. 295, VI, do CPC e art. 8° da Lei 1533/51.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019118-2 SONIA PLACIDO DOS SANTOS (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nVislumbro a plausibilidade do direito, uma vez que há indicação nos autos de que a quantia recebida “indevidamente” pela Impetrante, consubstanciada na vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/90, em virtude de erro da Administração, ante a revogação do aludido dispositivo pela MP nº 1.522/96, convertida na Lei nº 9527/97, foi de boa-fé, não tendo a Impetrante dado causa ao recebimento a maior que o devido, como se verifica pelo documento de fls. 15, não estando, em princípio, sujeita à reposição.\r\n\r\nNão se pode pretender penalizar a Impetrante com o ônus da reposição do que recebeu a maior, sem ter influenciado na sua concessão.\r\n\r\nPresente está, igualmente, o periculum in mora, ante a natureza alimentar da pensão.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos do art. 7, II, da Lei 1533/51, concedo a liminar a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar o desconto mensal na aposentadoria da Impetrante, a título de ressarcimento pelo recebimento supostamente indevido, por força da aplicação do art. 192, II, da Lei 8.112/90.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão e para que preste as informações, que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao Representante Judicial da União, nos termos do art. 3o. da Lei 4348/1964, com a redação dada pelo art. 19 da Lei 10.910/04.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019163-7 WAGNER DA SILVA VIAL (Adv. LAIR CORNELIO RUMAO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA MARINHA DO BRASIL. . (...)\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, II, da Lei nº 1.533/51, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para que preste as informações, que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.000313-6 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x FRANCISCO CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 88/90 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF contra o despacho de fls. 86.\r\n\r\nOs embargos de declaração foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO despacho de fls. 86 não é passível de impugnação através dos embargos de declaração, na medida em que não tem conteúdo decisório.\r\n\r\nIsto posto, não conheço dos embargos de declaração.\r\n\r\n2) Fls. 89, penúltimo parágrafo - Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018712-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CRISTIANO MACENA MACHADO. . Fls. 08/09 - Anote-se.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, para que dela conste os períodos e os valores das obrigações inadimplidas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nComprove a ciência inequívoca do Réu, para fins de atendimento ao disposto no art. 9o. da Lei 10188/2001.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2002.51.01.000898-1 ALEXANDRE DE JESUS PEREIRA BARBOSA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2008 FOLHA 135-143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para declarar extinta a obrigação quanto ao efetivamente depositado, ficando a Ré autorizada a executar a diferença entre o valor devido, com base no contrato firmado, e o valor depositado, corrigido monetariamente, nos termos da fundamentação, com base no §2º do art. 899 do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, observando o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAutorizo o levantamento, em favor da CEF, dos valores depositados com abatimento das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009550-4 MARLENE FERNANDES SERRADOR (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2008 FOLHA 42-44 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, I, VI e XI, c/c 295, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.029672-8 ONDINA MARTINS VILAS BOAS (Adv. LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2008 FOLHA 147-151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.021293-4 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1) Fls. 202/204 - Os embargos de declaração foram analisados nos autos da ação de execução por título extrajudicial (proc. nº 2003.5101000313-6), em apenso.\r\n\r\n2) Fls. 203, penúltimo parágrafo - Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n31 - 93.0021325-3 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 129- Defiro a vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.019402-8 KLEBER LUIZ SANTANA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2008 FOLHA 092/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar à União que reintegre o Autor ao serviço ativo do Exército com data retroativa ao licenciamento e, ato contínuo, promova a reforma da parte, nos termos dos arts. 106, II, 108, III, e 109, todos da Lei 6.880/80, com proventos integrais da mesma graduação ocupada na época do licenciamento, condenando também a União ao respectivo pagamento dos atrasados, com correção monetária desde a data do licenciamento, 05/03/2001 (fls. 18), e juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.029511-1 LEONARDO MAMEDE DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.007802-2 VANIA LUCIA PEREIRA MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 97.0104410-0 ADALBERTO DE MENDONCA E OUTRO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x NELSON CALZA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, SIMONE MEIRELES MONTEIRO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.001024-9 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001108/2008 FOLHA 065 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012296-9 EVA SZAPIRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.006085-3 PATRICK FELIPE CATRICALA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2008 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar proferida às fls. 39, para proibir a IMPDA de promover qualquer ato no sentido da convocação e incorporação do IMPTE, em tempo de paz, declarando, ainda, a regularidade da situação do IMPTE perante o serviço militar. Custas ex lege. Sem honorários, ante as súmulas dos tribunais superiores.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal relator do agravo de instrumento de acordo com o art. 1º do Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003, encaminhando-se por fac-símile.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 93.0025137-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ FERNANDO PADILHA) x UNI - MALHAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA, EDSON ASSIS SILVA). . \r\n\r\nComprove a exeqüente o registro da penhora determinado às fls. 164 e reiterado às fls. 179.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n40 - 2005.51.01.015729-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x RONALDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2008 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 97.0022507-0 ALEY RABELLO LEITAO FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a preliminar de incompetência absoluta argüida pelo IPHAN, na medida em que se discute pagamento de verba relativa a período em que os servidores eram empregados públicos, sob o regime da CLT, conforme se depreende de fls. 14/18 e 67/69, tratando-se, portanto, de verba trabalhista (Nesse sentido: Súm. 97 do Superior Tribunal de Justiça)\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da JUSTIÇA DO TRABALHO, determinando que, tomadas a cautelas legais, inclusive BAIXA na distribuição, sejam os autos encaminhados ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.004641-4 SONIA AGUIAR DA COSTA (Adv. DENISE VIEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal como preceitua o art. 1º da Lei nº 6858, de 24.11.80, regulamentado pelo Decreto no. 85.845, de 26.03.81, cujo processamento se dá perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nNão é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA via escolhida pelo Requerente é inadequada, sendo necessário, no caso, procedimento de jurisdição contenciosa.\r\n\r\nAnte o exposto, e tendo em vista os ditames dos princípios da instrumentalidade processual e da fungibilidade, dê-se vista à autora para que, em dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Emende a inicial, promovendo a alteração do presente procedimento de Alvará Judicial para ação de conhecimento, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC, indicando no pólo passivo a União Federal; formulando pedido de natureza condenatória; requerendo a citação da Ré; atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito ordinário, observando-se o disposto nos arts. 259, II, e 260, ambos do CPC. \r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em sentido mais abrangente, decidiu a Quinta Turma do Eg. TRF/4a. Região, na AC no. 525531/SC, un., relator Juiz Paulo Afonso Brum Vaz:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SALÁRIO-MATERNIDADE E LICENÇA-MATERNIDADE. CONCESSÃO. MÃE ADOTIVA. INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- A ação cautelar, por sua natureza assecuratória e não-satisfativa, de regra, não se presta à veiculação de pedido que vise à concessão de benefício previdenciário. A sentença de procedência do pedido e a ausência de prejuízo alegado pela parte ré (art. 250 do CPC), autorizam, em homenagem ao princípio da fungibilidade, a convalidação do vício de procedimento, aproveitando-se a ação como se de conhecimento fosse.\r\n\r\n- (...)\".\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2003.51.01.017165-3 UNI - MALHAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA, EDSON ASSIS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelo Embargante às fls. 83, nomeando para funcionar como perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido da Secretaria, facultando às partes a formulação dos quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.017614-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x HILDA FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2008 FOLHA 102/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, com relação aos embargados HILDA FERREIRA, NADJA MARIA CARVALHO DE GÓES, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO, ELIANA VIEIRA DA SILVA TEIXEIRA, MARIA LÚCIA WERNECK DA SILVEIRA, CLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, LEONINA ROSA PESSANHA DE ALMEIDA e MARIA IGNEZ DE CASTRO ROSA, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .1.569.499,20, atualizado até 28/02/2004, conforme o cálculo elaborado pela Contadoria da Justiça Federal de fls. 101/128, e julgando extinta a execução quanto à Embargada LIA RIBEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ .2.000,00 nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a ser deduzido do valor a executar na ação de rito ordinário. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 101/128 para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.021192-5 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x LUSIANO BATISTA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARCELO BARROS SOUZA). . 1) ...\r\n\r\n2) ..., dê-se vista ao EMBDO de fls. 42 e ss e a EMBTE e EMBDO dos esclarecimentos prestados conforme determinado no ponto 1 supra.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 676625"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0015552-4 AGRO MERCANTIL DAVE LTDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n2 - 98.0017207-6 CETIP - CENTRAL DE CUSTODIA E DE LIQUIDACAO FINANCEIRA DE TITULOS (Adv. NELSON BUGALLO LOPES PEREIRA, ALICE RAMOS ESTRELLA RODRIGUES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008733-7 PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv. MARINES COSTA PEREIRA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0770078-4 RICARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n5 - 91.0022531-2 MARCIO GONCALVES VIANA (Adv. LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n6 - 93.0063404-6 MARCELO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n7 - 94.0024149-6 MILTON DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n8 - 96.0012648-8 LUCIA DE FATIMA CADILHE DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n9 - 98.0000431-9 ABIGAIL ROSA DE FARIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n10 - 99.0016593-4 ROBERTO AFFONSO ABREU (Adv. LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n11 - 2001.51.01.017061-5 HERIVELTO MACEDO DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS V. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018976-1 MARCUS VINICIUS PEREIRA DE AQUINO (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n13 - 2003.51.01.021517-6 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (AUTOR). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14 - 2007.51.01.001051-1 RENATO LUIZ DURAES DOS SANTOS (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Indefiro a produção das provas requeridas pelo autor, vez que não justificada a sua pertinência para o deslinde do feito.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n15 - 2007.51.01.001185-0 SOMNIA TOSTES DAHIA (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010229-6 ANTONIO MARTINS SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n17 - 2007.51.01.016683-3 MONICA SANTOS SOUZA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). . Promova a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, a citação de IZABEL FERREIRA SANTOS a fim de integrar a lide na qualidade de litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC, devendo, para tanto, fornecer endereço para cumprimento da diligência e cópia da inicial para servir de contra-fé.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.009287-6 HENRIETTE PORTELLA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 262 - Indefiro o requerimento dos Autores de intimação da CEF para juntada dos contratos de financiamento, vez que é ônus da parte autora colacionar aos autos os documentos destinados a provar as suas alegações. \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo desde a realização da audiência especial (16/04/2007) sem que, até o presente momento, este Juízo fosse informado sobre a celebração de acordo entre as partes, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0767633-6 WALDIR MATTOS DE MOURA (Adv. LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n20 - 00.0924942-7 ROGERIO PACHECO (Adv. LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n21 - 88.0001315-5 GIUSEPPE DE SOUZA BRASIL ASSISTIDO P/ SUA GENITORA ODETTE DE SOUZA BRASIL (Adv. LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n22 - 91.0030293-7 JOELSON FERNANDES (Adv. LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n23 - 92.0030584-9 GERALDO VITORINO FRAUCHES (Adv. LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA, FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GARCETE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n24 - 93.0024827-8 PAULO ROBERTO SABOIA WILEMAN (Adv. LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (M.AER.) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n25 - 95.0009965-9 CASA VIRGINIA BAR LTDA (Adv. MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (AUTOR). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n26 - 95.0025005-5 LEONARDO PEREIRA CORREIA REGO (Adv. LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n27 - 96.0005495-9 JOAO CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n28 - 96.0014848-1 JULIO CEZAR DE OLIVEIRA PACELLI (Adv. LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n29 - 98.0023343-1 ADEMIR CORREA CARVALHO E OUTROS (Adv. LANIA LUCIA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n30 - 98.0026152-4 LUIZ ANTONIO BILLO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n31 - 99.0024114-2 MARCIA FLORES SALES SICILIANO E OUTROS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n32 - 2000.51.01.031306-9 PAULO RENATO DIAS DE ABREU E SOUZA (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n33 - 2002.51.01.021767-3 PEDRO FERREIRA MACHADO (Adv. ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1- Verifico que apesar da CEF ter utilizado do expediente de fls. 94/95, a execução deve prosseguir nos estritos termos da lei processual. Senão vejamos.\r\n\r\nIntimada na forma do art. 475-J do CPC, conforme despacho de fl. 93, cabia à CEF efetuar o pagamento do valor cobrado, na hipótese de concordância, sob pena de o mesmo ser acrescido de multa em 10%. Ocorre que ante a discordância da CEF, com depósito do valor que entende devido (fls. 94/95), é imperativo legal o acréscimo da dívida em 10% e a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC), descabendo, como faz crer a CEF, o simples depósito judicial visando evitar a multa;\r\n\r\n2- Apresente o credor, em 2 vias, seu requerimento de penhora, acrescido da multa de 10%, no prazo de 10 (dez) dias, e cópia das peças (fls. 93/95) para servirem de contrafé;\r\n\r\n3- Atendido o item 2 acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF do valor da dívida acrescido da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC;\r\n\r\n4- Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF do valor depositado à fl. 95, indevidamente efetuado.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n34 - 2004.51.01.012389-4 LUZINETE DE ARAUJO VIEIRA (Adv. REGINA CELIA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009936-0 CARLOS FERDINANDO MIGNONE (Adv. FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1- Fls. 260/263: Intime-se, por publicação, a parte devedora/CAARJ, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 221,13), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 263, em 07/04/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013775-4 MARIA TEREZA CONTE PILLA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 26 - Devolvo à CEF o prazo de 10(dez) dias para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n37 - 2007.51.01.016679-1 ARNALDO JOSE DE NAZARETH MONTEL (Adv. FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n38 - 2007.51.01.022610-6 ANGELA BUCKLEY (Adv. LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n39 - 2007.51.01.030153-0 SALVADOR FRANCISCO DA LUZ (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 91.0130853-0 LEONARDO RODRIGUES MACHADO (Adv. SHIRLEY MOURA NUNES, EDYLSON JOSE BARCELLOS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (COORDENACAO RESIDUAL DO F.G.T.S.) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 96.0005163-1 EDSON SALAZAR DOS SANTOS (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO DE RECURSOS HUMANOS DO ARSENAL DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n42 - 96.0018260-4 GEORGINA JOSE MARINHO E OUTRO (Adv. RONALDO DA SILVA SANTOS) x DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n43 - 2002.51.01.019903-8 UBIRATAN DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA, EDMILSON DA SILVA FONSECA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA MARINHA DO BRASIL-UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n44 - 2003.51.03.002893-0 EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão/decisão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n45 - 2004.51.01.002699-2 ANTONIO CARLOS VELLOSO DA SILVEIRA TUCHE (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO COLEGI PEDRO II (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão/decisão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n46 - 2006.51.01.012369-6 ANA PAULA SOIDO FALCAO MARTINS (Adv. MARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA) x DIRETOR PRESIDENTE DA ANCINE. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão/decisão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n47 - 2006.51.01.019873-8 SUPER VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO/SUL. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão/decisão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n48 - 2007.51.01.004121-0 SIDNEY CLAUDIO FRANKEL (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MIN DA SAUDE. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão/decisão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n49 - 2007.51.01.006675-9 CREUSA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DO EXERCITO. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão/decisão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n50 - 2007.51.01.020619-3 JOSEFA NASCIMENTO SENOS (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES - UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.005453-4 BRANDAO SOARES SERVIÇOS MEDICOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2005.51.01.001345-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ABILITY SHIRT ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA E OUTROS. . Fls. 53: atente a CEF para o fato de o endereço fornecido ser o mesmo das certidões de fls. 42 e 51/v.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente acerca das certidões negativas de fls. 36/v, 42 e 51/v, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n53 - 2007.51.01.019591-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARCOS ANDRE GOMES DA SILVA. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão de fls. 29.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 2002.51.01.004450-0 HORACIO FELIPE LOPES NETO E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ). . Intimem-se as partes para que forneçam, no prazo improrrogável de 20 dias, os termos do acordo, ficando desde já cientes do indeferimento do pedido de designação de audiência formulado pela parte autora à fl. 156, vez que as partes poderão obter a conciliação em sede administrativa, conforme inclusive já restou consignado na assentada da audiência especial realizada em 19/04/2007 (fls. 135/136).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.01.002733-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x TANIA SUELY NERY BARBOSA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO). . \r\n\r\n1 - Recebo os embargos, juntando-se aos autos e processando-se pelo procedimento ordinário (CPC, artigo 1.102c., parágrafo 2º ).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15(quinze) dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n56 - 2007.51.01.005117-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x VITA SQUARE COSMETICOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n1 - Recebo os embargos, juntando-se aos autos e processando-se pelo procedimento ordinário (CPC artigo 1102c., parágrafo 2º ).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15 dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.007191-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, CARLOS AFONSO HARTMANN) x CHEILA GONÇALVES BARBOSA (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x RENATA GONCALVES BARBOSA E OUTRO. . \r\n\r\n1 - Recebo os embargos, juntando-se aos autos e processando-se pelo procedimento ordinário (CPC artigo 1.102c., parágrafo 2º ).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15(quinze) dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2002.51.01.023741-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDY DAMASIO (Adv. TATIANA PIRES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n59 - 00.0768280-8 JOSE DOS REMEDIOS CARVALHO SOUZA (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n60 - 87.0004912-3 GEOVANE DA SILVA ALVES (Adv. JOAO CARLOS DONATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 673975"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000418\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028755-7 ALMIR PINHO DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000388-2 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS CIVIS DO MINISTERIO DA DEFESA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ANSEP - MD E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À ANSEP-MD para emendar a inicial indicando como autores os elencados às fls. 129/130, já que como esclarecido na petição inicial a Associação indicada às fls. 02 exerce a representação dos aludidos associados, bem como para atribuir à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nPara o efeito do item 01, providencie o desmembramento do feito em 5 (cinco) grupos de demandantes, inclusive com a extração das cópias necessárias a tal fim e com o recolhimento das custas judiciais para cada processo desmembrado, inclusive neste originário.\r\n\r\nA ANSEP deverá providenciar, ainda, a autorização de seus associados para o exercício da representação, neste feito original e nos desmembramentos, ou ata de assembléia em que se tenha deliberado pela permissão da aludida representação.\r\n\r\nAtendidas as providências acima, remetam-se o feito e os novos documentos à SEADI para adoção das providências administrativas relacionadas ao desmembramento, inclusive com a distribuição por dependência a este juízo dos feitos desmembrados - já que efetuou-se livre distribuição em relação a todos os autores - e compensação de novas distribuições.\r\n\r\nA SEADI deverá providenciar também a exclusão do nome da Associação no rol de autores, no feito original e nos desmembrados, já que como dito o ente associativo representa seus associados nas demandas em exame.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009447-4 ARISTON BASTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão do TRF da 2ª Região, às fls. 47/48, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, cumpra o demandante o item 2 e a parte final do item 3 do despacho de fl. 33, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0007831-0 NEIDE CATHARINO CAMINHA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Recebo a apelação da CEF, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018451-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARCELO ADOLFO CAMPILHO FERNANDES E OUTRO. . Trato de ação de imissão na posse, com trâmite pelo rito comum ordinário, devendo a CEF emendar a petição inicial para adequar o valor da causa ao rito eleito, nos termos do art.275, inciso I, do CPC, a contrário senso, recolhendo as custas devidas. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007339-3 MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\n1. Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2. Fls. 122/123 - Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor(CEF) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n7 - 2000.51.01.018745-3 THIERS GARCIA DE MATTOS (Adv. JONAS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 207 - À parte autora para trazer ao feito os elementos solicitados pelo contador judicial, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017471-6 NEUZA DUARTE GARCIA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em vista dos novos dados apresentados pela parte autora, retornem os autos à CEF, por 10 dias, para cumprimento do despacho de fl.250, uma vez que deve esclarecer como apurou os valores apresentados à fl.214.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016542-6 LUIS SERGIO DEWULSKY CHAVES E OUTRO (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE, KATIANA BILDA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Manifeste-se a CEF, em 10 dias, quanto aos depósitos incontroversos cujo o resumo do cálculo se encontra à fl. 110.\r\n\r\n2 - Em igual prazo e sucessivamente, a começar pela ré, digam as partes sobre os cálculos do contador às fls. 175/177.\r\n\r\n3 - Por fim, havendo novas impugnações ou não, venham conclusos para decidir.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023549-8 ERMELINDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 78/81, aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte autora para promover a execução do julgado.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007516-5 CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018445-8 IRANYR MARSICANO PEIXOTO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, anote-se.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.803933-2 ROBERTO ALVES DE CASTRO REP/ P/ ROSEMARY ALVES DE CASTRO E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1 - Defiro a habilitação requerida à fl.67, nos termos do art.1060, inciso I, do CPC, para que seja retificado o pólo ativo, excluindo ROBERTO CANCIO DE FONTES e incluindo em seu lugar os herdeiros necessários CARMEM LÚCIA PONTES DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DA SILVA PONTES e JORGE LUIZ DA SILVA PONTES, que deverão apresentar seus comprovantes de rendimento para posterior análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Quanto à prioridade de tramitação requerida, observo que os autores acima relacionados não se amoldam na previsão da Lei 10.471/2003. Assim, tendo em vista que a hipótese dos autos é de litisconsórcio ativo voluntário e que a prioridade na tramitação tem por objetivo assegurar tratamento privilegiado às pessoas que, em virtude da idade avançada, necessitam que a resposta jurisdicional lhes seja prestada mais rapidamente, determino o desmembramento do feito quanto aos autores CARMEM LÚCIA PONTES DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DA SILVA PONTES e JORGE LUIZ DA SILVA PONTES. \r\n\r\nDesta forma, aos autores acima para, no prazo de 10 dias, apresentarem, na Secretaria deste juízo, cópia da inicial e dos documentos que a instruem, a fim de viabilizar o desmembramento do feito. \r\n\r\n3 - Atendido, encaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis quanto ao aludido desmembramento, distribuindo-se a este juízo federal, porque a ação de todos os autores já foi distribuída à livre distribuição para o juízo da 16ª Vara Federal, devendo ser feita a devida compensação do feito desmembrado com novas distribuições a este juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 97.0007975-9 MAQUIMOTOR COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - CENTRO/NORTE (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Defiro o prazo de 5 dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.011811-3 SANDRA REGINA BATISTA LIMA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista a concordância tácita da autora com os cálculos da Contadoria, cumpra a Secretaria o item 3 do despacho de fls.163.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815379-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE VITOR DA SILVA GODOY. . Manifeste-se o autor, em 5 dias, quanto à certidão retro.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2001.51.01.023383-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MARLENE MACHADO BATISTA (Adv. WALDYR ALVES DA COSTA). . Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a ré, em 5 dias, quanto à realização da perícia.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.017096-4 VERA LUCIA DA SILVA MIRANDA (Adv. RENATO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.026834-4 JOSE LUIZ PEREIRA CARNEIRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO, LEONARDO FLAVIO RIBEIRO DE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2000.51.01.033866-2 MARIA RUTH MENEZES SABA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Sobre o ofício de fl. 235, oriundo da Receita Federal, manifeste-se a autora Maria da Penha.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 92.0027280-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUND. PUB. FED. DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - ASSIBGE (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (IBGE/PRF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.004808-3 CARLOS HENRIQUE FERREIRA EMERY (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimada a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.015838-4 ALBERTO JOAO RICHA (Adv. LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). . Na forma da Lei 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 677338"
                            ],
                            "677339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000457\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003581-7 YOLANDA LAURIA ORLANDO (Adv. ROGERIO CATALDO DE CUSATIS JUNIOR, ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para se manifestar sobre a petição de fl. 76, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020190-0 MARIA JOSE BRAGA MARINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031354-4 CAROLINA COSTA DA CONCEICAO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003180-4 CARMEM LUCIA DUARTE VALLE E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2008 FOLHA 1152 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nEm que pese o pedido de fls. 39, onde a parte autora requer prazo para juntar pedido de desistência, o preparo inicial não foi efetuado no prazo previsto no art. 257 do CPC, apesar do despacho de fls. 37 que determinou o recolhimento das mesmas \r\n\r\nAssim, e tendo em vista que não haverá maiores prejuízos para as autoras, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019082-7 MARCELO DUTRA CORREA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL .\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0012972-4 GILSENEA MAGLIANO FERNANDES PASSOS E OUTROS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1. Trato de impugnações da CEF, quanto aos valores já depositados provenientes de execução de sentença que condenou a ré a indenizar os autores por furto de jóias custodiadas em penhora. \r\n\r\nFixados os valores em R$ 1.458.009,10 (fl. 536), este juízo reconheceu que havia excesso nesta quantia por englobar autores não integrantes da demanda, ou seja, Arthur José Maselli Penna, Marco Aurélio Fonteles Cabral, Milton Tostes Cabral, Rosa Maria Barbosa Lopes Moniz e Werther Jacques da Silva Vervloet, com o que reconsiderou a decisão (fl. 540).\r\n\r\nCom efeito, tais pessoas não integraram a lide. Vieram aos autos, na fase de execução, manejando cessões de direito. Improsperável tal requerimento, por afrontar os limites da coisa julgada, expandido-se os efeitos do acórdão sobre direitos de partes não integrantes da lide, sem a formação do devido processo legal.\r\n\r\nPosto isto, reconheço como valor definitivo o montante de R$ 1.285.336,92 e determino a expedição dos alvarás de levantamento dos valores pertencentes aos autores elencados no corpo da sentença (fls. 225/228), pelas quantias, calculadas até março/2007 (fls.442/443), as quais deverão no recebimento serem atualizadas. \r\n\r\n2. Quanto aos valores das custas (R$ 237,27) e dos honorários periciais (R$ 8.795,11), totalizando R$ 9.032,38 devem ser rateados pelos autores (18), perfazendo R$ 501,79 para cada um, que devem ser acrescidos nos alvarás acima expedidos. \r\n\r\n3. Quanto aos honorários de sucumbência, expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 116.027,68, em nome do patrono com poderes para receber e dar quitação, que deverá comparecer, em 5 dias, à Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\n4. Do que exceder na conta de depósito (fl. 543), expeça-se o alvará de levantamento em nome da CEF, com as mesmas cautelas acima determinadas.\r\n\r\n7 - 97.0070953-1 AILTON MILITAO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Expeça-se alvará de levantamento do valor dos honorários advocatícios, depositados à \r\n\r\nfl. 419, em favor do advogado indicado à fl. 422. Quanto ao valor principal deverá o autor providenciar o seu levantamento diretamente na CEF. Comprovado o pagamento do alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008954-1 NIRIA SILVA NASCIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009755-0 ANTONIETA CAETANA FORTUNATO (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011744-5 JOSE MANOEL GONZALEZ MARTINEZ (Adv. PABLO DOMINGUEZ MARTINEZ, VITOR PENNO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015644-0 MARIA MADALENA SOARES DE JESUS GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030231-5 OTILIA MARIA BATISTA DE ARAUJO (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.024604-0 RENATO SCHWARTZ (Adv. RENATA PRATES SCHWARTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte autora sobre os despachos de fls. 25 e 53.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, em nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019130-3 JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende o autor a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018276-4 HENNY DE ANDRADE SILVA (Adv. ANNA CAROLINA RODRIGUEZ GOMEZ GILS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2008 FOLHA 1153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrato de requerimento objetivando o levantamento de valores devidos pela CEF à falecida mãe da requerente.\r\n\r\nO aludido crédito é oriundo de provimento jurisdicional, através do processo nº 9600729026, em trâmite na 26ª Vara Federal.\r\n\r\nDessa forma, entendo configurada inadequação da via eleita, uma vez que mero pedido de habilitação na ação supramencionada solucionaria a questão. Ademais, ao Juízo que proferiu a sentença de 1º Grau cabe a sua execução, nos termos do art. 575, II, do CPC.\r\n\r\nDo exposto, tal situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, razão pela qual julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0006260-5 LUIZ CARLOS DE ANDRADE PEDRUCO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA MAIA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fl. 678 - Sobre as alegações da parte autora manifeste-se a CEF, em 5 dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me imediatamente para decidir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.029258-3 ADELSON ROBERTO DE MENEZES E OUTRO (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Às partes, em 10 dias sucessivos, sobre o laudo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.001309-6 ALEXSANDRA COUTINHO CARNEVALI (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Às partes, em 10 dias sucessivos,sobre o laudo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 677339"
                            ],
                            "677340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000458\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0018183-9 PROMON ENG/ LTDA (Adv. SERGIO BERMUDES) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . \r\n\r\nPelo exposto, altero a redação do dispositivo da Sentença prolatada às fls. 162 a 170, para fazer constar:\r\n\r\n“Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - no que pertine à Ação Ordinária, com trâmite nos autos de nº 97.0018183-9, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido formulado no item b de fl. 14 (Art. 267, IV, do CPC c/c Art. 109, I, da CRFB/1988), e julgo procedente o pedido formulado no item a de fl. 14, com o que anulo as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito números 32.338.507-9 e 32.338.508-7; e\r\n\r\n2 - no que pertine à Ação Cautelar, com trâmite nos autos do processo nº 97.0003629-4, presentes os requisitos legais atinentes à espécie, julgo procedente o pedido, motivo por que confirmo o provimento liminar que determinou ao INSS que se abstivesse de cobrar os créditos tributários referentes às Notificações Fiscais de Lançamento de Débito de nºs 32338507-9 e 32.338508-7 (fl. 299).\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas da Lei. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.” (fl. 169 a 170)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013003-0 TRANSPORTES FINK S/A (Adv. VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTRANSPORTES FINK S/A, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO, onde formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referentes aos valores de Imposto de Renda, COFINS e CSLL.\r\n\r\nAlega, para tanto, que nos autos do processo nº 95.002577106 (fls.639/653) obteve provimento jurisdicional que lhe reconheceu o direito de efetuar a compensação de valores de PIS com débitos de PIS, contudo, nos presentes autos, pleiteia a compensação dos valores indevidamente recolhidos de PIS com os débitos de Imposto de Renda, COFINS e CSLL, pleito este, indeferido pela administração no requerimento administrativo nº 10768-012.597/98-68. \r\n\r\nDa análise superficial dos autos, adequada ao momento processual, não convenho com a tese apresentada pela parte autora a ponto de deferir a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art.273 do CPC.\r\n\r\nIsso porque apesar de ser crível a existência de crédito a compensar seu montante requer uma futura produção de prova.\r\n\r\nContudo, em razão do periculum alegado, qual seja, a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, com base no § 7º do art. 273 do CPC e determino que a União se abstenha de inscrever o autor no CADIN, em razão dos débitos relacionados no requerimento administrativo n° 10768-012.597/98-68.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016267-7 ADIRSEA VIANNA BELLO DOS REIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimada a parte autora do julgamento do agravo de instrumento, constante do trasladado de fls. 130/140, remetam-se os presentes autos à SEADI/JUIZADO para redistribuição, nos termos do decidido à fl. 82.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0050519-4 JURACY JOSE NEVES (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x BORIS LOPES AMADOR E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x JOSE COSTA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . 1) Dê-se vista à CEF, por 5 (cinco) dias, para efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais relativos à patrona do autor José Costa Silva, no prazo de 15 dias; não efetuado neste prazo, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento.\r\n\r\n2) Quanto aos demais autores, manifestem-se sobre os ofícios de resposta do Banco Banorte, fornecendo, caso a caso, os períodos e bancos depositários, cuidando de fazer presentes aos autos todas as informações necessárias à liquidação do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Dê-se vista ao patrono do autor José Costa Silva . Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028145-8 LUCIA HELENA FONTOURA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO VALENTIM MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimada para cumprimento da obrigação de fazer em setembro de 2007, tendo sido determinado prazo de 30 dias para cumprimento e, decorrido sem cumprimento, a incidência de multa diária de R$ 100,00, a CEF limitou-se a peticionar, no mesmo mês, pedindo prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o longo prazo decorrido, manifestem-se as partes sobre o efetivo cumprimento do julgado, requerendo o que de direito.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006614-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (BNDES) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006836-7 RUBENS DE FREITAS O DONNELL (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011026-8 HELEONORA DEFFELLIPPES PIZARRO (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013945-3 JOSIANE FATIMA LACERDA RIBEIRO (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre a existência dos demais herdeiros necessários do falecido titular da conta de poupança objeto dos autos, conforme certidão de débito anexada. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019287-3 JAKSON COSSI (Adv. CLEBSON DE SENA VIEIRA, TAIZA DA SILVA PORFIRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nNão cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n2. À parte autora para apresentar os documentos de fls. 07 e 08 com o nome correto do Autor, tendo em vista os documentos de fls. 09. Da mesma forma, emende a inicial e apresente nova contrafé; \r\n\r\n3. Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu;\r\n\r\n4. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), no mesmo prazo acima, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009709-8 SALVADOR JOSE ATHAYDE RIBEIRO (Adv. AYRTON DA COSTA PAIVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . 1 - Em razão do requerimento da parte impetrada de fls.194, item (b), designo o dia 20 de outubro de 2008, às 14:00 horas, para que o impetrante seja reintegrado, em ato a ser realizado no endereço do impetrado indicado na inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\n3 - Após a comprovação do cumprimento do item 1, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008992-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x JAIDETE DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. CRISTIANE FRANCA VIEIRA). . À CEF para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta às fls. 64/83, bem como sobre a certidão de fls. 86.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a apreciação da exceção de pré-executividade.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.005910-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x LETICIA MONTEIRO DE MELO MAIA E OUTRO x CARLOS ALBERTO DAMASCENO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre os honorários periciais.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022479-1 IVO FERNANDES LATTUCA JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, LEONARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente o autor, em 5 dias, cópia da citação válida no processo nº 97.0018400-5, a fim de atender à solicitação do Contador, porquanto a data em referência servirá de base para o cálculo dos juros de mora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 97.0003629-4 PROMON ENG/ LTDA (Adv. SERGIO BERMUDES) x NUCLEN ENGENHARIA E SERVICOS S/A (Adv. MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Pelo exposto, altero a redação do dispositivo da Sentença prolatada às fls. 162 a 170, para fazer constar:\r\n\r\n“Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - no que pertine à Ação Ordinária, com trâmite nos autos de nº 97.0018183-9, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido formulado no item b de fl. 14 (Art. 267, IV, do CPC c/c Art. 109, I, da CRFB/1988), e julgo procedente o pedido formulado no item a de fl. 14, com o que anulo as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito números 32.338.507-9 e 32.338.508-7; e\r\n\r\n2 - no que pertine à Ação Cautelar, com trâmite nos autos do processo nº 97.0003629-4, presentes os requisitos legais atinentes à espécie, julgo procedente o pedido, motivo por que confirmo o provimento liminar que determinou ao INSS que se abstivesse de cobrar os créditos tributários referentes às Notificações Fiscais de Lançamento de Débito de nºs 32338507-9 e 32.338508-7 (fl. 299).\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas da Lei. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.” (fl. 169 a 170)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 677340"
                            ],
                            "677341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000459\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0593801-5 ARGEMIRO FERREIRA DA SILVA (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\n1. Esclareçam os sucessores de Argemiro Ferreira da Silva, em 20 dias, a existência de inventário, juntando o formal de partilha.\r\n\r\n2. De igual forma, os sucessores do patrono Nelson Roxo do Carmo, devem carrear para os autos cópia do formal de partilha.\r\n\r\n3. Por final, voltem-me para decidir incontinenti.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012934-2 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO). . \r\n\r\n1. Fls. 312/313 - Indefiro, porquanto os autores não são beneficiários da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2. Promovam os autores a execução do julgado, na forma dos artigos 614 e 730 do CPC, apresentando seus cálculos com a memória discriminada, utilizando os índices de correção dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019234-0 JEFFERSON SILVA ALVES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nFls.139/141: O valor da proposta oferecida pelo Sr. Perito é perfeitamente compatível com a complexidade da perícia deferida nos autos - que implica resposta a, pelo menos, 16 quesitos. Rejeito, pois, a impugnação em exame, e homologo a proposta de honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), sabedoras as partes de que o processo tramita sob gratuidade de justiça. \r\n\r\nCientes as partes da perícia a ser realizada dia 29/10/2008, às 15 horas, à Rua José Clemente, 94/1201, Centro - Niterói, conforme fls. 133/138. \r\n\r\nO laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009630-6 NANCI FERREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.013034-0 JOAO ROSALINO (Adv. CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes, em 10 dias, sobre os valores periciais pretendidas, bem como para apresentar os dados solicitados pelo “expert”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.010502-3 CARLOS ERNESTO OSORIO DA SILVA E OUTROS (Adv. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O nome da autora encontra-se incorreto na base do PIS, conforme se depreende da manifestação da CEF (fl. 522). Com base no extrato juntado pela autora (fl. 532/534), à CEF sobre o cumprimento do julgado. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023374-8 EDINEIA COSTA PALHARES (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a decisão do Agravo de Instrumento (223/227), cumpra-se a parte final da decisão de fl. 211, expedindo, em favor do autor, alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 205.\r\n\r\nComprovado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017572-1 SERGIO ROSENFELD E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre as informações apresentadas pela Caixa, bem como para providenciar a juntada aos autos de todas as informações necessárias ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.012596-5 NILZA MARIA GOMES LISBOA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF para o pagamento da multa moratória que restou definida à fl. 170, nos prazos e termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora conforme petição de fls. 177/178.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017991-1 PAULA MGRABI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0004202-2 EDSON DE PAULA E SILVA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, EDSON DE PAULA E SILVA, CARLOS FERDINANDO MIGNONE, OCTAVIO JUNQUEIRA MELLO ALVARENGA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS, MARIA TERESA WUCHERER SOARES). . Antes de apreciar o requerimento do autor de fl.613 é necessário recapitular a seqüência de decisões proferidas nos presentes autos, referentes a sua fase executória.\r\n\r\nNesse sentido, me reporto à decisão de fls.512/518 do Eg. TRF, em agravo de instrumento, que culminou com a remessa dos autos ao contador judicial e com a decisão, lançada à fl.603, de que houve o cumprimento da obrigação de fazer e a determinação de nova remessa ao contador para, desta feita, se manifestar sobre a existência de valores referentes à obrigação de pagar. Em resposta, informa a contadoria judicial à fl.605 a inexistência de tais resíduos.\r\n\r\nAtravés do requerimento de fl.613, que passo a analisar, a parte autora apresenta sua concordância com os valores indicados às fls.564/592 pelo INCRA. Porém, em tais peças não existem valores assumidos pelo INCRA como incontroversos, tais peças são apenas as fichas financeiras SIAPE dos autores, que serviram de base à manifestação do contador judicial de fls.599/600.\r\n\r\nPelo exposto, abra-se vista aos autores - parte em causa própria e parte representada pelo advogado NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, conforme manifestações de fls. 222 e 230, para, querendo, promoverem a execução da obrigação de pagar, na hipótese de não concordarem com a manifestação do contador judicial de fl.605, apresentando memória de cálculos dos valores que entenderem devidos. Prazo, 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 677341"
                            ],
                            "677342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000460\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0021934-8 NITRI-LUVANE COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DALMIR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1. Fls. 163 - Indefiro a remessa ao Contador uma vez que o autor não é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n2. Promova o autor a execução do julgado, em 15 dias, a teor do art. 730 do CPC, apresentando cópia da inicial da execução, do cálculo e da memória deste. \r\n\r\n3. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0013185-8 DEMEVEL DE AMAR GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, MONICA DO LAGO ROSSI, FABIO PELEGRINETI LOURENCO, CARLOS EMMERICH SERRANO, JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Fls. 348 - Indefiro a “reversão” requerida, ante os termos do item “3” da decisão de fls. 346, os quais mantenho.\r\n\r\n2. Cumpra a Secretaria a decisão de fls. 346, integralmente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022295-9 ANDERSON MENEZES SOARES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2008 FOLHA 1149/1150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVisto etc.\r\n\r\nTrato de ação ordinária com pedido de natureza declaratória, em relação ao reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos pelo autor, ajuizada posteriormente ao pleito condenatório, formulado na ação de mandado de segurança nº 2008.5101018971-0, cujo mérito já foi apreciado, estando a mesma em grau de recurso.\r\n\r\nA seqüência de ações acima, afigura-se ilegal, em razão da litispendência aqui evidenciada.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em trezentos reais (R$ 300,00).\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0025621-8 RUY PEREIRA SILVEIRA (Adv. RUY PEREIRA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2008 FOLHA 1151 . \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0130677-6 LUCIENE CRISTINA DE MEDEIROS (Adv. LUIZ ANTONIO SALGUEIRO, CARLOS EDUARDO DE LEMOS, FRANCISCO JOSE FASSANO CESAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Autorizo à CEF, conforme requerimento de fl. 246, o estorno da conta garantia de embargos nº 5443128. Oficie-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 95.0008271-3 CARMEN LUCIA NOGUEIRA SIMEONE (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Julgo, por sentença, extinta a execução, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 98.0018400-7 JORGE TAVARES MONTEIRO FILHO (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que a CEF comprovou o cumprimento do julgado, ainda que parcialmente, em 11/08/2004, revogo a multa anteriormente fixada, uma vez que o que se busca nos autos é a satisfação do título e não a multa, sob pena de se desvirtuar o instituto da astreinte.\r\n\r\nConsiderando que o cálculo da CEF é praticamente idêntico ao do contador judicial, no que se refere ao Plano Collor I (abril/90), abra-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, para comprovar o cumprimento quanto ao Plano Verão.\r\n\r\n8 - 98.0033601-0 ELEONOR MATTOS DO COUTO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Com base na decisão do Agravo de Instrumento que reconheceu como válida a adesão do autor JOSÉ PEREIRA MÁXIMO ao Acordo do FGTS, prossiga-se o feito com relação aos demais autores.\r\n\r\nÀ CEF, por 20 dias, para apresentar os cálculos dos valores devidos aos autores GILSON TEODORO DE LIMA e JOEL JÚLIO DO NASCIMENTO, descontados eventuais valores pagos administrativamente.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.022579-0 CARLOS AUGUSTO RAMOS E OUTRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para cumprimento do julgado no que se refere aos honorários de sucumbência, nos termos dos arts. 475-J c/c 475-B, do CPC.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018971-0 ANDERSON MENEZES SOARES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trato de ação de mandado de segurança de natureza preventiva, uma vez que não há comprovação nos autos de que o impetrante tenha sido, até o momento, demitido, em razão da ilegalidade de acumulação de cargos públicos pelo impetrante, conforme parecer de fl.33.\r\n\r\nVerifico que, de acordo com a sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 200665101012376-3, o impetrante não faz jus à posse no cargo do INCA, razão pela qual não há óbice a sua permanência no cargo que ocupa na UFRJ.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para que a autoridade impetrada - REITOR DA UFRJ se abstenha de afastar o impetrante do cargo técnico de enfermagem, que exerce junto ao Hospital Clementino Fraga Filho.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para apresentar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.001546-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACACIA (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Recebo a Impugnação de fls. retro, atribuindo-a efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Impugnante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAo impugnado em 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 677342"
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                            "677343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000461\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016499-3 GILBERTO DOMINGOS ROSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, pelo qual pretende o Autor, militar da ativa da Marinha do Brasil, determinação para que seja matriculado e participe do próximo Estágio de Atualização Militar, a ser iniciado em setembro/2008, podendo, inclusive, participar da formatura e ser promovido, independente de vaga a 3º Sargento, se obtido êxito em tal estágio.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante os bem articulados argumentos expostos na inicial, não chego a me convencer da verossimilhança nas alegações, ao menos nesse primeiro momento, a ponto de autorizar o deferimento da vindicada antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nParece-me mais prudente, data maxima venia, manter o status quo, oportunizando-se a manifestação da União Federal, após o que este Juízo, de posse de mais e melhores elementos, poderá, se for o caso, reapreciar a matéria aqui debatida. Nesse panorama, o aperfeiçoamento do contraditório é de todo recomendável.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que a Sétima Turma Especializada do TRF da 2ª Região, quando em exame do tema, firmou entendimento pela legalidade dos critérios de promoção adotados pelo Comando da Marinha brasileira, inclusive sob o ângulo da observância da antiguidades dos cabos.\r\n\r\nNeste sentido, é ler:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nI - Rejeita-se, de início, a preliminar de prescrição do fundo de direito, eis que o pleito autoral busca declaração de nulidade dos efeitos da Portaria nº 178/MB/02, do Comandante da Marinha, e a ação foi distribuída dentro do lapso prescricional do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nII - No mais, decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. \r\n\r\nIII - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma “Parcela Especial” de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o “Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)”, com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Certo, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. \r\n\r\nIV - Assim, desarrazoado alegar-se que a mudança no requisito tempo de serviço - promovida pela Portaria 178/MB/02 - afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde avulta que pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. \r\n\r\nV - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2006, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do “Plano de Carreira de Praças da Marinha”, o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, os militares perfazem apenas 16 e/ou 14 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizarem o indigitado Estágio. \r\n\r\nVI - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. \r\n\r\nVII - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. \r\n\r\nVIII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que os Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). \r\n\r\nIX - Logo, há constatar que os militares não lograram êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. \r\n\r\nX - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. \r\n\r\nXI - Apelação desprovida”.\r\n\r\n(AC 401.387, Sétima Turma Especializada, rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJU de 30/10/2007)\r\n\r\nPor todo o exposto, ausente a plausibilidade da tese, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017390-8 MARCOS HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, pelo qual pretende o Autor, militar da ativa da Marinha do Brasil, determinação para que seja matriculado e participe do próximo Estágio de Atualização Militar, a ser iniciado em setembro/2008, podendo, inclusive, participar da formatura e ser promovido, independente de vaga a 3º Sargento, se obtido êxito em tal estágio.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante os bem articulados argumentos expostos na inicial, não chego a me convencer da verossimilhança nas alegações, ao menos nesse primeiro momento, a ponto de autorizar o deferimento da vindicada antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nParece-me mais prudente, data maxima venia, manter o status quo, oportunizando-se a manifestação da União Federal, após o que este Juízo, de posse de mais e melhores elementos, poderá, se for o caso, reapreciar a matéria aqui debatida. Nesse panorama, o aperfeiçoamento do contraditório é de todo recomendável.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que a Sétima Turma Especializada do TRF da 2ª Região, quando em exame do tema, firmou entendimento pela legalidade dos critérios de promoção adotados pelo Comando da Marinha brasileira, inclusive sob o ângulo da observância da antiguidades dos cabos.\r\n\r\nNeste sentido, é ler:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nI - Rejeita-se, de início, a preliminar de prescrição do fundo de direito, eis que o pleito autoral busca declaração de nulidade dos efeitos da Portaria nº 178/MB/02, do Comandante da Marinha, e a ação foi distribuída dentro do lapso prescricional do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nII - No mais, decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. \r\n\r\nIII - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma “Parcela Especial” de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atual mente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o “Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)”, com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Certo, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. \r\n\r\nIV - Assim, desarrazoado alegar-se que a mudança no requisito tempo de serviço - promovida pela Portaria 178/MB/02 - afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde avulta que pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. \r\n\r\nV - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2006, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do “Plano de Carreira de Praças da Marinha”, o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, os militares perfazem apenas 16 e/ou 14 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizarem o indigitado Estágio. \r\n\r\nVI - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. \r\n\r\nVII - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. \r\n\r\nVIII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que os Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). \r\n\r\nIX - Logo, há constatar que os militares não lograram êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. \r\n\r\nX - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. \r\n\r\nXI - Apelação desprovida”.\r\n\r\n(AC 401.387, Sétima Turma Especializada, rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJU de 30/10/2007)\r\n\r\nPor todo o exposto, ausente a plausibilidade da tese, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0026220-7 NEWTON DOS SANTOS MACIEL E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, DELYS BARBOSA HERCULANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Dê-se vista à parte autora sobre o cumprimento integral do julgado. Nada sendo requerido, voltem-me para a extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.002562-4 SEA SURVEY DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE VICENTE MURINELLI NEBIKER, PAULO ANDRE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, ROBERTO RODRIGUES SOUGEY, CARLOS ANTONIO FERREIRA PINTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016838-1 ANA LUCIA DE FREITAS PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . A questão suscitada às fls. 181/183, no tocante ao termo de adesão, encontra-se esgotada, tanto pelo teor do v. Acórdão quanto pelos depósitos indicados às fls. 188/192, indicando o cumprimento do título judicial.\r\n\r\nQuanto à multa fixada à fl. 176, aguarde-se.\r\n\r\nÀ parte autora, por 10 dias, sobre o correto cumprimento do julgado, atentando ao fato de que o v. acórdão excluiu a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006785-4 MARIA DE LOURDES MATTES (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Às partes, em 10 dias, sobre a manifestação complementar do perito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019296-4 RICARDO GONCALVES DE FREITAS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL .\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TUR MA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010807-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Indefiro o requerimento de assistência de fls.293/297 uma vez que o autor não comprovou interesse jurídico no presente feito, uma vez que detém, tão-somente, expectativa de direito quanto à nomeação ao cargo já preenchido, em razão do primeiro concurso realizado.\r\n\r\nAssim, indeferida a intervenção, deve ser também indeferida a medida de urgência de fl.296.\r\n\r\nAbra-se vista à UNIRIO e à UFRJ para a devida comprovação, quanto ao cumprimento integral da decisão antecipatória de fl.185, item 3.\r\n\r\nApós, ao MPF, por 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023291-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x AREAL PONTA VERDE LTDA. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.000539-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, THIAGO MENDONCA BOITEUX, JOSIANE MENDES GOMES). . Recebo a Impugnação de fls. 335/339, atribuindo-a efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Impugnante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAo impugnado em 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0002360-0 EDNA MALAFAIA FERREIRA DA SILVA LEMOS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro, ao signatário de petição de fls 397/398, o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 677343"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031422-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x RIO SELL IND/ COM/ LTDA (Adv. PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001471/2008 FOLHA 209/213 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0077294-0 MARCOS CESAR DE FREITAS BAPTISTA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO MACHADO TERRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001468/2008 FOLHA 97/106 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação ordinária, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da ação, em proporção, na forma do art. 23 do CPC; \r\n\r\nem razão da improcedência do pedido principal, falece o necessário fumus boni iuris da medida cautelar, daí porque JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da demanda;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação de consignação em pagamento, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da ação, devendo os depósitos efetuados serem revertidos em favor da CEF.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004336-9 EDNA FERREIRA DE LIMA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2008 FOLHA 278/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,80. . AÇÃO ORDINÁRIA 2004.5101004336-9\r\n\r\nAUTOR: EDNA FERREIRA DE LIMA \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por EDNA FERREIRA DE LIMA face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, requerendo em sede de antecipação de tutela (1) o deposito incidental de R$ 357,71, (2) a anotação no Registro Geral de Imóveis da citação da ré, (3) a abstenção por esta de inscrever a autora nos cadastros restritivos do crédito e (4) a exibição em juízo pela CEF da apólice de seguro completa assinada pela autora. No mérito, pleiteou a condenação da ré a (1) proceder ao recálculo da integralidade do saldo devedor, substituindo-se a TR pelo INPC como fator de indexação, contando-se juros simples de 10,5000% e amortizando-se o valor da prestação paga antes do reajuste, a teor do art. 6º da Lei 4.380/64, (2) cobrar o valor do seguro de acordo com os preços de mercado ou permitir a livre escolha de seguradora (3) a repetir o indébito em dobro, ou compensá-lo nas prestações vincendas (Lei 8.692/93), (4) expurgar os juros compostos da correção do saldo devedor e (5) observar o plano de equivalência salarial no reajuste das prestações, observado, sempre, o comprometimento máximo da renda a 30% na forma da Lei 8.692/93. Pediu, ainda, a declaração de ineficácia das cláusulas 8ª e 34ª por serem manifestamente abusivas. Requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII da Lei 8.078/90.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração (fls. 29), documentos (fls. 30/60) e comprovante do recolhimento de custas (fls. 28). \r\n\r\nA antecipação de tutela foi denegada (decisão de fls. 71), noticiando a autora a interposição de agravo de instrumento (fls. 76/80).\r\n\r\nContestação a fls. 93/106, com preliminares de carência de ação, inadequação da via eleita e litisconsórcio passivo necessário da União, alegando no mérito a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica a fls. 117/129, com protesto por provas documental e pericial, reiterando o requerimento de inversão do encargo probatório.\r\n\r\nA fls. 130 a CEF declinou de provas.\r\n\r\nFoi deferida a prova pericial a fls. 131/132.\r\n\r\nO Eg. TRF da 2ª Reg. deu provimento ao agravo da autora (fls. 283/284), o que motivou o despacho de fls. 216 intimando a autora ao depósito da parte incontroversa e determinando ofício ao RGI acerca da citação da ré.\r\n\r\nA autora, a fls. 219/221, comprovou o depósito da prestação no valor incontroverso.\r\n\r\nLaudo pericial a fls. 228/275, sobre o qual manifestaram-se as partes a fls. 302/321, 325/425 e 429/431. A fls 435, a autora declinou de esclarecimentos do perito.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nI - Das preliminares\r\n\r\nRejeito-as. A carência de ação nos moldes em que delineada pela ré diz com o mérito e nessa sede será apreciada. A inadequação da via eleita é manifestamente equivocada, cuidando-se de ação pessoal de revisão de cláusulas de contrato de financiamento. Quanto ao litisconsórcio passivo necessário da União, a jurisprudência pacificou-se quanto à presença exclusiva da CEF no pólo-réu.\r\n\r\nII - Do mérito\r\n\r\nO pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\n1. No que se refere à correção do saldo devedor pelo IPC, o TRF2 na AC 251841 de lavra do Des. Fed. Poul Erik Dyrlund assim se manifestou:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - INCIDÊNCIA DO BTN FISCAL COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO EM ABRIL/90 - APLICAÇÃO DA TR NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR - VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL OBSTADA.\r\n\r\n- No que tange à correção monetária das prestações e do saldo devedor ficou pactuado entre a empresa pública-ré e os mutuários, que o reajuste respeitaria o mesmo índice aplicável às contas de cadernetas de poupança;\r\n\r\n- Não há que se cogitar da aplicação do IPC a título de correção monetária dos contratos de mútuo habitacional do SFH, no mês de abril/90, devendo sim, o BTN Fiscal ser reconhecido como o índice pertinente para tal;\r\n\r\n- As diferenças pagas a mais em virtude da aplicação do índice equivocado no período em discussão, devem ser restituídas ao mutuário a fim de evitar um enriquecimento sem causa do agente financeiro do SFH;\r\n\r\n- Em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente, seus valores, já que é ela quem atualiza os ativos depositados em contas de poupança; \r\n\r\n- Descabe a inclusão do nome do mutuário nos diversos cadastros de inadimplentes, eis que sua eventual inadimplência ainda se encontra em debate em sede judicial, não podendo causar possíveis danos ao autor;\r\n\r\n- Não deve a Caixa Econômica Federal realizar qualquer ato que importe na execução extrajudicial do imóvel em debate, com base no Decreto-lei nº 70/66, até que a presente demanda alcance o seu deslinde, ou seja, enquanto existir pendência judicial acerca da revisão do contrato de mútuo hipotecário do SFH, o imóvel não pode ser executado;\r\n\r\n- Apelo parcialmente provido., TRF, 2ª Reg., Apelação Cível 251841/RJ, DJ 02/05/2003 Pág. 215 Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND.\r\n\r\nA fortiori, a pericia apurou que a utilização do INPC oneraria ainda mais o saldo devedor (respostas aos quesitos 1 e 2 da CEF, fls. 243/244).\r\n\r\nNo ponto, é sabido que o STF, na ADIN 493, não concluiu pela inconstitucionalidade da TR. Tal fato não passou despercebido pelo TRF da 2ª Reg., conforme se verifica dos seguintes arestos:\r\n\r\nSFH - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SÉRIE EM GRADIENTE - INCOMPATIBILIDADE COM O PES - LIMITE DE COMPROMETIMENTO DE RENDA - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELA TR\r\n\r\n1. Inacolhível a preliminar argüida pela CEF de que a União seria litisconsorte passivo, tendo em vista que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que apenas a CEF é parte legítima passiva, para figurar nas ações referentes aos reajustes das prestações dos financiamentos de aquisição da casa própria, regidos pelo SFH.\r\n\r\n2. Quanto à aplicabilidade do plano gradiente, este apresenta-se incompatível com o PES, vez que prevê a majoração das prestações independentemente de reajuste da categoria profissional do mutuário.\r\n\r\n3. Em nenhum momento, desde quando criado o SFH, o Princípio da Equivalência Salarial foi desconsiderado, eis que primordial para o sucesso daquele Sistema e o alcance de seus objetivos.\r\n\r\n4. No presente caso, verifico, através da documentação acostada aos autos, que os autores demonstraram ter sido feita a opção pelo PÉS, que, uma vez adotado e incluído nos contratos, tem que ser respeitado como limite de reajuste.\r\n\r\n5. O art. 28 da Lei 8692/93 refere-se aos contratos firmados até 24 de abril de 1993, e os contratos firmados entre a CEF e os autores datam de 1º/08/94.\r\n\r\n6. No tocante à atualização do saldo devedor, deve-se ressaltar que ficou pactuado entre a CEF e os mutuários que o reajuste dar-se-ia mediante a aplicação de coeficiente de remuneração básica aplicada aos depósitos de poupança.\r\n\r\n7. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial.\r\n\r\n8. Recurso parcialmente provido., TRF2, APELAÇÃO CIVEL-272562/RJ, DJU 25/02/2005 PÁG. 234 REL. JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO PARCIAL - SFH - PES - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - TR - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Verifico, através da documentação acostada aos autos, que os autores demonstraram ter sido feita a opção pelo PES que, uma vez adotado e incluído no contrato, tem que ser respeitado como limite de reajuste.\r\n\r\n2. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial.\r\n\r\n3. Quanto ao sistema de amortização, a CEF alega que reajusta o saldo devedor para depois amortizar a dívida.\r\n\r\n4. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.\r\n\r\n5. Inobstante inexista previsão contratual quanto ao limite de comprometimento de renda, não impede a sua aplicação, vez que necessária para não afetar o equilíbrio financeiro do contrato, já que tal cláusula é inerente ao Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\n6. Recurso desprovido., TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO 120011/RJ, DJU 20/08/2004 PÁG. 316 REL. JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\n2. Uma das grandes discussões no denominado sistema financeiro da habitação é a da correção do saldo devedor para posterior amortização pela parcela paga, a teor do disposto na alínea “c”, do art. 6º, Lei 4380/64, bem como da carta circular 1980/89 do Banco Central.\r\n\r\nÉ de se adotar o entendimento segundo o qual primeiro tem-se que atualizar o saldo devedor para, em seguida, abater a prestação.\r\n\r\nO instituto da atualização monetária não acresce nada à dívida, não é um plus que se adita, mas um minus que se evita. Por isso, se efetuarmos o pagamento de parcela da dívida na data X, deveremos posicionar o valor da totalidade na mesma data para abatê-la, do contrário, se estará gerando enorme distorção por não se colocarem os respectivos capitais no mesmo ponto da linha de tempo.\r\n\r\nNeste sentido, tem sido o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nCONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SFH. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. QUESTÃO DE FATO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07.\r\n\r\n- Prevista no contrato, ou ainda, pactuada a correção pelo mesmo indexador da caderneta de poupança, é possível a utilização da Taxa Referencial, como índice de correção monetária do saldo devedor e das prestações, em contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\n- A capitalização de juros pela Tabela Price envolve questão de fato, cujo deslinde requisita interpretação de cláusulas contratuais e provas.\r\n\r\n- É lícito o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, abater-se do débito o valor da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH.\r\n\r\n- Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada., STJ, Agravo Regimental No Agravo De Instrumento 778757/DF DJ 18/12/2006 Página 378 Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, por unanimidade\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ÍNDICE DE MARÇO DE 1990. PROCEDIMENTO PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 4.380/64.\r\n\r\n1. A Corte Especial já assentou que para o mês de março de 1990 o índice de correção monetária é o IPC de 84,32% (EREsp nº 218.426/SP,Relator o Ministro Vicente Leal, julgado em 10/4/03).\r\n\r\n2. O art. 6º, c, da Lei nº 4.380/64, não estabelece procedimento para o reajustamento do saldo devedor, estando vinculado ao que dispõe o art. 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Não há violação dos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil no acórdão recorrido que decide a lide nos termos postos na inicial, não gerando qualquer entrave para o acesso ao especial.\r\n\r\n4. Recurso especial não conhecido. STJ, Recurso Especial-504654/ PR, DJ 02/02/2004 Pág. 334 Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, unanime\r\n\r\nCASA PRÓPRIA. REVELIA. PCR - PLANO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA. LEI Nº 8.692/93. TR. JUROS. AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Não ofende qualquer dispositivo de lei federal e está conforme à jurisprudência da Corte a fundamentação do acórdão recorrido que afirma não conduzir a revelia ao julgamento de procedência do pedido.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações entre o mutuário e o agente financeiro, e, no caso, embora tenha feito ressalva sobre o tema, o aresto recorrido considerou a legislação e enfrentou todas as questões postas pelos autores considerando a ausência de abusividade e de cobrança extorsiva.\r\n\r\n3. A questão relativa à aplicação do PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, com base na Lei nº 4.380/64, não pode ser examinada porque o acórdão recorrido dele não cuidou assentado em que o contrato foi firmado sob a égide do PCR - Plano de Comprometimento da Renda nascido com a Lei nº 8.692/93 alcançando o contrato que foi firmado em 1995.\r\n\r\n4. A jurisprudência da Corte, em casos como o presente, admite a utilização da TR como índice de reajustamento.\r\n\r\n5. O art. 6º, \"c\", da Lei nº 4.380/64 \"não tem o sentido pretendido pelos autores, isto é, que somente seja feito o reajustamento após a amortização da prestação. De fato, a disciplina do art. 6º está vinculada ao que dispõe o artigo anterior, tratando das condições para o reajustamento toda vez que o salário mínimo for alterado, não cuidando, portanto, do procedimento de primeiro amortizar e depois corrigir, como pre tendem os autores. Assim, não há como enxergar dita violação\" (REsp nº 504.654/PR, de minha relatoria, DJ de 2/2/04).\r\n\r\n6. A fundamentação do aresto recorrido no que concerne à capitalização não foi alcançada pela impugnação feita pelos recorrentes, presente, ainda, o fato de que o limite legal dos juros previsto na Lei nº 8.692/93 foi rigorosamente obedecido.\r\n\r\n7. A impugnação relativa ao CES - Coeficiente de Equiparação Salarial não pode ser acolhida considerando que o acórdão recorrido afirmou que não foi aplicado quando da primeira parcela. \r\n\r\n8. Quanto ao seguro, afirmou o acórdão recorrido que não houve demonstração de que a cobrança seria abusiva e fora do padrão do mercado.\r\n\r\n9. Recurso especial não conhecido., STJ - Recurso Especial-556797/RS, DJ 25/10/2004 Pág. 339 Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, unanime\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INACOLHIMENTO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.\r\n\r\n1. Inacolhível a preliminar argüida pela CEF de que a União seria litisconsorte passivo, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que apenas a CEF é parte legítima passiva, para figurar nas ações referentes aos reajustes das prestações dos financiamentos de aquisição da casa própria, regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\n2. Correta a aplicação da TR para reajustar o saldo devedor.\r\n\r\n3. O procedimento de amortização efetuado pela CEF encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.\r\n\r\n4. Recurso provido., TRF2, Apelação Cível 289284/ES, DJ 24/05/2005 Pág. 154, Rel. JUIZ POUL ERIK DYRLUND, unanime\r\n\r\n3. Improcede a alegação de que os juros não poderiam exceder 10% ao ano, em razão do disposto no art. 6º, alínea e, da Lei 4.380/64. Com efeito, detida leitura da norma evidencia que aquele dispositivo não pode ser tomado de forma isolada, fora do contexto em que previsto, atinente ao reajustamento das prestações mensais de amortização e juros com a conseqüente correção do valor da dívida toda a vez que o salário-mínimo legal for alterado nos contratos de vencimento, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimos - artigos 5º e 6º, caput. É, pois, inaplicável ao caso concreto.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, E), DA LEI Nº 4.380/64. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos”., STJ, ERESP 415588/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, unânime, DJ 01/12/03.\r\n\r\nVale também conferir:\r\n\r\n“AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI Nº 4.380/64. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA.\r\n\r\n1. O art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei” (REsp nº 416.398/SC, de minha relatoria, DJ de 18/11/02; REsp nº 416.780/SC, de minha relatoria, DJ de 25/11/02).\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 464191/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, unânime, DJ 24/11/03).\r\n\r\nO contrato fixa taxa nominal de 10,5% e efetiva de 11,0208%, ao ano (fls 31). Ambas são subsidiadas pelo Poder Público, em face das taxas usualmente praticadas no Brasil. \r\n\r\n4. No que pertine ao não cabimento de seguro habitacional, a pretensão não prospera.\r\n\r\nEm primeiro lugar, vê-se da prova dos autos que o seguro cobrado manteve percentual inalterado ao longo da execução do contrato, de modo que a variação dos valores cobrados a esse título se deve exclusivamente ao reajuste das prestações, correção que reverbera para o acessório.\r\n\r\nPor outro lado, já ficou assentado na jurisprudência que a vinculação do seguro habitacional obrigatório ao mútuo é legítima, pois inserida no regramento do sistema financeiro de habitação de forma impositiva, da qual não poderia furtar-se a instituição financeira.\r\n\r\nÉ cediço que o valor e as condições do seguro habitacional são estipuladas de acordo com as normas editadas pela superintendência de seguros privados - SUSEP (DL 70/66) -, o que torna legítima sua cobrança.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nSFH. MÚTUO HABITACIONAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 10% AO ANO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA. INVERSÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. REGULARIDADE DO SEGURO HABITACIONAL ESTIPULADO NO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento do STJ e desta Corte, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão somente de critérios de reajuste dos contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2. Não se observa qualquer ilegalidade no procedimento do agente financeiro consistente na atualização do saldo devedor do financiamento antes de abater-lhe o valor da prestação mensal paga. Precedentes desta Corte e do STJ.\r\n\r\n3. A vinculação do seguro habitacional obrigatório ao mútuo é legítima, pois inserida no regramento do SFH como regra impositiva, da qual não poderia furtar-se a instituição financeira. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n4. O valor e as condições do seguro habitacional são estipulados de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (DL 70/66, ato 32 e 36). \r\n\r\n5. É legal a utilização da TR, após o advento da Lei nº 8.177/91, na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que pactuado o mesmo índice aplicável às contas de poupança.\r\n\r\n6. Nos termos da Súmula 295 do STJ, \"a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada\".\r\n\r\n7. Constatado pela análise da planilha de evolução do saldo devedor e das prestações do mútuo hipotecário que, durante o período em que os mutuários adimpliram com suas obrigações, não ocorreu amortização negativa, afasta-se a argüição de anatocismo.\r\n\r\n8. Apelação improvida., TRF1, APELAÇÃO CIVEL 200138000278141/MG DJ 1/3/2007 PAG. 58 RELATOR DES. FED. SELENE MARIA DE ALMEIDA, unanime\r\n\r\nPor outro lado, o prêmio do seguro, tratando-se de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser fixado na legislação pertinente, não pode ser além nem aquém, de tal sorte que a comparação com valores de mercado é impertinente. Nesse sentido: TRF, 4ª Região, AC 2004.04.01.0520400/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, 1ª Turma Suplementar, unânime, DJU 19/10/05.\r\n\r\nNoutro giro, não merece acolhida a exigência da autora quanto à exibição da apólice completa por ela assinada, já que trata-se de apólice coletiva abrangente de todas as operações do SFH, para cuja adesão basta a celebração do contrato de financiamento do qual o contrato de seguro constitui pacto adjeto obrigatório.\r\n\r\n5. O sistema de amortização contratado - tabela price -, por si só, não enseja anatocismo. Tem-se este sistema, por princípio, para gerar condições de retorno de um capital financiado ou mutuado, por meio de prestações constantes e sucessivas, encerrando-se a dívida ao cabo das parcelas.\r\n\r\nCada prestação tem como componentes a prestação, igual a juros mais amortização. Esta abate periodicamente o capital emprestado ou financiado, até que seja integralmente devolvido ao credor.\r\n\r\nNão há anatocismo na tabela price e a razão é bem singela: os juros moratórios incidentes sobre o saldo devedor são pagos integralmente em cada prestação devida. Não há qualquer resíduo de juros que deixe de ser amortizado pela prestação correspondente. Como não há juros residuais, a prestação de cada mês da série (price) sempre é destinada ao pagamento dos juros devidos do saldo devedor no período correspondente, não havendo, assim, a incidência de juros sobre juros.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - DEPÓSITO INCABÍVEL DAS PRESTAÇÕES - APLICAÇÃO DA TR E DA TABELA PRICE - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - AFASTAMENTO DO CDC EM DEMANDAS ENVOLVENDO O SFH - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PRESERVAÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AVENÇA - COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR.\r\n\r\n- O depósito das prestações do contrato pretendido pelos autores, aqui, se demonstra incabível, visto que não se trata de pretensão \"consignatória incidental\", na qual o devedor deposita o que entende seja correto, mas, na verdade, depósito de índole cautelar, realizado nos próprios autos da ação revisional, onde o devedor deve depositar o que o credor entende correto; \r\n\r\n- Tendo o objeto da presente ação, caráter pessoal, pois busca a revisão das cláusulas de um contrato, não há que se efetuar a citação da ré no RGI pelo simples fato de a avença estar relacionada à aquisição de imóvel, como objetiva a parte autora, não havendo qualquer interesse de agir nesse sentido; \r\n\r\n- A correção monetária das prestações e do saldo devedor do mútuo habitacional contratado deve respeitar o mesmo índice aplicável às contas de poupança conforme pactuado entre a CEF e o mutuário, em nada o ferindo, a adoção da TR, portanto; \r\n\r\n- Foi feita a opção pelo Sistema Francês de Amortização, que implica na aplicação da Tabela Price, a qual se constitui mera fórmula de cálculo de juros simples, em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos; \r\n\r\n- O mutuário, ao efetuar o pagamento das prestações do financiamento contraído sob a égide do SFH, concomitantemente, paga os prêmios referentes ao contrato de seguro obrigatório àquele vinculado; \r\n\r\n- Nada havendo de ilegal na exigência de pagamento dos prêmios do seguro habitacional, restam os mutuários obrigados a fazê-lo, sob pena de ser configurado seu inadimplemento contratual; \r\n\r\n- Afasta-se a invocação da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que o mutuário do SFH não é consumidor, no sentido dado pela lei, desde que, nem adquire, nem utiliza produto ou serviço, como destinatário final e não intervém em qualquer relação de consumo; \r\n\r\nQuebra - Em nenhum momento, desde quando criado o SFH, o Princípio da Equivalência Salarial foi desconsiderado, eis que primordial para o sucesso daquele Sistema e o alcance de seus objetivos; \r\n\r\n- Consta do instrumento da avença cláusula que demonstra ter sido feita a opção pelo PES, o qual, uma vez adotado e incluído nos contratos, tem de ser respeitado como limite de reajuste, preservando a equação econômico-financeira da avença firmada; - Houve comprometimento de renda familiar da ordem de 24,33%, observando-se a Lei nº 8.692/93, situação não imprecada na vestibular; \r\n\r\n- Apelo desprovido.,TRF2, Apelação Cível-263409/RJ, DJ 22/11/2002 pág. 330 Relator Juiz Poul Erik Dyrlund, unanime\r\n\r\nDIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. APLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NAS OPERAÇÕES PASSIVAS. DEPÓSITOS DE POUPANÇA E FGTS. PRECEDENTE DO EG. STJ. INDEVIDA A INCLUSÃO DO MUTUÁRIO EM CADASTROS RESTRITIVOS ANTES DO RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES.\r\n\r\n1 - A regra que assegura o equilíbrio do funcionamento do sistema de poupança e empréstimos tem amparo na identidade dos índices de correção monetária que incidam nas operações passivas (ordinariamente, depósitos de poupanças e de FGTS) e ativas (financiamentos imobiliários) realizadas pela Caixa Econômica Federal e demais instituições financeiras que compõem o aludido sistema. \r\n\r\n2 - Com efeito, se os agentes financeiros são obrigados a pagar ao titular da poupança ou da conta vinculada de FGTS um certo percentual mensal de rendimentos, é imprescindível que cobrem no mínimo o mesmo percentual do mutuário, para que o contrato continue a ser comutativo, mantendo a espinha dorsal do equilíbrio financeiro. Existe a obrigação de devolver a coisa no mesmo gênero, qualidade e quantidade. \r\n\r\n3 - Ressalte-se que a lei possibilita ao mutuário formas de continuar pagando a sua prestação, através do plano de equivalência salarial, mas não o desobriga de arcar como saldo devedor, onde vai sendo depositada, a cada mês, aquela parcela da prestação real que deveria ser amortizada em face da equação financeira do contrato, mas que deixou de sê-lo em função do PES. O saldo devedor, pois, não se limita ao valor venal do imóvel adquirido pelo mutuário, eis que se trata de dívida de valor, que deve ser atualizada segundo o indexador monetário adotado no contrato, enquanto o bem está sujeito à depreciação ou valorização segundo parâmetro próprio. \r\n\r\n4 - Por outro lado, muito embora inadimplentes, não se afigura razoável a inclusão dos Apelados no “CADIN, SPC e SERASA”, porquanto a sentença determinou, também, o recálculo das prestações, devendo esta parte ser cumprida para, somente depois, se perquirir acerca da inclusão do nome do mutuário em cadastros restritivos. \r\n\r\n5 - Apelação conhecida e provida em parte., TRF2, Apelação Civel 295663, DJ 28/04/2004 PÁG. 209 Relator Juiz Arnaldo Lima\r\n\r\nAdemais, a pericia apurou que, das 159 prestações pagas, 136 efetivamente amortizaram o saldo devedor (resposta ao quesito 19 da autora, fls. 240) e as demais 23, como explicitado no acórdão acima, devem obrigatoriamente somar-se ao saldo devedor.\r\n\r\n6. A parte autora alega, como causa de pedir do recálculo das prestações mensais, que a CEF vem desrespeitando a cláusula contratual de equivalência salarial. \r\n\r\nEmbora o laudo pericial produzido na ação ordinária em apenso tenha concluído pelo descumprimento do PES, este (descumprimento) não pode ser oposto ao réu e, portanto, repercutir na esfera contratual, uma vez que cumpria à autora, como pressuposto de observância pelo agente financeiro da clausula de reajuste da prestação mensal segundo a equivalência salarial, a comunicação formal das alterações de salário ocorridas, do que não se desincumbiu. \r\n\r\nEfetivamente, a clausula décima-quarta (fls. 33-v.) estabelece que eventual alteração de categoria profissional, data-base do reajuste salarial, ou local de trabalho, deverá ser imediatamente comunicada pelo mutuário à CEF, por escrito, para efeitos de revisão/recalculo do encargo. E, evidentemente, idêntica providencia se impõe em caso de inobservância, ao ver do mutuário, da proporção salário/prestação ajustada.\r\n\r\nCabia, assim, à autora, à vista de suas alegações iniciais, comunicar à CEF, por escrito, que o reajuste da prestação mensal vinha divergindo, para mais, daquele efetivamente auferido pela sua categoria profissional, do que não se desincumbiu.\r\n\r\nAssim, não tendo adimplido a obrigação contratual que lhe competia, não pode a autora exigir o cumprimento da contraprestação da CEF (principio da exceção de contrato não cumprido - art. 476 do atual Código Civil), tornando-se irrelevante, neste contexto, a conclusão da perícia sobre a inobservância do PES. \r\n\r\nNoutro falar: a autora negligenciou em manter informado o agente financeiro acerca de seus reajustes salariais, na forma prevista em contrato, com isto concorrendo para a inobservância do PES constatada pela perícia, não fazendo jus, por esse motivo, à repetição dos valores a maior, que, de boa-fé, foram cobrados por aquele.\r\n\r\n7. A perícia apurou que o contrato não estipula o comprometimento máximo da renda nos moldes da Lei 8.692/93 - resposta aos quesitos 16/18 da autora, fls. 240 - e nem poderia, considerando a sua celebração em data anterior (08/05/90) à da edição da norma.\r\n\r\n8. A cláusula 8ª - “Atualização do Saldo Devedor” - não padece de abusividade, sendo a modalidade de reajuste pactuada idêntica àquela adotada para correção dos depósitos de poupança, uma das fontes dos recursos mutuados, vigorando atualmente a Taxa Referencial, cujo uso após a edição da Lei 8.177/91, não é inconstitucional. \r\n\r\nNão é abusiva, também, a cláusula 34ª, em que o mutuário constitui a CEF sua procuradora até à solução da dívida para exercer atos relacionados com a conservação da garantia (alínea a). Nada há de ilícito ou lesivo ao mutuário nessa pactuação, que objetiva aparelhar o credor no que se refere a eventuais atos de preservação da garantia. Cumpre destacar: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRATO. PROCURAÇÃO INSERIDA NA AVENÇA. LICITUDE. PROVA DESINFLUENTE PARA A CAUSA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO INDEXADOR.\r\n\r\nI. (...) \r\n\r\nII. (...) \r\n\r\nIII. É válida a procuração outorgada em contrato para parte agir em causa (art. 1.317, Código Civil).\r\n\r\nIV. (...) \r\n\r\nV. (...)\r\n\r\nVI. (...) \r\n\r\nTRF, 1ª REG., APELAÇÃO CIVEL-199833000033865/BA, 3ª T. SUPL., DJ 23/9/2004 PAG. 53, Relator JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS (CONV.), Relator para Acórdão JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), por unanimidade.\r\n\r\nDo voto condutor, extrai-se o seguinte trecho:\r\n\r\n“(...) Dessa forma a procuração prevista na profligada cláusula também constitui condição para a realização do contrato, porquanto sem ela a mutuante passaria a ter grave risco de desfalque de garantia, já que vulnerável ao não pagamento de seguro ou desapropriação, por exemplo. (...)”.\r\n\r\nNo mesmo diapasão os seguintes arestos deste Eg. 2º Regional:\r\n\r\nSFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PES. DIREITO SUBJETIVO DO MUTUÁRIO A SER APLICADO GLOBALMENTE. FATOR DE CRESCIMENTO PELA SÉRIE GRADIENTE DEVE RESPEITAR A LIMITAÇÃO DO PES. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR CONFORME O CONTRATO. LEGALIDADE DA TR. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PAGOS EM CONTA APARTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDENTE. CLÁUSULA MANDATO. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. \r\n\r\n1- (...) \r\n\r\n2 - (...) \r\n\r\n3 - (...) \r\n\r\n4 - (...) \r\n\r\n5 - (...).\r\n\r\n6 - (...) \r\n\r\n7- Não vislumbro qualquer ilegalidade na cláusula mandato prevista, contratualmente, no mútuo habitacional, posto que tem respaldo na legislação pertinente à matéria. Ademais, os poderes ali concedidos ao agente financeiro visam resguardar a garantia do mútuo habitacional, que é o imóvel financiado, já que os recursos disponibilizados para os contratos firmados sob a égide do SFH provêem de fontes públicas, como o FGTS e os saldos de cadernetas de poupança, que devem retornar aos cofres públicos para permitir novos financiamentos. \r\n\r\n8 - Recursos do autor e da CEF conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada., TRF, SEGUNDA REGIAO, APELAÇÃO CIVEL-389098/RJ, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU 13/08/2008 Pág. 107, Relator(a) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, unânime.\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. APLICABILIDADE DA TR. LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONSTITUI O AGENTE FINANCEIRO PROCURADOR DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. \r\n\r\n- (...) \r\n\r\n- Não é ilegal ou abusiva a cláusula contratual ue concede poderes ao agente financeiro para, como procurador do mutuário, assinar cédulas hipotecárias, escrituras de re-ratificação junto ao RGI, receber, diretamente da seguradora, na hipótese de sinistro, ou do Estado, no caso de desapropriação do imóvel, o valor da indenização, para amortizar a dívida do mutuário, contraída para aquisição/construção da casa própria, resguardando o dever de repassar a este último eventual saldo remanescente, após a quitação do empréstimo. Referida cláusula visa resguardar o crédito do agente financeiro, o qual está garantido pelo gravame hipotecário sobre o imóvel financiado, não se revelando desarrazoada.\r\n\r\n- Recurso improvido., TRF, SEGUNDA REGIAO, APELAÇÃO CIVEL-347137/RJ, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU 06/10/2006, Pág. 358, Relator(a) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, unânime.\r\n\r\n9. Inaplicável o regime consumerista aos contratos regidos pela legislação especial do sistema financeiro de habitação.\r\n\r\nComo se sabe os empréstimos feitos pela CEF na qualidade de agência governamental de fomento (art. 163 VI e 165 § 5º CF/88) são realizados com recursos da poupança popular das cadernetas de poupança do FGTS, fundo cujo aporte de dinheiro vem da cobrança de tributos, como ficou assentado na AC 61292 do TRF2 e na AC 254276 do mesmo tribunal:\r\n\r\nAÇÃO CONSIGNATÕRIA - FGTS - NATUREZA JURÍDICA - RECOLHIMENTO EM CRUZADOS NOVOS - ARTIGO 13 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 174/90\r\n\r\n1. A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo STF no RE nº 138.284, RTJ nº 143/313. Nesse julgamento foi ressaltado que a contribuição referente ao FGTS tem natureza para-fiscal, tendo caráter tributário e constituindo uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas.\r\n\r\nQuebra 2. O artigo 13 da MP nº 174/90 menciona contribuições, in generi, não se podendo excluir as contribuições devidas ao FGTS, podendo ser pago em cruzados novos quaisquer contribuições, dentre elas, a contribuição para o FGTS.\r\n\r\n3. Recurso da parte consignante provido.\r\n\r\n4. Recurso da CEF desprovido., TRF 2ª REG., APELAÇÃO CIVEL 61292/RJ, DJU 21/08/2001, RELATOR JUIZ POUL ERIK DYRLUND.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DA CEF. CRÉDITOS RELATIVOS AO FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF ATRAVÉS DE CONVÊNIO. APLICAÇÃO DO ART. 2º LEI 8.844/94 COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI 9467/97. ISENÇÃO DE CUSTAS, § 1º, DO ART. 2º DA LEI N.º 9467/97\r\n\r\n1. Não há que se falar em ausência de interesse, vez que a empresa pública está a buscar a tutela jurisdicional para obtenção de um direito que de outra forma não teria como ver satisfeito\r\n\r\n2. É válido o convênio que autoriza a CEF a cobrar os débitos referentes ao não recolhimento da contribuição para o FGTS, vez que está prevista em lei a possibilidade da Fazenda cobrar tais débitos diretamente ou por intermédio da CEF através de convênio.\r\n\r\n3. É legítima, pois, a delegação feita pela Procuradoria à CEF, que passa a agir como substituta processual da Fazenda Nacional, portanto, é adequada a cobrança por via de execução fiscal.\r\n\r\n4. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus créditos (§ 1º, do art. 2º da Lei n.º 9467/97).\r\n\r\n5. Recurso provido., TRF, 2ª REG., APELAÇÃO CIVEL-254276/RJ, DJU 31/10/2003 PÁG. 248 RELATOR JUIZ POUL ERIK DYRLUND.\r\n\r\nO STJ já assentou, do mesmo modo, que relações tributárias não se confundem com aquelas repiladas pelo CODECON, a teor do Agr. no Resp. 423928, da relatoria do Min. Gilson Dipp:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASPECTO CONTRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DISPONÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O benefício previdenciário traduz direito plenamente disponível, sendo defeso ao Ministério Público assumir a tutela incondicional dos beneficiários, olvidando-se do aspecto volitivo intrinsecamente relacionado na quaestio juris.\r\n\r\nII - Ademais, vale acrescer que o ramo do Direito Previdenciário, cuja característica essencial é o aspecto contributivo, guarda profunda correlação com o Direito Tributário. Sob este enfoque, o Pretório Excelso, em recente julgado, sacramentou raciocínio no sentido de o Ministério Público não possuir legitimidade para propor ação civil pública objetivando a redução ou restituição de tributo, porque a relação jurídica tributária não retrata relação de consumo.\r\n\r\nIII - Indubitável, ainda, a importância do tema tratado, especialmente porque após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, diversas controvérsias surgiram e ainda surgirão quanto à classificação e conseqüente proteção ao CONSUMIDOR. Todavia, para afastar qualquer dúvida residual sobre a sua conceituação, o artigo 2º da Lei 8.078/90 é claro, verbis: \"Art. 2º- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.\"\r\n\r\nIV - Em conclusão, não há que se confundir ou transmutar o vínculo jurídico existente entre a Autarquia Previdenciária e os seus beneficiários, com outras relações inerentes e típicas de consumo, pois a natureza e particularidades de uma não se confundem com a da outra.\r\n\r\nV - Agravo interno desprovido., STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-423928/PR, DJ 20/10/2003 PÁG. 288 RELATOR GILSON DIPP.\r\n\r\nÉ de notório conhecimento que os ativos que mantêm o SFH são constituídos, em sua maior parte, pelo FGTS, criado pela Lei 5107/66 e administrado pela CEF na finalidade de agência governamental executiva; assim, os juros monetários do SFH provém de tributos vinculados à finalidade social e não privada.\r\n\r\nA CEF não é um banco de varejo mas agência de fomento e executiva governamentais, de forma que sequer o decidido na ADI nº 2591 se aplica à relação jurídica entre CEF e os mutuários em sede de SFH, posto que não há aqui relação bancária de banco privado de varejo, mas entidade de nítido caráter autárquico.\r\n\r\nReconhecendo esta peculiaridade é que a jurisprudência vem negando aplicação do CDC aos contratos de financiamento no âmbito do SFH:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECRETO-LEI Nº 70/66. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO. CADIN. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENTES.\r\n\r\n1. (...) \r\n\r\n2. (...) \r\n\r\n3. (...) \r\n\r\n4. Noutro eito, não restou demonstrado, no presente recurso o desrespeito da CEF em relação à avença ajustada. Ressaltando-se que, quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor, entendo que se deve afastar a invocação da Lei nº 8078/90, eis que o mutuário do Sistema Financeiro de Habitação “não é consumidor, no sentido da lei, desde que, nem adquire, nem utiliza produto ou serviço como destinatário (consumidor) final e não intervém em qualquer relação de consumo.” (STJ, T1, RESP nº 97455/SP, Rel Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 10.03.97).\r\n\r\n5. Agravo Interno prejudicado.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido., TRF 2ªREG., AGRAVO DE INSTRUMENTO-134343/RJ, DJU 24/05/2005 PÁG. 154, RELATOR JUIZ POUL ERIK DYRLUND.\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CES - URV - PRESTAÇÕES - SALDO DEVEDOR - TR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66\r\n\r\n1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em facede sentença que julgou improcedente o pedido nos autos de ação ordinária de revisão de prestações e saldo devedor, cumulada com repetição de indébito em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n3. (...) \r\n\r\n4. (...) \r\n\r\n5. (...) \r\n\r\n6. (...) \r\n\r\n7. (...) \r\n\r\n8. (...) \r\n\r\n9. Recurso conhecido e desprovido., TRF, 2ª REG., APELAÇÃO CIVEL-243502/RJ, DJU 23/05/2003 PÁG. 394 RELATOR JUIZ POUL ERIK DYRLUND.\r\n\r\n10. Por fim, improcede o pedido de repetição do indébito em dobro, ou da respectiva compensação nas prestações vincendas, uma vez que inexistem valores indevidamente pagos, ensejadores de restituição.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora em custas e em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016922-4 FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG, GODOFREDO MENDES VIANNA) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2008 FOLHA 301/306 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-obrigacional entre as partes que obrigue a autora a manter em seus quadros um profissional de química e a registrar-se no réu e anular a multa que a esse titulo foi-lhe imposta pelo CRQ (fls. 25/26).\r\n\r\nCondeno o réu em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010962-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x ASSIBGE-SN NUCLEO SINDICAL (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001472/2008 FOLHA 214/218 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a ECT em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018282-0 VANGUARDA ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO LTDA (Adv. JOSÉ GERALDO DE MOURA MALTA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Isto posto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 95.0003786-6 MARCOS CESAR DE FREITAS BAPTISTA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001470/2008 FOLHA 97/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,81. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação ordinária, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da ação, em proporção, na forma do art. 23 do CPC; \r\n\r\nem razão da improcedência do pedido principal, falece o necessário fumus boni iuris da medida cautelar, daí porque JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da demanda;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação de consignação em pagamento, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da ação, devendo os depósitos efetuados serem revertidos em favor da CEF.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2000.51.01.013009-1 MARCOS CESAR DE FREITAS BAPTISTA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001469/2008 FOLHA 97/106 . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação ordinária, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da ação, em proporção, na forma do art. 23 do CPC; \r\n\r\nem razão da improcedência do pedido principal, falece o necessário fumus boni iuris da medida cautelar, daí porque JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da demanda;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação de consignação em pagamento, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da ação, devendo os depósitos efetuados serem revertidos em favor da CEF.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013905-6 EGIVALDA BONFIM DE JESUS (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, nos termos do art. 273, do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar a inclusão da Autora como pensionista de FRANCISCO NOGUEIRA FILHO (SIAPE - 0003589).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016461-0 CARLOS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2008 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017452-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x AUTOBOM S/A VEICULOS E PECAS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2008 FOLHA 299/300 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo o mérito destes embargos, com base no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo \r\n\r\nem R$ 100,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 677214"
                            ],
                            "677215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000312\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 97.0011914-9 JORGE CHAPETA PEIXOTO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2008 FOLHA 75/79 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50 devendo os depósitos efetuados serem revertidos em favor da CEF.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003645-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001478/2008 FOLHA 70/74 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0029391-3 CELMA JANETE MENEZES E OUTRO (Adv. SILVIA REVOREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001479/2008 FOLHA 63/69 . DISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, \r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, a pagar às autoras, em parcela única, os valores atrasados relativos ao benefício de pensão instituído por Ceny Menezes, segundo o rateio cabível, no período não prescrito compreendido entre 25/05/1987 e 01/09/1991, acrescidos de correção monetária, com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e de juros de mora de 1% ao mês, em face da índole alimentar da dívida, nos termos do art. 3º do DL-2322/87. \r\n\r\nNo ponto, é de considerar, de um lado, a propositura da ação em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.180/35 (que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97) e, de outro, a inaplicabilidade à hipótese do Código Civil, por se cuidar de verba remuneratória devida pela Fazenda Pública a servidor, com regramento específico daquele destacado (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial-795388/RS, 6ª Turma, DJ 17/04/2006, pág. 223, Relator Min. Hamilton Carvalhido, por unanimidade; STJ, AGRESP-914138/RS, 6ª Turma, DJ 22/04/2008, pág. 1, Relator Des. Fed. Conv. Jane Silva, unânime, TRF, 2ª REG., AC-414373/RJ, 5ª Turma Especializada, DJU 29/04/2008, pág. 263, Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, por unanimidade);\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos veiculados na exordial, com base, da mesma forma, no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com base no § 4º, do art. 20, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 94.0044211-4 JOSE RAFAEL SOBRINHO FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001481/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, tão-somente, para condenar a ré a pagar aos autores os valores dos atrasados decorrentes do reenquadramento procedido nos termos da Lei 8.270/91, devidos a partir de 19/12/91, data de sua publicação, descontados os valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nConsiderando que a ação foi ajuizada anteriormente à edição da MP 2.180-35/2000, nos cálculos do julgado, os juros de mora devem ser computados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação da ré, e após, limitados a 6% ao ano, incidindo daí em diante sobre as parcelas que se venceram e não foram pagas, utilizando-se, como índices de atualização e correção monetária, os constantes da tabela de cálculos adotada na Justiça Federal. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC, em função da sucumbência recíproca verificada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 95.0025067-5 KATIA ROSANGELA FRANCA COSTA (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2008 FOLHA 82/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 214,17. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nQuanto ao pedido revisional da pensão estatutária paga no período de março/1979 a julho/1988, assim como quanto ao pedido de pagamento das parcelas anteriores a 06/12/1990, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso IV, do CPC;\r\n\r\nNo que tange ao pedido de pagamento das parcelas a título de pensão estatutária, referentes ao período compreendido entre 1º/06/1990 e 31/05/1994, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC;\r\n\r\nNo tocante às parcelas vencidas relativas ao período compreendido entre 1º/06/1994 a 30/06/1995, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento de tais valores, acrescidos de correção monetária, com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e de juros de mora de 6% ao ano (0,5% ao mês).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, com base no art. 21, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006573-3 MARIA MIRANDA DA SILVA (Adv. ANTONIO DA FONSECA FERNANDES, HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x NELY NASCIMENTO FREIRE (Adv. RAIMUNDO NONATO MAGALHAES, BETHOVEM GONCALVES JUNIOR) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001482/2008 FOLHA 89/92 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma da Lei 1060/50 por litigar sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015029-1 LITERCILIO MACHADO DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2008 FOLHA 93/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,24. . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL deduzida nestes autos, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgada e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0002903-4 ALTAMIRA ALVES DUARTE E OUTROS (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024671-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x FREDERICO BARBOSA PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. NILCE LEITAO DE GARCIA, WANDERLEY LOURA GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2008 FOLHA 80/81 . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo o mérito destes embargos, com base no art. 269, II do CPC, fixando o quantum debeatur em R$ R$ 824,03 (oitocentos e vinte e quatro reais e três centavos), nos termos da fundamentação. O valor deverá ser atualizado segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo \r\n\r\nem R$ 100,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 73/75 para os autos\r\n\r\nprincipais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018797-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x ALTAMIRA ALVES DUARTE E OUTROS (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 677215"
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                            "677216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.815715-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELO DE ARAUJO BARBOSA. . Antes que se dê cumprimento ao despacho de fls. 38, intime-se a OAB-RJ a informar o endereço completo do executado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010709-1 MARGARIDA MARIA DE NORONHA TRINDADE (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA, FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006951-0 ALDAIR SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro ao autor o derradeiro prazo de 10(dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 357 sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018869-9 RENATO CARDOSO PAES (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) juntar aos autos cópia da decisão que reformou o acórdão do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019319-1 FELIPE VERLI DE PAIVA (Adv. HELEN SOARES DA COSTA RAMOS) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL. . Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) esclarecer e comprovar a data de ingresso nas fileiras da Força Aérea Brasileira;\r\n\r\nb) fornecer cópia dos documentos acostados à inicial.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018794-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x MARGARIDA MARIA DE NORONHA TRINDADE (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA, FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a embargada a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018796-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x AURORA DA SILVA CASEMIRO. . Deverá a embargante (União Federal - AGU) no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- atribuir corretamente valor à causa uma vez que o valor dado à causa na ação de embargos à execução, quando a impugnação volta-se contra a totalidade do débito, deve ser o valor atribuído à própria execução\" (STJ - AGRESP 749949-RS, relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 09.10.2006.)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0022574-7 ADALBERON MOURA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Em cumprimento ao item 6 do despacho de fl. 376/377, dê-se vista à viúva do falecido autor ADALBERON MOURA para a necessária habilitação do espólio, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 677216"
                            ],
                            "677217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000314\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147576-2 ALEXANDRE SZTAJNBERG (Adv. MURILO DA COSTA LEITE, PEROLA ROZEN SZTAJNGERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001486/2008 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013882-9 SOC/ BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE IND/ LTDA (Adv. ADRIANA CARLA SALSMAN) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0028510-6 ILCA DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013996-7 DALCIO DE ATAIDE PAGANINI (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a sentença de fls.303/310 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017116-9 IVO NOGUEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Primeiramente, defiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor conforme requerido às fls. 03 e 149 .\r\n\r\nII Fls.595/596: O valor indicado pela CEF não pode ser adotado como parâmetro. Ademais, a CEF não indicou razões de fato que justificassem a redução do trabalho do perito.\r\n\r\nIII Considerando que os honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido, fixo os honorários periciais no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), conforme requerido às fls. 591, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nIV - Oficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da noticiada resolução, artigo 3º, §1º, in fine.\r\n\r\nV - Após, intime-se o expert a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 60 (sessenta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0002526-7 EURICO DE CASTRO MONTEIRO E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR CALLERI). . 1 Ante o Acórdão de fls. 255/256, intime-se o litisconsorte FRANCISCO DE PAULA RIOS GONÇALVES para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\n2 Nada sendo requerido, promovam os réus, querendo, a execução dos honorários fixados no aludido Acórdão.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez)dias, a começar pelo Banco do Brasil.\r\n\r\n7 - 98.0020986-7 JOSE PERES SABINO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAo autores às fls. 394/395 opuseram embargos de declaração informando contradição na decisão de fls. 390/391. Alegam que promoveram o pedido de intimação da CEF para cumprimento da sentença em relação aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, a decisão embargada padece de contradição que deve ser sanada, com supedâneo no art. 535, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom efeito, foi equivocadamente proferido o despacho de fl. 390/391 pelo qual foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer, reconstituição das contas vinculadas, quando , na verdade , os autores já receberam seus créditos relativos aos planos econômicos.\r\n\r\nAssim, a fim de restar por escorreita de qualquer vício, deverá o presente decisum proferido nestes embargos substituir a decisão embargada de fl. 390/391:\r\n\r\n“Intime-se a CEF, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pelo autor às fls. 382, relativos aos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\n3 Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 Comprovando o réu o depósito, expeça-se alvará de levantamento.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, imprimindo-lhes efeitos modificativos, no escopo de expurgar a contradição que inquinaram a decisão , ora embargada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012063-4 LETICIA COELHO (Adv. MARCELO REIS SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021088-3 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x JOAO GOMES DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND). . Apensem-se os presentes aos autos principais nº 97.0005459-4.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016917-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x ILCA DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA). . Fls.08: Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se a embargada a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 677217"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003551-2 ANTONIO FELIPE PINTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao Autor as parcelas atrasadas de quintos, referentes ao período de 14/03/2003 a dezembro de 2004, corrigidas monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, e acrescidas de juros legais de 6% ao ano, a contar da citação (Medida-Provisória 2.180/2001).\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do CPC). Condeno, ainda, a ré no reembolso de metade das custas processuais.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 98.0018720-0 IVANA MARCIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls. 258: A declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante, tendo em vista que não foi comprovada a ciência inequívoca do cliente, persistindo a representação processual originária para todos os fins de direito, enquanto não atendidos os requisitos do art. 45 do CPC, não servido para tal fim o documento de fls. 259. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015548-0 MMM LABORATORIO DE PATOLOGIA LTDA (Adv. MARISA JARDIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000969/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 168.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003223-7 CIPA COM/ IND/ PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, determino a reunião das ações, com remessa dos presentes autos ao juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, após as anotações nos registros próprios e comunicação ao Distribuidor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0022241-3 ERNANI GOMES JUNIOR (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 232/236) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019196-6 GERALDO MARTINS DE SOUZA (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2008 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 98, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013852-3 GILDA DE AZEVEDO CATARINO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028287-0 JUANIL GOMES DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029643-1 RAFAEL CASTRO MORENO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000773-5 JOAO LEANDRO PEREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008909-0 ODILON DO CARMO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013593-2 CARLOS EDUARDO DA SILVA MELO (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 56/58 e 60/65: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 55.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 97.0105329-0 THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 640: Ante a impugnação da Caixa Econômica Federal, intime-se a ilustre perita para que se manifeste, exclusivamente, sobre o item 3 de fls. 641, esclarecendo se na elaboração do laudo considerou que o autor já era ou não devedor do valor de R$ 24.358,43, antes da ocorrência do sinistro.\r\n\r\nQuanto aos cálculos do seguro, fica, desde logo, consignado que procedeu corretamente a perita, ao levar em conta o estabelecido no contrato, em sua cláusula oitava.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.010415-5 ROBERTO NUNES PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Tendo em vista a manifestação da CEF, no sentido de que a parte autora deverá comparecer na agência responsável pelo contrato habitacional, aguarde-se por 10 (dez) dias que as partes comuniquem ao Juízo a concretização do acordo. Decorrido o prazo, prossiga-se com a execução do julgado.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.011534-4 ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora para anexar aos autos cópia de seus contracheques, para a comprovação dos aumentos salariais em todo período contratual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0069959-6 ANTONIO CASTRO CHAMA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 457, mantendo-se as penas ali cominadas.\r\n\r\n17 - 92.0076004-0 MARCIA DUTRA DE MORAES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 99.0004056-2 DIRLENE BENEDITA REIS LOPES (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x CLEA COELHO DA COSTA (Adv. SANDRA WEISSBLUM, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x MARIA DO SOCORRO CARVALHO AMARAL (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 391: Fixo os honorários advocatícios, relativos à atuação do Escritório de Assistência Jurídica Gratuita da Universidade Estácio de Sá - ESAG CENTRO, no valor máximo da Tabela anexa à Resolução n.º 281 do Conselho da Justiça Federal. Requisite-se o pagamento à Direção do Foro. Após, aguarde-se o pagamento do precatório (fls. 381).\r\n\r\n19 - 2000.51.01.033698-7 LUCILIA DE MESQUITA E SOUZA (Adv. ERIVALDO LIMA DOS SANTOS, EDSON EUTALIA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 149: Retornem ao autos à CEF, para cumprimento da determinação de fls. 134, nos estritos termos da sentença exeqüenda, atualizando, monetariamente, o pagamento da condenação a partir da data da prolação da sentença de fls. 56/60.\r\n\r\nCom relação aos juros de mora, tratando-se de dívida pecuniária, qualquer que seja a obrigação, tais juros são devidos na taxa legal, a partir da citação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação, conforme entendimento pacificado pela Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNão sendo cumprida a determinação judicial os autos deverão retornar a conclusão, quando então deverá ser intimado o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, para cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ficar configurado que está criando embaraços à efetivação do provimento judicial concedido nos autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.007116-0 LARA JENNINGS CARDOSO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JENNINGS CANEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Dê-se vista às partes sobre os documentos anexados pelo M.P.F., pelo prazo de 20 (vinte) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012323-8 MARIA APARECIDA SOUZA GAMA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 123: Intime-se a CEF para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008193-5 UNIMED SAO GONCALO-NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.509404-0 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista o disposto na Lei 10.259/2001, a competência para julgar as demandas cujo valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é dos Juizados Especiais, e a sua competência é absoluta, com exceção das hipóteses elencadas no § 1º, do art. 3º. da citada Lei.\r\n\r\nAssim, assino à parte autora o último prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa observando os termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001, pois, se pretende que o feito seja processado nesta Vara, o valor da causa deve corresponder à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos ou, de outro modo, adequar a inicial ao rito sumário. Pena de extinção.\r\n\r\nCumprida ou não a diligência, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.509532-8 JACQUELINE GARCIA ALVES E OUTROS (Adv. SAUL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.026789-8 REGINA CELIA MACIEL LOPES (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 42: Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 41. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008646-5 MARCO ANTONIO COUTINHO GOMES (Adv. MARCO AURELIO FORNAZARI) x CHEFE DE SETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO. . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 127/131.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nA apelação de sentença que denega a segurança comporta apenas efeito devolutivo, ante a inexistência de efeitos da decisão a serem suspensos, sendo certo que eventual atribuição de efeito suspensivo não tem o condão de restaurar a liminar, nos termos da Súmula nº 405 do STF. \r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017160-2 ROBSON DA SILVA COSTA (Adv. ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA, JULIA DEL BLANCO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1ª REGIAO. . Fls. 34/37: Tendo em vista o rito célere do mandado de segurança, entendo ausente o periculum in mora. Assim, mantenho a decisão de fls. 33. Solicitem-se as informações. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.000661-1 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015922-5 EDISON SANCHES SAPUCAIA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o rito célere do mandado de segurança e que o Impetrante vem recebendo regularmente seus proventos como anistiado, tenho por ausente o periculum in mora e mantenho o indeferimento da liminar. Cumpra-se a decisão de fls. 92\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 98.0018569-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MAURICIO NATAL DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme disposto nos §§ 4.º e 5.º do art. 659 do CPC, a penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art.669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. Nos casos do § 4.º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a lavratura do termo de compromisso de depositário (fls. 232) e, sendo certo que o executado já foi intimado da penhora, por edital de fls. 193, certifique a Secretaria que não houve interposição de embargos à execução.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, na pessoa de um de seus Patronos, para providências quanto ao registro da penhora.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.023296-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO) x SEBASTIAO LORENA DE LIMA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nFunda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 89, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031937-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIA MARIA RODRIGUES BELINGER. . Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.005987-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x SONIA REGINA DA COSTA CARREIRO. . Fls. 43: O pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 791 do CPC. Intime-se a CEF para cumprimento do determinado às fls. 39. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.022893-0 RUY DE CAMPOS MARINS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001336-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. DANIELA LINARES DE SOUZA MATHIAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000965/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 83/85.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009174-6 JUSSARA SOARES POPPOLINO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.023553-9 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x ERNANI GOMES JUNIOR (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA). . Ante a ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.010677-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x EFIGENIA GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Trata-se de embargos opostos pela UNIÃO FEDERAL ante a execução promovida por Efigênia Gomes de Souza e Outros, a qual é alegado:\r\n\r\na) excesso de execução, com relação às embargadas Efigênia Gomes de Souza, Brígida de Souza Vieira, Elza Baptista Martins, Dhylla Villa Forte Coutinho, Solange dos Santos e Carmecy Barreto dos Santos;\r\n\r\nb) com relação às exeqüentes Solange dos Santos, Maria Auxiliadora M. dos Santos e Carmecy Barreto dos Santos, ausência dos documentos necessários para a elaboração do cálculo de liquidação, que deveriam ter sido fornecidos pelo órgão de origem;\r\n\r\nc) concordância com relação aos cálculos inicialmente apresentados pelas exeqüentes Conceição Terto de Souza dos Santos, Cidineia de Oliveira Montani e Dulcineia Santos da Silva.\r\n\r\nTudo conforme parecer do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias às fls. 18.\r\n\r\nRecebidos os embargos e intimada a parte contrária, esta se manifestou (fls. 106/107), concordando com os cálculos apresentados pela União Federal com relação às exeqüentes Efigênia Gomes de Souza, Brígida de Souza Vieira, Elza Baptista Martins, Dhylla Villa Forte Coutinho (fls. 20/23), tendo requerido a expedição de precatório.\r\n\r\nO objeto da presente execução é o pagamento pela União Federal das diferenças entre o valor efetivamente pago a título de pensão às exeqüentes e a integralidade do que receberia o servidor falecido, se vivo estivesse, no mesmo período.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da União com relação aos cálculos apresentados por Conceição Terto de Souza dos Santos, Cidineia de Oliveira Montani e Dulcineia Santos da Silva, bem como a concordância da parte embargada com os cálculos apresentados pela UNIÃO às fls. 20/23, relativos às exequentes Efigênia Gomes de Souza, Brígida de Souza Vieira, Elza Baptista Martins e Dhylla Villa Forte Coutinho, o objeto dos presentes embargos estão reduzidos ao item “b” do relatório, qual seja, a ausência dos documentos necessários para a elaboração do cálculo de liquidação, que deveriam ter sido fornecidos pelo órgão de origem.\r\n\r\nQuanto às exeqüentes Maria Auxiliadora M. dos Santos, Solange dos Santos e Carmecy Barreto dos Santos, ao contrário do que foi alegado pela União Federal na petição inicial dos embargos, verifico que os elementos de cálculo encontram-se nos autos principais, senão vejamos:\r\n\r\na) Maria Auxiliadora M. dos Santos - os valores que deveria ter recebido encontram-se às fls. 375, e os valores efetivamente recebidos encontram-se às fls. 450/451, todas dos autos principais.\r\n\r\nb) Solange dos Santos - os valores que deveria ter recebido encontram-se às fls. 493/494, e os valores efetivamente recebidos encontram-se às fls. 454, todas dos autos principais.\r\n\r\nc) Carmecy Barreto dos Santos - os valores que deveria ter recebido encontram-se às fls. 493/494, e os valores efetivamente recebidos encontram-se às fls. 346, todas dos autos principais.\r\n\r\nObserve-se que as exeqüentes Maria Auxiliadora Menezes dos Santos, Solange dos Santos e Carmecy Barreto dos Santos fazem jus, cada uma, a 50% (cinqüenta por centos) da pensão deixada pelo respectivo instituidor.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à União Federal, para que apresente, caso queira, novos cálculos, englobando todos os exeqüentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda do direito de impugnar os cálculos apresentados pelos exeqüentes.\r\n\r\nVindos os novos cálculos, dê-se vista dos autos aos exeqüentes, para que se manifestem, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018383-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x JOSE ARY PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.014694-5 ANTONIO RODRIGUES FILHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . ...dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 677405"
                            ],
                            "677406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026725-0 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de declaração de nulidade dos débitos referentes às AIHs nos 3097598537 e 3098313053, nos termos do art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nCom base no princípio da causalidade, condeno a Ré ao reembolso de metade das custas processuais, compensando-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao ilustre relator do agravo, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006324-6 MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO (Adv. MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL - SEÇÃO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a inscrição do impetrante junto a Ordem dos Músicos do Brasil, assegurando-lhe o livre exercício da profissão de músico, sem a necessidade de apresentar a carteira de músico da referida autarquia.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do Supremo).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Dê-se ciência ao M.P.F. Sentença sujeita ao duplo grau (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012248-4 CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO) x SERVICO SOCIAL DO COM/-SESC (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA, RODRIGO REIS DE FARIA) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE (Adv. GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Assino ao SENAC o último prazo, de 10 (dez) dias, para retirar o alvará na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, dizendo, no mesmo prazo, se ainda há o que requerer. Decorridos, sem manifestação, cancele-se o alvará. Após, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 1.041.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026421-7 FRANCISCO GOMES RAMALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO REIS VIANNA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 132 e 134 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 210/215 e do acórdão de fls. 291/292, na parte em que a modificou.\r\n\r\nIntime-se a Fundação PETROS de Seguridade Social para que suspenda no prazo de vinte dias o depósito judicial do imposto de renda objeto de impugnação neste processo, voltando a efetuar o recolhimento regularmente ao erário, informando ao Juízo quando da suspensão dos depósitos.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 02/14.\r\n\r\nInformada a suspensão dos depósitos judiciais, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando a conversão definitiva em renda da União dos depósitos efetuados nos autos.\r\n\r\nEfetuada a conversão em renda, dê-se vista à União Federal (PFN), para ciência, e para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002578-1 LUIS ALBERTO MOTA FERNANDES (Adv. MARIA ALBA GALVAO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 171/173: Intime-se o devedor (Luis Alberto Mota Fernandes) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010195-3 ANILSE CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 691: Tendo em vista os cálculos de fls. 315/316, cite-se para os efeitos do art. 730 do CPC, com peças fornecidas pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010200-8 MARI BARCELOS MONDAINI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.024884-7 AIRES IVAN RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 94: Intime-se a parte (autora) para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015132-9 ANDRE HENRIQUE FLORES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2008 . Trata-se de ação ordinária, na qual os autores, na qualidade de militares, objetivam a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 13/34), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 13/08/2008, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, relativamente aos autores André Henrique Flores de Almeida e Maria Nazareno Germano Barbosa, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nQuanto aos autores Severino Vicente de Melo e Suely Peixoto de Seixas, este feito reproduz ação ajuizada anteriormente, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos aos de ações distribuídas para os 2º e 3º Juizados Especiais Federais, conforme se infere da informação anexada à fl. 36 e do termo de informação de prevenção e da movimentação processual anexados às fls. 37/38, o que leva a concluir pela repetição de ação, caracterizando, assim, a existência de coisa julgada.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil, relativamente aos autores André Henrique Flores de Almeida e Maria Nazareno Germano Barbosa, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do CPC, relativamente aos autores Severino Vicente de Melo e Suely Peixoto de Seixas.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006296-1 AMADEU DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. MURILO ESTEVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a CEF a:\r\n\r\na) recalcular o saldo devedor dos Autores, considerando os valores indicados na planilha de fls. 210/216, e proceder à devolução do montante por eles pago a maior, indicado no laudo pericial à fl. 174, o qual deverá ser atualizado a partir de junho de 2008 até a data do efetivo pagamento; \r\n\r\nb) expedir ofício autorizando a baixa na hipoteca incidente sobre o imóvel objeto do contrato já integralmente quitado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002277-3 EUNICE DO AMARAL (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0046286-1 NORLI LIMA DE ALMEIDA LOPES E OUTRO (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0106408-9 ADILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ISAAC ZVEITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Aguarde-se por 20 (vinte) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.027394-1 ANA MARIA REIS BARATA E OUTRO (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010779-8 DULCINEA ANDRADE DE BARROS (Adv. LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que a exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017051-4 ANTONIO ABUD ELIAS (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 105/107: Indefiro, ante a gratuidade de justiça concedida ao autor. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030129-3 GEOVANI THOME DE ALMEIDA (Adv. NAIME MENDES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002683-3 ANTONIO UBIRATAN CARNEIRO DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007734-8 UNIMED VALE DO PARAIBA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS (Adv. LILIANE NETO BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014772-7 ABILIO MACIEL FAIA (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto na Lei 10.259/2001, a competência para julgar as demandas cujo valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é dos Juizados Especiais, e a sua competência é absoluta, com exceção das hipóteses elencadas no § 1º, do art. 3º. da citada Lei.\r\n\r\nAssim, assino à parte autora o último prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa observando os termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001, pois, se pretende que o feito seja processado nesta Vara, o valor da causa deve corresponder à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos ou, de outro modo, adequar a inicial ao rito sumário. Pena de extinção.\r\n\r\nCumprida ou não a diligência, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017337-4 RICARDO XAVIER USIGLIO (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o pedido à causa de pedir, sob pena de extinção.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016086-0 JARDECY DE GUADALUPE PEREIRA DA SILVA (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Defiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nInexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011607-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x JORGE GOMES (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.007213-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ANA MARIA DE SOUZA x ALDA BETANIA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. SERGIO COUTO LOPES, LEANDRO REIS NUNES). . Diga a CEF se há possibilidade de acordo, que já foi sinalizada pela 2ª Ré (fl. 89). Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007211-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x AUTO POINT OESTE CAMPO GRANDE VEICULOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões de fls. 26 e 31, deve vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.020859-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x GISELA ALVES TENORIO (Adv. JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO) x ALCIR MOURA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 139: Dê-se vista à CEF para esclarecimentos, concretos, quanto aos meios para a efetivação do arrombamento e retirada de bens móveis, se necessário.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.028541-0 AUGUSTA AURELIA SIDRIM BARATA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2008 . Tendo em vista o reconhecimento pela embargada da ocorrência de acordo administrativo referente ao reajuste de 28,86%, conforme informa os autos dos embargos em apenso, cuja sentença, ali proferida, julgou procedentes os embargos, com julgamento do mérito, nos termos, do art. 269, II do CPC, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, II, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017665-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SERP (Adv. MARCELO SARAIVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de dezembro de 2008 às 14:30 horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho. Defiro as provas requeridas pela parte autora. Cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013392-3 TRANSPORTES FINK LTDA (Adv. VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.007966-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x DARIO FERREIRA DE MORAIS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Traslade-se para os autos principais cópias das peças de fls. 44/45, 142/144, \r\n\r\n194/199, 298/299 e 309/320. Após, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se, ainda, há o que requerer.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.015470-9 SEBASTIAO WALDIR MATOS - ESPOLIO REP/ P/ JOSE RONALDO ROSA MATOS (Adv. ELADIO MIRANDA LIMA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO). . Dê-se vista à FINEP para que diligencie o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018113-9 CLAUDIO SILVA DE CARVALHO (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Recebo os embargos, sem atribuir-lhe efeito suspensivo (art. 739-A). Desapensem-se dos autos da Execução, que prosseguirá imediatamente. Após, dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.509679-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x AUGUSTA AURELIA SIDRIM BARATA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES, os presentes embargos, tendo em vista o reconhecimento, por parte da embargada, do recebimento administrativo dos valores referentes ao reajuste de 28,86%.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos principais (fls. 84).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 677406"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "677269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000340\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009644-8 RONALDO DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 368/369: intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça para qual entidade de previdência deseja obter as cópias de seus contracheques, tendo em vista que a entidade ora mencionada (RioPrevidência) é distinta da FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA, que o autor fez menção na petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0070465-3 ALCIDES MONTEIRO COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se da inicial de embargos à execução cuja juntada determinei.\r\n\r\nÉ que a matéria relativa a excesso de execução é suscetível a controle jurisdicional de ofício, independentemente da argüição da parte devedora.\r\n\r\nAssim, e tendo em vista a singeleza das questões alegadas, recebo os embargos como impugnação aos cálculos, por razões de economia processual.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nRegularmente citada para pagamento de honorários, com base no artigo 730 do CPC, insurge-se a União contra a pretensão executória em 2 (dois) pontos:\r\n\r\ndescabem honorários, tendo em vista que os autores celebraram acordos administrativo para o recebimento dos 28,86 %.\r\n\r\nfoi adotado o IGP-M como indexador, quando na Justiça Federal, o índice a ser adotado é o IPCA-E.\r\n\r\ndescabem juros de mora no cômputo do débito, eis que este se trata de verba honorária.\r\n\r\nA irresignação merece parcial acolhida.\r\n\r\nCom efeito, sem razão a UNIÃO ao pretender a exclusão da verba honorária pelo só fato do acordo formulado administrativamente pelos autores com a administração, no sentido do recebimento de passivo relativo aos 28,86 %.\r\n\r\nConforme tem reiteradamente decidido as Turmas Especializadas em Direito Administrativo no Tribunal:\r\n\r\n“A homologação de transação firmada entre as partes, sem intervenção do advogado, não atinge os honorários, objeto de condenação imposta pela sentença transitada em julgado, tendo este direito autônomo para executá-la, naquela parte”\r\n\r\n(TRF2, 8a. T.ESP., Rel. Des. Federal Raldênio Bonifacio Costa, AC 2006.51.01.019090, julg. 12 de agosto de 2008)\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\nAC 2000.51.01.013843-0, TRF2, 5a. T.ESP., Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, julg. 02-08-2006; AC 2003.51.01.021628-4, TRF2, 7a. T.ESP., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, julg. 23-05-2007.\r\n\r\nDescabem juros de mora, imputáveis à União, pois a mesma não pode ser penalizada pela mora em pagamento de honorários pelo fato do acordo do qual não fez parte o advogado.\r\n\r\nMerece acolhida, além disto, a impugnação da União, no ponto em que a parte credora adota o IGP-M como fator de atualização monetária, devendo ser adotado o IPCA-E, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, deve o requisitório ser expedido de acordo com os valores indicados na planilha da UNIÃO (fl. 1.059).\r\n\r\nPreclusa esta decisão:\r\n\r\n1) Expeça-se o R.P.V. referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 2.769,33, atualizados até agosto/2008, conforme fl. 1.059. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n2) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025258-6 FLORIANO AMADO RAMALHO E OUTROS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo, suspendendo-se o feito até notícia de seu julgamento.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011786-3 JEHOOVANE ALVES DE MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 113/114: com relação ao requerimento de expedição de ofício, a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora forneça as cópias dos julgados proferidos nos processos nºs 2003.5151080441-9, 2003.515108442-0, 2003.5151043706-0, e 2004.5160008776-4, conforme determinado à fl. 112.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intimem-se pessoalmente os autores para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018933-3 IVANILDA CESAR DE CARVALHO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente à folha 7 da inicial.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação do pedido antecipatório formulado.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028595-4 ZEYLA ECILA DE MENEZES TINOCO (Adv. CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 20/25.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028642-9 ANTONIO CARLOS SILVA DOS SANTOS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013997-4 MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018851-1 MARIA LINDALVA PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro giro, a demandante formulou na inicial, dentre outros, o seguinte pedido: “seja declarada nula as cláusulas que restringem os direitos da autora.” (sic) \r\n\r\nDestarte, formule a parte autora pedido certo e determinado, em 10 (dez) dias, esclarecendo, de modo preciso, quais as cláusulas que restringem seus direitos, que deseja sejam declaradas nulas, para atender aos termos do inc. IV do art. 282, c/c art. 286, caput, parte inicial, ambos do CPC, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item e da inicial (fl. 10).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.016323-8 CLARICE BENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLA FRANCO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias de Sergio Carvalho da Silva, representado pela autora CLARICE BENTO DA SILVA, as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso a referida autora se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019449-5 CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB (Adv. JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, MARCIO DEITOS) x MOKVA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA). . (...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CASA DA MOEDA DO BRASIL para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018882-1 IOLE IOLANDA LIRA PALACIO (Adv. MARIA DO CARMO MATTOSO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 2.500,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.490125-4 ATUM DO BRASIL CAPTURA IND/ COM/ LTDA (Adv. TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES) x INSPETOR CHEFE DO SERVICO DE INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - DIPOA - SIPA DA DELEGACIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a sentença apenas confirmou a liminar deferida e já cumprida quando da sua prolação, e considerando que não houve interesse da União em interpor apelação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002681-0 MOISES CERQUEIRA (Adv. GUILHERME DE SOUSA BOLGENHAGEN) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA - INC (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a sentença apenas confirmou a liminar deferida e já cumprida quando da sua prolação, e considerando que não houve interesse da União em interpor apelação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004620-0 SJW IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a sentença apenas confirmou a liminar deferida e já cumprida quando da sua prolação, e considerando que não houve interesse da União em interpor apelação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004999-7 LAUNDRY MANAGEMENT DO BRASIL LTDA (Adv. VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL. . Tendo em vista que a sentença apenas confirmou a liminar deferida e já cumprida quando da sua prolação, e considerando que não houve interesse da União em interpor apelação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006143-2 SONOCO DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista que a sentença apenas confirmou a liminar deferida e já cumprida quando da sua prolação, e considerando que não houve interesse da União em interpor apelação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007090-1 THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a sentença apenas confirmou a liminar deferida e já cumprida quando da sua prolação, e considerando que não houve interesse da União em interpor apelação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2001.51.01.007183-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SPRESS COML/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão da execução requerida pela parte autora, com base no artigo 791-III, do CPC, pelo prazo de 1 ano.\r\n\r\nDecorrido, dê-se nova vista à FINEP e à UNIÃO (AGU) para que se manifestem sobre a existência de novos elementos no sentido da localização de bens dos devedores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015707-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO (Adv. MARCIO NUNES MOREIRA). . 1) Folha 317: previamente à penhora e avaliação do imóvel objeto do auto de penhora de fl. 257, avaliado conforme a certidão de fl. 289, intime-se a exeqüente União para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a averbação da litigiosidade do referido imóvel, nos termos do art. 659, §4º, do CPC, conforme já determinado nas decisões de fls.256 e 263, bem como para que esclareça, expressamente, se deseja a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular do referido bem.\r\n\r\n2) Considerando que os bens penhorados não satisfazem integralmente o débito de R$ 3.120.084,04, em 04.01.2005 (fl. 36), reitere-se a intimação da União (AGU) para que, no prazo de 10(dez) dias, indique outros bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n3) Lavre-se o termo de penhora sobre as quantias depositadas em contas bancárias dos executados, que foram bloqueadas, conforme os documentos de fls. 311/314.\r\n\r\nApós, intimem-se os executados para ciência da penhora, nos termos do art. 652, §4º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.033884-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SERGIO AFFONSO MOTTA MACIEL. . Folha 90: defiro à exeqüente OAB o prazo de 10(dez) dias para que indique o endereço que possibilite a citação do executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008798-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA PEIXARIA E OUTRO (Adv. JULIO ZIMERMAN). . Defiro a prova pericial contábil requerida pelas partes.\r\n\r\nDestarte, nomeio perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a perita para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, observando os seguintes critérios:\r\n\r\na) sobre o valor pactuado deverá incidir a correção monetária e os juros contratuais até a data em que se deu o inadimplemento;\r\n\r\nb) verificada a impontualidade do devedor, deverá ser aplicada, tão-somente a comissão de permanência, limitada à taxa contratada, sem a incidência da taxa de rentabilidade de até 10%, e excluídos os juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e a pena convencional, referentes ao mesmo período.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a CEF, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.019497-8 BAZAR ROSELANDIA LTDA (Adv. MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1) Recebo a petição de fl. 141, com os cálculos de fl. 142, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Folhas 124/127: observa-se que, apesar de intimada, a exeqüente União, até a presente data, não requereu expressamente a adjudicação, ou mesmo a alienação por iniciativa particular dos bens penhorados, objeto do auto de fl. 98, cujos leilões restaram negativos, conforme autos de fls. 119 e 121.\r\n\r\nDestarte, caracterizado o desinteresse, autorizo, desde já, o levantamento da penhora incidente sobre os bens objeto do auto de fl. 98.\r\n\r\n3) Tendo em vista o tempo decorrido desde a penhora acima referida, por ora, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação em face da empresa executada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000299-6 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x ABNAIR JESUS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte devedora (autora), consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 38, no valor de R$ 1.098,00.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, não havendo o depósito, e tendo em vista que o credor já requereu o cumprimento da sentença, expeça-se mandado de penhora e avaliação (v. endereço à fl. 119), no valor de R$ 1.207,80, que representa o valor acima acrescido da multa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte credora (ré).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001985-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO. . Recebo as petições de fls. 21 e 24, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se o requerido, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC, no endereço de fl. 21.\r\n\r\nCom o retorno do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012626-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO) x WILLIAN GUIDO CABRAL (Adv. WILLIAN GUIDO CABRAL). . 1) Com fulcro no artigo 475-B, caput, do CPC, e para fins do disposto no artigo 475-B, §3º, do CPC, reitere-se a intimação da parte exeqüente, ora embargada, para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, as cópias de todos os documentos com os quais foram elaborados os cálculos exeqüendos apresentados nos autos da execução em apenso, sob pena de julgamento da presente ação de embargos, com fundamento no artigo 333, inciso II, do CPC.\r\n\r\n2) Tendo em vista que até a presente data a União também ainda não forneceu os documentos necessários aos cálculos, apesar das diligências demonstradas, oficie-se diretamente ao Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes (fl.20/23, 39 e 41) para que, no prazo de 30(trinta) dias, forneça todas as fichas financeiras e informações referentes ao falecido servidor Juvenal Guido, ex-funcionário do DNER, como se vivo fosse, no período de maio de 1996 a maio de 2006, que deixou como pensionista a esposa, também falecida, Jane Marcelina de São José Guido, sob pena de incidência de multa pessoal pelo descumprimento em até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 14, inciso V, e parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao Diretor de Recursos Humanos do DNIT (fls. 22/23), solicitando a mesma documentação, no prazo de 30(trinta) dias, conforme acima exposto, sob pena de incidência de multa pessoal pelo descumprimento em até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 14, inciso V, e parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019195-9 UMBERTO DA SILVEIRA E SILVA JUNIOR (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Considerando a informação retro, intime-se o embargante para a devolução dos autos da execução ora impugnada (proc. 2008.51.01.007927-8), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012902-2 MARIA AUGUSTA RODRIGUES (Adv. RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA, WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre o contido em fl. 129, bem como sobre o resultado da penhora (fl. 126).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010968-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EUNICE ROSA BURGUES DE ABREU. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 82.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.024351-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x EUNICY ROSA LYRA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 54/verso.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032026-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JEREMIAS LOBATO FERREIRA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 33.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032285-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CRISTINA LOPES DAVID. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 31.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033284-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 28.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033705-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ABILIO DE MELLO SILVA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 28.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.011807-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x ANA LUCIA DOS SANTOS DA SILVA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 52.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.024600-5 PATRICIA REGINA ARRUDA (Adv. MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA) x YOLANDA DE SALLES PORTO E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre as exigências do Ministério Público Federal. (fl. 182, parte final)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 677269"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000341\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147254-2 REGINALDO AMARO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução), expeça-se o requisitório em favor da parte autora, de acordo com os valores indicados na parte dispositiva da sentença (fl. 170), atualizados até janeiro de 2008, conforme cálculos de fl. 170.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 136,31, atualizados até janeiro/2008, conforme fl. 170. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.021957-0 ALTAIR BASILIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES, CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . ...dê-se vista ao autor sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo de 10(dez) dias, que deverá, em querendo, requerer a citação da União, nos termos do artigo 730 do CPC, para pagamento do valor indicado nos referidos cálculos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026636-3 JOSE MAURICIO COUTO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ... dê-se vista à parte autora para que, havendo interesse, promova a execução do julgado, hipótese em que deverá requerer a citação da União Federal para os efeitos do artigo 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003311-7 RODRIGO GONCALVES DA SILVA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia médica designada para o dia 04.12.2008, às 13:00h, no endereço situado na Praça Saens Pena, nº 45, Grupo 708, Tijuca, RJ, ocasião em que a autora deverá apresentar os exames médico-complementares realizados neste último ano.\r\n\r\nIntime-se a perita Beatriz Massaud Simão para ciência dos quesitos apresentados pela União à fl. 148.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021278-4 ALEX SANDRO RIBEIRO DE MOURA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2008 FOLHA 599/602 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação do autor em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003658-9 ROBERTO ALVES DA SILVA (Adv. CELIA VERISSIMO DA PURIFICACAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005269-8 YARA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS, VALERIA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 576/578 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar à autora Yara Cardoso dos Santos a correção monetária sobre as parcelas pagas a título de pensão por morte instituída por seu pai, o falecido militar José Cardoso dos Santos, a partir de abril de 2003 até setembro de 2006, desde que devida cada parcela, até o efetivo pagamento. O juros deverão incidir no percentual de 6% aa (seis por cento ao ano), a partir da citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas recolhidas pela autora e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007134-6 ARLY FERREIRA BORGES (Adv. BENEDITO MARTINS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2008 FOLHA 481/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0933078-0 FRANCISCO DE ASSIS LIMA VAZ (Adv. MARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES, RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x MARCIO SILVEIRA DO AMARAL E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2008 . \r\n\r\nAnte os fatos apresentados na presente demanda e à luz do laudo pericial contábil, resta incontroverso que não existem importâncias a serem executadas em face da Caixa Econômica Federal, mas, ao contrário, valores pagos a menor pelo autor FRANCISCO DE ASSIS LIMA VAZ ao UNIBANCO.\r\n\r\nEntretanto, face ao noticiado na petição de fls. 1353/1355, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre FRANCISCO DE ASSIS LIMA VAZ e o UNIBANCO. HOMOLOGO, também, O LAUDO PERICIAL de fls. 1287/1308, não havendo valores a serem executados pelo autor FRANCISCO DE ASSIS LIMA VAZ em face do UNIBANCO ou em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015878-9 LIVIA BENTO DE FIGUEIREDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Condeno a parte autora em honorários, no montante de 10% do valor da causa Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016303-7 SERGIO MURILO DANTAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017435-7 JORGE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, no montante de 1% do valor da causa, ficando a Secretaria dispensada de sua cobrança por se tratar de valor inferior ao mínimo legal de cobrança previsto pela Receita Federal (R$ 1.000,00). Condeno os autores em honorários, no percentual de 10% do valor da causa. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023069-5 ARTUR GONCALVES PORTUGAL E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029796-4 FRANCISCO ALVES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2008 FOLHA 585/595 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação dos autores em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região o teor da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.51.037153-2 JOEL PEIXOTO DA COSTA MAIA E OUTRO (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimem-se as partes de que o presente feito encontra-se agora tramitando neste Juízo, em virtude do declínio de competência do 2o JEF em favor de uma das Varas Federais Cíveis do Rio de Janeiro, conforme decisão de fls. 97/98.\r\n\r\nQuebra Por outro giro, pela leitura da inicial, bem como dos documentos colacionados aos autos, verifico que o proc. 95.0008618-2 (30a VF) teve por objetivo a correção dos depósitos da conta fundiária através da aplicação da taxa progressiva, nos termos da Lei 5.107/66, enquanto o presente feito versa sobre o pagamento, na conta do FGTS dos autores, dos índices de 42,72 % (janeiro/89) e 44,80 % (abril/90) sobre a planilhas elaboradas quando da liquidação dos valores oriundos daquele processo, inexistindo a prevenção indicada no termo de informação de fl. 99.\r\n\r\nOutrossim, perfazendo um exame nos cálculos de fls. 78 a 91, altero de ofício o valor da causa para R$ 112.514,61, correspondente ao somatório dos saldos residuais referentes aos demandantes (R$ 76.624,22 + R$ 35.890,39), devendo tal valor ser anotado ao pé da inicial.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, levando-se em conta o novo valor conferido à causa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.000535-7 NELSON JULIO DE ABREU SANTANA - REP/ P/ NELSON SANTANA (Adv. OGMAR DA COSTA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . ..., intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013401-7 ELMIRA DA SILVA COSTA (Adv. MAURICIO RODRIGUES AMPARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, constatando a ocorrência de litispendência com o processo 2007.51.01.013404-2, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000462-0 ILDEFONSO SOARES DE MENDONCA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Despacho Saneador:\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ILDEFONSO SOARES DE MENDONÇA e ILDEFONSO SOARES DE MENDONÇA FILHO, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a pagar indenização por danos morais e materiais. Pleiteiam também que a CEF se abstenha de efetuar descontos diretos na conta salário do primeiro autor, além da declaração de nulidade de todos os atos praticados por terceiro, supostamente em nome do primeiro autor, além de fornecer cópia dos contratos, dos extratos de suas contas, e fitas de vídeo da agência.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que o primeiro autor foi ludibriado pelo terceiro REINALDO RASUCK VILELA, que teria prestado serviços de pagamentos bancários durante determinado período, mas acabou por realizar vários empréstimos em seu nome perante instituições financeiras, dentre as quais a CEF, mediante falsificação de sua assinatura, deixando de adquirir medicamentos, pagar contas e os salários da enfermeira e da empregada da casa.\r\n\r\nAduzem ainda que não foi outorgada procuração ao terceiro ora referido, e que o mesmo falsificou grosseiramente sua assinatura, para realizar seus propósitos fraudulentos. Defendem a tese de que a Caixa falhou em tomar os devidos cuidados para evitar o ocorrido, e afirmam que dentre os empréstimos realizados em seu nome consta um efetuado perante a agência Rocinha, no valor de R$ 35.438,02 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dois centavos), sem nunca ter freqüentado a referida agência. Além disso, outros dois empréstimos teriam sido tomados em nome do primeiro autor de forma fraudulenta: um no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na agência Rio Sul, e outro no montante de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), perante a agência nº3520-3.\r\n\r\nO segundo autor, que é filho do primeiro, requer a condenação da CEF ao pagamento de danos morais reflexos, em virtude da dor e da angústia sofridas durante a averiguação e a busca por solução dos problemas narrados.\r\n\r\nOs autores pleiteiam ainda a antecipação de tutela para suspensão de todos os pagamentos e descontos da conta salário de titularidade do primeiro autor, e a devolução dos valores indevidamente descontados até a apuração do valor devido, além da sua exclusão dos cadastros de restrição ao crédito. \r\n\r\nA CEF foi citada e contestou a ação (folhas 160/181), defendendo a ilegitimidade do segundo autor, e requerendo a denunciação da lide de REINALDO RASUCK VILELA. No mérito, defendeu a ausência de danos materiais e morais, porque não teria falhado em sua prestação de serviço. Argüi que foi correta a inclusão do autor no SERASA; e que há exorbitância no valor da indenização por danos morais, correspondente ao total de R$ 125.000,00, ora pleiteados.\r\n\r\nIntimado a manifestar-se acerca da contestação, o autor reiterou o pedido de antecipação de tutela, e requereu a condenação da CEF ao pagamento de indenização, a título de dano moral, ao segundo autor (folha 206).\r\n\r\nA CEF foi então intimada para manifestar-se acerca de tal inovação do pedido (folha 212). Desta decisão, o autor agravou de instrumento, pleiteando a concessão da antecipação de tutela ao Egrégio T.R.F. da 2a Região, e alegando que não houve pedido de emenda , e a CEF, por não concordar com a referida emenda.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\n1) Folha 213: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, através do qual informa que não pleiteou pedido de emenda à inicial através de sua réplica, e considerando a expressa discordância da CEF com a referida emenda (fls. 235/236), desde logo, reconsidero a decisão agravada apenas em relação à determinação para que a CEF se manifeste sobre o pedido formulado pelo autor em sua petição de réplica, em razão do próprio autor alegar que tal pedido inexistiu, o que interpreto como desistência do pedido que considero ter sido efetivamente formulado à fl. 26, mantendo o restante da decisão ora agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folhas 232/233: tendo em vista o ora exposto, deixo de apreciar o agravo retido da CEF, por perda de objeto.\r\n\r\n3) Quanto à alegação preliminar da ré referente à ilegitimidade de ILDEFONSO SOARES DE MENDONÇA FILHO para figurar no pólo ativo da presente ação, cabe trazer à colação a lição de Sérgio Cavalieri Filho:\r\n\r\n“Em acórdão da lavra do eminente Min. Eduardo Ribeiro (Resp 122.573-PR), a 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimação dos pais para pedir indenização por dano moral concorrentemente com o filho. O Tribunal a quo havia entendido que a indenização dos danos morais, sendo direito próprio da vítima, que sobreviveu ao sinistro, afasta a indenização dos danos reflexos postulados pelos pais. Mas a Corte Superior de Justiça firmou entendimento em sentido contrário: 'Dano moral. Resultando para os pais, de quem sofreu graves lesões, consideráveis padecimentos morais, têm direito à reparação. Isso não se exclui em razão de o ofendido também pleitear indenização a esse título'. Na motivação do voto o douto Relator fez as seguintes colocações: 'No caso em exame, segundo o relato da inicial, a vítima teve seu corpo atingido em três lugares, daí resultando risco de vida, havendo permanecido por quarenta e oito horas em estado comatoso e hospitalizado durante sete dias, sofrendo duas paradas cardíacas. Ainda estaria dependendo de tratamento médico, afetado psicologicamente pelo ocorrido. Tenho como inquestionável que tais padecimentos por que passou causaram intensa aflição aos pais. Não carece de ser demonstrado que o risco de vida e os males infligidos ao filho acarretam sério sofrimento a seus pais, representando dano moral. E esse merece ser reparado, nada importando que a vítima direta esteja igualmente pleiteando indenização. Não se trata aqui, ademais, daquelas hipóteses em que se pretende alargar de modo discutível o número daqueles a que se reconhece direito à reparação. A pretensão é de seus pais, que são as pessoas mais próximas do ofendido, que é solteiro' (RSTJ 115/275-278)” (In Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros,2004. págs. 102/103).\r\n\r\n4) Destarte, a princípio, e ao menos em tese, é possível que o filho pleiteie indenização por danos morais reflexos sofridos durante a averiguação da situação em que está envolvidoseu pai, razão pela qual cumpre reconhecer sua legitimidade ativa para formular tal pedido, sem prejuízo da questão ser reapreciada, em sede de cognição exauriente, quando da prolação da sentença. \r\n\r\n5) Sobre a denunciação da lide do terceiro Reinaldo Rasuck Vilela, ora requerida pela CEF, é certo tratar-se de instrumento processual pelo qual integra-se, desde logo, ao processo o suposto culpado pelo prejuízo, caso se reconheça a responsabilidade da denunciante, a fim de que, desde logo, a mesma possa exercer seu direito regressivo de indenização (art. 70, inciso III, do CPC).\r\n\r\nDeste modo, considerando que a citação do litisdenunciado pode se mostrar difícil, mesmo porque a CEF não indicou o seu endereço; que o primeiro autor já conta com noventa e cinco anos; que este processo tem tratamento processual prioritário deferido com fundamento nos artigos 1.211A a 1.211 C do CPC (fl. 158); e que a ré CEF pode, em querendo, ajuizar outra ação em face daquele terceiro para ressarcimento do prejuízo a que eventualmente venha a ser condenada na presente ação, indefiro o requerimento de denunciação da lide formulado pela CEF. \r\n\r\n6) Quanto ao pedido de antecipação de tutela, cabe mencionar o depoimento prestado por Carlos José Teixeira Loureiro, gerente da CEF, que confirmou a presença do primeiro autor quando da abertura de conta corrente naquela agência, e também que em nenhuma das contas abertas nas agências do Rio Sul e Rocinha, em nome do autor, foram apresentadas procurações (folhas 90/92).\r\n\r\nNeste sentido, diante de tais afirmações, entendo que para a comprovação das alegações autorais será necessária a realização de perícia grafotécnica, não sendo possível, neste momento processual, vislumbrar a existência de verossimilhança, requisito essencial para o deferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que até mesmo para a devolução dos valores descontados até a presente data - segunda parte do pedido antecipatório formulado - seria imprescindível a realização de perícia contábil.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada.\r\n\r\n7) Desde logo, defiro a prova pericial grafotécnica requerida pelas partes, a fim de apreciar os documentos assinados tanto pelo autor, quanto pelo terceiro Reinaldo Rasuck Vilela, cujo endereço deverá ser indicado pelas partes.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito, Alberto Tavares Neto, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\n8) Intime-se a CEF para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, dos originais dos cheques devolvidos, das propostas e contratos de abertura de contas, notas promissórias e contratos de empréstimo assinados pelo autor, inclusive, através do suposto procurador.\r\n\r\nQuebra 9) Oficie-se ao Exmo. Relator do agravo de instrumento (fls. 238/239), informando sobre a presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019053-0 LILIANE DAVID MIZRAHI SUSTER (Adv. LUCIANA ROSA MALAGRICI, MARIA DE FATIMA FERNANDES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica da autora, plenamente demonstrada pela declaração de rendimentos e bens, acostada às fls. 25/30, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001369-4 JOSE FRANCISCO DE ASSIS FILHO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS FILHO em face da UNIÃO, requerendo, em sede antecipatória, a autorização para que pudesse participar do Estágio de Habilitação a Sargento (Est - HabSG/2008), a título de ressarcimento de preterição, com a conseqüente promoção à graduação de 3o Sargento, caso aprovado no referido curso. \r\n\r\nO feito foi distribuído originariamente em 08/04/2008 para a 5ª Vara Federal de São João de Meriti, uma vez que o autor declarou-se residente e domiciliado em Duque de Caxias.\r\n\r\nTutela antecipada indeferida conforme decisão de fl. 166.\r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação (fls. 169/184), requerendo a improcedência do pedido, bem como juntou documentos às fls. 186/201.\r\n\r\nEntretanto, o MM. Juiz Substituto da 5a Vara Federal de São João de Meriti, declinou de competência de ofício, conforme decisão de fls. 202/204, transcrita parcialmente abaixo:\r\n\r\n“Aplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nDeixo de valer-me do poder geral de cautela conferido ao juiz (art. 798 do Código de Processo Civil), eis que o Estágio de Atualização Militar, postulado pelo autor, tem previsão de início apenas para o mês de setembro/2008 (item 1, fl. 09), não havendo, por isso, risco iminente de perecimento do direito reclamado ou, mesmo, de dano de difícil reparação. \r\n\r\nIII\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCaberá ao Juízo a que couber o presente feito apreciar o pedido de tutela liminar.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\nOcorre que, como é notório, a competência determinada pelo critério geográfico é chamada de territorial ou de foro e conforme registrado no livro Competência Cível da Justiça Federal (Editora Saraiva, RJ/98, p. 95), de autoria do Exmo. Sr. Juiz Federal Dr. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - “em regra, é relativa, podendo ser modificada por eleição de foro, nos termos do art. 111 do CPC, ou prorrogada, se o réu não opuser a respectiva exceção declinatória, como dispõe o art. 114. Entretanto, a regra comum pode ser excepcionada, por determinação expressa da lei ,tal como ocorre, por exemplo, na parte final do art. 95 do CPC, e no art. 48 da Lei n. 6.766/79.” (sem destaque no original).\r\n\r\nNa espécie, verifica-se que não se trata de hipótese em que há lei excepcionando a regra. Assim, faz-se imprescindível a argüição por meio de exceção, nos termos do artigo 112 do estatuto processual, pois, como já está pacificado na jurisprudência, a teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.\r\n\r\nRegistre-se que, neste caso, a ré União, apesar de ter contestado, não opôs exceção de incompetência, prorrogando-se, conseqüentemente, a competência do Juízo da 5a vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nNeste sentido, corrobora nossa mais autorizada jurisprudência:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS -COMPETÊNCIA TERRITORIAL - SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n1.Conflito de competência entre a 1ª Vara Federal de São João de Meriti-RJ e a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n2.Adoção do princípio da perpetuatio jurisdicionis.\r\n\r\n3.Aplicabilidade da Súmula 33 do STJ.\r\n\r\n4.Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz Federal da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, o suscitado.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - Conflito de Competência 2002.02.01.040197-4 - Relator: Desembargador Federal Paulo Freitas Barata - Votação Unânime - DJ: 25/02/2003).\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o presente feito só foi recepcionado na Secretaria da 20a Vara em 09/10/2008, conforme certidão de fl. 205v. \r\n\r\nISTO POSTO, com arrimo no inciso II do artigo 115 do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, nos termos da alínea e do inciso I do artigo 108 da Constituição da República. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente desta Corte, para os fins do inciso I do art. 118 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004219-0 SHAWARMA S GRILL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2008 FOLHA 596/598 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, nos termos da fundamentação acima. Sem custas para a impetrante, face ao recolhimento integral. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008124-8 SAFMARINE BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO BRANDAO MAGALHAES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo extinto o processo, em resolução de mérito, consoante os termos do artigo 267, VI c/c o artigo 1º da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados 512 e 105 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 89.0027559-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, MARIA JOSE CORNELIO BROM) x JORGE LUIZ AZEVEDO PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONICE BERNARDO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSITEC IND/ COM/ LTDA - ME (Adv. ANTONIO F. DE B. E VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,35. Custas para Re curso - Réu: R$ 168,35. . Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c/c artigo 795 e artigo 267, inciso III, e §1º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, autorizo o levantamento da penhora incidente sobre os bens objeto do auto de fls. 23/24.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a exeqüente CEF em custas, conforme a certidão retro, ficando a Secretaria dispensada de sua cobrança, por se tratar de valor inferior ao mínimo legal de R$ 1.000,00 previsto para cobrança pela Secretaria da Receita Federal, sem prejuízo do preparo de eventual recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002217-7 ZILMA DE ARAUJO MEDEIROS (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . POSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c artigo 47, parágrafo único, todos do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, no montante equivalente a 1% do valor da causa. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei nº1.060/50, sem prejuízo de eventual recurso que venha a ser interposto.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.012629-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JULIANA MEDRADO TANGARI, LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . \r\n\r\n... intimem-se as partes para ciência, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4) Folhas 842/843: oficie-se em resposta ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, bem como ao Juízo da 3a Vara de Execução Fiscal (fl. 464), conforme já determinado às fls. 467, e , informando que os pedidos de penhora e de reserva de valores para garantia da execução em curso naquele e em outros juízos serão oportunamente apreciados, apenas por ocasião da eventual execução da condenação que porventura venha a ser fixada pela sentença transitada em julgado, que ainda será proferida por este juízo, quando então será verificada a ordem cronológica dos requerimentos de garantia das respectivas execuções, conforme já exposto nas decisões de fls. 309, 467, e 820.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2005.51.01.007760-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ALESSANDRA DA SILVA SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2008 FOLHA 485/489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, \r\n\r\n(1) DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a imediata reintegração da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel localizado na Estrada do Mazomba, nº 60, casa 49, no bairro Mazomba, no município de Itaguaí (RJ), devendo o representante da Empresa Pública acompanhar o Oficial de Justiça Avaliador.\r\n\r\n(2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida, para reintegrar a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel localizado na Estrada do Mazomba, nº 60, casa 49, no bairro Mazomba, no município de Itaguaí (RJ).\r\n\r\n3) CONDENO ALESSANDRA DA SILVA SANTOS a indenizar a Caixa Econômica Federal por perdas e danos em valor correspondente às parcelas do arrendamento residencial (taxa de arrendamento e taxa de condominial) acumuladas desde o início da inadimplência, até a efetiva desocupação do imóvel. Do valor apurado, deverá ser abatido o saldo existente na conta de depósito judicial nº 09004253-0, na Agência 0625 da Caixa Econômica Federal, após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da ação nº 2005.51.01.017502-3. O saldo ainda devido a título de indenização deverá ser corrigido de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), estes contados a partir da citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré em custas, face à concessão da gratuidade de justiça nos autos da ação nº 2005.51.01.017502-3. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 97.0004149-2 MARIALVA DOS SANTOS PASSOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2008 FOLHA 475/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto aos valores apresentados pela consignante para fins de adimplemento da obrigação em questão, declarando extinta a obrigação na parte referente à quantia depositada, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão da Caixa Econômica Federal do pólo passivo do feito, após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nSem custas para a autora, face ao recolhimento integral. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado. \r\n\r\nAutorizo, após o trânsito em julgado, o levantamento, pela EMGEA, dos valores depositados na conta nº 20004487, na Agência nº 0625, da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.017502-3 ALESSANDRA DA SILVA SANTOS (Adv. DANIEL SANTOS T DE FREITAS) x LINKPAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2008 FOLHA 571/575 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto aos valores apresentados pela consignante para fins de adimplemento da obrigação em questão. \r\n\r\nSem custas para a autora, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOs valores consignados na conta de depósito judicial nº 09004253-0, na Agência 0625 da Caixa Econômica Federal, devem ser revertidos em favor da ré, após o trânsito em julgado da presente sentença, para que sejam quitados os débitos da parte autora junto à CEF (taxas de arrendamento e de condomínio em atraso, referentes ao Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial nº 672540003769-9).\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão da LINKPAR Administração de Imóveis Ltda. do pólo passivo do feito, após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020197-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JLSS DISCOS LTDA E OUTRO. . ..., intime-se a CEF para retirada do edital, e para comprovar a publicação do edital, uma vez no Diário Oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, conforme previsto no artigo 232, inciso III, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo de 30(trinta) dias sem manifestação da CEF, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.010996-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x JOSE LUIZ MONTALVAO - ESPÓLIO (Adv. ADILSON FONSECA). . ... dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte embargada, com vista pessoal à União (AGU). ...(cálculos)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 677268"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000657\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.010507-3 WENDEL FERNANDES ALVES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. Adilson Ramos, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 558, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 02/12/08, às 11h., no consultório do médico designado à Rua José Clemente, nº 94 / sala 1201 - Centro, Niterói, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial. \r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019706-6 DENILCE JOSE DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. DEUSLENE JOSE DA SILVA BARBOSA, MARCELO ESPASANDIN BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . 1- Há efetivamente o excesso de execução invocado pela CEF, conforme constatou o Contador do Juízo nos cálculos que apresentou às fls. 235/240, que se assemelham aos apresentados pela impugnante.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo acolher tais cálculos.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de fls. 211/215, fixando o quantum debeatur apurado pela Contadoria Judicial na planilha de fls. 235/240.\r\n\r\nAnte a concordância da CEF (fl. 256), expeçam-se alvarás dos valores de R$ 18.376,89 e de R$ 1.837,68 (235) em favor dos autores e do patrono (fl. 232), respectivamente, devendo o interessado comparecer em secretaria para agendar data de entrega.\r\n\r\n2- No tocante à multa de 10%, tendo em vista o caráter punitivo desta e o não cumprimento voluntário do julgado pela CEF, tal importância é devida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça(m)-se alvará(s) da quantia de R$ 2.021,46 (10% incidente sobre o valor da condenação em 28/04/06 - fl. 235) em favor dos autores, devendo o interessado comparecer em secretaria para agendar data de entrega. Ainda, expeça-se alvará do saldo remanescente da conta de fl. 209 em favor da CEF, devendo, da mesma forma, agendar data de entrega. \r\n\r\n3-Fls. 253/254 - Arbitro honorários em 5% sobre o valor da condenação, devendo o credor (parte autora) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0924873-0 CELIO GOMES CAMPOS (Adv. LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017235-3 EDUARDO FERREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes, sendo que os autores abaixo elencados, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 01/11/08, nos horários adiante estabelecidos, no consultório do médico designado, à Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201, Ipanema, munido de todos os documentos de que dispuserem, relativamente à doença relatada na inicial:\r\n\r\n1 - Maria Luíza da Conceição da Silva Ferreira, às 11h;\r\n\r\n2 - Joyce da Silva Machado, às 11h30m,\r\n\r\n3 - José Eduardo Ferreira, às 12h e,\r\n\r\n4 - Eloiza da Silva Ferreira, às 12h30m\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017880-0 ANA CAROLINA BAPTISTA FREITAS BRAGA (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Sendo assim, determino que a CAARJ dê prosseguimento ao cumprimento da Decisão de fls. 61, que ora ratifico, para que autorize a sua parceira UNIMED-RIO a custear a internação, honorários médicos, aparelhos médicos, e tudo o mais necessário para a realização das cirurgias reparadoras indicadas pelos médicos assistentes da Autora.\r\n\r\nDê-se ciência à UNIMED-RIO, devendo esta manifestar seu interesse no feito.\r\n\r\nP. e Intime-se para cumprimento.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004033-7 TERESIO PORTO VIRMOND FILHO (Adv. NANCY OLIVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 32/33: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000372-8 SONIA JOSE EZEQUIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista o ofício de fls.139, informe a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, se a decisão foi integralmente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar a petição de fls.145.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021461-6 NELSON JOSE BECK (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. . Manifeste-se o impetrante sobre o ofício de fls.138.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004539-2 MAURICIO GOMES LOCASSO (Adv. ROGERIO COELHO PEDROSO) x CHEFE DO PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intimem-se o impetrante para ciência do retorno dos autos, devendo informar, conclusivamente, se persiste o interesse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Em caso positivo, solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º., inciso I, da Lei 1.533/1951.\r\n\r\n3 - Uma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar. \r\n\r\n4 - Decorrido in albis o prazo do item 1, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017436-6 ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DE SUPRIMENTOS DA NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A. . Intime-se o impetrante para que informe, conclusivamente, se persiste o interesse no feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015041-6 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Sendo assim, curvo-me ao posicionamento majoritário do Egrégio Supremo Tribunal Federal e defiro em parte a liminar vindicada tão-somente para suspender a exigibilidade da contribuição do PIS e da COFINS, com a inclusão do valor pago a título de ICMS, na base de cálculo das mesmas, a partir da impetração.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nAto contínuo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019062-1 DOVA S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ante o exposto, defiro em parte a tutela antecipada vindicada no pedido alternativo, autorizando o depósito integral do valor discutido, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, e determino a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, desde que não haja outras pendências tributárias em seu nome, fato que a autoridade impetrada deve noticiar de imediato ao juízo.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento. \r\n\r\nEntrementes, solicitem-se as informações a serem prestadas no prazo legal, nos moldes dos artigos 6º , parágrafo único e 7º, I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017528-0 REGINA MARIA DE LIMA MONTEIRO (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . À vista do exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019269-1 ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 - COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Ante o exposto, defiro a liminar, determinando que a autoridade impetrada habilite a Impetrante como beneficiária de pensão especial no soldo correspondente ao de Segundo-Sargento, a partir da próxima folha de pagamento.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento. \r\n\r\nEntrementes, solicitem-se as informações a serem prestadas no prazo legal, nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único e 7º, I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000147-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x JOSE CLAUDIO DE SOUZA. . Intime-se pessoalmente, com urgência o destinatário do ofício de fls. 95/96 para que comprove em 05 dias seu integral cumprimento, sob pena de extração de peças para remessa ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815629-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OLAIR ZENIR LEITE. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 20 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815722-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE CARLOS FERNANDES E FERNANDES. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 20 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nQuebra 6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003472-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x ROGERIO MACHADO DA SILVA. . Fls.126: Intime-se pessoalmente o Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre o interesse em atuar no feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028135-3 LIDIA DA CONCEICAO BERNARDO CAMARATE (Adv. RAUL VILELLA LOPES) x INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-INT x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNão obstante, designo o dia 25/11/08, às 14h, para a realização da audiência de justificação, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da Justificante e das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INT.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017688-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x SILVA PORTELA S/A IND/ COM/. . Nomeio como leiloeiro do juízo o Dr. Roberto Schulmann.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação do leilão dias 12/11/08 às 13h à Travessa do Paço, 23 / sala 812 - Centro e, caso não haja arrematação, dia 26/11/08 às 13h no mesmo local.\r\n\r\nOficie-se o juízo deprecante informando.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026804-6 LEONARDO GERTH HENRIQUES (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, não vislumbro os problemas assinalados na peça inicial e, assim, julgo improcedente a pretensão. Pelo autor, na forma do art. 12 da Lei nº 1060/50, as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.016223-0 ELIZABETH CARDOSO DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.123, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), comprove a CEF o pagamento conforme cálculo elaborado em atenção ao item 1 supra. (ITEM 1 SUPRA: “ 1. (...) planilha de cálculos - (ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL) - nos termos da decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução em apenso).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.008695-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ISMAEL DOS SANTOS BESSA (Adv. JORGE PIRES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.160, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifestem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 676093"
                            ],
                            "676094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000658\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0032336-8 MARIA INEZ AFFONSO ARAUJO E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021715-0 SERGIO BAIA FERREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Face a inércia do credor, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016141-0 HIDELGARDA GUEDES MARQUES (Adv. ANDREIA DA SILVA MARTINS, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003125-7 ALINA PEREIRA CRUZ (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003317-5 ROBERTSON ROCHA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003610-3 ELSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004409-4 MARCO DOS REIS VICENTE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016874-3 LEONEL LOPES FARIA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais em São João do Meriti, domicílio do autor, remetam-se os autos à Seção de Distribuição da referida localidade a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017159-6 FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais em São João do Meriti, domicílio dos 2º e 3º autores, remetam-se os autos à Seção de Distribuição da referida localidade a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\nÀ Secretaria para desentranhar os documentos pertinentes aos demandantes excluídos e anexá-los à contra-capa dos autos, facultando aos interessados a sua retirada para propositura de ação a ser livremente distribuída.\r\n\r\nApós, cumpram os autores remanescentes os itens 3 e 4 do despacho de fls. 41.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018885-7 SILVIO LUZ FERREIRA (Adv. BRUNO EMILIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0008031-9 JAMYR ESTEPHANIO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 520/546: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0026654-2 LUIZ HOMERO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.028253-0 LUZIMAR ALMEIDA FERREIRA RIBEIRO (Adv. WANDER MOREIRA) x BANCO PANAMERICANO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CREDIBOM-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv. ADELSON ROBERTO DE MENEZES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão quanto à CEF, condenando a autora a pagar-lhe os honorários ora fixados em R$ 500,00. Quanto à CREDIBOM, julgo procedente a pretensão para condená-la ao pagamento de R$ 886,11, em dobro, monetariamente atualizados a partir do pagamento e acrescidos de juros legais, da citação; ademais, condeno-a ao pagamento de R$ 3.000,00 à guisa de reparação por danos morais. Já quanto ao BANCO PANAMERICANO S/A julgo parcialmente procedente a pretensão para condená-lo ao pagamento de R$ 1.500,00 à guisa de reparação por danos morais. Pela CREDIBOM e pelo BANCO PANAMERICANO S/A, enfim, as custas na proporção respectiva de 60% e 40% e, bem assim, os honorários que fixo em 10% do valor da condenação de cada um.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.025174-4 MARIA DE LOURDES PEREIRA LIMA (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012230-1 ROSANE MARIA CATHARINO MATTOS (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldo da conta de poupança da parte autora (conta nº 0223.013.00427231-0) com a aplicação dos índices expurgados de 26,06% em junho de 1987, de 42,72% em janeiro de 1989 e de 84,32% em março de 1990 (aplicar este índice apenas sobre a parte que não foi transferida para o BACEN por conta do Plano Collor), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nNos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF as custas e os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013364-5 MARIA APARECIDA MOSE FERREIRA DA FONSECA E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013916-7 RODRIGO CARDOSO VENTURA (Adv. PAULO CESAR SALOMAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Ante o exposto, acolho o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora (nº 0233.013.00476962-6) com a aplicação do índice expurgado de 26,06% em junho de 1987, aplicado no mês subseqüente, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora, a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nPela CEF as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023546-6 VERA LUCIA NOGUEIRA MAIA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Assim, indefiro a inicial e extingo o feito, nos termos dos arts. 267, I, 295, VI e 283, todos do CPC. Observado o art. 12 da Lei nº 1060/50, pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005997-8 MARIA ANA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 262,80. . Forte nas considerações acima, julgo parcialmente procedente a pretensão para condenar a ré a devolver à autora a quantia de R$ 640,00 corrigida da data dos saques e acrescida de juros a partir da citação. Condeno-a, por igual, ao pagamento de R$ 3.000,00 à guisa de reparação moral. Pela CEF os honorários que fixo em 10% do total da condenação (CPC, art. 21, parágrafo único).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2003.51.01.004457-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x GERALDO AFFONSO C DE A JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 676094"
                            ],
                            "676095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000659\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0061247-4 MARIA LENIRA DE MACEDO (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO). . 1 - Intime-se o credor (réu) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor (autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor (réu) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5-Poderá o exeqüente (réu) indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n6-Nada requerido no item 2 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.001632-4 PROSERV-ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA (Adv. LUIS FERNANDO COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.021778-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA). . Informe o exeqüente se há interesse em que se proceda a penhora pelo sistema on line (BECENJUD).\r\n\r\nNão havendo manifestação de interesse na penhora on line, suspendo o feito por 90 dias, findo os quais, deverá manifestar-se o exeqüente.\r\n\r\nHavendo interesse, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021902-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x NILTON SOARES DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA). . Fls. 129/133: Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010246-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ERNESTO DA CUNHA TELLES NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente novo endereço para citação, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, , voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004237-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE A BELLO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x RICARDO CESAR FRANCA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n]\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012662-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ADRIANA MELLO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 55: Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALAYDE MARIA ABREU DE SOUZA BRASIL, MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x FIEL FONTAO IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, DENISE GOMES DE SANTANA). . Fls. 245/255: Manifeste-se a Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006533-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x TEREZINHA DE MOURA DIAS. . Fls. 77/81: Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000929-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x PEQUENO SAARA ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS. . Informe o autor novos endereços para cumprimento dos mandados, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001644-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES, CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA). . Suspendo o feito até o trânsito em julgado do processo 2001.51.100001818-1 da 4ª VF/SJM, onde há penhora no rosto dos autos garantindo este feito.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018052-7 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (Adv. DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA) x INTER SERVICE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTRO. . Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018537-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x PANIFICACAO MONALISA LTDA ME E OUTROS. . Emende o exeqüente a inicial em 10 dias, tendo em vista que não constam dos documentos adunados o nome de Renata Michele Lyra de Oliveira de Carvalho, mas sim de outro avalista.\r\n\r\nDecorrido in albis, cite-se os dois primeiros réus, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032151-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIENY DA SILVA MACHADO. . Suspendo o feito por 90 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032284-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA EMILIA SILVA DO VALE. . Informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado tendo em vista que no endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG, as diligências foram negativas.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033285-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CARLOS ROCHA DA SILVA. . Fls. 28/36: suspendo o feito por 7 meses.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033357-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WILSON DE ANDRADE. . Informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado, tendo em vista que o endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG já houve diligência negativa.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033467-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA PAULA BECERRA URTIAGA. . Informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado tendo em vista que no endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG, as diligências já foram negativas.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033499-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO CEZAR LEPETRI DE CARVALHO. . Fls. 32: Tendo em vista a a diligência negativa, informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815298-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS RAIMUNDO MEDINA ALVES. . Fls. 30/31: Suspendo o feito por 9 meses.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815672-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA. . Manifeste-se o exeqüente, face à certidão negativa de fls. 24/25.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815992-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCO ANTONIO MAKSOUD. . Fls. 22/23: Manifeste-se o exequente.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.816039-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE ROGERIO BUSSINGER NAMEN. . Suspendo o feito até abril de 2009, face ao parcelamento extrajudicial acordado entre as partes.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.816156-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FRANCISCO JOSE GONCALVES. . Fls. 25/26: Suspendo o feito por 7 meses.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.012829-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ZENEIDA GOMES DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFace à revelia do réu, intime-se o devedor pessoalmente, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020327-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x ANTONIO MURILLO DE ANDRADE (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020334-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DECIO JUAREZ SANTOS SA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2 (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DECIO JUAREZ SANTOS SA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2 (...), ao(s) excepto(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 676095"
                            ],
                            "676096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000660\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0121565-5 INTERAMERICANA CIA/ DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, ALINE MESQUITA LARANJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.002737-9 EDISON ROBERTO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Pela nova sistemática processual os Embargos não têm efeito suspensivo.\r\n\r\nDetermino, entretanto, a suspensão do presente feito no sistema, para evitar a geração de estatística processual equivocada.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução, sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0008028-6 AMILZA GUILHERME COELHO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Pela nova sistemática processual os Embargos não têm efeito suspensivo.\r\n\r\nDetermino, entretanto, a suspensão do presente feito no sistema, para evitar a geração de estatística processual equivocada.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução, sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003154-8 CLAUDIO MONTEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Fls. 872/873: Manifestem-se os réus, devendo o 2º réu manifestar-se também sobre fls. 862.\r\n\r\nFace à inércia dos demais autores quanto ao pagamento dos honorários periciais, declaro o perdimento da prova outrora requerida.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009345-3 NOE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 125: Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito o despacho de fls. 124.\r\n\r\nRequeira o credor (autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo da diferença entre o valor requerido e o depositado pela CEF (Fls. 101/102), acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, parágrafo 4º do CPC, podendo o exeqüente indicar, desde logo, os bens a serem penhorados.\r\n\r\nCumprido o item 2 supra, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 98.0022358-4 CARMELITA FAUSTA BARROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre possibilidade de acordo extrajudicial, acostando-o aos autos em 45 dias, ciente o autor da conveniência de vistoria do imóvel em questão por perito da ré para tal fim.\r\n\r\nNão havendo acordo e/ou manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027027-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x RANGATE DO BRASIL LTDA (Adv. ENILDO LAZARO REBELO, ANTONIO CARLOS GOEDERT, VITOR AGUILLAR DA SILVA, VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA, RODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA, KATIA CRISTINA FERNANDES PEREIRA, MICHEL DUTRA BELTRAO, BRUNO ABREU BASTOS, ALEXANDRE THIAGO GUARANA HENNIES). . Suspendo o feito até o trânsito em julgado do agravo interposto.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 676096"
                            ],
                            "677681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000668\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0018812-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MARCOS CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, CARLO BONVENUTO) x NAVEMAR NAVEGACAO MARITIMA LTDA (Adv. ZULEIDE PINTO DE SOUSA, MANUEL DE LA FUENTE MARTINS). . FLS.702, ITEM 2, remetido para nova publicação para que conste o nome dos advogados do 1º e 4º réus:\r\n\r\n(...). 2. Torno sem efeito as citações realizadas em nome dos executados relacionados à fl. 620, uma vez que realizadas na forma do art. 285, do CPC, em dissonância, pois, com a fase executória, e, bem assim, o despacho de 644, devendo a curadora ser intimada pessoalmente para ciência.\r\n\r\n3. Fls. 656/662 - Mantenho a decisão de fl. 620 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4. Tendo em vista que os demandados não foram regularmente cientificados da decisão de fl. 674, item 3, determino sejam o 1º e o 4º executados intimados desse decisum, na pessoa de seus advogados, e o 2º e 3º executados, intimados pessoalmente. \r\n\r\n5. Em decorrência do disposto no item supra, revogo o despacho de fl. 692, parágrafos 2º ao 5º, devendo ser oficiada a agência PAB-Justiça Federal (0625) para informar o número da conta à disposição deste Juízo para a qual foi transferida a importância de fl. 697, de forma a que seja restituída.\r\n\r\n6. Intime-se pessoalmente a União do teor do presente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013825-8 WALDNEY ALVES SERAPHIM (Adv. PUBLIUS RANIERI) x DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DIRAP. . Remetido para nova publicação para que conste corretamente o nome do advogado do impetrante:\r\n\r\nFLS.121, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Intime-se o impetrante para, no prazo de cinco dias, fornecer cópia da petição inicial e de sua emendas, para fins de notificação da autoridade impetrada.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 677681"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "676505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000316\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022198-9 MARIA ALZINETE DA SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVANA DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2008 FOLHA 266/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00, devendo, entretanto, sua execução permanecer suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023106-5 IVONETE OLIVEIRA LOURENCO DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x BANCO MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO E CEF/RJ (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero a decisão que deferiu a produção de prova pericial por entender prescindível ao deslinde do presente feito, na medida em que as questões aqui expostas versam sobre matéria de direito.\r\n\r\nDeste modo, expeça-se alvará em favor dos autores para levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nPor outro giro, consoante entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (CC - 74623 / Processo 200602416258, in DJ 08/11/2007), o valor atribuído à causa nas ações de consignação em pagamento do SFH (ação originariamente proposta pelos autores) corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante de doze prestações vincendas.\r\n\r\nNão obstante, pugnam os demandantes pela revisão das cláusulas contratuais e pela repetição do indébito em dobro, pelo que a referida demanda foi convolada em ação pelo rito comum ordinário.\r\n\r\nSendo certo, pois, que o valor atribuído à causa deve ser correspondente ao benefício econômico pretendido, intimem-se os autores para que, no prazo de dez dias, atribuam valor compatível à causa, bem como recolham as custas judiciais remanescentes, ressaltando que, mesmo após a emenda à inicial de fls. 81/82, não foram recolhidas as custas devidas.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002388-3 DENISE MOURA SODRE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 324/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), no entanto, deverá ser suspensa sua execução enquanto perdurar a situação ensejadora do benefício de gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009082-7 RENATO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2008 FOLHA 339/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,37. . Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para determinar a anulação da execução extrajudicial e dos demais atos dela decorrentes, o que não impede a realização de nova execução, desde que observados os requisitos legais.\r\n\r\nCustas pelo recorrente, sendo a autora isenta. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003702-4 JERSON HERMIDA QUINTELLA (Adv. RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2008 FOLHA 271/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nI.\r\n\r\nJERSON HERMIDA QUINTELLA ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, inclusive antecipadamente, a liberação do saldo de sua conta fundiária, pagando em parcela única a quantia de R$ 29.973,23.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, sustenta o autor que o saldo de sua conta de FGTS não foi devidamente atualizado, uma vez que não incidiram os índices reais de inflação à época da rescisão de seu contrato de trabalho, datada de 25/09/1998, afirmando haver direito ao crédito do valor de R$ 29.973,23 relativo ao Plano Collor I (abril de 1990).\r\n\r\nAduz, ainda, que a CEF tem obrigação de liberar diretamente ao autor o valor pleiteado, sem a necessidade de expedição de alvará judicial, na medida em que preenche os requisitos dispostos na Lei 8.036/90: foi despedido sem justa causa, aposentadoria pelo INSS e portador de neoplasia maligna.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 07/37.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas em sua integralidade à fl. 38.\r\n\r\nDecisão de fls. 48/49 declinando da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis.\r\n\r\nSuscitado conflito negativo de competência às fls. 51/52.\r\n\r\nDecisão de fls. 59/61, proferida pelo Juízo de Teresópolis, deferindo em parte a tutela antecipada para determinar à CEF que libere o saldo existente na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nOpostos embargos de declaração às fls. 68/69 pela parte autora.\r\n\r\nDecisão de fl. 84 do E. Tribunal Regional Federal declarando competente o Juízo da 22ª Vara Federal.\r\n\r\nOpostos embargos de declaração, às fls. 93/96, informando a CEF acerca da inexistência de saldo passível de levantamento pelo autor.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 154/160.\r\n\r\nDecisão de fls. 166/167 indeferindo a antecipação da tutela pretendida.\r\n\r\nContestação às fls. 179/184.\r\n\r\nRéplica às fls. 188/191.\r\n\r\nII.\r\n\r\nFl. 195: indefiro o requerido pela CEF por entender prescindível ao deslinde do presente feito a produção de provas.\r\n\r\nFls. 68/69 e 93/96: torna-se desnecessária a apreciação de tais embargos declaratórios em razão de a decisão embargada ter sido proferida por Juízo incompetente.\r\n\r\nCom relação ao processo nº 95.0005690-9, verifica-se da análise da exordial que os índices pleiteados foram os concernentes aos meses de janeiro/1989 e março/1990, pelo que não se confunde com o objeto do presente feito, onde é requerida a liberação de valores decorrentes de correções já efetuadas pela CEF referentes ao índice de abril/1990.\r\n\r\nNão obstante, a CEF elucida que não há valores na conta fundiária do autor a serem liberados, sendo certo que o montante pretendido com a presente demanda refere-se a aprovisionamento contábil concernente ao mês de abril/1990. Insta consignar que tais aprovisionamentos, decorrentes do artigo 10 da Lei Complementar 110/01, somente são passíveis de serem transformados em crédito nas contas vinculadas através da celebração de acordo na via administrativa ou por decisão judicial condenando à CEF a proceder a recomposição do saldo da conta fundiária com a correção monetária do período pretendido, ou seja, abril/1990.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o pedido do autor limita-se à liberação de valores aprovisionados e não à condenação da CEF a recompor o saldo de sua conta vinculado com a aplicação do índice pretendido e considerando que não houve acordo administrativo, resta concluir pela sua improcedência.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante seu recolhimento integral. Fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009975-3 AUREA DE SOUZA BARBOSA (Adv. HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 418/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 134,37. . Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos períodos dos planos Collor I e II e PROCEDENTE EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e a diferença entre 42,72% às contas de poupança nos. 0216-013-377269-8, 0216-013-383368-9 e 0216-013-383719-6 e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo das contas de caderneta de poupança nos. 0216-013-377269-8, 0216-013-383368-9, 0216-013-383719-6 e 0216-013-388621-9, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valores que deverão ser atualizados monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais, sendo a autora isenta. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016908-5 VITOR PORTO FERREIRA DE BARROS E ALMEIDA (Adv. SHIRLEY RODRIGUES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000779/2008 FOLHA 412/413 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 98.0005691-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x MARINETE DA SILVA ANDRADE E OUTROS (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x MILTON JOSE DE CAMPOS (Adv. HARDING JORGE LEITE) x MARIA LUCIA FIRMINO LUIS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2008 FOLHA 275/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 792,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil para determinar a reintegração da autora na posse dos imóveis descritos na exordial. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.003037-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 332/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) Julgo procedente os presentes embargos em relação ao embargado MAURO DOS SANTOS SILVA, nos termos do art.269, II do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargado MAURO DOS SANTOS SILVA em honorários que fixo em R$ 300,00, em valores de agosto de 2001,nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\n2) Julgo extinto, sem resolução de mérito, o feito em relação aos embargados LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DE MELO e ISMAEL MENDONÇA DE AZEVEDO por perda de objeto, nos termos do art.267, VI, em razão da inépcia da inicial da execução dos autos em apenso.\r\n\r\nCondeno os embargados LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DE MELO e ISMAEL MENDONÇA DE AZEVEDO em honorários que fixo respectivamente em R$ 500,00 e R$ 190,00, em valores de agosto de 2001, nos termos do §4 do art.20 do CPC.\r\n\r\n3) Julgo parcialmente procedente os presentes embargos em relação aos embargados ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO, AMÉRICO DOS SANTOS AZEVEDO e MARCIO NEY PAULA DA SILVEIRA, nos termos do art.269, I do CPC, reduzindo o quantum da dívida para os valores da planilha de fls. 86/88 e 90/91. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\n4) Julgo improcedentes os presentes embargos em relação a MARIZA GOMES DE CARVALHO, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a União, em favor de MARIZA GOMES DE CARVALHO, em honorários que fixo em R$ 100,00, em valores de agosto de 2001, termos do §4 do art.20 do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls.86/88 e 90/91 para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e trasladada sua cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011336-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ROBERTO RODRIGUES (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 337/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reduzir o quantum da dívida aos valores de fl. 04 (R$ 1699,37 - atualizados até janeiro de 2008). \r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), também em valores de janeiro de 2008, autorizando a compensação com o crédito que possui, nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da planilha de fl. 38/39 para os autos principais. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e trasladada cópia da certidão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 676505"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000315\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0007246-3 JOSIAS XAVIER NUNES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR F. DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Tendo em vista o tempo decorrido e os ofícios expedidos à 27a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ao autor Alfredo Moniz Aragão Daquer para manifestação, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001971-0 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . ... abra-se vista às partes para que se manifestem, em dez dias sucessivos, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0206595-9 VANILDE RIBEIRO GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Recebo a apelação interposta às fls. retro no duplo efeito, abrindo-se vista à União Federal para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002366-0 ARLETE DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025376-1 RAYMUNDO MANOEL DE ABREU E SILVA (Adv. ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007425-1 JORGE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro: Defiro, por quinze dias, a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011320-7 SERGIO LOPES DE ALMEIDA (Adv. PEDRO AUGUSTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 191: Intime-se o autor para que pague o saldo final de R$ 88,16 (oitenta e oito reais e dezesseis centavos), no prazo de quinze dias, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à União Federal para manifestação.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018290-8 MARIA JOSE DA CUNHA SILVA (Adv. MARISE G SABBATINO, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se vista à autora sobre os documentos trazidos pela União Federal às fls. retro.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026692-2 JURANDIR GUIMARAES DE DEUS (Adv. ERASMO CICERO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007744-7 ROSANGELA GOMES MACHADO PEDROZA (Adv. CRISTINA TAVARES ANTAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ROSANGELA GOMES MACHADO PEDROZA em face da UNIÃO FEDERAL em que pretende a antecipação dos efeitos da tutela, que lhe conceda pensão de ex-combatente, referente ao posto de Segundo-Tenente, deixada por seu falecido pai. No mérito, requer a procedência do pedido, tornando-se definitiva a concessão da pensão ora requerida, bem como o pagamento de uma indenização referente aos últimos 05 (cinco) anos com base no salário de Segundo-Tenente.\r\n\r\nAlega, em síntese, que comprova ser filha de ex-combatente, que não possui nenhuma fonte de renda e que preenche todos os requisitos legais para receber a pensão especial referente ao posto de 2º tenente. Aduz, ainda, que a própria ré reconhece que é de pleno direito da autora receber a pensão, tendo solicitado abertura de conta corrente, reconhecendo através deste documento que de fato a autora faz jus ao recebimento de uma pensão mensal de seu pai ex-combatente da 2a Guerra Mundial\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\n2. O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNa hipótese posta, não se vislumbra, ao menos em exame perfunctório, a possibilidade de ser atendida a pretensão deduzida pela autora, na medida em que a mesma pretende ver implementada sua pensão.\r\n\r\nCom efeito, pode-se apontar no arcabouço normativo pátrio a L.9494/97, a qual dispõe que não pode ser deferida antecipação de tutela em situações que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias; concessão ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias; em situações das quais resulte esgotamento parcial ou total da perda do objeto da ação, desde que digam respeito exclusivamente às matérias anteriormente mencionadas.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE VIÚVA DE EX-COMBATENTE. REVISÃO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9494/97. DESPROVIDO O RECURSO. · Insurge-se a Agravante contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do INSS, objetivando o recebimento do valor integral da pensão especial concedida aos dependentes de ex-combatente, no valor de R$ 24.500,00, indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido, com base no disposto na Lei 9494/97, que veda a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública e que importem em aumento de despesa ou vantagens pecuniárias. Reconhecida a correção do R. decisum de primeiro grau, na medida em que restou configurada a impossibilidade de ser concedida a tutela antecipada pretendida pela parte autora, tendo em vista o óbice legal previsto no artigo 1º da Lei 9494/97, que veda expressamente a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Constatado que a matéria necessita de instrução probatória, com o colhimento dos elementos necessários para formar o convencimento do Julgador, possibilitando-lhe a adequada entrega da prestação jurisdicional pretendida pelas partes. · Verificada, ainda, que, caso fosse deferida a tutela antecipada e, futuramente, viesse o feito a ser julgado improcedente, os valores pagos em decorrência da concessão da liminar dificilmente seriam restituídos ao erário público, o que resulta no periculum in mora inverso. ·Demonstrada, na hipótese, a ausência dos pressupostos legais indispensáveis à concessão da tutela antecipada, conforme disposto no artigo 273 do CPC. ·Desprovido o recurso”\r\n\r\n(TRF - 2ª REGIAO - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 165225 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA - Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO DJU - Data::01/08/2008 - Página::548/549)\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, não há evidência de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o lapso temporal de 37 (trinta e sete) anos entre a data do óbito do instituidor e 19 (dezenove) anos do óbito de sua genitora (20/01/1970 e 22/07/1988) até a data do ajuizamento da presente ação (02/05/2007) demonstra não haver vinculação entre a subsistência da autora e o benefício ora almejado\r\n\r\n3. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Defiro, contudo, a produção da prova pericial médica na especialidade de psiquiatria, requerida às fls. 121/130, nomeando como perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, de endereço conhecido da Secretaria. Tendo em vista tratar-se de gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 234,80.\r\n\r\nDê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos (rol dos quesitos em duas vias), no prazo comum de 5 dias, nos termos do art.421, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para ciência de sua nomeação, bem como para que marque a perícia, informando a este Juízo o dia, a hora e local para a realização da mesma. O perito deve ser cientificado do prazo de trinta dias, a contar da realização do exame para a feitura do laudo, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes. Ressalte-se que o exame deverá ser agendado com tempo suficiente para ser dada ciência às partes. Outrossim, deve o mandado de intimação do perito ser instruído com cópia da exordial e dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024206-9 PAULO CEZAR FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela União Federal no efeito devolutivo, abrindo-se vista ao autor para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014092-7 DENISE PIRES DE LIMA FERRAZ (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Abra-se vista ao autor sobre a documentação trazida pela União Federal às fls. retro devendo, ainda, caso queira, manifestar-se em réplica no prazo legal dizendo se tem provas a produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, `as ré sobre provas.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016287-0 BRENO EDSON GONCALVES VITOLA (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora para juntar aos autos os documentos originais de procuração e de declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista que os adunados às fls.16 e 17 são cópias, bem como para retificar o pólo passivo, tendo em vista que Ministério do Exército não possui personalidade jurídica própria, fornecendo cópia da emenda para instrução do mandado de citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017214-0 MARIENE DE LACERDA BAPTISTA E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intimem-se os autores para que, no prazo de 10 dias, emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais complementares, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017720-3 ROBERTO BITTENCOURT CORREA (Adv. MARLY DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o Termo de Prevenção retro, à parte autora para juntar aos autos cópia da petição inicial do processo nº 2006.51.01.004930-7. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para fins de verificação de possível prevenção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018187-5 MARIA THEREZA VELASCO GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES) x MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO. . À parte autora para retificar o pólo passivo, tendo em vista que Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento não possui personalidade jurídica própria, devendo fornecer cópia da emenda para instrução do mandado de citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se. \r\n\r\nApós a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 99.0010178-2 ANTONIO HUMBERTO LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 634 - Defiro a dilação de prazo requerida por trinta dias, improrrogáveis.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação de qualquer das partes, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.031814-6 JOSE AILTON DA SILVA (Adv. HELCIO MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Tendo em vista o desarquivamento dos presentes autos, dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.000988-3 EVALDO BARBOSA MACHADO E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para que tragam aos autos os documentos requeridos pelo ilustre expert, às fls. 285, quais sejam, pela parte autora os índices de reajuste salarial da categoria profissional atualizados. A ré deverá juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento atualizada até a presente data. Prazo: dez dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.003584-9 REGINALDO BELTRATO CARRERA CHAVES E OUTRO (Adv. PAULA DE SOUZA COSTA, TABATA TABACHI CARRERA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que regularize a petição protocolizada em 29/08 eis que a mesma encontra-se apócrifa. Prazo: dez dias.\r\n\r\nCom a regularização, intime-se a parte ré para que cumpra o determinado na sentença de fls. 334/340. Prazo: quinze dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022275-3 ADRIANA DA SILVA COSTA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014448-9 JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO, SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0591964-9 JAMBELO XAVIER DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA MARQUES COSTA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x NELSON VENTURINI (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x GUILHERME BENEVIDES (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Requer a parte autora, em petição formulada a fls. 508, a nomeação de peritos nas especialidades de otorrinolaringologia e oftalmologia para atuarem na perícia a ser realizada nesta ação, segundo determinação da Egrégia Corte de fls .462/463.\r\n\r\nDesta feita, para a primeira modalidade mencionada, nomeio o Sr. Jorge da Cunha Barbosa Leite, inscrito sob o CPF nº 37330810720, com endereço sito na Av. Ayrton Senna, 3000, bloco 02, sala 219, Barra da Tijuca. Para a segunda, designo a Sra Adriana Santini de Lucena, inscrita sob o CPF nº 018667657-36, com endereço na Av. Rio Branco, 156, salas 2932 e 2933, Centro, ambos obtidos junto ao site da Direção do Foro desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAssim, em razão de o autor gozar do benefício da gratuidade de justiça, conforme fls. 64-verso, fixo os honorários periciais em R$ 234,80.\r\n\r\nDê-se vista às partes para a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo comum de cinco dias, nos termos do art. 421, §1º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os peritos para ciência de suas nomeações, bem como para a entrega dos laudos, em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados, devendo as partes, em relação a seus assistentes técnicos, observarem o preceituado no art. 433, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCom a entrega dos laudos, às partes, pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem.\r\n\r\nApós o término do prazo para que as partes se manifestem sobre os laudos periciais, oficie-se à DIRFO solicitando a verba dos honorários periciais. (Resolução 440, de 30/05/05 do CJF, art.3º).\r\n\r\n24 - 95.0020026-0 ANTONIO PINHEIRO NETO E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI). . Fls. 577/617: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 96.0073339-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RUI BERFORD DIAS, MARCELO OLIVEIRA MELLO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). . Cuida-se de ação ordinária proposta por PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A em face do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, através da qual restou a ré condenada a pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em valores de junho/2006. Restou, ainda, determinado que fossem levantados pela parte autora os valores depositados nos autos da ação cautelar preparatória nº 95.0021820-8.\r\n\r\nEm manifestação de fls. 155 requereu a credora que fosse iniciada a execução do julgado, através de expedição de mandado de pagamento para levantamento da quantia devida a título de honorários sucumbenciais, bem como o levantamento dos valores depositados nos supramencionados autos.\r\n\r\nInicialmente, indefiro a requerida expedição de mandado de pagamento, devendo a execução da verba sucumbencial seguir o rito previsto pelo art. 475 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, intime-se a exeqüente (autora) a fim de que, no prazo de dez dias e nos termos do art. 475 - B do CPC, fornecer a este Juízo planilha atualizada referente ao quantum exeqüendo, consistente apenas na condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, intime-se o réu, na pessoa de seu procurador, nos termos do art. 475 - J do CPC, para que comprove a este Juízo o depósito do montante a ser indicado em atenção ao parágrafo retro. Prazo: quinze dias.\r\n\r\nPor fim, quanto ao levantamento do valor depositado nos autos da ação cautelar em apenso, defiro o mesmo, determinando a expedição de alvará para levantamento do saldo existente na conta nº 0625.005.22000256-7 (fls. 12 da ação nº 95.0021820-8).\r\n\r\n26 - 98.0011767-9 SONIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES PAES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME MENDONÇA LOPES, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Fls. 369. Anote-se.\r\n\r\nQue seja intimada a parte autora para efetuar, em dez dias, o pagamento devido a título de honorários sucumbenciais na quantia de R$ 235,23, conforme declinada a fls. 367, ressaltando-lhe que o depósito judicial deverá ser realizado na conta corrente nº 404.770-2, de titularidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB, prefixo nº 0452-9, atualizado até o dia do pagamento, com a conseqüente juntada do comprovante ao autos.\r\n\r\nCumprido, nada mais sendo requerido nestes autos, determino que eles sejam encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 99.0024115-0 ERALDO CELIO PORTO E OUTROS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS, ERALDO SERGIO DE MAGALHAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 241: Autos desarquivados, à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n28 - 99.0063595-7 VALDEMIRO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 190/193: Assiste razão à parte autora. Chamo o feito à ordem para reconsiderar a parte final da decisão proferida a fls. 186/187 que determinou a remessa dos autos ao setor de arquivo, pelas seguintes considerações que passo a tecer.\r\n\r\nA sentença prolatada a fls. 63/66 determinou a aplicação dos índices de 42,72% e 44,80% ao saldo da conta vinculada de FGTS. O acórdão, com o trânsito em julgado, também reconheceu o direito de correção do saldo de conta vinculada, mediante a aplicação dos mencionados índices, tendo o douto juízo da 9ª Vara Federal determinado (fls. 127) a expedição do mandado de penhora e avaliação da quantia de R$ 9.686,95 na data de 21/10/2002.\r\n\r\nÉ que tendo sido rejeitados os embargos à execução (cópia a fls. 180/181) com a superveniência da certidão de trânsito (fls. 143), não é viável que se debata nesta fase processual qualquer questão acerca do quantum debeatur.\r\n\r\nDessa forma, o valor de R$ 9.686,95 referente ao valor devido pela Caixa Econômica Federal não poderá sofrer qualquer modificação neste momento, pelo que determino o prazo de quarenta e oito horas para que a dita empresa pública comprove a este juízo a ordem contida no alvará 152/2006, retirado desta Secretaria em novembro de 2006 (fls. 148), o qual deverá ser devidamente corrigido com os acréscimos legais.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.002951-8 FATIMA REGINA DE SOUZA ALVES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 118: Ante a anuência manifestada pela parte autora em relação aos créditos efetuados pela CEF em atenção ao julgado exeqüendo, dou por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a empresa ré, consistente na recomposição do saldo existente na conta vinculada ao FGTS da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, convém ressaltar que, cumprida a mencionada obrigação de fazer, objeto do presente feito, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Juízo, sa lientando-se que o desbloqueio e levantamento dos valores creditados devem ser realizados administrativamente, bastando, para tal, que a parte autora comprove enquadrar-se em uma das hipóteses autorizadoras previstas pela Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDesta forma, preclusa a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011881-4 JULIO SINGER (Adv. ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.020622-4 FABIO MAESTRANGEL VALENTE (Adv. MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 84: Anote-se.\r\n\r\nConsiderando-se ter a parte autora dado efetivo cumprimento ao determinado às fls. 81, regularizando a sua representação processual, determino que seja dado prosseguimento ao feito.\r\n\r\nAssim sendo, à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para que comprove ao Juízo o recolhimento das custas devidas, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017976-5 CECILIA LOPES ARANTES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça pretendido, nos termos do que dispõe o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018277-6 VITON 44 IND/ COM/ E EXP/ DE ALIMENTOS (Adv. PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por VITON 44 INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela e em provimento final, que lhe seja assegurada a livre circulação de seus produtos, até julgamento dos processos administrativos protocolados (10768.100192/2007-10; 10768.001060/2007-14; 10768.001061/2007-51 e 10768.001063/2007-40), referentes a consulta sobre classificação fiscal de nomenclatura de tais produtos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que os Decretos nºs 70.235/72 e 2.473/79 lhe garantem o direito pleiteado, ao impedir que se instaure procedimento fiscal relativo a produto sob consulta junto à Administração.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos. Passo, então, a decidir.\r\n\r\nInicialmente, deve-se ressaltar que, para a que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, exige, o legislador, a concorrência de dois pressupostos: a verossimilhança das alegações que fundamentam o pedido (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de modo que a tão-só ausência de um deles tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida requerida. \r\n\r\nDa análise do presente feito constatei que, em que pese a verossimilhança do direito alegado, não vislumbro risco de ineficácia do provimento jurisdicional requerido caso este venha a ser deferido apenas em sentença, o que descaracteriza o perigo de dano de difícil reparação advindo da não concessão imediata da tutela jurisdicional. E, saliente-se, se o risco de prejuízo não se afigura concreto ou potencialmente concretizável, não há como prover-se o pedido antecipatório.\r\n\r\nOra, a simples possibilidade de que venha o autor a sofrer procedimento fiscal nos moldes relatados nos autos não configura risco concreto, atual ou iminente de ato lesivo a seu direito. De fato, a conduta esperada por parte da Administração é que a mesma cumpra a legislação invocada pelo autor e, não trazendo este qualquer prova de que a autoridade fiscal vem atuando de forma diversa, não se vislumbra justo e fundado receio de violação ao direito vindicado, comprovado de plano, necessário à concessão da antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a requerida antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, bem como para que, considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, emende a inicial e promova a alteração do valor atribuído ao presente feito, devendo, no mesmo prazo, comprovar a este Juízo o recolhimento das custas complementares devidas. Prazo : dez dias,\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 97.0008446-9 VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls. retro: Dê-se vista ás partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela impetrante.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007137-1 JULIO CESAR HO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA - COMANDO DO 1° DISTRITO NAVAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, abrindo-se vista à AGU para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.01.003127-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARILENE FERREIRA GOMES (Adv. SERGIO CICERO DE MIRANDA JUNIOR). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000750-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x MARIA RODRIGUES PINTO MACHADO (Adv. VITOR DE MATTOS ALVES). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018473-6 JOSE MARCOS SOARES DA CRUZ (Adv. JORGE ROGERIO FRANCISCO, LEILIANE DE ALMEIDA DIAS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos moldes do artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da planilha com os valores que entende devidos, assim como, para que o patrono aponha sua assinatura na contra fé que encontra-se acostada na contra capa dos autos. Prazo: dez dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018558-3 ANTONIO CERQUEIRA MENDONCA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . ANTONIO CERQUEIRA MENDONÇA ajuíza a presente execução individual de título judicial proferido em ação coletiva, proposta pelo Sindicato dos Servidores Civis nas Forças Armadas no Rio de Janeiro em face da União Federal objetivando a aplicação do índice de 3,17% de diferença de reajuste, a qual foi decidida em primeiro grau de jurisdição pelo juízo da 21.ª Vara Federal da Capital.\r\n\r\nAplicam-se às ações propostas pelos sindicatos em defesa dos interesses individuais homogêneos de seus substituídos, por força do art. 21 da Lei nº 7.347/85, as disposições dos arts. 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor, no que forem pertinentes.\r\n\r\nDispõe o inciso I do §2º do art. 98 do CDC que, em se tratando de ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos “é competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual”, o que não difere da regra do art. 575, II, do CPC que determina que “a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”.\r\n\r\nÉ verdade que o projeto de lei que deu origem ao CDC continha previsão de liquidação do julgado, e posterior execução, em juízo diverso do que decidiu a causa, ante a regra do parágrafo único do art. 97 assim redigido: “a liquidação de sentença, que será por artigos, poderá ser promovida no foro do domicílio do liquidante, cabendo-lhe provar, tão-só, o nexo de causalidade, o dano e seu montante\". Esta disposição, porém, recebeu o veto presidencial. De todo modo, o domicílio da parte autora não se situa fora da competência do juízo prolator da sentença exeqüenda.\r\n\r\nDeste modo, declino da competência em favor do Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a quem caberá a análise dos demais pressupostos processuais e das condições para o exercício do direito de ação. Remetam-se os autos à SEADI, para redistribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.009476-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x EDSON BENTO MARCIANO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2008 . Vistos, etc...\r\n\r\nTendo em vista o pleito da autora às fls. 108, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela CEF na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.003194-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x VINICIUS CHAVES FERNANDES (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.005166-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MAURICIO SOARES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER). . Tendo em vista o cumprimento parcial/integral da diligência de penhora on line à executada para requerer o que for de direito no prazo legal.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 95.0021820-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RUI BERFORD DIAS, MARCELO OLIVEIRA MELLO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2008 FOLHA 271/272 . PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuíza a presente ação cautelar em face do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC, objetivando o depósito do valor referente à multa que lhe foi imposta em decorrência do Processo Administrativo nº 126.558/93, para futura discussão acerca de sua legalidade em ação ordinária a ser proposta.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 04 e 11.\r\n\r\nJuntada, às fls. 12, da guia referente ao depósito pleiteado.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 15/107.\r\n\r\nDecisão de fls. 114 determinando a suspensão do feito até que fosse prolatada sentença nos autos da ação ordinária nº 96.0073339-2. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConsiderando-se que o processo cautelar está, por definição e por força do art. 796 do CPC, vinculado ao processo principal, na medida em que tem por escopo assegurar a utilidade prática que pode advir do provimento judicial a ser proferido em seu bojo, não deve subsistir, portanto, a ação cautelar quando o feito principal foi extinto. Neste sentido:\r\n\r\n“Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar. Extinção do feito principal. Precedentes.\r\n\r\n1. Insubsistência da ação cautelar em caso de extinção do feito principal.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AGRESP 653.179/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.08.2006, DJ 18.12.2006 p. 367)”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 95.0039738-2 MALHARIA MENA LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Indefiro o postulado pela União Federal às fls. 136 e segts., na medida em que o pleito trazido deve ser posto em nova ação na medida em que a sentença de fls. 55/58 já transitou em julgado.\r\n\r\nAssim, expeça-se alvará de levantamento em nome da autora e com os valores e contas trazidos às fls. 119.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.011753-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ELISABETH MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARIE PEREIRA LOMELINO, MARCIA MORESCHI). . Recebo a apelação interposta pela União Federal no efeito devolutivo, abrindo-se vista à Embargada para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.027229-6 ANDRELINA BATISTA ROCHA (Adv. MARLENE ROCHA E SILVA, IOLANDA MARIA CAPPATTO DA SILVA) x SILVIA DE LIMA DOS SANTOS E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO, JOSE AMERICO DA SILVA). . Conforme despacho de fl.193, iniciado o prazo de 10 dias, para que a parte ré produza as provas documentais supervenientes requeridas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.025482-8 LUIZ ANTONIO DUARTE DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . “Após, às partes, pelo prazo comum de dez dias, para manifestação sobre os honorários arbitrados e apresentação de quesitos complementares, devendo a parte requerente da perícia (autores), caso haja concordância, comprovar a este Juízo o depósito do valor apontado. Deve, na mesma oportunidade, acostar aos autos a parte autora os documentos que julgar necessários para fins de produção da prova documental requerida.”\r\n\r\n(despacho de fls. 367)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 2005.51.01.009983-5 SIMONE DE ANDRADE SARTORI (Adv. PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA). . “Cumprido, dê-se vista a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados. Prazo: dez dias.”\r\n\r\n(despacho de fls. 255)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 675696"
                            ],
                            "676506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027265-0 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO DANIEL DE C. NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 281/283 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, devendo ser acrescentado o seguinte parágrafo na decisão recorrida:\r\n\r\n“No que concerne ao pedido de substituição do depósito anteriormente realizado por carta de fiança bancária, forçoso reconhecer que o mesmo não merece prosperar, eis que, nos exatos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Deste modo, resta revogada a decisão de fl. 146.”\r\n\r\nDe igual modo, deve o dispositivo da sentença embargada contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora, já recolhidas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030493-2 ROBERTO LOPES DA SILVA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA 373/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.813207-1 SERGIO DIAS DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 355/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários ante o benefício da gratuidade de justiça concedido. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.015318-3 MURILO DIAMANTINO FILHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nReconsidero, por ora, a decisão de fl. 336.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 dias, elucide se o contrato em questão possuía cobertura pelo FCVS, mormente diante das divergências encontradas entre o demonstrativo colacionado às fls. 248/265, no qual não consta previsão ou pagamento mensal a título do aludido fundo, e das assertivas autorais no sentido de que houve quitação do contrato pelo FCVS, bem como pela declaração de fl. 36 e o requerimento de fl. 37.\r\n\r\nDeve a CEF, na oportunidade, manifestar-se acerca do demonstrativo de fl. 266, que aponta como tendo sido liquidado o contrato em 25 de junho de 2002.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nEm seguida, retornem-me conclusos para apreciação do pedido de fl. 335.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013853-8 LUIZ FERNANDO CARVALHO BRILHANTE (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2008 FOLHA 292/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016142-1 ROGERIO RANGEL RAMOS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, GUSTAVO GREGATI, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2008 FOLHA 316/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido. Fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, entretanto, deverá ser suspensa sua execução em razão do benefício deferido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005226-0 ROBERTO AMORIM E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a CEF para que elucide, no prazo de 20 dias, a divergência de endereços referente ao imóvel objeto do contrato de mútuo hipotecário firmado entre as partes.\r\n\r\nCom efeito, da análise do contrato (fl. 45), no item 13, verifica-se que a identificação da unidade residencial remete ao endereço da Rua Coelho da Rocha, 67 - casa 33 - Rocha Sobrinho. De igual modo, a solicitação de execução da dívida de fl. 161 faz menção ao referido endereço.\r\n\r\nPor outro giro, a carta de arrematação de fl. 198 assevera que o imóvel é o situado na Rua Meriti, 180 - casa 33, assim como a carta de notificação de fl. 163.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024836-9 FERNANDO MESLIN DE FARIAS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 300/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício concedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.017019-3 SANDRO MEIRELLES DUARTE (Adv. MARIO ANI CURY FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 370/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nI.\r\n\r\nSANDRO MEIRELLES DUARTE ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando seja declarada indevida a cobrança exigida pela CEF, bem como a condenação da ré ao pagamento de 200 salários mínimos a título de danos morais.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, aduz que, por força de problemas financeiros, ficou impossibilitado de cumprir o compromisso assumido com a ré no que concerne às movimentações realizadas na conta nº 00010189-2 (agência 0995). Ao tentar negociar o débito junto à CEF, sustenta que lhe foram apresentados valores extorsivos, o que fere as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 11/15.\r\n\r\nDeferido o benefício de gratuidade de justiça à fl. 16.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 17/25.\r\n\r\nDecisão de fls. 62/63 indeferindo a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nRetificado o valor atribuído à causa à fl. 71.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII.\r\n\r\nNo mérito, a questão versada no presente feito cinge-se à suposta abusividade da ré quando da cobrança do débito a que a parte autora afirma ter dado azo.\r\n\r\nSendo certo que a relação havida entre as partes, como relação de consumo que é, está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, é dado ao julgador intervir na avença quando comprovado que as obrigações decorrentes do contrato colocam o consumidor em posição de extrema desvantagem.\r\n\r\nNão obstante, o que se verifica in casu, é que o autor limitou-se a sustentar que tal desvantagem é resultado de práticas extorsivas, sem, no entanto, apontá-las, não logrando, de igual modo, demonstrar que efetivamente as taxas de juros estavam sendo impostas de forma abusiva, iníqua ou desproporcional.\r\n\r\nÉ cediço, ainda, que nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, compete à parte autora produzir provas necessárias à comprovação dos fatos narrados na exordial.\r\n\r\nNa presente demanda, porém, não logrou o autor produzir prova que confirmasse a desproporcionalidade na aplicação da taxa de juros, tampouco qualquer prática abusiva. Sequer foram apresentados cálculos aritméticos simples que possibilitassem a demonstração dos valores supostamente extorsivos.\r\n\r\nOutrossim, sendo certo que tal prova poderia ter sido produzida por meio de perícia, forma idônea para comprovar os fatos narrados na exordial, o autor quedou-se inerte quando da indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos (fl. 75), o que levou este Juízo a reconsiderar o deferimento da prova pericial.\r\n\r\nDesta forma, forçoso concluir pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.800,00, devendo, entretanto, sua execução permanecer suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009467-6 ALVARO RANGEL DE CARVALHO (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2008 FOLHA 385/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido na conta de FGTS do autor, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989, correspondente à diferença entre o índice de 42,72% e o efetivamente aplicado à época, e de 44,80%, referente a abril de 1990, tudo atualizado monetariamente a partir de quando devido e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até o cumprimento.\r\n\r\nSem custas para recurso. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a ré ao ressarcimento de metade do valor das custas adiantadas, hipótese não alcançada pela isenção concedida pelo parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90 e em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011895-4 HELOISA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000785/2008 FOLHA 416/417 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012211-8 MARIA ARMINDA DE OLIVEIRA-ESPOLIO-REP/ P/ NORMA DE OLIVEIRA SICILIANO (Adv. RONALDO VALERIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2008 FOLHA 410/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nESPÓLIO DE MARIA ARMINDA DE OLIVEIRA, representada por sua inventariante NORMA DE OLIVEIRA SICILIANO, ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pleiteando a aplicação do índice de 26,06% (Plano Bresser) à caderneta de poupança 00579680-6, agência 0198, mantida junto à ré.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 06/10 e emendada à fl. 13 para atribuição de novo valor à causa.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas integralmente às fls. 11 e 14.\r\n\r\nContestação às fls. 24/48.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nResta superada a alegação de documentos indispensáveis à propositura da ação ante a juntada dos extratos à fl. 59.\r\n\r\nTotalmente descabida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam no período de transferência compulsória ao BACEN, na medida em que a autora pugna tão-somente a correção do período de junho/1987.\r\n\r\nInocorre a prescrição, tendo em vista que nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo descabida a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, §10º, do Código Civil revogado ou do prazo de três anos do art. 206, §3º, III, do Código Civil vigente. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário, uma vez que já transcorrido mais de dez anos entre os fatos e a entrada em vigor do atual diploma (art. 2.028 do Código Civil). A propósito, observe-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp 602.037/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.05.2004, DJ 18.10.2004 p. 185)\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp 707.151/SP, Rel. MIN. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 471)\r\n\r\nNo que concerne à aplicação do IPC para correção dos saldos de caderneta de poupança em relação ao mês de junho de 1987, deve ser esclarecido que a Resolução nº 1.336 de 11/06/87 do Conselho Monetário Nacional assegurava que, até o mês de dezembro de 1987, a atualização da OTN, a ser aplicada aos saldos das cadernetas de poupança, seria realizada conforme o IPC ou o rendimento das LBCs, com a adoção do maior índice. Porém, a Resolução nº 1.338 de 15/06/87 estipulou que o valor nominal das OTNs seria atualizado, em julho de 1987, pelo rendimento da LBCs.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução nº 1.338/87, aplicam-se apenas aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, não alcançando, portanto, as cadernetas de poupança com aniversário do dia 01 a 15 de julho de 1987, inclusive, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei ante o ato jurídico perfeito. Neste sentido:\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente\r\n\r\n(STF, RE-AgR243890 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 31/08/2004, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação DJ 17-09-2004 PP-00076, EMENT VOL-02164-02 PP-00327)\r\n\r\nCaderneta de poupança. Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida na Lei nº 7.730, de 31.10.89. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal).\r\n\r\n- Esta Corte já firmou o entendimento (assim, entre outros precedentes, na ADIN 493-0, de que fui relator) de que o princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico (artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna) se aplica, também, às leis infraconstitucionais de ordem pública.\r\n\r\n- O contrato de depósito em caderneta de poupança é contrato de adesão que, como bem acentua o acórdão recorrido, \"... tem como prazo, para os rendimentos da aplicação, o período de 30 (trinta) dias. Feito o depósito, se aperfeiçoa o contrato de investimento que irá produzir efeitos jurídicos no término de 30 (trita) dias. E esses efeitos jurídicos não podem ser modificados por regras adotadas no curso do período de 30 (trinta) dias, sob pena de violar-se o ato jurídico perfeito, o que é inconstitucional\". Portanto, nos casos de caderneta de poupança cuja contratação ou sua renovação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida em Lei nº 7.730, de 31.01.89, a elas não se aplicam, em virtude do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, as normas dessa legislação infraconstitucional, ainda que os rendimentos venham a ser creditados em data posterior. Recurso extraordinário não conhecido. \r\n\r\n(STF, RE200514 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Julgamento: 27/08/1996, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Publicação DJ 18-10-1996 PP-39864, EMENT VOL-01846-07 PP-01427) \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 740.791/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16.08.2005, DJ 05.09.2005 p. 432)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETARIA.\r\n\r\nA modificação havida no critério de atualização, introduzida pela Resolução nº 1.338/87, do BACEN, não era suscetível de atingir situação pretérita, protegida pela legislação vigente à época do depósito, em respeito ao princípio da irretroatividade.\r\n\r\nInocorrência, ademais, de ofensa ao art. 1. do Dec. Lei nº 2.311, de 23.12.86.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\n(REsp 16919/CE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16.11.1992, DJ 07.12.1992 p. 23317)\r\n\r\nO percentual aplicado para correção monetária (seguro-inflação) dos saldos depositados em contas de poupança no mês de junho de 1987, aplicado em julho de 1987, foi de 18,02%, baseado na LBC, quando deveria ter sido o índice de 26,06%, indicado pelo IPC, para as contas com aniversário do dia 1 ao dia 15, inclusive.\r\n\r\nIn casu, a conta de nº 00579680-60 possuía aniversário no dia 02, estando devidamente comprovado nos autos, à fl. 59, o saldo existente à época da correção pleiteada.\r\n\r\nQuanto à incidência de juros, devem ser observados os parâmetros do seguinte julgado:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. Juros remuneratórios e moratórios.\r\n\r\n- Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação.\r\n\r\n- Aplicação da lei vigente ao tempo da celebração.\r\n\r\n- Recurso dos autores conhecido e provido em parte. Recurso do Banco não conhecido.\r\n\r\n(REsp 466.732/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24.06.2003, DJ 08.09.2003 p. 337)\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferenças entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987, ao saldo da conta de caderneta de nº 00579680-6, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a época da lesão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno a ré ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015132-5 PAULO ROBERTO HEIDRICH (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 401/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 161,25. . Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos períodos dos planos Collor I e II e PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e a diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança nº926300-3, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais, sendo a autora isenta. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001555-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DIONYSIO ALFINITO NETO (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA, ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2008 FOLHA 378/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007847-0 ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 391/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido na conta de FGTS do autor, computando-se o índice de 44,80%, referente a abril de 1990, tudo atualizado monetariamente a partir de quando devido e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até o cumprimento.\r\n\r\nSem custas judiciais, por força do art. 24-A da Lei 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028684-3 VICTOR ROMERO DA SILVA FILHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, RODOLPHO LOURENCO DO RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2008 FOLHA 396/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido na conta de FGTS dos autores, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, tudo atualizado monetariamente a partir de quando devido e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até o cumprimento.\r\n\r\nSem custas judiciais, por força da gratuidade de justiça e do art.24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.000866-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SHEILA BARRETO) x ANA LUCIA PARANHOS DA SILVA (Adv. JOSE CHINDLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2008 FOLHA 381/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,28. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial para condenar a ré/embargante ao pagamento de R$ 7.660,03 (sete mil, seiscentos e sessenta reais e três centavos), em valores de julho de 2004, a serem atualizados pelo indexador contratual, qual seja, a comissão de permanência. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré/embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, bem como ao ressarcimento do valor das custas pagas pela embargada.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do art. 475-J do CPC, intimando-se a ré para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.022596-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DAS ROSAS (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FACE DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nPreclusa a decisão, à SEADI para a competente baixa. Em seguida, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 676506"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000318\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027955-0 CONFEITARIA MAJESTOSA DO JARDIM GUANABARA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2008 FOLHA 430/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para assegurar à parte autora o direito de recolher o PIS e a COFINS excluindo-se da base de cálculo das referidas exações os valores de ICMS sobre as vendas, bem como para declarar o direito de proceder à compensação de eventuais créditos relativos ao recolhimento indevido, no período de cinco anos que precede o ajuizamento desta ação, nos termos da Lei nº 9.430/96, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nSem custas pra recurso. Condeno à União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, uma vez que ainda não há pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005852-5 GUILHERME RODRIGUES DE PAULA E OUTROS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2008 FOLHA 359/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos autores. Fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00, a serem divididos entre os demandantes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027759-0 OTELO CORREA DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x SUL FINANCEIRA CREDITOS FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (Adv. JOSE MAXIMILIANO GUIMARÃES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 436/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo, entretanto, sua execução permanecer suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018034-9 MARIA HELENA CARVALHO COUTINHO (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2008 FOLHA 421/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, nos termos do §3º do art. 475-M do CPC, por estar cumprida a obrigação do pagamento da quantia de R$ 5.180,64, sendo R$ 4.709,67 da parte autora e R$ 470,97 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do autor e de seu patrono nos valores acima especificados. Expeça-se alvará em favor da CEF no valor de R$ 719,02, em razão do depósito de fl. 120. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007497-9 ANTONIO BERNARDINO COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 418/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014116-6 GILCINEA DA SILVA BATISTA REIS E OUTRO (Adv. VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 414/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de aplicação dos índices concernentes aos Planos Collor I e II.\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade deferido. Sem honorários, por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028445-7 AUGUSTO MARLY DA SILVA-ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 409/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.018294-0 GUILHERME RODRIGUES DE PAULA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 429/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelos autores. Fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00, a serem divididos entre os autores.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da ação principal, levantem-se os valores depositados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017342-8 GARRONE VIOT PINHEIRO (Adv. NIZAR DA SILVA PINHEIRO) x UNIBANCO S/A. . Deste modo, intime-se o autor para que, em dez dias, requeira a inclusão da CEF no pólo passivo da relação processual, com o conseqüente pedido de citação.\r\n\r\nOutrossim, deve o autor, na oportunidade, atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sendo certo que se o valor atribuído for inferior a sessenta salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente demanda configura-se absoluta, nos termos do artigo 3º da Lei 10.529/2001.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012953-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x LUIZ CARLOS LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS). . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente exceção. \r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência. Com a preclusão, dê-se baixa no presente feito e no processo principal. Após, remetam-se-os para distribuição a um dos Juízos da Subseção de Niterói\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012954-3 ARISTIDES MACHADO E OUTRO (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA, LUCIMAR RODRIGUES DE MELO) x LUIZ CARLOS LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS). . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente exceção. \r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência. Com a preclusão, dê-se baixa no presente feito e no processo principal. Após, remetam-se-os para distribuição a um dos Juízos da Subseção de Niterói.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012079-8 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CELIO GERALDO GAGO PEREIRA E OUTROS (Adv. WALTER LEITE DE CASTRO, JOSE LEONEL RAMOS). . Fls.35/42 e 45/46: À parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011190-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x MOACYR DE SOUZA (Adv. CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA, ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo procedentes os presentes embargos, nos termos do art.269, I do CPC, para reduzir o quantum debeatur para R$ 528.460,73 (outubro de 2007).\r\n\r\nSem custas e sem honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e do resumo do cálculo de fls.32 para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da referida certidão para os autos em apenso e, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 676507"
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                            "676508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000319\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008268-1 ZILA REIS PASSOS (Adv. OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2008 FOLHA 423/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509875-5 SAMUEL MONTEIRO BARBOSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 426/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012952-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA APARECIDA MOREIRA NEVES SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, reduzindo o valor da causa para R$ 62.866,57, consoante demonstrativo de fl. 29 do presente feito.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Anote-se ao pé da inicial.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008204-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH) x AMARO DIOGO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2008 FOLHA 453/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos, nos termos do art. 269, I, do CPC, reduzindo o quantum da dívida para R$ 313.452,52 (Trezentos e treze mil reais quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos) em valores de dezembro de 1994. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 415/447, dos embargos em apenso, para os autos principais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008922-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x ZANONI DE CARVALHO POVOA (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 459/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que fixo em R$ 500,00 nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da respectiva certidão para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020730-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ROMULO LUIZ DE SOUZA (Adv. MARILA DIAS DE OLIVEIRA) x MARCOS LAFAYETTE RODRIQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCIA BENEDETTO BETHENCOURT DA SILVA MONIZ DE ARAGAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 451/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor desta em R$ 1028538,72 (junho de 2008).\r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art.20§4 do CPC, também em valores de junho de 2008, autorizando a compensação com o crédito que possuem.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nExtraia-se cópia desta sentença e de fls. 283 para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e trasladada cópia da certidão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013264-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x ODETTE E SILVA DUVAL E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 457/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, \r\n\r\n1)Julgo procedente, nos termos do art.269, I do CPC, o pedido relativo às embargadas ODETTE E SILVA DUVAL e CECY FERREIRA DE CARVALHO na medida em que não há valores a serem recebidos.\r\n\r\n2)Julgo improcedente o pedido nos termos do art.269, I do CPC, em relação à MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES OLIVEIRA, por inexistir excesso de execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da respectiva certidão para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021032-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x JOSINA RAMOS BASTOS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDiante do conteúdo de fls.14/15, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de dez dias, como já determinado às fls.13.\r\n\r\nCom a resposta, ou certificada sua ausência, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 676508"
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SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . (REPUBLICAÇÃO) - Caso não haja interesse, informem se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.003759-6 WILSON TARCISIO RAMOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . ... A seguir, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias e venham conclusos para sentença. (fc/dm)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006073-9 MANOEL GONCALVES TAVARES x PARTES BAIXADAS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO-COHASEP x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . .... .dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. (MA/rt/rf)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0012763-8 SEBASTIAO RITA XAVIER (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 328 - Assiste razão à CEF.\r\n\r\nInformem e comprovem os sucessores de SEBASTIÃO RITA XAVIER se há dependentes habilitados perante a Previdência Social.\r\n\r\nEm caso negativo, informem se há inventário aberto em nome do de cujus, bem como o andamento do mesmo, fornecendo cópia da inicial, termo de inventariança e formal de partilha. Prazo: 30(trinta) dias sob pena de extinção.(pv/jl)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018339-9 VERA LUCIA DE ARAUJO VIANA (Adv. RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES, HERCULES DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Junte a CEF em 5 (cinco) dias os extratos requeridos sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\nApós, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, à ré sobre provas pelo mesmo prazo. (MA/vm)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009888-8 VERA LUCIA DE ARAUJO VIANA (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO, RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Junte a CEF em 5 (cinco) dias a cópia do contrato de abertura da conta de fls. 31 de forma a comprovar sua alegação de que não se trata de poupança.\r\n\r\nApós, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo. (MA/vm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 95.0008667-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA MURICY - ESPOLIO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . I - Fls. 349/352: Informem os autores MARISE LOUISE ZIMMERMANN, WERNER ZIMMERMANN, NEIDE TEIXEIRA LEITE BRAVO e CARLOS ZIMMERMANN se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tendo em vista o cumprimento do julgado, à SEADI para exclusão.\r\n\r\nIII - Fls. 354: Intime-se o autor MARCO DE LACERDA PESSOA por edital, para ciência do valor depositado a seu favor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, à SEADI para exclusão deste autor.\r\n\r\nIII - Fls. 297/298 e 312: Intimem-se pessoalmente os sucessores de ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MURICY nos endereços fornecidos no ofício de fls. 312, a fim de que requeiram adequadamente sua habilitação no presente processo, juntando cópia da inicial, sentença e formal de partilha do inventário dos bens deixados pelo de cujus, a fim de se verificar a cota parte de cada um dos herdeiros para a expedição de alvará. Prazo: 30 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n9 - 2000.51.01.000233-7 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Fls. 408: Indefiro o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, eis que, de acordo com o parecer de fls. 389 juntado pela própria União Federal, não houve qualquer equívoco no recolhimento dos honorários advocatícios, não havendo qualquer valor a ser transferido.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004520-3 WANDERLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Tendo em vista que o Egrégio STJ afetou à 1ª Seção o julgamento da matéria versando sobre a cobrança de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada (RESP nº 1.012.903-RJ), nos termos do artigo 543-c do CPC e Resolução nº 08/2008, artigo 2º, §1º), suspendendo-se julgamento de recursos especiais sobre a matéria, aplico por analogia o dispositivo e o artigo 265, inciso IV, “a”, do CPC, para determinar a suspensão do feito até julgamento da Corte Superior. (MA/vm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 94.0027963-9 AMARO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO, CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls.230 - Defiro a vista dos autos fora de cartório para parte autora pelo prazo final de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos.(rt)\r\n\r\n12 - 99.0011887-1 SILVIO DA PAZ FREITAS (Adv. JOVELINO RIBEIRO, MARCONI MENDONCA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Em tempo: tendo em vista que os honorários periciais foram fixados acima do máximo previsto na tabela II da Resolução nº. 558 de 2007 do Conselho da Justiça Federal, respeitado o limite máximo de três vezes o valor previsto na referida tabela, oficie-se ao Corregedor-Geral comunicando, conforme determina o art. 3º, §1º da Resolução mencionada. Instrua-se o ofício com cópia do r. despacho de fls. 245.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o r. despacho de fls. 279 com urgência. (ej)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.008868-3 WALMIR RIBEIRO MAIA E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 307 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInformem os exeqüentes se concordam com a proposta da União Federal de fls. 306, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 5(cinco) dias.(pv/lv)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.014795-0 MARLY BARROSO PIRES DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.(dm)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020549-3 MANOEL LEANDRO E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . I - Fls. 325 - Indefiro o requerimento de envio dos autos à Contadoria, eis que os autores concordam expressamente às fls. 224 com os cálculos de fls. 218/221. Ressalte-se que os autores tiveram oportunidade de se manifestar por força do despacho de fls. 257, quedando-se inertes.\r\n\r\nPrecluso o prazo recursal, à SEADI para a exclusão dos autores MANOEL LEANDRO, ELENICE PINTO VIARRA, IVONE DE OLIVEIRA CARVALHO, CARLOS AUGUSTO CARVALHO JAIR CARVALHO, LOURDES MELO DIAS, CELIO MELO DIAS, MARIA HELENA MELO DIAS e DECIO MELO DIAS.\r\n\r\nII - Fls. 309/324 - Considerando que a falecida EDITH RIBEIRO DA CONCEIÇÃO deixou bens, informem os sucessores se já foi aberto inventário, fornecendo cópia da inicial, to termo de inventariança e do formal de partilha se houver. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias e voltem conclusos para decidir. (pv/vm)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019661-7 ALBERTINO ALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 250/252: Tendo em vista que foi realizada perícia no processo nº 2003.51.01.023159-5, que possuiria objeto análogo ao da presente, dê-se vista à ré sobre o laudo pericial juntado às fls. 227/248. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora por igual prazo e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014903-0 PAULO ROBSON DO NASCIMENTO (Adv. MARCIO LUCAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível.(fc/jl)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019419-8 ADILSON ZAMBAO MIGUEZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 103 e 110: Vistos etc.\r\n\r\nERIC ANDERSON SILVA DE MELLO e outros, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré a pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente à incorporação do percentual de 28,86% em seus contracheques. \r\n\r\nO autor ERIC ANDERSON SILVA DE MELLO foi intimado a cumprir determinação judicial às fls. 103 destes autos, tendo deixado escoar o prazo sem ter juntado certidão de trânsito em julgado ou sentença do processo apontado às fls. 44. \r\n\r\nAdemais, percebe-se que o objeto de ambos os processo é idêntico, ou seja, a incorporação do reajuste de 28,86% em seu vencimento e pagamento das diferenças.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com base nos artigos 267 incs. III e V, ambos do CPC, com relação ao autor ERIC ANDERSON SILVA DE MELLO.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão deste autor.\r\n\r\nII - Junte o autor LUIZ FERNANDO RIBEIRO declaração de próprio punho conforme despacho de fls. 46 item II, informando se firmou qualquer acordo, em qualquer âmbito, sobre o reajuste de 28,86%. Prazo: 5 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.006160-9 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a(s) resposta(s). Cite(m)-se.(fc/jl)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.029369-7 PAULO ROBERTO MARTINS DA CUNHA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 5 e 15 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 14 - Tendo em vista o tempo decorrido, e considerando que é ônus das partes providenciarem a regularização do feito com as medidas cabíveis, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 11 parte final, sob pena de extinção.(pv/jl)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.002623-7 CLEIA DOS SANTOS BOTELHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 177/195 - CLEIA DOS SANTOS BOTELHO propôs a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, postulando a condenação da ré a restituir o pagamento da Gratificação de Função que recebia anteriormente a sua aposentadoria, sendo esta revisada para que seja incluída a FG3, bem como requer o pagamento de todos os atrasados a partir de sua aposentadoria.\r\n\r\nDespacho de fls. 173 determinando que a parte autora esclarecesse o valor dado à causa e juntasse declaração de patrocínio gratuito ou recolhesse as custas devidas.\r\n\r\nÀs fls. 177 os herdeiros da autora requerem o deferimento da sucessão a fim que possam dar andamento ao processo, constituindo a mesma patrona que a falecida, conforme fls. 05 e 278.\r\n\r\nCertidão de fls. 196 atestando o não cumprimento do despacho de fls. 173.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que os herdeiros constituíram a mesma patrona que a falecida, e não houve mudança no valor dado à causa, conforme determinado às fls. 173, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv/jl)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011099-6 ALICE DE FREITAS SAMPAIO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 62 - Regularize o patrono a declaração de fls. 62, eis que apócrifa, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nFixo prazo final de 5(cinco) dias para juntada de declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos às fls. 16, sob pena de indeferimento da gratuidade.(pv/jl)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013589-0 MARIA DA GRAÇA SOUZA BISPO E OUTRO (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.(ej/jl)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013728-0 CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópias da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 56 e 62, para análise de possível prevenção.\r\n\r\nFls. 7 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.)\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (MA/vm)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014101-4 SERGIO ODILON DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Deverá, ainda, no mesmo prazo e sob a mesma penalidade, juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 25.(ej/jl)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014196-8 ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 49 junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas à Justiça Federal (art. 9º, Lei 9.289/96), no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/ vm )\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015037-4 GERALDO NERY DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Defiro igualmente o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite(m)-se.(ej/jl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.017541-1 SILAS LUIZ (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA, EDILANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Dê-se vista à CEF para que informe se há interesse em designação de audiência para tentativa de acordo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCaso haja interesse, voltem-me conclusos para designação.\r\n\r\nCaso não haja interesse, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de realização de perícia contábil.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 93.0009084-4 ANTONIO DOMINGUES PARREIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 452, II e 462: ANTÔNIO DOMINGUES PARREIRA e outros propuseram a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL postulando o pagamento da correção de todos os depósitos efetuados em suas contas vinculadas ao FGTS, aplicando-se a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nNo curso do processo, os autores VALDIR MIGUEL DE OLIVEIRA e JOÃO MONGE CAMARGO vieram a falecer sem que, esgotados os meios de intimação, qualquer interessado tenha se habilitado na sucessão.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 267, inciso IV e VI do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão destes autores.\r\n\r\nII - Fls. 465/472: Esclareça o autor JOAQUIM FERREIRA NETO, juntando cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, em 15 dias.\r\n\r\nIII - Fls. 477: À CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n30 - 94.0049595-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Fls. 416/419, 422 e 426 - Assiste razão à CEF.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 418/419, devendo a CEF em seu prazo esclarecer o débito efetuado na conta do autor, conforme fls. 428. (pv/vm)\r\n\r\n31 - 96.0013521-5 IRENE WALDA HEYNEMANN (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 459/460: Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nÀs fls. 423/424 a Contadoria Judicial apurou resíduos nos valores de R$ 2.476,43 (referente aos honorários sucumbenciais) e R$ 3.021,16 (devidos à autora). Ressalte-se que as partes tiveram ampla possibilidade de manifestação quanto aos cálculos apresentados.\r\n\r\nÀs fls. 431 e 437/438 a CEF apresentou guia comprobatória do pagamento dos honorários, mas ainda não comprovou o depósito do valor devido à autora, conforme determinado no despacho de fls. 443. Desta forma, descabe a alegação da CEF de fls. 451/452, uma vez que os cálculos dos resíduos elaborados pela Contadoria não foram impugnados.\r\n\r\nDestarte, fixo prazo final de 5 dias para que a CEF comprove o cumprimento do julgado com relação ao resíduo atualizado devido a autora, apurado às fls. 424 pela Contadoria Judicial, sob as penas do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista a autora para que informe se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n32 - 96.0075085-8 THEREZINHA FERREIRA ZACHARSHI E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . I - Fls. 436 - Tendo em vistas o tempo decorrido, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, cumpra-se o item II de fls. 432, remetendo-se o feito à SEADI.\r\n\r\nII - Fls. 437/440 - Após, aguarde-se por 60 dias, suspendendo-se o feito no sistema. (pv/vm)\r\n\r\n33 - 97.0104863-6 CRESO CAPUTI E OUTROS (Adv. RODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 423, item I - Tendo em vista o teor da certidão, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do autor ROBERTO ROCHA GOMES.\r\n\r\nII - Fls. 403/421 e 423, itens II e IV - Considerando-se o cumprimento do julgado e a quitação do débito, nada sendo requerido em 05 dias, remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos autores BRUNO THADEU FLOSI e CRESO CAPUTI.\r\n\r\nIii - Fls. 423, item III - Com relação ao autor LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos Embargos à Execução em apenso. (ej)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.017664-9 CLEBER DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA, JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA, SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 243 - Considerando que se trata de prazo comum, sendo portanto vedada a carga dos autos por qualquer dos patronos, permitida a carga apenas nos termos do art. 40, parágrafo 2º, CPC; considerando o fato do patrono do autor CLEBER DE CARVALHO ter tido vista dos autos por 13 dias, devolvendo-os dois dias antes do término do prazo; e considerando ainda que o ato decisório foi publicado no mesmo dia da devolução dos autos, estando portanto o processo disponível em cartório, inclusive para carga, defiro a devolução do prazo por 13 dias para que o autor LAERTE RAMOS DE GOUVEA cumpra a determinação de fls. 239, manifestando-se sobre a impugnação. (mm)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.025987-7 ALICE CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SERGIO MAURO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 344: Às fls. 267 foi determinado que a CEF juntasse extratos analíticos da autora ALICE CARDOSO DOS SANTOS, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Desta decisão, a CEF agravou às fls. 272/283.\r\n\r\nTendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo interposto, foi concedida dilação de prazo para cumprimento às fls. 284 e 298. Antes mesmo da publicação do despacho de fls. 298, a CEF apresentou os extratos às fls. 300/311.\r\n\r\nDesta forma, descabe, a priori, a aplicação da multa arbitrada, exceto se for constatado que a CEF não deu cumprimento integral à determinação de apresentação dos extratos devidos.\r\n\r\nTendo em vista os extratos juntados, remetam-se os autos ao Contador para que se manifeste sobre as impugnações de fls. 344/345, elaborando parecer e cálculos atualizados com o montante devido à autora ALICE CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias, devendo a autora em seu prazo informar se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n36 - 2001.51.01.007235-6 CASSILENE DETONE SOBRAL (Adv. MARCO ANTONIO G S LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.000567-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x MARCELO GUIMARAES CAMPOS (Adv. MARCELO MOURA CHALES, FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA ANTELO). . Fls. 133/134 e 137: Tendo em vista que a empresa BAZAR E ALFAIATARIA ORDEM UNIDA LTDA - ME não funciona mais no endereço indicado, concluindo-se que a mesma fechou suas portas ou encontra-se irregularmente em endereço ignorado; e considerando ainda que o réu é seu legítimo representante, havendo reais indícios de confusão patrimonial, a personalidade jurídica da empresa deve ser desconsiderada no caso em tela para que seu representante responsabilize-se pelo débito objeto desta demanda, a fim de evitar fraude aos credores ou locupletamento ilícito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, tendo em vista que as partes não protestaram por novas provas, informem se há possibilidade de acordo em 5 dias.\r\n\r\nHavendo interesse no acordo, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nNão havendo interesse, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.002044-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o feito até cumprimento de fls. 620 ou por 180 dias.\r\n\r\nInerte a parte, voltem conclusos. (MA/vm)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010239-9 JOSE LAGE DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. RICARDO STAVOLA CAVALIERE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, bem como manifeste-se sobre a proposta de acordo de fls. 52/54, valendo o silêncio como concordância, no prazo de 10(dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(pv/jl)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.015803-4 APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A E OUTRO (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Fls. 452 - Defiro a prova pericial contábil, a fim de que seja apurado se há valores devidos aos autores.\r\n\r\nNomeio perita do juízo Drª MÔNICA MONTEIRO PORTO.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos .\r\n\r\nApós, dê-se vista à perita para que informe se aceita o encargo, formulando proposta de honorários em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias e voltem conclusos. (pv/vm)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.020009-9 NEI ABREU DE SA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a diversidade de pedidos, não há litispendência.\r\n\r\nFls. 50/51 - Risque-se seu nome da inicial. \r\n\r\nCite-se.(MA/jl)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.001820-4 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. CLAUDIO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber a apelação interposta às fls. 322/331 face a sua intempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS para que requeira o que for de seu interesse em 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(MA/jl)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.014683-8 WILIAN GOMES PESSANHA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, deverá, ainda, apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01, sob pena de extinção.(ej/jl)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015066-0 ANTONIO BARBOZA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de liminar após o prazo para respostas e determinação da citação dos 3 (três) Réus.\r\n\r\nApós, à SEADI para inclusão dos demais Réus e nova pesquisa de prevenção. (MA/vm)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.015395-8 LEONAM DE MELO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, bem como, promova a juntada aos autos de documento essencial à lide que comprove a existência da conta e seu saldo na data dos expurgos por se tratar de ônus da propositura, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01.(ej/jl)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.509364-2 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Tendo em vista que a parte autora pretende a suspensão da exigência do débito expresso no boleto bancário nº 13996, inexiste prevenção com relação aos processos de fls. 303/305, que tratam de boletos bancários distintos.\r\n\r\nII - Regularize a parte autora o recolhimento das custas, que deverá ser feito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.289/96. Prazo: 05 (cinco) dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(MA/jl/lv/pv)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.509505-5 GERSON SAVERIO ODDONE JUNIOR (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO. . Fls.159 - Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias, em 05(cinco dias) dias, exceto o instrumento procuratório e o comprovante de custas, cujos originais deverão permanecer nos autos.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos(pv/lv).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 94.0007996-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARTA MARIA DE SOUZA (Adv. PAULA PAES SAMPAIO). . Fls. 125: Indefiro, uma vez que já foi proferida sentença às fls. 114, exaurindo o Juízo a prestação jurisdicional neste feito. Todavia, conforme documento de fls. 126/128, verifico que ainda consta arresto pendente sob o imóvel.\r\n\r\nIsto posto, diga a CEF se concorda com a baixa do gravame em 5 dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.018540-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x PAULA MARCIA SALVADOR DE MELO E OUTRO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS) x PHARMAKON LABORATORIO DE MANIPULACAO LTDA E OUTRO. . Fls. 67: Assiste razão à CEF.\r\n\r\nAos executados para nova indicação de bens à penhora, ou fornecimento de certidão atualizada do RGI relativo ao imóvel indicado às fls. 37/41, bem como documento que ateste a concordância expressa da penhora, firmada pelo cônjuge da executada DOROTEIA COSTA SALVADOR DE MELO, Sr. JOSÉ RÔMULO DE MELO. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se nova vista à CEF por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.024343-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x FABIANO DE CHRISTO MENDES PORTILHO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Fls.32/34 - Tendo em vista o extenso tempo decorrido, fixo prazo final de 5(cinco) dias para que a CEF dê prosseguimento ao feito, manifestando-se sobre o depósito de fls. 27, sob pena de extinção.(pv/jl)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.032638-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (pv/vm)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.032741-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUDIA LUCIA CARDOSO DE SOUZA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (pv/vm)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.815146-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA PRADO DE MESQUITA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (pv/vm)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.815405-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RONALDO COUTINHO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (pv/vm)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.815565-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELO ALBINO DE MARCOS MOTTA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (pv/vm)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.016142-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x AQUARIUM DE BANGU IND/ COM/ DE GRANITOS E MARMORES LTDA ME E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/vm)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.015904-3 ANTONIO CARLOS CERESER (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nI I- Junte-se em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: \r\n\r\na)documento essencial à lide que comprove sua filiação ao substituto processual à época da propositura do processo nº 97.014157-7 que tramitou perante a 18ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado \r\n\r\nc) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd) os contracheques do período perseguido;\r\n\r\ne) memória de cálculo. \r\n\r\nIII - Oficie-se ao Juízo da 18ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº. 97.014157-7\r\n\r\nIV - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da MP nº 434/94;\r\n\r\nb) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nc) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual da URV.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/vm)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n58 - 2007.51.01.027472-1 MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv. LUCY HESSE PAIVA FENTANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o expropriante adequadamente o despacho de fls. 28 juntando certidão atualizada sob pena de extinção. Prazo: 20(vinte) dias.(MA/jl)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n59 - 2001.51.01.019546-6 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x EDVALDO XAVIER PACHECO (Adv. WALDYR ALVES DA COSTA). . I - Fls. 352 - Fixo os honorários periciais de engenharia em R$ 352,20, valor máximo previsto na Tabela II da Resolução nº. 558 de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Cumpra-se o segundo parágrafo do r. despacho de fls. 322, oficiando-se à DIRFO para requisição dos honorários periciais. (ej)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 2000.51.01.002081-9 JOAO ROBERTO GUSMAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Em tempo: fixo os honorários periciais em R$ 234,80, valor máximo previsto na Tabela II da Resolução nº. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Cumpra-se parte final do r. despacho de fls. 380. (ej)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2005.51.01.000867-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x VILMAR DO COUTO MENDES. . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ CEF para requerer o que for cabível.(rt/lv)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.000283-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ALEXANDRE RICARDO GODINHO CAMARATE E OUTRO (Adv. ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO, DANIELLE MACHADO BALDEZ). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ CEF para requerer o que for cabível.(pv/lv)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2005.51.01.014478-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x CARLOS VELLOSO FERNANDES E OUTROS. . \r\n\r\nDecreto a revelia da Ré nos termos do artigo 219 do CPC.\r\n\r\nÀ CEF para requerer de forma específica provas, justificadamente ou julgamento da lide. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2008.51.01.004430-6 PAULINEA PINTO DE ALMEIDA (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 235 - Fixo o prazo final de 10 dias para que o autor dê cumprimento ao item III do despacho de fls. 228, juntando aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 209/210 e 226, sob pena de extinção. (mm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 95.0040061-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x DELMAR ROCHA LEAL (Adv. GERSON LOURENCO DE AZEVEDO, MARI RIBEIRO ASSAD, MONICA BALLARINY CARNEIRO, EMILIA MONTE DE BRITO). . Fls. 123, 130 e 241 - Face ao silêncio do embargado, defiro a compensação.\r\n\r\nCumpra-se fls. 132, II.(MA/lv)\r\n\r\n66 - 2004.51.01.020646-5 HELOISA HELENA FONSECA DIAS (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Em tempo: fixo os honorários periciais em R$ 234,80, valor máximo previsto na Tabela II da Resolução nº. 558 de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Cumpra-se o r. despacho de fls. 192 requisitando-se os honorários periciais.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença. (ej)\r\n\r\n67 - 2008.51.01.010223-9 PAULA MARCIA SALVADOR DE MELO E OUTROS (Adv. EDUARDO VIMERCATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . \r\n\r\nEspecifiquem-se as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias. (MA/vm)\r\n\r\n68 - 2008.51.01.015699-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ADMINISTRACAO E COM/ JAGUAR LTDA (Adv. ANA PAULA GARCIA SANTOS, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s) para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006.(ej/jl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 98.0000435-1 CELINA FERREIRA MAIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n70 - 99.0021163-4 MARY DILZA LAPA COUTINHO (Adv. ERICA GAMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x LETRA S/A-CREDITO IMOBILIARIO. . (REPUBLICAÇÃO)...II - Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (fc/ms)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 94.0047112-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (republicação)...III-Fls.500/501-Dê-se vista aos autores NEIDE CRISTINA DE PAULA, LÚCIA MARIA CAMÕES PERRONI, CARLOS CEZAR DE LA PLATA RUIZ, ANA LÚCIA DE MELLO MONTORO, ROSA DE JESUS NEVES DA CUNHA, MARTA GUIMARÃES CARAN, JOSÉ CLÓVIS PRAXEDES DE ARAÚJO, RUY RODRIGUES MARIANO, ÂNGELA MARIA COELHO DE SÁ, DANIELA FERREIRA KROPF e YVONE ROCHA VIEIRA para requererem o que for de direito a teor do art. 475-B do Código de Processo Civil. (rt/mx)\r\n\r\n72 - 95.0002236-2 JOAO DE SA BARRETO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . ...Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à parte autora para que requeira adequadamente o prosseguimento da execução com relação aos autores ELIANE CORDEIRO LEAL DARDIS, JOÃO DE SÁ BARRETO PEREIRA, JAIME PERICLES DE SOUZA GUIMARAES NETO, RENATO TOMAZ DE CARVALHO ARAGAO, LUIZ ANTONIO NADER DAMIAO, EUCLIDES MELO FILHO, JOSÉ HELENO DE MELO e ERICO RODOLFHO BUSSINGER, na forma determinada no item II de fls. 434, diante da alegação de que o julgado não foi integralmente cumprido, cabendo à parte exeqüente apresentar os cálculos dos valores que ainda entende devidos. Para tanto, fixo prazo final de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução. (fc/rf)\r\n\r\n73 - 2005.51.01.022508-7 NEWTON MONTOANI (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . ... A seguir, dê-se vista à CEF pelo igual prazo e, ao final, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2003.51.01.001158-3 ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI (Adv. ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI, MARLI RODRIGUES BRETAS, SONIA ROCHA NOGUEIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . ... dê-se vista às partes e voltem conclusos para fixação dos honorários periciais. (fc/ms)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 675022"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000510\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0065027-6 VALDIR DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Apurados os honorários advocatícios na forma da planilha de fl.188, no total de R$ 610,34, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência a(o) União (AGU).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020866-7 SONIA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO E OUTRO (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado executório.\r\n\r\nAtendido, cite-se a parte Ré, na forma e para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029687-0 ELIANE RODRIGUES DE QUEIROZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à Autora)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002206-2 VERA LUCIA MOREIRA FEITOSA (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL (AGU)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008016-5 AMAURI RODRIGUES SOARES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0002075-1 ALDEBRANTES GARCIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR, ANTONIO COSMO LIRA) x PAULO VALLE DUTRA (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . \r\n\r\n1-Face à expressa concordância dos autores ISAIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, ARTHUR ELOY DE BARROS PIMENTEL JUNIOR, ALDEBRANTES GARCIA DA SILVA e PAULO VALLE DUTRA, com os cálculos ofertados pela parte Ré, declaro extinta a presente execução nos termos do artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\n2-Renovada a representação processual do autor JURIAS DE BARROS MACHADO às fls.529, assino à CEF o prazo de 15 dias para cumprimento do julgado com relação ao citado autor, face à documentação acostada às fls.484/516.\r\n\r\nFls.522/525- Reservo-me a apreciar o pedido de execução da verba referente aos honorários sucumbenciais após o cumprimento integral da obrigação principal, oportunizando a CEF, entretanto, o cumprimento espontâneo do julgado no que se refere à sucumbência determinada no processo de conhecimento.\r\n\r\n7 - 95.0006422-7 OSCAR DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ANITA MARON DE MELLO VILARDO, ELVIRA BASTOS DAL BELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Assino à CEF o prazo improrrogável de 05 dias para trazer aos autos a planilha de crédito efetivada na conta do autor OSCAR DO NASCIMENTO, bem como o extrato com a devida reconstituição , sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 14 § único do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos ofertados, alertando que seu silêncio equivalerá à concordância tácita com os valores apontados pela Ré.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da União do pólo passivo, face aos termos do título executivo judicial.\r\n\r\n8 - 99.0009450-6 RAIMUNDA MORENO DE ARAUJO VELOSO (Adv. MARCIO SCHIAVINATO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Apurados os honorários advocatícios pela União (AGU)na forma da planilha de fl.207, no total de R$ 630,15, verificou-se que processo de execução do presente título executivo judicial aponta quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97.\r\n\r\nDesta forma, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum.\r\n\r\nDê-se ciência a(o) União (AGU).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021615-0 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA SANTOS (Adv. ERALDO LIMA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . O ofício jurisdicional se esgotou com a prolação da sentença de fls. 95/99, razão pela qual indefiro o pedido formulado às fls. 106.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento em favor da parte autora, devendo a mesma comparecer na Secretaria para agendar a retirada do alvará. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0011822-6 FLORENCIO AUGUSTO (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Face à inércia dos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.007985-1 CARLOS FRANCISCO LIMA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ASSAD N. ZARIFE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Encaminhem-se os autos à Contadoria judicial para elaboração dos cálculos dos valores devidos à parte autora, em conformidade com o julgado.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001673-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SOLQUIM COM/ REP/ PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . 1) Em resposta ao despacho de fl. 21, que determinou que a autora formulasse pedido certo e atribuísse à causa o real valor econômico pretendido, a CEF apenas acostou aos autos cálculos de atualização referentes a dois contratos: nº 8043 (fl. 27) no valor de R$ 48.281,04 e nº 7900 (fl. 39) no valor de R$ 128.392,57 sem que formulasse pedido certo ou apontasse o novo valor da causa.\r\n\r\n2) Deste modo, intime-se, pessoalmente a CEF para que cumpra, corretamente, em 48 (quarenta e oito) horas, o comando de fl. 21 formulando pedido certo e atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico pretendido, qual seja, a soma dos valores que entende devidos, recolhendo a diferença de custas.\r\n\r\n3) No mesmo prazo deverá juntar cópia do contrato nº 8043 e ainda fornecer cópia de suas petições de emenda para instruir os mandados de citação.\r\n\r\n4) Caso não cumpra as presentes determinações, o processo será extinto sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015949-3 EALDIR BARCELLOS ALVES (Adv. ROGERIO TABET DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade e o de prioridade de tramitação.\r\n\r\nAo autor para que informe se o valor atribuído à causa encontra-se em conformidade com o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ficando ciente de que os feitos com valor da causa inferior a sessenta salários são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509842-1 PANORAMICA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista que não restou demonstrada a hipossuficiência alegada.\r\n\r\nÀ autora para que comprove o recolhimento de custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013968-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CARLOS MARCIO ROSA SILVA. . Cite-se o Réu, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 37.459,46 (trinta e sete mil reais, quatrocentos e cinqüenta e nove mil reais e quarenta e seis centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016258-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x CEEMA CONSTRUCOES E MEIO AMBIENTE LTDA. . \r\n\r\nComprovado o depósito da oferta no prazo do inciso I do Art. 893 do C.P.C, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.014163-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x WILSON FERNANDES FARIA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nOs embargantes oferecem tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 81/83 encontra-se omissa, obscura ou contraditória.\r\n\r\nNão assiste razão aos embargantes quanto à alegação de intempestividade dos embargos à execução, visto que foram apresentados dentro do prazo previsto no art. 730 do CPC, uma vez que o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 26/02/2007 (fls. 526, verso, da ação principal) e a UNIÃO ajuizou os embargos à execução no dia 14/03/2007 (fls. 02).\r\n\r\nNo mais, inexiste necessidade de reparo na sentença atacada, pretendendo os embargantes, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na sentença de fls. 81/83, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 677146"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000511\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006399-2 MARIA LUIZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face ao trânsito em julgado da sentença prolatada no embargos 2000.5101018272-8, aguarde-se por 15 dias manifestação da parte autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004365-6 SILVIA DE SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em réplica.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.01.015733-9 JOSE DE SOUZA ALBERNAZ REP/ P/ PETRONILHA SANTANNA DE ALBERNAZ (Adv. ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) ao autor).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0021806-6 DANIEL HENRIQUES E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial que se encontra às fls.230/238 e 237 contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS de todos os autores (exceto de ELEUZINA MURY DE MATTOS e SALOMÃO FERREIRA DE MELO cuja homologação dos termos de acordo de fls. 262 e 260 encontra-se à fl.277) e aplicação de taxa progressiva de juros com relação ao autor AIRTON RODRIGUES DA SILVA- e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celerado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 98.0024830-7 MARIA DA PENHA POMPEU DE BARROS (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.185/212-Manifeste-se a parte autora, em 15 dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.022446-6 LISETE CASTRO NEVES (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à Autora).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020969-8 MIGUEL ARCANJO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF o termo de adesão ao FGTS dos autores, conforme noticiado na contestação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000569-6 JORGE LUIZ SILVA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF o termo de adesão ao FGTS do autor, conforme noticiado na contestação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012323-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x W.F. DE OLIVEIRA CURSOS DE COMPUTACAO. . Defiro por 30 dias o prazo requerido pela parte autora. No silêncio ou diante do insucesso quanto à localização do demandado o processo será extinto por ausência de interesse de agir.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032848-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOAO LUIZ DE OLIVEIRA DURAN. . Verifico que o notificado não foi encontrado no endereço fornecido pela CEF, nem no endereço constante no cadastro da Receita Federal. \r\n\r\nAssim, assino à CEF o prazo de dez dias para indicar domicílio do notificado distinto daquele já constante dos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do réu, ficando desde já indeferido qualquer requerimento de expedição de ofício a órgãos ou entidades.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se o autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008142-9 LUCIMAR MONTEIRO DE AGUIAR (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1)Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito.\r\n\r\n2)Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo sucessivo de 15(quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023668-5 SERGIO MAIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1)Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\n2)Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0025183-3 TASSO SERRA MARQUES E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando que o pólo ativo é constituído por seis integrantes, informe a CEF o valor individualizado dos honorários para a competente expedição dos mandados de penhora e avaliação.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 677147"
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                            "677148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000512\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0073270-3 GETULIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Traga a CEF, em 10 dias, os extratos atualizados das contas fundiárias dos autores HÉLIO PEREIRA LIMA, PAULO CÉSAR SILVA GUEDES e CLÁUDIA PATRÍCIA MARCIANO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, vista aos interessados, por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0102471-0 ANTONIO PEREIRA DO SALTO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vistos, etc\r\n\r\n1-Fls.263/279 - o patrono do Autor requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente Entendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal\r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação e defiro o desentranhamento dos documentos acostados às fls.270/279, mediante substituição por cópias, devolvendo-os ao constituinte mediante recibo nos autos\r\n\r\n2-Folhas 252, 365, 367 e 369- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) JOANA AANA VISCAÍNO FERNANDES, ANTONIO PEREIRA DO SALTO, GUILHERME CARLOS BARROS e ORLANDO PEDRO DA CRUZ e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\n3-Face à expressa concordância dos autores ELENIZIO ALVARENGA CORREA,GAVINO TORRES FILHO e AMARO FERREIRA BARROS com os cálculos ofertados pela Ré (fl.347), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 794 I do CPC.\r\n\r\nPermanecendo silentes os autores EZEQUIEL XEREM, MARIA DE SOUZA MORAES e PAULO GILBERTO ABELHA, e equivalendo o silêncio à concordância com os cálculos da Ré, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 794 I do CPC\r\n\r\n4- Traga a CEF, em 15 dias, o termo de adesão de ANTONIO FERNANDES DA SILVA, noticiado à fl.312.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007077-5 EXECUTIVE SERVICE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/ PFN).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014170-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO) x CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ, MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ). . Defiro o pedido de dedução do valor dos honorários de sucumbência fixados às fls. 40 do montante a ser pago ao embargado. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, mantendo-se os autos apensados.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013347-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO GERALDO MANTINI NETO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ELOISA MARIA PALHARES DA SILVA (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015691-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x MARCOS TORRES ESCRIVAES (Adv. VANESSA ISADORA GENARO). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015696-0 JOSE MARIA MAIA DA SILVA (Adv. ZAIR NASCIMENTO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008007-0 ANDERSON DA MOTA E SILVA E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1)Expeça-se alvará de levantamento em favor do expert.\r\n\r\n2)Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0005465-9 JANETE LEAL FERNANDES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SONIA MARIA G. DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.145 e segs. Vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 677148"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000513\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004059-2 GERMANY CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, PRISCILA LEAL SEIFERT) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JEFFERSON SANTOS MENINI). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo da UNIÃO de fls. 210/212, no duplo efeito, dando-se vista aos recorridos. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao autor e SERASA).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001075-4 TENSOR ENGENHARIA S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/PFN).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006997-9 WALDEMIRO DE OLIVEIRA FITTA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002144-6 ANICETO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO E OUTRO (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.011536-3 ELIETE MARTINS DE MELLO E OUTROS (Adv. SUELY RICCIOTTI, ECCYLLA R. SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folhas 155, 157, 172, 175 e 188- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) ANDREA PAES PEREIRA DE CASTRO, SÉRGIO RICARDO PINTO PEREIRA, ELIETE MARTINS DE MELLO, JORGE DE MELLO e ALFREDO TEIXEIRA DE SOUSA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\nFace ao silêncio dos autores VALCI RAMOS DE FREITAS e PEDRO PAULO TAVARES MERCADANTE, que equivale a concordância tácita com os cálculos ofertados pela CEF às fls. 235, declaro extinta a presente execução nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nConsiderando os termos dos petitórios de fls. 163 e 169 e o comando de fl.173, e considerando que não veio aos autos o cumprimento do título executivo judicial referente ao co-autor LUIZ CARLOS PIMENTA MATOS, determino sua intimação pessoal para constituição de novo patrono, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023249-5 MOTOKAZU OKURA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Devolvo à CEF o prazo de 05 dias para cumprimento do determinado à fl.215.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022504-7 LAURA RIBEIRO MOTA REP/ P/ CRISTIANE XAVIER (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES, MARILDA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da alegação de ilegitimidade passiva ad causam, matéria do art. 301, CPC, em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005284-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x JUPIRA CESAR GENARI (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON). . \r\n\r\nI - Deixo de receber o recurso adesivo de fls. retro , por intempestivo.\r\n\r\nII - Subam os autos ao eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.013569-6 ELLIAS DE SOUZA BASTOS E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.354/358. O despacho proferido em 26/04/2004 9fls.350), restou irrecorrido. Portanto, nada há a prover. Retornem os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0004878-9 UNIMARE COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002218-9 ALEX SANDRO DA CONCEICAO (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA CARDIA PETRA). . Deixo de receber a apelação de fls. 194/195, pois o recurso cabível da decisão interlocutória de fls. 129/131 é o agravo de instrumento. P.I. Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 129/131.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0062091-7 EDUARDO NETTO ALVES BARRETO E OUTROS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.480/484. Vista ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 677149"
                            ]
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0045959-5 IRENI COSTA E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 353 - Nada a prover, ante a decisão de fl. 346.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 94.0049377-0 COMPANHIA T. JANER COMERCIO E INDUSTRIA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO, ANDREA MARIA GROSS VALENTE, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n3 - 99.0011081-1 HOSPITAL PARACAMBI LTDA (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO, FABRICIUS CUSTODIO DE S CARAVANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 341/350 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006578-6 MARMORARIA LAVEGLIA LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Ante o conteúdo da certidão de fl. 217, que noticia que a executada não mais exerce suas atividades no endereço que consta de seu registro na Junta Comercial, cuido que estão presentes elementos suficientes para evidenciar o abuso ou a irregularidade do uso da pessoa jurídica, uma vez que a situação da empresa consta como “ativa” na certidão de fl. 236.\r\n\r\nIsto posto, defiro a desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nForneça a União (Fazenda Nacional) memória de cálculo sem a inclusão da multa, uma vez que os sócios-gerentes sequer foram intimados para o pagamento dos honorários advocatícios, bem como as cópias necessárias à instrução das diligências, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intimem-se os sócios-gerentes PAULO LAVEGLIA, JOÃO LAVEGLIA NETO e JAYME LAVEGLIA para o respectivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019808-1 INKJET BUREAU DE IMPRESSAO E SERVICOS LTDA.EPP (Adv. NELSON MARIO THEOBALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenham-se os autos sobrestados aguardando a restauração requerida pela União.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016307-1 JOSE CLAUDIO SILVA DE CARVALHO (Adv. JOSY RAMALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Tendo em vista a necessidade do contraditório para o melhor esclarecimento da situação discutida nos presentes autos, em especial no tocante às razões da suspensão do CPF, e considerando ainda que os fatos narrados na inicial ocorreram em 2005, entendo ausentes os requisitos legais e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0161811-3 JOSE LUIZ DOS SANTOS AFONSO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Tendo em vista a informação e cálculos apresentados pela Contadoria à fl. 461, que ratificam os valores indicados às fls. 352 e 443 e mantêm a data originária dos cálculos, 09/12/1996, remetam-se os autos do Precatório nº 99.02.27485-4 ao Eg. TRF da 2ª Região, devendo o ofício ser instruído com cópia de fl. 461.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 00.0534346-1 ZULITI DESLANDES DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 336/339 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 97.0074861-8 GUARACIARA HONORATO (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fls. 467/470: Dê-se vista à parte autora por 5 dias, devendo, no mesmo prazo, apresentar novos cálculos de liquidação e emendar a inicial de execução, uma vez que foram condenados os dois réus. (mc)\r\n\r\n10 - 97.0104301-4 CRISTIANO DA CUNHA DRUMMOND E OUTRO (Adv. SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO, MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2002.51.01.018312-2 DULCE DA COSTA (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Fica a parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 219, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Tribunal de Contas da União, a fim de que forneçam a este Juízo, no prazo de 20 dias, as fichas financeiras da Autora, referentes ao exercício de 1993.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017641-3 ROSELY GAVINHO KONDER (Adv. PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para manifestações por escrito, nos prazos sucessivos de 10 (dez) dias, iniciando-se pela Autora. Ficam intimados os presentes.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019120-0 FLAVIO GONCALVES DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Verificando que o desligamento do Autor ocorreu em maio de 1995, ou seja, há mais de 13 anos, entendo ausente o periculum in mora e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.007930-2 MARIO MARTINS DUARTE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 406/407 - Manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012818-4 MARIA DOS ANJOS SANTOS FERREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x VALDA MARIA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO FIGUEIRAS DE GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 578/579 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001105-8 MARIO MARTINS DUARTE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 399 - Não tendo os devedores efetuado o pagamento no prazo legal, o montante da condenação deverá ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013502-6 ANTONIO CARLOS SERRA E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Torno sem efeito o despacho anterior, por evidente equívoco.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4º da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nIII - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser deferida apenas em parte.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nQuanto ao pedido liminar de exclusão do nome dos Autores em cadastros de proteção ao crédito, merece ser o mesmo deferido, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir os nomes dos Autores em cadastros de inadimplentes, ou os exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nIV - Cite-se.(mc)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019345-2 LUIZ MILEZE FERNANDES E OUTRO (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nIII - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser deferida apenas em parte.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nQuanto ao pedido liminar de exclusão do nome dos Autores em cadastros de proteção ao crédito, merece ser o mesmo deferido, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir os nomes dos Autores em cadastros de inadimplentes, ou os exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. \r\n\r\nIV - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 88.0017927-4 MARIA INEZ DO PASSO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x FLORESMUNDO CARDOSO DE MENEZES E SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x THEREZINHA DE SOUZA MELLO (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Abra-se vista às partes, a fim de que promovam o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOficie-se à 3ª Vara Federal de Niterói, a fim de remeter cópia de fls. 02/15 e 85/86, conforme solicitado às fls. 714/715.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 89.0005292-6 REPARO ENGENHARIA LTDA (Adv. NEUSA MARISA VASCONCELOS BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Fl. 582/583 - Proceda-se o bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de REPARO ENGENHARIA LTDA (CNPJ 02.696.698/0001-57).\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n21 - 94.0009730-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x ROGERIO FREIRE RONDON (Adv. CHRISTINA MARIA DA SILVA JORGE) x FORMA VIDROS DE PRECISAO LTDA (Adv. ALMICAR AUGUSTO CESAR DE CARVALHO). . Fls. 376/380 - Manifeste-se a ECT sobre os bens oferecidos à penhora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026150-7 VERA MARIA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Regularize o patrono do autor a petição de fl. 66, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006933-9 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares. Forneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008159-5 MARIO BERNARDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se o Autor sobre os documentos juntados às fls. 67/78, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n((a)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014755-7 PEDOR MENEZES ROCHA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fl. 100: Remetam-se os autos à SEADI para retificar o nome do autor. \r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 102/107 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019427-4 DIVA MAGALHAES GUARIENTO (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Deve ser deferida a medida liminar requerida.\r\n\r\nAnte o evidente erro material ocorrido no enunciado da questão 24, entendo presente o fumus boni iuris\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre justamente do período em que a impetrante ficaria cerceada do exercício profissional.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que atribua à impetrante o ponto referente à questão 24 e, caso a pontuação obtida seja suficiente, permita sua participação na 2ª fase do Exame da Ordem 2008.2, prevista para se realizar no dia 19/10/2008.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações, no prazo legal. \r\n\r\nApós, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(fab/mc)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019456-0 ARIETE SILVA BASTOS (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Deve ser parcialmente deferida a medida liminar requerida.\r\n\r\nUma vez que este Magistrado não é examinador de concurso e levando-se em conta que não foi alegado qualquer descompasso das questões 54 e 93 com os termos do edital, nada a prover em relação às mesmas.\r\n\r\nEntretanto, no tocante à questão 24, entendo presente o fumus boni iuris, ante o evidente erro material ocorrido em seu enunciado.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre justamente do período em que a impetrante ficaria cerceada do exercício profissional.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que atribua à impetrante o ponto referente à questão 24 e, caso a pontuação obtida seja suficiente, permita sua participação na 2ª fase do Exame da Ordem 2008.2, prevista para se realizar no dia 19/10/2008.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações, no prazo legal. \r\n\r\nApós, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(fab/mc)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019477-8 ROMULO GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 36º EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Deve ser deferida a medida liminar requerida.\r\n\r\nAnte o evidente erro material ocorrido no enunciado da questão 24, entendo presente o fumus boni iuris\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre justamente do período em que o impetrante ficaria cerceada do exercício profissional.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que atribua ao impetrante o ponto referente à questão 24 e, caso a pontuação obtida seja suficiente, permita sua participação na 2ª fase do Exame da Ordem 2008.2, prevista para se realizar no dia 19/10/2008.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações, no prazo legal. \r\n\r\nApós, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(fab/mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.003138-4 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ DO INSS. . Fls. 285/286 - Dê-se vista ao Impetrante, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 00.0200986-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x RAIMUNDO DE OLIVEIRA NUNES FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 48 horas, subscreva a CEF a peça de fl. 171, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2003.51.01.022057-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x JACOB DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 159 - Tendo sido expedido o edital, intime-se a CEF a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para sua publicação na Imprensa Oficial, e proceder à retirada do boleto para o respectivo pagamento. A exeqüente deverá, ainda, retirar cópia do edital para publicação em jornal local.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033438-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ FERNANDO LOPES MADUREIRA (Adv. SANDRO COSTAS PINTO). . Manifeste-se a OAB sobre a proposta de parcelamento fornecida pelo Executado no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o patrono do Executado o endereço atualizado deste (art. 39, II do CPC), tendo em vista a certidão de fl. 51.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.815415-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS BUARQUE FRANCO NETO. . Sobre o ofício de fl. 28 manifeste-se a OAB no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815807-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO CARLOS DA ROCHA. . Fls. 103/104 - Sobreste-se o feito por 60 dias, conforme solicitado pela OAB.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n35 - 00.0200303-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x ANTONIO BARTHOLOMEU DOS SANTOS (ESPOLIO) (Adv. ANTONIO DA COSTA CORDEIRO). . Expeça-se a carta de adjudicação do imóvel, objeto da lide.\r\n\r\nApós sua retirada, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2007.51.01.023967-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CLEBER GUIMARAES BRAGA. . Manifeste-se a CEF sobre o teor da certidão de fls. 64/65 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.018630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AUTO CENTER LUPK LTDA ME E OUTROS. . Em 48 horas, subscreva a CEF a peça de fl. 145, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024790-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ITAPOLIS CG BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTROS. . Fl. 131 - Não tendo os devedores efetuado o pagamento no prazo legal, o montante da condenação deverá ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 93.0013441-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x JOSE GUILHERME FILHO (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x ANESIO SOARES (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x DULCIDIO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x MARIA BASTOS DOS SANTOS (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x DIRCEU EVARISTO DOS SANTOS (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x DEMERVAL EVARISTO DOS SANTOS (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x TACILIO SOARES (Adv. NEY MARTINS MACHADO). . Mantenham-se os autos sobrestados por mais oito meses.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2005.51.01.027397-5 ASSOCIACAO ECOCIDADE (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA) x UNIAO FEDERAL x JULIO SIMOES TRANSPORTE E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA). . Dê-se vista às partes do documento juntado à fl. 692 pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.023200-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLABELLA (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO GRAUNA DE MELO). . Fls. 181/185 - Manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.007834-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VITOR MEIRELES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 252/258 - Forneça a parte autora, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, expeça-se o mandado.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011103-0 HILDA ZARUR (Adv. MARINY PEREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 144/146:\r\n\r\nI - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nII - Compareça a patrona da parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para retirada do alvará de levantamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nIII - Outrossim, promova a habilitação dos sucessores da autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.024219-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CRISTINA PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO). . Fls. 471/479 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.003076-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ALEXANDRE NOGUEIRA MERCIER (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). . Verifica-se que, à fl. 33 dos autos principais, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIsto posto, suspensa a execução na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia da sentença, dos cálculos de fl. 06/12 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 70 para os autos principais, conforme já determinado.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, devendo o feito prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.030082-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x SERGIO MORAES PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.015779-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x NILCEA CARDOSO E OUTRO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 47/48 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.018149-8 NELIO DO COUTO PITTA (Adv. NELIO DO COUTO PITTA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.019222-8 TAIRONE PARACATU (Adv. SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES, HAMILTO VILLAR DA SILVA FILHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n50 - 00.0535472-2 CARLOS ROBERTO MACIEL LEVY (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, SANDRA M. GOMES) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Fls. 490/493 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 677123"
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                            "673197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014136-1 LEONARDO RISKI (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 48/49: O depósito é um direito do contribuinte que pretende questionar a exação fiscal - mesmo que sua tese não venha a ser acolhida - sendo, ainda, uma faculdade da parte, já que não pode ser exigido de ofício, mesmo porque não se confunde com a contra-cautela de que trata o Artigo 827, do Código de Processo Civil. Se a parte autora se dispõe a fazer tais depósitos, nada obsta que os mesmos sejam autorizados. \r\n\r\nNessas circunstâncias, AUTORIZO O DEPÓSITO DOS VALORES QUESTIONADOS, à disposição deste Juízo, conforme guia acostada à fl. 49 destes autos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário decorrente nos exatos limites das quantias depositadas. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, comunicando-lhe a decretação da suspensão do crédito tributário no limite do valor depositado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003029-0 ALEX FELICIANO DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando à ré que seja obstado qualquer ato tendente a licenciar o autor do serviço ativo do Exército Brasileiro, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e documentos de fls. 161/212, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009029-4 ADELSON ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nConsiderando-se o teor da petição de fl. 49, e que a presente ação possui valor da causa abaixo de sessenta salários mínimos e não se inclui em nenhum dos casos do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, na forma do dispositivo legal citado.\r\n\r\nSendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no § 3º, do artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SADJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007621-6 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. SERGIO BERMUDES) x FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.017346-3 MARIANGELA LEAL DE ANDRADE (Adv. VITOR ANDRE MONTEIRO VIEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO NA PETIÇÃO DE FL. 246/249, DA IMPETRANTE:\r\n\r\n“Indefiro. A pretensão ora deduzida extrapola o objeto do pedido veiculado na inicial e da própria decisão de mérito proferida nestes autos.”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017843-8 ADRIANA CRISTINA DA SILVA LANA (Adv. RAFAEL ABREU CALHEIROS) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE. . Apresente a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\ncópia do documentos que instruem a petição inicial, de acordo com o Artigo 6º da Lei no 1.533/1951, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001749-7 JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO (Adv. KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Vistos, etc.\r\n\r\nCom vistas à eventual concessão de gratuidade de justiça, apresente o Impetrante o comprovante de rendimentos atualizado, vez que o documento de fl. 18 não comprova, por si só, a hipossuficiência financeira.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033237-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARGARET LIPOS ACROUCHE. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 25, forneça a OAB/RJ o endereço atualizado da parte executada.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033361-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JACQUELINE APARECIDA GAMA CHAVES. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 25, forneça a OAB/RJ o endereço atualizado da parte executada.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033417-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ARMANDO RODRIGUES MONTEIRO DE SOUZA SOBRINHO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 26, forneça a OAB/RJ o endereço atualizado da parte executada.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033465-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DANIELLE MELGACO SANTOS. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 25, manifeste-se a OAB/RJ sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033470-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ADILSON MARTINS DA SILVA. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 25 e 29, forneça a OAB/RJ o endereço atualizado da parte executada.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033616-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA BAPTISTA DELL'ISOLA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 27, forneça a OAB/RJ o endereço atualizado da parte executada.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033620-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EVANY DE MELLO. . Tendo em vista que, embora intimada regularmente para comparecer à Audiência de conciliação do dia 24/09/2008, a Executada quedou-se inerte, certifique a Secretaria quanto ao pagamento da dívida.\r\n\r\nEm caso negativo, não havendo a interposição de embargos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033713-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDREZIA ARAUJO DOS SANTOS. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 25, forneça a OAB/RJ o endereço atualizado da parte executada.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033883-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JULIO CESAR FARIA DO CARMO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 25, forneça a OAB/RJ o endereço atualizado da parte executada.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033914-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HEUZELANEY ALVES NEVES. . Manifeste-se a OAB/RJ sobre o seu interesse no prosseguimento no feito, tendo em vista a petição da executada de fl. 38, noticiando a realização de parcelamento do débito na via administrativa (fls. 39/41).\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815042-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO CARLOS FERREIRA DE LIMA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 25, forneça a OAB/RJ o endereço atualizado da parte executada.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815088-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GENEROSO ALVES CORREA FILHO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 28, forneça a OAB/RJ o endereço atualizado da parte executada.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815323-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO BAPTISTA FERREIRA VELLOSO NETTO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 28, forneça a OAB/RJ o endereço atualizado da parte executada.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815328-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JEANINE MENTZINGEN LINHARES. . Torno sem efeito o despacho de fl. 31.\r\n\r\nManifeste-se a OAB/RJ sobre pedido de parcelamento formulado pela parte executada de fls. 32/33.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815976-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GRACA ELIZABETH CORTES FERREIRA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 29, forneça a OAB/RJ o endereço atualizado da parte executada.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.816052-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NORTON DA SILVA LUBANCO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 28, forneça a OAB/RJ o endereço atualizado da parte executada.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017172-9 AUTO SERVICO MUBRAVI LTDA (Adv. ROBERTA SOUZA PINTO ETELVINO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Tendo em vista o Termo de Informação de Prevenção à fl. 38, determino à parte autora que forneça, em 10 (dez) dias, cópias das petições iniciais, bem como das decisões eventualmente proferidas nos autos dos processos nos 2008.51.08.000785-2 e 2008.51.08.000765-7, a fim de possibilitar ao Juízo verificar eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nOutrossim, forneça, no mesmo prazo ora assinalado, cópia legível do documento de fl. 20, bem como a cópia integral do auto de infração nº 353.385 (fl. 19).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.007899-6 FUNDICAO PAULO MOURA IND/ COM/ LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários do perito, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada, conforme determinado no despacho de fl. 964.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003629-2 BICHARA BARATA COSTA E ROCHA ADVOGADOS (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x SERASA S/A (Adv. IVO PEGORETTI ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré (UF-P.F.N. e SERASA) para manifestação a respeito da produção de provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 270.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 00.0697264-0 HELIO CALLILE E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE, TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS, FERNANDO DE SOUZA, VICENTE LUIZ CARDOSO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aos interessados na sucessão processual do autor falecido ENEAS DE SOUZA MACHADO, para que formalizem o pedido de habilitação, que deverá ser feito em nome do espólio, apresentando procuração de sua inventariante, tendo em vista que o crédito oriundo da presente ação deverá ser colocado à disposição do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, conforme determinado no despacho de fl. 1387.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do referido despacho.\r\n\r\n28 - 87.0001628-4 JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls: 9.439. Dê-se vista à parte autora dos documentos apresentados pela União Federal ás fls. 9.444 / 9.472.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.006540-3 LAZARO ALEXANDRE GOMES DA SILVA (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO, MAURICIO SOARES SALES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora, conforme determinado no despacho de fl. 117.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.007024-6 ERALDO ARAUJO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 98.0004606-2 JORGE OLIMPIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO - BERJ (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES, ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls: 430. Dê-se vista à parte ré.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.013095-7 MARCOS DE SOUZA FREITAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários do perito, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada, conforme determinado no despacho de fl. .272.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.017911-2 FRANCISCO JOACI LIMA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2000.51.01.028339-9 OLAVO CANDIDO BONATO E OUTROS (Adv. ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora, ora exeqüente, da petição de fls. 263/267, conforme determinado no despacho de fl. 262.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.026909-4 BENITA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, CARLOS ROGERIO SILVA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vista à CEF por 10 dias, conforme determinado no despacho de fl. 486.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023232-8 HELIANE BANDEIRA DE MELLO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x WANDA MARIA BENDEIRA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte ré (UF-AGU e Wanda Maria Bandeira de Mello) para manifestação acerca da produção de provas, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 83.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.009501-2 REGINA FATIMA RACHIDE MENEZES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se nova vista à CEF a fim de que se manifeste a respeito da produção de provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 40.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.023499-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. CARLOS DA SILVA FONTES FILHO, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . Vista à parte ré - ANP, conforme determinado no despacho de fl. 577.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2002.51.01.002761-6 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista a Impetrante para cumprimento ao determinado em fls. 354, segundo parágrafo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro e à Fazenda Nacional, conforme determinado na parte final do mencionado despacho.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n40 - 2004.51.01.012042-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ALFREDO NOGUEIRA DUARTE (Adv. GERALDO COSTA BASTOS) x MONICA CAFE E BAR LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CARVALHO) x JOAQUIM FERREIRA LOUREIRO - ESPOLIO - REP/ P/ ANTONIO FERREIRA LOUREIRO. . Dê-se vista à parte ré para que se manifeste a respeito da produção de provas, conforme determinado no ato ordinatório de fls. 99.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 2008.51.01.013441-1 JOAQUIM JOSE DE SOUZA IMPERATORI E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora, conforme determinado no despacho de fls. 42:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós a retificação, tendo em vista a menção na exordial referente ao valor incontroverso como sendo R$ 633,95 determino à parte autora:\r\n\r\na) discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, nos termos da Lei n.º 10.931, de 02.08.2004;\r\n\r\nb) quantificar o montante correspondente ao valor controvertido, a ser depositado, no tempo e modo contratados (§2.º do art. 50 da Lei n.º 10.931/04); \r\n\r\nc) fornecer cópia legível do contrato de financiamento imobiliário, bem como certidão de ônus reais e planilha de evolução do financiamento atualizadas;\r\n\r\nd) adequar o valor da causa ao que dispõe o art. 259, inciso V, do CPC;\r\n\r\ne) fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nApresentem os autores, ainda, os respectivos comprovantes de rendimentos atualizados para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.012017-5 MATHILDE SA PIRES PEREIRA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora das petições e documentos de fls. 150/181 e 183/203, devendo atribuir corretamente valor à causa, conforme determinado no despacho de fl. 143.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 673197"
                            ],
                            "673208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0023003-8 DIPAC DISTRIB. INTERESTADUAL DE PAPEIS COMERCIAIS LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista a publicação da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, torno sem efeito a citação do INSS realizada em fls. 309/310, uma vez que a diligência deverá ser promovida em face da União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nDe outra parte, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 302/305, nos termos do art. 475-B, parágrafo 3º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/2005, que deverão ser apurados de acordo com a decisão transitada em julgado, podendo, também, se for preciso, protestar pela vinda dos documentos que contenham os dados necessários para a elaboração dos cálculos, caso estes ainda não se encontrem nos autos.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004859-1 FLAVIO VELLOSO DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018636-8 MARIA DA TRINDADE LUZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que os descontos do imposto de renda no contracheque são efetuados pelo Estado do Rio de Janeiro (fls. 22/29), promova a parte autora a sua inclusão no pólo passivo da presente demanda, bem como esclareça o pedido formulado no item 2 da exordial (fl. 14), tendo em vista o rito eleito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025630-5 ROGERIO XAVIER REGO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Mantenho a decisão de fl. 187 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a parte autora integralmente a decisão de fl. 187, manifestando-se sobre a manutenção do pedido de prova pericial contábil, devendo, ainda, apresentar o comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça requerida na exordial, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028283-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x VIACAO VERDUN S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pedido formulado pela ECT em fl. 120, autorizo a revalidação dos alvarás nºs. ALV.0027.000051-0/2008 e ALV.0027.000052-5/2008, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a devolução das cópias dos alvarás, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 110.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA;\r\n\r\nALVARÁS REVALIDADOS, COM PRAZO DE VALIDADE DE 30 DIAS A CONTAR DO DIA 02/10/20008.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.511903-8 ROSA MARIA ABRUZZINI COSATI (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 59/62: Dê-se ciência à autora acerca do acrescido pela CEF, informando que já foi cumprido o comando inserto na decisão transitada em julgado, devendo a demandante apresentar a documentação necessária perante a agência da CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006894-3 LA PLAGE PRESENTES LTDA (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Ao autor para adequar o valor da causa ao rito ordinário, nos termos do artigo 275, I do CPC, devendo recolher as custas complementares.\r\n\r\nForneça, outrossim, cópia da emenda da inicial.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008325-7 LA PLAGE PRESENTES LTDA (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Tendo em vista o contrato de concessão de fls. 36/43, ao Impetrante para indicar corretamente a autoridade coatora, nos termos do artigo 1º, § 1º da Lei nº 1.533/51, devendo, ainda, fornecer cópia da emenda da inicial.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015184-6 THAIS HELENA RODRIGUES DA SILVA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nÀ vista do noticiado em fls. 39/40, comprove a autoridade impetrada o efetivo cumprimento da decisão de fls. 30/32, que deferiu parcialmente a liminar, indicando as providências adotadas, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028690-9 SHEILA CRISTINA DE SOUZA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x COORDENACAO DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA NCE/UFRJ. . Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação do presente mandamus, fazendo constar, no pólo ativo, SHEILA CRISTINA DE SOUSA, conforme documento de fl. 08, e no pólo passivo, como autoridades impetradas, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB (NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - NCE/UFRJ) e o DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT, consoante apontado à fl. 41.\r\n\r\nDetermino à Impetrante que forneça comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem dependa economicamente, para eventual deferimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que o documento de fls. 09 não comprova, por si só, a hipossuficiência financeira.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51 e, transcorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009069-9 ZAMBONI COML/ S/A (Adv. GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 117. Mantenho a decisão de fls. 107/108 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao MPF para parecer.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017466-4 WALTER LEITE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito, a teor do Artigo 71, caput e § 1o, da Lei no 10.741/2003, conforme requerido à fl. 02 pelo Impetrante, tendo em vista o documento de fl. 19.\r\n\r\nApresente o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós, solicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020609-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ALVES E SINDER LIV E VIDEOLOCADORA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a juntada do pedido de inclusão) em fl(s). 35, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Renato Côrtes Neto, OAB/RJ 92.120.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, conforme requerido, para, inclusive, esclarecer seu requerimento de inclusão dos atuais sócios no pólo passivo, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033043-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARTHA APULTO RODRIGUES (Adv. ALINE SALGADO GUIMARAES). . Manifeste-se a CEF acerca da proposta de acordo apresentada pela executada em fls. 40/41.\r\n\r\nCaso não haja expressa concordância da exeqüente em relação à referida proposta e, diante do certificado em fl. 39, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no 11.382/2006, conforme determinado à fl. 38.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.000316-6 SOLANGE GOMES LONGOBARDI (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ISA DOS SANTOS FARIA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a diligência de citação e intimação da Segunda, Terceira e Quarta Justificadas resultou negativa, conforme a certidão de fl. 117, fica impossibilitada a realização da audiência designada para o dia 01o de outubro de 2008, às 14:30h (fl. 104), a qual deve ser cancelada.\r\n\r\nManifeste-se a Justificante, informando o endereço correto das Justificadas ISA DOS SANTOS FARIA, LUCIANA VANESSA FARIA e LUCY MERY FARIA SOARES.\r\n\r\nApós, designarei nova data para audiência.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018341-0 CAROLINA DUQUE DAHER DE DEUS MICHEL (Adv. MARIA AZEVEDO SALGADO, PHILIP FLETCHER CHAGAS) x LARISSA DAHER MICHEL E OUTRO (Adv. MARIA AZEVEDO SALGADO, PHILIP FLETCHER CHAGAS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia da petição inicial, com vistas à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a Ré.\r\n\r\nApós, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do Artigo 872, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 91.0147893-1 ANTONIO DOS SANTOS PINTO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO, NILZETE DA COSTA AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Abra-se vista à parte autora e aos advogados para ciência dos valores requisitados em fls. 318/320 e aguarde-se a efetivação do pagamento,l conforme determinado em fl. 309/310.\r\n\r\n18 - 92.0012286-8 FLAVIO COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Expedidos alvarás de levantamento nºs. ALV.0027.000075-6/2008, ALV.0027.000076-0/2008, ALV.0027.000077-5/2008, ALV.0027.000078-0/2008 e ALV.0027.000079-4/2008 referentes ao pagamento do precatório nº. 10419 em favor da parte autora e da advogada Sueli Lau de Souza Lage, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogada retirar(em) os alvarás na Secretaria.\r\n\r\n19 - 98.0022319-3 CLINICA IVO PITANGUY LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR, MARCELUS MARCO LAVINAS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À parte autora para comprovar que requereu junto ao Juízo da 23ª Vara Federal a transferência do depósito de fl. 311 para este Juízo, bem como para complementar o pagamento dos honorários devidos ao INSS e ao FNDE, de forma atualizada, conforme requerido à fl. 319, observando que o valor devido encontra-se atualizado até agosto de 2007 à fl. 348, conforme determinado no despacho de fl. 349.\r\n\r\n20 - 99.0022695-0 SOC/ EDUCACIONAL BANDEIRANTE LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a realização das requisições de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista às partes beneficiárias (autor e advogado) para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetuado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor (RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência aos beneficiários cientificando-os dos dados do respectivo depósito, que foram realizados em conta remunerada em nome dos beneficiários, devendo o interessado agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e dirigir-se à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque, sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, conforme determinado em fl 311.\r\n\r\n.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022957-3 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 958/1267 e fls. 1270/1714, conforme determinado no despacho de fl. 954.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003547-0 CLAUDIA RIBEIRO SIMOES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . À parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-P.F.N.) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 94.0028334-2 JOSE ROBERTO PEREIRA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Abra-se vista à parte beneficiária para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento, conforme determinado em fl. 493/494.\r\n\r\n24 - 95.0000392-9 NILZA CASTRO SANTOS (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Conforme determinado em fls. 202/203, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a realização da requisição do precatório e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivados os depósitos, dê-se ciência aos beneficiários dos dados dos respectivos depósitos, que foram realizados em conta remunerada em nome dos mesmos, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munidos de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0004153-0 LUIZ ROBERTO RIBEIRO MIGUEL (Adv. NATELMA ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Abra-se vista à parte beneficiária, advogada Natelma Pinto Campana Silva, para ciência do valor requisitado e aguarde-se a efetivação do pagamento, conforme determinado em fl. 519.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008500-6 ALCINDO NERVAL DE CARVALHO E MELLO FERREIRA DA PAIXAO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 192 - Dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 99.0005359-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x EXPRESSO BRASIL ENCOMENDAS URGENTES LTDA ME (Adv. HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO). . Dê-se vista à parte exeqüente (ECT), conforme determinado no despacho de fl. 241.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.023716-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 174. Dê-se vista à parte autora do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.008363-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO). . Dê-se vista à parte ré (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) para que se manifeste acerca da produção de provas, cumprindo a parte final do ato ordinatório de fls. 57.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022606-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RENATO CORTES NETO) x JOSE GERALDO CORREA E OUTRO (Adv. ALOISIO FERREIRA GOUVEA). . Dê-se vista ao réu (parte embargante) a fim de que se manifeste acerca da produção de provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 76.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.026294-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x RODRIGO PEIXOTO LEITE E OUTROS. . Concedo à parte autora um prazo de 10 dias para que, em derradeira oportunidade, cumpra o despacho de fls.42, devendo, de forma efetiva, apresentar a planilha de evolução correspondente ao débito apontado na inicial, ou seja, R$ 28.488,69, considerando-se que o demonstrativo de fls. 46 e a planilha de evolução da dívida de fls. 47/52 ultrapassam a data da propositura da presente ação, conforme determinado no despacho de fl. 59. \r\n\r\nForneça a autora, ainda, cinco cópias da planilha a ser apresentada para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.028542-7 SEQUIP-PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, REGINA CELIA S MONTEZ). . Vista à parte embargada para se manifestar acerca do despacho de fl. 160, conforme determinado no despacho de fl. 162.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.028543-9 SEQUIP INVESTIMENTOS LTDA (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO, MAURO LUCAS) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ). . Vista à parte embargada para cumprimento do despacho de fl. 206, conforme determinado no despacho de fl. 209.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.017270-8 HELOIZA HELENA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias, considerando-se o requerido à fl. 72, cumprindo o determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 74.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.001573-9 MACISTE AUGUSTO LEITAO (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Vista à parte impetrante para que apresente cópia do documento de fls. 63/65, no prazo de cinco dias, com vistas ao desentranhamento do referido documento, conforme determinado no terceiro parágrafo do despacho de fls. 75.\r\n\r\nQuebra 14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n36 - 00.0715842-4 FLORENCIA BUSTAMANTE SORIA (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ARLETE FERREIRA GOMES). . Dê-se ciência à Reclamante FLORENCIA BUSTAMANTE SORIA e à União Federal(AGU) do teor da requisição retro, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a realização da requisição de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do valor requisitado e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor(RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, conforme determinado em fl. 279.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 673208"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002765-8 APOLO MECANICA E ESTRUTURAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. BRAZ PESCE RUSSO, JACK IZUMI OKADA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012217-9 SAMIRA HADDAD MENDES DE AGUIAR (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024433-9 IFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA (Adv. GUSTAVO DAUAR) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. HENRIQUE CHAIN COSTA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0431234-1 RUY TAVARES E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de ser regularizada a representação processual, forneça o espólio o necessário instrumento de mandato.\r\n\r\n5 - 92.0057481-5 EDUARDO DUARTE VIANNA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0012007-4 RAPHAEL LUIZ PESSOA PARDELLAS (Adv. RICARDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Face a certidão de fl. 139, encaminhem-se os autos a UNIÃO/AGU para que atualize os cálculos de fl. 38 dos embargos em apenso para a presente data, deduzindo-se o valor a que tem direito em virtude da condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\n7 - 99.0006933-1 LUIZ RIBEIRO MEIRELLES E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo a apelação dos autores de fls. 336/350, por tempestiva (fl. 356), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAos recorridos para oferecerem as contra-razões.\r\n\r\n8 - 99.0062487-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x GILSON RIBEIRO REIS FILHO (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS). . Manifestem-se as partes sobre a petição do perito de fl. 106/107.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025623-0 MARCO AURELIO DE QUEIROZ CATTONY E OUTRO (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação dos autores de fls. 171/185, por tempestiva (cert. de fl. 200), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a EMBRATUR já ofereceu contra-razões, dê-se vista à União.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019843-9 LUCIA QUEIROGA MARQUES (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x LUCY QUEIROGA MARQUES (Adv. SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017721-8 OLIVAL PEREIRA SOBRINHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023971-6 ASENATH DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002955-6 ALESSANDRA DA SILVA DANTAS (Adv. DANIEL VIEIRA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à UNIÃO/AGU sobre fl. 122, bem como sobre a petição e documentos de fls. 123/163.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006695-4 ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027991-3 PINKIE SEABRA MARRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015571-2 LAURA SANTOS (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL - UNIAO FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nDesentranhe-se a cópia da petição inicial de fls. 10/17, que deverá acompanhar o mandado de citação.\r\n\r\nEmende a autora em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a sua representação processual juntando aos autos o necessário instrumento de mandato, fornecendo, também, declaração de pobreza para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028253-9 MAURIZA JUSTINO DO NASCIMENTO (Adv. RIVAMAR GOMES DA ROSA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.003071-4 SERGIO SEBADELHE DUTRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VILSON LIMA DE ABREU). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001277-1 ANTONIO PAIXAO DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Forneça a CEF, no prazo de dez dias, documento comprobatório da adjudicação do imóvel, tendo em vista a guia de fl. 306.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001787-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005247-1 ANTONIO SERGIO DODDE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012853-0 RODNEY LUIZ DE FRANCA E OUTRO (Adv. NESTOR OMAR DA SILVA BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.020197-0 MARIA HELENA TEIXEIRA (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 94.0002831-8 DALSIRA DARMA BEDUSCHI E OUTROS (Adv. MONICA DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MAR QUES DA SILVA). . A conta nº 0209.013.00269313-3 a que a CEF se refere à fl. 157 é de titularidade de Paulo Sergio T. de Carvalho, que foi excluído do feito à fl. 40.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento conforme planilha de fl. 134 do valor depositado na conta 28004059-7, em favor dos autores e seu patrono.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o depósito de fl. 175, tendo em vista a guia de fl. 134.\r\n\r\n25 - 94.0042825-1 SEARA IND/ COM/ DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x SEARA ALIMENTOS S/A (Adv. MAURICIO MALECK COUTINHO, SIMONE VILLACA AGUIAR, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Fls. 560/564: Manifeste-se a ré Seara Alimentos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Sertanópolis, com cópias de fls. 515/516, 518 e 519, solicitando a transferência do valor depositado para conta do INPI na CEF, agência 625, c/c 45-8 (operação 006).\r\n\r\n26 - 95.0008371-0 ALVARO SILVA NETO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Expeça-se alvará de levantamento dos honorários advocatícios depositados à fl. 198, em favor da Drª. Daniela Alves Gomes, OAB/RJ 121.967, nos termos do substabelecimento de fl. 161.\r\n\r\n27 - 95.0010097-5 RENATO FIRMENTO DE NORONHA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 418/420: Intimem-se os devedores (autores) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n28 - 95.0011185-3 ROBERTO NOGUEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Aguarde-se por 30 dias, comprovante de crédito dos autores JOÃO EVANGELISTA e ROBERTO NOGUEIRA\r\n\r\n29 - 95.0016447-7 VITOR JOAQUIM DA SILVEIRA CABRAL (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n30 - 98.0016833-8 ATAIDE DE MOURA LEMOS (Adv. OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA, JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 99.0013419-2 UNIAO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES E DAS VITIMAS DE SEGURADOS E BANCOS UBC/VISB E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 99.0020387-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS) x ALVORADA SERVICOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AEREO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fl. 150.\r\n\r\nFls. 163/164 - Dê-se vista à ECT.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.021917-3 CALIDAN PRESENTES LTDA ME (Adv. IVO ROBERTO B. DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Recebo a apelação da CEF, fls. 143/155, por tempestiva (fl. 164), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.023707-3 WASHINGTON JORGE LEITE NETO (Adv. WASHINGTON JORGE LEITE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.027333-1 ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ASDUERJ E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.003447-0 ALAN OLIVEIRA DE SA (Adv. KATIA LEITE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003909-0 JORGE ALBERTO LUIZ ROCHA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.020483-0 JORGE MACHADO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.000475-4 PAULO ROBERTO PAIVA DE MELO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.001675-6 ALMIR DE ARAUJO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.009561-9 MAURI SILVA FINHOLDT (Adv. CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.010613-7 MARINA FREIRE BREVES - ESPOLIO REP/ P/ TEREZA FREIRE BREVES E OUTRO (Adv. CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, devendo se manifestarem, ainda, sobre a petição de fls. 83/102.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.013605-1 EDNILSON CARDOSO DA SILVA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e petição de fls. 61/96, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.015543-4 MARY SUNDAY DE CASTRO SIGMARINGA SEIXAS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.016613-4 ILDISON DE BARROS ABREU (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.018941-9 BAZILEU MONTEIRO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.019071-9 MANOEL JESUS DOS REIS SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.021999-0 JORGE FERREIRA PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.031599-1 TANIA GOMES LAPA E OUTROS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.001659-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x RAJAR TELEINFORMATICA LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 96.0066413-7 FORTUNATO TRINDADE E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BANORTE SETOR DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 97.0070897-7 CHRISTIANO DE ANDRADE LIRIO (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x COMANDANTE DA BASE AEREA DO GALEAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 111 - Indefiro. Cabe ao patrono do impetrante esgotar todas as diligências a seu cargo na comunicação com o seu cliente.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.004415-8 SANDRA MARIA GOMES CABRAL ALVES (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARVALHO, RAFAEL MOREIRA FERNANDES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de fl. 264 verso, devendo a própria União efetivar a comunicação à autoridade impetrada vinculada a autarquia federal.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.019403-1 CARLA ADRIANA LEITAO (Adv. GUILHERME VERISSIMO DA SILVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\nCARLA ADRIANA LEITÃO impetra o presente Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede liminar, a pontuação referente à questão da 1ª etapa do 36º Exame de Ordem. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos.\r\n\r\nÈ o relatório. DECIDO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO erro material apontado, em verdade trata-se de mero equivoco de digitação e não constitui motivo suficiente para a anulação da questão.\r\n\r\nÉ que a referência ao diploma legal que trata de matéria diversa (Lei 6.406/77) em nada alterou o conteúdo e o alcance do questionamento sobre o funcionamento das sociedades anônimas (Lei nº 6.404/77). \r\n\r\nAliás, a impetração não aponta onde o referido equívoco influenciou na resposta da impetrante. \r\n\r\nAnte o exposto, à mingua de um dos pressupostos legais, INDEFIRO a liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.509927-9 CFBM - CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA (Adv. AUGUSTO CESAR DE ARAUJO) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Federal de Biomedicina - CFBM contra ato do Comandante da Escola de Saúde do Exército.\r\n\r\nEste Juízo, em análise superficial própria do ambiente cautelar/liminar, verifica que a distinção feita pela impetrada entre os profissionais das áreas de Farmácia e de Biomedicina não se encontra eivada de qualquer ilegalidade, nos exatos termos das elucidativas informações oferecidas, cujo teor passo a transcrever parcialmente: “...Ressalte-se também que a Biomedicina está compatibilizada, apenas em parte, com a função dos Farmacêuticos - Bioquímicos, na área de Análises Clínicas. As Análises Clínicas foram citadas como área base no edital para os Farmacêuticos, não significando, porém que os mesmos atuarão somente nesta esfera. Quando admitido no Serviço de Saúde do Exército, o Farmacêutico, além da área base de Análises Clínicas, também exercerá outras funções privativas de Farmacêuticos, tais como: dispensação de medicamentos, manipulação de medicamentos e insumos farmacêuticos, atuação nas farmácias ambulatoriais e hospitalares, participação nas equipes multidisciplinares das comissões hospitalares como especialista em medicamentos, orientação farmacêutica como, por exemplo, nos aspectos das interações medicamentosas com outros medicamentos e/ou alimentos, responsabilidade pela confecção dos pedidos de suprimentos de medicamentos, atividades de instrução aos oficiais-alunos farmacêuticos e possível exercício futuro do cargo de Diretor do Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército. Em suma, durante a sua carreira profissional como Oficial do Exército Brasileiro o profissional Farmacêutico não atua exclusivamente na área de análises clínicas, pois pelo interesse da Força ele pode ser movimentado para todos os rincões do país, podendo ou não atuar na área de Análises Clínicas (previsto no Art. 3º e no item III do Art. 6º do Edital do Concurso), porém sempre atuando dentro de seu âmbito profissional privativo...”.\r\n\r\nNa mesma linha de raciocínio, a ilustre Magistrada Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, por ocasião do exame de caso análogo, assim decidiu: “...Da análise das atribuições do farmacêutico e do biomédico, chega-se às seguintes conclusões: 1 - A função do biomédico só está compatibilizada, em parte, com a função do farmacêutico bioquímico. O farmacêutico bioquímico é admitido pelo fato de poder exercer todas as funções de farmacêutico. 2 - O profissional com diploma de farmacêutico, no Exército Brasileiro, atua durante a carreira como: a) farmacêutico industrial; b) responsável por farmácias hospitalares; c) responsável por depósitos de suprimentos de medicamentos; d) instrutor do Curso de Formação de Oficiais Farmacêuticos, com atividades de magistério; e) responsável por laboratório de análises clínicas. 3 - O profissional com diploma de biomédico não está habilitado para exercer as atividades previstas nos itens a, b e c supracitados, segundo o Decreto nº. 85.878, de 07 de abril de 1981, vez que o cargo pleiteado desenvolve funções privativas do farmacêutico, que efetivamente não poderiam ficar sob a responsabilidade de um biomédico, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a Administração. Assim, quer o caput do Art. 5º da Constituição Federal, bem como seu Inciso XIII se mostram devidamente atendidos, vez que o atuar na Administração Pública Militar se deu não só em, observância ao princípio da legalidade, mas igualmente amparado pelos parâmetros da razoabilidade, que por fim, corrobora a exclusão combatida...”.\r\n\r\nEm linha de conclusão: os respeitáveis profissionais biomédicos não podem exercer legalmente todas as atribuições inerentes aos farmacêuticos, constituindo a especialização em análises clínicas, para estes, apenas um plus relativamente ao verdadeiro núcleo de suas atividades profissionais.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 99.0063907-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIA ITO) x JUDITE GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x SEVERINO IVALDO CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do prazo de fl. 96, dê-se nova vista ao BNDES para que informe o atual endereço dos devedores.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.022007-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x JARBAS BORGES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO BORGES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x MULTIQUIMICA IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.006899-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x PEDRO RENNE MARTINS E OUTRO. . Expeça-se mandado de arresto, conforme requerido pela EMGEA.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2004.51.01.000627-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOSIVALDO MARQUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de prazo requerido pela CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2002.51.01.016635-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x OSWALDO LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do prazo de fl. 71, dê-se nova vista a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.019651-9 ANDRE LUIZ NOGUEIRA DE MACEDO (Adv. LEONARDO BERNARDI BASTOS) x PRESIDENTE DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por ANDRE LUIZ NOGUEIRA DE MACEDO, que objetiva prosseguir no processo seletivo do 36º Exame de Ordem, ao argumento de que os gabaritos das questões 11, 20, 24, 58, 65, 70, 75, 85, 93 e 96 estão incorretos.\r\n\r\nCom efeito, descabe ao Poder Judiciário fazer o reexame de provas de concurso público, cujo conteúdo e alcance sejam de caráter subjetivo, como ocorre no caso vertente. \r\n\r\nA jurisprudência dominante, esclarece que à Justiça somente incumbe fazer correções de erros materiais e outras situações de caráter objetivo, sob pena de ingerência indevida nos legítimos critérios instituídos pela Banca Examinadora.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por ausência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nTendo em vista a natureza da demanda, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, convolo o rito para ordinário.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2006.51.01.022103-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ANTONIO SERGIO DODDE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Suspendo o andamento do feito até decisão final a ser proferida nos autos da ação ordinária 2006.5101005247-1.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2002.51.01.024052-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JAIR CALMON DE SIQUEIRA (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME, RENATA VALENTE D C DE ALMEIDA, RAIMUNDO JOSE BARROS T. MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2008 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.648,52 (um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), em 10/01/2000, conforme os cálculos da embargante, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 10/10/2002 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02) .\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.014214-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING, ADIR GONCALVES JUNIOR) x YOLANDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES). . Manifeste-se o BACEN sobre a informação da contadoria.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.021227-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x W.S. OTICA LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.028023-0 RAINHA HELENA DA SILVA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.028034-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x APOIO SERVICOS E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.028035-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ALBA LUCIA RIBEIRO GUIMARAES (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, ANTONIO PEREIRA DUARTE). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.031515-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x EUNICE DA MOTTA SANTOS (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n70 - 91.0147542-8 MARILENE RODRIGUES DE MOURA E OUTROS (Adv. DURVAL DE ALMEIDA E S. FILHO, MARILENE RODRIGUES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 28/38 dos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.017796-0 CID ENTERTAINMENT LTDA (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n72 - 95.0023970-1 NANCY DA SILVA BRITO E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, GLEYDE SELMA DA HORA) x PAULO CEZAR DANTAS DE CARVALHO (Adv. MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, c/c art. 730, ambos do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 97.0107162-0 AMAURY BORDALLO CRUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.004222-8 AILTON ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.009410-1 MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre o parecer do MPF de fls. 141/183.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.022592-4 ALUISIO TIMBO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero a 2ª parte do despacho de fl. 36.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.016364-9 MARIA HELENA ALVES SILVA (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a autora sobre a petição do INSS de fls. 177/180, em especial quanto a ilegitimidade argüida.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.027282-7 RENATO ORRICO DE ARAUJO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.028160-9 JOANA DE OLIVEIRA FREIRE E OUTROS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como sobre a petição de fls. 296/313 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.029760-5 JOSE ROBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv. WANDERSON COSTA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Diga o Autor sobre a contestação, bem como sobre a petição de fls. 103/158 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.016766-0 EDVANI CABRAL DE LIMA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MOREIRA DE SALES, ARTHUR CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n82 - 2008.51.01.028666-1 LIANA ALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA, PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n83 - 2000.51.01.001240-9 SERGIO MONTES PEREIRA DIAS (Adv. WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À SEADI para inclusão de ELENY BATISTA DA SILVA no pólo ativo, até porque a mesma assinou o contrato de mútuo, conforme cópia às fls. 30/38.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.021886-8 MARCELLO PINTO MARTINS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o sr. Perito sobre a discordância das partes quanto a proposta de honorários.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.011522-1 SILVIA NOVAES REIS (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Indefiro o requerido às fls. 121/124, tendo em vista que nesta fase processual descabe a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira a CEF o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 92.0066652-3 MARIA DE LOURDES FEITOSA DE JESUS (Adv. REINALDO VASCONCELOS MARTINS, EUNILDA CONCEICAO DE FARIA MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Diga o BACEN sobre a certidão negativa 122.\r\n\r\n87 - 94.0048384-8 NELSON GUILHERME LIMA DOS PASSOS E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para cumprir no prazo de 10 dias a obrigação de fazer determinada no julgado, recompondo a conta vinculada dos autores CARLOS AMBROZIO DE SOUZA, JOÃO CAMILO ANTUNES NETTO e WALDO GOMES DOS SANTOS, ficando autorizada, desde já, a proceder os descontos das parcelas porventura pagas.\r\n\r\n88 - 2000.51.01.000840-6 CONSTRUTORA BERNARDO MOLINA LTDA (Adv. ANTONINO MOURA BORGES, DANIEL ZANFORLIM BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista que o endereço de fl. 638 é o mesmo da certidão negativa de fl. 589 verso, defiro o pedido de expedição de ofício ao TRE/SP, nos termos do art. 29, §3º, b, da Resolução TSE nº. 21.538.\r\n\r\n89 - 2000.51.01.010098-0 HEITOR LUIZ MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (Adv. INES DE MELO BAPTISTA DOMINGUES, LUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fls. 378/383, até porque não há noticia de interposição de agravo de instrumento junto ao Egrégio TRF, e ainda, a comunicação de crédito à fl. 158, deve o autor dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 2002.51.01.006041-3 MAGDA DE MATTOS PEREIRA COUTO (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo as apelações de fls. 99/103 da autora e 105/107 da CEF, por tempestivas (fl. 121), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAos recorridos para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 113/118, devolvendo-a à autora.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.007864-9 PAULO ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS) x ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL-UNIMED-CONFEDERAÇAO DE COOPERATIVAS MEDICAS (Adv. NELMA DA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União de fls. 282/283, por tempestiva (cert. de fl. 284), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.024268-1 JOSE FERREIRA PEREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.016448-0 MÁRCIA LUISA BENEDITO DA ROCHA (Adv. LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.017264-6 PAULO CESAR RIBEIRO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor PAULO CESAR RIBEIRO pelo expurgo inflacionário do Plano Governamental correspondente ao mês de abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à(s) mesma(s) os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nCaso a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor encontre(m)-se enquadrada(s) em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao autor os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 05/09/2006 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.026806-0 ELAINE RIBEIRO MEINICKE DA SILVA E OUTROS (Adv. WAGNER BRAGANCA, DENISE LOPES LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 211, DECRETO A REVELIA da UNIÃO, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, II do CPC.\r\n\r\nFls. 235/268: Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.009460-7 MARTA MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.010265-3 ELAINE RIBEIRO MEINICKE DA SILVA E OUTROS (Adv. WAGNER BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo da União, de fls. 279/285, na sua forma retida.\r\n\r\nAos agravados para contra-razões, no prazo de 10 dias, bem como, no mesmo prazo, manifestem-se sobre a contestação.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.015008-8 LIA GRIESBACH RIBEIRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência firmada no STJ, somente a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança resultante dos planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989). \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n- As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelos Planos Cruzado e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio.\r\n\r\n- No mês de janeiro de 1989, deve-se observar como fator de correção monetária o percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055-SP, Corte Especial).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.\r\n\r\n(REsp 149.255/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 26.10.1999, DJ 21.02.2000 p. 128, grifei)\r\n\r\nDesta forma, deve ser reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil nesta ação, julgando-se extinto o processo sem a resolução do mérito em relação a esta parte (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nCom a exclusão do Banco Central do Brasil do pólo passivo da ação, deve o processo seguir em relação a CEF.\r\n\r\nNão havendo, comprovadamente, risco de dano irreparável a Autora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nApós as baixas de estilo, cite-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.015128-7 MANUEL MORAES - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os valores decorrentes do saldo das contas do FGTS, pertencem ao dependente habilitado junto a Previdência Social no caso de falecimento do titular.\r\n\r\nForneça o autor cópia do documento de habilitação junto ao INSS.\r\n\r\nEm caso de inexistência de dependente habilitado, forneça cópia do termo de inventariante, bem como procuração em nome do espólio.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.028106-7 VERA MARIA COSTA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.028304-0 ALBECIR HOLANDA SILVA (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, somente a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança resultante dos planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989). \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n- As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelos Planos Cruzado e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio.\r\n\r\n- No mês de janeiro de 1989, deve-se observar como fator de correção monetária o percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055-SP, Corte Especial).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.\r\n\r\n(REsp 149.255/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 26.10.1999, DJ 21.02.2000 p. 128, grifei)\r\n\r\nDesta forma, deve ser reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil nesta ação, julgando-se extinto o processo sem a resolução do mérito em relação a esta parte (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nCom a exclusão do Banco Central do Brasil do pólo passivo da ação, não resta nos pólos da causa pessoa que atraia a competência da Justiça Federal, de acordo com o art. 109, I, da CF, razão pela qual declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, conforme o art. 113, § 2o, do CPC.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós as baixas de estilo, remetam-se à Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.509860-3 LUZIO ANGELO DE SOUZA (Adv. HUGO CORTINES LAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para aquelas elencadas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nSendo certo que os Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, sendo sua competência absoluta e encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n103 - 2001.51.01.011120-9 EUGENIO MARTINS QUINTAO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento da União de fl.806 por 60 dias.\r\n\r\n104 - 2003.51.01.022892-4 MARCOS PONTES MATTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.027764-3 NEREIDE MEDEIROS CALAZANS (Adv. GISELE WAINSTOK) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HSE/MS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n106 - 2005.51.01.009152-6 FERNANDO CARVALHO LEITE GUIMARAES (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se a PREVI para ciência e cumprimento da decisão proferida pelo Egrégio TRF.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n107 - 2007.51.01.815624-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VERA LUCIA MACHADO LINHARES PEREIRA. . Previamente, impende-se ressaltar que a requerente, Ordem dos Advogados do Brasil, não goza de isenção tributária no que se refere às custas e taxas judiciárias, com fundamento no parágrafo 5º do artigo 45 da Lei 8.906/94, como aduzido na exordial.\r\n\r\nNesse diapasão vem sendo o entendimento esposado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS JUDICIAIS - RECOLHIMENTO. \r\n\r\nI - O art. 4o. da Lei n 9.289/96 dispõe sobre a isenção do pagamento de custas na Justiça Federal, enumerando aqueles que podem ser beneficiados.\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 4o. ressalta que esta isenção não alcançará as Entidades Fiscalizadoras do Exercício Profissional, classe onde a OAB se encontra devido às suas características. \r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Classe: AG. Processo: 98.02.08118-3 UF: RJ. Documento: TRF 200062735. Data da decisão: 18/05/1999. Fonte: DJ Data: 13/07/\r\n\r\n1999. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator: Juiz Chalu Barbosa.\r\n\r\nDesta forma, recolha a autora as custas judiciais (VALOR DAS CUSTAS =\r\n\r\n25,13).\r\n\r\nCumprida a exigência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n108 - 2003.51.01.021976-5 CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE-CEU (Adv. ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA, ROBERTO SARDINHA JUNIOR, SERGIO BERMUDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Fls. 279/302: Manifeste-se o autor. \r\n\r\nApós, a UNIÃO/AGU.\r\n\r\n109 - 2004.51.01.022161-2 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE-CEU (Adv. ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA, ROBERTO SARDINHA JUNIOR, SERGIO BERMUDES). . Fls. 164/187: Manifeste-se o réu. \r\n\r\nApós, a UNIÃO/AGU.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n110 - 95.0021426-1 REGINA QUEIJO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro o pedido de dilação de prazo por 10 dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n111 - 2007.51.01.000852-8 CARLOS FRANCISCO DOS REIS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.013296-7 TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n113 - 2002.51.01.010282-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x PAULO ROBERTO BAPTISTA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira a ECT o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n114 - 2004.51.01.024514-8 MARIA LUCIA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n115 - 91.0127237-3 LENY RAMOS DE MENEZES (Adv. IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA, IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RUBENI ARCHANJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FERNANDO VERONESE AGUIAR). . Tendo em vista que a CEF à fl. 134, informa que não oporá recurso da sentença de fls. 56/60, devolvam-se os presentes atos ao Egrégio TRF, com as homenagens deste Juízo, para apreciação da apelação do Banco do Brasil\r\n\r\n116 - 2007.51.01.015468-5 VANIA CELIA RAMOS MARINHO (Adv. PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.002682-1 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-SECAO SINDICAL(ADUNI-RIO/SSIN) (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n118 - 2001.51.01.019060-2 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ARY PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo a apelação da União de fls. 391/397, por tempestiva (cert. de fl. 398), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n119 - 2007.51.01.014210-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, REGINA RODRIGUES DE CASTRO, ADRIANA TAVARES PEREIRA). . Fls.45/55. Dê-se vista ao embargante.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.010798-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x JOAO VIEIRA MATOS E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.010802-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ISABEL CRISTINA MARINHO E OUTRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.012513-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . Fls. 71/74: Manifeste-se a Contadoria.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n123 - 2002.51.01.001324-1 MARILIA SOARES MARTINS (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO, BERNARDO ROJTENBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição da autora de fl. 143/145.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 112\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 677658"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000084\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004019-5 CURTIDORA AGUAI LTDA EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo as apelações da parte autora às fls. 332/347 e da parte ré às fls. 367/380 e fls. 382/396 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012844-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (CVRD) (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021735-2 DIUNILZO LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025166-6 ROBINSON LOBAO SOARES (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal apresentou suas contra-razões de apelação às fls. 111/114, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026590-2 MARCOS PAULO CANDIDO DE QUEIROZ (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017815-3 LUIZ ALBERTO TORRES DA SILVA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 197/207 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0017306-6 MARCELO SANTIAGO DE ARAUJO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.007106-2 ALTAIR BRAGA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo as apelações da CEF às fls. 516/530 e da parte autora às fls. 535/541 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.015928-7 ARIVALDO FRANCO LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo as apelações da parte ré (fls. 1244/1252) e da parte autora (fls. 1254/1261), nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.009198-3 MARIA EVANDA GOMES BARROS E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, DALIDE BARBOSA A. CORREA, THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.014052-4 LUIS HENRIQUE DE FREITAS RIBEIRO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014924-0 STEFAN VAJGEL (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações da CEF às fls. 429/442 e da parte autora às fls. 445/458, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010813-0 CIOMAR FERREIRA MURICY (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021724-1 PAULO CESAR CARVALHO DE FREITAS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0003618-5 ROGERIO CABRAL DA SILVA (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 98.0023903-0 MARCIO EZEQUIEL MONTEIRO DE BARROS E OUTROS (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 98.0026652-6 MARCIA FILIPO DO NASCIMENTO (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 98.0032358-9 EDUARDO BERNARDE JUNIOR E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.019218-8 MEDIAL SAUDE S/A (Adv. SYLVIA H R DO VALLE, LUIZ F C RICCIARELLI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do Autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado (ANS).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004996-4 ADEMIR ROCHA DE CARVALHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010079-2 LILIA MARIA RODRIGUES DURAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo as apelações da CEF às fls. 103/122 e da parte autora às fls. 126/130 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011176-5 CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011926-0 ELCIO DOS SANTOS MENDES E OUTRO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações da CEF às fls. 80/101 e da parte autora às fls. 105/112, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013666-0 MARIA JOSE DA SILVA CUNHA (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS, LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ Apelada.\r\n\r\nSobre o constante das fls. 180/240, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.005528-6 MANUEL DA CUNHA LOBATO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.002662-6 ELMAR PURGER MARCONI (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7ª RF E OUTRO. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 99.0004541-6 ANTONIO MENDES E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Deixo de receber a apelação da parte autora, eis que intempestiva.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 99.0014042-7 CARLOS ANTONIO FERNANDES JORGE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 99.0015612-9 LUCILIA TONON (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA LUISA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.029954-1 MARIA EVANDA GOMES BARROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 99.0015420-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MARCELLO GOMES DE MATTOS (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO). . Recebo a apelação do embargante nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2000.51.01.025032-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE - EX-INAMPS) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ANA MARIA BRANDT E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, VICTOR GAMEIRO DRUMMOND, CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO). . Recebo as apelações das Partes nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já apresentou suas contra-razões de apelação às fls. 242/245, digam os Apelados/Embargados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.025033-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE - EX-INAMPS) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ANA MARIA BRANDT E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, VICTOR GAMEIRO DRUMMOND, CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já apresentou suas contra-razões de apelação às fls. 290/293, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.009734-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO JOSE CARVALHAL NETO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Recebo a apelação da União Federal (fls.233/236) nos efeitos suspensivo e devolutivo, ressaltando que o recurso versa apenas sobre os honorários advocatícios de sucumbência fixados no julgado.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópias das fls. 46, 225/229, 231 e 233/236 e da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 676357"
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                            "676435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014773-9 SEBASTIAO LOUREIRO BITTENCOURT (Adv. OSCAR BITTENCOURT NETO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 209 como Emenda. \r\n\r\nÀ Secretaria para anotar ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa, bem como para certificar quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nNo mais, defiro à parte Autora o benefício da prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015469-0 FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2008 . Isto posto, com relação aos Autores Neide Novaes Soares e Robson Félix Oliveira, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, com relação aos Autores Francisca das Chagas Silva de Carvalho e Heloísa Santos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001857-1 IRMAOS CASSOL S/A (Adv. REGINALDO MARTINS, ELIESER MONTEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 315 como Emenda. À SEADI para incluir no pólo passivo do presente feito o IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018595-9 GUMERCINDA CORREA FERREIRA - ESPOLIO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 282, V do CPC, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nOutrossim, na mesma oportunidade, esclareça a parte autora, se já houve o trânsito em julgado da sentença de partilha. Em caso negativo, traga aos autos cópia autenticada do termo de inventariança para fins do art. 12, V do CPC e, em caso positivo, os herdeiros podem postular em juízo em nome próprio.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014033-2 RONALDO COSTA TAVARES (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nRONALDO COSTA TAVARES, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº 597.169.597-53, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ, porque objetiva, inclusive liminarmente, suspender a eficácia do seu ato demissional, sob o argumento de ser contrário às normas que regem o tema, e, por conseqüência, ordenar a imediata reintegração do Impetrante ao cargo, com todos os direitos inerentes ao mesmo. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, em síntese, trabalhar na Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, de 16/04/1990 a 02/04/2008, quando é demitido. Aduz que por ter a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro natureza autárquica, ainda que diferenciada, se aplica ao caso as disposições da Lei 8.112/90, sendo necessário a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para demissão de servidor, onde se observe a ampla defesa e o contraditório, o que não ocorre no caso concreto. Assim, aduz ser nula a sua demissão.\r\n\r\nA Autoridade Coatora presta as informações para aduzir, preliminarmente, a inadequação da via eleita, e, no mérito, pugnar pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO deferimento de liminar está sujeito, com fulcro no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, à ocorrência concomitante de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pela Impetrante, com prova pré-constituída (fumus boni iuris), bem como risco de ineficácia da Sentença, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora).\r\n\r\nIn casu, objetiva o Impetrante, ex-funcionário da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro, suspender a eficácia do seu ato demissional, e, por conseqüência, requer a sua reintegração ao cargo, com todos os direitos inerentes ao mesmo. \r\n\r\nVerifica-se, através do documento de fls. 25, que o Impetrante é contratado pela Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro em abril de 1990, pelo regime da CLT, sendo demitido em abril de 2008.\r\n\r\nOra, uma vez que a relação entre a CAARJ e o Impetrante é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar em observância do Procedimento Administrativo Disciplinar, nos moldes da Lei 8.112/90, para fins de demissão do demandante.\r\n\r\nIsto posto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA. \r\n\r\nAo M.P.F.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018225-9 MARIA HELENA MANGIA (Adv. CELIA AMADOR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À parte Autora para emendar a Inicial e esclarecer quem deve figurar no pólo passivo do presente feito. \r\n\r\nSem prejuízo, junte documento que comprove o vínculo do instituidor da pensão, o Sr. Ivan Alves Ferreira, ao Ministério da Saúde, conforme alega a própria Autora, às fls. 42, tendo em vista que, no comprovante do Imposto de Renda (fls. 25), apenas consta aposentadoria por tempo de serviço, sem se especificar a sua natureza, e, pelo documento de fls. 34, observa-se que o mesmo recolhe ao extinto INPS contribuição de natureza autônoma.\r\n\r\nEsclareça, por fim, se a senhora Iracema Alves Ferreira, mãe do de cujus, percebe pensão por morte do instituidor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018590-0 CLAUDETH DO MONTE SILVA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte Autora o benefício da gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nSem prejuízo, esclareça o pedido, que deve ser certo e determinado, na forma do art. 286, do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018708-7 LUCIO CARVALHO DOS REIS (Adv. DAVID DA SILVA KIWLOWICZ) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora a Afirmação de Pobreza de que trata a Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015426-4 MARTA FARIA KRAUTZ (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Esclareça a parte Autora o endereço correto do seu domicílio, juntando, inclusive, cópia de comprovante de residência, uma vez que, embora mencione na Inicial a cidade do Rio de Janeiro, verifica-se, pelo documento de fls. 25, que recebeu correspondência em seu nome em Niterói, no endereço inclusive do imóvel objeto desta Ação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011430-0 BOLDOR COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x UNIAO FEDERAL x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . Tendo em vista o evidente equívoco, revogo o Despacho de fls. 488, e passo a decidir sobre o pedido de denunciação da lide às Empresas SGIL - Vigilância e Segurança Ltda e AEROSUPORTE Ltda feito pela União Federal no bojo da sua contestação e reiterado, às fls. 476.\r\n\r\nConsoante a Jurisprudência mansa e pacífica, pode-se definir a denunciação da lide como ação de regresso, que deve ser formulada com os rigores do art. 282, do CPC, não podendo ser acolhida quando sequer há pedido expresso de responsabilização regressiva do litisdenunciado e fundamentos de fato e de direito quanto a seu dever de indenizar regressivamente.\r\n\r\nNeste sentido, são exemplos os seguintes julgados:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2- Para o oferecimento de Denunciação da Lide, impõe-se a observância dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC. \r\n\r\n3- Subsiste a ação regressiva na hipótese do inciso III do art. 70 do CPC.”\r\n\r\n(AC nº 112605, 3ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, DJU de 09/05/03)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Noutro giro, a denunciação da lide \"é ação secundária, de natureza condenatória ajuizada no curso de outra ação condenatória principal\"(SANCHES, RT 34/50), devendo o pleito, se cabível, ser elaborado com os requisitos exigidos pelo artigo 282, do CPC (TJ/PR, AG 29841-3, Paraná Judiciário 45/25; TARJ, Ap 191120.898, julg. TARJ 82/166), e não por simples requerimento, o que implica em ofensa ao princípio do devido processo legal, o que, por si só, já inviabilizaria a demanda. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.”\r\n\r\n(AG nº98092, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 03/12/02).\r\n\r\nAssim, ao se propor a denunciação da lide, por simples requerimento, sem a observância das exigências do art. 282, do CPC, configura ofensa ao princípio do devido processo legal, o que, por si só, já inviabiliza a demanda.\r\n\r\nDesta sorte, no presente caso, rejeito a denunciação da lide às Empresas SGIL - Vigilância e Segurança Ltda e AEROSUPORTE Ltda, como requerida pela União Federal, haja vista a inquestionável inépcia, eis que se trata de simples requerimento no bojo da sua contestação, sem cumprir os requisitos do art. 282, do CPC.\r\n\r\nCom o decurso do prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020638-7 ROZELENIO VIEIRA AREAS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a União Federal (AGU) manifestar-se, na oportunidade, sobre a petição e documentos de fls.293/421.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.021643-5 LYGIA STEELE DA FONSECA (Adv. JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0060396-6 GERSON VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Republicação do despacho de fls. 961 para devolver prazo para CEF\r\n\r\nÀs partes no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos autores, sobre os esclarecimentos do Perito do Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015124-0 LUIZ HENRIQUE DA SILVA (Adv. DOUGLAS DAUMERIE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509896-2 PEDRO AMADO NETTO (Adv. PEDRO AMADO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nAo autor sobre a preliminar na contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 676435"
                            ],
                            "676436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0000031-4 ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 93.0020844-6 DORA LINS HANSEN (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Intimadas as partes do julgamento do agravo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 95.0008618-2 JOAO ROSA REIS E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Haja vista que às fls. 842/849, a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n4 - 95.0020899-7 PADARIA E CONFEITARIA MANA LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 96.0075907-3 ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . À Secretaria para desentranhar e apensar os autos dos embargos à execução nº 200751010030236.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para atualizar os cálculos de fls. 03/ 04, dos referidos embargos abatendo-se o valor devido a União Federal a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n6 - 97.0105327-3 MARIA TEREZA GUIMARAES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (PFN) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor de MARIA TEREZA GUIMARÃES, no valor de R$ 9.735,70 e em favor do advogado LUIZ ANTONIO CABRAL, no valor de R$ 524,98, atualizados a partir de 02/04/2004. \r\n\r\nDesconsidere-se a atualização efetuada pela Contadoria Judicial, uma vez que o sistema de precatórios atualizará automaticamente os valores, quando da expedição.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.031645-9 LACREME IND/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 694/697 - Cumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC em relação a COMPANHIA DE FORÇA E LUZ CATAGUAZES LEOPOLDINA, LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA e BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a petição do SEBRAE, intimem-se as devedoras LACREME INDÚSTRIA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE NOVA FRIBURGO e TREU MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, para pagarem o débito, nos termos do despacho de fls. 683, conforme planilhas atualizadas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015419-6 PLAMAR EDITORA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o perito para manifestar-se sobre a impugnação formulada pela União Federal à proposta de honorários periciais.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017849-1 PARTE BAIXADA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 253/254, 256/257 e 259 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte autora o prazo de cinco dias para que cumpra na íntegra o despacho de fls. 189/190 (penúltimo parágrafo).\r\n\r\nCumprido o despacho, expeça-se o mandado de citação do INSS.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018228-4 ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv. PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA, BENEDICTO CELSO BENICIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 89.0010095-5 LUIZ THEODORO DE ALVARENGA E SILVA E OUTROS (Adv. WALTER LYDIO STAFFA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Declaro habilitada Lygia Maria de Alvarenga e Silva, sucedendo o autor LUIZ THEDORO DE ALVARENGA E SILVA no processo. Anote-se na SEADI. \r\n\r\nApós, haja vista o cancelamento do Alvará de Levantamento nº 986/2001, expeça-se novo Alvará do valor depositado, em favor de Lygia Maria de Alvarenga e Silva, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 94.0012249-7 GILSON SIQUEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Digam as partes se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 97.0007061-1 WALTER MORAES BAPTISTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, MARCO ANTONIO SOARES VALENTE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 1227/1228 - Dê-se vista à parte autora, para cumprimento das exigências apontadas pela União Federal.\r\n\r\n14 - 97.0107507-2 AMAURY THOMAZ VIEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC..\r\n\r\n15 - 98.0000467-0 CELIO GOMES ANTUNES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 792- Defiro à parte autora a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.012835-8 RODRIGO ALBUQUERQUE PENAFORTI (Adv. EUCLIDES FRANCISCO DA S. JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 163 - Dê-se vista à União Federal, como requer.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.019985-7 BRAULIO CORREA DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS, TERESINHA PEREIRA HADDAD, LEONARDO CAPORAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.027030-8 ALZIRA GAMA PEREIRA (Adv. HELIO ARRUDA) x CRISTIANE DE SOUZA LICA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021642-2 JORGE FRANCISCO DE MORAIS E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e tendo em vista o Benefício da Gratuidade de Justiça deferido às fls. 280, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.005747-6 ELIZABETH BARBOSA DA ROSA (Adv. LUIZ RODRIGUES DE AGUIAR JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e tendo em vista o Benefício da Gratuidade de Justiça deferido às fls. 37, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026263-1 CARLOS ALBERTO MACHADO E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Rè para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008047-1 RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Nomeio o Dr. Paulo Augusto Felipe Marinho Monte para atuar como perito na especialidade de ortopedia, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a remuneração do expert, haja vista o grau de especialização do mesmo, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.024594-5 CLOVIS TADEU ALVES LEITE E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 285 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o que pretende com o presente feito, uma vez que desde 18/07/2005 (fls. 225/227), ainda, não conseguiu lograr êxito em juntar os documentos necessários à realização da prova pericial.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.001535-3 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DUARTE E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 449/450 - Indefiro a realização de nova perícia, uma vez que o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (art. 437 CPC). A lei processual dá ao juiz liberdade na apreciação da prova (art. 131 CPC). O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, pode, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no art. 436 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para dizer se tem interesse na realização de Audiência Especial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.018431-7 ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS) x SINDIMOVEIS - RIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 205/6 - Tendo em vista que o autor ao adquirir o imóvel em 13/07/2001, através de leilão público com a CEF, já sabia que o mesmo estava ocupado e, ainda, que deixou de pagar as prestações referente ao contrato de mútuo desde março de 2004, esclareça a parte autora, no prazo de cinco, autor quais são os vícios do contrato que efetivamente deseja comprovar com a prova testemunhal requerida.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013159-0 WLADMIR RIBEIRO MOREIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Fls. 303/311 - Indefiro o pedido de reconsideração, haja vista que, desde 28/03/2008 (Certidão de fls. 294-verso), decorre o prazo recursal sem qualquer manifestação da parte interessada. Assim, mantenho a Decisão de fls. 293/294, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de autorização de depósito judicial das parcelas vincendas, no valor incontroverso de R$ 446,64, com a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas, com base no § 4º, do art. 50, da Lei nº 10.931/04, cumpre, inicialmente, ponderar que:\r\n\r\nna Decisão de fls. 87/91, proferida em 24/07/2006, ao se conceder parcialmente a Antecipação dos Efeitos da Tutela, este Juízo determina o pagamento do valor incontroverso (R$ 446,64) diretamente à CEF e o depósito em Juízo do valor incontroverso. Condiciona, ainda, o deferimento do pedido de exclusão da sua eventual inscrição nos Órgãos Restritivos de Crédito “... à comprovação do depósito mensal, em Juízo, do valor integral apurado como incontroverso, na forma da referida Lei.”;\r\n\r\na parte Autora não efetua, no curso do processo, o pagamento de nenhuma prestação diretamente à Empresa-ré, nem promove depósitos judiciais; razão por que a CEF requer a cassação da Tutela Antecipada parcialmente deferida (fls. 285).\r\n\r\nAssim, indefiro tal requerimento, uma vez que este Juízo se pronuncia sobre tal questão; havendo, inclusive, a interposição do competente recurso por parte da Autora (fls. 191/218), com a sua posterior conversão em Agravo Retido, pela 8ª Turma Especializada do TRF, cujos autos estão apensados à presente Ação.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a ausência de comprovação de pagamento das prestações dos valores controversos e de depósito em Juízo dos valores incontroversos, no curso do processo, revogo os efeitos da tutela parcialmente antecipada, às fls. 87/91. \r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a petição do Ilustre Perito do Juízo, para que se manifestem, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso não apresentem os seus quesitos, intime-se o Expert para prestar tão-somente os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\nclassificar o Contrato de Mútuo em questão;\r\n\r\napontar, conclusivamente, o valor total das prestações mensais em aberto; esclarecendo, ainda, se a CEF corrige o valor das prestações mensais em total consonância com os termos pactuados no Contrato;\r\n\r\napontar, conclusivamente, o valor do saldo devedor; esclarecendo, ainda, se o saldo devedor é corrigido em conformidade com as regras do Contrato;\r\n\r\nesclarecer o percentual de taxa de juros aplicado ao Contrato.\r\n\r\nDerradeiramente, tendo em vista a petição da parte Autora de fls. 227/229, intime-se a CEF para juntar aos presentes autos a cópia integral do Processo de Execução Extrajudicial, caso tenha realizado tal procedimento.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 87.0004425-3 AZUIL MENEZES SAMPAIO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANCO ITAU S/A (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JEDILA SILVIA DA COSTA). . Fls. 1010 - Desentranhe-se a petição de fls. 1005/1006, a fim de que seja devolvida à advogada subscritora.\r\n\r\nFls. 1012 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 1017/1018 - Manifestem-se as partes sobre a petição do Perito do Juízo. Após, venham conclusos para decidir.\r\n\r\n28 - 91.0116956-4 LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 91.0124521-0 RACHEL FAUL (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL, opõe os presentes Embargos de Declaração, às fls. 545/549, para que se esclareça a omissão na Decisão de fls. 544, e se declare os efeitos da Gratuidade de Justiça deferida, de forma a pronunciar-se sobre a necessidade de que tal deferimento seja ex nunc, ou seja, que tenha efetividade tão somente a partir do requerimento, não alcançando o título executivo transitado em julgado, sob pena de violação dos arts. 467 e 468, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConheço dos Embargos porque tempestivos e fundamentados em permissivo legal (art. 535, incisos I e II, do CPC).\r\n\r\nMerece acolhimento os presentes Embargos, haja vista que, apesar da Justiça Gratuita poder ser concedida a qualquer tempo e em qualquer tipo de processo, inclusive no de execução, seus efeitos devem ser produzidos para o futuro, ou seja, ex nunc, sendo incabível a discussão sobre a sentença do processo de conhecimento, principalmente quando acobertada pelo trânsito em julgado, conforme entendimento pacífico na jurisprudência.\r\n\r\nA Gratuidade, deferida às fls. 544, abrange apenas os atos que venham a ser praticados no procedimento executivo, não tendo a possibilidade de suspender a executoriedade da verba honorária deferida ao tempo em que a parte Autora não era beneficiária de Gratuidade de Justiça. Acolher entendimento contrário, qual seja, a admissibilidade retroativa da medida, configura-se inadmissível, posto que fere o art.5º, XXXVI, da CF.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão acima explicitada e corrigir a Decisão de fls.544, de forma a declarar os efeitos ex nunc da Gratuidade de Justiça deferida em sede de processo de execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nJuiz Federal - 30ª VF\r\n\r\n30 - 93.0022351-8 LYDIO IRINEU FERRARI E OUTRO (Adv. MURILO RIBEIRO TAPAJ'OS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Vistos e etc.\r\n\r\nFls.154/155 - Haja vista a condenação da parte Autora na obrigação de pagar os honorários advocatícios (fls. 125/129), requer a União Federal a citação, nos termos dos arts. 604 e 652, do CPC.\r\n\r\nFls. 355/357 - Requer Yonne Gomes de Paula a intimação da CEF para, nos termos do art. 475-J, pagar a quantia de R$ 274.032,06 (cálculos fls. 371/373), correspondente aos valores da condenação referentes às contas abertas em seu nome (R$ 104.695,13) e à metade dos valores das contas abertas em nome do falecido Lydio Irineu Ferrari (R$ 169.336,93), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de 10%, sobre o valor exeqüendo, nos termos da segunda parte do caput do art. acima citado.\r\n\r\nEsclarece, para tanto, que, entre o fim da Ação de Conhecimento e o início da fase de Execução, falece o primeiro Autor. Que, com o encerramento do Processo de Inventário, este Juízo determina que todos os seus herdeiros se habilitem e regularizem as suas respectivas representações, a fim de cobrar os créditos devidos. Que, todavia, considerando a sua idade avançada (81 anos), não pode aguardar a manifestação dos demais herdeiros. Ressalta, ainda, que, das contas de caderneta de poupança em questão, três são abertas apenas em seu nome, razão de não fazer parte do inventário. Que, além disso, conforme os termos do Formal de Partilha, tem direito à metade dos bens deixados pelo Sr. Irineu.\r\n\r\nPor essas razões, requer iniciar a cobrança do crédito relativo às contas existentes em seu nome e à metade dos valores constantes em nome do primeiro Autor, seu finado esposo.\r\n\r\nÉ o breve Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nFls. 154/155 - Intime-se a União Federal para, de acordo com a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11232/2005, iniciar corretamente a execução do julgado, no prazo de cinco dias, fornecendo Planilha Atualizada de Débito.\r\n\r\nFls. 355/357 - Tendo em vista que, comprovadamente, as contas de caderneta de poupança nº 009.204.02-4 (fls. 15), 007.984.94-9 (fls. 18) e 005.078.46-3 (fls. 20), são apenas da titularidade de Yonne Gomes de Paula, intime-se a CEF, ora devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 104.695,13 (cento e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e treze centavos) , consoante requerido às fls. 355/357.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nFinalmente, no que se refere ao pedido de execução de metade dos valores existentes nas demais contas de caderneta de poupança, abertas em nome apenas do de cujus, indefiro o pedido, uma vez que indispensável a participação de todos os herdeiros para se apurar o quantum devido a cada um.\r\n\r\n31 - 95.0011277-9 TIAGO DE MORAES E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Haja vista o depósito de fls. 310, expeça-se Alvará de Levantamento da quantia depositada à título de honorários advocatícios, conforme requer a parte Autora às fls. 313/318, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n32 - 96.0007559-0 JONAS EMMANUEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Digam os autores se ainda há algo requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.004639-0 GILBERTO CONTE FERNANDES (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À SEADI para incluir, no pólo ativo do feito, Célia Regina Frambach Fernandes.\r\n\r\nNo retorno, em 10 (dez) dias, regularize a referida Autora sua representação processual.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.006720-1 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. JOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.025474-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x LENY DE SOUZA FERREIRA (Adv. ROBERTO CASSIANO DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte Ré, no endereço fornecido pela União Federal às fls. 158.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.004956-0 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 1838/1844, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004731-1 BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (Adv. RODRIGO JANSEN) x BIOMERIEUX BRASIL S/A (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 286/288 - A fim de melhor apreciar o pedido de produção de prova pericial, esclareça o autor no prazo de cinco dias, quais os fatos controvertidos que deseja aclarar com a prova requerida; a natureza da perícia; juntando, ainda, os seus quesitos.\r\n\r\nApós, decidirei quanto a necessidade de realização da prova oral.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.003551-9 ROBERTO SARMENTO FERREIRA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do Autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.012563-6 COSMA LIMA DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 73 - É condição essencial para o prosseguimento do feito a apresentação de extratos no período pleiteado na Inicial, o que deve ser diligenciado diretamente pela parte autora, mediante solicitação direta ao agente financeiro, que estará obrigado a atendê-la, devendo a parte demonstrar a tentativa frustrada, com a falta de atendimento ao seu pedido, o que poderá ensejar a requisição da documentação necessária por este Juízo.\r\n\r\nAssim, defiro à parte autora o prazo de trinta dias para a obtenção dos extratos necessários e liquidação do julgado.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.017254-7 LAYRTON SEBASTIAO DE ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls.57/81 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.018967-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x JOSE HENRIQUE LOPES LINHARES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . À União Federal, no prazo de cinco dias, sobre o requerimento do Réu de fls. 121/132.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018809-2 VITTORIO LUIGI GIOIA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, junte o Autor a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2003.51.01.018983-9 JOAO ALBERTO DA ROCHA FRANCO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 192 e 193 - Fornecidas as cópias pela parte impetrante, intime-se a Autoridade Impetrada, tal como determina este Juízo à fl. 167.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015349-4 MARCOS CESAR CAMPOS LOBO (Adv. ANDERSON DE BARROS VIEIRA, TATIANA PONTES BASTOS GARCIA) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA (Adv. TATIANA PONTES BASTOS GARCIA). . Salta aos olhos verificar que o Impetrante, apesar de amparado pela Segurança que se concede neste writ, não é promovido ao término do Estágio de Adaptação ao Oficialato, sabe-se lá o porquê, eis que parece irrazoável que o mesmo tenha sido matriculado em tal Estágio “para ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica”(...), conforme registro em sua Folha de Alterações (cópia à fl. 268), e concluí-lo com aproveitamento, mas não ingressar no referido Quadro de Oficiais.\r\n\r\nAssim, à primeira vista, não se pode imaginar que o Impetrante esteja sendo vítima de retaliação por buscar na via judicial a defesa de seu direito.\r\n\r\nPor isto, em juízo de cautela, determino que, tão logo fornecidas as cópias pelo Impetrante, oficiem-se o Diretor do Departamento de Ensino da Aeronáutica - DEPENS e o Comandante do 3º COMAR para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, o motivo pelo qual o Impetrante não foi ainda promovido ao posto de 2º Tenente, juntamente com os demais integrantes de sua Turma, a despeito de concluir com aproveitamento o Estágio de Adaptação ao Oficialato - Turma 1 do ano de 2008 (cópia à fl. 271).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018527-3 JUREMA LUIZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Vistos etc.\r\n\r\nJUREMA LUIZ DOS SANTOS, qualificada na Inicial e inscrita no CPF sob o nº 331.909.847-00, representada por Marise Ferreira dos Santos, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA/RJ porque objetiva, inclusive com o pedido de medida liminar, que a Autoridade Coatora abstenha de proceder a qualquer desconto em sua pensão, relativos à devolução das parcelas percebidas a maior do Adicional por Tempo de Serviço e da Gratificação de Atividade Judiciária, em razão do equívoco da administração.\r\n\r\nA Inicial se acompanha dos documentos (fls. 02/34). \r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nA questão trazida aos Autos está em saber se é possível a reposição de verbas de natureza alimentar auferidas por erro da Administração, restando configurada a boa-fé do Impetrante.\r\n\r\nÉ uníssono na Doutrina e na Jurisprudência o entendimento no sentido de que não cabe a reposição de valores pagos indevidamente pela Administração Púbica em virtude de errônea interpretação e aplicação da lei, em face da presunção de boa-fé dos servidores/pensionistas ao receberem os valores. Tal fato só acontecerá quando a parte beneficiada agir com malícia ou dolo.\r\n\r\nAssim, aplica-se o princípio da boa-fé presumida, de forma que, com a ocorrência do pagamento devido a erro exclusivo da Administração, cabe a ela provar tanto a ciência do beneficiário, quanto a sua intenção de locupletar-se indevidamente; caso contrário, não se admite a repetição das verbas salariais indevidamente pagas, diante do seu nítido caráter alimentar. \r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. BOA-FÉ DO SERVIDOR.\r\n\r\n1. Revendo entendimento anterior, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a afirmar o incabimento da reposição dos valores pagos indevidamente pela Administração Pública em virtude de inadequadas interpretação e aplicação da lei, em face da presunção da boa-fé dos servidores no recebimento dos valores, a cujo posicionamento aderi.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; AGRESP - 641235; Processo: 200400214298; UF: PB; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO)\r\n\r\nEm conformidade com este entendimento, as quantias que recebe a demandante, de boa-fé, em decorrência de erro administrativo a que não dá causa, não deve ser objeto de desconto pela Administração Pública.\r\n\r\nNo caso em tela, inexiste, em princípio, intenção de locupletamento ilícito por parte da demandante em virtude dos valores que recebe, razão pela qual não se cogita a restituição ao Erário, pois os mesmos já são consumidos, vez que se cuida de verba de natureza alimentar, a teor do que dispõe o art. 48, da Lei 8.112/90.\r\n\r\nDesta forma, haja vista o caráter alimentar das verbas de natureza salarial, não há que se falar na devolução, mediante descontos, dos valores pagos, uma vez que essas verbas se transformam em alimentos consumidos. \r\n\r\nNo que tange ao periculum in mora, o mesmo também encontra-se presente, eis que, consoante o disposto na Carta Circular nº 02/2008 (fls. 22/23), datado de 16/07/2008, a reposição ao Erário se inicia em agosto de 2008.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer cobrança e de promover o desconto nos proventos da Impetrante, a título de “Reposição ao Erário”, do valor de R$ 23.559,56 (vinte e três mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), relativo ao período de abril de 2007 a abril de 2008 (fls. 22/23), até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, ante os termos da Certidão de fls. 38, recolha a Impetrante, corretamente, as custas processuais. Após, certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação acima, notifique-se a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento desta Decisão e para prestar as informações, no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.018803-1 GUSTAVO JOAO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Tendo em vista que a matéria destes autos é de natureza previdenciária, conforme Provimento 086 de 19/08/96 e 013 de 05/04/99, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal - 2a. Região, encaminhem-se os presentes autos e o Processo de nº 90.001409-3 em apenso à SEADI para que sejam redistribuídos a uma das Varas previdenciárias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n47 - 97.0010757-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x ADELI VIEIRA DA SILVA (Adv. JULIO COSSITO TOLDO, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS). . Fls. 136/137 - Anote-se.\r\n\r\nAo INSS para, querendo, trazer aos autos planilha atualizada do débito. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 00.0932751-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO) x ALICE PASSARINI MATHEUS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Fls. 364 - Face ao tempo decorrido, diga a União Federal no prazo de cinco dias, se já houve a celebração de acordo entre as partes.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 91.0027017-2 PLINIO DA ROSA DUTRA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA COVELO GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 863 - DEFIRO o levantamento das importâncias consignadas conforme requer a CEF.\r\n\r\nApós, defiro à CEF, o prazo de vinte dias, a fim de informar ao Juízo se contrato de mútuo foi quitado.\r\n\r\n50 - 99.0060203-0 CLOVIS TADEU ALVES LEITE E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.023140-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x SORVETERIA E LANCHES VITORINHA LTDA ME E OUTROS. . Face ao tempo decorrido, diga a CEF se ainda há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nQuebra 52 - 2005.51.01.023191-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JAIR SEVERINO DOS SANTOS. . Fls. 77 - Intime-se pessoalmente a CEF para cumprimento.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.003335-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HILANA HAHN MEIRELLES E OUTROS. . Fls. 79/97 - À CEF, ora Embargada.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se sobre a certidão negativa de fls. 102/verso.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 91.0016861-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x MATFOR-FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO TLDA (Adv. JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER, FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS). . Cumpra a Light o despacho de fls. 463, a fim de possibilitar a expedição do ofício, já deferida.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 89.0037784-1 DEFENSORES DA TERRA (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. JORGE SINCORA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES, CARLOS HUMBERTO BITENCOURT, ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. ELIANE DE MIRANDA R.STEENHAGEN) x PETROBRAS COM/ INTERNACIONAL S/A INTERBRAS (Adv. IVAN PAIXAO FRANCA). . Retifique-se a certidão de fls. 1596, conforme requer a União.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 1564.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.018653-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESPIRITO SANTO x RENETA DE JESUS CUEL. . Oficie-se ao Juízo Deprecante para que forneça cópia do instrumento do mandato conferido ao Advogado, em cumprimento aos termos do art. 202, II, do CPC.\r\n\r\nCom a procuração, cumpra-se a presente Carta Precatória. Após, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 91.0049520-4 BORIS GLEIZER (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Às partes sobres os cálculos do Contador de fls. 110/111, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n58 - 91.0131957-4 VALTER GOMES SUZARTE (Adv. ELIZABETH ROSARIO C. DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.023545-7 CONDOMINIO TENENTE BRIGADEIRO GRANJA (Adv. WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x FATIMA DO CARMO MACIEL GARCIA E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nCONDOMÍNIO TENENTE BRIGADEIRO GRANJA, qualificado na Inicial e inscrita no CNPJ sob o nº. 68.613.900/0001-48, propõe esta Ação pelo Rito Sumário em face de FATIMA DO CARMO MACIEL GARCIA E OUTRO porque objetiva que a Ré pague as cotas condominiais em atraso, desde fevereiro de 1996, bem como as que se vencerem no curso desta demanda, acrescidas de multa de convenção, juros e cominações legais.\r\n\r\nA demanda em análise, originária da Justiça Estadual, versa sobre cobrança de taxas condominiais e encargos.\r\n\r\nNo caso sob exame, o Juízo Estadual, em sede de execução de sentença, alega sua incompetência absoluta em relação ao feito às 295, e determina a remessa do autos à Justiça Federal, tendo em vista a manifestação da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe em que esclarece que tem interesse em atuar no feito (fls. 276).\r\n\r\nObserva-se, que trata-se de execução de sentença existente, válida e eficaz, proferida pelo Juízo Estadual, com trânsito em julgado (fls. 103/105), em demanda na qual não figura na relação processual nenhum dos entes elencados, no art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, em fase de execução do julgado, deve ser respeitado o disposto no art. 575, II, do CPC, que dispõe que cabe ao juízo de primeiro grau, que decidiu a causa, a execução do título judicial.\r\n\r\nOutrossim, em relação à petição da Autarquia Federal em que manifesta o seu interesse em atuar no feito porque é credora hipotecária do imóvel, não se vislumbra interesse jurídico para fins do art. 109, da Constituição Federal, mas mero interesse patrimonial, uma vez que a hipoteca confere ao credor um direito de seqüela permanece a garantia, ainda que alienado o bem, trata-se de uma garantia indivisível, que persiste enquanto não extinta a obrigação.\r\n\r\nAssim, a hipoteca cria um direito real de garantia sobre a coisa, conferindo ao credor hipotecário o direito de perseguir o bem, onde quer que ele se encontre, logo, na compra do imóvel, ele continuará hipotecado, até que seja pago totalmente o financiamento contraído com a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe, que é a titular da hipoteca.\r\n\r\nDiante do exposto, excluo a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe, permanece como Ré tão somente Fátima do Carmo Maciel Garcia, pessoa física, que, obviamente, não tem a prerrogativa de litigar na Justiça Federal, DECLARO A MINHA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos presentes autos, por ofício ( Sumula 224 do E. STJ), com as homenagens de estilo, à 13ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ SEADI para excluir a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe, preclusa esta Decisão, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 90.0001409-3 GUSTAVO JOAO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA, ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA, ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria destes autos é de natureza previdenciária, conforme Provimento 086 de 19/08/96 e 013 de 05/04/99, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal - 2a. Região, encaminhem-se os presentes autos à SEADI \r\n\r\npara que sejam redistribuídos a uma das Varas previdenciárias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 87.0000984-9 MAURILIO SALES MACHADO (Adv. JOAO DE MOURA NEVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n62 - 2008.51.01.016157-8 ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Haja vista não constar nos autos qualquer provimento jurisdicional determinando a suspensão da eficácia da decisão liminar, determino a intimação da União Federal, na pessoa do seu representante legal,bem como da Inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro, com os endereços às fls. 110 dos autos, para o cumprimento imediato e integral da decisão de fls. 91/92, haja vista a comprovação dos depósitos conforme guias de fls. 96/98, providenciando todas as medidas administrativas necessárias para tanto, salvo no caso de existir outro motivo ou o descumprimento de outro requisito por parte da empresa. \r\n\r\nNesta hipótese, este Juízo deve ser informado sobre os motivos do impedimento, mediante esclarecimentos a serem prestados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização do crime de prevaricação, sem prejuízo da imposição de multa, prevista no art. 14, parágrafo único, do C.P.C., de natureza pessoal. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem atendimento da determinação, para fins de fixação da responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa a ser cominada, e posterior extração de peças a serem enviadas ao Ministério Público, determino a expedição de mandado para a verificação da responsabilidade pelo descumprimento da ordem judicial, devendo ser elaborada certidão circunstanciada da diligência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.015722-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA E OUTRO (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA). . Ao Embargado.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.018118-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SONIA MARQUES FERREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . Aos Embargados.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n65 - 00.0435574-1 FRANCISCA LUCIA NOGUEIRA DE AZEVEDO (Adv. FRANCISCO JOSE PIO B. DE CASTRO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Fls. 395 -Dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2000.51.01.017220-6 JAPURANA MARIA DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR-SIP/1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 206 - Promova a Impetrante corretamente a execução do julgado, observando a compensação da verba honorária, nos termos da Sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2006.51.01.008965-2, cuja cópia encontra-se às fls. 204/205.\r\n\r\n67 - 2002.51.01.001925-5 POSTO DE GASOLINA GURUPI LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reiterem-se os termos do ofício nº OFI.0030.000323-4/2008, estabelecendo-se o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob as penas da lei.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.010041-3 DENISE DAS CHAGAS SILVA (Adv. DENISE DAS CHAGAS SILVA) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCOES DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA (CESPE/UNB) E OUTROS. . Fls. 79/89 - Mantenho a decisão de fls. 74/76, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.010042-5 DENISE DAS CHAGAS SILVA (Adv. DENISE DAS CHAGAS SILVA) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCOES DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA (CESPE/UNB) E OUTROS. . Fls. 94/104 - Mantenho a decisão de fls. 89/91, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n70 - 2003.51.01.004758-9 DALVA GOUVEIA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 161/162 e 169/171 - Visando melhor subsidiar a decisão deste Juízo, junte a Impetrante cópia da sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2004, ano-base 2003.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 91.0110462-4 BAYER DO BRASIL S/A (Adv. JORGE NEVES DE OLIVEIRA, JOSEPH EDWARD STEAGALL PERSON, ROGERIO SALGADO, PATRICIA HELENA BARBELLI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 2004.51.01.019649-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA QUEIROZ) x SUPER MERCADO DE CARNES DA VILA LTDA. . Cumpra-se a primeira parte do despacho de fl. 48.\r\n\r\nDecorrido o prazo ali assinado, venham conclusos os autos.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.005854-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x WINDOWTWO COML/ LTDA E OUTROS. . Intimada da redistribuição dos presentes autos a este Juízo, dê-se vista à CEF, conforme requer à fl. 68, devendo a mesma manifestar-se acerca das certidões de fls. 36, 38 e 65.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.032043-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SUELI MARCAL DE FREITAS (Adv. WILSON CORREA DE SOUZA NETO). . Manifeste-se a Exeqüente acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Executada às fls. 31/50, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.032158-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIZABETE MAIZE ANDRADE REZENDE. . Cite-se o Executado, no endereço fornecido às fls. 32, nos termos do art 652 do CPC.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.032398-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA DE CARVALHO PARGA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fls. 22.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.032432-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NEGES DE ABREU E LIMA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fls. 38.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.032548-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x YVON JOSE RAMALHO GOMES. . Manifeste-se a exeqüente acerca da certidão de fls. 20.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.032588-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA VANIA COSTA FERREIRA DA LUZ. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fls. 24.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.032694-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE. . Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 23.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.033234-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SONIA MARIA VASQUEZ DO VALE. . À Exeqüente, sobre a Exceção de Pré-Executividade de fls. 29/40.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.033512-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADEMIR SALVADOR FERREIRA LOPES. . À Exeqüente para fornecer as cópias, conforme disposto no art. 202, II do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Executado através de Carta Precatória no endereço fornecido às fls. 32, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.033522-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSANE ALMEIDA DA ROCHA POMBO. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fls. 30.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.033624-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIO DINIZ. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fls. 29.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.033660-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO PINTO DE CARVALHO. . Suspendo a presente execução pelo prazo de 04 (quatro) meses, a contar de 14 de maio de 2008, conforme requer a exeqüente às fls. 33.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.033920-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fls. 30.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.815070-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x KAREN VIVIANI VIEIRA LEITE. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fls. 35.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.815084-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURO GOLDGEWICHT. . Suspendo a presente execução pelo prazo de 07 (sete) meses, a contar de 20 de maio de 2008, conforme requer a Exeqüente às fls. 32.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.815304-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OLAESTE MOREIRA DA SILVA. . Cumpra a Exeqüente corretamente a penúltima parte do despacho de fls. 20.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.815340-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JANAINA RIBEIRO DE ALMEIDA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fls. 81.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.815366-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ ANTONIO FERNANDES JORDAO. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fls. 32.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.815496-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REINALDO PAIVA DA COSTA. . Cite-se o Executado, no endereço fornecido às fls. 35, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.815516-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBINSON HELENO MORATO LOPES. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fls. 22.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.815682-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MOEMA SILVA ANUNCIACAO DA CRUZ. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fls. 38.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.815744-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DE LOURDES DA SILVA GONÇALVES. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fls. 33.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.815870-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RAUL DA SILVEIRA MACHADO. . Inicialmente, recebo a petição de fls. 22 como emenda à inicial.\r\n\r\nOutrossim, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o Executado, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.815977-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDSON FRANCA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 33-verso.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.005060-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CLAUDIO AMORIM DA CRUZ (Adv. ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI). . Fls. 50/61 - Ante a discordância da Exeqüente com a proposta formulada pelo \r\n\r\nExecutado às fls. 30/31, deve prosseguir o presente feito o seu curso normal.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.006088-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ROBERTO LEANDRO VIGETA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista a certidão de fls. 28.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n100 - 2008.51.01.000775-9 CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n101 - 2007.51.01.026957-9 JURACI PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/HSE/MS. . De ordem do MM. Juiz, tendo em vista a certidão de fl.152, à parte impetrante para fornecer as cópias de fls. 33/41 para instrução do ofício para a Autoridade Impetrada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n102 - 2008.51.01.013965-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x LOBECK AUTOMACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . À CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 94\r\n\r\nId: 676436"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "676639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0000819-3 WALTER IVO GUTTLER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001635/2008 FOLHA 217/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas . Sem honorários (fls. 41).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.538444-4 CHRISTINA SOBREIRA COSTA SANTOS CATALAO RAMOS (Adv. CLAUDIO MATTOS VRABL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001639/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação execução proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nÀs fls. 75 consta consulta fornecida pelo réu onde consta que a DIB anterior (DIB do instituidor) da pensão da Sra. ZULMIRA CARLOS S PAIXÃO, autora falecida, é em 03/12/1974, anterior, portanto, à edição da Lei 6423/77, a partir da qual surgiram as diferenças relativas à aplicação do índice da ORTN/OTN.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial de execução e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, inciso I, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524172-5 ROBERTO DAMIAO MACHADO (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001632/2008 FOLHA 509/516 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de ROBERTO DAMIÃO MACHADO (id. 2457115 e CPF 268.254.307-34), com renda mensal inicial (RMI) calculada de acordo com as regras da Lei nº 9876/99 e a relação de salários de contribuição de 14 (repetida às fls. 180). A data de início do beneficio (DIB) será 4/10/2002 e o tempo de serviço de 39 anos, 10 meses e 19 dias.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a DIB até a data da implantação, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (18/9/2006, fls. 100 verso).\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nSem custas a reembolsar. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor já ter direito à aposentadoria e, sendo assim, assegurar o cumprimento da garantia do art. 7o, XXIV, da Constituição da República e também ao fato dele não mais necessitar contribuir para o regime geral.\r\n\r\nPor essas razões defiro a tutela requerida e determino ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de ROBERTO DAMIÃO MACHADO (id. 2457115 e CPF 268.254.307-34), com renda mensal inicial (RMI) calculada de acordo com as regras da Lei nº 9876/99 e a relação de salários de contribuição de 14 (repetida às fls. 180). A data de início do beneficio (DIB) será 4/10/2002 e o tempo de serviço de 39 anos, 10 meses e 19 dias.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.524736-3 ARY DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001626/2008 FOLHA 548/556 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício previdenciário NB 102.047.021-3, em nome de ARY DOS SANTOS (CPF 435.552.687-91), no sentido de alterar a espécie de aposentadoria para APOSENTADORIA ESPECIAL (espécie 46) e a RMI revisada para R$ 455,16, mantendo o tempo de serviço em 32 aos, 10 meses e 23 dias;\r\n\r\nb) condenar, outrossim, o réu a pagar as diferenças devidas desde 21/8/2001 (prescrição qüinqüenal, §5o do art. 219 do CPC) até a implantação da nova renda atual, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (30/1/2007, fls. 37 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.808948-7 MERCIA MARIA FERREIRA DE MELO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001631/2008 FOLHA 517/521 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO NB 136.733.100-2).\r\n\r\nSem honorários (fls. 43).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.800130-8 MARIA DAS GRACAS BARBOSA WANDERLEY (Adv. ALVARO PASCHOAL PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001628/2008 FOLHA 531/534 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida (fls. 39).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.500054-0 LITORAL BRASIL COM/ E CONFECCOES LTDA - EPP (Adv. SOLIMAR JERONIMO BERTOLETTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x SEFAPI IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. CIRO DE MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001627/2008 FOLHA 535/547 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar o direito da autora de utilizar o signo LB LITORAL BRASIL como marca de produtos relacionados à moda para praia (biquínis, sunkinis, sungas, óculos de sol e similares) e natação, e condenar o INPI a conceder o registro referente ao processo administrativo nº 821314319. Deverá o INPI proceder a todas a anotações nos termos da legislação de regência.\r\n\r\nCondeno a 2a ré e o INPI em honorários de advogado, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cabendo a cada um dos réus arcar com a metade desse valor, bem como ao reembolso das custas (fls. 280), também meio a meio.\r\n\r\nDefiro o requerimento de liminar para que o pedido de registro nº 821.314.319 fique sub judice até a última decisão que transitar em julgado neste processo.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I., o INPI pessoalmente\r\n\r\n8 - 2007.51.01.805926-4 HOSPIRA INC (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUN DAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001624/2008 FOLHA 569/580 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido, para declarar que o prazo de proteção da PI 1100269-7 expirou em 16/07/2007, independentemente de quaisquer prorrogações posteriores concedidas nos termos da legislação estrangeira.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento, a favor da autora, da quantia depositada às fls. 290. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.808746-6 BAR E LANCHONETE CAVOUR LTDA (Adv. JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO, GERALDO EVANDRO PAPA) x RESTAURANTE DO AEROPORTO S/A (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001625/2008 FOLHA 557/568 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro no 821.136.682, referente à marca nominativa “VARANDA ANGUS GRILL”, na classe 38:60, devendo a autarquia conceder o registro da referida marca conforme pleiteado e providenciar a anotação e publicação desta decisão na Revista da Propriedade Industrial para ciência de terceiros; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação da concessão do registro n. 821.109.146, referente à marca “VARANDA SNACK BAR”, de titularidade da 2ª ré.\r\n\r\nSem condenação em ressarcimento de custas judiciais, nem tampouco em pagamento de honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.511658-0 WILSON FERNANDES DE MATTOS (Adv. ALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001638/2008 FOLHA 101/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 8o da Lei n.º 1.533/51, c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante recibo.\r\n\r\nTransitado em julgado sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.800174-6 VITA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001623/2008 FOLHA 581/585 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, nos termos da fundamentação, DEFIRO A LIMINAR requerida e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar que o tempo de serviço da impetrante até 22/09/2006 (fls. 28) é de 30 anos e 04 meses , conforme apurado neste processo, com base no art. 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido para :\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/140.898.893-0, em nome da impetrante, considerando para tanto, o período de 30 anos e 04 meses, com DIB em 22/09/2006 (fls. 28), e RMI calculada com base na Lei 9876/99. Os salários de contribuição estão às fls. 232/237.\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças atrasadas, abrangendo o período de 18/01/08, data da impetração deste mandamus, até a efetiva implantação do benefício, com juros de mora de 12% ao ano contados da citação (fls. 180 - verso) e correção monetária pela Tabela de Precatório da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ). \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.521932-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JANE MARIA PECK GARRIDO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001636/2008 FOLHA 213/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, Julgo procedentes em parte os presentes embargos e determino o prosseguimento da Execução com base nos valores de fls.16/21, acolhendo um total de R$ 5.643,66 em 25 de abril de 2007.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO.\r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.808119-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x IVAM CAETANO ALVES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001633/2008 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 24 destes embargos (fls. 176 dos autos principais), no valor de R$ 5.616,76 em março de 2007.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 23 dos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, prosseguindo-se a execução. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.809176-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x FABIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. RICARDO MEIRELES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001642/2008 FOLHA 109/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinta a execução com base no art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na redação dada pela MP 2180/2001. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 88.0000789-9 JOSE COLMENERO LOPEZ E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DEFIRO, com base no artigo 1060, I, do CPC, a habilitação de ANDRE LABOISSIERE e ALEXANDRE LABOISSIERE, sucessores de GERALDO LABOISSIERE, e, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, a habilitação de MARIA EUDA SOARES DA SILVA, sucessora de GUARACY DA SILVA, considerando ainda a concordância do INSS às fls. 1379.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, traslade a secretaria cópia da sentença de fls. 353/359, da decisão de fls. 432/434 e da certidão de fls. 437 dos embargos em apenso para estes, certificando.\r\n\r\nApós, expeçam-se requisitórios em favor dos autores, com base no disposto às fls. 358/359 dos embargos, trasladadas para estes, à exceção de FERNANDO DA SILVA PINTO NETTO, ADERITO MENDES, ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS e ANTÃO JARDIM DE CARVALHO, pelas razões já expostas na sentença dos embargos.\r\n\r\n16 - 98.0046437-9 VANDERLI DE SOUZA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2008 FOLHA 528/530 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas e sem horários em função da gratuidade de justiça que fica deferida, tendo em vista o documento de fl. 06.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.512813-0 MARIA BENTO DA SILVA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 164, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.537035-5 BARBARA CABALLERO DE ANDRADE (Adv. SONIA MARIA COSTEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001637/2008 FOLHA 209/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reativação da pensão por morte da autora, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.805405-9 SERGIO FLAVIO PEREGRINO DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2008 FOLHA 522/527 Custas para Recurso - Autor: R$ 134,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nCondeno o Autor em honorários que arbitro em R$ 415,00.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.800117-5 PEDRO DE FIGUEIREDO NERY (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001634/2008 FOLHA 222/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n21 - 2008.51.01.810443-2 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA (Adv. MONICA FELIX DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . José Crisostomo da Silva propôs a presente Ação Ordinária em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual demanda a revisão do seu benefício de auxílio suplementar de acidente de trabalho..\r\n\r\nO artigo 109 da Constituição da República prevê que a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse da autarquia federal não compreende aquelas referentes a acidente de trabalho. Assim, em se tratando de ações cuja origem esteja afeta a acidente de trabalho, a competência para conhecer e julgar é da Justiça Estadual. \r\n\r\nReforçando este entendimento, o artigo 129, inciso II da lei 8.213/91 determina a competência da Justiça Estadual para apreciar litígios e medidas liminares relativos a acidentes de trabalho.\r\n\r\nPosicionando-se em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 15: “Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria no enunciado 501: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista.” \r\n\r\nEssa é a linha atual da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme as seguintes ementas:\r\n\r\nParte superior do formulário\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(RE-AgR 367893 / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relatora Min. ELLEN GRACIE, pub. DJ 24/6/2005, p. 60)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETES SUMULARES 501/STF E 15/STJ.\r\n\r\n1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento.\r\n\r\n2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão e revisão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Precedentes. Verbetes sumulares\r\n\r\n501/STF e 15/STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitante”.\r\n\r\n(CC 89174 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0201379-3, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, pub. DJ 12/12/2007, p. 1)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nTratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ.\r\n\r\nEsta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo Supremo Tribunal Federal em nada alterou a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias\r\n\r\npropostas por segurado ou beneficiário contra o INSS.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n(CC 63923 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0104020-0, rel. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), pub. DJ 8/10/2007, p. 209).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Gonçalo.\r\n\r\n(CC 66844 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0158619-6, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pub. DJ 25/10/2006, p. 224).\r\n\r\nParte inferior do formulário\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.812227-6 WANDERLEY LUIZ DE SOUZA (Adv. MARGARETE DE OLIVEIRA SOARES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:\r\n\r\nFls. 36/42: Recebo os embargos, eis que tempestivos, mas os rejeito, eis que não assiste razão à parte autora, pois verifica-se que o pedido dos autos é referente ao restabelecimento do benefício da parte autora com o pagamento dos atrasados, cuja competência é de Justiça Estadual. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se ao julgamento de ações cujo pedido seja relativo ao pagamento de danos morais ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, conforme podemos verificar nas ementas abaixo, proferidas no Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Precedentes da Suprema Corte. 1. É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações de indenização por danos morais ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, após a edição da EC nº 45/04. 2. A nova sistemática alcança os processos em trâmite na Justiça comum estadual, desde que não tenha sido proferida sentença de mérito até a data da promulgação da mencionada emenda. 3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso\r\n\r\nextraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,\r\n\r\njustificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.05.2008.(RE-AgR 509352/SP - SÃO PAULO - AG. REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro Menezes Direito, pub no DJe -142 de 01/082008)”\r\n\r\nEmenta EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCISO I E § 3O DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF. A teor do § 3o c/c inciso I do artigo 109 da Constituição Republicana, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso\r\n\r\nextraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,\r\n\r\n26.04.2007.(RE-AgR 478472/DF - DISTRITO FEDERAL - AG. REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro Carlos Britto, pub no Dj de 01/06/2007)”\r\n\r\nIsto posto, decorrido o prazo recursal, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 32/34, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518839-5 BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x KONINKLIJKE PHILIPS ELETRONICS N V (Adv. LUIZ LEONARDOS). . Dê-se vista aos réus pelo prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela Ré Koninklijke Philips.\r\n\r\nApós, prossiga-se com o despacho de fls. 2017.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.809935-7 MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x DALTRO ESPINDOLA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001640/2008 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, pois ainda não houve citação dos réus.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.805439-8 IDALINA SIMOES GONCALVES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001641/2008 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls.99, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 2008.5101805439-8, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como Mandado de Segurança entre as mesmas partes (Processo nº20035101510519-1).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem,-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 93.0029099-1 MANOEL NUNES LORENA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA) x AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA) x ARNALDO DE ASSIS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da concordância do INSS ás fls. 342, DEFIRO A HABILITAÇÃO de VANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, sucessora de ADAMIR EMMANOEL DE FREITAS MACHADO.\r\n\r\n2-À SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\n3-Intime-se a parte autora para ciência de que existem valores em seu favor e que será expedido alvará para levantamento dos mesmos.\r\n\r\n4-Após, tendo em vista a certidão de fls. 345 verso, expeça-se alvará em favor da habilitada, pelo valor total do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 00.0771723-7 MARIA ARYCE TOSTES CABRAL E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 1829/1837:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que:\r\n\r\na) caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nb) promova a habilitação dos sucessores dos autores dos autores ALVARO SIMÕES GAMA (fls. 1786/1789), ANTONIO CARDOSO MARQUES (fls. 1790/1796), CARLOS PORTO CARREIRO RAMIRES (fls. 1797/1800), EDGARD DE SOUZA REGO (fls. 1801/1804), GERALDO RIGUETTE (fls. 1805/1808), IVANI FONSECA DE SÁ (fls. 1809/1812), JARBAS GUILHERME DE ARAUJO (fls. 1813/1816), LUCIA BARCELOS SOBRAL (fls. 1817/1820), LUIZ JORGE CAVALLO (fls. 1821/1824) e TEREZINHA DE JESUS LOPES DA SILVA (fls. 1825/1828), nos moldes do art. 112 da Lei nº 8213/91 ou do art. 1060, I do CPC, fornecendo os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito dos autores; cópia de documento de identidade e CPF do habilitando; cópia da carta de concessão da pensão (se for o caso), SOB PENA DE EXCLUSÃO DO FEITO.\r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n28 - 90.0000844-1 LUCIA TAVARES DA CONCEICAO ESPERON (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, LEANDRO DE BARROS CADAXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n29 - 92.0007952-0 NATALINA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n30 - 99.0069548-8 ISAAC SKABA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n31 - 99.0078828-1 ALCEIR AMORIM DA CUNHA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n32 - 2003.51.01.521798-9 VALTER AZEVEDO DE CASTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇAO\r\n\r\n...\r\n\r\nJuntadas as respostas, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.501711-7 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. DARCI BANDEIRA ROSA) x PARTE BAIXADA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 146/147:\r\n\r\n“ (...) Com a certidão, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n4) Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n34 - 2005.51.01.512667-1 JOAO CARLOS CARDOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n35 - 2005.51.51.003564-0 RONALDO DA SILVA CAMPOS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nForneça a parte peticionante cópia da petição protocolada em 15/09/2008.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.524153-1 ADENILSON CARDOSO DA COSTA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805379-1 ROSA MARIA DE CASTRO SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.85:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n38 - 2008.51.01.810439-0 HELIDA RAMALHO (Adv. FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇAO\r\n\r\n...\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.500729-3 VERA LUCIA PEREIRA (Adv. MARIA CRISTINA SOARES GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTEDÊNCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n40 - 2006.51.01.539531-5 MARIA ALCINA DE MATOS FERNANDES (Adv. JOSE DE RIBAMAR PEREIRA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. José Ribamar Pereira, , OAB/RJ 117745, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 90.0010407-6 JOSE CUNHA DOS SANTOS (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.115:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nHavendo concordância e diferença a ser paga, expeça-se o requisitório. “\r\n\r\n42 - 91.0008134-5 OCTAVIO SILVA SANTOS DE SOUZA (Adv. MARIA NOEMIA DE MENEZES PONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n43 - 91.0016027-0 JAMIR COSTA E OUTROS (Adv. MARIA PAULA FERREIRA GOMES, MAURO GONCALVES VIEIRA, MAURO GONCALVES VIEIRA, MAURO CHAVES TAVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . .PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.188/189:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.509126-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x AQUILES FERRARI (Adv. HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS, NATAN BOCKLIS). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.186:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n45 - 2006.51.01.501133-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x RUBEM RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.155/156:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos embargados.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 676639"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0984707-3 SOFIA DA MATTA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação dos sucessores de JOSÉ VIANA DE BARROS no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nNão cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 87.0003054-6 ANA CRISTINA LOBATO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se até ulterior manifestação.\r\n\r\n3 - 88.0001762-2 MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA ALICE DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 30: Dê-se vista à DPU.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, conforme sentença de fls. 23.\r\n\r\n4 - 88.0008270-0 ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a solicitação de conversão em depósito judicial do requisitório em favor da Sra. MARIA THEREZINHA SENNA CARDOSO.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 919/927, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão da Sra. MARIA THEREZINHA.\r\n\r\nNão havendo oposição, defiro a habilitação de TADEU DE SOUZA CARDOSO como sucessor processual da autora MARIA THEREZINHA SENNA CARDOSO, na forma do art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nRetornados, e confirmada a conversão em depósito judicial do requisitório relativo à autora, expeça-se alvará em favor do sucessor habilitado, não sem antes intimá-lo para ciência da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS quanto ao item 3, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 88.0024748-2 JOAO NORBERTO DA CRUZ - ESPOLIO REP/ CLEIA MARIA DA CRUZ (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA, MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro prazo improrrogável de 30 dias para que a parte autora traga aos autos a documentação necessária à habilitação, qual seja, procuração em nome do espólio de João Norberto da Cruz representado por sua inventariante Icléia Maria da Cruz, bem como cópia de identidade e CPF desta.\r\n\r\nSem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 89.0002534-1 ALBINO DIAS FELIPPE E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 679/690 - Indefiro o requerimento de habilitação da dependente do autor Temístocles , tendo em vista que o mesmo foi excluído do feito, já tendo sido inclusive excluído dos embargos em apenso, em razão do óbito, sendo certo que seus sucessores não manifestaram, na época própria, interesse no prosseguimento da execução, conforme já decidido às fls. 624/627 dos autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 89.0010874-3 ALTAIR BOTELHO DE DEUS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, com base nos cálculos de fls. 52/53.\r\n\r\n8 - 90.0015740-4 ALVARO FERREIRA DE MATTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Remetam-se os autos dos embargos, em apenso, ao arquivo.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 91.0013174-1 ELZO CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, MARIO LEONARDO BOBADILLA ALARCON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 389/414:\r\n\r\n1-Suspendo o feito, na forma do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\n2- Após, intimem-se pessoalmente, por mandado/carta precatória, conforme decisão de fls. 386/388:\r\n\r\na) os possíveis sucessores do autor GERVASIO THEODORO ALVES, no endereço de fls. 379, para que promovam sua habilitação processual, nos moldes do art. 1060 do CPC, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO FEITO, juntando aos autos cópia da certidão de óbito do autor falecido, cópia de documento de identidade e CPF dos habilitandos e procuração original.\r\n\r\nb) a pensionista do autor FERNANDO VIEIRA DA ROSA, no endereço de fls. 367 para que promova sua habilitação processual, nos moldes do art. 112 da Lei nº 8213/91, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO FEITO, juntando aos autos cópia da certidão de óbito do autor falecido e de documento de identidade e CPF próprios, bem como procuração original.\r\n\r\n3- Caso resultem negativos os mandados/cartas expedidos conforme item II, expeça-se edital de intimação, com prazo de 30 dias, para o mesmo fim.\r\n\r\n4- Sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5- Promovidas as habilitações, dê-se vista ao INSS, para que se manifeste sobre as mesmas, bem como sobre as habilitações de fls. 399/407 e 408/414, informando, ainda, sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão por morte dos Autores.\r\n\r\n10 - 93.0012182-0 CARLOS GUIDO DANTE TULLIO ORESTES DEL SODATO (Adv. CARLA MOURA LOBATO CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Trasladem-se cópias de fls. 57 e 61 dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 95.0002926-0 LUCIA VIEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, ELIANE DOS SANTOS LOPES, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n12 - 95.0011472-0 NADYR GOMES FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 95.0020320-0 ARACY DA SILVA (Adv. ELIANE DINIZ DA SILVA, ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 112/115.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n14 - 97.0002650-7 YARA MOURA LYRIO (Adv. ROSILDA SILVA DOS SANTOS) x JORGE RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x NADIR EUZEBIO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x LUCIA MARIA ISABEL DA SILVEIRA DA VEIGA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x JORGE FRANKLIN VERCOZA E OUTRO (Adv. MAR CO RICA MARCOS JUNIOR, ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA) x JORGE MEDEIROS MARINS (Adv. MARLI DA CUNHA FREITAS, VALDECI RAMOS SILVA) x EDMEA ESTEVES ANDRADE GRUNERT (Adv. GILDA MELMAN HADID, ALINE HADID JAGER) x JUDITH LOPES MONTEIRO (Adv. SIMONE VERAS DA SILVA, MARLI NEVES DOS SANTOS, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 251: Manifeste-se o autor Jorge Rodrigues dos Santos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 99.0011384-5 PEDRO CONSTANTINO E OUTRO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista não haver obrigação de fazer a ser cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.531818-9 MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.530701-9 JORGE CARRARA RODRIGUES (Adv. ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS, RACHEL MIRANDA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.501241-3 JEREMIAS DE MELLO SENRA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.520911-0 PAULO DOS SANTOS (Adv. FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.528510-0 MAX CANAVARRO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 498/505: Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.500074-6 THEREZINHA ELHAVA PATO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 130/131 - Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 127 e 132), dê-se vista à parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 126, promovendo a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008072-0 JANDIRA MARQUES FERREIRA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, das certidões negativas de fls. 254 e 259.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.800031-2 ANTONIO CARLOS COSTA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x ANTONIO CARLOS COSTA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.803312-3 ANGELA MARIA CATALDO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Providencie a secretaria abertura de novo volume, certificando.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 140/252, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\n3) Após, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.808220-1 ERMINIA PORCINA CORTES VIANA (Adv. VANUSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 15/01/2009, às 15:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.808534-2 MARLI SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.810026-4 WALTER PEREIRA DE SOUZA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 95/146- Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNo mesmo prazo, compareça o autor na Secretaria da 35a Vara Federal a fim de retirar, mediante recibo nos autos, as Carteiras de Trabalho juntadas pelo INSS às fls. 110.\r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.810880-9 ANGELO MARTINO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora, dos documentos juntados às fls. 37/45, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.813210-1 MACIEL SALUSTIANO DOS SANTOS (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo INSS às fls. 52.\r\n\r\nApós, apreciarei sobre a produção de prova pericial.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.813396-8 SEVERINA FERNANDES E SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x KAROLINE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 15/01/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, sendo a 2a ré na pessoa de sua curadora especial, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.813426-2 EDILEUZA BRAINER DA SILVA (Adv. VALDICEIA SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 15/01/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nFls. 42/99 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.002362-5 MARIA ABREU DA SILVA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, originais ou cópias autenticadas de CTPS, contra-cheques, comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias ou demais documentos similares em nome do de cujus, inclusive em relação ao período entre 05/1996 e a data de falecimento do mesmo.\r\n\r\n2) Cumprido, dê-se vista ao INSS, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n3) Nada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.806362-4 AUREO FERNANDES (Adv. SONIA MAYRINK NEVES MER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados às fls. 126/221, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.806810-5 JANDIRA RAMOS CASAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.807286-8 ANITA ROSA TELES MOREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 142/154 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.807838-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nCumprido o despacho de fls. 33, remetam-se os autos à SEDCP, conforme item 4.\r\n\r\nApós, prossiga-se nos demais itens da referida decisão.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.807862-7 SEVERINO EMILIANO DA SILVA (Adv. FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Providencie a secretaria abertura de novo volume, a partir de fls. 250, certificando.\r\n\r\n2)Manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n3)Após, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n4)Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.810178-9 ANTONIO DE BARROS PEREIRA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 -Defiro a produção de prova documental suplementar, em especial laudos de exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Decorridos, oficie-se à RIO LIGHT S/A e ANTONIO MARTINS PEREIRA (FLS. 38), nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado ANTONIO DE BARROS PEREIRA, nascido em 09/05/1957, CPF 408.081.657-04, ID 02705854-4, no período de 01/08/66 a 21/03/67 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do laudo técnico anexo.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias desta e de fls. 14, 34/55, 73/100 e dos laudos e documentos técnicos porventura fornecidos, consoante item 1o.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.811460-7 DERCY ALEXANDRE DA SILVA (Adv. JOEL ALVES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Cumpra corretamente a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, o despacho de fls. 21, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (SUPERIOR a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10(dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 21.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.811978-2 SANDRA HELENA MARÇAL DE SOUZA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 7069,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n41 - 2001.51.01.514958-6 INSIGNIA COM/ SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x CIA/ VALENCA INDL/ (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Renove-se a carta precatória de fls. 356, devendo a parte COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL atentar para o fato de que deverá acompanhar no juízo deprecado a referida carta, sendo de sua responsabilidade o recolhimento de eventuais custas, tendo em vista o despacho de fls. 361 e a certidão de fls. 361 verso.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.524708-0 THEA RODIN IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. FABIO LUIS MELLO OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL) x PERFUMES DANA DO BRASIL S/A (Adv. HELIO FABRI JUNIOR). . Manifestem-se os réus sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.516614-0 HERBALIFE INTERNATIONAL INC (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, MARCELO GOYANES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC .\r\n\r\n44 - 2006.51.01.539746-4 STILUS IND/ COM/ DE BEBIDAS LTDA ME (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x DISTRIBUIDORA SERRA DA MOEDA LTDA (Adv. WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista a certidão retro, devolvo o prazo à parte autora para que se manifeste em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus, por dez dias sucessivos, sendo, por último o INPI, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 99.0002212-2 NILZA RESSINETI DE ARAUJO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA, ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 396: Mantenho as decisões de fls. 102 e 395.\r\n\r\nDeverá a parte autora, caso queira, propor nova ação requerendo o restabelecimento do benefício.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.511335-0 MARIA GERALDINA DA SILVA MOURA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.534558-3 DAISE GORGULHO (Adv. RODRIGO VILLACA GORGULHO, ALESSANDRA VILLACA GORGULHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 165/171: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.801574-5 CARLOS MOREIRA DOS SANTOS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.805622-0 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Esclareça o impetrado o motivo que ensejou a suspensão do benefício em 03/2008, juntando, ainda, cópia do procedimento administrativo relativo à referida suspensão, conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.803762-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ARLETE MOREIRA BEZERRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.813452-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LUCIA VIEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.813453-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x NADYR GOMES FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.813454-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.814112-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA DE LOURDES MELO DE SOUZA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2003.51.01.534439-2 SEBASTIAO PINHEIRO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Ciência ao antigo patrono da revogação de fls. 87.\r\n\r\nFls. 86: anote a secretaria. Após a publicação deste, retire-se o nome do antigo patrono do cadastro do processo.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2006.51.01.522982-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SEBASTIAO PINHEIRO DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n2) Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 676721"
                            ],
                            "658988": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000017-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL, movida por REDEX TELECOMUNICACOES LTDA em face de NEMESIO BEDIAGA LOPEZ E OUTROS, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 05/06/2007 e registrada sob o n° 2007.51.01.805274-9. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de NEMÉSIO BEDIAGA LOPEZ, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 2 de setembro de 2008. Eu, _____ CELINA MARIA DE SOUZA MOTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 658988. Valor: R$ 1066,56"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "676414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0414211-0 LENY PINHEIRO RIBEIRO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nTrata-se de processo de execução de julgado proferido em ação ordinária pela qual os Autores, ex-empregados da Rede Ferroviária Federal S.A., pleiteiam a complementação do pagamento de seus benefícios.\r\n\r\nInstruindo a exordial vieram os documentos de fls. 04/86.\r\n\r\nValor atribuído à causa: Cr$ 105.000,00 (cento e cinco mil cruzeiros), em 06 de julho de 1981.\r\n\r\nA fls. 155/160 foi proferida sentença meritória, no sentido da improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nTransitado em julgado, deu-se início à fase de execução. Ocorre que, a fls. 968/970, em março de 2008, declinou a 22a Vara Federal a competência para uma das varas federais previdenciárias em razão da matéria previdenciária.\r\n\r\nRelatei. D E C I D O.\r\n\r\nNão obstante os fundamentos do decisum que declinou a competência, tenho para mim que não lhe assiste razão. \r\n\r\nConforme disposto no artigo 575, inciso II do Código de Processo Civil, o juízo sentenciante no processo de conhecimento será o mesmo que executará o julgado, verbis:\r\n\r\n“Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:\r\n\r\n(...)II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;”\r\n\r\nDe acordo com os ensinamentos doutrinários do renomado jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em sua obra 'Curso de Direito Processual Civil', Editora Forense, “A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao juízo da causa, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal. Em outras palavras, juízo da causa é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao tempo do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor isso, se a causa foi originariamente proposta perante um tribunal (v.g., ação rescisória), a execução do acórdão terá de ser promovida perante o referido Tribunal. Mas se o início do feito se deu perante um juiz de primeiro grau, pouco importa que o decisório a executar seja o acórdão do Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal: a competência executiva será sempre do juízo da causa, isto é, daquele órgão jurisdicional que figurou na formação da relação processual.\r\n\r\nA competência, in casu, porém, não se liga à pessoa física do juiz, mas sim ao órgão judicial que ela representa. Na verdade, o competente é o juízo, como deixa claro o art. 575, nº II. Por isso, irrelevantes são as eventuais alterações ou substituições da pessoa do titular do juízo.\r\n\r\nÉ, outrossim, funcional e, por isso, absoluta e improrrogável, a competência prevista no art. 575, para execução da sentença civil condenatória.”.\r\n\r\nDesta forma, não há como este Juízo prosseguir com o processo de execução destes autos pelo simples fato de já haver sentença meritória proferida pelo ilustre magistrado da 22a Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar o feito. Entretanto, em lugar de suscitar imediato conflito negativo de competência, em homenagem ao princípio da celeridade processual (art. 120, parágrafo único do CPC), determino a remessa destes autos para a 22a Vara Federal, competente para processar a demanda, caso se sensibilize com a motivação alinhada.\r\n\r\nModo inverso, retornando os autos a este Juízo, em face da presente decisão interlocutória de declaração de incompetência, caracterizadora, em essência, do conflito negativo de jurisdição, expedirei o competente ofício suscitante ao Colendo STJ, com base nos artigos 115 II e 118 I do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0740372-0 MARIA DE CARVALHO NASCIMENTO x BENEDITA DA FONSECA LIMA E OUTROS (Adv. JOAO LEOPOLDINO, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001608/2008 FOLHA 171/172 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (ALEXANDRE CARLOS DE ARAÚJO FIGUEIRA, sucessor de MILTON FIGUEIRA) acerca do depósito efetuado (fls. 701), referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação ao autor supra mencionado.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Concedo prazo de dez dias para que MARINA IELPO VALLADARES, sucessora de PAULO VALLADARES, requeira o que for de direito.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 00.0775102-8 CANDIDO CLAUDIO BORGES DA FONSECA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, MARCELO DAVIDOVICH) x EDUARDO FAERSTEIN E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Concedo prazo de vinte dias para que seja regularizado o pedido de habilitação de fls. 3506/ss, referente ao sucessor EUCLIDES CARDOSO JÚNIOR, tendo em vista a ausência do termo de inventariança.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 00.0776159-7 ANTHERO SIMOES E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL, VERTER MORSELLI GUERRA, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Fls. 562/ss: Aguarde-se o julgamento final do agravo interposto.\r\n\r\n5 - 00.0922168-9 LYGIA SILVA CARVALHAL E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO) x MARIZA DE LIMA FILIPPI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001607/2008 FOLHA 151/152 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI- Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução relativamente aos autores ABAIXO ELENCADOS, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1)ANA MARIA RODRIGUES DE LIMA;\r\n\r\n2)MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES DE LIMA;\r\n\r\n3)MARIZA DE LIMA FILIPPI representada por ANA MARIA RODRIGUES DE LIMA;\r\n\r\n4)LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA, todos sucessores da falecida ERMITA RODRIGUES DE LIMA (que era sucessora de Luiz Gonzaga de Lima).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nII- Ressalte-se que apesar de devidamente intimados, até a presente data NÃO promoveram sua habilitação no presente feito os sucessores de CLÁUDIO EMMANUEL DE MAGALHÃES CASTRO, NEM promoveu sua execução LENITA BRUNO ALMEIDA.\r\n\r\nIII- Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, aguarde-se na Secretaria o julgamento dos embargos à execução nº 2006.51.01.512107-0, que são relativos somente ao autor RENATO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\n6 - 87.0003644-7 ALIRIO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001612/2008 FOLHA 166 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (MARIA DAS NEVES SILVA DA CRUZ, sucessora de ALCIDES FERREIRA DA SILVA) acerca do depósito efetuado (fls.556) referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação à sucessora supra mencionada.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 88.0015927-3 ELIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . “... dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, bem como para que apresente as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nDeve ficar ressaltado que, caso não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, a parte deverá produzir a sua própria planilha atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduza-se que com o advento do Lei no. 8898/94, o aludido dispositivo recebeu nova redação, restando abolida a antiga liquidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n8 - 88.0019461-3 FRANCISCO COSME E OUTROS (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x DANIELA GALANTE PROVENZANO (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, RITA INNOCENZA PROVENZANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001614/2008 FOLHA 180 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (GUSTAVO DE CASTRO FAILASE, sucessor de JOSÉ FAILASE) acerca do depósito efetuado (fls. 1855) com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil em relação ao autor supra mencionado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 88.0028713-1 DAVID DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, MOYSES CABOUDY, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, ANDREIA DE CASSIA VICTORIANO DA SILVA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x GABRIEL KLEITON CURTY DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...)Promovam os sucessores a citação do INSS para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 89.0002286-5 HUGO PINTO DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, DALILA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência ao sr. patrono acerca do depósito efetuado (fls. 893), bem como de que deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 90.0004156-2 ADILSON FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x MARIA DE LOURDES PEREIRA SOUZA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001610/2008 FOLHA 176/177 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado (fls.509/514) referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nELSO NOVAES DA CRUZ\r\n\r\nMARIA LIDIA GOMES DA COSTA, SOLANGE GOMES DA COSTA, LUCIA HELENA GOMES DA COSTA e JORGE LUIZ DA COSTA, sucessores de FLORÊNCIO FRANCISCO DA COSTA FILHO\r\n\r\nGUSTAVO DIAS\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 91.0013161-0 NEIDE PINTO PEIXOTO WURN E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES, GUILHERME GERALDO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor das habilitandas supra mencionadas.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao sr. patrono da pesquisa de fls. 283/294, por trinta dias.”\r\n\r\n13 - 93.0001688-1 JOSE FERREIRA DIAS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE, ADRIANA VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001609/2008 FOLHA 173 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à par te autora (NORMA COSTA FELICIANO) acerca do depósito efetuado (fls.231) com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 94.0010663-7 MARLUCE PROENCA SANTOS E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). . Fls. 236: Equivocado, em parte, o pedido autoral, eis que os valores relativos às Requisições de Pequeno Valor e precatórios são atualizados monetariamente entre a data da feitura dos cálculos e a data do depósito, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEntretanto, procedem os argumentos expendidos referentes aos honorários advocatícios. Desta forma, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, observando-se a conta de fls. 214/ss.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 96.0008721-0 GISLANA VIEIRA PECANHA (Adv. PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 98.0000741-5 JOSE ALVES PINHEIRO JUNIOR (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, CARLOS ALBERTO SOUZA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.529028-0 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x MARIA DA CONCEICAO GONCALVES BITTENCOURT (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.531719-3 CARLOS ALBERTO LOUREIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . “..., dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.”\r\n\r\n19 - 2001.51.01.524223-9 NELI DE MATOS DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Equivocado o pedido autoral de fls. 306, uma vez que o INSS já foi citado nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, com base na conta de fls. 299/301, conforme determinado na sentença proferida nos embargos em apenso.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.511171-7 MANUEL FERNANDES FERREIRA (Adv. JOSE SOTERIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.513226-5 IVANILDO VENTURA DE SANTANA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.526983-0 SOLANGE MACHADO BRAGA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.500774-8 GERALDO FELIPE (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.507595-0 PAULO PINTO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A sentença de fls.91/93 foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, remetam-se os autos ao INSS para que dê cumprimento à referida decisão, comprovando documentalmente.Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.519763-0 JOAO BATISTA DAVEL DA CUNHA x JOAO BATISTA DAVEL DA CUNHA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001626/2008 FOLHA 23/27 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a restabelecer sua aposentadoria por tempo de serviço (nb 42/106.600.167-4), procedendo, contudo, ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNa forma dos arts. 318 e 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a reconvenção ajuizada pelo inss para declarar a ilegalidade do ato concessório da aposentadoria da reconvindo, sendo que tal ilegalidade deve ser sanada por meio da revisão da renda mensal inicial do benefício, conforme exposto na fundamentação.\r\n\r\nO reconvindo deve restituir ao inss as diferenças entre renda mensal paga e a renda mensal devida, desde a data de início do benefício (13/04/1997), com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data em que o reconvindo intimação para contestar a reconvenção (11/05/2006).\r\n\r\nAs prestações devidas ao autor, desde a data da cessação (01/06/1999), deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados esses da data da citação do inss (02/03/2006), sendo que o crédito assim obtido deve ser compensado com o crédito em favor do inss, apurado na forma do parágrafo precedente.\r\n\r\nConcedo ao autor a tutela específica para determinar que o inss restabeleça seu benefício, com renda mensal devidamente revista, nos termos da fundamentação, a partir da competência de outubro de 2008.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em custas e honorários de sucumbência tendo em vista a sucumbência recíproca tanto na ação como na reconvenção.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.524589-1 MARIA ALICE PIRES EUFLAUSINO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.527606-1 JOAO SOARES BRANDAO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...)vistas às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, retornando em seguida conclusos para sentença.(...)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.504686-2 ARACI MARIA CORREIA VIEIRA (Adv. LUIZ PACHECO, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, LUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO, ROSENITA CARVALHO FIGUEIRO DA SILVA, ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA) x NEIDE PAULA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Os valores questionados a fls. 234 deverão ser executados após o trânsito em julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511852-6 PAULO ROBERTO DA SILVEIRA RAMOS (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 79, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530212-0 HERBETH DA SILVA LEITE BEZERRA (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.530292-1 MARCIA FRAZAO DE CARVALHO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.805977-0 SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO (Adv. MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001617/2008 FOLHA 19/22 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/129.185.659-2), com base na integralidade do salário-de-benefício e com data de início em 04/01/2005.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o benefício reconhecido ao autor a partir da competência de outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas antecipadas pelo autor e dos honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.808262-6 NILTON CARVALHO REI (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.810195-5 SELMIRAMI LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA GATO PLACIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2008 FOLHA 63/65 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a implantar a favor da autora benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da elaboração do laudo pericial (26.08.2008), pagando-lhe os atrasados correspondentes ao período em que o benefício de auxílio-doença da autora (NB. 513.059.078-0) permaneceu indevidamente suspenso (de 19.04.2007 a 25.08.2008).\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela era devida.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo á autora a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez concedida por esta sentença, a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810339-3 DUILIO SOUZA PEREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001623/2008 FOLHA 46/49 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), condenando o autor ao pagamento de multa relativa à litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC.\r\n\r\nDetermino, ademais, a extração de cópias da petição inicial, da contestação, desta sentença, bem como de fls. 27, 32/33, 37 e verso, 41/42, 44/45, 47/48, 67, 69, 71, 73, 74/77, 81/83, 85/87, 109/110 e 116/117, com subseqüente encaminhamento ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.813258-7 ELOURIVALDO ARAUJO CARDOSO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA, ISABELLA LARICA RUTOWITSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.813465-1 LILIA CARMEN CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora por 10 dias.(...)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.800329-9 JANDIRA SOUZA DE LIMA (Adv. VALERIA CRISTINA ABRAHAO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001625/2008 FOLHA 54/58 . Pelo exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a implantar definitivamente, a favor da autora, benefício de pensão por morte do Sr. João Thomé de Lima, pagando-lhe as parcelas atrasadas que lhes são devidas, desde 13.12.2001, nos termos do art. 74, II, da Lei no 8.213/91.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nFace à prova inequívoca dos autos e ao caráter alimentar do direito ora reconhecido, concedo ainda à autora a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da pensão concedida por esta sentença (NB. 300.074.892-1), a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.801351-7 CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001616/2008 FOLHA 13/14 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria proporcional ao Autor, com efeitos financeiros a partir de 21/08/2006, reconhecendo o total de tempo de contribuição comprovado nos autos de 30 anos, 7 meses e 26 dias, com correção monetária das verbas atrasadas, mais juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, DEFIRO, AINDA, A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de implantar o benefício ora concedido, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.801633-6 MARCO ANTONIO MUNIZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001627/2008 FOLHA 35/36 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, a partir de 02.07.2007, devendo o réu abster-se de suspender seu benefício sem que seja atestada, por perícia médica fundamentada, sua integral reabilitação para sua atividade habitual, submetendo-o, em caso de impossibilidade, a procedimento de reabilitação profissional para que seja capacitado ao desempenho de atividade profissional diversa.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela era devida.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00. Sem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença do autor, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, o benefício de auxílio-doença do autor (NB. 520.499.302-5).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.801674-9 AMAURI MIRANDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações de fls. 105/111 e 113/116 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.802841-7 GUSTAVO GRACA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.803121-0 REGINA FATIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001615/2008 FOLHA 28/29 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.805453-2 VIRGINIA AUGUSTA DE CARVALHO (Adv. MARGARETE GONCALVES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001624/2008 FOLHA 49/51 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade à Autora, com efeitos financeiros a partir de 05/07/2002, considerando 19 anos e 11 meses de tempo de contribuição, com correção monetária das verbas atrasadas, mais juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, DEFIRO, AINDA, A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de implantar o benefício ora concedido, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.806561-0 ANTONIO SOUZA DA PENHA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001619/2008 FOLHA 158/159 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.806791-5 BENEDITO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 28 de novembro de 2008, às 13:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.806817-8 MARIA ELVIRA RIBEIRO DA CRUZ (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.807331-9 MARIA DAS NEVES FARIAS FALCAO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.807853-6 LAURA IOSELLI ZOTTOLO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.809071-8 JORGE ROBERTO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer sem manifestação, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, aquela de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nSendo assim, em 10 dias, manifeste-se a parte autora em provas, justificando-as.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.809333-1 LUIZ CARLOS SANTOS CARILO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 26/27 e 29, manifeste-se a parte autora autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.809471-2 YEDA DE SOUZA VIANNA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.809572-8 SEBASTIANA ESMERALDA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.809585-6 VALERIA APARECIDA MENEZES (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, mantenho a decisão de fls. 34/35, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRedistribuídos, por sorteio, para o 9o JEF/RJ, foi proferida a decisão de fls. 40, no sentido da devolução da presente demanda a este Juízo, pelo fato de haver, na peça vestibular, pedido de citação editalícia, vedada em processos que possuem seu trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOcorre que, após cuidadosa análise da mencionada petição inicial, de fls. 04/10, bem como de todo processo, inexiste qualquer pedido autoral de citação ficta, sendo certo que apenas consta, no pólo passivo da presente relação processual, o INSS.\r\n\r\nSendo assim, por não haver qualquer impossibilidade daquele Juízo em determinar a citação do INSS para apresentar sua peça de defesa, e em lugar de suscitar imediato conflito negativo de competência, em homenagem ao princípio da celeridade processual (art. 120, parágrafo único do CPC), determino a remessa destes autos para o 9o JEF/RJ, competente para processar a demanda.\r\n\r\nModo inverso, considerando que este Juízo declinou de sua competência, em agosto do corrente ano, deverá aquele JEF suscitar o mencionado conflito negativo de jurisdição, com o competente ofício suscitante ao Colendo STJ, com base nos artigos 115 II e 118 I do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.809909-6 SIRENE BORGES DIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 5 de dezembro de 2008, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora e das testemunhas que reputar relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda, qual seja, sua qualidade de dependente previdenciária com relação a sua filha, Jani Borges Dias.\r\n\r\nAs referidas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.810165-0 GILTON DE FREITAS FRANCO (Adv. ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.811159-0 SILVIO PEREIRA SOUZA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.811180-1 VERA LUCIA FRANCISCO GRIBEL SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001631/2008 FOLHA 52/53 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício da parte autora (NB 42/111.908.302-5) a partir de 09/02/1999, data do requerimento administrativo, até fevereiro de 2002, corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, com juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.811560-0 EDNA MARIA DA SILVA (Adv. ARLETE ALVES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.811788-8 JOSE BORGES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.813850-8 VALDIR DE SOUSA FRANCA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.016262-6 ROBSON MATTOS DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer sem manifestação, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, aquela de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) LUIS FILIPE ASSED, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n63 - 2004.51.01.511316-7 AMERICAN VIRGINIA IND/ COM/ IMP/ EXP/ DE TABACOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001613/2008 FOLHA 140 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.534808-0 FABIO PERINI S P A (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . Fls. 736: Intime-se a empresa autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.507117-7 INJECTALL LIMITED (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001611/2008 FOLHA 150 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n66 - 2006.51.01.504384-8 ROSA EULALIA RIBEIRO MOYA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ. . “... e nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n67 - 2007.51.01.803108-4 IVA DE ASSIS SARDINHA (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . A partir da comunicação da concessão da segurança, deve o Impetrado providenciar o imediato cumprimento.\r\n\r\nTodavia, o pagamento das parcelas vencidas desde a data da impetração deverá, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.806097-0 OSVALDO DOS SANTOS BURICHE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA CENTRO - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001632/2008 FOLHA 61/62 . Do exposto, concedo a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora adote as providências para que, no prazo máximo de 15 dias, a partir da competência de fevereiro de 2008, seja restabelecido o pagamento do valor integral do benefício do impetrante.\r\n\r\nSem custa a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.814097-7 ANTONIO WALTER MACHADO CABRAL (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o benefício foi requerido administrativamente junto à APS Méier, Gerência Centro, à SEADI para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, além do coeficiente de 100% do salário-de-benefício a que tem direito, visto que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos, além da manifestação da autarquia ré..\r\n\r\nQuebra Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 90.0047048-0 DIRCEU CHRISTOVAO DE FIGUEIREDO SIMOES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, ELIANE LIMA CERQUEIRA, ARMANDO FERREIRA DA SILVA, CLINEU ARNIZAUT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitanda supra.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.”\r\n\r\n71 - 93.0009596-0 MARIO PARPAGNOLLI (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Deixo de receber o recurso de fls. 149/152 uma vez que, inconformada a parte autora quanto ao comando de fls. 148, o recurso cabível, in casu, seria o de agravo de instrumento, nos moldes dos artigos 522 e seguintes do CPC.\r\n\r\nGize-se que deixo de aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista que o competente agravo de instrumento deveria ter sido dirigido, diretamente, ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nDesta forma, ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.813268-0 HENRIQUE FERREIRA DA SILVA AZEVEDO PRACA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001628/2008 FOLHA 30/34 . Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a implantar a favor do autor benefício de aposentadoria por idade, a partir de 22.02.2002, nos termos da fundamentação, admitida a compensação dos valores que lhe foram indevidamente creditados em decorrência do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço no 42/101.000.130-0, limitados os descontos, contudo, ao percentual médio de 20% (Decreto no 3.048/99, art. 154).\r\n\r\nCorreção monetária das verbas atrasadas e juros de mora de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nFace o tempo decorrido, à idade avançada do autor e ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda imediatamente à implantação do benefício de aposentadoria por idade concedido por esta sentença, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.805844-6 ELSON DA SILVA TORRES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2008 FOLHA 59/60 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar, a partir de 30.08.2008, nos termos da fundamentação, o benefício de aposentadoria do autor, concedido pela presente sentença, com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde a data em que cada prestação tornou-se devida.\r\n\r\nConcedo ao autor, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação, a partir da presente competência, do benefício ora concedido.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3o e 4o, e 21, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 2007.51.01.023211-8 INUBIA CAMPOS LIMA (Adv. FABIOLA ALESSANDRA CAMPOS LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer sem manifestação, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, aquela de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nSendo assim, em 10 dias, promova a parte autora a correta integração do pólo passivo com o litisconsorte necessário - TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, fornecendo cópia da inicial e de eventual peça de emenda à inicial.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2000.51.01.508220-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x OLYMPIA MURICY PIRES E ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, JOSEANE BORGES CARDOSO, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.506894-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOAO FRANCISCO DE BARROS (Adv. IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2008 FOLHA 213/214 . S E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.77/78, concordou expressamente a parte embargada (fl.81), mas discordou o INSS tão-somente sob a alegação de inobservância do índice correto nos juros de mora (fl.84).\r\n\r\nO INSS impugnou os cálculos sob o argumento de que foram aplicados juros de mora de 1% ao mês, entendendo que a decisão exeqüenda teria estabelecido o índice de apenas 6% ao ano.\r\n\r\nÉ totalmente equivocada a impugnação do INSS, pois o decisum transitado em julgado às fls.99/106 e 130/137 dos autos principais condenou expressamente a autarquia federal em juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nInsta mencionar que o acórdão de fls.130/137 deu provimento aos embargos infringentes determinando que não deveria prosperar o pedido de redução da taxa de juros de mora para 0,5% ao mês e manteve os juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nRessalte-se que o demonstrativo dos cálculos da Contadoria Judicial comprova a aplicação dos juros moratórios conforme o entendimento supramencionado.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do INSS, REJEITO os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 77/78.\r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários em R$ 500,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.526056-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ELENY GOMES MARINS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001620/2008 FOLHA 37/39 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de obrigação de fazer, opostos pelo inss em face de eleny gomes marins.\r\n\r\nAlega o embargante que a decisão que determinou que a renda mensal da aposentadoria da embargada fosse reajustada pelos mesmos índices de correção do salário mínimo tem como marco final a data de sua prolação (ou seja 26/08/2002); assim, não há que se exigir que o inss reajuste perpetuamente o valor da renda mensal da embargada pelos mesmos índices de reajuste do salário mínimo, como se pretende por meio da execução embargada.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 30/32), a embargada sustenta que a renda mensal de sua aposentadoria deve corresponder a 7,311359 salários mínimos, conforme determinado no acórdão transitado em julgado, sendo inteiramente desprovidos de fundamente os presentes embargos à execução.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 36/48.\r\n\r\nÀs fls. 53/56, a embargada discorda dos cálculos apresentados pela Contadoria.\r\n\r\nÀ fl. 58, verso, o inss esclarece que o presente feito cuida apenas da execução da obrigação de fazer, não havendo que perquirir acerca de valores devidos à embargada.\r\n\r\nNovamente remitidos à Contadoria do Juízo, foram apresentados os cálculos de fls. 59/61, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 63/64 e 66/67).\r\n\r\nIntimado (fl. 68), o inss apresenta o histórico de créditos da embargada (fls. 75/76) e alega que, a se entender que o benefício da embargada deve ser corrigido perenemente pelos mesmos índices do salário mínimo, configurar-se-ia a inexigibilidade do título por estar caracterizada a coisa julgada inconstitucional.\r\n\r\nÀ fl. 78, a Contadoria Judicial informa que o valor pago pelo inss na competência de agosto de 2002 diverge do demonstrativo de reajuste apurado para essa competência, isto é, r$ 1.462,07 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sete centavos).\r\n\r\nÀs fls. 79/80, decisão que determina que o inss implante a renda mensal atual do benefício da embargada, considerando a evolução da renda mensal no valor de r$ 1.462,07 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sete centavos) para a competência de agosto de 2002.\r\n\r\nÀ fl. 83, o inss comunica o cumprimento da decisão.\r\n\r\nÀs fls. 107/111, a embargada apresenta cálculos dos valores devidos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nO acórdão transitado em julgado (fls. 6/10) determinou que a renda mensal da aposentadoria da embargada fosse reajustado pelos mesmos índices aplicados ao reajuste do salário mínimo.\r\n\r\nDe início, vale registrar que não se aplica ao caso em apreço o disposto no art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão em comento não é “fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição”.\r\n\r\nCompulsando os autos, julgo assistir parcial razão ao inss. A embargada, empunhando o título executivo em questão, pretende que a renda mensal de sua aposentadoria corresponda, sempre e sempre, ao mesmo número de salários mínimos que representava na data da concessão do benefício.\r\n\r\nOcorre que o reajuste dos benefícios previdenciários deve sempre se dar “conforme critérios definidos em lei”, como preceitua o art. 201, § 4°, da Constituição da República. Logo, tendo em vista a natureza continuativa das prestações previdenciárias, vê-se claramente que o acórdão transitado em julgado não tem o condão de determinar qual será o índice a ser aplicado a todos os reajustes futuros do benefício da embargada. Advogar o contrário, além de violar frontalmente, o disposto no norma constitucional citada, implica violação ostensiva ao princípio da partição dos Poderes.\r\n\r\nCom base nesse entendimento, resulta que o título executivo produz seus efeitos apenas quanto ao período pretérito, isto é, até a competência de agosto de 2002.\r\n\r\nEm suma, nos termos da decisão transitada em julgado, a renda mensal do benefício da embargada deveria ter sido mantida no mesmo número de salários mínimos da data da concessão até a competência de agosto de 2002; após essa data, aplicam-se à renda mensal do benefício os índices regularmente previstos para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nNesse ponto, a Contadoria Judicial apurou que, seguindo os critérios delineados no parágrafo precedente, a renda mensal da embargada deveria corresponder a r$ 1.462,07 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sete centavos) na competência de agosto de 2002; em vez disso, porém, o inss pagou à embargada, na referida competência, a importância de r$ 876,32 (oitocentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), conforme documento de fl. 77.\r\n\r\nA propósito, note-se que o próprio inss reconhecera esse valor de renda mensal (r$ 1.462,07) como correto, pois pagou à embargada (fl. 153 da ação ordinária) valores em atraso com base na planilha de fls. 109/111 da ação ordinária.\r\n\r\nAssim, não obstante não seja devida, perpetuamente, a manutenção da renda mensal do benefício no mesmo número de salários mínimos, tem-se que o inss não obedeceu a tal forma de reajuste durante o período determinado no título (ou seja, até a competência de agosto de 2002), devendo realmente ser corrigida a renda mensal atual da embargada.\r\n\r\nPor fim, deve ser esclarecido que a presente execução tem por objeto apenas a obrigação de fazer, consistente na implantação da correta renda mensal da aposentadoria da embargada.\r\n\r\nAssim, a execução da obrigação de pagar quantia certa, referente às diferenças entre a renda mensal devida e renda mensal paga entre as competências de março de 2004 até a competência de maio de 2008, deve se dar por meio de novo processo, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesses termos, acolho apenas parcialmente a pretensão deduzida pelo embargante.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante, para o benefício da embargada nb 42/045.300.247-1, renda mensal atual resultante da evolução de uma renda mensal no valor de r$ 1.462,07 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sete centavos) na competência de agosto de 2002.\r\n\r\nConsiderando que o embargante já implantou a renda mensal atual correta a partir da competência de junho de 2008 (fls. 83/86), julgo extinta a execução da obrigação de fazer.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.543485-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ANTONIO MIGUEL ARCANGELO (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001621/2008 FOLHA 40/42 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de antônio miguel arcângelo sob a alegação de que não haveria valores devidos ao embargado.\r\n\r\nAlega o embargante que o título executivo condenou-o ao pagamento das diferenças devidas ao embargado em razão da aplicação incorreta dos critérios de reajuste delineados na Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos; nos cálculos do embargado, porém, os reajustes pautam-se, ao longo de todo o período, pela manutenção da renda mensal do benefício pelo mesmo número de salários mínimos que representava na data de sua concessão, o que não condiz com as determinações do acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nA autarquia apurou como valor devido o total de r$ 10.043,35 (dez mil e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), sendo que, compensados os valores que foram pagos ao embargado no ano de 1996, haveria crédito em favor autarquia no valor de r$ 3.452,17 (três mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nEm sua impugnação (fl. 31), o embargado sustenta a regularidade de seus cálculos e requer o prosseguimento da execução com base nos mesmos.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 35/41, que apuraram não haver crédito em favor do embargado.\r\n\r\nÀ fl. 44, o embargado discorda dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nÀ fl. 45, verso, o inss manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nDeterminada nova remessa à Contadoria do Juízo, foram apresentados os cálculos de fls. 48/55.\r\n\r\nÀ fl. 58, o embargado manifesta concordância com os cálculos, ao passo que, à fl. 61, o inss discorda os referidos mesmos.\r\n\r\nII\r\n\r\nEstá claro que os cálculos que instruíram a execução não obedecem aos ditames do título executivo (fls. 12/13), pois incorrem no erro comum de identificar, no critério de reajuste a que alude a Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, previsto no título, o método de reajuste que determina a paridade do valor do benefício pelo mesmo número de salários mínimos que representava na data de sua concessão (vulgarmente denominado critério da equivalência salarial).\r\n\r\nOcorre que o cálculo do embargado deriva dos cálculos de fls. 61/65 dos autos da ação ordinária, expressamente homologados pelo Juízo como sendo o valor devido pelo inss ao beneficiário (fl. 72 da ação ordinária), tendo transitado em julgado a respectiva sentença homologatória.\r\n\r\nVale recordar que, antes da edição da Lei n° 8.898, de 1994, a liquidação de crédito que dependesse apenas de cálculo aritmético deveria seguir o procedimento de liquidação de sentença previsto na redação original do art. 604 do Código de Processo Civil. Ao fim do procedimento, seria proferida sentença homologatória dos cálculos (v. art. 520, III, do Código de Processo Civil, ora revogado).\r\n\r\nNote-se que, com base nos referidos cálculos de fls. 61/65 da ação ordinária foi realizado o pagamento de parte do crédito do embargado (fl. 96), buscando-se, por meio da execução ora embargada, o restante ainda não pago pelo embargante.\r\n\r\nAssim, tendo transitado em julgado a sentença que encerrou o procedimento de liquidação de sentença, não há que se aventar a necessidade de nova investigação acerca do crédito do embargado, cuja liquidez foi definitivamente apurada nos cálculos de fls. 61/65 da ação ordinária.\r\n\r\nEm outras palavras, não obstante os critérios de cálculo adotados sejam desconformes com o título, o crédito apurado encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada, donde surge a vedação de se rediscutir qual o exato valor do crédito do embargado.\r\n\r\nNesse sentido, é inteiramente descabida a irresignação da autarquia, que afronta a coisa julgada resultante do procedimento de liquidação (fl. 72 da ação ordinária).\r\n\r\nNesses termos, rejeito a pretensão deduzida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 49/55, que apuraram crédito no valor de R$ 34.339,43 e honorários de sucumbência no valor de R$ 3.002,14.\r\n\r\nSem custas. Condeno inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser acrescidos aos honorários referidos no parágrafo anterior.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.501945-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x SONIA MAGALHAES MASSENA (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.533025-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x IVAHY CAMPOS RIBEIRO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001622/2008 FOLHA 43/45 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de ivahy campos ribeiro sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 23.226,68 (vinte e três mil duzentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos) exigido pelo embargado.\r\n\r\nAlega o embargante que o título executivo condenou-o ao pagamento das diferenças devidas ao embargado em razão da aplicação incorreta dos critérios de reajuste delineados na Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos; nos cálculos do embargado, porém, os reajustes pautam-se, ao longo de todo o período, pela manutenção da renda mensal do benefício pelo mesmo número de salários mínimos que representava na data de sua concessão, o que não condiz com as determinações da decisão transitado em julgado.\r\n\r\nO embargante pugna pelo prosseguimento da execução com base em R$ 7.046,91 (sete mil e quarenta e seis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 12/13), acompanhada de documentos (fls. 14/24), o embargado alega que os cálculos do embargante foram elaborados com base em uma renda mensal inicial (rmi) incorreta de Cr$ 309.250 (trezentos e nove mil duzentos e cinqüenta cruzeiros), quando o correto seria o valor de Cr$ 221.340 (duzentos e vinte e um mil trezentos e quarenta cruzeiros).\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 26/35, que apuraram crédito no valor de R$ 26.795,80 (vinte e seis mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) e honorários de sucumbência no valor de R$ 2.679,58 (dois mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nÀ fl. 43, o embargado discorda dos cálculos da Contadoria Judicial, pois alega que foi empregada uma rmi no valor de Cr$ 309.250 (trezentos e nove mil duzentos e cinqüenta cruzeiros), quando o correto seria o valor de Cr$ 221.340 (duzentos e vinte e um mil trezentos e quarenta cruzeiros).\r\n\r\nÀ fl. 46, o inss também discorda dos cálculos da Contadoria ao argumento de que os mesmos foram baseados em uma rmi de Cr$ 210.000 (duzentos e dez mil cruzeiros).\r\n\r\nÀs fls. 55/56, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do valor devido ao embargante considerando que a rmi deve corresponder a Cr$ 221.340 (duzentos e vinte e um mil trezentos e quarenta cruzeiros).\r\n\r\nA Contadoria do Juízo apresenta os cálculos de fls. 57/66, atualizados até 06/06/2008, que apuraram crédito no valor de R$ 29.527,81 (vinte e nove mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) e honorários de sucumbência no valor de R$ 2.952,78 (dois mil novecentos e cinqüenta e dois reais e setenta e oito).\r\n\r\nÀ fl. 69, o embargado manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nÀ fl. 71, o inss discorda dos cálculos da Contadoria ao argumento de que foi utilizada uma rmi de Cr$ 221.340 (duzentos e vinte e um mil trezentos e quarenta cruzeiros) em vez de Cr$ 309,25 (trezentos e nove cruzeiros e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDeterminada nova remessa à Contadoria do Juízo, foram apresentados os cálculos de fls. 48/55.\r\n\r\nÀ fl. 58, o embargado manifesta concordância com os cálculos, ao passo que, à fl. 61, o inss discorda os referidos mesmos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNão assiste razão ao embargante. Os cálculos do embargado, corroborados pelos cálculos atualizados da Contadoria do Juízo (fls. 57/66), seguiram estritamente a determinação contida na sentença transitada em julgado (fls. 51/54 da ação ordinária), apurando as diferenças devidas entre a renda mensal devida, de acordo com os parâmetros da Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e a renda mensal efetivamente paga pelo inss.\r\n\r\nQuanto ao valor da rmi do benefício, penso não restar dúvida de que o valor da mesma correspondia a 5,27 salários mínimos na data de sua concessão (16/02/1965), conforme documento de fl. 51, extraído do banco de dados do próprio embargante.\r\n\r\nDessa forma, considerando que o salário mínimo então vigente era de Cr$ 42.000 (quarenta e dois mil cruzeiros), tem-se para o embargado uma rmi de Cr$ 221.340 (duzentos e vinte e um mil trezentos e quarenta cruzeiros), justamente a rmi utilizada pelo embargado para a apuração do crédito.\r\n\r\nAdemais, causa espécie que o inss impugne a rmi utilizada nos cálculos (Cr$ 221.340) e proponha, em seu lugar, uma rmi mais elevada (Cr$ 309.250), o que, naturalmente, alentaria o valor do crédito a excutir.\r\n\r\nNesses termos, demonstrada a regularidade dos cálculos que acompanharam a execução, rejeito a pretensão deduzida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 57/66, atualizados até 06/06/2008, que apuraram crédito no valor de R$ 29.527,81 (vinte e nove mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) e honorários de sucumbência no valor de R$ 2.952,78 (dois mil novecentos e cinqüenta e dois reais e setenta e oito).\r\n\r\nOs valores em questão serão monetariamente atualizados e corrigidos com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data da expedição do ofício requisitório.\r\n\r\nSem custas. Condeno inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser acrescidos aos honorários referidos no primeiro parágrafo do dispositivo.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.803212-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x CARLOS ROBERTO BALTHAZAR (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.810965-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x MARIA EMILIA FERNANDES ROCHA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS). . “... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.”\r\n\r\n83 - 2007.51.01.813124-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x ELIVAN DE CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.800142-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ALEXANDRE PIRES COELHO (Adv. ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA). . “... dê-se vista à parte embargada, por igual prazo.”\r\n\r\n85 - 2008.51.01.805420-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x REGINA CELIA TEIXEIRA DE MATOS CARDOSO (Adv. GILBERTO VIEIRA DANTAS). . “... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.”\r\n\r\n86 - 2008.51.01.805421-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x LUIZ MARQUES DE ARAUJO FILHO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA). . “... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.”\r\n\r\n87 - 2008.51.01.805814-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x JOAO CARLOS CARDOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . “... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.”\r\n\r\n88 - 2008.51.01.813861-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x MARIA ALICE PIRES EUFLAUSINO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA). . À parte embargada.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.813866-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x IVANILDO VENTURA DE SANTANA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 676414"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0006637-4 ARMINDA RITA TONE E SOUZA (Adv. ADILIA CELESTE DE LIMA DELLE DE SOUZA, SEBASTIANA MORAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2008 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, ao INSS para, querendo, executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n2 - 89.0007049-5 ANTONIO NOE DA SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE, SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Fica o procurador intimado a manifestar-se acerca da certidão negativa de fl. 111, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, com restituição da verba ao erário público.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 89.0010353-9 LIANE LIMA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 386: A remessa dos Ofícios Requisitórios das co-autoras remanescentes está condicionada ao retorno dos mandados de intimação, devidamente cumpridos, para ciência da pretensão de reserva dos honorários contratuais.\r\n\r\nAcerca do pedido de habilitação de fl. 391 e documentos acostados, manifeste-se o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 89.0011643-6 MANOEL DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Fl. 82: Indefiro, visto competir ao advogado promover as diligências necessárias acerca de informações a respeito do seu cliente, ou, no caso de falecimento, acerca da existência, ou não, de sucessores.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 90.0009747-9 ALZIRA LUIZA ESTEVAM (Adv. JOAO GOMES DA CAMARA, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Promova a parte autora a execução do julgado. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 91.0016564-6 BEATRIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. JOAO H. R. DE MENEZES, MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 167 e 168: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nAos sucessores da falecida Autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requerer a devida habilitação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 91.0110402-0 LUIZ GOMES BARBOSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 92.0054585-8 LUIZ SERGIO AVELHEDA E OUTROS (Adv. ALMIR NASCIMENTO PACHECO, PAULO LUIZ FERNANDES, SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intime-se a Dra. SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG, OAB/RJ: 98.367, cientificando-a do depósito efetuado, a título de honorários advocatícios, conforme comprovante de fl. 149, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega de alvará.\r\n\r\n9 - 93.0014647-5 MANUEL MARTINS DO REGO (Adv. SORAYA SAMPAIO CHYCKO, CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Apresente a Habilitanda, no prazo de 05 (cinco) dias, o devido instrumento de procuração.\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 96.0003767-1 JOSE LIMA DE PAIVA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MILTON XIMENES LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE L. VIEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2008 FOLHA 181/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito dos demandantes, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a:\r\n\r\nPAGAR a correção monetária das diferenças mencionadas, na forma da Lei nº 6899/91, conforme consagra a Súmula 148 do STJ;\r\n\r\nPAGAR os juros legais, calculados sobre as aludidas diferenças, contados a partir da citação válida.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 98.0003997-0 WANDIA HENUD OTTAN (Adv. VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fl. 50.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 99.0012959-8 ESMAEL CARVALHO BARCELLOS E OUTROS (Adv. CARLA SOARES VICENTE, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, KARLA DUARTE DE CARVALHO, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2008 FOLHA 225/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a incidência da prescrição qüinqüenal e JULGO EXTINTA A AÇÃO, com julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando os Autores ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da ação, para cada um dos co-réus, condicionando sua execução à comprovação de que os Autores têm condições de efetuar o pagamento, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas; a parte autora por litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça; os Réus, por força da isenção legal que os beneficia.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, à parte ré para, querendo, dar início à execução da verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.531015-0 VIVIANE GOMES DE ARAUJO REP/ P/ LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, CRISTINA MAGDA DIAS, BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS) x VAGNER GOMES CICERO E OUTRO (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001354/2008 FOLHA 04/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, consolidando a antecipação de tutela, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO dos Autores VIVIANE GOMES DE ARAUJO, VAGNER GOMES CICERO E PENHA VERONICA MOREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o Órgão Previdenciário a apostilar a pensão por morte da Segurada Aparecida Moreira Gomes a favor da primeira autora VIVIANE GOMES DE ARAUJO, cujo valor deve ser calculado na forma da lei, bem como ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, desde o óbito da segurada, sendo as parcelas em atraso devidamente atualizadas, desde a data do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês até 10/01/2003, e a partir de então à taxa de 1% ao mês, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a efetuar o pagamento, pro rata, aos autores das prestações devidas a título de auxílio-doença no período de Janeiro/1996 até Março/1999, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003, e a partir de então à taxa de 1% ao mês, ex vi artigo 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nAinda, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, em cumprimento ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2001.51.04.000967-3 IRACEMA MARINHO DE MELLO (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2008 FOLHA 209/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, excluindo as parcelas atingidas pelas prescrição qüinqüenal, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, em parte, para condenar a UNIÃO FEDERAL e o INSS, a complementar a respectiva pensão da Autora, efetuando o pagamento das diferenças pretéritas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano desde a data da citação até 10 de janeiro de 2003, a partir de quando os juros serão calculados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. \r\n\r\nCondeno ainda os Réus ao pagamento da verba honorária, pro rata, que arbitro em 5% sobre o valor do proveito. Sem custas; a parte autora por litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça; os Réus, por força da isenção legal que os beneficia.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.511461-5 JUAREZ DE BRITO HYGINO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.511917-0 ROSALIA ROSA MARIANO MEIRELES (Adv. DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o advogado subscritor da petição de fl. 67, para comprovar, em 48 horas, que notificou a parte autora acerca da renúncia do mandato.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.528907-5 SEBASTIAO BENEDITO LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2008 FOLHA 218/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.534627-7 ANTONIO BEZERRA DE BRITO (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO, ALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 05 (cinco) dias, especifique o Autor quais os fatos que pretende comprovar através da trova testemunhal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.534943-6 WALTER MARTINS PEREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2008 FOLHA 200/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado à TELERJ S/A, no período de 16/07/1975 a 04/05/1998, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a proceder a revisão da aposentadoria por tempo de serviço do Autor, desde o início do benefício (DIB). \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças devidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, a revisão da aposentadoria por tempo de serviço do Autor, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença, sob pena de responder pela multa diária anteriormente arbitrada.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do artigo 21caput do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.500367-6 CONCEICAO DE FATIMA VIANA SOARES (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, dentre as 4 testemunhas arroladas às fls. 06/07, indicar três para serem ouvidas em Juízo, nos termos do artigo 407, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me “incontinenti” para designação de data para realização de audiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507345-9 MARCILIO FAUSTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2008 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos da fundamentação. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionada a execução à comprovação pelo credor de que o Autor tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.507971-1 JEAN CHARLES PACHECO PREVEREZ (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À habilitanda para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da certidão de óbito de René Preverez.\r\n\r\nCumprido o determinado, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.512861-8 HUMBERTO JOSE BASTOS (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2008 FOLHA 195/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que possua condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.519271-0 IVALDIR PAPAGIANI (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.519771-9 IDENIR OLEGARIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sob pena de indeferimento da inicial, apresente o autor cópia da sentença proferida no processo nº. 2003.51.51.020764-8. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.527132-4 CARLOS ALBERTO GONÇALVES PEREIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o teor da Portaria nº 799, de 09 de outubro de 2008, do Presidente do E. TRF/2ª Região, que suspende o expediente do TRF e das Seções Judiciárias no dia 27 de outubro do corrente ano, intimem-se as partes acerca do cancelamento da perícia anteriormente agendada.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a Perita do Juízo, por mandado, para ciência da suspensão do expediente, bem como para que agende nova data para a realização da perícia médica.\r\n\r\nCumprido o determinado e informada a nova data, voltem-me incontinenti.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.527669-3 MARIA BEATRIZ FELICIO PEREIRA (Adv. WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.500939-7 CELMA CAPECHE SILVA SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o despacho retro.\r\n\r\nTendo em vista o teor da Portaria nº 799, de 09 de outubro de 2008, do Presidente do E. TRF/2ª Região, que suspende o expediente do TRF e das Seções Judiciárias no dia 27 de outubro do corrente ano, intimem-se as partes acerca do cancelamento da perícia anteriormente agendada.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a Perita do Juízo, por mandado, para ciência da suspensão do expediente, bem como para que agende nova data para a realização da perícia médica.\r\n\r\nCumprido o determinado e informada a nova data, voltem-me incontinenti.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511097-7 MARIA ZILA FERREIRA ABOBELEIRA (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS, LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2008 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos da fundamentação. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionada a execução à comprovação pelo credor de que a Autora tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511394-2 MARIA DO CARMO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.511669-4 SEBASTIAO DA SILVA FLORES (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o despacho retro.\r\n\r\nTendo em vista o teor da Portaria nº 799, de 09 de outubro de 2008, do Presidente do E. TRF/2ª Região, que suspende o expediente do TRF e das Seções Judiciárias no dia 27 de outubro do corrente ano, intimem-se as partes acerca do cancelamento da perícia anteriormente agendada.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a Perita do Juízo, por mandado, para ciência da suspensão do expediente, bem como para que agende nova data para a realização da perícia médica.\r\n\r\nCumprido o determinado e informada a nova data, voltem-me incontinenti.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.518136-4 EDINEA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 461 do CPC “in fine”, ao INSS para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer imposta, devendo, no mesmo prazo, fornecer o valor dos atrasados e o valor devido a título de honorários advocatícios, dando-se expressamente por citado nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nCumprido o determinado, ante o teor do art. 12, da Resolução nº. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes acerca do(s) Ofício(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e Conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Ofício(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspendendo o feito até confirmação do depósito.\r\n\r\nNa hipótese de discordância, deve a parte autora dar início à execução do julgado, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.518979-0 IRACILDA MACHADO DA SILVA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2008 FOLHA 191/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício NB 112.392.328-8 da Autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão (NB 70.779.295-9).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 34 - 2006.51.01.530033-0 VALDINETE DE SOUSA DA SILVA (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove o Dr. Marco Alexandre de Lima Silva, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que cientificou a Autora acerca da renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, nos termos do artigo 45, primeira parte, do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.530808-0 RAMON FERREIRA FERNANDEZ (Adv. REGINALDO CARVALHO DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SUPERINTENDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.537511-0 JOSE GERALDO ABRAAO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando como Perito do Juízo o Dr. HELIO GOLDSMID (CREA/RJ 124286D), com endereço profissional na Rua Gildásio Amado, 55/406 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o Perito Judicial, por mandado, dando-lhe ciência da nomeação, bem como que os honorários fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) serão requisitados junto à DIRFO - Direção do Foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro, após a conclusão da perícia, na forma da Resolução nº. 281 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Perito indicar data, hora e local para realização da perícia, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à ciência das partes interessadas.\r\n\r\nSem prejuízo, às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, os quais deverão ser, de imediato, apresentados ao Perito, através de mandado.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.813277-0 MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA). . Acerca da existência de mulher e filho menor contemplados pela pensão por morte de Luiz Pereira Barbosa, manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.805473-8 LUCIA GOMES GONCALVES (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora, pensionista da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data 31/10/1998.\r\n\r\nData venia, os documentos do instituidor da pensão, apresentados pela Autora, não comprovam o direito à aposentadoria do instituidor do benefício, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à pensão. Também de pouca valia a cópia não autenticada da CTPS do de cujus. \r\n\r\nOutrossim, não vislumbro a presença do periculum in mora, porque o benefício da Autora foi suspenso há 10 (dez) anos. A urgência, portanto, foi motivada pela omissão da Autora, que deixou de tomar as medidas cabíveis judicialmente logo após a lesão a seu direito.\r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados e ausente o perigo na demora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.809015-9 VANTUIL NOGUEIRA DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, atendendo ao disposto no artigo 282, VII, do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.810601-5 ALOISIO BERNARDO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor ingressa com ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando seja o INSS compelido a lhe conceder o benefício auxílio doença decorrente de acidente de trabalho, com a conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811809-1 ADRIANA VIDAL CARNEIRO (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora ingressa com ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando seja o INSS compelido a revisar a aposentadoria por invalidez acidentária, para acrescer mais 25% do valor do benefício, já que a autora depende da assistência permanente de outra pessoa para viver.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pela Autora, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813466-7 MARIA SEBASTIANA RODRIGUES DA COSTA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813474-6 ROMEU DA SILVA CARVALHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037447-2 ROSANI ISMERIO THURLER (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Vistos etc.\r\n\r\nRelata a Autora ser pessoa incapaz para o exercício de atividade laborativa, posto sofrer de fibromialgia, hérnea de disco lombo-sacra persistente e limitante em coluna vertebral, Que o quadro da Autora é crônico persistente, e que vem sofrendo de tais males desde 2005. Que os males que acometem a Autora têm sido acompanhados por médicos especializados, os quais afirmaram, que o retorno à atividade laborativa é inadequado e prejudicial à saúde e ao tratamento da paciente. Em razão de tal quadro, o INSS concedeu à segurada autora auxílio doença em 2005, o qual foi renovado durante duas vezes, cassando posteriormente o benefício ao entendimento de que a Autora estaria apto ao trabalho. A Autora recebeu auxílio doença até 31/12/2006.\r\n\r\nNão é possível extrair-se das provas apresentadas nos autos se a doença que atinge a Autora é passível de cura e/ou controle mediante medicação, motivo pelo qual não se pode asseverar que a incapacidade laborativa é permanente. Mas ela existe; está comprovada por vários atestados médicos e embasa o restabelecimento do auxílio-doença. Observa-se pela data dos atestados médicos que os mesmos problemas de saúde que levaram o INSS a conceder o auxílio-doença e mantê-lo até 09.2006, persistem até hoje e são idênticos.\r\n\r\nIsto posto, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO o pedido inicial, determinando o imediato restabelecimento do auxílio-doença a favor da Autora, devendo o INSS comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 99.0006074-1 LUIZ FERNANDO GRANDE (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 231.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.537871-8 CARLOS ALBERTO AZEVEDO PEREIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2008 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.08.000218-0 VERA MARIA MIRANDA DOS SANTOS (Adv. MIRIAN DOS SANTOS BARROS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Intime-se a Impetrante, por mandado, para, em 48 horas, diligenciar o processamento do feito, sob pena de extinção (CPC/art. 267, III).\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.810393-9 HERMANN WEIG JUNIOR E OUTRO (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para re tificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 89.0007631-0 ALICE ANDRADE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 95.0014607-0 YOLANDA SILVA GIAO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001353/2008 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando a parte autora na verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora tem condições de suportar o pagamento, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao INSS para, querendo, dar início à execução do julgado. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10014 - CAUTELAR SEQUESTRO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.01.811454-1 BERNARDINO DE ALMEIDA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a peça de fls. 17/19 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima assinado, cumpra o determinado no item b do despacho de fl.13, indicando o pólo passivo da demanda (art.282, II, do CPC).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.523008-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x AIRTON AMORIM (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2008 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, acolho os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de AIRTON AMORIM, para reconhecer a inexistência de valores a serem executados, decretando a extinção da execução por quantia certa. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o Embargado ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos Embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.506242-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x AYDEE GOMES CARDOZO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES). . Às partes sobre os cálculos de fls. 52/55, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 90.0015276-3 MARIA DE FATIMA LOURENCO DE CASTRO (Adv. EDUARDO ARMADA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2008 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo sido expedido o alvará relativo ao principal e não demonstrando o patrono interesse em receber a verba honorária, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivando-se, com baixa o processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.808014-9 AFFONSO MENDONCA (Adv. CELIA WANDA MURAD PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2008 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida à fl. 149, e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida ao Autor. CONDENO-O, entretanto, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Fica, entretanto, também sobrestada a condenação, dada a gratuidade de justiça deferida ao AUTOR à fl. 15, ressalvado o que reza o § 2º do art. 11 da Lei nº 1.060/1950, no que tange aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.810992-9 WELLINGTON RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2008 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, parte final, do Código de Processo Civil (CPC), condenando a parte autora ao pagamento de multa, em favor do INSS, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 18 do CPC).\r\n\r\nCONDENO o INSS ao pagamento das custas nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, ficando, contudo, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nCONDENO o AUTOR ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Fica, entretanto, também sobrestada a condenação, dada a gratuidade de justiça deferida ao AUTOR, ressalvado o que reza o § 2º do art. 11 da Lei nº 1.060/1950, no que tange aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.811158-8 ROBERTO ELECTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual o AUTOR, bancário, busca, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido sob o n.º 513.214.525-2, em 04/09/04 (fl. 19). Pugna o AUTOR, ao final, pela conversão do benefício em questão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à realização de perícia médica, em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDetermino a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 421 do CPC. \r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para que, no prazo da resposta, traga aos autos o procedimento administrativo do AUTOR, notadamente o laudo médico circunstanciado que fundamentou a cessação do benefício do mesmo em junho de 2007 (fl. 27). \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 421, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer ao Juízo eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial.\r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, oficie-se à Direção Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, conforme convênio firmado com esta Seção Judiciária, para que seja indicado perito médico na especialidade Urologia, bem como para que sejam designados data, horário e local para a perícia, a ser realizada em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar a intimação das partes. O referido ofício deverá ser instruído com as cópias dos quesitos apresentados pelas partes e com os quesitos elaborados por este Juízo, abaixo relacionados: \r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nTão logo a designação da perícia seja feita pelo perito, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, devendo o laudo técnico responder a todos os quesitos formulados; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento do(a) perito(a), comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização da perícia ou à apresentação do laudo pericial, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n58 - 00.0775103-6 ARTHUR EMANOEL TISSER E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, MARCELO SOARES DE MORAES, ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x MARIA BEVILACQUA CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 1.384.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRemetidos os requisitórios, voltem-me, oportunamente, para apreciar o pleito de fl. 1381.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n59 - 87.0000536-3 AMERICO SOARES DIAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 315.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n60 - 88.0019523-7 YARA DE SOUZA GOUVEIA E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 165.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n61 - 89.0001398-0 ANTONIO GERBASI E OUTROS (Adv. JORGE BARREIROS BARRETO, CATARINA JORGE HAFNER, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 228.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n62 - 89.0007540-3 ADENEVAL RODRIGUES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 127.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios Complementares....”\r\n\r\n63 - 89.0010620-1 NELSON LOPES MORENO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 106.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n64 - 89.0014598-3 CARLOS FERNANDES MACHADO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 736/737.\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado às fls. 715/716 pelas sucessoras do co-autor Raimundo Braz dos Santos.\r\n\r\nInstado a manifestar-se sobre tal pedido, o INSS impugnou a pretensão (fls. 733/735), fundamentando que o litisconsorte ativo faleceu há mais de 05 (cinco) anos do pedido de habilitação, operando-se a prescrição da pretensão à habilitação.\r\n\r\nData venia, ainda que o falecimento do referido co-autor tenha ocorrido em data remota, não se opera a prescrição da execução, uma vez que não houve interrupção de atos processuais durante o prazo necessário à prescrição qüinqüenal. Não obstante o alegado pelo INSS à fl. 735, parte final, afere-se que a peça de fl. 717 foi protocolizada em 04/06/06, de onde se conclui que apenas neste momento o mandatário (Advogado) tomou ciência do fato morte, e, somente a partir desta data, há que se contabilizar o período de 05 (cinco) anos para contagem do prazo prescricional. Dessa forma, como entre a data da mencionada peça e o pedido de habilitação das sucessoras (fls. 715/716) apenas decorreu 01 (um) ano e 10 (dez) meses, considero válidos os atos processuais por praticados pelo patrono (aplicação da regra do artigo 689 do Código Civil).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES requeridas às fls. 715/716....\r\n\r\n...substituindo o co-autor Raimundo Braz dos Santos pelas sucessoras habilitadas EDNA MARIA DOS SANTOS DIAS, CPF 777.108.197-53; EDILENE MARIA SANTOS DA SILVA, CPF 830.714.077-34 e ELSA MARIA SANTOS DA SILVA, CPF 883.916.637-87....\r\n\r\n...\r\n\r\n...rateie a Secretaria a quantia devida ao co-autor originário Raimundo Braz dos Santos (fl. 625) entre as sucessoras acima habilitadas, expedindo-se, em seguida, os alvarás de levantamento em favor das mesmas, os quais serão disponibilizados por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n65 - 89.0037367-6 ETELVINA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 107.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nQuebra 66 - 90.0006689-1 JOAO MARIA GOMES FIGUEIREDO (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 81.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n67 - 90.0013289-4 NILCE ROGER DE PAULA E OUTROS (Adv. VANTUIL DE PAULA COELHO, NEUZA MARIA H. MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 270.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n68 - 90.0054116-6 THEREZINHA SECCHI DIOGO (Adv. PAULO DOS SANTOS, LUIZ C. FROMM P. DO C. FERRAZ, PEDRO MARIO YARZON, BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA, ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 148.\r\n\r\n“...às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n69 - 91.0001843-0 ELZA MIRANDA BRAGA (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 139.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n70 - 91.0014050-3 SERGIO TEIXEIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA, ARIOVALDO VIEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 201.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n71 - 91.0147281-0 JANETE BORGES DE FREITAS RODRIGUES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 58.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios....”\r\n\r\n72 - 92.0043196-8 MARIA TEREZA MARINS AMARAL (Adv. SERGIO ANTONIO MORAIS, JOAO CARLOS DE SA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 115.\r\n\r\n“...expeça-se o alvará de levantamento em favor da sucessora acima habilitada, para levantamento da quantia depositada à fl. 92, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n73 - 93.0016382-5 DAMIAO SOARES DE MELO (Adv. REGINALDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 70.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n74 - 93.0028140-2 DORIS MADEIRA GANDRES (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 146.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n75 - 94.0001351-5 GERALDO DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 209.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n76 - 94.0010733-1 MARIA GLORIANA MACHADO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 112.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n77 - 94.0048997-8 NEYDE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS, MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 159.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n78 - 95.0013164-1 AYTON LISBOA DA SILVA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 99.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n79 - 95.0014865-0 ELMO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 123.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n80 - 96.0014455-9 HOMERO ZACARO (Adv. GILSON DE CARVALHO L. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 85.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n81 - 98.0025542-7 SILVIO DELPHINO ALVES (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, LUCINDO CORREIA DE A. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 104.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n82 - 99.0015132-1 ERNESTINA TERTO LUIZ (Adv. FRANCESCA COSENZA, SANDRA WEISSBLUM, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, GEORGIA FARIA FERNANDES, LUCIANA BEVILAQUA CAMPOS) x ALEXANDRE TERTO LUIZ (Adv. MARTHA LIDORIO MOUTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 266.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n83 - 99.0029037-2 LORRANA JOVENTINO CORDEIRO DA ROCHA (Adv. JOSE NILDO DE MELO, MABEL ALZUETA DE MORENO) x GILDA VIDAL CORDEIRO DA ROCHA (Adv. MARCIO J. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 118.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n84 - 2000.51.01.510768-0 LICINIO DA SILVA (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 155.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n85 - 2000.51.01.511348-4 SERGIO DE ALMEIDA PAWLUK (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 219.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios....”\r\n\r\n86 - 2000.51.01.519911-1 JOSE CARLOS DE ARAUJO BARRETO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 260.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n87 - 2000.51.01.531533-0 JOSE CARLOS DA SILVA MENDES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x JOSE CARLOS DA SILVA MENDES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 151.\r\n\r\n“...às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao E. TRF/2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n88 - 2003.51.01.500408-8 VILMA SILVA BORGES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 164.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n89 - 2003.51.01.533951-7 HORTENSIA RODRIGUEZ GUISANDE (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 91.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n90 - 2003.51.01.534189-5 CARLOS AUGUSTO SANTOS COPLE (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 55.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n91 - 2003.51.01.535161-0 GERALDO PIO MARTINS (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 75.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n92 - 2003.51.01.535385-0 JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 84.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n93 - 2003.51.01.535801-9 EUCLIDES GOMES (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 91.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n94 - 2004.51.01.518841-6 JORGE CESAR LOPES (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 235.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n95 - 2004.51.01.520860-9 JOSE BATISTA DE LUNA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 115.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n96 - 2004.51.01.534253-3 CLAUDIO DA CUNHA OLIV EIRA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 67.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n97 - 2007.51.01.803167-9 NAIR RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 79.\r\n\r\n“...à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promover as emendas necessárias a fim de adequar o feito ao novo rito.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n98 - 2007.51.01.805626-3 SEBASTIANA DE SOUZA CARVALHO (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 85.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n99 - 91.0004844-5 ROSA GLADYS VIEIRA DE CARVALHO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMNTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 72.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n100 - 91.0030210-4 DULCE LUCRECIA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 73.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n101 - 93.0011556-1 ITAGESSI CAMPELLO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 192.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n102 - 97.0019859-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x IVANILDE CEZAR SANTOS (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL, LUCIA VILLANOVA CHRISTENSEN). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 25.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada, para manifestarem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n103 - 99.0056164-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x JORGE BORGES DE CARVALHO (Adv. VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 76.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada, para manifestarem-se.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n104 - 2000.51.01.507437-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x DERSOLINA MACHADO CANO (Adv. EDSON MACHADO CANO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 58.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n105 - 2005.51.01.520271-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x JOSE ALONSO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 62.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Embargada.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n106 - 2005.51.01.526068-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x JULIETA RIBAS FABRES E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 170.\r\n\r\n“...às partes sobre os cálculos de fls. 101/149, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n107 - 2007.51.01.803338-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x CORINA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 42.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Embargada.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 677119"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "669528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0025751-8 LILTON DE MACEDO NERY (Adv. SANDRA REGINA BUSCH, CARLYLE M. DE OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . \r\n\r\nDevolva-se ao autor o prazo recursal referente à decisão de fls. 105.\r\n\r\n2 - 89.0011919-2 JORGE AVELINO SOARES (Adv. DANIEL DOS SANTOS, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 89.0027315-9 ORIDIS RODRIGUES SOARES BARCELLOS REP/ P/ ARILZA SOARES CRESPO E OUTRO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, LEONARDO MIGUEL SAAD, SILVIA MARTINS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n4 - 90.0008908-5 MARIO BRINGHENTI (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES, ANNA CLAUDIA PINGITORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 91.0104301-3 OSWALDYR NARCISO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO FERREIRA DE LIMA, NIVALDO MENDES DE OLIVEIRA, ROSANGELA DA SILVA CUNHA, EDISON JOAQUIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Defiro a vista por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 93.0006571-8 EDINA CORREA VAZ (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA, JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 93.0015845-7 PAULO GUERREIRO E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 94.0046803-2 EXPEDITO JOAO GONCALVES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.181. Defiro a vista requerida pelo autor.\r\n\r\n9 - 95.0012707-5 MILTON PINTO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n10 - 95.0024363-6 WINIFRED JOY BOWMER (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 273 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n11 - 96.0003530-0 MARIA DO SOCORRO DA NOBREGA (Adv. JAYME DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n12 - 97.0074805-7 JOSE CARLOS DIAS DE ALMEIDA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, MOISES PEREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Promova o patrono Dr. MOISES PEREIRA ALVES, a execução do julgado (honorários advocatícios: R$ 102,42) na forma do artigo 730 do CPC (cálculos de fls. 105).\r\n\r\nAtendido o comando. Cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a devida manifestação do patrono, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 98.0011604-4 DACILA BARBOSA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0032611-1 SONIA MARIA COSTA SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n15 - 99.0000567-8 NELSON PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0025118-0 ESTELITA DA COSTA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 99.0073913-2 IVAN SAMEL (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Junte o patrono da causa, em 5 (cinco) dias, o contrato original e o termo de concordância firmado pelo Autor, com o respectivo valor a título de honorários contratados.\r\n\r\nApós, expeçam-se os RPVs.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.510884-1 JOSE ANDRE DE MEDEIROS SOBRINHO (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento desde que o autor traga aos autos cópias das peças a serem desentranhadas, indicando-as através de petição, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, desentranhadas, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.526991-9 ANTONIO CARLOS FACCINI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.468. Face ao alegado pelo INSS, diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.504214-4 ROSALIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nQuebra 21 - 2003.51.01.507292-6 JOSE CARLOS DE FREITAS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.517234-9 RAIMUNDO PENHA TRINDADE (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.85/170. Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.535500-6 LUIZ ALFREDO FERREIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Autor, em réplica, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.535771-4 MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARIANGELA BARBOSA COUTO, TATIANE MOREIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.16. Defiro a vista requerida pela autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.520376-4 ANA LUCIA MANHAES RISCADO LUCIO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls.126.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500901-0 ELIANA LOURENCO PONTES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507070-7 FERNANDO JOSE DE DEUS ROCHA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 91. Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos concluso.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.504599-7 MANUEL ANTONIO ALVES DE SOUSA (Adv. ANDREA MACHADO GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511634-7 MARINA DA SILVA E OUTRO (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o documento de fls. 28/31 não esclarecer o período laborado pelo de cujus, traga a autora aos autos documento que comprove que este era segurado do INSS à data do óbito.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.537788-0 ADAURY CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.539574-1 LUIZ SERGIO ABBES (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS DA GERENCIA EXECUTIVA NORTE DO RIO DE JANEIRO. . Fls.96 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808233-0 LUIS RODRIGUES DE SOUSA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810223-6 RODILEIDE ARAUJO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.51.082076-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 90.0009240-0 FLAVIO ACCIOLI DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n36 - 93.0027734-0 ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO MAMBRINI). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n37 - 95.0025880-3 AMID DE MEDEIROS HAMDAM (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810304-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOSE VICENTE GONCALVES (Adv. RICARDO BORGES DOS SANTOS, IVAN DE SOUZA VIEIRA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 669528"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0040312-3 PELETIA AUGUSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x NELSON ALVES AGOSTINHO FILHO E OUTROS (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria o cancelamento dos RPVs nºs 200807316, 200807317, 200807305, 200807309, 200807320 e 200807321 (fls. 623, 625, 627, 629, 631 e 633).\r\n\r\n3) A seguir, manifeste-se o Dr. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO - OAB/RJ nº 48.952 sobre o alegado às fls. 552/553.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 90.0016165-7 SEWERIN ROTENBERG E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n3 - 90.0050559-3 ROSALVO LEANDRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1) No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 290), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de IRACEMA MARTINS PORTELA (viúva), PAULO ROBERTO AGUIAR PORTELLA, LUIZ OSCAR AGUIAR PORTELA e MARIA HELENA PORTELA RIBEIRO DA SILVA, e de HILDA MOURA ARANTES, ALRIZABETE ARANTES DA SILVA, ABRIZETE ARANTES CUNHA, LÚCIA ARANTES, VALTER ARANTES e HILDO ARANTES (reservando-se a quota parte do herdeiro remanescente para futura promover execução), no presente feito, conforme requerido às fls. 258/269, 271/287 e 302/313.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para constar:\r\n\r\n- IRACEMA MARTINS PORTELA, PAULO ROBERTO AGUIAR PORTELLA,LUIZ OSCAR AGUIAR PORTELA e MARIA HELENA PORTELA RIBEIRO DA SILVA, em substituição a OSCAR AGUIAR PORTELA;\r\n\r\n- HILDA MOURA ARANTES, ALRIZABETE ARANTES DA SILVA, ABRIZETE ARANTES CUNHA, LÚCIA ARANTES, VALTER ARANTES e HILDO ARANTES, em substituição a MANOEL ARANTES.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial dos RPVs nº 2008041372 (fls. 248) e nº 2008041371 (fls. 249).\r\n\r\nA seguir, expeçam-se os alvarás após ciência dos habilitados.\r\n\r\n4 - 92.0001516-6 NELSON GONCALVES DE JESUS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\n1) Em face do alegado às fls. 199/200 e, amparada pelo artigo 463, inciso I do CPC, anulo a sentença de fls. 196.\r\n\r\n2) Em face da notícia do óbito do autor (fls. 204), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nQuebra 5 - 92.0027611-3 MARIA DA DORES VIEIRA RAMIRES E OUTRO (Adv. JANE MARIA CADETE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 93.0026390-0 ALBERTO DE CASTRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nFls. 350: Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo até lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias e, evidentemente, não deve fazer o trabalho que, em qualquer país de primeiro mundo, incumbe ao próprio interessado. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 93.0026758-2 MOACYR ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nConsiderada a complexidade dos cálculos, foi determinada a liquidação por arbitramento, conforme o artigo 475, C, II do CPC, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 67/81), atingindo o valor total de R$ 6.678,83 (seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 114 e 117).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 67/81, fixando em de R$ 6.678,83 (seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n8 - 94.0013421-5 ESPOLIO DE ARMANDO BARTHOLOMEU DE SOUZA E SILVA REP/ P/ REGINA ESTHER WERNECK DE SOUZA E SILVA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fls.159. Defiro o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\n9 - 95.0014359-3 ALAIR GONCALVES MAGIOLI (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 96.0006675-2 RICHARD MORRIS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento desde que o autor traga aos autos cópias das peças a serem desentranhadas, indicando-as através de petição, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, desentranhadas, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 97.0008503-1 NILDA ALVES TEIXEIRA MACHADO E OUTROS (Adv. GUILHERME NILO M. DE V. CHAVES, FERNANDO DE SOUSA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Devolvo o prazo para que a parte autora se manifeste sobre o despacho de fls. 259.\r\n\r\n12 - 97.0106380-5 ORLANDO BARBOSA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.125. Forneça o autor o endereço atualizado da firma não localizada, em 5 (cinco) dias, para fins de expedição de novo ofício.\r\n\r\n13 - 98.0033839-0 JORGE BRAGANCA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1)Após a notícia do óbito dos autores HILÁRIO GOMES DAS SILVA e JORGE BRAGANÇA, foi deferido prazo para que seus beneficiários promovessem a devida substituição processual e os atos que lhe competiam. Entretanto, não atenderam os interessados às determinações do Juízo de fl. 220, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com relação aos autores acima mencionados, nos termos do art. 267, III e IV do C.P.C. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para excluir os referidos autores do pólo ativo, devendo o feito prosseguir em relação aos demais autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2)Promovam os autores a inclusão da União Federal no pólo passivo da ação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 99.0005593-4 MARIO LUCIO PORTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Tendo em vista sentença de extinção (fls.37/38) já transitada em julgado, nada mais há a prover.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o requerido às fls. 159.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.524486-8 LINCOLN LUIZ DA SILVA PINHEIRO E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x MARIA AUGUSTA PINHEIRO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.184. Face ao alegado pelo Contador, diga o autor.Após, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.503434-9 REGINA PEREIRA DA SILVA RANGEL (Adv. HELLEN NOGUEIRA, TANIA CAVALCANTI SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.204. Defiro a vista requerida pela Dra. Tânia Cavalcanti Soares.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.503364-7 JAYME BORENSZTAJN (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 57/159. Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.507450-9 DERLY ALMEIDA AMARAL (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 81 e seguintes. Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.507657-9 ARNALDO COELHO DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, CRISTINA CORDEIRO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito do autor (fls. 81), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.535622-9 MARIO DAVID DE LIMA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a procuração de fls. 13/14 não estipula valor líquido dos honorários, junte o patrono da causa, em 5 (cinco) dias, termo de concordância firmado pelo autor, com o respectivo valor a título de honorários contratados.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.501163-2 ERIBALDO AZEVEDO SANTANA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se o advogado constituído às fls. 74/76 para apresentar a anuência do advogado substituído, na forma do n. I, \"h\", da Seção II do Código de Ética Profissional.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaborar os cálculos do valor devido ao autor, nos termos da decisão do Eg. TRF de fls. 52/54.\r\n\r\nEm seguida, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.063584-5 JOAQUIM DA SILVA BARROS TEIXEIRA (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.512659-2 LUCINALVA ROCHA DA SILVA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 107/108, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.512956-8 LETIE RIBEIRO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\nQuebra 25 - 2005.51.01.527676-0 NANCI GUIMARAES (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 131/132. Diga o patrono da causa.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.524847-1 ESMERALDA DOS REIS PESSOA (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à autora do exame pericial designado pelo Dr. GABRIEL BRONSTEIN LANDSBERG para o dia 13/11/2008, às 14:00 horas, no consultório localizado na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1251, Leblon/Rio de Janeiro/RJ, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munida de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.539614-9 JOSELIA DE SOUZA QUEIROZ (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias sobre o laudo pericial.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.803054-7 EMILIA CORREIA VIEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 94/96 - Indefiro, eis que já está anexado aos autos a cópia do processo concessório do autor às fls. 51/76.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.803778-5 ELENICE BEZERRA DE SOUZA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias sobre o laudo pericial.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808753-3 ADRIANO MARTINS PIRES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810547-0 MARLENE LOUREIRO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 91.0023376-5 RAIMUNDO EZEQUIEL DOS SANTOS (Adv. OSCAR MELIDO, LEDA MENEZES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). . \r\n\r\nDefiro, por 10 (dez) dias, a devolução do prazo do autor para se manifestar sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n33 - 91.0125695-5 ALCINO RODRIGUES DE SALLES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 404, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2007.51.01.800163-8 ESMERALDA DOS REIS PESSOA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traslade-se cópia do despacho de fls. 97 para a Ação Ordinária 2006.51.01.524847-1, onde será dado prosseguimento ao feito.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.800228-3 JOAO GONCALVES DA SILVA (Adv. MARCOS KNOPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para se manifestar sobre os documentos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 88.0003442-0 JOVACY JOSE GONCALVES (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 669529"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000061\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 91.0039984-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO, SERGIO GERALDO MANTINI NETO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x PARTE BAIXADA (Adv. ACUSADO FALECIDO) x WILMA DE SANT'ANNA WEYDT (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES) x JOSE CARLOS SCHNEIDER (Adv. BRUNO RODRIGUES, MANUEL DE JESUS SOARES) x LUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. JOSE THEOTONIO PADILHA SODRE) x PEDRO PINTO MARTINS (Adv. JOSE THEOTONIO PADILHA SODRE) x SERGIO FERNANDO COUTINHO TAVARES (Adv. BRUNO RODRIGUES, MANUEL DE JESUS SOARES, UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI) x ARTUR OSORIO MARQUES FALK (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000146/2008 FOLHA 65/67 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no artigo 107, inc. IV, c/c os arts 109, inc. III, 114, inc.II, 115, e 117,inc.I, todos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARTUR OSORIO MARQUES FALK, filho de Kurt Falk e de Edlz Marques Falk, nascido aos 21/02/1948, com C.I. no. 21249D/CREA, SÉRGIO FERNANDO COUTINHO TAVARES, , filho de Oswaldo Daumas Tavares e de Maria Arlete Coutinho Tavares, nascido em 27/02/1945, RG no. 1.894.828- IFP/RJ, JOSÉ CARLOS SCHNEIDER, filho de Jorge Schneider e de Amélia Biscola, nascido aos 19/08/1940, com RG no. 3.731.879-2-SSP/SP, PEDRO PINTO MARTINS, filho de Manoel Pinto Martins e de Izaura de Jesus Martins, nascido aos 29/06/1936, com RG no. 03143347-7, WILMA DE SANT'ANNA WEYDT, filha de Milton Maia de Sant'Anna e de Juracy Ferreira de Sant'Anna, nascida aos 27/05/1941, com RG no. 02688915-4-IFP e de LUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA, filho de Antonio Gomes da Silva e de Orlinda Gomes da Silva, nascido aos 24/04/1949, com RG no. 948070, quanto ao crime discutido nestes autos. \r\n\r\nInexistindo recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0064072-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x AUDICEIA JOSME CABRAL DA SILVA x RUY SERGIO GUEIROS x BERNADETH MAIA MAZZA CESAR (Adv. ROBERTO RICHETTI) x FERNANDO MAIA DA SILVA FILHO (Adv. FERNANDO FRAGOSO, CHRISTIANO FALK FRAGOSO, RODRIGO FALK FRAGOSO). . Diante da vigência da nova lei 11.719/2008 retire-se o feito de pauta e intimem-se os réus para apresentarem resposta à acusação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.527374-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x FIRMINO FRANCISCO AREAL (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA, GISELE HENRIQUE DA SILVA) x RUBEM SANTANA (Adv. MARTHA LIDORIO MOUTA) x SERGIO FRANCISCO AREAL (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x PAULO CESAR FERREIRA ASSIS (Adv. NILTON DE SOUSA MELO) x JOSE EDUARDO MAGALHAES (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x AGOSTINHO FRANCISCO AREAL (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA, GISELE HENRIQUE DA SILVA). . Recebo as apelações de fls. 665 e 667, com as respectivas razões. \r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nDiante da procuração de fls. 670, torno sem efeito a nomeação do Defensor Público em relação ao sentenciado Paulo César Ferreira Assis.\r\n\r\nFls. 674: Face ao disposto na Resolução CJF nº 558, de 22/05/2007, arbitro os honorários do(a)(s) Dr(a)(s) Martha Lidório Mouta, da assistência judiciária, no valor de R$ 507,17 (quinhentos e sete reais e dezessete centavos) com base na Tabela relativa às ações penais, considerado o trabalho realizado e o tempo exigido. Solicite-se à Direção do Foro o pagamento.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição em relação ao réu Agostinho, que teve extinta a punibilidade pelo falecimento, expedindo-se as comunicações de costume.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.527720-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x SELMA WEBER (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA) x KATIA CHRISTINE GOMES ROLDAO (Adv. GILBERTO PEDRO DOS SANTOS, SILLE CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS). . Diante da vigência da Lei 11.719/2008, convolo a audiência designada para o dia 04 de novembro de 2008, às 14:00 horas, em instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime(m)-se, aproveitando-se os mandados e ofícios já expedidos. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.506607-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x PARTE BAIXADA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x PARTE BAIXADA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000149/2008 FOLHA 72/73 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de AGOSTINHO BARBOSA DE ASSIS, filho de João Francisco de Assis e de Maria José Barbosa de Assis, nascido aos 09/06/1958, com RG no. 04.257.405-3-IFP, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, quanto ao crime que aqui lhe fora imputado \r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio e dê-se baixa na distribuição \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.508838-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x LUIZ CARLOS LOPES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . Oficie-se na forma requerida pelas partes às fls. 674/675 e 678vº, exceto quanto à reiteração do expediente de fls. 663, eis que a sua resposta já se encontra às fls. 660/662.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505818-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x PAULO DE TARSO PINGARRILHO CARVAO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei nº 11.719/2008, à defesa para que se manifeste a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.519149-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ALBERTO MARTINS GONCALVES (Adv. MARCELO BIANCHINI PENNA, LEONARDO LIN GONCALVES, THIAGO ALBUQUERQUE VASCONCELOS). . Diante da vigência da Lei 11.719/2008, convolo a audiência designada para o dia 13/11/2008, às 14:00 horas, em instrução e julgamento. \r\n\r\nIntime(m)-se, aproveitando-se os mandados já expedidos. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.501843-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO MONTEZ CORREA (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 345.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença para a 1.ª Vara Federal Criminal, privativa da execução penal, a fim de dar cumprimento à pena restritiva de direito imposta, na forma do que dispõe o art. 149 da Lei de Execução Penal. \r\n\r\nIntime-se o apenado para recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, junto à CEF, PAB Fórum Criminal (agência 4117), neste Foro. Se não for localizada(o), proceda-se à intimação editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, fazendo as comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.505676-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO). . Diante da vigência da nova lei 11.719/2008 retire-se o feito de pauta, ficando designado o dia 07/07/2009, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nNotifiquem-se o réu, as testemunhas arroladas pela acusação e pelo réu. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.505825-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ROBSON CRUVELLO D AVILA COSTA RAZOES (Adv. CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO, FABIO SIMONIN). . Diante da vigência da nova lei 11.719/2008 retire-se o feito de pauta, ficando designado o dia 20/07/2009, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, devendo o réu ser intimado. \r\n\r\nNotifiquem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.513625-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MARIA CRISTINA ANDRIOLO PEIXOTO PEREIRA (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA, CARMEN MARIA DOS S LOPES MONTEIRO D DA SILVA, SHIGUENARI TOKUDA) x ALFREDO ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA, CARMEN MARIA DOS S LOPES MONTEIRO D DA SILVA, SHIGUENARI TOKUDA, JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR) x JOSE LUIZ PEIXOTO PEREIRA (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA, CARMEN MARIA DOS S LOPES MONTEIRO D DA SILVA, SHIGUENARI TOKUDA, JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR) x ADRIANA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA, CARMEN MARIA DOS S LOPES MONTEIRO D DA SILVA, SHIGUENARI TOKUDA). . Fls.211: Decorridos mais de 50(cinqüenta) dias, interpreto o silêncio da defesa dos acusados José Luiz e Alfredo Alexandre como desistência da inquirição das testemunhas por eles arroladas, pelo que a HOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos.\r\n\r\nE, considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, abra-se vista às partes para que digam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se têm provas a requerer, nos termos da nova redação do art. 402 do referido diploma legal. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, manifestem-se a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.532147-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x NANCY SOEIRO (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES) x WALMIR SOEIRO (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES) x SOELY SOEIRO (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES). . Diante da vigência da Lei 11.719/2008, convolo a audiência designada para o dia 06 de novembro de 2008, às 14:00 horas, em instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime(m)-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.801323-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x RODRIGO FERREIRA (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO, LARISSA DE MELLO COSTA, PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, LUIZ EDUARDO ZANCA). . Considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, abra-se vista às partes para que digam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se há provas a requerer, nos termos da nova redação do art. 402, do referido diploma legal. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, manifestem-se a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.802572-2 ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, CAMILA FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, PAULO FREITAS RIBEIRO) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando a decisão do Eg. Tribunal Regional Federal desta 2.ª Região lançada nos autos da correição parcial n.º 2008.02.01.010096-4, prossiga-se. \r\n\r\nDiga o requerente, em 5 (cinco) dias, sobre a divergência apontada (fls. 71 e 102v.º).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n16 - 99.0045689-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x CARLOS HENRIQUE GARCAO (Adv. ALFREDO LOPES PINHO, MARIO STENIO BARBOSA DA SILVA) x PEDRO MARIO NARDELLI (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA) x OSVALDO CAETANO DE MELO FILHO (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x VANDERLEA MOTA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO, MARCELO MOREIRA DA SILVA). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (ASO.0025.000002-6/2008) EXPEDIDO EM 10 DE OUTUBRO DE 2008 EM FAVOR DE VANDERLEA MOTA DA COSTA, DISPONÍVEL EM SECRETARIA PARA ENTREGA A FIM DE EFETUAR LEVANTAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A (VALIDADE - 30 DIAS)\r\n\r\n17 - 2001.51.01.527117-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x YONG JIA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (ASO.0025.000003-0/2008) EXPEDIDO EM 10 DE OUTUBRO DE 2008 EM FAVOR DE JIA YONG, PARA FINS DE EFETUAR LEVANTAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A (VALIDADE - 90 DIAS).\r\n\r\n18 - 2003.51.01.513246-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x IRENE LIMA COSTA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . Conforme determinação de fls. 277: Vista à defesa para alegações finais. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.509606-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x HWANG HSU LUAN CHIAO (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR). . Conforme Portaria nº 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, vista à defesa de Hwang Hsu Luan Chiao, para que regularize a representação no processo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 677221"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000071\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047920-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO LUIZ (Adv. ADELMAR SODRE FILHO) x ARMANDO DOS PRAZERES (Adv. DENISE MENDONCA SILVA, ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS) x ROGERIO SANTANA. . Antes de deliberar acerca do requerimento ministerial de fls. 726, verso, considerando a nova sistemática de tramitação das ações penais introduzida pela Lei 11.719/2008, determino a intimação das defesas dos acusados, a fim de que apresentem resposta por escrito, no prazo de 10 dias, na forma do art. 396, CPP (redação dada pela lei 11.719).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem oferecimento da resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nConsigno que, em data a ser designada, será concedida oportunidade de novo interrogatório ao acusado, após oitiva das testemunhas, conforme previsão atual do CPP.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.501532-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRUNO SERGIO ZANINOTTO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . Ante a inércia do sentenciado Bruno Sérgio Zaninotto, intime-se a defesa para que justifique o motivo do não pagamento das custas processuais a que foi condenado e devidamente intimado (fls. 761 e 763).\r\n\r\n3 - 2004.51.01.500516-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ERISON LEMOS DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Considerando a nova sistemática de tramitação das ações penais introduzida pela Lei 11.719/2008, determino a intimação da defesa, a fim de que apresente resposta na forma do art. 396, CPP (redação dada pela lei 11.719).\r\n\r\nConsigno que, em data a ser designada, será concedida oportunidade de novo interrogatório ao acusado, conforme previsão atual do CPP.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . 1) Apresentadas as perguntas pela defesa de MAURO LUIZ SOARES ZAMPRGONO e, tendo sido expedidas, nesta data, as Cartas Rogatórias no. CAR.0041.003-9/2008 e CAR.0041.004-3/2008, intime-se a defesa para que retire os documentos em cartório e providencie a tradução por tradutor juramentado, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n2) Fls. 4453: Atenda-se encaminhando cópia da denúncia e seu aditamento, assim como das decisões que determinaram o comparecimento mensal dos acusados em liberdade provisória.\r\n\r\n3) Considerando o andamento processual da Carta Precatória expedida para oitiva das testemunhas em Macaé (no. 2008.51.16.000534-3), verifico que aquele juízo designou os dias 10 e 11 de dezembro de 2008 para a realização dos depoimentos. Assim, não cabe a apresentação da testemunha DALTO JUNIOR ao Juízo de Macaé no dia 15 desse mês, conforme manifestação defensiva na audiência de fls. 44/4470, mas sim em um dos dias designados pelo juízo deprecado. Assim, determino a expedição de ofício ao Juízo de Campos, solicitando a devolução independentemente de cumprimento da Carta Precatória CTA.0041.83-1, uma vez que a mencionada testemunha não mais reside naquela cidade. \r\n\r\nOficie-se ao Juízo Federal de Macaé, em aditamento à Carta Precatória no. CTA.0041.77-6, solicitando a realização da oitiva da testemunha DALTO JUNIOR, que deverá comparecer independentemente de intimação na data que vier a ser designada, conforme manifestação defensiva.\r\n\r\n4) Considerando que, nos termos da Portaria no. 799, da Presidência do Eg. TRF da 2a Região, o feriado do dia 28 de outubro de 2008 foi transferido para o dia 27 de outubro de 2008, redesigno a audiência antes marcada para esta data para o dia 24/11/2008 às 13:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\n5) Publique-se.\r\n\r\n6) Tudo feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação na forma determinada à fl. 4469.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.502050-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x MARCIA DA GLORIA BARBOSA E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 90/97 o douto Defensor Público da União questiona a constitucionalidade da pena estipulada ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º do CP), eis que defende a sua equivalência frente ao tipo penal definido no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90, o qual prevê penas inferiores.\r\n\r\nO douto Defensor Público, em peça processual realmente digna dos maiores elogios por seu indiscutível primor técnico e ineditismo, firma a premissa de que a equivalência existiria não somente sob o aspecto formal dos tipos penais em questão, como também pelo fato de que a receita amealhada pelas contribuições previdenciárias não seriam destinadas, exclusivamente, ao custeio dos benefícios, mas para despesas estatais variadas.\r\n\r\nDaí decorreria a desproporção e a falta de isonomia a justificar a pena menor.\r\n\r\nEmbora inteligente, o pleito é impossível de ser acolhido.\r\n\r\nPrimeiro porque, como ensina a doutrina constitucionalista, a atividade judicial no âmbito da declaração incidental de inconstitucionalidade nunca poderá ser positiva, mas sempre negativa. No caso, ao requerer que fosse considerada a pena menor, prevista em outro tipo penal, a d. defesa pugna para que o Juiz crie um tipo penal totalmente novo, cujo preceito primário estaria no artigo 168 do CP e o preceito secundário no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90; caso o fizesse este Juiz estaria atuando como legislador positivo, algo que contraria a divisão de poderes.\r\n\r\nAdemais, também é bom que se diga ser plausível a pena maior, o que se discute ad argumentandum tantum, porque a contribuição previdenciária do empregador é tributo que não pode ser confundido com os demais, eis que nele o pagamento é atribuído ao sujeito passivo indireto da relação tributária: o empregador. E este se apropria do dinheiro descontado do empregado, que nunca foi dele.\r\n\r\nPor fim, o argumento de que o Judiciário aplica, por analogia, a causa de extinção da punibilidade do PAES ao crime de apropriação indébita previdenciária em nada aproveita a tese defensiva. Primeiro porque tal aplicação decorre de norma expressa da lei 10.684/03 (artigo 9º). Segundo porque ao caso em questão não há analogia, mas sim, dois crimes diversos, previstos em tipos penais completos e em leis diversas.\r\n\r\nOutrossim, embora plausíveis os argumentos expostos e deduzidos na resposta preliminar de fls. 98/110, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009 às 13:30 horas para o início da AIJ, quando será concedida oportunidade de novo interrogatório aos acusados, após a oitiva das testemunhas, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.802290-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x CARLOS EDUARDO DA FONSECA PALMIER NUNES (Adv. ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR). . Recebo o recurso de fls. 202/203, bem como suas razões às fls.204/221.\r\n\r\nIntime-se o MPF para que no prazo legal apresente as contra-razões.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado das sentenças de fls. 179/191 e de fls. 195/197.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado para o MPF, cadastrando, ainda, o nome do sentenciado no SINIC. \r\n\r\nFeitas as comunicações de praxe, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.801826-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS). . 1) Fls. 4898: Comprove o advogado a cientificação do seu cliente a respeito da renúncia. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Tendo em vista a decisão proferida pelo STF, comunicada a este Juízo através do telex de fl. 5880 dos autos no. 2003.5101.504960-6, cuja cópia deve ser trasladada para estes autos, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3) Ao Ministério Público Federal em Alegações Finais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.804516-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JAQUELINE DAS DORES COUTO MELO (Adv. SAMARA DE ALMEIDA ATAIDE, DANIELLE LOPES CASTRO, ANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA). . Recebo o recurso de fl. 90, verso. Ao Ministério Público Federal para que apresente, no prazo legal, as razões de apelação. Após, intime-se a defesa para ciência da sentença, bem como para apresentar as contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nTudo feito, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as formalidade de estilo.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.811377-9 JOSE CEZAR PEREIRA E OUTRO (Adv. WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR) x JUSTICA PUBLICA. . Acolho a promoção ministerial de fls. 47/verso, cujo teor adoto como razão de decidir, pelo que, INDEFIRO a restituição pleiteada pelo requerente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.806742-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x NAO IDENTIFICADO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA, FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI, ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA, RENATO NEVES TONINI, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER, LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, LUIS HENRIQUE LOFIEGO, JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA, CID SILVEIRO PACHECO FILHO, ANDRE LUIZ ANET, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos, NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, MANUEL DE JESUS SOARES, JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ANDRE MELLO FILHO, LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA, SEM ADVOGADO, JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . 1) Fls. 1073: Diga o Ministério Público Federal.\r\n\r\n2) Fls. 1074: DEFIRO, desde que o requerente apresente na Secretaria as mídias necessárias.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.802192-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 76/82 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.813292-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002887/2007-31. . Reconheço a prevenção apontada à fl. 40.\r\n\r\nSem embargo, acolho o parecer ministerial de fls. 38/39 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, proceda a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nTudo feito, ao SEDCP para regularizar a distribuição, ainda dando-se baixa na distribuição, arquivando-se a seguir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.516989-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. MARCIO FONSECA DA COSTA) x MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, RENATA NASCIMENTO DA SILVA) x ADRIANA GOMES DA SILVA (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS). . Considerando os esclarecimentos referidos em fls. 428, determino uma vez mais a publicação de abertura de prazo para que a defesa constituída apresente, no prazo legal as razões recursais da sentenciada MARIA DE FÁTIMA DA SILVA.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.502001-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PAULO CESAR FERREIRA GRILLO (Adv. BRUNO HENRIQUE FRANCA SOUZA DE OLIVEIRA) x ALCINO DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. BRUNO HENRIQUE FRANCA SOUZA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista solicitação do membro do Ministério Público Federal, re-designo a audiência anteriormente marcada para o dia 29/11/2008, a fim de que ocorra em 19/11/2008, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.811717-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x SIUMARA DE FATIMA ALVES (Adv. FILIPE LIMA SANTANA). . Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, à fl. 174, verso. Intime-se a apenada para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias acerca de eventual interesse na restituição da mala apreendida nos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.814693-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x JOSE RENATO DA LUZ BELSITO (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS) x JOAO PITANGA ROZO JUNIOR (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x ANDRE DE FREITAS CARVALHO (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x CLAUDIO OCTAVIANO GUERRA (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA). . \r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 500 DO CPP APÓS A PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nAbra-se vista às partes em Alegações Finais.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 677675"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.501784-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x JOSE RONCETTI (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO). . Recebo as apelações interpostas por José Roncetti e Sérgio Mello Santos(fls. 866 e 868/872).\r\n\r\nÀ defesa de José Roncetti para apresentar as razões do recurso.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, para processamento e julgamento do recurso, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 99.0045752-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO BRAILE BEZERRA DE MENEZES (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, SAVIO HISSAO UEHARA). . Fls. 679: designo o dia 11/2/2009, às 13h30, para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa MARCO AURÉLIO MARTINS FRANCO e AMIRLEA KEILA DELFINO DE FREITAS e será novamente interrogado o réu RICARDO BRAILE BEZERRA DE MENEZES, caso assim o deseje, em consonância com o art. 400 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, nos endereços fornecidos às fls. 679, e o réu.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.801899-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x JOSE EDUARDO COSTA VIEIRA PINTO (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO, FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA). . Fl. 503: intime-se a defesa, por publicação, para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nJuntada a resposta, venham conclusos para designação de audiência de instrução, em que serão ouvidas as testemunhas de acusação, as testemunhas eventualmente arroladas pela defesa. No mesmo ato, será dada a oportunidade ao réu de ser reinterrogado.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.806732-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x WITTEMBERGUE MAGNO RIBEIRO (Adv. EDINAL DE ARAUJO MESQUITA, EMERSON MESQUITA, ADOVANO BARRETO). . Embora o réu WITTEMBERG MAGNO RIBEIRO tenha apresentado sua defesa prévia de forma extemporânea, uma vez que seu patrono foi intimado em 29/04/2008 (fls. 447/448) e a petição foi protocolada em 22/09/2008 (fls. 463/467), defiro, em homenagem à ampla defesa, a oitiva da testemunha arrolada.\r\n\r\nAssim, designo o dia 11/11/2008, às 15h10, para a realização de audiência de oitiva de RUY LOURENÇO MARTINS. Intimem-se as partes e a testemunha.\r\n\r\nFls. 467 verso: oficie-se, conforme requerido pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.501065-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCA LEONCIO DE AREDA (Adv. ALEXANDRE MAX DA SILVA). . Intime-se pessoalmente a acusada, para que compareça neste Juízo, no dia 17/11/2008, às 13h25, acompanhada de seu advogado, a fim de manifestar sobre a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público Federal à fl.144v.\r\n\r\nRequisite-se a Folha de Antecedentes Criminais - FAC - da ré à Assessoria Técnica da Presidência do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Ademais, proceda-se à pesquisa no cadastro do SINIC.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 677163"
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                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000017-1/2008\r\n\r\n*01285004200001712008*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Substituta da Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo ofereceram denúncia contra:\r\n\r\nAP n° 2004.51.01.502039-6- LUIZ CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 1002344-SSP/ES e do CPF nº 242.239.806/53, filho de Olímpio de Oliveira e de Miriam Batista de Oliveira, como incurso nas penas do Art 334, § 1º, c, do CP. \r\n\r\nE como não foi possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital promove a citação do referido denunciado, intimando-o para apresentar defesa escrita preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 361 e 396 (este com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) ambos do Código de Processo Penal. Caso não possua condições de constituir advogado, atuará em sua defesa Defensor Público da União. A Defensoria está localizada na R. da Alfândega, 70- Centro/RJ, telefone: (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, podendo o réu comparecer àquele local para entrevista com um defensor e recebimento de orientações, preferencialmente com antecedência mínima de 48 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 30 de setembro de 2008. Eu,........ (MARCIA CRISTINA BRANDT FERREIRA), Técnico/Analista Judiciário , o digitei. Eu,........ (REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO), Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 5ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 677197"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505369-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x RENILTON FRANKLIN DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES, VILMA GOMES LOPES, LEONARDO GOMES LOPES). . Proc. no. 2003.51.01.505369-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNa resposta de fls. 200 a defesa alega ausência de justa causa e a obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa para que haja crime de descaminho. Alega, ainda, ausência de dolo e de culpabilidade.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nA inicial vem amparada em investigações que se originaram de busca e apreensão realizada no veículo do denunciado, proprietário de uma loja de produtos de informática. Dos autos constam também o interrogatório policial de fls 13, onde o réu assume a propriedade dos bens apreendidos, e o laudo pericial de fls. 91 a 96, que indica que as notas fiscais apresentadas não convergem, em sua maioria, com as mercadorias encontradas, bem como que muitas delas estão desprovidas de cobertura fiscal, em vista da ausência de descrição em algumas das notas apresentadas para exame. A origem estrangeira da mercadoria não é questionada.\r\n\r\nA tese de necessidade de exaurimento da via administrativa no delito de descaminho não me parece sustentável. Deveras, o bem jurídico tutelado neste caso é a Administração Pública, de sorte que a solução encontrada para os crimes contra a Ordem Tributária - em relação à qual também guardo reservas-, não pode ser adotada indiscriminadamente para o delito previsto no art. 334 do CP. Aqui, diferentemente da sonegação fiscal, não está em jogo apenas o crédito tributário. Ademais, no descaminho sequer há, no mais das vezes, a instauração de processo administrativo, findando-se a atuação da autoridade administrativa com o simples perdimento dos bens descaminhados. Rechaço, portanto, a tese esgrimida pela defesa.\r\n\r\nPor fim, a inexistência de dolo ou de culpabilidade somente poderão ser apreciadas com segurança ao final da instrução, à luz do contraditório.\r\n\r\nPosto isto, designo dia 26 de novembro de 2008, às 14:00 h, para Audiência de Instrução de Julgamento. Intimem-se/Requisitem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.522543-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x SALOMAO AKEL (Adv. LILIAN ROSEMARY WEEKS). . Vistos, etc.\r\n\r\nA denúncia é apta, pois descreve a fraude e as razões pelas quais entende ser o denunciado seu autor.\r\n\r\nNo mais, a resposta não logrou demonstrar qualquer hipótese que autorizaria a absolvição sumária do acusado.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/2008, às 13h30min, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se o réu e a testemunha de acusação.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela defesa às fls. 38/39, ficando ciente de que, caso não apresente os endereços das testemunhas a serem ouvidas, entender-se-á que as mesmas comparecerão independentemente de intimação à audiência acima agendada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.800581-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x DANILO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a advogada subscritora da resposta de fls. 251/256 a trazer aos autos, no prazo de 03 (três) dias, procuração firmada pelo réu, ficando ciente de que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se apenas à necessidade de intimação mediante publicação em Diário Oficial, não conferindo quaisquer poderes para atuação neste processo até que seja atendida a determinação supra.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima indicado, caso venha aos autos o supramencionado instrumento de outorga de poderes, deverá a defesa indicar os quesitos necessários à instrução da carta rogatória a ser expedida para a inquirição da testemunha residente na Costa Rica, bem como o endereço da testemunha Juliana C. de Moura, ficando ciente de que, caso não o faça, ocorrerá a perda da prova testemunhal a ser rogado à jurisdição estrangeira, e entender-se-á que a testemunha Juliana comparecerá independentemente de intimação a eventual audiência de instrução e julgamento que venha a ser designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n4 - 2000.51.01.530202-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x ALEXANDRE GONCALVES CALLADO (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT, TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT) x ANTONIO HEITOR FIGUEIRA CAPRIS (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA). . As dúvidas sobre a existência do fato e a autoria dependem de produção de prova sob contraditório.\r\n\r\nDesigno o dia 13/11/2008, às 13h30min, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se os réus.\r\n\r\nIntime-se a defesa de ALEXANDRE GONÇALVES CALLADO a indicar, no prazo de 03 (três) dias, o endereço da testemunha arrolada à fl. 30, de forma a viabilizar sua intimação, ficando ciente de que, caso não o faça, entender-se-á que a mesma comparecerá independentemente de intimação à AIJ designada.\r\n\r\nIntime-se a defesa de ANTÔNIO HEITOR a apresentar, no prazo de 03 (três) dias, os quesitos a serem examinados na perícia pleiteada, ficando ciente de que seu silêncio implicará a perda da prova, cuja necessidade apreciarei diante da quesitação formulada, que indicarão o objetivo do requerimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF, oportunidade em que deverá o órgão de acusação indicar, no prazo de 03 (três) dias, a lotação atual da testemunha arrolada na denúncia, de forma a viabilizar sua intimação, ficando ciente de que, caso não o faça, entender-se-á que a mesma comparecerá independentemente de intimação à AIJ designada.\r\n\r\n25999 - INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.814694-0 SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x JUIZO DA 6A VFCR DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a pretendida exceção de suspeição não está vinculada a ação penal, mas sim a procedimentos investigatórios, entendo que é incabível e dela não conheço.\r\n\r\nPublique-se para ciência do requerente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.519305-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JARBAS SOARES DE AZEVEDO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS). . SENTENÇA:\r\n\r\n(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER JARBAS SOARES, na forma do art. 386, V, do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.510049-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME DE FURTO E ALTERACOES DE CHEQUES ADMINISTRATIVOS (Adv. CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a Dra. Cláudia Campos de Souza, OAB/RJ 88.294, advogada constituída pelo requerido ADENOR GONÇALVES DOS SANTOS, de que foi proferido o seguinte despacho pela MM Juíza Federal:\r\n\r\n“Designo o dia 26/11/2008, às 13h30min, para oitiva dos gerentes relacionados às fls. 597.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nIntime-se, ainda, ADENOR GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPublique-se para a advogada constituída pelo requerido (fls. 336).\r\n\r\nCiência ao MPF.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 677627"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802319-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARIA VITORIA TERESA COSTA ROSANES E OUTRO (Adv. JOAO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI, MAURICIO SANTIAGO CAMARA). . Tendo em vista a certidão retro, determino que a defesa da acusada Maria Vitória Costa Rosanes junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o instrumento de mandato, nos termos da lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.505661-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x JOSE LUIS PALHARES CAMPOS (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x LARRY PEREIRA MARTINS (Adv. RENATO SIMOES HALLAK) x EDSON FIGUEIREDO MENEZES (Adv. JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, RENATO RIBEIRO DE MORAES). . Conforme determinação de fls. 566:\r\n\r\nO prazo para defesa apresentar memoriais começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.805740-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA (Adv. DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCIO GASPAR BARANDIER, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, LUCIENE ROMANELLI SILVA BARRETO). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 316/317:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nA defesa de ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA opôs Exceção de Litispendência, autos nº 2008.51.01.812349-9, distribuída por dependência aos autos desta ação penal nº 2008.51.01.805740-5, aduzindo em resumo, que o Ministério Público Federal ofereceu anteriormente denúncia perante o Juízo da 2a. Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, ensejando a instauração da ação penal nº 2005.70.00.034211-7, cujos autos atualmente se encontram conclusos para sentença, pelos mesmos fatos da presente ação. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 313/315, nos autos principais (nº 2008.51.01.805740-5), pelo deferimento da exceção de litispendência.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDa leitura dos autos verifico que os crimes objetos da presente ação decorreram dos fatos já apurados nos autos do processo nº 2005.70.00.034211-7, em curso na 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, conforme aduzido pelo Ministério Público Federal, às fls. 313/315, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. \r\n\r\nSendo assim, a precedência da distribuição dos autos, conforme exposto pelo Ministério Público Federal, ao Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba, fixou a competência daquele Juízo, na forma do art. 83, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nPor fim, reconheço a litispendência entre esta ação penal nº 2008.51.01.805740-5 e os autos nº 2005.70.00.034211-7, em trâmite na 2a. Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, eis que ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA foi denunciada duas vezes pela prática do mesmo fato.\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 109, do Código de Processo Penal, declino da competência para processar e julgar a presente ação penal, em favor do r. Juízo da 2a Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, para onde os autos devem ser remetidos com as nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal e a defesa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da promoção do Ministério Público Federal e desta decisão para os autos da exceção de litispendência em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição nestes autos e na exceção de litispendência(nº2008.51.01.812349-9), encaminhando-se os autos ao Juiz competente, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 7a Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 677734"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.501402-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nConsiderando o teor da Súmula 192 do Egrégio STJ, declino da competência deste Juízo em favor do Juízo da Vara de Execução Penal deste Estado.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, encarecendo a devolução dos autos no prazo máximo de 24 horas, tendo em vista o recolhimento do apenado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se estes autos à VEP/RJ, por meio de mandado de entrega, para que aquele Juízo dê seguimento à execução da pena do condenado. \r\n\r\nPor cautela, a Secretaria deverá providenciar a reprodução integral e autenticada de todas as peças destes autos.\r\n\r\nNo ato da remessa dos autos à VEP/RJ, oficie-se ao estabelecimento prisional, dando ciência de que a execução da pena do condenado passou à responsabilidade daquela Vara Estadual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.500227-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x EMMERSON LUIZ DA COSTA (Adv. EDISON FERREIRA DE LIMA). . CHAMO O FEITO À ORDEM\r\n\r\nVerifico a ocorrência de erro material que se perpetua desde a assentada de fls. 114/116.\r\n\r\nDe fato, tanto na Carta de Execução de Sentença, como no voto do Excelentíssimo Relator do Acórdão, consta que a prestação pecuniária foi estabelecida em 100 salários mínimos para cada uma das vítimas.\r\n\r\nAssim sendo, CORRIJO o erro material referido, e determino que a execução da prestação pecuniária se faça como estabelecido na carta de execução de sentença, da seguinte maneira: 100 salários mínimos, equivalentes a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem pagos para a vítima ANA CRISTINA PINHO TAVARES e 100 salários mínimos, equivalentes a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem pagos para a vítima ÁLVARO LOPES.\r\n\r\nRegistro que tomo a equivalência em reais retroagindo à data da audiência admonitória de fls. 114/116.\r\n\r\nFaculto ao apenado pagar as prestações pecuniárias de forma parcelada, mantendo o mesmo número de parcelas estabelecido na audiência admonitória de fls. 114/116. Ou seja, os R$ 70.000,00 (setenta mil reais) poderão ser pagos em 48 parcelas mensais de R$ 1.458,33 (mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nA diferença verificada no pagamento de cada uma das parcelas já pagas pelo apenado deverá ser compensada até a última parcela, de sorte que o montante total da prestação pecuniária seja quitado com a última parcela.\r\n\r\nO apenado deverá observar o valor correto de cada parcela já em relação ao pagamento das parcelas eventualmente em atraso, assim como nas próximas.\r\n\r\nQuanto á vítima ANA CRISTINA PINHO TAVARES, esta já recebeu parte do numerário que lhe era devido a título de prestação pecuniária, devendo ser esse montante descontado do total de 100 salários mínimos que eram a ela devidos.\r\n\r\nJá a vítima ÁLVARO LOPES nada recebeu até o presente momento.\r\n\r\nPor ora, suspendo qualquer levantamento de numerário pelas vítimas, até que sejam retomados os pagamentos das parcelas pelo apenado.\r\n\r\nDetermino à Secretaria a elaboração de dois demonstrativos detalhados: o primeiro demonstrativo deverá registrar o quantum de prestação pecuniária já paga, o valor de cada parcela e a data respectiva do recolhimento; o outro demonstrativo deverá consignar o valor total que já foi levantado pela vítima ANA CRISTINA PINHO TAVARES, o valor de cada levantamento e a data respectiva. \r\n\r\nQuanto aos atestados médicos de fls. 254 e 255, tenho dúvidas a respeito, necessitando ouvir pessoalmente o médico que o forneceu, Dr. Júlio César Trindade da Costa e o próprio apenado. Assim, designo o dia 13/11/2008, às 15h15, para a oitiva de ambos. Intime-se por mandado o Dr. Júlio César Trindade da Costa.\r\n\r\nTambém intime-se por mandado o apenado, para ciência do teor da presente decisão, de sorte a corrigir o pagamento da prestação pecuniária que lhe é devida e para que compareça à audiência no dia e hora designados.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nRegistre-se o nome do advogado do apenado no sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513185-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x LEANDRO JOSE DA SILVA (Adv. ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA). . Vistos.\r\n\r\nComo já salientado na decisão de fl. 110, a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade é medida que se impõe diante do obstinado comportamento do apenado em furtar-se ao cumprimento da aludida pena alternativa.\r\n\r\nCom efeito, todas as oportunidades foram dadas ao apenado, sem que este ao menos se dignasse a dar início à prestação de serviços a que fora condenado.\r\n\r\nInteressante frisar que a prisão do apenado deu-se por mero descuido seu, eis que, segundo sua defesa, foi preso ao dirigir-se à uma delegacia de polícia para registrar uma dada ocorrência.\r\n\r\nPor fim, registro que as alegações tecidas pela defesa do apenado não têm o condão de alterar a realidade fática deste processo executivo, motivo pelo qual mantenho a decisão de conversão da pena do condenado. \r\n\r\nConsiderando o teor da Súmula nº 192 do Egrégio STJ, declino da competência deste Juízo em favor da Vara de Execução Penal deste Estado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos à VEP/RJ, por meio de mandado de entrega, para que aquele Juízo dê seguimento à execução da pena do condenado.\r\n\r\nPor cautela, a Secretaria deverá providenciar a reprodução integral e autenticada de todas as peças destes autos.\r\n\r\nNo ato da remessa dos autos à VEP/RJ, oficie-se ao estabelecimento prisional, dando ciência de que a execução da pena do condenado passou à responsabilidade daquela Vara Estadual.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se o nome do patrono do apenado no sistema de dados e na capa do processo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.525125-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO, IVANIR PINTO MELO) x SERGIO MAZZONI. . Ante os termos da certidão retro, intime-se o apenado para que apresente, pessoalmente ou por meio de advogado, no prazo de 5 dias, documentos que comprovem a prorrogação do auxílio doença, após o que decidirei sobre o requerimento de fls. 58/59. \r\n\r\nP.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.807173-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. RAIMUNDO JANSEN DE OLIVEIRA) x SIMONE HOLANDA PLAUGAS. . Proceda-se à execução. \r\n\r\nElabore-se o cálculo da carga horária da prestação de serviços, observando-se o tempo em que a apenada ficou custodiada.\r\n\r\nA prestação de serviços será cumprida em jornada mínima de 8 horas semanais, durante o mesmo período da pena privativa substituída, facultando-se a apenada reduzir este período até, no máximo, a metade. \r\n\r\nConsiderando-se o domicílio da apenada (fl. 02), expeça-se Carta Precatória ao Juízo Federal Competente da Seção Judiciária de São Paulo/SP, tendo como finalidades:\r\n\r\na) a adequação das condições para o cumprimento da pena restritiva, com a designação de instituição beneficente ou de entidade pública, situada o mais próximo possível de onde reside a apenada;\r\n\r\nc) o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, com comunicação a este Juízo do efetivo início das obrigações, bem como de eventuais descumprimentos;\r\n\r\nd) finalmente, a devolução da Precatória, tão logo seja cumprida a pena restritiva de direitos. \r\n\r\nApós a expedição, remetam-se os autos ao MPF, para ciência. \r\n\r\nConfirmada a realização da audiência, oficie-se, a cada 06 meses, ao Juízo deprecado, solicitando informações acerca do cumprimento das penas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.809313-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x CLEIDER GONCALVES DOS SANTOS. . Fls. 20 verso. Assiste razão ao Ministério Público Federal. De fato, a ação penal permaneceu suspensa no período entre 1/3/2005 e 21/11/2006, o que afasta, até o momento, a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nAssim sendo, determino a execução das penas.\r\n\r\nConsiderando os termos da r. sentença condenatória, às fls. 16, fixo em uma prestação de serviços e uma prestação pecuniária as penas restritivas de direitos. \r\n\r\nA primeira terá a mesma duração da pena privativa de liberdade e será cumprida em jornada de 8 (oito) horas semanais, facultando-se ao apenado reduzir este período até, no máximo, a metade.\r\n\r\nQuanto à prestação pecuniária, arbitro-a em três salários mínimos. Faculto desde já o seu parcelamento, conforme a situação econômico-financeira apresentada pelo réu.\r\n\r\nElaborem-se os cálculos das penas de multa e pecuniária e da carga horária da prestação de serviços.\r\n\r\nTendo em vista o domicílio do apenado (fl. 02), expeça-se Carta Precatória ao Juízo Federal Competente de Governador Valadares/MG, tendo como finalidades:\r\n\r\na) a intimação do apenado do valor da pena de multa, que deverá ser recolhido ao Banco do Brasil através de GRU, UG/GESTÃO 200333/00001 e Código de Recolhimento 14600-5;\r\n\r\nb) a adequação das condições para o cumprimento das penas restritivas, com a designação de instituição beneficente ou de entidade pública, situada o mais próximo possível de onde reside o apenado, a ser beneficiada pelas prestações;\r\n\r\nc) o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, com comunicação a este Juízo do efetivo início das obrigações e do pagamento da multa;\r\n\r\nd) finalmente, a devolução a este Juízo da Precatória, tão logo sejam cumpridas as penas restritivas de direitos. \r\n\r\nApós a expedição, remetam-se os autos ao MPF, para ciência. \r\n\r\nConfirmada a realização da audiência especial, oficie-se, a cada 06 meses, ao Juízo deprecado, solicitando informações acerca do cumprimento das penas.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.810897-8 JUSTICA PUBLICA x RENATO GONCALVES DA COSTA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA, JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS). . Tendo em vista a informação de novo endereço do apenado, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nRedesigno a entrevista com a Equipe Técnica e a audiência especial para os dias 19/11/2008, às 14h e 15/1/2009, às 14h, respectivamente.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fls. 48/49, direi em audiência., devendo o apenado comprovar o alegado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo de fls. 42.\r\n\r\nP.\r\n\r\n28003 - DE ORDEM (MATERIA PENAL)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.814317-6 CONFEDERACAO HELVETICA (Adv. THAIS SAFE CARNEIRO) x ANTON SCHMID (Adv. SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR). . Indefiro o pedido retro, eis que não é dado ao Juízo Ordenado negar cumprimento a uma determinação do Excelso Pretório.\r\n\r\nFls. 77 - Cumpra-se.\r\n\r\nConsiderando-se o registro constante nos autos de que o réu se encontra preso, cite-se e intime-se o acusado para o interrogatório designado para o dia 04/11/2008, às 15h30.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o patrono do réu (fl.58).\r\n\r\nComuniquem-se à Direção do Presídio Ary Franco, bem como ao Tribunal Ordenante.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal .\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 677772"
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                            "676579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.511456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PARTNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.511468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x DUANE TRADING DO BRASIL S/A. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.511510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x M N O FOMENTO MERCANTIL LTDA. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.511533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ACF - ANALISE E CONSULTORIA EM FINANCAS S/C LTDA. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.511534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x IMEXBRA TRADING S/A. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.511541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CONSULPAR CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.511553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x AVILLAR SOC FACTORING DE FOMENTO COML/ LTDA. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.511563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PERFORMANCE NITEROI FACTORING-SOC DE FOMENTO COML LTDA. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.511602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CAP CRMS - RIO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.511613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x VON DOELLINGER E VIATL CONSULTORIA ECONOMICA LTDA. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.511624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x GRANIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ASSECON-ASSESSORIA E CONSULTORIA ECONOMICA LTDA. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x DENISA DEMETRIO NICOLAU S/A PLANEJAMENTO E CONTROLE. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.511759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x SOMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.511847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x POLARES SERVIÇOS COMUNICAÇÃO TURISMO E EVENTOS LTDA. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.511862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x AMERINVEST S/A CONSULTORIA DE NEGOCIOS E OUTRO. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.511869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x FONTE CINDAM FOMENTO MERCANTIL LTDA. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.511881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x LL ESTUDOS E PROJETOS S/C LTDA. . Preliminarmente, considerando-se que na Certidão de Dívida Ativa (CDA) consta como devedor apenas a sociedade executada, à SEDJE para excluir JOSÉ DAVID LANGIER do pólo passivo.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.511882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x THAFAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. . Preliminarmente, considerando-se que na Certidão de Dívida Ativa (CDA) consta como devedor apenas a sociedade executada, à SEDJE para excluir HERCIL BENATTI SALGADO do pólo passivo.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.511895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISAS SOCIAS - IBPS. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.511898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x TECNIPOL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.511899-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x INVEST RIO DISTRIBUIDORA TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.511960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CIA/ BOZANO SIMONSEN. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.512044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x GEEBS SERVIÇOS LTDA. . Preliminarmente, intime-se o exeqüente para complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 676579"
                            ],
                            "677425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0082975-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x JUAREZ MONTEIRO DE LIMA (Adv. MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA) x ASSOCIACAO DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA (Adv. MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2008 FOLHA 12/13 . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, uma vez que julgada insubsistente diante dos termos do julgamento proferido nos Embargos à Execução nº 97.0019051-0.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, ante o disposto na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fl. 71/71”v”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0042066-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MARIO SPRITZER x EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA - MASSA FALIDA (Adv. RICARDO VOLPE MACIEL). . Tendo em vista a manifestação de fl. 80, dou por citada a MASSA FALIDA DE EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA., nos termos do artigo 214, parágrafo 1° do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a massa falida mencionada, na pessoa do síndico, para ciência do início do prazo para eventual oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3 - 97.0028087-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x MESBLA S/A (Adv. RENATO FARIA BRITO) x SERPRASA SERVICOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A (Adv. STELLA ARAUJO MOUZINHO) x APA VEICULOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A (Adv. STELLA ARAUJO MOUZINHO). . Indefiro o pedido referente à expedição de certidão positiva com efeitos negativos por ser o mesmo incabível em sede de execução fiscal.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que se manifeste acerca das alegações de fl. 176/220.\r\n\r\n4 - 98.0070805-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MESBLA S/A (Adv. RENATO FARIA BRITO) x FACILAUTO VEICULOS LTDA (Adv. TOSHIO HONDA). . Indefiro o pedido referente à expedição de certidão positiva com efeitos negativos por ser o mesmo incabível em sede de execução fiscal.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que se manifeste acerca das alegações de fl. 181/204.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.534011-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO RODRIGUES NETO E OUTROS x MESBLA MOVEIS LTDA (Adv. RENATO FARIA BRITO). . Indefiro o pedido referente à expedição de certidão positiva com efeitos negativos por ser o mesmo incabível em sede de execução fiscal.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que se manifeste acerca das alegações de fl. 42/86.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.022377-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . (...)\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 115, inciso II c/c artigo 118, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em face do Juízo da 30ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, instruindo o expediente com cópias de todo o processo, em especial a decisão do juízo suscitado (fls. 96/97) e desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.511539-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO) x LOMA EXIMPORT S/A IND/ E COM/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001346/2008 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.506369-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO) x PANIFICACAO ADELAIDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001345/2008 . (...)\r\n\r\nIsto posto, retifico a sentença de fl. 63, passando a referida sentença a possuir o seguinte teor:\r\n\r\n“Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) obtido(s) através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 61/62, bem como os documento(s) de fls. 71/72 que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 95.0041158-0 GILBRAS IND/ COM/ LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, GUILHERME STUSSI NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2008 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o pedido formulado a fl. 160, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos. \r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.518316-8 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO E OUTROS (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.021695-8 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . AUTOS CONCLUSOS EM 01.09.08\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 115, inciso II c/c artigo 118, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em face do Juízo da 05ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, instruindo o expediente com cópias de todo o processo, em especial a decisão do juízo suscitado (fls. 137/140) e desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.522554-2 AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA E OUTRO (Adv. ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001305/2008 . DECISÃO PROFERIDA EM 12 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL aos presentes embargos de declaração para sanar o erro material na sentença de fl. 565, passando sua fundamentação a possuir o seguinte teor:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nExaminando os presentes Embargos à Execução, tenho para mim que os mesmos perderam seu objeto. Isto porque existe decisão nos autos da execução fiscal em apenso (nº 2003.51.01.534524-4) relativa à exceção de pré-executividade que trata da ilegitimidade passiva do Embargante para constar no pólo passivo da execução (fl. 67/70).\r\n\r\nPartindo-se da premissa de que há na execução fiscal, que é o processo principal, decisão acerca da causa de pedir dos presentes autos, obviamente ocorre a perda de objeto dos presentes embargos.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da perda de seu objeto. Sem custas. Sem honorários por não formado o “actum trium personae”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 97.0067789-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x R G TEXTIL LTDA (Adv. DAVID MOREIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2008 FOLHA 123 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1061,33. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 68/73, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme autos de fls. 11 e 19.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.521129-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO BATISTA TAVARES DO NASCIMENTO E OUTROS x SINDICATO DOS TRABALHADORES DE BLOCO NOS PORTOS DO RJ (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2008 FOLHA 130 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,19. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 47/48, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.540612-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RICARDO DA SILVA FRAZAO E OUTRO x ELETRO FRANCA LTDA (Adv. DIVANILDO COSME QUEIROZ VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA 124 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 123,59. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 84/85, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a constrição que incidiu sobre o(s) veículo(s) descrito(s) no ofício de fl(s). 25.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.509637-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DROGARIA GEANE DE VISTA ALEGRE LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2008 FOLHA 137 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 155,24. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 44/45, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.515285-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TRANSPORTES RIBEIRO LTDA (Adv. ARILDA CAPELLO, MARINA SANTIAGO COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2008 FOLHA 143 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 177,67. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 133/134, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a constrição que incidiu sobre o(s) veículo(s) descrito(s) às fl(s). 71/127.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.506142-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x REGINA ZAPPA COMUNICACAO E CONTEUDO LTDA (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 47 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 48/51, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 05 005872-31, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 70 2 05 004671-48, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.507516-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EDICOES MUSICAIS MOLEQUE LTDA (Adv. ANA MARIA PORTO CARREIRO MEDINA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2008 FOLHA 131 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 49,90. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 54 e documentos de fls. 61/64, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 94.0021001-9 GUARANY ESCRITORIO TECNICO DE CONTABILIDADE LTDA (Adv. AUGUSTO CARLOS DE SOUZA, MARIA DE FATIMA DA SILVA, VALTER PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2008 FOLHA 125 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 72/73, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 00.0533972-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x IND/ QUIMICA MANTIQUEIRA S/A (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, SANDRA CORREA PINTO, MARIA CECILIA SALGADO LIMA). . Publicação da r. sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Titular Dr. Edward Carlyle Silva, em 11 de fevereiro de 2008:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, declaro a decadência do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se à CEF para o levantamento do depósito efetuado pelo Executado conforme guia de fl. 12.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nPublicação da r. decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Titular Dr. Edward Carlyle Silva, em 13 de junho de 2008:\r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.537324-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 105/106, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.543688-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SAAD FADEL (Adv. ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, ANGELA ANDREA BARRETO MEZADRI). . \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 92/93, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.504900-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BVQI DO BRASIL SOC/ CERTIFICADORA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO, ANALUIZA LOPES DOS SANTOS). . Expedido RPV em favor do advogado patrono da parte executada (honorários de sucumbência).\r\n\r\nA parte interessada deverá diligenciar junto à CEF (agência TRF) para levantamento da quantia a ser depositada.\r\n\r\nConsultas através do sítio: www.trf2.gov.br/ precatório.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 677425"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0041879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN, FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA. . Expeça-se mandado para intimação do depositário, no endereço constante do auto de penhora, para que este indique a localização dos bens não encontrados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de prisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.527297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x RIOPLAN CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. DENNIS CINCINATUS). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.529681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADEIRAS E ESQUADRIAS BEJA LTDA (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.525870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Faculto à parte o parcelamento dos honorários periciais em 6 parcelas, diante da notícia de ausência de condições de arcar com as mesmas nesse momento. Do exposto, intime-se o embargante sobre a possibilidade de pagamento parcelado da verba honorária em tela, sob pena de perda da prova, por desinteresse superveniente da parte.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.508341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.501093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA, MONICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.511556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIOPLAN CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. DENNIS CINCINATUS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.506748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1) Verifica-se que os presentes embargos foram ajuizados no ano de 2005 e que a demanda ordinária n º 2000.5101.011537-5, foi ajuizada em 2000, referindo-se ao processo administrativo ora embargado (nº 10711 007313/96-13). \r\n\r\nNo tocante à eventual litispendência com relação à demanda ordinária, a despeito da controvérsia doutrinária sobre o cabimento ou não, seguindo-se as lições de Mauro Lopes, em seu “Processo Administrativo Tributário”, evidentemente há o risco de surgirem decisões contraditórias. \r\n\r\nDo exposto, determino a suspensão desses embargos até que haja decisão definitiva nos autos da demanda ordinária em que se questiona a validade da cobrança exeqüenda.\r\n\r\nLogo, não há como ser deferida a perícia técnica requerida pela parte, no presente momento, vez que há inequívoca possibilidade de surgirem decisões contraditórias acaso este juízo passe ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.521251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO BADARO BRAGA (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA, RUBEM DARIO FERMAN, ELIANE ZOGHBI, DAVID GARCIA DE SOUSA, ELAINE LEVINSON, KARINA DE MESQUITA BARCELOS, CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, com especial atenção aos julgados colacionados no despacho retro, especificamente pertinentes ao entendimento do STJ sobre a lide posta nesses autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.502093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELO MELLO ALVES PEREIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.506200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante \r\n\r\nofereça bens suficientes para a garantia do juízo, ou \r\n\r\ncomprove sua hipossuficiência, juntado as três últimas declarações de imposto de renda, \r\n\r\nsob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos da norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 673561"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0049314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x LUIZ FERNANDO VERDECANA x PERFILA IND/ COM/ DE PRODUTOS DE ALUMINIO LTDA (Adv. JOAO SARAIVA LEAO) x VICTOR SUITA VERDECANA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2008 FOLHA 522 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0049314-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 97.0025393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x C M M C INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA, JAYME CARNEIRO PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2008 FOLHA 507 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 970025393-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.116, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 99.0031191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x IVO BISPO DE OLIVEIRA (Adv. SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA, ALESSANDER LOPES PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2008 FOLHA 508 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 990031191-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 78 informando sobre a satisfação dos débitos em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 99.0072620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LINDA BARRA TOUR S TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA, SERGIO VERGNE RIBEIRO, LUCIANO CANDIDO TRANCOSO). . Defiro a suspensão requerida pelo Exeqüente, por 180 dias, diante da adesão ao PAES.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.545684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ROBERTO LUIZ ALMEIDA RABELLO NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2008 FOLHA 502 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.545684-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.543555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCELO GALVAO PALMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2008 FOLHA 510 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.543555-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24/28, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.520505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LISONDA COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE SEGRETO DOS ANJOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2008 FOLHA 506 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.520505-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 36, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.528027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x EMMANUEL CASTANHA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2008 FOLHA 523 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.528027-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.501287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE ALBERTO TORRES FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2008 FOLHA 515 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.501287-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19/22 requerendo a extinção do presente executivo fiscal, declaro EXTINTO o presente feito, com o fulcro no art. 794 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.518919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES) x FANAEL DE OLIVEIRA VAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2008 FOLHA 511 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.518919-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 31/34, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.531498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ELITE DTVM LTDA (Adv. RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2008 FOLHA 512 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.531498-4\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.115, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.531624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x INVESTOR SA CCTM (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2008 FOLHA 517 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.531624-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.92, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.503638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ITALIAGAS CONVERSOES E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ FERREIRA BOTELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2008 FOLHA 519 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.503638-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.511202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JERÔNIMO FERREIRA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2008 FOLHA 513 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.511202-4\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.16/17, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.529074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x MARIA DA GLÓRIA ROSA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2008 FOLHA 520 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.529074-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.533914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DALMO SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2008 FOLHA 514 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.533914-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19/21, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.500963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. SUZANA MUINO GARCIA) x MINERACAO GALACIA LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2008 FOLHA 504 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.500963-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 25/32, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.502330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LEDA DE MENDONCA UCHOA DO AMARAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2008 FOLHA 524 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.502330-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.502368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIA DE FATIMA AGRA TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2008 FOLHA 521 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.502368-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.526049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDA BARRA TOUR S TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv. LUCIANO CANDIDO TRANCOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Atribuo de ofício valor à causa, idêntico ao valor constante da inicial da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ embargada, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.505265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSDUT TURISMO LTDA ME (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2008 FOLHA 443 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.505265-8\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTRANSDUT TURISMO LTDA ME. ajuizou os presentes Embargos em face da Fazenda Nacional, objetivando a desconstituição da constrição judicial sobre bem que garantia a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nO Embargante às fls. 88/89 requereu a desistência dos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nIntimada a embargada, não aduziu a mesma qualquer manifestação.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fls. 88/89, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pelo Embargante e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 674609"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0036401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x JAYMARINA DE MELLO GOMES (Adv. CARLA MARIA PEIXOTO) x JOSE DE MANOEL DE MELLO GOMES (Adv. SERGIO LEAL CARNEIRO) x COLEGIO SAO JOSE DE CAMPO GRANDE (Adv. KARINA STERN DE FREITAS). . \r\n\r\n1) Interposto Agravo de Instrumento pelo Estado do Rio de Janeiro, assiste-lhe razão no tocante à ordem para depósito dos valores à disposição do juízo executivo fiscal. \r\n\r\nDo exposto, revogo o item 1 da decisão anterior e determino a imediata expedição de ofício ao Eg. Relator do Agravo interposto, para ciência dessa decisão, para fins de avaliar a possibilidade de perda de objeto do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2) Oficie-se ao juízo perante o qual tramita a ação de desapropriação, requerendo a reserva de créditos naqueles autos, em favor desse juízo, assim que houver o depósito dos valores pelo Estado do Rio de Janeiro para fins de indenização para desapropriação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.508914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ERNANDES MARQUES DA SILVA (Adv. ERNANDES MARQUES DA SILVA). . Visto que há informação pelo Banco Itaú de transferência à Caixa Econômica Federal, oficie-se este banco a fim de que seja informada a abertura da conta vinculada a este processo à disposição deste juízo. O ofício deverá ser acompanhado de cópia da fl. 144.\r\n\r\nTendo o executado vindo aos autos em causa própria (fl. 121), intime-se por publicação da abertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.527717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS x ROGERIO QUINTANILHA GUIMARAES GOMES (Adv. GERSON RIBEIRO CARMANHANIS) x LOWNDES E SONS S/A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES (Adv. GERALDO AMORIM). . Trata-se de execução em que a Empresa-Executada deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.535420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO) x JOSE CARLOS DE LEMOS LEONI (Adv. BOLIVAR IGLESIAS). . 1 - Fls. 48/58:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nA partir da documentação trazida aos autos pelo Executado, verifico que a penhora recaiu sobre valores recebidos a título de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis.\r\n\r\nDestarte, determino o imediato levantamento da constrição.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que houve bloqueio anterior no valor de R$ 119,98 (cento e dezenove reais e noventa e oito centavos), já transferido para conta aberta à disposição do juízo (fls. 35/36 e 39/40), determino a expedição de alvará para levantamento da referida quantia.\r\n\r\n2 - Suspenda-se a Execução nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 675810"
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                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA AAT AUDITORIA ASSESSORIA TECNICA CONTABIL, PROCESSO Nº 97.0027932-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AAT AUDITORIA ASSESSORIA TECNICA CONTABIL, CNPJ nº 31.247.273/0001-69, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 2706/95, inscrição(ões) nº 61, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 8.639,03, em 30/04/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AGRO COML/ ICARAI LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0036527-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SEVERINO RAMOS CABRAL, CPF nº 158.746.487-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682445349832, inscrição(ões) nº 7069800158402, natureza FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 30.513,27, em 08/01/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LOCATIME BARRA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.526802-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO VANA TEIXEIRA WASEM, CPF nº 908.346.907-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768219802200324; 10768219803200379; 10768219804200313; 10768219805200368; 10768506718200348; 10768510711200410; 10768510712200456, inscrição(ões) nº 7020300956714; 7020400455709; 7060303223288; 7060303223369; 7060400590001; 7070301024587; 7070301206340, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 154.867,70, em 07/03/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALBERTO DAS VIRGENS BOMFIM, PROCESSO Nº 2006.51.01.519049-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALBERTO DAS VIRGENS BOMFIM, CPF nº 215.061.677-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768606656200454, inscrição(ões) nº 7010400718230, natureza IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.344,36, em 25/03/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FRN ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.506112-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FRN ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA, CNPJ nº 14.462.840/0001-80, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768522378200645; 10768522379200690, inscrição(ões) nº 7020600992767; 7020600992848, natureza OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 324.169,03, em 18/12/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA LUCIA HARADA NICHIOKA, PROCESSO Nº 2003.51.01.502766-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LUCIA HARADA NICHIOKA, CPF nº 667.655.107-10; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 34302, inscrição(ões) nº 3432002, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.630,00, em 30/01/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA LIGIA VALADARES DE ALMEIDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.516396-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LIGIA VALADARES DE ALMEIDA, CPF nº 539.924.747-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 7113, inscrição(ões) nº 6336, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 950,48, em 02/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA ARCHAIAS FIALHO VIANNA, PROCESSO Nº 2004.51.01.529541-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ARCHAIAS FIALHO VIANNA, CPF nº 268.703.397-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 2405, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 183,24, em 16/09/2004.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA ELIEL DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2006.51.01.526530-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ELIEL DOS SANTOS, CPF nº 376.439.917-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 5948, inscrição(ões) nº 0166003046, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 950,48, em 17/11/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA C A ENGENHARIA LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0082534-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CELSO LUIZ VIANNA JUNIOR, CPF nº 317.080.137-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682148649969, inscrição(ões) nº 7029900751858, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 105.125,30, em 11/12/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AMI GUIMARAES, PROCESSO Nº 97.0069887-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AMI GUIMARAES, CPF nº 046.376.907-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 103056003329689, inscrição(ões) nº 7019700240135, natureza IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 36.481,65, em 25/03/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA PAULINIA AVIAMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.502728-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PAULINIA AVIAMENTOS LTDA, CPF nº 31.877.194/0001-31; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1999/00, inscrição(ões) nº 56, natureza OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.313,30, em 28/04/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA CAL E RUSSO CONFECCOES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.501149-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CAL E RUSSO CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 02.118.680/0001-78, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 34, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.586,28, em 29/04/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQuebra QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NORPLAN COM/ DE VIDROS LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.528388-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NORPLAN COM/ DE VIDROS LTDA, CNPJ nº 31.606.429/0001-50, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768233195200224, inscrição(ões) nº 7070200645535, natureza DIV.ATIVA-PIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.650,40, em 21/02/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ARGOS CORRET DE CAMB E VAL MOB S/A EM LIQ EXTRAJUDICIAL E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.510339-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ARGOS CORRET DE CAMB E VAL MOB S/A EM LIQ EXTRAJUDICIAL, CNPJ nº 33.829.086/0001-19, na pessoa de seu representante legal, GILSON SILVA , CPF N° 004.346.041-00 e PURCINA VALADARES DE CASTRO SILVA, CPF N° 003.197.241-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680465769312, inscrição(ões) nº 7070300803817, natureza DIV.ATIVA-PIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 4.237,46, em 03/04/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA OTAVIO JOSÉ PIRES PAULO, PROCESSO Nº 2007.51.01.513368-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO OTAVIO JOSÉ PIRES PAULO, CPF nº 772.134.087-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1452003; 1542007; 2052004; 2732006; 482002; 642005, inscrição(ões) nº 482002; 1452003; 2052004; 642005; 2732006; 1542007, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.358,72, em 03/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA MOISES HAIAT, PROCESSO Nº 2005.51.01.528581-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MOISES HAIAT, CNPJ nº 260.413.167-68, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.941,78, em 01/12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA IVANIZE DE SOUZA VIANNA, PROCESSO Nº 2004.51.01.538700-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO , CNPJ nº , na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1985106618, inscrição(ões) nº 259/2000; 70/2001; 184/2002; 221/2003; 207/2004, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.171,80, em 03/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EVILACIO JOAO DE SA - ESPOLIO, PROCESSO Nº 2003.51.01.543376-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JUDITH FERREIRA DE SÁ, CPF nº 026.652.987-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 5018186499200319, inscrição(ões) nº 7060301192040, natureza DIV.ATIVA-SPU,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.630,43, em 25/09/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NATUREZA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA ME, PROCESSO Nº 2001.51.01.516945-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NATUREZA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA ME, CNPJ nº 31.362.726/0001-06, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682313239975, inscrição(ões) nº 7029901525703, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.154,50, em 20/02/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CRETA COM/ DE MOVEIS E OBJETOS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.510661-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CRETA COM/ DE MOVEIS E OBJETOS LTDA, CNPJ nº 00.077.130/0001-22, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768450028200165, inscrição(ões) nº 7020401568868; 7040402474110; 7060403782297; 7060403782378; 7070400772603, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 76.937,49, em 07/03/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PROJEMONT-PROJETOS MONTAGENS INDUSTRIAIS COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.512318-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PROJEMONT-PROJETOS MONTAGENS INDUSTRIAIS COM/ LTDA, CNPJ nº 32.214.926/0001-76, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682291329934, inscrição(ões) nº 7029901430915, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 224.162,71, em 07/03/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA DELOUSE CUNHA BENZI GARCIA GOSTON, PROCESSO Nº 2004.51.01.533149-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DELOUSE CUNHA BENZI GARCIA GOSTON, CPF nº 256.541.281-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 8390, inscrição(ões) nº RDAA 1265, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 183,24, em 16/09/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOTACE FERRAGENS LTDA ME, PROCESSO Nº 98.0051754-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOTACE FERRAGENS LTDA ME, CNPJ nº 35.890.045/0001-63, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052534839714, inscrição(ões) nº 7069702199740, natureza FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 9.982,90, em 20/02/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PRODISC SAO CONRADO DISCOS E FITAS LTDA, PROCESSO Nº 98.0056264-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PRODISC SAO CONRADO DISCOS E FITAS LTDA, CNPJ nº 00.144.651/0001-55, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682220529604, inscrição(ões) nº 7069700437873, natureza FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 41.564,86, em 07/03/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA AGROPEC INDAIA S/A, PROCESSO Nº 99.0078929-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AGROPEC INDAIA S/A, CNPJ nº 24.950.636/0001-62, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 984905, inscrição(ões) nº 53, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 58.021,68, em 10/1999.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE RIBEIRO PEREIRA DE MATOS, PROCESSO Nº 97.0063753-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE RIBEIRO PEREIRA DE MATOS, CPF nº 626.659.107-30; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 103056010139636, inscrição(ões) nº 7019600763551, natureza IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 31.762,17, em 20/02/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NETWORK ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA, PROCESSO Nº 99.0030616-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NETWORK ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ nº 40.337.487/0001-17, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682496119869, inscrição(ões) nº 7069800625639, natureza FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 27.323,07, em 20/02/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA ANTONIO RODRIGUES DE LISBOA, PROCESSO Nº 2000.51.01.502335-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANTONIO RODRIGUES DE LISBOA, CPF nº 835.467.317-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 2172000, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 6.005,08, em 05/07/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FONAX IND/COM/ DE OTICA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 98.0038469-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ROGER PIERRE ABEL PANSARD BESSON, CPF nº 700.531.618-58; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 324940726, inscrição(ões) nº 324940726, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 39.778,96, em 06/11/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NELSON DE OLIVEIRA VAZ, PROCESSO Nº 2006.51.01.526012-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NELSON DE OLIVEIRA VAZ, CPF nº 242.348.777-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471001813200559, inscrição(ões) nº 7010600501634, natureza IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 64.720,08, em 18/02/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TARIMBA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2005.51.01.509982-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS TARIMBA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, CNPJ nº 31.888.027/0001-96, na pessoa de seu representante legal e HELENA PEREZ RODRIGUEZ CPF N° 256.143.207-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471002042200274, inscrição(ões) nº 7020401534025, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 283.679,43, em 11/09/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LEFRUT IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.522071-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RENATO DE SOUZA PORTO, CPF nº 670.117.997-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076821955920034; 1076821956020037; 1076821956120031; 1076821956220036; 1076850034920038; 10768500637200415; 1076850063820046, inscrição(ões) nº 7020300950350; 7020400054208; 7060302408870; 7060303210976; 7060303211000; 7060400136700; 7070301200903, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 9.727,54, em 07/03/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HTSX MODAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.540666-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO HTSX MODAS LTDA, CNPJ nº 04.775.663/0001-39, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768210525200475, inscrição(ões) nº 7040400857216, natureza OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.084,92, em 25/01/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA JUVENTUDE DE MADUREIRA MODAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.500518-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JUVENTUDE DE MADUREIRA MODAS LTDA, CNPJ nº 02.677.528/0001-25, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 072800, inscrição(ões) nº 30, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.651,54, em 29/04/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE FREITAS, PROCESSO Nº 2007.51.01.509928-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE FREITAS, CPF nº 053.266.367-51; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607032200705, inscrição(ões) nº 7010700717400, natureza OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.305,23, em 08/01/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FRANKLIN FERREIRA PINTO, PROCESSO Nº 2003.51.01.525719-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FRANKLIN FERREIRA PINTO, CPF nº 629.743.517-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605295200267, inscrição(ões) nº 70102008536, natureza IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.323,90, em 07/01/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA PIERROT GOURMAND COMESTIVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.522839-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PIERROT GOURMAND COMESTIVEIS LTDA, CNPJ nº 31.852.718/0001-30, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 99, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.144,56, em 29/04/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA PICCADILLY RIO COMESTIVEIS FINOS LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.522835-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PICCADILLY RIO COMESTIVEIS FINOS LTDA, CNPJ nº 00.094.683/0001-93, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 83, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.790,65, em 29/04/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LUEM SERVICOS EM OBRAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.506278-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS LUEM SERVICOS EM OBRAS LTDA, CNPJ nº 29.279.742/0001-80, na pessoa de seu representante legal e PAULO CLEBIO DA CRUZ FRANCISCO CPF N° 490.079.047-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682001640054, inscrição(ões) nº 7070000058024, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.102,82, em 07/03/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MICRO S INFORMATICA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.515918-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS MICRO S INFORMATICA E TECNOLOGIA S/A, CNPJ nº 28.093.284/0001-27, na pessoa de seu representante legal, JORGE AMARO DOS SANTOS MOR CPF N° 161.248.717-34 e PAULO ROBERTO PARANHOS LOPES CPF N° 611.045.408-78; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680372379247, inscrição(ões) nº 7020300753791, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 827.973,00, em 08/01/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ROTULO-TECH IND/ COM/ LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.510245-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JUDITH FERREIRA SÁ , CPF nº ; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768453504200108, inscrição(ões) nº 7020401550900; 7030400046180; 7060403746738; 7070400762209, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 4.902.697,38, em 14/08/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ADIEL SANTOS CABRAL, PROCESSO Nº 2006.51.01.514180-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ADIEL SANTOS CABRAL, CPF nº 272.259.337-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602990200510; 10768606493200591, inscrição(ões) nº 7010500385438; 7010600106093, natureza OUTRAS ORIGENS, OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.177,63, em 25/03/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PRONTO LANCHE LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.540833-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PRONTO LANCHE LTDA, CNPJ nº 30.450.449/0001-12, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212879200454; 10768212881200423, inscrição(ões) nº 7040400938305; 7070400561815, natureza OUTROS IMPOSTOS, OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de outubro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 30.380,96, em 07/03/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 676206"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0028277-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x DAVID MORENO FILSTEIN (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . Fl.85 - Indefiro, por ora, o pleito de levantamento da restrição, eis que ainda não houve a satisfação do débito da presente execução e não há, qualquer garantia, de que o bem penhorado seja arrematado em eventual leilão por valor capaz de satisfazer a dívida.\r\n\r\n2 - 99.0078284-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEWTON PENNA) x JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA x BOP PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . \r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o documento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (sem que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, já opostos pelo excipiente JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada.\r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos à execução autuados em apenso. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.514584-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MCG SERVICO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA). . Diante da(s) diligência(s) citatória(s) negativa(s), em face da pessoa jurídica: MCG SERVIÇO E CONSTRUÇÕES LTDA e dos co-responsáveis: MARCIO SILVA DO SANTOS e CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, providencie a Secretaria deste Juízo a pesquisa junto ao SERPRO, na busca de novos endereços. Em relação ao co-responsável: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPÍNDOLA, deve ser observado também o endereço informado à fl. 13, pelo Sr Oficial de Justiça, ainda não diligenciado. Se a pesquisa junto ao SERPRO apresentar novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. Caso contrário e havendo novas diligências negativas, citem-os por EDITAL, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Havendo a citação ficta, deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. A seguir, efetive-se a constrição forçada, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nQuanto a co-responsável: MÔNICA COELHO GOMES, transitada em julgado a sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2006.51.01.527870-0, remetam-se os presentes autos à SEDJE para excluí-la do pólo passivo. Ato contínuo, oficie-se o 11º Ofício de Registro de Imóveis para levantamento do gravame em relação a penhora do imóvel situado na Rua Jorge de Lima, nº 184, aptº 102, Jardim Guanabara, Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nApós, cumpridas as determinações acima e frustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.505508-8 CLETO GUIMARAES VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nEm continuação aos atos de realização da perícia, vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, primeiro o embargante, para formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e manifestação sobre a proposta de honorários do perito apresentada à fl.434, devendo efetuar, na hipótese de concordância, o depósito do valor cobrado. Findas as diligências, voltem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526906-8 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n6 - 2006.51.01.527870-0 MONICA COELHO GOMES (Adv. JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar a exclusão da Embargante MONICA COELHO GOMES do pólo passivo da execução fiscal nº 2005.5101.514584-7 e o levantamento da penhora realizada nos autos da referida execução.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Embargada em honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00.\r\n\r\nRegularize-se no sistema processual APOLO o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor apontado na petição inicial da Exeqüente (fl. 2 da execução fiscal impugnada), corrigido monetariamente.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 475, inciso II, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.502100-6 DAVID MORENO FILSTEIN (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001239/2008 . DAVID MORENO FILSTEIN opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.83/87 que julgo improcedente o pedido formulado pelo Embargante.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a omissão da sentença quanto o não cumprimento da ordem judicial para que a Embargada trouxesse aos autos a cópia integral do processo administrativo e sobre a isenção tributária decorrente da doação argüida.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Executada, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nAdemais, os pontos destacados como obscuros, sequer foram argüidos nos presentes embargos e não constituindo matéria de ordem pública, não podem ser apreciado sem a devida argüição, sob pena de julgamento ultra petita.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2007.51.01.506439-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, para DECLARAR PRESCRITOS os créditos cobrados através da execução fiscal nº 2006.5101.518591-6, correspondentes à inscrição em dívida ativa nº FGRJ 200500115.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.518138-1 LINO RAMOS ANTELO (Adv. RODRIGO E SILVA ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n10 - 2007.51.01.518142-3 PETROQUIMICA DA BAHIA LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n11 - 2007.51.01.531039-9 JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n12 - 2007.51.01.533571-2 HOTEIS E TURISMO DA GUANABARA S/A (Adv. CELIA MARIA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n13 - 2008.51.01.501187-0 ADSHEL (BRASIL) LTDA (Adv. GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.518137-0 RENATO JOSE DA SILVA (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça face à ausência de comprovação da alegada hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se a parte embargante para recolher as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Publique-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.531038-7 ISOLINA BARROS OLIVEIRA PENNA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Manifeste-se a Embargante em réplica. Nada havendo a acrescentar, venham para sentença. Publique-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.503977-5 ANA MARIA DE FARIAS OLIVEIRA (Adv. ORLANDO NORTON DE MENESES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2008 . Assim, sem prejuízo da apreciação das questões jurídicas deduzidas por intermédio da via da exceção de pré-executividade, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 295, inciso II, do CPC, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se aos autos da Execução Fiscal apensada cópia da presente sentença, assim como cópia da petição inicial dos presentes Embargos de Terceiros, que ora recebo como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 676374"
                            ],
                            "676850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.515936-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x DAMICO COM/ E CONFECCOES LTDA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n2 - 2002.51.01.509689-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x FRANCISCO CORREIA BORDALO GARCIA E OUTRO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x PROVAREJO PROPAGANDA E PRODUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recolha a parte executada a diferença do valor das custas judiciais na forma da Lei nº 9.289/96. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, recebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNão recolhida a diferença das custas judiciais, voltem os autos conclusos para apreciação das questões pendentes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.511394-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VIACAO VERDUN S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, ANA PAULA MORAL DIEL). . Diante da comprovação do depósito judicial (fl. 204), em função da constrição forçada (via BACENJUD), promova a parte executada, querendo, a oposição dos embargos à execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo “ in albis” para o posição dos embargos, dê-se vista à Exeqüente para manifestação, inclusive sobre a determinação de fl. 196, última parte.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.505694-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LGM TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.506145-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PRECISA ELETRO LTDA (Adv. MARCIA CRISTINA PORTO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n6 - 2007.51.01.508145-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MCS ASSESSORIA CONTABIL LTDA (Adv. CLAUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n7 - 2007.51.01.530489-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HOUSING CONDOMINIO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n8 - 2007.51.01.532961-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n9 - 90.0028536-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x NETWORK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 208,45. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2007.51.01.525536-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE MARIA SORIA GACIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 676850"
                            ]
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                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000060\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0035519-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x JOSE TEIXEIRA VIEGAS (Adv. LUIZ C. C. CHARPENEL) x ANNA LUIZA LISCIO TRISTAO x AGENAVE AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. LUIZ C. C. CHARPENEL). . Regularize o patrono da executada sua petição de fls. 182/183. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0048622-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA/ (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA). . Fl. 30 verso - Intime-se o executado para que se manifeste.\r\n\r\n3 - 97.0064323-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x OSWALDO LAMEIRA NUNES x PRODUTO GRIFO CARBONOS E FITAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n4 - 99.0095368-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x SARA MARIA MAGALHAES PACHECO (Adv. FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS) x S M MAGALHAES. . Desarquive-se. Após, defiro a vista requerida à fl. 69, pelo prazo de 10 (dez) dias nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.514440-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.521562-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x ERINETE PONTES SILVA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que a aplicação do artigo 185-A do CTN requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.502310-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MURILO SANTOS TIBIRICA VON BESZEDITS E OUTRO x CURSO DE ESPECIALIZ LINGUAS ENGLISH FOR CHILDREN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.531438-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOC/ EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . Diante do trânsito em julgado do acórdão de fl. 66, intime-se o executado para requerer o que for de direito.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.514847-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BADIH WARWAR E CIA LTDA (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI, PAULO ALBERTO LAGE GALARTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação às inscrições ns. 70205006524-76 e 70206001581-12, posto que ocorreu o pagamento dos referidos débitos, bem como em relação à inscrição n. 70606002806-18, tendo em vista a anulação dos débitos referentes.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação à Dívida Ativa inscrita sob o nº 70204012631-61, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação à inscrição nº 70604022087-08, nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se, contudo, a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado dos débitos referentes à inscrição nº 70606002806-18, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a FAZENDA NACIONAL, em virtude do indevido ajuizamento, no que tange à referida inscrição, como bem vêm entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação em relação à inscrição nº 70606002806-18, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 63) “in verbis”: “IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/EJO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 93 NO P.A. (11 C 03922)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.521880-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da certidão de fl. 37 , intime-se a exeqüente para requerer o que for de direito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.520521-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JORGE NUNES DE OLIVEIRA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO). . Mantenho a decisão de fl. 25 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.01.524392-1 MOLDEMAL IND/ E COM/ LTDA (Adv. EDSON SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Isto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.502992-5 NEWS SYSTEMS ANALISE E PROJETOS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga a embargante sobre a manifestação da embargada (fls. 118/120), como requerido à fl. 96, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.507945-3 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv. RAFAEL SARAIVA PRUDENTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Tendo em vista a anuência do sr. Perito (fl. 93), junte o embargante o comprovante do pagamento da 1ª parcela, em dez dias, sob pena de reconsideração do deferimento da produção da mencionada prova.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.535023-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Junte a embargante, no prazo de dez dias, a documentação descrita à fl. 390, devendo, ainda, informar acerca da situação da antecipação de tutela mencionada na parte final de fl. 381.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.527786-0 LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. (Adv. GILBERTO FRAGA, ROBERTO BEKIERMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Diante da informação acerca de sua adesão ao Parcelamento Excepcional, previsto pela Medida Provisória 303/2006 (fls. 1576/1577), diga a embargante se persiste seu interesse no prosseguimento da presente ação, em cinco dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.527815-3 W PACKS COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. ANA PAULA BARRETO RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 184 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para declarar a inexistência do débito que está sendo cobrado na Execução Fiscal n. 2002.5101528348-9, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que há a necessidade de retificação dos comprovantes de pagamento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.527907-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x LEMAR QUIMICA COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. MANOEL PEREIRA CAMPOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nAb initio, destaco ser incabível o pedido de fls. 22/27 em sede de embargos à execução de honorários advocatícios, eis que deveria ter sido questionado, à época oportuna, através de interposição de recurso de apelação nos autos da execução fiscal em apenso. No entanto, analisando aqueles autos, verifico que após a publicação da sentença no Diário Oficial (fl. 83), os autos foram encaminhados à exeqüente para fins de ciência daquela decisão (fl. 85). Ou seja, foi iniciado o prazo para interposição de recurso, se fosse de seu interesse. Não obstante, dentro daquele prazo, a exeqüente juntou, tão-somente, a petição de fl. 86 requerendo, mais uma vez, a extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nVerifico, ainda, que à fl. 90 daqueles autos foi certificado o trânsito em julgado da sentença. Regularmente citada pelo art. 730, do CPC, tendo em vista a condenação em honorários advocatícios, a Fazenda Nacional opôs os presentes embargos insurgindo-se somente contra o valor constante na planilha apresentada pela ora embargada naqueles autos.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que a embargante não se manifestou sobre os cálculos fornecidos pelo sr. Contador Judicial, como determinado à fl. 13, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.506392-0 GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE MARIA VALLE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.511729-0 CENTRALBETON LTDA (Adv. ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Prestados os devidos esclarecimentos (fl. 224), especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.511891-9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS LINS E SILVA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (Adv. GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE). . Anote-se na inicial o valor atribuído à causa (fl. 12).\r\n\r\nDiga o(a) embargante sobre a impugnação (fls. 18/27), bem como sobre o processo administrativo (fls. 30/185), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.514696-4 BONI TUBOS CONEXOES E SANEAMENTO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.502784-0 BANDEIRANTES TENIS CLUB (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos da Execução Fiscal, em apenso, verifico que à fl. 23, verso, houve a juntada do aditamento do Auto de Penhora e Depósito no qual o ora embargante foi intimado(a) para, no prazo legal, opor embargos (fl. 28). Destaco que tal certidão foi datada em 13/03/2008.\r\n\r\nA Secretaria certificou à fl. 13, que os embargos à execução foram apresentados intempestivamente.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nO art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 assim dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30(trinta) dias, contados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - da intimação da penhora.”.\r\n\r\nAssim sendo, o termo a quo para a contagem do prazo para a oposição de embargos foi o dia 13/03/2008, já que a intimação da penhora deu-se nesta data. Logo, o prazo de trinta dias dado ao(à) embargante expirou em 11/04/2008.\r\n\r\nComo se vê, os embargos à execução oferecidos em 14/04/2008 (fl. 02) são absolutamente intempestivos.\r\n\r\nNeste mesmo diapasão, transcrevo o entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. ART. 16, III DA LEI 6.830/80. INTEMPESTIVIDADE. INSTRUÇÃO DO RECURSO.\r\n\r\n1.O termo inicial para oferecimento de Embargos, na Execução Fiscal, é a intimação pessoal da penhora e não a juntada aos autos da certidão de intimação da penhora.(grifei)\r\n\r\n2.A Lei de Execução Fiscal é lei especial, prevalecendo portanto, suas disposições sobre as do CPC, que é lei geral. (grifei)\r\n\r\n3.Estando os embargos à execução desacompanhados dos autos principais, compete ao recorrente a instrução de seu recurso com a cópia de sua intimação, a fim de fornecer elementos que possibilitem verificar o acerto. Ou desacerto, do julgamento de 1º grau.\r\n\r\n4.Precedente deste Tribunal.\r\n\r\n5.Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 219838, proc. 199902010578265/RJ, 3ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. juiz Paulo Barata, DJU em 25/06/04, p. 269) \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nOferecidos trinta e um dias depois da intimação da penhora, são intempestivos os embargos de devedor, pelo que há de prosseguir com a execução.”\r\n\r\n(TRF 4a Região/RS, 3a. Turma, AC 0402192-2, Rel. Juiz Silvio Dobrowolski,DJU, em 08.05.92, p. 008542)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. CONTAGEM. LEI Nº 6.830 (ARTS. 8º, I, 12 E PARÁGRAFO 3º, 16, III). A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante.\r\n\r\n2.O acórdão a quo considerou tempestivos os embargos do devedor opostos pela recorrida.\r\n\r\n3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Portanto, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal conta-se a partir da intimação pessoal e não da juntada do mandado. (grifei)\r\n\r\n4.O oficial de justiça deverá advertir o devedor, também de modo expresso, de que o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos inicia-se a partir daquele ato. A obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar providências que lhe proverem, sendo irrelevante que do mandado conste, tão-somente, a expressão 'prazo legal. (grifei)\r\n\r\n5.Precedentes da 1ª Seção, 1ª, 2ª e 4ª Turmas desta Corte Superior.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(AGRESP 667134, proc. 200400865443/RJ, STJ, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJ em 14/03/05, p. 229)\r\n\r\nPortanto, no concernente à tempestividade da oposição dos presentes embargos, como se pode aferir pela leitura dos arrestos suso transcritos, teria o(a) embargante trinta dias para apresentá-los A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, ou seja, a partir de 13/03/2008 (inclusive), sendo extemporâneo, portanto, seu oferecimento somente em 14/04/2008, conforme carimbo de protocolo (fl. 02).\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por inobservância do inciso III, do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.503750-0 CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2008 . Vistos, etc. \r\n\r\nAnalisando os autos da Execução Fiscal em apenso, verifico que foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação (fls. 13 e 14) em nome da sociedade executada, sendo que a referida penhora não foi realizada.\r\n\r\nÀ fl. 16, a executada ofereceu bens à penhora, entretanto, não comprovou a propriedade dos referidos bens, conforme determinado nos despachos de fls. 26 e 29.\r\n\r\nÀ fl. 34, foi expedido mandado de penhora e avaliação, tendo o mesmo restado negativo (fl. 35).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nO art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80, assim dispõe, \"in verbis\":\r\n\r\n\"Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - da intimação da penhora.\r\n\r\n§1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”\r\n\r\nLogo, dessume-se que uma das condições de admissibilidade dos embargos à execução é estar seguro o juízo.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos da execução fiscal nº 2002.5101.528417-2, verifico que não foi realizado nenhum ato de constrição judicial, bem como não foi efetuado depósito em dinheiro, pelo ora embargante, nem, tampouco, juntada prova de fiança bancária. \r\n\r\nAssim, os embargos à execução, não merecem prosperar, tendo em vista o não cumprimento de um dos requisitos indispensáveis ao recebimento dos mesmos em matéria fiscal, qual seja, a garantia da execução. \r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo 1º do artigo 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 02/41 e junte-as na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.503915-5 SANTA CRUZ MELTING S/A (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, comprove que o(a) outorgante da procuração de fl. 17 tem poderes para representá-lo(a) em Juízo, anexando os atos constitutivos da empresa devidamente atualizados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.511789-0 AVIARIO IRMAOS SANTOS LTDA ME (Adv. PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2008 . Vistos, etc. \r\n\r\nAnalisando os autos da Execução Fiscal em apenso, verifico que foi expedido mandado de citação, constatação, penhora e avaliação (fl. 08) em nome do executado, sendo que somente a citação foi realizada, conforme certificou o sr. Oficial de Justiça (fl. 09).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nO art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80, assim dispõe, \"in verbis\":\r\n\r\n\"Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - da intimação da penhora.\r\n\r\n§1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”\r\n\r\nLogo, dessume-se que uma das condições de admissibilidade dos embargos à execução é estar seguro o juízo.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos da execução fiscal nº 2007.5101.532867-7, verifico que não foi realizado nenhum ato de constrição judicial, bem como não foi efetuado depósito em dinheiro, pelo ora embargante, nem, tampouco, juntada prova de fiança bancária. \r\n\r\nAssim, os embargos à execução, não merecem prosperar, tendo em vista o não cumprimento de um dos requisitos indispensáveis ao recebimento dos mesmos em matéria fiscal, qual seja, a garantia da execução. \r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo 1º do artigo 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 02/19 e junte-as na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.513962-9 MANUEL VEIGA TIAGO E OUTROS (Adv. FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2008 . Assim, os presentes embargos à execução não merecem prosperar, já que, não tendo sido cumprido um dos requisitos indispensáveis ao recebimento dos mesmos em matéria fiscal, qual seja, a garantia da execução, não possuem os embargantes legitimidade para figurar em seu pólo ativo. \r\n\r\nIn casu, não há que se cogitar da extensão da garantia efetuada por apenas um dos executados aos demais, vez que inexistente a previsão legal para o aproveitamento.\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo 1º. do artigo 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.516995-8 CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . ...abra-se vistas às partes para manifestação, em dez dias, sucessivamente.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.527794-0 CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . “Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n30 - 2007.51.01.500450-1 REALVILLE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 674948"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000073\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0580820-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONDOMINIO EDIFICIO FRANCA (Adv. DARIO CORREA FILHO, ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER). . Tendo em vista a informação contida na petição de fls. 101/102 dando conta da greve da Caixa Econômica Federal, defiro o pedido de suspensão do Leilão Judicial, sem prejuízo da manutenção da penhora e dos demais atos processuais já praticados, ficando o executado, desde já, intimado a efetuar o pagamento do débito tão logo termine a greve da CEF.\r\n\r\nDê-se ciência ao Sr. Leiloeiro Judicial.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 89.0024141-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x REVIAN PIZZARIA LTDA (Adv. REGINA MARIA DA MATTA GUIMARAES). . Tendo em vista a petição de fl. 73 e documentos a ela acostados, defiro o pedido de suspensão do Leilão Judicial, sem prejuízo da manutenção da penhora e dos demais atos processuais já praticados.\r\n\r\nDê-se ciência ao Sr. Leiloeiro Judicial.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente quanto à alegação de pagamento integral do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 96.0049339-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x C E CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de C E CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.658,24 relativo à CDA nº 70696012923-97 originário de não recolhimento de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 07/27, alegando que o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a interposição de Medida Cautelar em 17/05/90, distribuída sob o nº 90.0006783-9, junto ao Juízo da 9ª Vara Federal, com depósito do valor integral do débito.\r\n\r\nÀ fl. 124, a executada procede à juntada da guia de depósito, garantindo o Juízo para interpor Embargos à Execução. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 139/141 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando a anulação do crédito tributário, tendo em vista ser indevida a cobrança, com fundamento no art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Os honorários advocatícios serão arbitrados nos autos dos Embargos à Execução. \r\n\r\nLevante-se o depósito de fl. 124.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Advogado da parte executada a indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na “boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, expeça-se Alvará de Levantamento do depósito de fl. 124, procedendo-se na forma da referida Resolução.\r\n\r\nIntime-se a pessoa indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\nApós, confirmado pela CEF o respectivo pagamento e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 97.0064630-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA x SEG SERVICOS ESP DE SEG E TRANSPORTE (Adv. NABIL KARDOUS). . 1)Já comunicada a decisão proferida no Agravo de Instrumento no: 2005.02.01.004972-6 (fls.158/162), que deu provimento ao recurso do agravante para declarar a ilegitimidade daquele para figurar no pólo passivo da execução, desnecessária, todavia, a remessa dos autos à Sedrj, visto que não se efetivou a anotação de inclusão do nome do Sr. Nabil Kardous naquela Seção.\r\n\r\n2)Cumpra-se, com urgência, na íntegra, o determinado no item 4 da decisão de fl.61, citando-se para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da Massa Falida indicado à fl.51 (2o. Liquidante Judicial).\r\n\r\n3)Dê-se vista dos autos ao exeqüente sobre o ofício de fl.155.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 98.0037945-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ANASA LOCADORA DE BENS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n6 - 98.0068474-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CLINICA ESTETICA E SAUDE ELLA LTDA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO, LUCIANA DE FARIAS). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogada subscritora da petição de fl(s).76. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver, comprovando que a substabelecente de fl.65 \r\n\r\n3- Indefiro o pedido de remarcação do Leilão Judicial, tendo em vista que a intimação da parte executada, encontra-se suprida nos termos do Edital de Leilão Intimação (fl.670) publicado no D.º do Estado do Rio de Janeiro em 08/09/2008, pgs. 52/56.\r\n\r\n4-Prossigam-se os atos pertinentes ao 2º Leilão Judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 99.0037026-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FUNDACAO LEAO XIII (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FUNDACAO LEAO XIII para cobrança de valor correspondente a R$ 108.035,34 relativo à CDA nº 70798000522-37 originário de não recolhimento de PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 16/31, argüindo nulidade da execução, por não caber execução por título extrajudicial contra pessoa jurídica de direito público. \r\n\r\nÀs fls. 36/39, a exeqüente argumenta que não mais persistem dúvidas acerca da possibilidade de ajuizamento de execução fiscal contra ente público fundada em título extrajudicial, desde que observada a sistemática do art. 730 do CPC. \r\n\r\nÀs fls. 43/45, a FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a confirmação da improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista que a causa da extinção do débito não tem relação com a defesa apresentada pela executada.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 99.0065622-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x FUNDICAO CURICICA IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 99.0071746-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x FUNDICAO CURICICA IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 23/24.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 28.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.509630-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x DROGARIA PADRE NOBREGA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Já decorrido o prazo requerido à fl. 51 , retornem os autos à exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, tendo em vista o noticiado no oficio de fl. 53.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.526415-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x M S INSTRUMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 13,04).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.532926-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FARMACIA CARDOSO LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES). . Tendo em vista a manifestação da exeqüente, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.500551-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x DEMOLIDORAS MINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.506987-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CLINICA SAO VICENTE S/A (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).51. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da Ata de Assembléia que elegeu a atual diretoria.\r\n\r\n3- Após, dê-se vista dos autos ao exeqüente para que informe ao juízo sobre o cumprimento do acordo de parcelamento do débito, em virtude da adesão da executada ao Paes (Fls.44/45).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.515088-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO) x CARMEN REGINA DE ALVARENGA x JOSE ORLANDO GANDARA x MARTINIQUE HOTEL LTDA (Adv. ANTONIO WILSON SAAD). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.533022-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI) x CLINICA MED ODONTOL AMBULAT DA TIJUCA LTDA (Adv. OSWALDO MUNARO FILHO, SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO). . Tendo em vista o recebimento de comunicação via Fax no: 0593/2008 do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, oficie-se, com urgência, à Subsecretaria da 4a. Turma Especializada, solicitando o envio a este Juízo do inteiro teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no: 2008.02.01.002421-4, suspendendo-se o feito até a resposta do aludido ofício.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.537979-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x FAMOSA FEIRA DE MOVEIS DE ALUMINIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.539350-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x EMBRAVEST EMPRESA BRAS DE VESTUARIO IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.502201-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ALUIZBI DOS SANTOS VEIGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.502267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x NEW STYLE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.504029-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x COAL IND/ COM/ DE ALUMINIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.507114-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x EMPRESA DE NAVEGACAO UNIDAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.515846-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CHARIOT MALHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.517798-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CDP CRIACAO E DESENHO PROFISSIONAL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl. 38/41. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Após, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre o parcelamento do débito, para fins do art. 792, do CPC, eis que a exceção de pré-executividade limita-se a informar o parcelamento do débito, o que é uma causa de suspensão da execução e não de sua extinção. Assim sendo, não há interesse na impugnação do débito, na medida em que o executado conforma-se com a sua cobrança, ressaltando-se que os documentos trazidos às fls. 56/87 demonstram que os pagamentos são posteriores à inscrição do débito em dívida ativa e apresentação da inicial para distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.521011-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x GRUPO DE EDITORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.521102-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x FERREIRA MOSCA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.521278-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x GRAN SASSO IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.521475-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x HUNA AR CONDICIONADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.521535-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x FLAMBOYANT PAQUETA HOTEL LTDA ME (Adv. RJ999999). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.521699-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x MARCAN IND/ COM/ DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.521712-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CASA GRILO DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.524623-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x NELSON FERNANDES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Face à decisão proferida pela Terceira Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, sendo relatora a Exma. Sra. Desembargadora Federal Tânia Heine, que negou seguimento ao recurso do agravante (executado) , bem como ao noticiado na certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.52, dê-se vista dos autos ao exeqüente, conforme determinado na decisão de fls.57/59, suspendendo-se a execução, de acordo com o art.40 da Lei 6830/80.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.528483-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x ICHTUS ELETRONICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.529241-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x ON THE ROAD COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.529245-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x ORGANIZACAO SALLES CONTABIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.529321-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x TECNOSUB S/A ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.529811-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MARKDOWN COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.531019-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALUMINIT COM/ IND/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.531276-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x C A PARISI ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.531284-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x EMBRAVEST EMPRESA BRAS DE VESTUARIO IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.502332-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x 26 DE ABRIL FUTEBOL CLUBE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.503676-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PLYMONT BRASIL ASSESS E SERV (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.506645-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.529261-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x BERE E ALE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.540230-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OCEANOTECNICA PESQUISAS E OPERACOES SUBMARINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 56,79).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.545167-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GRANDE RIO HOSPITALAR LTDA (Adv. MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE). . 1)Fls.33/34: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro a vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3)Em seguida, dê-se vista ao exeqüente para que informe ao juízo sobre o cumprimento do acordo de parcelamento do débito, em virtude da adesão da executada ao Paes, conforme noticiado às fls.29/30.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.509432-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x JAYME SANTA ROSA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCIO VALVERDE FERNANDES, JORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA) x JOSE MEDEIROS FILHO x FRANCISCO CAVALCANTE CUNHA x NILTON JOSE DE SOUZA x SONTAPE SOC NAC DOS TRAB APOS E DA A DO SIST PETROBRAS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA). . À parte exeqüente para que se manifeste acerca das certidões de fls. 110, 116, 119 e 122 e requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.512209-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DIVEAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ASIATICOS LTDA (Adv. ALESSANDRA GARGANO FIGUEIREDO LOPES). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 252/253.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).248/253 e 274.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 253.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.522719-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CHURRASCARIA CINCO ESTRELAS LTDA (Adv. ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO). . Tendo em vista a certidão retro e a petição de fl. 53 e documentos a ela acostados, defiro o pedido de suspensão do Leilão Judicial, sem prejuízo da manutenção da penhora e dos demais atos processuais já praticados.\r\n\r\nDê-se ciência ao Sr. Leiloeiro Judicial.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente quanto à alegação de adesão da executada ao parcelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.541616-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CEL PROMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 65. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.543805-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SANDRA MARIA MOREIRA MIRRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.520816-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PRONTOPLAST COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 17/18. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.515943-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SOBIC SOC/ BRASILEIRA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . Tendo em vista o recebimento de comunicação via Fax no: 0641/2008 do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, oficie-se, com urgência, à Subsecretaria da 4a. Turma Especializada, solicitando o envio a este Juízo do inteiro teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no: 2007.02.01.014027-1, suspendendo-se o feito até a resposta do aludido ofício.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.519996-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LAFARGE BRASIL S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, HELENA KOVACH DE SA). . 1)Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.240/249), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.234/235), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\n2)Dê-se ciência ao exeqüente da decisão agravada (fls.234/235) e do processado a partir de então, por 48 horas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.520716-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALBERTO AVELAR SANTIAGO. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.521300-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANA GRINBERG. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.526202-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PADA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 22. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.526245-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COOPERATIVA DE ATUAÇAO NA AREA DE SAUDE EM GERAL SERVIÇ. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 14. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.526356-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE) x CENTRO EDUCACIONAL CARROSSEL DAS NEVES LTDA E OUTROS. . Visto terem sido positivas as diligências de citação dos co-responsáveis, encaminhem-se os respectivos mandados executórios para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação, conforme requerido pela parte exeqüente.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.526559-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x DRRK ADMINISTRACAO LTDA. . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.533052-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LETÍCIA NABUCO SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.542655-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MB- CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 29/30. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.501030-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TIXTON DE BOTAFOGO MODAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 13/14. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.501119-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x RIO E ASIA PRESENTES LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 12/14. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.501765-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x G D T W COMERCIO DE ROUPAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 39. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando, se for o caso, os bens indicados à fl. 48.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.503466-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LUBANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. BERNARDO SAFADY KAIUCA). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da nomeação de debêntures para complementação de penhora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.504266-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CENTRO AUTOMOTIVO CORCOVADO LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 38. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.504286-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAUE PRESENTES LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 25. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.504836-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BATTISTA CALVANO FERRAGENS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 21. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.505285-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FERRAGENS IRANEI LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 112. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.508181-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x C L G CONFECCOES LTDA ME (Adv. ELUISE DE CARVALHO MARTINS). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl. 75/76. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a parte exeqüente a se manifestar quanto à petição de fls.75/76, esclarecendo se persiste no pedido de fls.66.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.508486-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PORTAIS EDITORA LTDA ME. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 47/48. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s), bem como carta(s) precatória(s), para que se efetive o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.512119-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ROBERTO LUIS MACHADO. . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.513732-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x JULIA E REBECA COM/ DE ROUPAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 12/13. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.519690-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO FRANCISCO GENTILEZZA. . Face a certidão da Sra. Oficial de Justiça de fls. 13, concedo novo prazo para o cumprimento da diligência. Desentranhe-se o mandado de fls. 11 e encaminhe-o com urgência à SEMCI para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.526200-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA OUTERELO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.526471-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SABOR RACOES LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.526930-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANTONIO CARLOS SANTOS CIPRIANO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.531370-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ALBERTO MOREIRA DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl.16), em virtude da desistência da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.533296-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15/16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.500519-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . 1-Aguarde-se o resultado do julgamento da Exceção de Incompetência.\r\n\r\n2-Autue-se e distribua-se por dependência.\r\n\r\n3-Voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.502135-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x FERNANDO LUIZ MANNARINO DE MELLO. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.502152-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MANOEL HENRIQUE MONAT VASCONCELLOS. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.502191-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ARAKEN CRIM DE FARIAS. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.502193-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ADALÍZIO MEDEIROS DE OLIVEIRA. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.502209-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x RAMI ABDUL KARIM HUSSEIN. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente à fl.11.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.502217-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSÉ WILSON DE OLIVEIRA SANTOS. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.502222-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JORGE DUMITH. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.502223-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LUIZ GOES RAPOSO. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.502228-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE LUIZ DA COSTA RAMALHOTO. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.502230-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE ARMANDO SILVA PEREIRA. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.502256-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x BENNY SZAJNFARBER. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.502257-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE CARLOS MIRANDA BARROSO. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.502267-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x NELSON BAPTISTA NETO. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.502274-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ANTONIO CARLOS AZERRAD PORTELA. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.502275-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ERALDO ROCHA DE JESUS. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.502298-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA. . 1)Fls.10/11: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.10.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.502302-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SERGIO ABREU DA CRUZ MACHADO. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.502328-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE ALBERTO DA MOTA CAVALCANTI. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.502372-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ANTONIO PEDRO ALBERNAZ CRESPO. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.502373-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x FERNANDO ROBERTO FILGUEIRAS. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.502376-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARCELO CELANI BARBOSA. . 1)Fls.11/12: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exequente à fl.11.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.503215-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x QUADRANTE EMPREITEIRA DE OBRAS E CONSULTORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de QUADRANTE EMPREITEIRA DE OBRAS E CONSULTORIA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 76.385,26 relativo às CDA's nºs 70207002921-12, 70607014559-10, 70607014560-53 e 70707001679-00 originário de não recolhimento de IRPJ, COFINS,CONTRIBUIÇÃO e PIS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 17/25, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições, tendo em vista a confirmação da improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.503318-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NCI NEGOCIOS EM COMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de NCI NEGOCIOS EM COMUNICACOES E INFORMATICA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 81.445,18 relativo à CDA nº 70207002947-51 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 07/09, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n105 - 2000.51.01.506792-9 MAP AUTO CENTER LTDA (Adv. MACIEL LOPES SILVA, JOSE FERREIRA GOMEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo que extingo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando da liquidação do débito exeqüendo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2000.51.01.508161-6 INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2008 . Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução para determinar que a Fazenda Nacional promova à imputação ou alocação dos DARF's fls. 213/237 (relativos à filial com domicílio em São Paulo/SP), para cobrir o débito e respectiva multa de mora e apresente CDA retificada para a cobrança do débito remanescente. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau, tendo em vista o inciso II do art. 475, do CPC.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo de interposição do recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.517112-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Desentranhe-se os autos do Processo Administrativo nº 10711.002828/99-11 (fls. 119/357), devolvendo-os ao exeqüente.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no despacho de fl. 116, atentando-se para o Processo Administrativo relativo ao presente feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.506135-4 C E CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2008 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a extinção da Execução Fiscal nº.96.0049339-1, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, impõe-se a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, até o presente, vinha entendendo não serem cabíveis, pois, a meu ver, o art. 2º da LEF afasta aquela condenação em caso de cancelamento da inscrição em dívida ativa, antes da decisão de primeira instância .\r\n\r\nOcorre que o Eg. STJ já sumulou seu entendimento em sentido contrário àquele. É o seguinte o teor da Súmula 153 daquela Eg. Corte: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime a exeqüente dos encargos da sucumbência”, declarando, portanto, o dever da Fazenda Pública ressarcir o executado das despesas judiciais e honorários advocatícios que suportou para produzir a sua defesa.\r\n\r\nAdotando o entendimento da Súmula 153 do STJ, condeno o Embargado a pagar honorários advocatícios ao Embargante, fixando-os em R$ 200,00 (duzentos reais) com base no parágrafo 4º, 1ª parte, do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Embargante a promover a execução dos honorários advocatícios em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.525751-0 W G PIZZAS LTDA (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo que extingo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o Embargante a pagar ao Embargado honorários advocatícios que fixo em 10% do débito exeqüendo, a serem cobrados quando da quitação do débito.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para prosseguimento daquela.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.512238-4 CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.504171-0 SONTAPE SOC NAC DOS TRAB APOS E DA A DO SIST PETROBRAS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada, nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n112 - 2008.51.01.512158-3 COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2008 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por inobservância do inciso III, do art. 16 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSem custas nem honorários, eis que se trata de rejeição antes da apresentação da defesa pela Embargada. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 676961"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.043843-9 ANDREA ELOISA DE SOUZA ALVARENGA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.050756-9 ANTONIO RAMALHO SANTIAGO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . Inicialmente, proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará acostado à contra-capa dos autos e à confecção de novo documento, intimando-se o patrono da parte autora para retirá-lo.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o Conselho-réu para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifeste-se quanto às alegações do petitório de fls. 241/242, sob pena de imposição de multa diária, que fixo desde logo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n3 - 2005.51.51.004230-9 WALDIR MARQUES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.096403-1 RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL (Adv. FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.008779-0 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BAPTISTA MARTINS (Adv. GLACY ROSA RINALDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 18/23), pondo termo ao processo, nos lindes em foi proposto, com a apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do acordo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2003.51.51.017036-4 CLAUDIR JOSE DIAS DE SOUTO E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.017036-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.025705-6 ANTONIO FRANCISCO DOS SANTTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.025705-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.072443-0 NEWTON DIAS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.053059-6 MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Sobre os documentos de fls. 110 e seguintes , trazidos à colação pela ré , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.099230-0 EUGENIA DUTRA DOS SANTOS (Adv. ELIANA GONCALVES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da certidão de óbito de sua irmã Ignez Dutra Correa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.102437-6 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.102437-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.119727-1 CLEONICE DE SOUZA SILVA (Adv. EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.119727-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009579-2 JOSE RENATO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para recolher o valor R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) ou apresentar declaração de hipossuficiência , firmada pelo próprio autor , sob pena de deserção. \r\n\r\nDecorrido o prazo , voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025440-8 ALBERTO VIEIRA LOUREIRO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.055159-2 SUELI ALVES DA SILVA BRANDAO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.055159-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.071007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME TEIXEIRA SOBRINHO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS, para retificar a sentença recorrida, nos termos acima deduzidos.\r\n\r\nDessa forma, o dispositivo da sentença de fls. 25/29, deverá constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\n- A partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos percentuais, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a re gra do § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.080319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA TORRES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão, tornando sem efeito a sentença de fls retro.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos percentuais, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.092092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, cópia de seus contra-cheques/fichas financeiras a fim de ser aferido o recebimento da gratificação com a nomenclatura de GDATA.\r\n\r\nSe cumprida determinação supra e, tendo em vista a não renúncia da autora com relação ao excedente do teto de alçada deste Juizado, é imprescindível antes de qualquer novo ato processual se fixar a competência absoluta prevista em lei, pelo que remetam-se os autos à contadoria para apurar, quanto às parcelas vencidas, o que se porventura deve à autora a título de GDATA e GDPGTAS, de acordo com os documentos anexados às fls. 17/30 destes autos e fls. 21/30 do processo nº 2007.51.51.092053-0 a estes apensados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALÍPIO DA SILVA NETO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.005915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA FIGUEIREDO COUTINHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.006672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE FREIRE DE ANDRADE DIONYSIO (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.007033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZA DA SILVA (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.007052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MEDINA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.007411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ VEIGA NOGUEIRA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) e à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.007863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA TADEU DUQUE ESTRADA BASTOS (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.008783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO JOSE DE SA CAMPELLO (Adv. EMILIO NABAS FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.009251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALJA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.009960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA BIRMAN (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.010384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA MARIA DE LIMA PERRONE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.010653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO BRASIL CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.011148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO DE FREITAS REIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.011399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE ALENCAR SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.011405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLONIO SILVANO PAN DO BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.011463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.012241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA DE JESUS ALVES FULLI (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.012560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO DE ALMEIDA RUAS E OUTRO (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.012624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DE FARIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.012635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON MERCIER (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.015989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VISNESQUES FREIRE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.016397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEANA BAPTISTA RANGEL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.016400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA ANTONIO APOSTOLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.017012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FARIAS NASCIMENTO DIAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.017037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MACHADO DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.017167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA COSTA GOMES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.017234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CANTARINO CREDIE (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.017375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA THOMAZ FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.017446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YACY PESSOA PINTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.017623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZELITA DOS SANTOS DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.017932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILENE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.018398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSECARMEN GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.020708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON FERNANDES GUIMARAES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.020709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DA COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.020819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BEZERRA MONTENEGRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.022621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER ZITENFELD SAMPAIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.022789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ESTEVES BIEITES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.022824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Concedo derradeiro prazo de 15 dias para efetivo cumprimento do despacho de fl. 15 , mantida a sanção.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.022834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA BARCELOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.022835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.022863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JOSE TAVARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.023807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.023808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA AQUINO ARRAIS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.023849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FLEIUSS CALVET (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.023927-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL BTESHE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.024215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO DE CASTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.024300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA BRAGA REIS (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende também o recebimento da GDATA, tendo em vista os documentos acostados nos autos.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocor rido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.024346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDDA VARGAS DE OLIVEIRA FIGUEIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.025495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GOMES CARVALHO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.025526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCINDINO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.026957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.027108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA CARMO DA SILVA SOUZA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.027663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE DA SILVA ABREU (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.028292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAM LEMOS (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.028293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ASSUNCAO DE MELO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.028326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY LIMA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.030247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CARLOS SOARES MARTINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.030272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA FRANCA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.030273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MOTTA FRANCA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.030357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PACHECO BASTOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.030593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDICTO CAVALCANTE MARQUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.030795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUDIR LISALDO DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.030843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.031580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MARIO DA SILVA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.031780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUSA (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extrato nos autos):\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987) e, se cumprida exigência supra, ao Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.031912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARROS FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.032106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA FRANCISCO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.032157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY FERRAO DE CARVALHO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.032254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAUDY RODRIGUES MARQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.032335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CATIA CANDIDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008888/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.032594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA SALES MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.032630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA LUZIA DE LIMA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008885/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.032653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLE NICE FRANCISCA DOS SANTOS LYRA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\n'Tendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.033533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH NEPOMUCENO CARNAUBA (Adv. ESTEVAO RIOPARDENSE LURASCHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (fls. 28/38), pondo termo ao processo, nos lindes em foi proposto, com a apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento da transação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.033683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA PEREIRA FRAGOSO (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Documento que comprove estar em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.035126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY NEVES GOMES (Adv. MARIA CLARA DE ABREU MONTEIRO DE FREITAS AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.035320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURAMY CANDIDA DE CARVALHO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.035410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO MENEZES DE MELLO FREYRE E OUTRO (Adv. RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.037908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MADRUGA CARRILHO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA. . Deixo de receber a emenda , como pretendido pela parte autora , uma vez tratar-se de instrumento impróprio para atacar a decisão de fl. 14.\r\n\r\nMantendo a sentença por seus próprios fundamentos , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.038989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SACRAMENTO (Adv. KARTZCLEY BRUM DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.038992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHÃO XAVIER (Adv. LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo:\r\n\r\nÀ progressividade de juros em conta fundiária:\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nAos expurgos de FGTS:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.039019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA E SILVA FERNANDES (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01, combinado com art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.039020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CÂNDIDA CESARINO FERNANDES GONÇALVES (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.039078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS POSSIDONIO DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.039116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008880/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n105 - 2004.51.51.054418-9 ANTONIO DOS REIS (Adv. THEREZINHA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.028822-0 CLAUDIO MARCOS DA SILVA DANTAS (Adv. ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\ncópia dos extratos das contas vinculadas do autor, relativos às empresas SISCO SIST CIA UTADORES S.A. e LABO ELETR S.A..\r\n\r\ncópia dos comprovantes de saque, caso este tenha sido feito.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.002309-4 CARMEN JUNG CALCANHOTTO (Adv. MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.014667-3 MARIA LAUREANA DOS SANTOS (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.033104-0 JOSE REINALDO VIEIRA CAVALCANTE (Adv. JOSE REINALDO VIEIRA CAVALCANTE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 139/141- Indefiro a devolução de prazo uma vez serem os autos físicos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 138.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.037872-9 JACY TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.050348-2 BASICAMENTE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.011726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA FERNANDES CHIMENTI (Adv. RENATO CHIMENTI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2007.51.01.014953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODOLFO DE MAVIGNIERM MUELLER (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 e de abril/90 nos percentuais de 26,06% e 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) LUIZ RODOLFO DE MAVIGNIERM MUELLER - CPF nº 026.672.997-52, de nº 793328-0 relativamente à agência nº 218, no valor de R$ 4.085,40 (Quatro mil e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), consoante cálculos de fl. 81/82, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.011773-2 VERA HORTENCIA RIBEIRO MEDINA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.018487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO RIBEIRO (Adv. MARIA SONIA VIEIRA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.024331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DA SILVA BERNARDO CHARTOUNI (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26,06% , para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JANE DA SILVA BERNARDO CHARTOUNI - CPF nº 808.665.737-04, de nº 263306-1 relativamente à agência nº 206, no valor de R$ 3.186,89 (Três mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), consoante cálculos de fl.72/73 , em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se Baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.024461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVARO MARQUES (Adv. VIVIANE DE MELLO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto a este pleito, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JORGE ALVARO MARQUES - CPF 185.574.907-63, de nº 73141-4 e 50551-1 da agência nº 673-7, totalizando R$ 10.394,97 (Dez mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) , consoante cálculos de fl. 79/83, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se Baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.026483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS VENTURA BRAZ (Adv. THIAGO MANSUR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008881/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.035358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DE SOUZA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a sra. Maria Herdy Lima para esclarecer se é detentora de alguma pensão deixada pelo de cujus e , em caso afirmativo , trazer aos autos documento comprobatório desta condição.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos para apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.039206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CALU DAS CHAGAS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JOSE CALU DAS CHAGAS - CPF nº 205.428.877-20, de nº 29866-3 relativamente à agência nº 215, no valor de R$ 377,62 (Trezentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), consoante cálculos de fl. 74/75, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.077809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO AMARAL MIRANDA (Adv. TATIANA VICENTE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.505474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE AZEVEDO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.006405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DE JESUS HELENO (Adv. MARCELO DO NASCIMENTO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista contestação e documentos de fls. 18 e seguintes, em especial documento de fl. 24, intime-se o autor para juntar cópia de cartão de crédito ou informar se não o possui ou nunca o possuiu. Intime-se a ré para juntar o alegado contrato assinado, conforme noticia o documento de fl. 24. Defiro prazo comum de dez dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.017751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIDE DE JESUS CUTRIM (Adv. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de abril/90 no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MARILEIDE DE JESUS CUTRIM - CPF nº 100.561.903-44, de nº 805874-1 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 160,88 (Cento e sessenta reais e oitenta e oito centavos), consoante cálculos de fl. 55/56, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.023657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONYSIO MARTINS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n126 - 2006.51.51.012737-0 RICARDO SELOUAN (Adv. ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO, CRISTIANE COELHO SELOUAN) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nSEGUNDO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso: 2006.5151012737-0\r\n\r\nAutor: RICARDO SELOUAN\r\n\r\nRé: CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza Federal: LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRicardo Selouan, devidamente qualificado nos autos, requer a condenação da ré a autorizar a realização do procedimento cirúrgico denominado angioplastia, com a implantação dos “Stents” farmacológicos necessários, bem como a cobrir integralmente as respectivas despesas médicas e hospitalares. Pretende, outrossim, o pagamento de indenização por danos morais, no importe de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nAduz o autor que foi internado em caráter de emergência no hospital da Ordem Terceira da Penitência, onde foi diagnosticada a necessidade da realização de angioplastia com a colocação de Stents, a fim de evitar infarto do miocárdio. Alega que a ré negou a autorização requerida, ao argumento de que o referido procedimento não era coberto pelo plano de saúde contratado \r\n\r\nDecisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela às fls. 29/31.\r\n\r\nEm sua contestação, a CAARJ alega não estar sua atividade regulada pela Lei n.º 9.656/98, bem como requer a improcedência total do pleito, sustentando a regularidade de sua negativa, em face dos termos da cláusula oitava, parágrafo 7º, alinea “a”, do contrato de seguro médico em questão, além de explicitar outras razões de direito, em mesmo sentido (fls. 62/81).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO contrato de adesão firmado pela autora com a CAARJ (fls. 98/100), submete-se às regras da Lei 8078/90 e, no que revela ao caso concreto, as prescrições dos arts. 47, 51, IV e §1º, verbis:\r\n\r\n“Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”\r\n\r\n“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;”\r\n\r\n“§1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;” \r\n\r\nEm relação ao art. 47, autorizada doutrina diz que “sempre que possível interpreta-se o contrato de consumo de modo a fazer com que suas cláusulas tenham aplicação, extraindo-se delas um máximo de utilidade (princípio da conservação)” (in Código de Defesa do Consumidor, Forense, Rio de Janeiro, 2001, p. 489). \r\n\r\nNo que respeita às cláusulas abusivas, a mesma doutrina afirma que são aquelas notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual, isto é, ao consumidor, segundo o princípio estabelecido no art. 4o, I, da Lei 8078/90.\r\n\r\nFixadas tais premissas, passa-se a examinar a alegação da ré, segundo a qual o contrato não estaria submetido às normas da Lei 9.658, de 03/6/1998 (alterada pela MP 2177-44/2001).\r\n\r\nA CAARJ é considerada serviço público federal (art. 3o de seu estatuto), o que decorre mesmo do disposto no Decreto-lei 4.563, de 11/8/1942 (ainda em vigor). Mas tal fato não a transforma automaticamente em pessoa jurídica de direito público, que não se submete às normas de direito privado.\r\n\r\nO sentido de tal expressão deve ser buscado em consonância com o Estatuto da OAB (Lei 8906/94), considerada como entidade autárquica profissional federal pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RESP 463.258, rel. Min. Luiz Fux, pub. DJ 5/5/2003). Sendo assim, embora a CAARJ tenha personalidade jurídica, não se subtrai à condição de órgão da OAB (conforme jurisprudência do STJ, consignada no CC 37540, rel. Min. Barros Monteiro, pub. DJ 5/5/2003).\r\n\r\nComo órgão da OAB, tem a CAARJ a obrigação de cumprir as finalidades de sua existência, principalmente a de assistir os advogados e seus dependentes (art. 4o do Estatuto da CAARJ). Essa assistência manifesta-se de diversas maneiras, uma das quais prevista no Decreto-lei 4563/42 (em vigor), qual seja, assistência médica (art. 7o, §2º).\r\n\r\nNo caso em testilha, essa assistência médica foi fornecida ao autor, na forma de contrato de seguro-saúde (fls. 98/100). \r\n\r\nSendo assim, é natural que deva se submeter às regras da Lei 9.656/98, justamente porque, no ordenamento jurídico pátrio, é essa lei que regula os planos privados e seguros privados de saúde. Com isso, seria uma afronta ao princípio da isonomia deixar os contratantes com o plano da CAARJ de fora desse regramento, sob a alegação de que aquela entidade não é pessoa jurídica de direito privado. \r\n\r\nNo entanto, o contrato foi assinado em 1996 e o art. 35 da Lei 9656/98 tem a seguinte regra:\r\n\r\n“Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta lei.”\r\n\r\nComo não há nada nos autos que autorize dizer que o contratante optou pelas novas regras, não há que se aplicar a Lei 9656/98 no julgamento deste feito, eis que se considera ato jurídico perfeito, nesse aspecto, o contrato de fls.98/100. \r\n\r\nAgora, a aplicação da Lei 8078/90 é pacífica, mesmo porque já estava em vigor quando da celebração daquele contrato (março de 1996).\r\n\r\nAssim, doravante serão observadas apenas as normas da Lei 8.078/90 no exame dos fundamentos de fato e de direito e das provas documentais produzidas neste processo.\r\n\r\nA questão principal diz respeito à autorização e custeio do procedimento de angioplastia ao qual se submeteu o autor e à implantação de 01 “Stent” farmacológico (inicial e documentos de fls. 21, 24 e 27). Segundo afirma, tal despesa estaria coberta pelo plano de saúde. \r\n\r\nNo contrato de fls. 98/100, analisado sob o prisma da defesa do consumidor e de sua função social, constata-se que não há qualquer vedação à cobertura concernente a fornecimento de próteses e órteses ligados ao ato cirúrgico. \r\n\r\nA disposição de vedação de cobertura de prótese de qualquer natureza, como previsto na cláusula oitava, parágrafo 7º, alinea “a”, não se sustenta em face da previsão de cobertura de custeio de cirurgia cardiovascular, cirurgia torácica e cirurgia geral, conforme se observa da cláusula oitava, caput e da previsão de dezesseis meses de carência para a cobertura plena para os casos de cirurgia cardiovascular, consoante cláusula décima, alínea “g”. \r\n\r\nDenota-se, pois, clara a responsabilidade do plano de saúde em proporcionar a cobertura integral, na hipótese, sendo certo que não se trata de aplicar-se a cláusula oitava, parágrafo 7º, alinea “a”, já que a interpretação sistemática das cláusulas contratuais denota o direito ao ressarcimento dos gastos da autora com sua cirurgia. \r\n\r\nNão houve prova, ainda, produzida pela ré, de que o procedimento cirúrgico em questão não era necessário, produção esta, obviamente, de sua incumbência probatória, nos termos da inversão do ônus da prova aplicável à hipótese, em função do artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, bem como em respeito à determinação do artigo 333, II do CPC.\r\n\r\nNesse diapasão, não há como dissociar o material descrito às fls. 21 e 24 com a cirurgia e tratamento a que o autor teve que ser submetido. Sendo assim, há que ter essa despesa a devida cobertura do plano de saúde administrado pela ré, razão pela qual é responsável pela referida dívida, no valor histórico integral da cirurgia e do “Stent” utilizado.\r\n\r\nEssa interpretação se revela mais adequada e legítima, não apenas do ponto de vista do Direito do Consumidor (art. 47 da Lei 8078/90), como também do direito à vida, pois um plano de saúde tem o dever social e constitucional de prever a cobertura de eventos que coloquem em risco esse direito fundamental.\r\n\r\nAssim, a implantação dos “Stents” era fundamental para assegurar ao autor as condições para que fosse submetido a uma cirurgia e tratamento médico exitosos, natural que esta prótese esteja “ligada ao ato cirúrgico”, de forma a não evidenciar hipótese prevista como exceção à cobertura pelo plano, nos termos da cláusula oitava, parágrafo 7º, alinea “a”. \r\n\r\nTal hermenêutica contratual, aliás, está em consonância com a jurisprudência atual sobre a cobertura obrigatória pelas companhias seguradores de saúde de próteses, em cirurgias reparadoras e necessárias. Senão vejamos.\r\n\r\nNesse sentido, transcreve-se ementa de acórdão prolatado na Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, rel. Des. José Pimentel Marques, apelação cível, proc. nº 2000.001.18601:\r\n\r\n“São nulas de pleno direito as disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Constituem cláusulas abusivas, porque notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca da relação de consumo, aquelas que impõem limitação temporal a tratamento mé dico, bem como limitam o fornecimento de prótese (“stent”) essencial ao exame de angioplastia. As estipulações contratuais dos planos de saúde não podem ofender o princípio da razoabilidade, e se o fazem, cometem abusividade vedada pelo art. 51, IV, do CDC.”\r\n\r\nA interpretação que se dá na presente fundamentação aos dispositivos contratuais não leva à declaração de nulidade da cláusula oitava, parágrafo 7º, alinea “a”, mas a inclusão da jurisprudência acima transcrita dá idéia de como a matéria vem sendo tratada, quando há exclusão expressa de determinada cobertura, que implique em risco de morte para o segurado. \r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de dano moral, o descumprimento do contrato pela parte ré resultou em temor quanto à manutenção da saúde e conseqüentemente à vida do autor, além dos inconvenientes gerados para obtenção dos materiais médicos/cirúrgicos imprescindíveis à realização de sua cirurgia, havendo ainda que se ponderar, em sua quantificação, o seu caráter preventivo-pedagógico e os princípios da razoabilidade e adequabilidade. \r\n\r\nAssim sendo, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título indenizatório moral, em caráter excepcional, eis que o mais importante é a garantia da vida do autor.\r\n\r\nPor fim, inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que o caso em concreto não trata de cobrança de dívida a consumidor inadimplente, mas tão-somente de descumprimento de cláusula contratual. \r\n\r\nPelo exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC para condenar a CAARJ, com base nas cláusulas do Plano de Saúde entelado, a autorizar, às suas expensas, a realização do procedimento cirúrgico de angioplastia, bem como a arcar com o pagamento do “Stent” necessário à sua realização, sem que haja qualquer ônus financeiro para o autor; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO referente à indenização moral, fixando-a no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante o artigo 269, I, do CPC, devendo tal importância ser atualizada monetariamente a partir da presente decisão, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOficie-se à CAARJ, comunicando. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n2º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nTotal Despacho : 105\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 676856"
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                        "Atos": {
                            "676605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000069\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.013770-8 EMA MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Fls. 170/188 - Diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.023114-2 VALDECIR MATTOS DE SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO, CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Fls. 454/471 - Dê-se vista á parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor do autor, na forma do julgado (fls. 361).\r\n\r\n3 - 2003.51.51.021269-3 CLAUDESIA MENDES DE SANTANA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo INSS para contra-razoar, no prazo legal.Com ou sem estes, remetam-se os autos\r\n\r\ná Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.032046-5 ISABEL ROSA DOS SANTOS (Adv. KARYNA GLORIA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Ante a informação prestada pelo contador do juízo a fls. 95, inexiste diferença a ser paga á parte autora, eis que os cálculos foram elaborados nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.060539-3 RITA MARIA ALFRADIQUE TAVEIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante a inércia da parte autora, exclua-se a RPV retro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.073204-4 ALBELINO MACHADO DE JESUS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.073204-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 12:18\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.073204-4\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2003.51.51.081700-1 SERGIO DA SILVA CORDEIRO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.081700-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 12:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.081700-1\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2003.51.51.084333-4 DANIEL ANDRE DA SILVA (Adv. CRISTOVAM ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.084333-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008 14:37\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.084333-4\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2004.51.51.001383-4 WILSON DE SOUZA XAVIER (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.001383-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008 14:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.51.001383-4\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2004.51.51.001705-0 ALEXANDRE LAPOINT (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante o explicitado pelo autor a fls. Retro, revejo o despacho de fls. 133.\r\n\r\nvoltem-me para envio das RPV's ao TRF. \r\n\r\nApós o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.007172-0 JOSE MACHADO DA COSTA (Adv. CLÁUDIO FERNANDES CONÇALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante a informação do contador do juízo a fls. Retro, inexiste diferença a ser executada em favor da parte autora. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.031303-9 ONESIMO RODRIGUES (Adv. ONESIMO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.031303-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 12:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.51.031303-9\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2004.51.51.048124-6 LEDA PESSOA LOPES (Adv. LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Indefiro o requerido pela parte autora a fls. 164 uma vez que o objeto desta ação já foi apreciado não podendo este juízo modificar o julgado, devendo a autora ingressar com ação, uma vez que se trata de pedido distinto do versado nestes autos. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.060200-1 DARIO RODRIGUES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.060200-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 14:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.51.060200-1\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2004.51.51.062460-4 GERSON CARLOS DE GOES (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Digam as partes em 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os cálculos de\r\n\r\nfls. 129/133.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.068305-0 CARLOS EDUARDO DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . Revejo o despacho de fls. 168. conforme consta dos autos o autor faleceu no estado civil de casado com RITA MARQUES OLIVEIRA SILVA e deixou um filho maior. Providencie a secretaria a intimação dos prováveis sucessores, no endereço constante a fls. 131 - Rua Ministro Pedro Franklin n° 401 - Anchieta/RJ , a fim de promoverem sua habilitação nestes autos, querendo, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025352-6 LANA PEREIRA RANGEL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.025352-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008 13:21\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.025352-6\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2005.51.51.005369-1 MARIA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Acolho a petição da União Federal de fls. 133/134, considerando que o falecido autor deixou 03 filhos maiores, não habilitados nestes autos, conforme se verifica do atestado de óbito de fls. 136, devendo a Sra. MARIA LUCIA DE ALMEIDA pleitear no juízo orfanológico o levantamento pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.006980-7 TEREZINHA MASCARENHAS PAIXAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.006980-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 16:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.006980-7\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2005.51.51.007315-0 JULIO ADRIANO MARIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Ante a informação do contador do juízo a fls. Retro, inexiste diferença a ser executada em favor da parte autora. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.014573-1 JANETE PEREIRA FIAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.014573-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 15:41\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.014573-1\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2005.51.51.015527-0 GLEDSON JORGE DA SILVA FIRMINO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.015527-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 16:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.015527-0\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2005.51.51.047853-7 VICENTE PAULO DE ANDRADE (Adv. PATRICIA MARCIA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.047853-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008 14:34\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.047853-7\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2005.51.51.054384-0 EMILSON DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Conforme se verifica de fls. 84 não há duplicidade, uma vez que os réus são distintos. Prossiga-se com a conferência da RPV, dando-se vista ás partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio ao TRF.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.059761-7 LUCIA MARIA DE CARVALHO MALTA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Anote-se o nome da patrona da autora para fins de publicação no D.O. defiro a vista requerida, por 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho de fla. 44.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.061075-0 HAROLDO CONTREIRAS RANGEL (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . Diga o autor sobre o contido na petição de fls. 188, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.075023-7 NELSON OZORIO FILHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.094107-9 WLADIMIR COSTA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 79 e ss - Diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.102332-3 VERA ROSA FERNANDES GALVAO ANTUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.102332-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 13:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.102332-3\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2005.51.51.102777-8 MARIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.102777-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 16:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.102777-8\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2005.51.51.107248-6 HAROLDO CAETANO CORDEIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.109272-2 LUIZ HENRIQUE DE SOUZA DOMINGOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga o autor sobre o requerido pela União Federal a fls. Retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.110562-5 JOAO MARIA BEZERRA DA SILVA REP P/ FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.110562-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 12:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.110562-5\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 34 - 2005.51.51.112968-0 NEY STORINO ANSELMO (Adv. ROBERTO CHAVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.112968-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2005.51.51.115974-9 HEISA CAMARGO BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a Parte Autora se persiste interesse no prosseguimento do feito em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.117427-1 ADELICE VIANNA DE ALBUQUERQUE FARIAS (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.117427-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2005.51.51.129050-7 LEDA CAVALCANTI DE MENDONCA UCHOA DO AMARAL (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.129050-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 16:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.129050-7\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2005.51.51.129583-9 SANDRA ODELITA FREITAS (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA, RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA FREITAS BIAZOTTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação do contador do juízo a fls. Retro, inexiste diferença a ser executada em favor da parte autora. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.131056-7 ERIKA MAZZA BAUMERIER MERHY (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 96/99 - Diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.001537-2 DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. ?? - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.012006-4 CEZARIO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012006-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008 12:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.012006-4\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2006.51.51.014942-0 DEOCLECIO GERONIMO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Aguarde-se o julgamento do Agravo, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.014953-4 JOSE DOS REIS FERNANDES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Assiste razão á parte autora.\r\n\r\nIntime-se o réu para cumprir o despacho de fls. 103 em 20 (vinte) dias, sob pena de multa que ora arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como , a remessa dos autos ao MPF para apurar eventual crime de responsabilidade.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.015081-0 FLAVIO ALEX LIMA DE BARROS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do Agravo, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.015305-7 CELIA REGINA COSTA (Adv. ORLANDO NERY FALBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015305-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 12:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.015305-7\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2006.51.51.023359-4 JOSE AUGUSTO MARTINS (Adv. MILENE A DA S ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005371/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra, para reconhecer como indevidos os descontos perpetrados nos contracheques do autor, a partir de fevereiro de 2005, sob a rubrica de “Vantagem Administ 3,17 Após”, no importe de R$ 199,89 cada e condenar a Ré a pagar ao autor, em parcela única, o montante indevidamente descontado dos proventos do autor a título de “Vantagem Administ 3,17 Após”, com incidência de juros de 0,5% desde a data do primeiro desconto indevido, e corrigido monetariamente, desde a citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal. Tal pagamento deverá, ainda, obedecer ao que preceitua o art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.028327-5 JOSE DO NASCIMENTO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a Parte Autora se persiste interesse no prosseguimento do feito em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.028612-4 JORGE MARQUES DE ANDRADE (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005372/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para: \r\n\r\nreconhecer o direito do autor à percepção do benefício pensão por morte de seu finado pai; \r\n\r\ne, sendo assim, condenar a União Federal a habilitar o autor, Sr. JORGE MARQUES DE ANDRADE, CPF nº 412.048.917-53, em seu rol de pensionistas, nos moldes da Lei nº 8.059/90, instituindo-lhe, assim, o pagamento da pensão por morte a que tem direito, o que deverá ser feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contarem da intimação da presente e \r\n\r\ncondenar a União Federal a pagar ao autor os atrasados referentes aos meses de janeiro a maio de 2006, tal como requerido no item IV-b da inicial, com incidência de juros de 0,5% ao mês, conforme prevê o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a incidirem desde a data da negativa administrativa ao pleito autoral; e corrigidos monetariamente, a partir da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal. Tal pagamento deverá, ainda, obedecer ao que preceitua o art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.033359-0 RAIANY SANTIAGO DE OLIVEIRA REP/ P/ GILCLEIDE SANTIAGO DE SOUZA (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Digam as partes sobre o requerido pelo MPF a fls. 882, no prazo sucessivo de\r\n\r\n15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.034142-1 JOSE PAULO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Expeça-se RPV referente á condenação em honorários advocatícios a fls. 75, dando-se vista ás partes. Sem prejuízo, intime-se a parte autora a comparecer na secretaria deste juízo e retirar o documento original de fls. 89/91, substituindo-o por cópia e mediante recibo nos autos.Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.036933-9 FABIO ALDROVANDO DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036933-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 14:23\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.036933-9\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2006.51.51.042646-3 THEREZINHA DE JESUS FERNANDES (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com o trânsito em julgado, intime-se os réus para cumprirem a obrigação de fazer a que foram condenados, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem prejuízo, expeça-se RPV para pagamento dos honorários de sucumbência. (fls. 199).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.048030-5 CARMEN LUCIA ALVES RODOLFO (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.048030-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2006.51.51.048252-1 PAULO ROBERTO DA SILVA ASSIS (Adv. LUIZ CARLOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.048252-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2006.51.51.052277-4 ANGELA GUIMARAES LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora o despacho de fla. 75, em 10 (dez) dias, uma vez que o sistema APOLO apontou a existência de duas RPV's expedidas anteriormente com o CPF da autora. Sem cumprimento, cancele-se a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.055867-7 SHINOBO KOGA SHINODA (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055867-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 12:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.055867-7\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2006.51.51.057623-0 IVAN FERREIRA BONFIM (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA, FABIO DE ABREU CONTI, JULIANA DABUL SCORTEGAGNA DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação retro, dê-se vista ás partes para, querendo, apresentar cópia da petição não localizada.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.009317-0 MARCIO SCARPIM DE SOUZA (Adv. FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO, ANDRE LUIZ AMADO LINHARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Aguarde-se o julgamento do Agravo, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2003.51.01.019464-1 JULIO CESAR CABELLEIRA BUGRE (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . Dê-se vista á parte autora sobre o contido a fls. 234/239 por 05(cinco)dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.073117-9 ZILMAR PEREIRA SOARES (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO, jean pablo de paiva lopes). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.073117-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 14:33\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.073117-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2003.51.51.075208-0 ALTAMIR RODRIGUES DE MELO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, ELIANE PIRES RAMOS TAVARES, ELIEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . Não assiste razão á parte autora. Conforme apontado na decisão de fls. 197, o réu efetuou a anotação na carteira profissional do autor em 26/04/2007, como se vê do documento de fls. 184. em relação a expedição da certidão das atribuições profissionais do autor, também houve o cumprimento pelo réu, conforme recibo assinado pelo próprio autor a fls. 229. do exposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.026552-8 PAULO GERALDO DA MATTA FONTES (Adv. PAULO GERALDO DA M. FONTES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.026552-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008 14:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.026552-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2005.51.51.004879-8 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. SONIA MARIA SOROSINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.004879-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2008 15:23\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.004879-8\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2005.51.51.019759-7 KARLA VICENTE DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Determino o sobrestamento do feito, até o julgamento do agravo (fls. 451).\r\n\r\n65 - 2005.51.51.094932-7 GUILHERMINO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.094932-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2008 15:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.094932-7\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2005.51.51.103453-9 GUILHERME DA COSTA MARTINS (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). . Defiro o desentranhamento requerido, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.104336-0 RUBENS ALVES DE CARVALHO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.104336-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 14:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.104336-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 68 - 2005.51.51.115008-4 EVERALDO AGEMIRO DE SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x AMBRAS REAL ESTATE LTDA (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES). . Recebo o recurso da parte ré. Á parte autora para contra-arrazoar, querendo, no prazo legal. Após, remetam-se os autos á turma recursal.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.000194-4 MARIA DE BELEM RUFINO (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ás partes para atender ao solicitado pela perita nomeada pelo juízo a fls. 152, no prazo comum de 10(dez) dias. Cumprido, intime-se a perita para a realização da perícia.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.002812-3 ROBERTO DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.002812-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 14:33\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.002812-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2006.51.51.003080-4 MARIA SUELI ABEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES, JOAO BATISTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.003080-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2008 15:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.003080-4\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2006.51.51.004813-4 MARIA HELENA BAPTISTA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre o cumprimento do despacho de fls. 389, pelos réus, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.006216-7 MARCELLUS MATTOS (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Recebo o recurso interposto pela CEF em seus regulares efeitos. Á parte autora para contra-razoar no prazo legal. Com ou sem estas, remetam-se os autos á distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.006396-2 EDELSON ALVES PESSOA (Adv. EDMILSON DA SILVA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.006396-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 16:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.006396-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2006.51.51.017957-5 ANELIANDRA NEVES DA SILVA LOURENCO (Adv. EDUARDO A BAPTISTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017957-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 16:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.017957-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2006.51.51.018953-2 ODIR RIBEIRO PIMENTEL (Adv. LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018953-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008 14:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.018953-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2006.51.51.036561-9 JUDITE ALICE CARVALHO RIOS DE OLIVEIRA (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005374/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, para condenar a CEF a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da publicação da sentença condenatória nos autos do processo de nº 2004.51.51.015915-4, qual seja, 16/12/2004, na esteira do que prevê a Súmula nº 54 do STJ, e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento dos danos morais, isto é, a data de prolação desta sentença, conforme vem entendendo a jurisprudência mais balizada, em sede de danos morais. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nUma vez que não fora ainda apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO-O neste momento, tendo em conta a existência de verossimilhança das alegações e fumus boni juris, de modo a compelir a CEF a proceder à retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito no prazo máximo de 05 (cinco) dias, caso a inscrição persista e seja em virtude dos contratos de nºs 19.1326.400.0000526/85, 19.1326.400.0000527/66 e 19.1326.400.0000529/28; bem como se abstenha de fazer qualquer tipo de cobrança à autora em relação a tais contratos, já reconhecidos como nulos, em ação judicial pretérita. Havendo descumprimento desta determinação, a parte autora deverá informar a este Juízo, para a adoção das medidas coercitivas cabíveis. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.037834-1 SERGIO RICARDO RIBEIRO EUGENIO (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037834-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.037834-1\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2006.51.51.050633-1 OSIAS PINTO PECANHA (Adv. QUELI CRISTINA GOMES DOS SANTOS PECANHA) x BRADESCO S/A (Adv. EDUARDO FRANCISCO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005373/2008 . Isto posto, julgo procedente, em parte, o pedido autoral para condenar a CEF a indenizar o autor no valor de R$ 141,78, referente ao FGTS - FMP, em relação à conta 0058465-7, cujo valor aplicado foi de R$ 52,00, acrescida a quantia de juros de 12% ao ano e correção monetária, conforme tabele de precatórios da JFRJ, tudo a incidir a partir da citação.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n80 - 2006.51.51.052950-1 IRAMI MENESES DE ARAUJO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052950-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008 15:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.052950-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2006.51.51.053786-8 JORGE CARLO JUNIOR (Adv. ELIZABETH CARLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053786-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008 13:02\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.053786-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2006.51.51.054240-2 EDUARDO GABRIELLI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.054240-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2008 12:38\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.054240-2\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2007.51.51.008306-0 ROSANGELA DE PINHO GOMES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008306-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 14:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.008306-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2007.51.51.008847-1 ROSA LUCIA ALMEIDA BARBOSA (Adv. RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008847-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008 16:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.008847-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n85 - 2003.51.51.035568-6 DOUGLAS DE ARAUJO FORTES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.035568-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de desarquivamento, pois o RPV devido à parte autora já se encontra depositado e, assim, não sendo possível desmembrar a verba referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n86 - 2003.51.51.075317-5 ALCINA DE OLIVEIRA DAMASIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 996,24\r\n\r\n87 - 2004.51.51.020152-3 MAURO CASTELAN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.275,21\r\n\r\n88 - 2004.51.51.031735-5 FRANCISCO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 877,15\r\n\r\n89 - 2004.51.51.055992-2 MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 424,07\r\n\r\n90 - 2005.51.51.000480-1 PAULO GIOVANINI GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 918,25\r\n\r\n91 - 2005.51.51.009514-4 LUIZ CLAUDIO DE SOUSA PASSARONI (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 773,94\r\n\r\n92 - 2005.51.51.012992-0 ESPOLIO DE MARY NEJAIME REP/ P/ JULIANA NEJAIME (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 264,08\r\n\r\n93 - 2005.51.51.047798-3 JOSE LUIZ RODRIGUES MENDONCA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. HERTA CURTINHAS). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.651,26\r\n\r\n94 - 2005.51.51.072940-6 PEDRO ALVES BARBOSA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nQuebra CONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.552,84 + honorários advocatícios\r\n\r\n95 - 2005.51.51.091678-4 VALDECIR MATTOS DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.070,79 + honorários advocatícios\r\n\r\n96 - 2005.51.51.092084-2 JOSEVAL CONCEICAO ALMEIDA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 320,38\r\n\r\n97 - 2005.51.51.096321-0 PAULO ROBERTO XAVIER DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.129,31 + honorários advocatícios\r\n\r\n98 - 2005.51.51.117366-7 THEREZA PASTURA MARTINS (Adv. LUIS AUGUSTO BENEVIDES M DA RUA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 48,83\r\n\r\n99 - 2005.51.51.120734-3 JAIME ANTONIO BEZERRA SOARES (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 288,37\r\n\r\n100 - 2005.51.51.125960-4 EZENIR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 36,30\r\n\r\n101 - 2005.51.51.129867-1 PATRICIA DE CARVALHO SIQUEIRA (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 81,46\r\n\r\n102 - 2005.51.51.129870-1 CRISTINA MAIA DE ANDRADE (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 93,23\r\n\r\n103 - 2006.51.51.012036-2 ALAIM RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. HERTA CURTINHAS). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.016,06 + honorários advocatícios\r\n\r\n104 - 2006.51.51.012166-4 ALAIR GALVAO MOUSINHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.020,50\r\n\r\n105 - 2006.51.51.012168-8 CARLOS EDUARDO MAGALHAES GUIMARAES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.827,52 + honorários advocatícios\r\n\r\n106 - 2006.51.51.012690-0 ZULDNEY CALVO DA ANNUNCIACAO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. HERTA CURTINHAS). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.872,48\r\n\r\n107 - 2006.51.51.013705-2 LEILA MARIA DIAS NASCIMENTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 22.941,79\r\n\r\n108 - 2006.51.51.027094-3 ROSIMERE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 329,78\r\n\r\n109 - 2006.51.51.032758-8 MARILIA LENCKS GONCALVES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.046,73\r\n\r\n110 - 2006.51.51.040914-3 RICARDO FERREIRA GUEDES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.840,81 + honorários advocatícios\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n111 - 2005.51.51.017483-4 JORGE COELHO PEIXOTO (Adv. DJAIR FERNANDO CERUTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.821,32\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 676605"
                            ]
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SANTORO ALONSO (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008518/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RE SOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA RODRIGUES LOPES (Adv. KATIA FARHAN BOAVENTURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008168/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES DOS SANTOS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2008 16:40\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.073573-7\r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que já houve a prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que, caso seja seu interesse, poderá ingressar com nova ação tão logo obtenha a documentação necessária.\r\n\r\nCabe ressaltar que a documentação juntada não atende às exigências de fls. 35, pois devem ser juntadas as fichas financeiras do instituidor da pensão onde conste o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.51.081576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ASSUNÇÃO LUCAS (Adv. HELOISA HELENA MENDES GUSMAO AUTUORI DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008491/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.084114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO BORGES COELHO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008450/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME RODRIGUES VENEU FILHO (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008506/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARTINS SALDANHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008493/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE DE LIMA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Não obstante o erro material na autuação do presente processo, indefiro o pedido da parte autora de reabertura do processo, tendo em vista que já houve a prolação da sentença e que, ademais, a parte autora não juntou aos autos a documentação exigida no despacho de fls. 117.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que, caso seja seu interesse, poderá ingressar com nova ação tão logo obtenha a documentação necessária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA ALDA MARIANO MESSIAS (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008488/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008635/2008 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI LUIZ REY (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008485/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GAMEIRO PASSOS (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008490/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA SOARES VIANNA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008630/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MACHADO DA SILVA (Adv. LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008499/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GOMES MIDÃO (Adv. HAMILTON DE SOUZA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008449/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso V do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.025141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI SOARES DE JESUS (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008503/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.026717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008498/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI RODRIGUES RIQUE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008496/2008 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARINHO PENEIRAS (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008655/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN JOSE FELICIANO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008513/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTON DOS REIS COUTINHO E OUTRO (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008501/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESU GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008517/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON DOS SANTOS (Adv. IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008520/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, §3o, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY SIMOES DE PAIVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008512/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURAMY CANDIDA DE CARVALHO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008500/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME CARLOS DE CARVALHO (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008452/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam do réu, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SOBREIRA (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO MAGALHAES DE VASCONCELLOS (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA ALVES (Adv. SERGIO KATZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI FERRANDINI ALVARENGA DE SOUZA (Adv. HERALDO SANTOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.011133-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON JANOTE FILHO (Adv. CAROLINA RIBEIRO JANOTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que os extratos juntados não contemplam as exigências do despacho de fls. 51 para o cálculo dos expurgos referente ao plano Bresser constante no pedido da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que, caso seja seu interesse, poderá ingressar com nova ação tão logo obtenha a documentação necessária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.012966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA KASBURG DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008636/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.018751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE CUNHA MUNIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008508/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.516063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ FELIPE NOGUEIRA CORREIA DE MELO (Adv. CLEIDE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.516193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE VIVIANA ELISA GUERISOLI (Adv. MARCELLO FORTUNATO LOUZADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.516214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO LANCELOTI MACIEL (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.516365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMOES CHUVA O ANJO FILHO (Adv. AMELIA TAVARES O ANJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2008 14:45\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.516365-2\r\n\r\nIndefiro a reabertura do processo, tendo em vista que a titularidade das cadernetas de poupança dos extratos juntados em fls. 77 e ss.\r\n\r\nBaixem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2007.51.01.516403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.516429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ARAUJO DINIZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.516504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALBERTO SILVA (Adv. ANA CAROLINA DORIA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.516531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE GOMES BARBOSA DA CRUZ (Adv. MARLUS GARCIA DO PATROCINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.516534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA MARQUES LETTIERE FULCO (Adv. FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.006431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CUGOLA BASALO (Adv. ORLANDO NERY FALBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.016643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO MORENO VALLCORBA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o valor depositado pela CEF de acordo com comprovantes de fls. 108/109 não corresponde ao valor determinado em r. sentença de fls. 96/98, intime-se novamente a CEF, através de seu representante processual, para que efetue o crédito da quantia integral fixada na sentença, nos termos do art. 16 de Lei 10.259/01, referente ao cumprimento da condenação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.018120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HANS ULRICH LIEBHOLD (Adv. ALEXANDRE MELO DE BELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.020418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA DA SILVA VIEGAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.021312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL MORAIS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008509/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.021502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO EUCLIDES DA SILVA FILHO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.021658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PACHECO AGUIAR (Adv. MICHELE SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.021748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DE CASTILHO CUNHA DELVIZIO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.021810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLO MARQUES (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.022071-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PROVENCANO (Adv. WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE, VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.022216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MACHADO DOS SANTOS (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.022547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA DA CONCEICAO CARVALHO DIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.022901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SAAVEDRA DURAO (Adv. RAFAEL SAAVEDRA DURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.024036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY ROCHA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.024200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE RAMOS FERREIRA (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.024653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERBERT PEREIRA GOMES (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.024794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.024955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIDAL GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.025080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LAURENTINO DA COSTA (Adv. SONIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.025121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO RIBEIRO FILHO (Adv. AUGUSTO RIBEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.025571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE ALMEIDA MAGALHÃES VIEIRA (Adv. EDUARDO DE SOUZA HERMINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008507/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.025621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ROSA TEIXEIRA (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.025813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENIA PIMENTEL SAD (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.026185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.026195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA BRUETH GONCALVES (Adv. BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.026294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITA PORTELLA CUNHA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008632/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.026357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE QUEIROZ (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.026479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELLA CARVALHO DO AMARAL (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.026533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO RIBEIRO ROSA FERREIRA BEMVINDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.026579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO AVELAR FILHO (Adv. VINICIUS ROSA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.027047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUED NOGUEIRA BARROS (Adv. CESAR JOSE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.027343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CELIO ARAUJO GIMENO NAVARRO (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.027408-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CESTARIO (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.027457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NERES DA COSTA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.027516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETEVALDO BASTOS (Adv. CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.027684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL MAZZUCCO DE ALMEIDA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.027764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MATTOS MAGALHAES (Adv. FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.027774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELTON DE OLIVEIRA MANFRENATTE (Adv. GELSON MANFRENATTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.027895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREICE SCHONNG DA SILVA SA (Adv. DAVID DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.027936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO EVANGELISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008484/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.027984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.034353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA EDI DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.034552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITO FONTANA NETO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008511/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.034655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE DA SILVA FERNANDES (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.034795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA REZENDE DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.034816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BORGES COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.034844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETSARÁ MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.035191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LUIZ FERNANDES DE MELLO (Adv. MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008510/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.035284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA BRANCO (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.035336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFRÊDO RUI MACÊDO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008483/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.035481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE MARIA MACHADO (Adv. CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.035698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR VALENTIM COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008487/2008 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2007.51.51.035698-2\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.035698-2\r\n\r\nAutor(a): LUZIMAR VALENTIM COELHO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nConforme se pode observar nos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação contida no r. despacho de fls. 61, o que foi certificado às fls. 63.\r\n\r\nDeste modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação, mostra-se inviável o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a inércia da parte autora e a ausência de interesse em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não resta outra medida senão a extinção do processo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2007.51.51.035756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DE CARVALHO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.035764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO BAPTISTA FACIO (Adv. PAULO ANTONIO TEIXEIRA DE MORAES GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.035838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DE PAULA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.037025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO (Adv. JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.037153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA MARIA GONCALVES (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.037179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MAURELLI ALMEIDA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE MELLO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.037408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHEMIRO MACHADO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.039372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRASSINETE PINHEIRO MUNIZ (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008515/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.043294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008633/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.043301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEÃO JJOSÉ DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008657/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.058443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO MOREIRA FERREIRA (Adv. PRISCYLA DORIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que já houve a prolação da sentença.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.071973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAULINO JOSE DE SANTANA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/09/2008 16:23\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.071973-2\r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que já houve a prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que, caso seja seu interesse, poderá ingressar com nova ação.\r\n\r\nApós, dê-se nova baixa nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n109 - 2007.51.51.076929-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBAMAR BRITO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008505/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.077825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARIA ANTONIO HUBINGER TOKARNIA (Adv. TANIA MARIA ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência 4117 - PAB/Fórum Criminal, mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.080007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA VIEIRA DE LIMA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008656/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam do réu, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.084393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LUIZ DE AZEVEDO (Adv. FABIANE DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, com a imediata comunicação ao Juízo, a obrigação de fazer, referente a condenação, fixada na sentença.\r\n\r\nCom a resposta da ré, intime-se à parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.086169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ GONCALVES (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, através de seu representante processual, para que efetue o crédito da quantia, nos termos do art. 16 de Lei 10.259/01, referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.089035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES BERTOLDO ALIXANDRE (Adv. ADILSON LESSA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, com a imediata comunicação ao Juízo, a obrigação de fazer, referente a condenação, fixada na sentença.\r\n\r\nCom a resposta da ré, intime-se à parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.092148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO CORREA DE MACEDO (Adv. LEONARDO JOSE LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008492/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.092220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR MACHADO CARNEIRO (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008516/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.007743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTUNES DA SILVA FILHO (Adv. VANIA REGINA SARDINHA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008634/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.009188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RIBEIRO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008523/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.505554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GARCIA MENDONCA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que os extratos juntados não contemplam as exigências do despacho de fls. 42 para o cálculo dos expurgos referente ao plano Verão constante no pedido da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que, caso seja seu interesse, poderá ingressar com nova ação tão logo obtenha a documentação necessária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.003055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO ESTEVES DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv. EDUARDO LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008519/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.003829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES WILSON LOPES MARQUES (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008514/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.005147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LOURENÇO DA SILVA (Adv. ROSIMARY SILVA MACEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008489/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.007878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE HENRIQUES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA DANTAS SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008495/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.008493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA GOUVEIA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO LEANDRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido, pois as alegações da autora não foram formuladas no momento oportuno.\r\n\r\nBaixem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.011537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CUNHA FILHO (Adv. GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008482/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.011906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008297/2008 . Pelo MM. Juiz foi dito que: Considerando o não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, o processo deve ser extinto, nos termos do art.51, I, da Lei 9.099/95. Assim, EM FACE DE TODO O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c o art. 267, VI, do CPC. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do art.55 da Lei 9.099/95. Intimada a parte Ré em audiência. Registre-se, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.017797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA MINAS (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008494/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.018557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA ROSARIO (Adv. INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008486/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 129 - 2008.51.51.020649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR INACIO DE ALMEIDA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008522/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.021969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BRITO DA SILVA (Adv. RENATA PUCA DE MILITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008497/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.023994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR CAMPOS (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008631/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.026840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARBOSA MERCEIS (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008502/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.027940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GOMES DA SILVA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008521/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, §3o, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n134 - 2008.51.51.027941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RIBEIRO CONDE (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008451/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, §3o, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n135 - 2008.51.51.028002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RAFAEL DE SOUZA (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008504/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n136 - 2007.51.51.018579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ROQUE DE FREITAS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO JÁ FOI REALIZADO CONFORME COMPROVANTE DE FLS. RETRO.\r\n\r\nA PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 670409"
                            ],
                            "670405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DE MELLO SANTOS (Adv. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 63/64. Indefiro o postulado pela parte autora, tendo em vista que a publicação da sentença de embargos de declaração foi realizada em nome de advogada devidamente constituída nos autos, sendo certo que até o momento da publicação não havia qualquer pedido da parte autora para que a publicação se desse em nome de outro patrono.\r\n\r\nIntimem-se as partes do presente despacho.\r\n\r\nApós a certificação do trânsito em julgado, proceda a Secretaria às determinações da sentença prolatada às fls. 33/38.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA FERNANDES MARCHHAUSEN (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/09/2008 15:44\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.077934-0\r\n\r\nIntime-se o represente processual da parte autora para que se manifeste sobre a alegação do INSS de que a autora teria falecido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA PIRES DA SILVA (Adv. SONIA MARIA GOMES MIRANDA, SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2008 17:48\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.004136-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos petição inicial legível, uma vez que a juntada não permite sua devida visualização.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2008 16:55\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.505412-0\r\n\r\nIndefiro pedido de intimação da ré para apresentação das fichas financeiras da arte autora pois estas podem ser obtidas pessoalmente pela mesma através de requerimento ao órgão, bem como por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nConcedo mais dez dias para que a parte autora cumpra o determinado no item I do despacho de fls. 23.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento deste despacho, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS RODRIGUES DE LUCENA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA ABREU OLIVEIRA (Adv. ANNA MARIA CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar e comprovar a hipótese legal para o saque e apresentar toda documentação comprobatória.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DA COSTA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FIALHO DE SOUZA (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES AROSO MENDES (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, pois não há plausibilidade jurídica na pretensão do autor de suspender integralmente a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a isenção do imposto de renda, caso deferida, será proporcional às contribuições recolhidas no período de 1989 a 1995, até o limite total do imposto recolhido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 621.348).\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\na) documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nb) Cópia das Declarações de Ajuste de Imposto de Renda dos anos em que requer a restituição do valor de imposto de renda retido em sua complementação de aposentadoria.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REVAIR DA SILVA GITAHI (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES JOELSON (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PEIXOTO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFicam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO TARABINI CASTELLANI (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/09/2008 16:35\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.031816-0\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBELLA MARQUES DE SANTANA (Adv. ELINA SAMUEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA SOARES (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA TAVARES OLIVET (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, EM CÓPIAS MAIS NÍTIDAS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos legíveis apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nQuebra 18 - 2008.51.51.033534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MENDES BRAGA (Adv. FERNANDO JOSE BRANDAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, EM CÓPIAS MAIS NÍTIDAS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos legíveis apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PINHEIRO GOULART (Adv. JOSE NASCENTES COELHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. A parte autora deve providenciar a juntada aos autos de cópias mais NÍTIDAS dos extratos de FGTs, pois alguns dos extratos juntados tornaram-se ilegíveis com sua digitalização. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos legíveis acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFicam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PINHEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL” e depois na opção “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS”.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GOMES CARNEIRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. A parte autora deve providenciar a juntada aos autos de cópias mais NÍTIDAS dos extratos de FGTs, pois alguns dos extratos juntados tornaram-se ilegíveis com sua digitalização. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos legíveis acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFicam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIA MARIA DELFINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/09/2008 19:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.034365-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça a contradição em seu pedido, relativamente à prescrição qüinqüenal, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CONCEICAO DOS SANTOS ESTEVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2008 11:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035004-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, EM CÓPIAS MAIS NÍTIDAS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos legíveis apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos mais nítidos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DA SILVEIRA TEIXEIRA (Adv. MARIA DO PERPETUO SOCORRO CHAVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente:\r\n\r\ndeclaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\ncópia do documento que comprove ser o falecido titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nextratos dos planos econômicos da conta vinculada de FGTs do falecido de 10/07/2201, com os índices de correção dos planos econômicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nIV - Tendo em vista o Termo de Curatela juntado aos autos, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES CORREIA (Adv. MARIA CLARA DE ABREU MONTEIRO DE FREITAS AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFicam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DUTRA DE MORAES (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção:\r\n\r\na) cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada.\r\n\r\nb) cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região), não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS referente apenas ao Plano Collor I.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo acerca de eventual saque de parcelas autorizadas pela LC 110/01. \r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEIDE CALHEIROS THEOBALDO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA CARDOZO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008 16:18\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035466-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial referente ao proc. nº 2007.5151.009934-1, para análise de prevenção.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ROSA MUNIZ (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/09/2008 16:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035816-8\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, indicando, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEALCIDES FERRAZ DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DANTAS DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2008 18:13\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.036026-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que indique em qual hipótese legal para levantamento de FGTS se enquadra, consoante o art. 20 da Lei nº 8.036/90, comprovando;\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha, especificamente o CAGED ou CNIS atualizado em que constem os vínculos laborais do(a) autor(a).\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA COSTA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nIII- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nIV - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUCIO GOMES DA SILVA (Adv. ALBA REGINA GOMES DE ANDRADE MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos documentos que comprovem os danos materiais alegados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA MARZULLO AMENDOLA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.016491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA DE ALMEIDA (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2008 17:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.016491-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2007.51.01.029767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE LUCENA (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/09/2008 16:35\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.029767-8\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n37 - 2007.51.51.034852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO CATTANI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que o autor reside em área nobre da cidade e o valor das custas judiciais é irrisório (R$ 10,00).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.035784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE ABI SIKE DE ALBULQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia MAIS NÍTIDAS dos extratos de caderneta de poupança, eis que, de acordo com o informado pela contadoria judicial, os anteriormente juntados tornaram-se ilegíveis com sua digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.037867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BARROS DE SOUZA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2008 15:46\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.037867-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a exigência da contadoria de fl. 51, qual seja, juntar os extratos constando os valores relativos ao seguro inflação recebidos em julho de 1987.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2007.51.51.065768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON GOUVEA DA SILVA (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2008 14:18\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.065768-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis referentes ao Plano Bresser, uma vez que os juntados não permitem uma devida visualização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2007.51.51.084555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO VICTOR STEFANO SANTORO (Adv. LEONARDO TURRINI COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora tem razão quanto ao erro material de Certidão de fls. 84 no tocante à tempestividade do recurso interposto em fls. 70/83, pois o referido foi interposto tempestivamente.\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito as certidões de fls. 84 e 87 e revogo o r. despacho proferido em fls. 85.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.506011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ROMEIRO DI REI E OUTRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\n4) Cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.023374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA ROCHA RAMOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o informado em fls. 32, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial do Processo 2007.5101013211-2, do 4o JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.027482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO CERSOCIMO PASSOS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2008 17:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.027482-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 670405"
                            ],
                            "670986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CHAVES KAUFFMANN (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o pedido do autor de redistribuição do feito a uma Vara Federal, pois já foi proferida sentença que julgou o mérito da pretensão autoral.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, cumpram-se suas determinações.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLITA MARY RIBEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008555/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, no período compreendido entre 05/10/2005 e a mudança do vínculo laboral do autor para o regime do emprego público.\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação às parcelas devidas a partir da mudança do vínculo do autor para o regime do emprego público, em vista da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA CUNHA DOS SANTOS (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008367/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.01.505456-9\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: ROBSON DA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por militar ou pensionista de militar em face da UNIAO FEDERAL objetivando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, de modo que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA pretensão autoral funda-se no art. 148 da Lei 5.787/72, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nAssim, a parte autora busca que seu soldo seja majorado em decorrência da suposta vinculação do soldo do Almirante-de-Esquadra com os vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar, inclusive para fins do reajuste de 81% concedido pela Lei 8.162/91.\r\n\r\nNão obstante, a pretensão da parte autora não merece acolhida, uma vez que a equiparação remuneratória entre o soldo do mais alto posto da hierarquia militar e o vencimento de Ministro de Tribunal Superior do Poder Judiciário da União, prevista no §2º do art. 148 da Lei 5.787/72, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu 37, inciso XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.\r\n\r\nA jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, há anos, firmou-se em sentido contrário à pretensão autoral, conforme se verifica do acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDestarte, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores de Poderes distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pela parte autora, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que a parte autora possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERREIRA ANTUNES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008386/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILTON MARQUES DAS CHAGAS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008387/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DOS SANTOS FILHO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008384/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO COELHO DE LIMA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008385/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOILDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008381/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI VELLOSO MARINHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008383/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008382/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nQuebra Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GUEDES DE FIGUEIREDO (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008554/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR PERALTA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008552/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON RAMOS MOREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008553/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DE FARIA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008551/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDEMAR CORREA PINHEIRO (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008366/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.025278-0\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: OLDEMAR CORREA PINHEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por militar ou pensionista de militar em face da UNIAO FEDERAL objetivando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, de modo que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA pretensão autoral funda-se no art. 148 da Lei 5.787/72, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nAssim, a parte autora busca que seu soldo seja majorado em decorrência da suposta vinculação do soldo do Almirante-de-Esquadra com os vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar, inclusive para fins do reajuste de 81% concedido pela Lei 8.162/91.\r\n\r\nNão obstante, a pretensão da parte autora não merece acolhida, uma vez que a equiparação remuneratória entre o soldo do mais alto posto da hierarquia militar e o vencimento de Ministro de Tribunal Superior do Poder Judiciário da União, prevista no §2º do art. 148 da Lei 5.787/72, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu 37, inciso XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.\r\n\r\nA jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, há anos, firmou-se em sentido contrário à pretensão autoral, conforme se verifica do acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDestarte, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores de Poderes distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pela parte autora, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que a parte autora possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO JOSE BARBOSA (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008365/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008368/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.031256-9\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: JORGE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por militar ou pensionista de militar em face da UNIAO FEDERAL objetivando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, de modo que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA pretensão autoral funda-se no art. 148 da Lei 5.787/72, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nAssim, a parte autora busca que seu soldo seja majorado em decorrência da suposta vinculação do soldo do Almirante-de-Esquadra com os vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar, inclusive para fins do reajuste de 81% concedido pela Lei 8.162/91.\r\n\r\nNão obstante, a pretensão da parte autora não merece acolhida, uma vez que a equiparação remuneratória entre o soldo do mais alto posto da hierarquia militar e o vencimento de Ministro de Tribunal Superior do Poder Judiciário da União, prevista no §2º do art. 148 da Lei 5.787/72, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu 37, inciso XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.\r\n\r\nA jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, há anos, firmou-se em sentido contrário à pretensão autoral, conforme se verifica do acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDestarte, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores de Poderes distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pela parte autora, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que a parte autora possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOES BARRETO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008369/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.031257-0\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: GILBERTO GOES BARRETO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por militar ou pensionista de militar em face da UNIAO FEDERAL objetivando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, de modo que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA pretensão autoral funda-se no art. 148 da Lei 5.787/72, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nAssim, a parte autora busca que seu soldo seja majorado em decorrência da suposta vinculação do soldo do Almirante-de-Esquadra com os vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar, inclusive para fins do reajuste de 81% concedido pela Lei 8.162/91.\r\n\r\nNão obstante, a pretensão da parte autora não merece acolhida, uma vez que a equiparação remuneratória entre o soldo do mais alto posto da hierarquia militar e o vencimento de Ministro de Tribunal Superior do Poder Judiciário da União, prevista no §2º do art. 148 da Lei 5.787/72, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu 37, inciso XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.\r\n\r\nA jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, há anos, firmou-se em sentido contrário à pretensão autoral, conforme se verifica do acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDestarte, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores de Poderes distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pela parte autora, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que a parte autora possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BARBOSA BLANCO FERREIRA (Adv. WALTER LUIZ BLANCO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008379/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.015778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR JOSE GOMES DA SILVA (Adv. ISABELA MARIA SALEME FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008377/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 722,28, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 18/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte au tora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.016878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RADICAL X COMERCIO DE ELETRONICOS E ESPORTIVOS LTDA - ME x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008364/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à parte autora RADICAL X COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E ESPORTIVOS LTDA - ME a quantia de R$ 4.000,00, a título indenização por danos morais, quantia que deve ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte autora oportunamente. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.021333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE GERARDO NEVES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008376/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.220,66, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 24/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.026789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE MATTOS GAZE (Adv. DENNIS CINCINATUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008454/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.402,31, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 21/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.027531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA MARTINS THEODORO x ALTAIR DE OLIVEIRA TEODORO (Adv. FATIMA GUEDES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008372/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.927,63, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 27/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.034044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. ESTHER NUNES DE ALMEIDA GREGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008541/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação aos expurgos sobre o saldo no PIS/PASEP, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JORGE DA SILVA - PIS/PASEP: 103.767.2936-5 - 59960302453027/295168), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.065,78 (cinco mil, sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.034188-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008373/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 21,38, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 09/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.035252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CAVALCANTI DIAS E OUTROS (Adv. MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008546/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.179,26, referente à conta poupança n 25616-5 do falecido Augusto Dias, sendo devido R$ 294,81 a cada um dos autores, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 20/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.073533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE GOMES AGUILLA E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008371/2008 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ao recebimento das correções do Plano Bresser e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.617,84, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 26/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 29 - 2007.51.51.079747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FERREIRA ALVES (Adv. MARCOS JAIMOVICK HOMSANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008453/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.084530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO AZEVEDO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008380/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (agosto de 2006), nos termos da Súmula 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.085024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE MATTOS FARIA (Adv. MARIO AMARAL BENTO, CRISTIANE CARVALHO BERESFORD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008456/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art.17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.088877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA MACHADO (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008370/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.141,68, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 04/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.092109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HEINS GUSTAVO GUILHERME KOSCHKY FILHO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008544/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CARLOS HEINS GUSTAVO GUILHERME KOSCHKY FILHO - CTPS: 42833/033 - 59920603202214/460), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.655,18 (três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.505451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008538/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VANIA DE OLIVEIRA MARINHO - 1200156385-1 - 59920600197208/135705), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.626,95 (seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.505748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETTY DE ALMEIDA GIGANTE (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008375/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 559,70, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 20/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.005815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO FRANCISCO DE ASSIS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008378/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.006915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR BARCANTE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008550/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos do Plano Verão, incidentes sobre as contas 59920600053014/20901 e 59920600539435/35466 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ CESAR BARCANTE - PIS/PASEP: 170.045.3900-6 - 5992060053014/3000014210 (R$ 43,03) - 59920600053014/20901 (R$ 8.190,80) - 59920600539435/35466 (R$ 844,41)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.078,24 (nove mil, setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.011518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WAGNER PEREIRA DE MELO (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008543/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE WAGNER PEREIRA DE MELO - PIS/PASEP: 100.552.6785-5 - 59960300033550/324711), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.315,16 (três mil, trezentos e quinze reais e dezesseis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.014832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELE AUGUSTO RENNO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008461/2008 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição da parte autora no 35º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (2008.1), da Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.017047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008547/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.918,80, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 11/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.017276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BARCELOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008548/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 13.652,68, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 11/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.022060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008374/2008 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ao recebimento das correções do Plano Bresser e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.127,86, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 20/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.022218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA ROCHA (Adv. JOSE MAURICIO LUIZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008549/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.645,37, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 15/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte au tora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.022230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDSON MOREIRA PASSOS (Adv. FELIPE GERMANO CACICEDO CIDAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008455/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.599,68, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 15/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.022784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GONCALVES SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008540/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (José Emiliano da Silva - 1052690814-6 - 59920600088420/12560 (R$ 0,78) - 59920600092230/2854 (R$ 20,46)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 21,24, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.022869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008539/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NELIA PEREIRA DE OLIVEIRA - 1010000625-3 - 59930601513160/17851), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.346,97 (oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.024023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÂNGELA FERREIRA PINTO DE ARAÚJO CORIOLANO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008537/2008 . JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ÂNGELA FERREIRA PINTO DE ARAÚJO CORIOLANO - 1000106987-7 - 59920600290690/50662), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.942,61 (oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.027426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. BRUNO PROVENCANO DO OUTEIRO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008542/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO - PIS/PASEP: 101.102.7509-5 - 59920600654765/4583), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.965,60 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.028078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS PESSANHA (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008545/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE DOS SANTOS PESSANHA - PIS/PASEP: 103.155.9438-9 - 9820612110507/90015793086 (R$ 139,50) - 59920601045134/53079 (R$ 3.538,38)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.677,88 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 670986"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.043961-5 LUCIANA DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERANGER OLIVEIRA DA GAMA (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, CARLA VERAS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para dar cumprimento ao acórdão de fls. 78/82, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo, inclusive, a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.810559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO DE SANT ANNA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.001631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA PEREIRA DE SOUZA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 423.\r\n\r\nTendo em vista que o Rito Sumaríssimo não comporta dilação probatória extensa, uma vez que contraria os princípios oriundos dos Juizados Federais, principalmente no que tange à Celeridade, bem como a solicitação de pesquisa acostada pelo INSS às fls. 186/206 não confirmou a existência do vínculo empregatício do autor na empresa TUCARVI ATACADISTA LTDA, entre 12/07/62 e 28/10/69, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, outros documentos, tal como cópia da ficha do autor no livro de empregados, livro de ponto, etc., que venham a comprovar o seu vínculo empregatício na empresa TUCARVI ATACADISTA LTDA, entre 12/07/62 e 28/10/69, ou apresente rol de testemunhas que possam comprovar seu tempo de serviço nas referidas empresas. \r\n\r\nCom a vinda do rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, marque-se a audiência de instrução, conciliação e julgamento, intimando-se as partes da data.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.004423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEILTON MIGUEL DE MATOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas pelo INSS, nada há o que executar, uma vez que a RMI anterior é maior que a RMI revista (R$ 440,51 X R$ 310,38 - fls. 97), e caso fosse dado cumprimento ao referido acórdão implicaria na redução da renda da parte autora. \r\n\r\n6 - 2007.51.51.008273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDINA GUILHERME DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário-mínimo.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.079237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE DE MESQUITA SILVA SARTORI RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x MARIA JOSE RODRIGUES MESQUITA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005582/2008 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do ARTIGO 269, I E IV DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.811422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO PINTO FILHO (Adv. FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO, CARLA SOTTO MAIOR DE LIMA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n...\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., esclarecendo o pedido e indicando qual o índice que não foi aplicado ao seu benefício e qual valor correto da renda mensal, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nQuebra 9 - 2008.51.01.811576-4 SEBASTIÃO DE PAIVA MARTINS (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005571/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso VI, todos do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.812374-8 ELOINA DE OLIVEIRA (Adv. VANUSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005575/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO LOUVEM (Adv. RODRIGO HAINES SUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 98/102, o INSS restabeleceu o benefício da parte autora conforme informou às fls. 81/88, estando pendentes de levantamento os meses de julho, agosto e setembro.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 96/97, devendo a parte autora providenciar o levantamento das importâncias depositas no Banco Itaú da Av. Cesário de Melo, sob pena de cancelamento por ausência de saques.\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GESSON DE SOUZA FERNANDES (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer o seu benefício de auxílio-doença, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora.\r\n\r\nO laudo do perito do Juizo (fls. 130/131) atesta que a parte autora é portadora de seqüela de AVC com hemiparesia à direita e paresia facial à direita, hipertensão arterial, diabetes e artrite reumatóide; que, desde julho/2005, por força do AVC, a parte autora tem incapacidade laborativa total e permanente, sem possibilidade de cura e sem a necessidade de assistência permanente por outra pessoa para o desempenho das atividades diárias. \r\n\r\nDe igual modo, a qualidade de segurada da parte autora à data do inicio da incapacidade e o cumprimento da carência também ficaram comprovadas(fls. 140). \r\n\r\nPor fim, acerca da argumentação do INSS Às fls. 135, embora a parte autora tenha chegado a exercer atividade durante certo tempo após o surgimento da incapacidade, o fez por pura superação individual e, à luz da medicina, deve ser considerada incapaz.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 30/11/2006, data da concessão do auxílio-doença no de nº 514.473.696-0 (fls. 139), nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores recebido, desde então, a título de auxílio-doença (fls. 139), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nConsiderando a gravidade da doença da parte autora, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS restabeleça o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA COSTA BERNARDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, nomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.015575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MARCOLINO DE AGUIAR (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de outubro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE MORAES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da CTPS ou outros documentos que venham a comprovar seu vínculo empregatício entre 19/06/1965 e 06/01/1973, bem como as contribuições entre 01/09/1993 e 30/04/1995, conforme documentos de fls. 110/111.\r\n\r\nApós, ao INSS, por 05 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA OLIVEIRA DE FARIA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.022389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, convertendo-o, se for o caso, em aposentadoria por invalidez, pagando-lhe, ainda, as prestações vencidas, devidamente corrigidas. \r\n\r\nO INSS apresentou a proposta de acordo feita às folhas 53, que consiste em: \r\n\r\na) A restabelecer o benefício previdenciário de (DCB do NB 31/516.335.869-0) com DIP em 01/10/2008 e de pagar 90% das parcelas vencidas desde a data de cessação desse benefício, ou seja, 15/08/2007, monetariamente corrigidas, a serem liquidadas no prazo de até 45 dias a contar de sua intimação para apresentação dos valores;\r\n\r\nb) o benefício será mantido por 06 (seis) meses a contar da data contida no laudo do perito judicial às fls. 50/51, ou seja, até 21/02/2009.\r\n\r\nc) O INSS cumprirá a sentença no prazo de até 45 dias a contar de sua intimação para tanto;\r\n\r\nd) não haverá condenação em honorários nem interposição de recursos;\r\n\r\ne) A aceitação implicará renúncia a possíveis direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que tenham dado origem à demanda (Portaria n.º 109, de 30.01.2007, da Advocacia-Geral da União);\r\n\r\nf) constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, ate a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigidos, nos termos o art. 115, inc II, da Lei nº 8.213/91;\r\n\r\ng) a parte autora devera se submeter a exames médicos periódicos a cargo do INSS, processo de reabilitação profissional e a tratamentos dispensados gratuitamente, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91 e arts 46 e 77 de Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nA proposta foi aceita pela parte autora (fls. 64), que deu plena e rasa quitação ao réu, declarando nada mais ter a reclamar da autarquia quanto às diferenças devidas em virtude do beneficio ora postulado. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE JESUS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 70, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 22 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MOURA DE SOUTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATELITA MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO FIGUEIRA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005576/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.023522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DELFINO FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm face das informações de fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para que informe se ocorreu o óbito do seu cliente. Caso seja confirmado o óbito, deverá proceder à habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ROSA DA CONCEIÇÃO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fl. 25, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 22 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia com o perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ALVES DA SILVA PADILHA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 122, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29 de outubro de 2008, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. LEONARDO MARTINS DIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.029613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BATISTA DOS SANTOS x ROBERT DOS SANTOS LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTA DOS SANTOS LEITE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 28, trazendo os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Severino Ferreira Leite, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Acaso não possua tais documentos, deverá esclarecer este juízo. A ausência de qualquer manifestação processual neste prazo será considerada abandono do feito para fins de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, ao INSS, por 05 dias e ao M.P.F., voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE GALDINO DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 25/07/2006 (fls. 36), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 57, §1o, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela lei no 9.032/95; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANE AMORIM (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nRevogo o ato ordinatório de fl. 146, tendo em vista a petição da parte autora de fls. 148/150, solicitando a antecipação da perícia médica.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista, em substituição à perita anteriormente designada no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29 de outubro de 2008, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BITENCOURT DE SOUZA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho de fl. 71 e determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 22 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de outubro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAIO CERDEIRA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ALVES DE FRANCA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de outubro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE FIGUEIREDO SALDANHA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm decorrência do disposto no Enunciado 11, da II Reunião de Juízes Distribuidores, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial do processo n. 2006.51.51.005817-6, em trâmite no 8o. Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, objetivando a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, conforme apontado às fls. 21, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCANTONIO DE FRANCO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005564/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR PEREIRA LOPES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SILVA DA FONSECA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005556/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038856-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVACY MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005566/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.038876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005557/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CORDEIRO DA SILVA CHUERI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005559/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.038912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM PINTO BIGIO (Adv. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005565/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.038914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005555/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.038920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS ESTEVES GONÇALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005554/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA GOMES (Adv. LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.039135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUCIO DA SILVA BRAGA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005567/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA NEVES DOMINGUES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005563/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.039146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005558/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.039153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAFIRA ANTONIA FIRMO (Adv. MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005569/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.039154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA BARBOSA MARTINS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005553/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOÍSIO CELSO DA LUZ LIMA CARLOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005546/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.039252-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005550/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.039256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA PAZOS BARROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005542/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.039257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR PEREIRA DE MENEZES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005547/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.039275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS ANJOS CURRALO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005551/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.039276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO DA SILVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005549/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO TAVARES DE MELO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005543/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.039324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NICODEMOS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.039370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS SEVERINO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005552/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.039373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PATROCINIO MARTINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005548/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.039383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005544/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.039386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BENVINDO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005545/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n60 - 2005.51.51.104656-6 IRACEMA BACKER RAMOS (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.005031-1 GERALDO RODRIGUES (Adv. GILZECY DITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.037672-1 HAMILTON QUEIROGA DOS SANTOS (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.082021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CHAVES (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x DIRCE REGINA CABRAL DA SILVA (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se os recorridos (2ª ré e INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.015668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH SILVA DE SOUZA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.017061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 676898"
                            ],
                            "677543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000305\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA ROSA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x THAIS PAZ DE CASTRO E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005593/2008 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais deste Estado, condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora de pensão pela morte de HUMBERTO JOSÉ ROSA, com DIB aos 10/06/1993, e DIP aos 19/08/2008, com cota de 50% do valor total da pensão devido a existência da beneficiária KARINE DE CASTRO ROSA(fls. 104), devendo excluir THAIS PAZ DE CASTRO do rol de dependentes do segurado; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DO CARMO DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 70, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 30 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE ARAUJO PEREIRA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 517.634.750-0 desde a data de cessação, 15/01/2008 (fls. 55); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos descontados os valores eventualmente pagos a título de outro auxílio-doença após a data de cessação supracitada (fls. 56), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA ISIDORO LOURENÇO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005584/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005585/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITA MARIA TRANCOLINO (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARVALHO) x LUZIMAR DOS SANTOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 10 dias, sobre os documentos juntados pela 2a ré (fls. 73/122). \r\n\r\nIntime-se, ainda, a autora, para que, no mesmo prazo, cumpra integralmente o despacho de fls. 70, esclarecendo que tipo de dependência guarda com o falecido, devendo ainda trazer os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Elmo Moya Brandão, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Acaso não possua tais documentos, deverá esclarecer este juízo. A ausência de qualquer manifestação processual neste prazo será considerada abandono do feito para fins de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GONCALO BARRETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMBROZINA XAVIER FIGUEIREDO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONHSON BEZERRA LACERDA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GOMES CARNEIRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de sua CTPS ou outro documento que demonstre a existência de vínculos empregatícios posteriores e a qualidade de segurado à data do início da incapacidade. \r\n\r\n13 - 2008.51.51.038650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA CRISTINA DA SILVA BATISTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de sua CTPS ou outro documento que demonstre a existência de vínculos empregatícios posteriores e a qualidade de segurado à data do início da incapacidade. \r\n\r\n14 - 2008.51.51.038682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES PEREIRA (Adv. CESAR MOACIR BASTOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ANTONIO DE SANTANA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CANUTO DAS CHAGAS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELTO VALADARES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FARO MATTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VAZ MACHADO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO BRITO PEREIRA DOS PASSOS (Adv. ANDREZA DANTAS VERAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039131-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PATERNOSTER PIRES (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MARTINS GOMES (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA AUGUSTA DA SILVA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DE ARAUJO CAMPOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005597/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RENATO RODRIGUES PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005599/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES RONDOW (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005598/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039265-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO COUTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GENTIL DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALNIZA NEVES PINTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ SARACUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN FERREIRA DO AMPARO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005595/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005594/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME MARQUES DE MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MEDEIROS (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.039308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INACIO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005612/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.039311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOLIVAR GOMES DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.039323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ARAGAO MARQUES PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005596/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ROSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.039335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PENHA FRANCA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.039345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO JOSE SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA GONZALEZ DE CASTRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.039362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SCHIMIDT (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.039478-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR GERALDO MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.039534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENNAN SILVA ANDRADE (Adv. CRISTIANE GONCALVES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDS AREAL XAVIER (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005611/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.039604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA BASTOS FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n50 - 2007.51.51.085996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELEN REGINA ROSA NUNES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do Mandado de Verificação.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.801013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCOS SIMOES D OLIVEIRA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.811973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE FAVILLA PUREZA (Adv. ARIVALDA ALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de outubro de 2008, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. LEONARDO MARTINS DIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.005743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA SILVA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.006563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENEZES LIMA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.006722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ REZENDE DE LIMA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.007111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARISTON CUSTODIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.007183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BITTENCOURT AREAS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.007985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUSTAVO TEIXEIRA COUTINHO (Adv. FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.009101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA PAULA FERREIRA BARBOSA MACHADO (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.009482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLAYNE CRISTINA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.010040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA LINS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.011516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.011826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELISBERTO (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.016161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.016478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO PACHECO FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.016597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCOA IMACULADA DE JESUS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.016821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILIA MARIA MONTEIRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.017113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA CARLOS DA SILVA (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.020771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA BITTENCOURT DE LIMA PONTES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.022219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.022502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.022981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JOSE DA SILVA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.023002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FRANCISCO MOREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.023504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ADRIANO DE SENA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.023506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GUSTAVO DE LIMA LOPES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 677543"
                            ],
                            "677779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000306\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIPE DE CASTRO (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO DA COSTA MORAES JUNIOR (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DIAS (Adv. CARLOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.068338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA CRISTINA DE ALMEIDA ARAUJO E OUTRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MONTEIRO DE ASSIS (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.803701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MAGALHAES DA SILVA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MORINI (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE SOARES PEREIRA E OUTRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.015521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERNANDES FILHO (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JULIO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto as alegações de fls. 91/109, no prazo de cinco dias.. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da CPTS ou outros documentos, além da declaração de fls. 45, tal como cópia da ficha do autor no livro de empregados, livro de ponto, etc., que venham a comprovar o seu vínculo empregatício na empresa CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, entre 05/03/1974 e 16/10/1974.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA CONCEIÇAO (Adv. MARCIA APARECIDA PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário-mínimo.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR DA SILVA ARAÚJO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DE JESUS JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 16/06/2008 (fls.50), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FELIPE DA SILVA (Adv. KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DOS SANTOS ALVES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 22 estão ilegíveis, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga a Secretaria do Juízo o original da CTPS nº. 38.249, série 266 (fls. 21/25), que certificará as empresas, seus respectivos períodos laborativos, e as demais anotações relacionadas naquele documento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da certidão exarada por igual prazo.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MAGALHÃES QUIRINO SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia e determino que emende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, ou ainda a simples negativa em conceder novo benefício, devendo ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVARO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005641/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELESTINO CANDIDO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia e determino que emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BORGES SALDUINO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia e determino que emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR SOUSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia e determino que emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA ARAÚJO GOES DE MATOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia e determino que emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUZA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA regularidade da petição inicial pressupõe que o pedido seja concludente, isto é, que entre o fato narrado como causa geradora do direito do autor e o pedido haja um nexo lógico de causalidade e pertinência, sendo o segundo uma conseqüência do primeiro (art. 295, parágrafo único, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor narra como causa de pedir a existência de um auxílio-doença, inclusive explicitando que o autor passa por perícias constantes para a manutenção de tal benefício, sendo este cessado em fevereiro de 2008. Para finalizar, o pedido apresentado na exordial solicita o restabelecimento do benefício anteriormente citado.\r\n\r\nOcorre que em consulta ao sistema da autarquia ré (fls. 52), vê-se que o autor não possuiu em momento algum qualquer tipo de benefício previdenciário, gerando a impressão de que a elaboração da petição inicial foi mero fruto de colagem de dados por cima de petição de outro processo, não guardando nexo entre os fatos apresentados e a realidade.\r\n\r\nIsto posto, emende o autor a petição inicial, esclarecendo a obscuridade apresentada nos fatos e formulando pedido certo, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nEmende ainda informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nFinalmente, emende trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GONCALVES E OUTRO (Adv. JULIANA DE FREITAS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICE MORELLI DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA BERGIER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORIVAL FERREIRA LIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUCIO NOGUEIRA SAO PEDRO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MADEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARINS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de sua CTPS ou outro documento que demonstre a existência de vínculos empregatícios posteriores e a qualidade de segurado à data do início da incapacidade.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FLÁVIO DE SOUZA (Adv. ROSANE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005643/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO ANTONIO DE CASTRO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença, nº 124.706.512-7, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BELIZÁRIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005636/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005635/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.039599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARLYNE LOPES PEDERSEN (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005639/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.039720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR CARLOS DOS SANTOS (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005642/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ZANINI (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005640/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 677779"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000527\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA TEIXEIRA EVARISTO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIAL LEITE DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI RAMOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL BENJAMIN ROCHLIN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 248,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DELIO DOS SANTOS (Adv. ANTONIETA DE ASSIS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MELLO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035654-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA OLEGARIO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005279/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO IGREJAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MENDONCA DE PAULO (Adv. JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORREIA GUIMARÃES (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIMPIO DE SOUZA (Adv. FERNANDA DE ASSIS BALAGUER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON PIMENTA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. MARIA IVETE MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA GOMES LEAL (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA MARIA BOSCO TEIXEIRA PINTO (Adv. DANTE ALLEVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO AZEDIAS (Adv. MAURICIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CAETANO DOS SANTOS (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENIR BATISTA CAVALCANTI (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMOND AZIZ BARUQUE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA COELHO SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LERNER (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANTONIO ARJA DIAS GARCIA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MOUTINHO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GERVASIO DE SOUZA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA RODRIGUES SANDINHA (Adv. DANIEL AGUILAR DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL GERALDES (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MONTEIRO DE ALENCASTRO GRACA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO CASSANDRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENETOM DE OLIVEIRA MACIEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA DE CASTRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.038866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FRANCISCO VILELA ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA ALVES PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.038871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOSE DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.038878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO DE MIRANDA FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.038879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA SILVA FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO CORREIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COSTA AZEVEDO FERNANDES (Adv. LUCINEIA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA RACHIN MOUTA AZEVEDO (Adv. FABIANO COSTA DA ROCHA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 155,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.057998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY PECLY RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.058163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA GONZALEZ IGLESIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 676556"
                            ],
                            "676557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000528\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GIANDALIA PARAGUASSU (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\nQuebra 2 - 2007.51.01.805969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL BARBOSA DE SOUSA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.011480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA CARNEIRO RIBEIRO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação de alegações finais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO) x WILMA SILVA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 11/02/2009, às 17h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.075741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NORMA BARBOSA BRASIL (Adv. DJALMA BAPTISTA TELHEIRO) x MARIA DA LUZ SILVA (Adv. ISAURA SILVEIRA RECHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista a certidão retro, redesigno para o dia 29/04/2009, às 16h45, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.812228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL IRINEU DA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.812592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA ALVES E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia. \r\n\r\nQuebra No mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n11. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n12. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n13. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE RODRIGUES DE LIMA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x GABRIELA LIMA DE OLIVEIRA/REp: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 25/03/2009, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nCiência a DPU e ao MPF.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.015893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORQUIDEA ROSA REIS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PENALVA DOS SANTOS (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, atender o requerido pela contadoria judicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria judicial.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JUSTINIANO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, indicar a única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CONSTANTINO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Às partes para alegações finais, prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA OLIVEIRA MOREIRA MUNIZ (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, indicar a única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA JOAO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar cópias do contra-cheque, carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DO NASCIMENTO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINA FIGUEIREDO RAMOS (Adv. TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MOREIRA DA SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas que entender necessárias ao deslinde da questão.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ BISPO DOS SANTOS (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas que entender necessárias ao deslinde da questão.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARIA ATHAYDE (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINENIQUE GONCALVES REGO (Adv. ALLANE CELI AMORIM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE TAVARES ZACARIAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS XAVIER DE ABREU (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE AZEVEDO DUARTE (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINA CANDIDA URBANO (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMIR JOAQUIM DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES SEPULVIDA DA COSTA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA MARTINS ORPHÃO (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBEDES EUGENIO DE FRANÇA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZERINA ALVES DA SILVA SIQUEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIMENTA DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, esclareça a parte autora se o benefício de aposentadoria por invalidez é de origem acidentária, uma vez que na petição inicial faz menção a acidente de trabalho.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI DA CRUZ PEREIRA (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDELZA GONÇALO DA SILVA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, para esclarecer se o objeto pleiteado nessa demanda é decorrente e acidente de trabalho, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GRUNFELD (Adv. FLAVIA BENTO CASTRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ELEOTERIO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar o seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.038806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MONTEIRO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis da carta de concessão do benefício do auxílio-doença (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO CARDOSO DE BRUCE (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nb) trazer cópia legível do seu CPF.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a pe tição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.038925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA DONATO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.038929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANEIDE CALHEIRA SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n41 - 2008.51.51.024763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA SEVERO BARBOSA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/11/2008, às 10h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA3, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKININ, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 676557"
                            ],
                            "677360": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000529\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FERREIRA FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TRIGO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SOARES MARTINS (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO VIEIRA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . De acordo com a informação do INSS o benefício da parte autora encontra-se no patamar de 01 (um) salário-mínimo e com a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial ele não suplantou o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na Renda Mensal. Desta forma, não há valores atrasados a serem pagos. \r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA DA SILVA CARDOSO (Adv. CRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Vista à parte autora por cinco dias sobre fls.126/127.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELETICIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x ELIZANGELA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.79: Nada a reconsiderar, uma vez que a sentença transitou em julgado.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.507849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARTINS NAVARRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FERREIRA AMARANTES (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.128/131: Indefiro uma vez que as parcelas referidas nesta petição pelo autor já foram pagas administrativamente pelo INSS.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTELIA DA SILVA VITORIO (Adv. JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA NASCIMENTO DA SILVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Verifico que o benefício da parte autora encontra-se ativo (fls.11) e que o valor de atrasados foi pago por complemento positivo (fls.104) portanto, indefiro o requerido pela autora em sua última petição, uma vez que o INSS cumpriu adequadamente o julgado.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.026792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BRAVO ASSUMPÇÃO ALMEIDA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO ABRAO GONÇALVES (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intimem-se as partes da designação da perícia do(a) autor(a) para o dia 14/11/2008, às 12h05min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 3, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO CID DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.107: Nada a reconsiderar uma vez que a sentença transitou em julgado.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2007.51.51.089643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALMEIDA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que as perícias do(a) autor(a) foram designadas para os seguintes dias, horários e locais: \r\n\r\ndia 31/10/2008 às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS; \r\n\r\ndia 13/11/2008 às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a).JOSÉ CARLOS C. BRANT SEGGIA. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE DE SOUZA FERREIRA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 04/11/08, às 14h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES SIMIÃO DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 05/11/08, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETERSON MAGNO BRANDÃO SOUSA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/10/2008, às 13h, na AVENIDA RIO BRANCO, Nº 25, 18º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 677360"
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                            "677361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000530\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.010533-2 ALAIR PEREIRA JARDIM (Adv. RENATO DIAS FELIX, ROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056975-0 EDITH BARCELLOS REIS E OUTRO (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.005299-0 SEVERO FERNANDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que foi realizada nova revisão e o pagamento de atrasados será efetivado por intermédio de PAB, consoante informado pelo INSS em sua última petição, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.049762-7 ALCINO JOSÉ FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.053248-2 SAMUEL NUNES (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2002.51.51.006727-5 GRACIELA VICTORIA SANTILLAN REISCHMOLLER DE ORTIZ (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.015655-4 NILDA FERNANDES (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008030-3 MARCUS MIGUEL MENDES (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024513-4 DORIS SOLANGE DE SOUSA BERREDO (Adv. DECIO L SOUZA, PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 677361"
                            ],
                            "677799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000531\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE FERREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005310/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERRANO LOMBA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ANTONIA DA COSTA DA SILVA (Adv. MARIA ALICE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005288/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA MARTINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005290/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005301/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROSA ALVES (Adv. LUIS RICARDO SIMOES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005289/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON COSTA DA CONCEIÇÃO (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005302/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA CONCEICAO MENDES ALVES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005295/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JOSE DE SANTANA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005296/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA GOMES SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005305/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROSA RAYMUNDO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL SANTOS FILHO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005299/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA LUZ (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005300/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARTINS PINTO (Adv. CIRO ALVES LEHNEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005298/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS BENTO CRUZ (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005303/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES DE CASTRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005291/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALPIRA DE OLIVEIRA GOMES BONJADINI (Adv. CAROLINA BONFADINI DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005297/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYNNO CARVALHO PATRICIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005294/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO PINTO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005292/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LANGENEGGER HUBINGER TOKARNIA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARRETO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DUARTE PACHECO (Adv. ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005286/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA PEREZ VILARINO SUARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.057668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARCELINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005293/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.057740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEFA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005308/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.057846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005304/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.057882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA BAIÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005306/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.058214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL NELSON CASTIGLIONE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 677799"
                            ],
                            "677800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000532\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv. MONICA SILVA DE ABREU SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA LUCIA ALVES DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x MARIA VICTORIA PEREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 22/04/2009, às 16h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nCiência a DPU e ao MPF.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE ANDRADE FERREIRA (Adv. JEFFERSON MARTINS DA SILVA) x LUAN SERVO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 22/04/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RIBEIRO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENUEL MOÇO (Adv. LUCIANO NUNES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ZORAIDE MAIA ATAIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria. No mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nQuebra I - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) regularizar a representação processual.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nc) comprovar que o autor MICHEL DOS SANTOS RIBEIRO requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, conforme enunciado No. 78 do FONAJEF.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILZA DE SOUZA CHRIGINIO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que identifique claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA TERENCIO DOS SANTOS (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) delimitar o valor do dano moral em reais conforme art. 7º, IV da CF.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia. \r\n\r\nd) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular, querendo, quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MACHADO (Adv. CID BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias, para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSELIA GONÇALVES DE PAULA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES BARBOSA BENTO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ RICARDO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia. \r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SARDINHA CESPES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR DA COSTA MOREIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta e trazer todas as telas que entender necessárias ao deslinde da questão.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nQuebra Deverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES ROSA DE AGUIAR (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR RICARDO CORREA DA SILVA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imu nológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ROCHA TEIXEIRA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente de acidente de trabalho, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 677800"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.043345-8 WILSON BENTO DOS SANTOS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 244/247, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora para Cr$ 8.761.506,93 conforme planilha de fl. 245, e a pagar o valor de R$ 11.299,70 (onze mil duzentos e noventa e nove reais e setenta centavos) em maio de 2008, a título de diferenças devidas, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, o pedido de revisão pelo art. 26 da Lei 8870/94.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104639-6 ENIR DO CARMOS BADARO ALVES (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a ENIR DO CARMO BADARÓ ALVES, convertendo em tempo de serviço comum o período de 19/09/1977 a 31/01/1987 trabalhado em condição especial, com DIB em 09/09/2003 (DER), calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/02/2008) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, (renúncia fl. 145) para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117590-1 IRANI ANTUNES DOS SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores relativos às competências entre 01/05/2004 e 27/02/2005, relativas à prorrogação da DCB (data de cessação do benefício) do NB 31/513.222.653-8, acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação (13/03/2006), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como na obrigação de apresentar os cálculos concernentes. \r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em 30 dias. Com os cálculos, expeça-se a RPV. Liquidada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, à luz do artigo 55 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.124665-8 JURACY PINTO BELFORT (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora NB 21/043.376.758-8, para Cr$ 222.374,41, bem como a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 29/11/2000, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/07/2006), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126279-2 SANDRA CORDEIRO TELES (Adv. IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128227-4 dourival pereira de almeida (Adv. VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base na planilha de fls. 55, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/124.369.290-9) para R$ 1.385,80 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) e a pagar, a título de diferenças atrasadas, o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), equivalente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.132333-1 CRISELANDIA RODRIGUES DAXBACHER (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.004520-0 FRANCISCA LINDETE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, quanto à pretensão de restabelecimento do auxílio-doença, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nJulgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores relativos às competências entre 01/12/2005 a 31/05/2006, relativas às diferenças do NB 31/124.575.707-2, acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação (07/06/2006), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como na obrigação de apresentar os cálculos concernentes. \r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em 30 dias. Com os cálculos, expeça-se a RPV. Liquidada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, à luz do artigo 55 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015802-0 EUZELI FERREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 04/04/2005 (DER) o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/10/2006), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.813460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DOS SANTOS (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 226/230, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.003542-9 VITOR NUNES MARINHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pelo demandante( NB 31/516.150.139-8), por força de antecipação de tutela deferida no curso do feito, em aposentadoria por invalidez, desde 09/07/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do da conversão, descontando-se os valores pagos relativos ao auxílio-doença acima referido, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(09/07/07), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.037941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS MILAGRES (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 45/57, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício 31/518.942.485-1 para R$ 365,35 (trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) conforme planilha de fl. 49/53, e a pagar o valor de R$ 29,56 (vinte e nove reais e cinqüenta e seis centavos) a título de diferenças devidas, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.039179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIELY DA SILVA LIMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, CICERO MATOS DE CASTRO) x ROBERTO GOMES COSTA REP/POR TERESINHA DE SOUZA GOMES (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x JORGINA APARECIDA MOURA COSTA (Adv. LIANA MORAES MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005232/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.058642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDES CRUZ CAETANO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058642-2\r\n\r\nAutor: CLOTILDES CRUZ CAETANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 299 - Mantenho a decisão de fls. 294 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesconsidero a certidão de fls. 297, uma vez que expedida com erro material. Tendo em vista que a sentença de fls. 285/286 foi publicada em 14/08/2008 (fls. 287), a mesma transitou em julgado em 26/08/2008. \r\n\r\nIsto posto, à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado, com a data correta.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.51.059754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIANO DE VILLEROY FONTOURA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059754-7\r\n\r\nAutor: JOSÉ MARIANO DE VILLEROY FONTOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 121/122. Prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a sugestão do perito judicial e o teor da petição inicial, informando os problemas de saúde da parte autora, nomeio o Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, psiquiatra, CRM 5220950-4, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 300,00 devido a complexidade da perícia a ser realizada e de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, as partes deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo psiquiátrico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.51.067786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067786-5\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 127 tendo em vista que conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061 de 17.05.2007, art. 1º § único, quando do protocolo das peças processuais não são aceitos documentos originais, não havendo, assim, que se falar em desentranhamento.\r\n\r\nEntretanto, cabe esclarecer que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal e sendo possível a impressão das mesmas.\r\n\r\nPelo exposto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.51.074261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA CORREA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.076131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GOMES (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076131-1\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nTendo em vista a decisão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.51.077275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/517.058.593-0), desde a cessação (31/07/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/10/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.080079-1 EUZENI DIAS CARVALHO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.080635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TRINDADE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080635-5\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ TRINDADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os cálculos e informações prestadas pela contadoria judicial às fls. 70/82 e os esclarecimentos do INSS de fl. 87, à Secretaria para que expeça-se a RPV com base no valor apresentado às fls. 76/81.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.51.082107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARNEIRO DE LIMA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082107-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARNEIRO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o exame requerido pelo Perito Judicial, qual seja: ressonância magnética, em seus filmes originais e respectivo laudo assinado por médico radiologista. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom o exame juntado aos autos, renove-se a vista do Dr. Luís Filipe Assed Senna, para que complemente o laudo anteriormente apresentado.\r\n\r\nCom a complementação, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.51.082294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VICTORIA DE MELLO MATTOS THOME DE SOUZA (Adv. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.082554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 82/84, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 25 - 2007.51.51.084910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.086485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA MELO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.088206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DA ROCHA BATISTA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.088294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA MUNIZ (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.089595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI PIRES PEREIRA (Adv. FRANCISCO TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089595-9\r\n\r\nAutor: UBIRACI PIRES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez que a procuração de fls. 04 não confere poderes ao signatário da petição inicial.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.01.505893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHIRLEY CAMPOS FELICIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.800253-2 JORGE LUIZ DA ROCHA (Adv. ETIENE LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005303/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.803265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DA SILVA (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.804717-5 JORGE VICENTE (Adv. MARCOS SOARES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.807850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CERQUEIRA SILVA (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . À SDD para digitalização.\r\n\r\nDesigno o dia 20/01/2009, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais relativos à sua vida laborativa. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.810623-4 ESTER MILLER TREIGER (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.812439-0 GERALDO DIMAS DE OLIVEIRA (Adv. ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nComprovado o prévio requerimento administrativo, à SEDEL para digitalização, voltando, em seguida, concluso.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.812778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVERLAND MORAES COELHO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JU NIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . À SDD para digitalização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.812966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE NOBREGA PACHECO E OUTRO (Adv. CAROLINE PUPPIM MELLO, ADRIANA REGIS SCHIMITH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812966-0\r\n\r\nAutor: JOSE DE NOBREGA PACHECO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que a pretensão autoral se refere à concessão de benefício de pensão por morte em razão do óbito de Jefferson da Conceição Pacheco, ocorrido em virtude de acidente de trabalho.\r\n\r\nPor sua vez, note-se que, nos moldes do art. 109, I da Carta Magna de 1988, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que entidade autárquica federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de acidente de trabalho, entre outras.\r\n\r\nAcrescente-se que a Súmula n. 15 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. \r\n\r\nAtente-se, ainda, para os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I DA CF/88. 1. A JUSTIÇA FEDERAL E ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFICIO ACIDENTARIO, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SUMULA 15 DO STJ). 3. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” ( TRF 2ª Região, AC NUM:0219289-6, DJ DATA:04-02-97 PG:004368, Relator Des. Fed. PAULO BARATA).\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETENCIA DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - VERSANDO A AÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, COMPETENTE PARA CONHECER DO RECURSO E O EGREGIO TRIBUNAL ESTADUAL. INTELIGENCIA DO ART. 109, INCISO I, ULTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 15 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO 2 TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO” (TRF 3ª Região, AC NUM:03041574-2, DJ DATA:22-02-94 PG:005288, Relator Des. Fed. THEOTONIO COSTA).\r\n\r\n“COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO.Compete à Justiça Comum o processo e julgamento dos litígios relativos a acidentes do trabalho” (STJ: 199000004403, Classe: CC Descrição: CONFLITO DE COMPETENCIA, Número: 950 UF: RJ, Decisão: Por unanimidade, pela competência do Juiz de Direito da 3ª Vara deAcidentes do Trabalho do Rio de Janeiro -RJ, suscitado, Data da Decisão: 20-03-1990, DJ Data de Publicação: 16/04/1990 PG:02861,\r\n\r\nÓrgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, ).\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ.\r\n\r\nREVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\" (Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.\r\n\r\n(Órgão Julgador: Terceira Seção - Ministro Hamilton Carvalhido - CC31972/RJ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0065045-3 ).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. \r\n\r\nCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA.\r\n\r\nLEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3 - Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(Órgão Julgador: Sexta Turma - Ministro Fernando Gonçalves - REsp 335134 / SC; RECURSO ESPECIAL 2001/0091344-6 ).\r\n\r\nRessalta claro, pois, a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a presente causa, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto e do contido na r. decisão de fls. 131, verso e nos moldes dos artigos 115, II, 116 e 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e 105, I , “d”, parte final da Carta Magna de 1988, suscito conflito negativo de competência com o MM. Juízo da 24ªVara Cível da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I. Oficie-se ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.01.813644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GONCALVES GOMES (Adv. REGINA CELIA DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.000058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE PRATA DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000058-4\r\n\r\nAutor: IVONE PRATA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente os exames solicitados pelo perito médico às fls. 42 (ecocardiograma e teste ergométrico), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que trata-se de documentos essenciais para a produção do laudo pericial.\r\n\r\nApresentados os exames, ao ilustre perito, Dr. Luiz Antônio Oliveira, para conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.001138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE JOSE MACHADO (Adv. MARCELO LUCIANO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.001383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLENE SILVA RAMOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.001733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.003036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003036-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 59/60. Prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a sugestão do perito judicial e o teor da petição inicial, informando os problemas de saúde da parte autora, nomeio o Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, psiquiatra, CRM 5220950-4, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 300,00 devido a complexidade da perícia a ser realizada e de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, as partes deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo psiquiátrico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.003685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASSON DA SILVA SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003685-2\r\n\r\nAutor: JASSON DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.004204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUCELENE GOMES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 20/09/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.963.104-5), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.004437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE MEDEIROS DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.004565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VIEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.004907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR FIRMINO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.454.523-8), desde a data da cessação (20/10/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, bem como na obrigação de pagar os valores devidos referentes às competências de 01/03/2007 a 05/08/2007 em relação ao auxílio-doença 31/135.117.020-9.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença (NB 31/521.454.523-8), intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, todos os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.005945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BASTOS DE SOUZA (Adv. NILTON BRAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores devidos referentes às competências de 18/04/2006 a 11/12/2006 em relação ao auxílio-doença 31/141.698.492-2, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (19/03/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.006089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/514.209.161-9), desde a data da cessação (21/01/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.006281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOVAR PEREIRA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006281-4\r\n\r\nAutor: TOVAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal de fls. 55/56, transitada em julgado, determinando a anulação da sentença anteriormente proferida e a elaboração de cálculos, bem como a remessa dos autos à contadoria judicial, com a concordância das partes quanto os cálculos, foi proferida sentença líquida.\r\n\r\nPosteriormente, embora tenha sido interposto novo Recurso Inominado pela Autarquia-Ré, e Contra-razões pelo Autor, as partes, anteriormente, já tinha manifestado-se pela concordância dos cálculos judiciais, fls. 76 e 78/84 . Pelo exposto, desconsidero o Recurso de fls. 89/98 e conseqüentemente as Contra-Razões da parte autora, de fls. 102/108.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao INSS para revise a renda mensal inicial do autor nos termos da sentença de fls. 85/87. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado e expeça-se a RPV, no valor de R$ 4.059,89, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.006706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006706-0\r\n\r\nAutor: PEDRO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal de fls. 54/55, transitada em julgada, determinando a anulação da sentença anteriormente proferida e a elaboração de cálculos, bem como a remessa dos autos à contadoria judicial, com a concordância das partes quanto os cálculos, foi proferida sentença líquida.\r\n\r\nPosteriormente, embora tenha sido interposto novo Recurso Inominado pela Autarquia-Ré, e Contra-razões pelo Autor, as partes, anteriormente, já tinha manifestado-se pela concordância dos cálculos judiciais. Pelo exposto, desconsidero o Recurso de fls. 87/96 e conseqüentemente as Contra-Razões da parte autora, de fls. 100/106.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao INSS para revise a renda mensal inicial do autor nos termos da sentença de fls. 83/85. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado e expeça-se a RPV, no valor de R$ 2.584,02, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.006886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende seja reconhecido pela ré tempo de serviço exercido em atividade alegadamente especial, em empresas e períodos diversos, e convertido para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo, com a condenação da ré no pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora, na verdade, fez requerimento administrativo para que lhe fosse concedido aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 35). A despeito de ter existido tal requerimento, observo, contudo, que o demandante não formulou, administrativamente, pleito de conversão de tempo de serviço exercido em atividade especial para comum, conforme aquele deduzido nos presentes autos.\r\n\r\nDessa forma, portanto, não tendo existido o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC e no Enunciado nº 77 do FONAJEF, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.007240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SANTOS MENEZES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 56 - 2008.51.51.007890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA FERREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007890-1\r\n\r\nAutor: JOSE DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente peça completa do recurso juntado às fls. 92/98, tendo em vista que faltam as folhas iniciais do mesmo. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, no prazo acima, desconsidere-se o referido recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.009933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.663.467-4), desde a data da cessação (30/10/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (11/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.010053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MILITÃO BATISTA ARANHA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.010955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MANZANO GUIMARÃES (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.011088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE COITINHO DE ALMEIDA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011088-2\r\n\r\nAutor: ALINE COITINHO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na concessão de benefício assistencial.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que não consta nos autos declaração de hipossuficiência assinada pela Autora.\r\n\r\nDeterminada à parte autora que regularizasse sua representação processual apresentando Termo de Curatela, a mesma, apesar de regularmente intimada, não se manifestou, deixando de atender a determinação, conforme certidão de fls. 61. \r\n\r\nAnte o não cumprimento do determinado, impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito, já que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a autora não regularizou sua representação processual.\r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 200,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n61 - 2008.51.51.011203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/514.143.544-6) desde a cessação (10/01/2008) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 14/08/2008, nos termos da fundamentação supra, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (20/05/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.011545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DA COSTA OZORIO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.170.335-2), desde a cessação (21/08/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.012257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON TUPAN AMERICANO DO BRASIL (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012257-4\r\n\r\nAutor: AMILTON TUPAN AMERICANO DO BRASIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 40/41: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, e não havendo cumprimento da determinação de fl. 38, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nHavendo cumprimento, no prazo acima, dê-se prosseguimento ao feito conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.013279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MAIA CRAVEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.013282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LUCAS VIEIRA (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013282-8\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE LUCAS VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fl. 69. Prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a sugestão do perito judicial e o teor da petição inicial, informando os problemas de saúde da parte autora, nomeio o Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, psiquiatra, CRM 5220950-4, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 300,00 devido a complexidade da perícia a ser realizada e de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, as partes deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo psiquiátrico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.015213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.016271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROCHA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 90/92, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.016590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA TEIXEIRA APOLINARIO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016590-1\r\n\r\nAutor: ROSA TEIXEIRA APOLINARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as conclusões do laudo de fls. retro, defiro a prova pericial, nomeando como perita a Dra. MAYRA NOVELLO, cardiologista, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, considerem-se os constantes dos autos.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.51.021632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES DAGNAISSER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.022641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMI DA SILVA NUNES (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 34/38, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.023724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DE JESUS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 33/40 HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.023867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/516.183.091-0), desde a cessação (31/05/2008) pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.024544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.024589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ANDRADE PINTO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024589-1\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE ANDRADE PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.51.024663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORENA MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024663-9\r\n\r\nAutor: LORENA MARIA DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/2008, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.51.024665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ PEREIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024665-2\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nQuebra Tal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2008.51.51.025037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ROSA QUINTAES ADAO MATOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 80/84, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.025231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE MELLO SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025231-7\r\n\r\nAutor: ELISABETH DE MELLO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 209/210: À princípio, cabe esclarecer à parte autora, quanto à alegação de danos causados à mesma devido uma suposta morosidade da presente demanda, que de forma alguma esta de fato ocorreu. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 15 de julho do corrente ano, e que de plano foi concedida a antecipação da tutela em decisão publicada em 24 de julho, tendo esta sido cumprida pela Autarquia-Ré no início do mês de agosto, com a primeira competência, após o restabelecimento, paga no sexto dia do referido mês, conforme pesquisas juntadas às fls. 195/206. Pelo exposto, não cabe razão, neste ponto, à autora.\r\n\r\nQuanto à fixação de multa diária em valor, preferencialmente, superior a R$ 200,00, pelo descumprimento de eventual acordo pelo Réu, deve ser observado, como mesmo mencionado pelo autor, que a referida demanda trata-se de transação judicial, fugindo assim aos procedimentos característicos das ações contenciosas, não deixando de atentar, que no presente caso, a antecipação de tutela já está sendo cumprida.\r\n\r\nNo mais, dê-se vista ao INSS da contra-proposta da parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a aceitação, renove-se a vista da autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em caso contrário, venham os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.51.025322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA GONÇALVES DA PIEDADE (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 54/61, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.026874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARCELINA CHAVES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 38/43, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.027222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANI ALVES DOS SANTOS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.028021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028021-0\r\n\r\nAutor: IARA MARIA CAMPOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLINICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2008.51.51.028042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THATIANE MACHADO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028042-8\r\n\r\nAutor: THATIANE MACHADO DE SOUZA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS às fls. 49/51. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2008.51.51.028623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS NUNES ALONSO (Adv. LICINIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.029726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.030020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALCANTARA DE FARIAS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.030326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE JESUS CORREA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030326-0\r\n\r\nAutor: PAULO DE JESUS CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2008.51.51.030332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO ROSA DE ASSIS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030332-5\r\n\r\nAutor: CECILIO ROSA DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2008.51.51.030446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DEMONTIER DE SOUSA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030446-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO DEMONTIER DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2008.51.51.030894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADEGE DE CASTRO VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030894-3\r\n\r\nAutor: NADEGE DE CASTRO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 34 encontra-se ilegível, defiro o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora apresente cópia legível do mesmo. \r\n\r\nCumprido venham conclusos para prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2008.51.51.032211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DOS SANTOS (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032211-3\r\n\r\nAutor: IOLANDA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2008.51.51.033670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO DIAS DE CASTRO (Adv. LUZIER JOSE GONSALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.034619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SILVA DA CUNHA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.035041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALVES DE SOUZA (Adv. MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.035711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA IMBILLICIERI (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035711-5\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA OLIVEIRA IMBILLICIERI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, com fulcro no art. 285 -A, § 2.º do CPC.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2008.51.51.035915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CHAVES RAMOS (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035915-0\r\n\r\nAutor: TEREZA CHAVES RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. Deverá, ainda, juntar declaração de pobreza, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2008.51.51.036058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SA E SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.036086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CORREA FILHO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.036131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LOURENCO (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.036238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA OLIVEIRA MOURA (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036238-0\r\n\r\nAutor: JOSELIA OLIVEIRA MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a reajustar a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário NB 79.238.955-7, aplicando a variação da OTN/ORTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se, diante da cópia juntada à fl. 32/35, tratar-se de ação que se repete e foi decidida por sentença transitada em julgado, impondo-se, pois, o reconhecimento da coisa julgada.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, especialmente, quando a presente ação é idêntica à outra, reunindo-se as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.\r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n101 - 2008.51.51.036357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELUCILIA LACERDA REIS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036357-7\r\n\r\nAutor: ELUCILIA LACERDA REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2008.51.51.036444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS D´ARRIBADA REBELLO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036444-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS D´ARRIBADA REBELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2008.51.51.036519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GONZAGA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.036730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR SIMOES LONGUINHOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.036731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIZETTE D'AVILA SOARES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.036950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTÓDIA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.037107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA SILVA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.037124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSILDA TRINDADE PALHETA (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.037125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO FERREIRA (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.037300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005288/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.037676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GOMES VIEIRA DA CRUZ (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.037763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MOUSSATCHÉ (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.037782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PIEDADE DE SOUZA COSTA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005301/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.037856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO FILHO (Adv. WALTER ALVES SALDANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.037860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE BENTO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037860-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE BENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2008.51.51.037888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO HEMERLY PINHEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.037934-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE FILHO (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005290/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.038021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ALVES MESQUITA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.038035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO RODRIGUES GAUDENCIO (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.038070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA REJANE BEZERRA DE MENEZES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038070-8\r\n\r\nAutor: CLEA REJANE BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2008.51.51.038072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANDRO DIAS DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038072-1\r\n\r\nAutor: ALANDRO DIAS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2008.51.51.038101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO ELIAS DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.038331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIELE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA E OUTRO (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038331-0\r\n\r\nAutor: ADRIELE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que, conforme se verifica das pesquisas anexadas aos autos, existem outros dependentes habilitados à pensão por morte instituída pelo Sr. Elson de Souza, intime-se a parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo da demanda a Sra. ROSELI DE MACEDO DE SOUZA, CPF n° 666.663.339-34, bem como os menores JENIFER CRISTINA MACEDO DE SOUZA e JHOANTAN LUIS MACEDO DE SOUZA, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito, uma vez que o documento de fl.35 refere-se apenas a agendamento para atendimento. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nHavendo integral cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE para as anotações devidas, voltando, em seguida, conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n124 - 2008.51.51.038529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA DA CUNHA GUEDES (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.038562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE ALVES MARCOLINO E OUTRO (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038562-7\r\n\r\nAutor: CLEIDE ALVES MARCOLINO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor Josimar Alves Marcolino para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada, uma vez que no momento do ajuizamento da ação (07/10/2008) já havia alcançado a maioridade, estando habilitado à pratica de todos os atos da vida civil, conforme “caput” do artigo 5º da Lei 10.406/02, sob pena de implementação do benefício somente em nome de sua mãe, em caso de procedência da ação.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n126 - 2008.51.51.038576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RISALVA SALES MATOS (Adv. MARIA DE FATIMA SALES MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.038641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES LOREDO (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.038664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOLA ASSIS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.038747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÍRIO BELO (Adv. DECIO FERREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.038773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BATISTA (Adv. FERNANDO CAPITULINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038773-9\r\n\r\nAutor: SEVERINO BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo incidir no pólo passivo da relação processual a Sra. FRANCINETE TAVARES DA SILVA, CPF n° 626.674.757-04, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, à SEDJE para que proceda à regularização do pólo passivo, caso haja cumprimento do acima determinado, bem como para que retifique o pólo ativo, anotando corretamente o nome da Autora, JANICE MONTEIRO BATISTA, CPF n° 597.130.387-20. \r\n\r\nQuebra Após, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n131 - 2008.51.51.038787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALISTRO DE ARAUJO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.038848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISVALDO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.038853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CARNEIRO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.038858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RANGEL DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.038859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005157/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.038864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.038865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO JORGE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.038883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MOSQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.038898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILIO CLAUDIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.038934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR FONSECA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005296/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.038935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FARIAS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.038937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ANDRADE ALVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 143 - 2008.51.51.038943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PAVAO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.038968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIANNA DA COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.038971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARO FERNANDO DE FARIA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.038974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON TAVARES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.038985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEVES FERREIRA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038985-2\r\n\r\nAutor: MARIA NEVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n148 - 2008.51.51.039012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARET OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039012-0\r\n\r\nAutor: MARGARET OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n149 - 2008.51.51.039014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO NOGUEIRA DA SILVA FILHO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039014-3\r\n\r\nAutor: ALVARO NOGUEIRA DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nQuebra 3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n150 - 2008.51.51.039023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO BORGES FIGUEIRAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.039055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETÍCIA GALVÃO DUARTE (Adv. THIAGO MIRANDA MINAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.039112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039112-3\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n153 - 2008.51.51.039162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039162-7\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n154 - 2008.51.51.039179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DE BARROS (Adv. MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039179-2\r\n\r\nAutor: MARIA RODRIGUES DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n155 - 2008.51.51.039194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FELIX DA SILVA (Adv. JOSE NEVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005291/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.039219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO NASCIMENTO COSTA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039219-0\r\n\r\nAutor: EURICO NASCIMENTO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, juntando procuração para o signatário da inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n157 - 2008.51.51.039222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LIMA SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039222-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO LIMA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n158 - 2008.51.51.039249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.039253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PIMENTEL BARROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.039255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE EUFRAZIO DA SILVA LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.039260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA FIGUEIREDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.039274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FIGUEIREDO REIS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.039285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINYSIO DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005279/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.039286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON JOSE PINHEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.039287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.039304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ERUNDINA DE SOUZA (Adv. MARIA DA APARECIDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005300/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.039329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EMILIO CALASANS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.039333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARDO SARMENTO E SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005298/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.039342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE FIGUEREDO KELLER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.039344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA SILVA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005286/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.039363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUCAS DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.039371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO JORGE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039371-5\r\n\r\nAutor: EXPEDITO JORGE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, carta de concessão do auxílio-doença que antecedeu sua aposentadoria por invalidez, por tratar-se de documento essencial para o deslinde do processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n173 - 2008.51.51.039372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PINTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.039374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.039375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039375-2\r\n\r\nAutor: JOSE FELIX DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n176 - 2008.51.51.039377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ATAIDE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.039384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BAZILIO DE MELO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.039404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039404-5\r\n\r\nAutor: MANUEL RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 97.0047870-0(02a. Vara Federal de Campos), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n179 - 2008.51.51.039421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMAR NETTO MUNIZ (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.039500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PEREIRA DA CUNHA (Adv. LUCIO ARLEI DE LIMA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.039521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA RIBEIRO MENDES DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005289/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.039544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO URBANO DA ROSA JUNIOR (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.039675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRANIO MARINHO BARBOSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005299/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.039677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE GUERSON (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005297/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.039678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR PEREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005295/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.039679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON BOMFIM SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005294/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.039681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO CUSTODIO DE LIMA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005293/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.039684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSI DE ANDRADE (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005292/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.039688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ELIAS DE LIMA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005302/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.057095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU VILAR DE QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.058053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.058306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MONJARDIM FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n193 - 2007.51.51.074982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074982-7\r\n\r\nAutor: LÚCIO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data a Empresa Coca-Cola Refrescos S/A não cumpriu a determinação de fl. 195, embora regularmente intimada, conforme fls. 135/136, reitere-se a intimação da mesma, sob pena de aplicação das sanções legais, em caso de descumprimento injustificado. Prazo de 15 (quinze) dias. Anexar ao mandado cópia de fl. 18.\r\n\r\nConcomitantemente, dê-se vista à parte autora sobre o AR negativo de fl. 198, devendo apresentar endereço atualizado da Empresa Metalúrgica Matarazzo S/A prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o endereço atualizado, intime-se a Metalúrgica referida acima, nos termos do despacho de fl. 195.\r\n\r\nNo mais, com o cumprimento das diligências, dê-se vista às partes sobre a documentação e esclarecimentos fornecidos pela empresas. Prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n194 - 2008.51.01.810568-0 AMARO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n195 - 2007.51.51.039124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BATISTA COSTA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039124-6\r\n\r\nAutor: NELSON BATISTA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2007.51.51.059092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059092-9\r\n\r\nAutor: ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2007.51.51.065518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA CUNHA DA SILVA (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065518-3\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA CUNHA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2007.51.51.074916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv. NEY NOGUEIRA LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074916-5\r\n\r\nAutor: MANOEL JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2007.51.51.079254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JORGE DE FREIXO (Adv. RICARDO JOSE BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079254-0\r\n\r\nAutor: MANUEL JORGE DE FREIXO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2007.51.51.080451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DE AQUINO (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080451-6\r\n\r\nAutor: ROSANGELA FERREIRA DE AQUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2007.51.51.085337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JANOCA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085337-0\r\n\r\nAutor: JOSE JANOCA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2007.51.51.089356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE DE RAUJO RIBEIRO (Adv. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.089356-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/11/2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2008.51.01.505405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENIR MIRANDA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.505405-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/11/2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2008.51.01.505964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO NOGUEIRA FERNANDES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.505964-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/10/2008 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2008.51.51.005637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005637-1\r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n206 - 2008.51.51.007588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007588-2\r\n\r\nAutor: AURELIO OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2008.51.51.009929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE FELIX VIEIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009929-1\r\n\r\nAutor: MARCELLE FELIX VIEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n208 - 2008.51.51.010635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA FERREIRA BAPTISTA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010635-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO MARIA FERREIRA BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n209 - 2008.51.51.011933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS DE SOUZA AFFONSO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011933-2\r\n\r\nAutor: TEREZA DE JESUS DE SOUZA AFFONSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n210 - 2008.51.51.012254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL LUIZ PEREIRA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012254-9\r\n\r\nAutor: NATANAEL LUIZ PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n211 - 2008.51.51.012297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012297-5\r\n\r\nAutor: ADNA MONTEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n212 - 2008.51.51.012310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOURA DE OLIVEIRA (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012310-4\r\n\r\nAutor: JOSE MOURA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n213 - 2008.51.51.012486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES CASTRO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012486-8\r\n\r\nAutor: MARIA LOPES CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n214 - 2008.51.51.012576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BARROS PINHEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012576-9\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ BARROS PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n215 - 2008.51.51.012924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VANDERLEI ALEMANGER DE MACEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012924-6\r\n\r\nAutor: LUIZ VANDERLEI ALEMANGER DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n216 - 2008.51.51.012974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE BAÇALO RODRIGUES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012974-0\r\n\r\nAutor: LAERTE BAÇALO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n217 - 2008.51.51.015704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN AGUIAR MARINHO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015704-7\r\n\r\nAutor: GILVAN AGUIAR MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n218 - 2008.51.51.016844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI TORRES DE FREITAS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016844-6\r\n\r\nAutor: IRACI TORRES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n219 - 2008.51.51.016938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES SILVA VITORINO FILHA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016938-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LURDES SILVA VITORINO FILHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n220 - 2008.51.51.017197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE DA ROCHA FURTADO (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017197-4\r\n\r\nAutor: GEORGETE DA ROCHA FURTADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n221 - 2008.51.51.017304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017304-1\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n222 - 2008.51.51.017857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AFFONSO PEREIRA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017857-9\r\n\r\nAutor: JORGE AFFONSO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n223 - 2008.51.51.018077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA GOMES (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018077-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE MARIA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n224 - 2008.51.51.018158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONÇALVES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018158-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n225 - 2008.51.51.018159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZRE TAVEIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018159-1\r\n\r\nAutor: MARIA NAZRE TAVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n226 - 2008.51.51.018631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RAMOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018631-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/11/2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n227 - 2008.51.51.022220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022220-9\r\n\r\nAutor: IRANI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n228 - 2008.51.51.023176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RICARDO DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023176-4\r\n\r\nAutor: CELSO RICARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n229 - 2008.51.51.023791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONILSON COELHO FAGUNDES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.023791-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/10/2008 - 16:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n230 - 2008.51.51.024392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE ROSA DA SILVA (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024392-4\r\n\r\nAutor: ZENAIDE ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n231 - 2008.51.51.024703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA ALVES RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024703-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/11/2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n232 - 2008.51.51.024953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR GOMES DE CAMPOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024953-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/11/2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n233 - 2008.51.51.026807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS ISIAS RIBEIRO (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026807-6\r\n\r\nAutor: MATHEUS ISIAS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n234 - 2008.51.51.030102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA PERES DA HORA MARQUES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030102-0\r\n\r\nAutor: NILCEA PERES DA HORA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n235 - 2008.51.51.031097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO DE AMORIM REIS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031097-4\r\n\r\nAutor: DELIO DE AMORIM REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n236 - 2008.51.51.033883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE DA SILVA RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033883-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/10/2008 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n237 - 2008.51.51.034164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DO CARMO NOGUEIRA (Adv. JUDSON REDINE DE AVELLAR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034164-8\r\n\r\nAutor: NANCI DO CARMO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n238 - 2008.51.51.036167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA CRUZ FERREIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036167-2\r\n\r\nAutor: DENISE DA CRUZ FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n239 - 2008.51.51.036186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANCISCO TEIXEIRA CAETANO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036186-6\r\n\r\nAutor: MARLENE FRANCISCO TEIXEIRA CAETANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n240 - 2008.51.51.036403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEREIRA MORENO (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036403-0\r\n\r\nAutor: VALMIR PEREIRA MORENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n241 - 2008.51.51.036608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036608-6\r\n\r\nAutor: JAILTON VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n242 - 2008.51.51.036697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DE ARAUJO SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036697-9\r\n\r\nAutor: JOSE INACIO DE ARAUJO SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.12.2008 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n243 - 2008.51.51.036770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ GOMES DE LUNA (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036770-4\r\n\r\nAutor: ANDRÉ LUIZ GOMES DE LUNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n244 - 2008.51.51.037002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DUARTE MEIRA (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037002-8\r\n\r\nAutor: DILMA DUARTE MEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n245 - 2008.51.51.037069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENETE PEREIRA DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037069-7\r\n\r\nAutor: JORGENETE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n246 - 2008.51.51.037087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES VAZ (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037087-9\r\n\r\nAutor: JORGE FERNANDES VAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n247 - 2008.51.51.037102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA HERNANDES FERREIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037102-1\r\n\r\nAutor: MARA REGINA HERNANDES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n248 - 2008.51.51.037111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037111-2\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n249 - 2008.51.51.037130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE DE BARROS (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037130-6\r\n\r\nAutor: JOSE ANDRADE DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n250 - 2008.51.51.037277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA ROSA DOS SANTOS REZENDE (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037277-3\r\n\r\nAutor: BENEDITA ROSA DOS SANTOS REZENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n251 - 2008.51.51.037322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA ALAMAR BENEVIDES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037322-4\r\n\r\nAutor: MONICA CRISTINA ALAMAR BENEVIDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n252 - 2008.51.51.037324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO CELERINO DA FONSECA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037324-8\r\n\r\nAutor: SAULO CELERINO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n253 - 2008.51.51.037389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA INÁCIO DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037389-3\r\n\r\nAutor: JOSEFA INÁCIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n254 - 2008.51.51.037418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FRANCISCO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037418-6\r\n\r\nAutor: CELSO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n255 - 2008.51.51.037422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SANTOS BARROS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037422-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS SANTOS BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n256 - 2008.51.51.037431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERREIRA DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037431-9\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.12.2008 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n257 - 2008.51.51.037618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA OLIVEIRA LIBOREIRO (Adv. ELAINE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037618-3\r\n\r\nAutor: LUCINEIA OLIVEIRA LIBOREIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.12.2008 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n258 - 2008.51.51.037697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI BATISTA DE SOUZA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037697-3\r\n\r\nAutor: DARCI BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.12.2008 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n259 - 2008.51.51.037726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRANIO PAULINO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037726-6\r\n\r\nAutor: AFRANIO PAULINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.12.2008 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n260 - 2008.51.51.037750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DOMINGOS DA SILVA (Adv. JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037750-3\r\n\r\nAutor: DJALMA DOMINGOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.12.2008 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n261 - 2008.51.51.037762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037762-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.12.2008 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n262 - 2008.51.51.037767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GODOY (Adv. SHEILA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037767-9\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR GODOY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.12.2008 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n263 - 2008.51.51.037867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO ANASTÁCIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037867-2\r\n\r\nAutor: JOSE MAURO ANASTÁCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.12.2008 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n264 - 2008.51.51.037876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA CRUZ (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037876-3\r\n\r\nAutor: LUZIA DA SILVA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.12.2008 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n265 - 2008.51.51.037879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037879-9\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.12.2008 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n266 - 2008.51.51.037896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORDAMY BAPTISTA AMARAL (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037896-9\r\n\r\nAutor: FLORDAMY BAPTISTA AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.12.2008 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n267 - 2008.51.51.037988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS DE QUEIROZ (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037988-3\r\n\r\nAutor: ANTONIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.12.2008 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n268 - 2008.51.51.037990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DA ARAUJO (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037990-1\r\n\r\nAutor: JOSE MARTINS DA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.12.2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n269 - 2008.51.51.037992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA MARIA MONTEIRO LOPES (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037992-5\r\n\r\nAutor: LAUDICEA MARIA MONTEIRO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.12.2008 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n270 - 2008.51.51.038028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CLEMILDA SAMPAIO DIAS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038028-9\r\n\r\nAutor: SANDRA CLEMILDA SAMPAIO DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.12.2008 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n271 - 2008.51.51.038044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE CAMPOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038044-7\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.12.2008 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n272 - 2008.51.51.038065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038065-4\r\n\r\nAutor: MARINALVA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.12.2008 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n273 - 2008.51.51.038076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR SILVA DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038076-9\r\n\r\nAutor: JOSE RIBAMAR SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.12.2008 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n274 - 2008.51.51.038078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA NUNES LIMA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038078-2\r\n\r\nAutor: LAUDICEIA NUNES LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.12.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n275 - 2008.51.51.038095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MACEDO DE SOUZA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038095-2\r\n\r\nAutor: JOAQUIM MACEDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.12.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n276 - 2008.51.51.038166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ROBERTO CORREIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038166-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO ROBERTO CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.12.2008 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n277 - 2008.51.51.039029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA TARGINO DE FARIAS (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039029-5\r\n\r\nAutor: TEREZINHA TARGINO DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.12.2008 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n278 - 2008.51.51.039031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES BENTO DA SILVA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039031-3\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES BENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.12.2008 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n279 - 2008.51.60.000246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR GOMES GONÇALVES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.60.000246-6\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 17/11/2008 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 84\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 141\r\n\r\nId: 677845"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "677833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001053\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089026-3\r\n\r\nAutor(es): TANIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/01/2007 - fls. 47), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo às fls. 36/39 revela sofrer a Autora de alterações psicopatológicas, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 07/08/2002, pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do mesmo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 677833"
                            ],
                            "677834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001054\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035859-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA CELIA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SILVA DE ARAUJO (Adv. JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038635-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUIZA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS LUIZ GANDRA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038758-2\r\n\r\nAutor(es): DOMINGOS LUIZ GANDRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505705-4\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nQuebra Logo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033786-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034902-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMEZINDA DE JESUS RIBEIRO ANDRADE (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005473/2008 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034902-7\r\n\r\nAutor(es): ERMEZINDA DE JESUS RIBEIRO ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA BONAIUTE (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037200-1\r\n\r\nAutor(es): VICTORIA BONAIUTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR LUIZ DE MOURA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037267-0\r\n\r\nAutor(es): NESTOR LUIZ DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ANTONIO PEREIRA (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038346-1\r\n\r\nAutor(es): MANUEL ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCINÉIA VIANA MARTINS (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038416-7\r\n\r\nAutor(es): DILCINÉIA VIANA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038423-4\r\n\r\nAutor(es): OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA SILVA PESSANHA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038434-9\r\n\r\nAutor(es): GILDA SILVA PESSANHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA TUPOGI DIAB (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038487-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA TUPOGI DIAB\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. GELSON OMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038491-0\r\n\r\nAutor(es): ALIPIO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON SALES SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005498/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038789-2\r\n\r\nAutor(es): ILTON SALES SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038839-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEZO ANDRADE MONTENEGRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038839-2\r\n\r\nAutor(es): IEZO ANDRADE MONTENEGRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO GUIMARAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038840-9\r\n\r\nAutor(es): HUGO GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE AGUIAR NADAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038841-0\r\n\r\nAutor(es): LEA DE AGUIAR NADAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DAMBRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005486/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038845-8\r\n\r\nAutor(es): LUCIO DAMBRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO ABUD (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038846-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ EDUARDO ABUD\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALBERTINA ANACHORETA AMAZONAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005497/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038857-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALBERTINA ANACHORETA AMAZONAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUVEM JUSTINA DOS SANTOS PIRES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038860-4\r\n\r\nAutor(es): NUVEM JUSTINA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GARIBALDI ALVES DE VASCONCELLOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038881-1\r\n\r\nAutor(es): GARIBALDI ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nQuebra “ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR JOSÉ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038884-7\r\n\r\nAutor(es): WALDEMAR JOSÉ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MENDONÇA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038888-4\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BENÍCIO DE MELO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038892-6\r\n\r\nAutor(es): JAIME BENÍCIO DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO JOAQUIM GUEDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038896-3\r\n\r\nAutor(es): LUCIO JOAQUIM GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTHA DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. FABIANO COSTA DA ROCHA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038933-5\r\n\r\nAutor(es): JACINTHA DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 677834"
                            ],
                            "677835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001055\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARIA MENEZES LAPA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034439-0\r\n\r\nAutor(es): SIMONE MARIA MENEZES LAPA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nQuebra Isto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada, no despacho de fl. 34, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DE CASTRO ANDRADE (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005509/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038731-4\r\n\r\nAutor(es): DARCI DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE MATHIAS DA COSTA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.505767-4\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO JOSE MATHIAS DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 11 a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.01.807525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA COSTA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.807525-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FÁTIMA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER BARROS (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010028-1\r\n\r\nAutor(es): KLEBER BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial )\r\n\r\nAos 07 dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava o MM. Juiz Federal RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 14:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação do Juizado Especial Previdenciário - n.º 2008.51.51.010028-1 em que são partes: \r\n\r\nAutora: Kleber Barros\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nApregoadas as partes, presente o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Fernando Barbosa Bastos Costa. Aberta a audiência e diante da ausência do Autor, foi prolatada a seguinte sentença:“ Vistos etc. Considerando que a parte Autora, regular mente intimada (fl. 32), deixou de comparecer à presente audiência, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º, Lei 10.259/2001). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Tendo em vista que descabe recurso da presente sentença (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se. Intimados os presentes. Publique-se. Ciente as partes de que a presente sentença também será assinada eletronicamente, dispensando-se o registro.. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:____________________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) DO INSS:_________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005505/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018817-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias do processo n.º 2004.5101530954-2/37.a./VF, conforme requerido no despacho de fls. 63 e indispensáveis à propositura da ação, não atuando desta forma, no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS NETO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030087-7\r\n\r\nAutor(es): OSEAS NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias do processo n.º 2005.51.66.000222-6/1.a./VF de Macaé, conforme requerido no despacho de fls. 16 e indispensáveis à propositura da ação, não atuando assim, no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005504/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030191-2\r\n\r\nAutor(es): MARLENE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias do processo n.º 2004.51.51.055771-8/8.o./JEF, conforme requerido no despacho de fls. 23 e indispensáveis à propositura da ação, não atuando assim, no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA FERNANDES (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030503-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias do processo n.º 2007.51.510.7709-2/7.o. JEF, conforme requerido no despacho de fls. 19 e indispensáveis à propositura da ação, não atuando assim, no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA HLADE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005508/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032229-0\r\n\r\nAutor(es): RENATA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 25, a juntar aos autos o referido documento. \r\n\r\nAcrescente-se ainda, que a parte Autora também foi intimada no despacho supracitado a regularizar sua representação processual, o que também, não foi cumprido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA SAMPAIO DA SILVA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038538-0\r\n\r\nAutor(es): ANDREIA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/522.429.122-0, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MEDEIROS MOÇO (Adv. MUNIR MAHMOUD EL MOHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº 2008.51.51.038681-4\r\n\r\nAutor(es): CELINA MEDEIROS MOÇO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 677835"
                            ],
                            "677836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001056\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005513/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084591-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005520/2008 . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505860-5\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CLEONICE DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005518/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506145-8\r\n\r\nAUTOR: ELIANE CLEONICE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.001387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZY CONCEIÇÃO CAVALERO DE PAIVA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005519/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001387-6\r\n\r\nAUTOR: SUZY CONCEIÇÃO CAVALERO DE PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GONÇALVES GABRIG (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005515/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005930-0\r\n\r\nAUTOR: ELIAS GONÇALVES GABRIG\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO AVELINO (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005517/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010588-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ANTONIO AVELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO RANGEL (Adv. FABIA DE CASTRO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005514/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017600-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAR SOUZA ANDRADE (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005521/2008 . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018476-2\r\n\r\nAUTOR: EDVAR SOUZA ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024413-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARIA DE ALMEIDA PIMENTEL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005516/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025153-2\r\n\r\nAUTOR: ROSANA MARIA DE ALMEIDA PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 677836"
                            ],
                            "677837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001057\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ALVES RODRIGUES REP/ P/ ANGELA MARIA ALVES RODRIGUES (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.803088-2\r\n\r\nAutor(es): LEONARDO ALVES RODRIGUES REP/ P/ ANGELA MARIA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (25/01/2006), alegando, como causa de pedir, ser portador de doença psiquiátrica, que gerou inaptidão para o exercício da ocupação profissional, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal, em razão da improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para qualquer trabalho.\r\n\r\nPrimeiro, passo a perquirir quanto ao segundo requisito, a carência.\r\n\r\nDe acordo com o art. 25, inciso II da L. 8.213/91, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nConsiderando que, em consulta junto ao CNIS, às fls. 65, consta que o Autor exerceu atividade remunerada somente no período 01/09/2004 a 15/03/2005 abrangida pela Previdência Social, junto à empresa DELTA BLUE INFORMAÇÕES OFICIAIS LTDA, verifico que apenas houve 06 (seis) contribuições mensais, até a data do primeiro requerimento administrativo do auxílio-doença, em 25/01/2006, não restando, por óbvio, cumprido o prazo de carência previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, a doença que aflige o Autor não está inserida entre as doenças que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOS SANTOS BALBINO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015535-6\r\n\r\nAutor(es): CELSO DOS SANTOS BALBINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/ 514.248.753-9), desde a data do seu cancelamento (30/06/2006 - fl. 29), bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação (07/05/2007), tendo em vista que o cancelamento do benefício ocorreu 30/06/2006, não transcorrendo, por óbvio, o referido lapso temporal.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade do Autor para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão autoral, uma vez que os exames técnicos de fls. 38/39 e 52/56 foram conclusivos ao afirmar que o Autor está apto para desempenhar suas atividades laborativas. \r\n\r\nCabe ressaltar que não obstante a sugestão do perito psiquiatra, no sentido de que o Autor se submeta a exames cardiológicos, não vislumbro razões para tanto, uma vez que a parte Autora alega, em sua petição inicial, que é portadora de “doença nervosa”, tendo realizado perícias com médicos especializados em neurologia e psiquiatria, respectivamente, Ademais, intimada a se manifestar acerca do último laudo, não se pronunciou, não sendo, portanto, razoável a designação de outra perícia médica. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.064724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIBELE CUNHA DO AMARAL (Adv. SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005532/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064724-1\r\n\r\nAUTOR: CIBELE CUNHA DO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 30/09/2005 e que requereu administrativamente o benefício em 16/03/2006 (fl. 29), presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 83/84 revelou que, apesar do Autor ser portador de anemia falciforme e necrose asséptica de fêmur, desde o início do ano de 2006, o que gera grande limitação funcional, não há que se falar ainda em incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE ANDRADE DIAS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073206-2\r\n\r\nAutor(es): ADEMIR DE ANDRADE DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 68/73 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005526/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092758-4\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROGERIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de benefício de auxílio-doença, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 90, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença (NB: 528.884.603-7) concedido administrativamente até 06/11/2008, motivo pelo qual, estando percebendo o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na concessão do mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, posto que a patologia da qual padece o Autor, qual seja, hérnia de disco lombar, somente o incapacita, de forma temporária para a sua atividade habitual de torneiro mecânico, rejeitando-se, por consegüinte o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.01.813043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA DEVI MACEDO (Adv. RICARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005531/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813043-1\r\n\r\nAutor(es): SORAYA DEVI MACEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a manutenção de seu benefício de pensão por morte deixada por sua mãe MARIA SUELI MACEDO, falecida em 22/10/1994, tendo em vista ter completado 20 (vinte) anos, alegando, em síntese, ser estudante universitária, fazendo, assim, jus ao benefício até atingir a idade de 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo mérito, rejeito o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependentes.\r\n\r\nEstabelece, ainda, o artigo 77 §2º, inciso II deste mesmo diploma legal, que se extingue a cota da pensão para o filho, quando o mesmo completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido.\r\n\r\nAssim, independentemente da ocupação do filho, e ressalvada a hipótese de invalidez, atingida a maioridade, extingue-se o pensionamento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, nos autos do AG nº 33239, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJ 17/10/2001, pág. 1158, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE. CABIMENTO\r\n\r\n1. A LEI 8213/91 DETERMINA A EXTINÇÃO DA COTA DE PENSÃO POR MORTE DO FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE, NÃO FAZENDO RESSALVA ALGUMA QUANTO À OCUPAÇÃO DO BENEFICIADO. O FILHO ESTUDANTE NÃO FAZ JUS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A MAIORIDADE, POIS NÃO HÁ ARRIMO LEGAL PARA TANTO. SOMENTE HAVERIA TAL POSSIBILIDADE SE O BENEFICIADO FOSSE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O QUALIFICASSE COMO INVÁLIDO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.\r\n\r\n2. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima esposado, o Enunciado nº 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que prescreve que “ a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005527/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035562-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição ás fl. 26, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos e quanto aos processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção (fl. 50) os CPF's são distintos.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, não teve início (DIB em 08/04/89) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005530/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035828-4\r\n\r\nAutor(es): ELIZEU LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso da parte Autora, conforme infere-se do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial acostado aos autos (fl.10), o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL FERREIRA FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005529/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036088-6\r\n\r\nAutor(es): ANIBAL FERREIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso da parte Autora, conforme infere-se do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial acostado aos autos (fl. 10), o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL LÚCIO PEREIRA DE SIQUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA SALES MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038348-5\r\n\r\nAutor(es): ADAIL LÚCIO PEREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, conforme carta de concessão/memória de cálculo juntada às fls. 12/13, verifica-se que o benefício previdenciário (NB: 41/046.951.755-7) não possui o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário - 10-02-94). Impende ressaltar que, apesar de ter sido o benefício concedido no mês de fevereiro de 1994, para efeito de atualização, foram aplicados aos salários-de-contribuição que integram o cálculo da RMI os índices acumulados até o mês de janeiro de 1994, não havendo, portanto, perdas em relação ao índice de fevereiro do referido ano.\r\n\r\nDiante do julgamento de improcedência do pedido, fica prejudicada a alegação de prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDE NAZARETH DA SILVA PENNA (Adv. ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005528/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038497-0\r\n\r\nAutor(es): MATHILDE NAZARETH DA SILVA PENNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nA matéria foi apreciada recentemente pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu contrariamente ao verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a pensão por morte deve se submeter ao comando da norma vigente à época do óbito.\r\n\r\nDestarte, essa Corte Suprema no julgamento de dois recursos extraordinários (RE 416827 e 415454), leading cases, fixou sua orientação no sentido de que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), não havendo que se falar em aplicação retroativa, em obediência ao princípio do ato jurídico perfeito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB. Ademais, ressaltou-se a falta de previsão quanto à fonte de custeio necessária para arcar com o suposto aumento do valor dos benefícios de pensão por morte, de acordo com o art. 195, § 5º, CRFB. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 677837"
                            ],
                            "677838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001058\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTA SMITH (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.01.805663-9\r\n\r\nAutor(es): FAUSTA SMITH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SOARES DA CRUZ (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079243-5\r\n\r\nAutor(es): MAURO SOARES DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MAURO SOARES DA CRUZ, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 12/01/2006 (DER - fl. 06), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor requereu administrativamente aposentadoria integral por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando seus vínculos empregatícios. Apresentou, também, comprovantes de contribuições vertidas como trabalhador autônomo.\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, com base nas anotações do CNIS, o benefício foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. Os vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que a prova do tempo de serviço é feita mediante documentos que confirmem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nO art. 62 do Decreto nº 30.048/99 é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, ao dispor que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nConsta às fls. 197/199 destes autos o cálculo do tempo de serviço total, elaborado pelo INSS, com base nas anotações nas CTPS e documentos probatórios complementares, apurando o total de 35 anos, 02 meses e 01 dia, o bastante para a concessão da aposentadoria vindicada. A seguir, no relatório de fls. 242/243, foram opostos os seguintes obstáculos:\r\n\r\n1 - Período de 01/04/1967 a 06/12/1968 - argumenta o INSS que não deve ser considerado por ter o Autor trabalhado para pessoa física, portanto, deveria apresentar os carnês pagos. Não procede este argumento diante dos documentos apresentados pelo Autor às fls. 253/261, demonstrando ter sido contratado pela firma CARAM INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., oriunda da firma individual JOÃO VICENTE CARAM, transformada em 29/08/1975 (declaração da empresa e contrato social às fls. 253/261);\r\n\r\n2 - De 12/03/1969 a 29/03/1975 - este período não consta no CNIS e a CTPS está muito dilacerada. Também não há de prevalecer tal obstáculo oposto pelo Réu. Em se tratando de período muito antigo, anterior à implantação do Sistema Previdenciário Informatizado, não se há de exigir que conste no CNIS, havendo cópia legível do vínculo empregatício na CTPS (fl. 22), ratificado pelo documento de fl. 269 (Autorização para Movimentação de FGTS);\r\n\r\n3 - De 17/08/1975 a 06/09/1978 - alega o INSS que este período não consta no CNIS e não há data de saída anotada na CTPS. Também esta situação foi suprida pelo Autor. Veja-se a Autorização para movimentação de FGTS à fl. 270 e, ainda, observe-se que a anotação da saída no contrato de trabalho se torna legível quando aumentado na tela o tamanho do documento (fl. 25).\r\n\r\nAinda, pela Autarquia Previdenciária, foi sugerida a realização de pesquisas junto às empregadoras e aos órgão públicos, com a finalidade de ratificar o tempo de serviço do Autor. No meu entender, os obstáculos apresentados pelo Réu foram transpostos com os documentos acima referidos.\r\n\r\nAdemais, o Juízo não pode compactuar com a morosidade que acarretaria a realização de tais diligências. O fato de eventualmente não serem as empresas encontradas nos endereços originalmente fornecidos não pode desmerecer as anotações nas CTPS como prova material, haja vista tratar-se de anotações antigas e de empresas que, por sua própria natureza, depreende-se serem, ou terem sido, de pequeno porte, mais vulneráveis a encerrar suas atividades ou a mudanças de endereço.\r\n\r\nNeste contexto, levando em conta o cálculo de tempo de serviço elaborado pelo INSS às fls. 197 e 199, que apurou o total de 35 anos, 2 meses e 01 dia, em 12/01/2006 (DER), a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em favor do Autor a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 12/01/2006 (DIB), considerando 35 anos, 02 meses e 01 dia de serviço/contribuição (fls. 197 e 199), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.087769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IDALINO RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087769-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE IDALINO RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ IDALINO RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das parcelas atrasadas de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/045.095.002-6 (DIB 09/02/1995), correspondentes ao período de 01/05/1998 a 05/11/1998, com incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nO Réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestar.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição, vez que, na área administrativa, este foi o motivo que respaldou o indeferimento do pedido de pagar as referidas parcelas atrasadas.\r\n\r\nO Autor aposentou-se a partir de 09/02/1995, voltando a trabalhar na mesma empregadora, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em 1997. Com a Edição da Lei nº 9.528/1997, que alterou o § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, viu-se ele obrigado a suspender sua aposentadoria previdenciária, porquanto optou por continuar trabalhando.\r\n\r\nPor força de liminar concedida no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na ADI/1770-4 (fl. 40), foi restabelecido o benefício previdenciário do Autor, com eficácia ex nunc, recebendo ele as parcelas atrasadas desde a data de publicação da mencionada decisão, 06/11/1998 (fl. 39), conforme HISCRE de fl. 15.\r\n\r\nTendo sido a referida aposentadoria suspensa em 01/05/1998, restaria ao INSS pagar ao Autor, ainda, as parcelas referentes às competências de 01/05/1998 a 05/11/1998, o que objetivou o ajuizamento desta ação, em 19/12/2007. Ao pleitear administrativamente o pagamento destes atrasados, em 23/11/2005 (fl. 12), obteve o segurado resposta negativa, sob alegação de haver ocorrido a prescrição qüinqüenal, conforme parecer administrativo de fls. 08/12. \r\n\r\nRessalte-se que a liminar concedida na ADI/1770-4, em 06/11/1998, expressamente atribuiu à decisão eficácia ex nunc, o que tornou o Autor impossibilitado de sequer pleitear as parcelas mais atrasadas, anteriores à referida data, até que fosse a Ação Direta de Inconstitucionalidade definitivamente julgada. Isto somente ocorreu em Acórdão publicado em 01/12/2006, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 453 da CLT, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei 9.528/1997.\r\n\r\nConsiderando que o Autor passou a ter respaldo legal para pleitear os atrasados em tela a partir de 01/12/2006, entendo que esta data é o termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Entre esta data (01/12/2006) e o ajuizamento da presente ação (19/12/2007), por óbvio, não transcorreu o prazo prescricional.\r\n\r\nRejeito, pois, a prejudicial de mérito de prescrição das parcelas vindicadas e, sendo assim, as parcelas atrasadas da aposentadoria do Autor, correspondentes ao período de 01/05/1998 a 05/11/1998, não pagas pelo INSS em razão de suspensão do benefício, são devidas ao Autor. \r\n\r\nA existência da dívida não foi contestada pelo INSS (certidão fl. 28). \r\n\r\nAdemais, ao ser definitivamente declarado inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, todos os atos praticados pela força de sua edição estarão nulos, porquanto a eiva de inconstitucionalidade da norma legal pressupõe ilegalidade que remonta ao seu nascedouro. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas serem computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, devendo ser fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais”.\r\n\r\nDesta forma, emerge o direito da parte autora ao recebimento das parcelas atrasadas, compreendidas entre 01/05/1998 e 05/11/1998.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a pagar ao Autor o crédito atrasado relativo ao período de 01/05/1998 a 05/11/1998 (HISCRE fl. 15), do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/045.095.002-6), descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas a pagar devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de atualização dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DA LUZ (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005783-1\r\n\r\nAutor(es): VERA LÚCIA DA LUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVERA LÚCIA DA LUZ, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu alegado companheiro, Paulo César Ferreira da Silva, falecido em 30/10/2001 (fl. 11). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nAcolho, caso o pedido seja julgado procedente, a preliminar de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 99) que, ao falecer, em 30/10/2001, Paulo César Ferreira da Luz recebia benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/ 119.123.535-9 - DIB: 13/03/2001), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada -certidão de óbito do varão, na qual consta a autora como declarante, e a declaração de fl. 60 -, não se vislumbram razões para afastar a existência da união estável diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora. Os testemunhos foram unânimes em afirmar a convivência marital da Autora com o de cujus até a data do falecimento do mesmo.\r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha Alessandro Santi (fl. 102) :\r\n\r\n“(...) que o casal vivia junto como marido e mulher...”.\r\n\r\n(B) testemunha Giuseppa Maglione Santi (fl. 103):\r\n\r\n“(...) que o casal permaneceu junto até o óbito de Paulo César...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teria mantido união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 21/01/2002 (DER - fl. 23), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, benefício de pensão por morte de Paulo César Ferreira da Silva, com data de início em 21/01/2002, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 677838"
                            ],
                            "677839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001060\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE QUEIROZ MORAES (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA, GEORGIA CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.810085-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALMERINDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.810930-9\r\n\r\nAUTOR: CALMERINDA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BENICIO FERREIRA (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039189-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ BENICIO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BARBOSA DA SILVA (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079859-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DE AQUINO FELICIO (Adv. SEBASTIAO ROCHA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088847-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE EDUARDO DE AQUINO FELICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.091609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA REGINA VERMELHO DE SOUSA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091609-4\r\n\r\nAUTOR: SORAIA REGINA VERMELHO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.091896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE DE SOUZA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091896-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FREITAS SILVA (Adv. ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2007.51.51.092425-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO FREITAS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.805869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.805869-0\r\n\r\nAUTOR: RONILDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO MIRANDA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000638-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ANTONIO MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO MAIA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000917-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.001048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA CORREA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001048-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.001146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE OLIVEIRA KOMBO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001146-6\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM DE OLIVEIRA KOMBO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.001267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO LUIZ DE ASSIS (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001267-7\r\n\r\nAUTOR: CELIO LUIZ DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.002793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MARTINS DOS SANTOS (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.002793-0\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.004341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES SILVA (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004341-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA INES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.004706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO LEANDRO DE ABREU (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004706-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FRANCISCO LEANDRO DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.004802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON JOSE CRUZ ELEOTERIO (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004802-7\r\n\r\nAUTOR: ELTON JOSE CRUZ ELEOTERIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004877-5\r\n\r\nAUTOR: MAURÍCIO JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.004905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DOS SANTOS (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004905-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.005044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TRINTINI DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005044-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO TRINTINI DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.005090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DE OLIVEIRA PAULA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005090-3\r\n\r\nAUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.005171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005171-3\r\n\r\nAUTOR: EDISON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.005906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR GOMES DE AGUIAR (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005906-2\r\n\r\nAUTOR: ALAIR GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.005978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALVES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005978-5\r\n\r\nAUTOR: REGINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.005990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GONÇALVES MARTINS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005990-6\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.006031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MACEDO FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006031-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS MACEDO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.006056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONALDO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006056-8\r\n\r\nAUTOR: LEONALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.006277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006277-2\r\n\r\nAUTOR: LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.006468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA ROCHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006468-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.006695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA CRISTINA DA SILVA BASTOS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006695-9\r\n\r\nAUTOR: VITORIA CRISTINA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.007108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO DA SILVA MOREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.007108-6\r\n\r\nAUTOR: ANDRE RICARDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.007156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA LOPES PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007156-6\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA LOPES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2008.51.51.007476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALZIRA DO CARMO SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007476-2\r\n\r\nAUTOR: NALZIRA DO CARMO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.007576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE FÁTIMA OLIVEIRA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007576-6\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA DE FÁTIMA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.007738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007738-6\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.007859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MUNIZ DE SOUZA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007859-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.007860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ULISSES DUTRA PINTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007860-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE ULISSES DUTRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.007984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TEIXEIRA COUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007984-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR TEIXEIRA COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.008324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI RIBEIRO GOUVEIA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008324-6\r\n\r\nAUTOR: NOEMI RIBEIRO GOUVEIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2008.51.51.008500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008500-0\r\n\r\nAUTOR: ALEX SANDRO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n42 - 2008.51.51.008897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TOBIAS DA CONCEIÇÃO (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008897-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE TOBIAS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n43 - 2008.51.51.009023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO AMARO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009023-8\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FRANCISCO AMARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n44 - 2008.51.51.009059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAUA SOUZA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.009059-7\r\n\r\nAUTOR: KAUA SOUZA DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.009589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEREIRA PINTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009589-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO PEREIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.009648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA NUNES BARAUNA FARIA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009648-4\r\n\r\nAUTOR: VERA MARIA NUNES BARAUNA FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.009896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE ANDRADE DOURADO (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009896-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DE ANDRADE DOURADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.010192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ALEXANDRINA DO ROSARIO FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010192-3\r\n\r\nAUTOR: SANDRA ALEXANDRINA DO ROSARIO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n49 - 2008.51.51.010326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER ALEXANDRE RODRIGUES LISBOA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010326-9\r\n\r\nAUTOR: CLEBER ALEXANDRE RODRIGUES LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n50 - 2008.51.51.011068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011068-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS BARREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.011069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALVES LOREDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011069-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ALVES LOREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.011843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ROSA DA SILVA ARAGAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011843-1\r\n\r\nAUTOR: LUZIA ROSA DA SILVA ARAGAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.012479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI ESTIGARRIBIA AMANCIO (Adv. DANIELA SEADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012479-0\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI ESTIGARRIBIA AMANCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 53\r\n\r\nId: 677839"
                            ],
                            "677840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001061\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ZULEICA ALVES DA SILVA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.046037-2\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA ZULEICA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR DE ARAÚJO (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088909-1\r\n\r\nAUTOR: ADYR DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIRMINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505593-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DILASCIO TEIXEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505802-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DILASCIO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVECIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006184-6\r\n\r\nAUTOR: ELVECIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011593-4\r\n\r\nAUTOR: EDVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE NUNES VAZ MARTINS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012343-8\r\n\r\nAUTOR: ONOFRE NUNES VAZ MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE SOUZA LAGO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012449-2\r\n\r\nAUTOR: DALVA DE SOUZA LAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR BATISTA DE MORAIS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016214-6\r\n\r\nAUTOR: ALDAIR BATISTA DE MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TEIXEIRA PINTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016386-2\r\n\r\nAUTOR: MARLY TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR URUBATAN DOS SANTOS MAGALHÃES (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022512-0\r\n\r\nAUTOR: WLADIMIR URUBATAN DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CARLOS DOS SANTOS LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024056-0\r\n\r\nAUTOR: DAMIAO CARLOS DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO LOPES BOMFIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024062-5\r\n\r\nAUTOR: ADELINO LOPES BOMFIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA RIBEIRO DAMACENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024072-8\r\n\r\nAUTOR: ANITA RIBEIRO DAMACENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024077-7\r\n\r\nAUTOR: ALMERINDO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANGELO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024079-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ANGELO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PITAGORAS DE ARANTES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024488-6\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO PITAGORAS DE ARANTES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024584-2\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY RODRIGUES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024671-8\r\n\r\nAUTOR: ELY RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRETAS BARBOSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024672-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE BRETAS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE RAMALHO MACHADO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024722-0\r\n\r\nAUTOR: ARLETE RAMALHO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE ASSIS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024844-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PINHEIRO COUTINHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024855-7\r\n\r\nAUTOR: MARIO PINHEIRO COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PERPETUO SOCORREO AMORIM DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024856-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORREO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.025352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025352-8\r\n\r\nAUTOR: NATALIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Dê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.025383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DA COSTA JARDIM (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025383-8\r\n\r\nAUTOR: GUIOMAR DA COSTA JARDIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.025384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MACHADO MARQUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025384-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MACHADO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.026937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE LIMA DO NASCIMENTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026937-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARLENE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.027311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO AGOSTINHO DE OLIVEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027311-4\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO AGOSTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027356-4\r\n\r\nAUTOR: JAIR SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.027587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON MEDEIROS DE SOUZA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027587-1\r\n\r\nAUTOR: VILSON MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 677840"
                            ],
                            "677841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001062\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR ALVES DE MEIRELLIS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009764-6\r\n\r\nAUTOR: GILMAR ALVES DE MEIRELLIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011954-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015556-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA FELIPE DE ANDRADE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018484-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA FELIPE DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.026954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.026954-8\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027140-3\r\n\r\nAUTOR: MARLI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE CARVALHO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027174-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA APARECIDA COSTA FRANÇA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027234-1\r\n\r\nAUTOR: NATALIA APARECIDA COSTA FRANÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027240-7\r\n\r\nAUTOR: NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 677841"
                            ],
                            "677842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001063\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEONARDO MARQUES LESSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDO ALVES FREITAS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005159-2\r\n\r\nAutor(es): JOSINALDO ALVES FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais, em virtude do indeferimento do referido benefício.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (12/07/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CINS de fls. 44, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois ante a análise dos referidos documentos, embora o Autor à época que retornou a contribuir para a Previdência Social não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 49/58 revela a existência de miocardiopatia dilatada e fibrilação atrial que torna o Autor incapaz de forma permanente para o trabalho.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nQuebra VIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (12/07/2007 - fls. 39), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDNTE O PEDIDO REMANESCENTE. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.091698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO PLACIDO ALVES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005552/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091698-7\r\n\r\nAutor(es): DELCIO PLACIDO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/11/2007 - fls. 127), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 11/119, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.409.087-1), desde quando cancelado (30/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VIEIRA LIMA NETO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005544/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000041-9\r\n\r\nAutor(es): PEDRO VIEIRA LIMA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (13/04/2007 - fls. 56), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 73/77, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.150.794-3), desde quando cancelado (13/04/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SABINA ASSUMPÇÃO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005549/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006700-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS SABINA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/06/2008 - fls. 80), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 65/72 revela ser o Autor portador mio cardiopatia isquêmica, patologia que o torna incapaz para o exercício de atividade laboral, de forma permanente e definitiva, impondo-se, desta forma, o acolhimento integral do pleito da parte Autora. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 01/08/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/529.920.057-5), desde quando cancelado (30/06/2008) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (01/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA CALDEIRA DA SILVA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005546/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009559-5\r\n\r\nAutor(es): ANITA CALDEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (27/04/2007 - fls. 73/74), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Pleiteia, ainda, ao recebimento de diferenças devidas desde o início do primeiro benefício de auxílio-doença NB: 516.935.746-6.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 55/64, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial sistêmica, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nNo que toca ao pedido de pagamento de diferenças atrasadas, não merece acolhida o pleito autoral, vez que a parte Autora teve seu primeiro auxílio-doença, NB: 516.935.746-6, encerrado em 28/02/2007 e tão logo, teve seu segundo benefício, NB: 519.653.273-3, concedido em 27/02/2007, não havendo que se falar em período em que não percebeu pagamento pelo sobredito benefício.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.895.836-3), desde quando cancelado (30/11/2005), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GONÇALVES DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010062-1\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (19/11/2007 - fls. 123), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 113/115, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.109.951-6), desde quando cancelado (19/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI CELESTINO DOS SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005550/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011204-0\r\n\r\nAutor(es): ELCI CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/01/2008 - fls. 63), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 68/70, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, epilepsia e depressão, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/120.190.140-2), desde quando cancelado (28/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PORFIRIO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005547/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024211-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS PORFIRIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 10/10/2007 a 22/01/2008, além do restabelecimento do auxílio-doença (NB: 525.940.599-0), desde quando cancelado (10/06/2008 - fls. 59), e sua conversão para aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do INSS, às fls. 45/48, atestou que o início da incapacidade do Autor data, aproximadamente de 2005, o que coincidiu com a data de início do primeiro auxílio-doença percebido pelo periciando.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o primeiro auxílio-doença da Autora cancelado em 10/10/2007 (INFBEN de fls. 60), e o segundo iniciado em 22/01/2008 (INFBEN de fls. 59), tendo havido incapacidade durante esse intervalo, faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa ao período de 10/10/2007 a 22/01/2008.\r\n\r\nAdemais, vislumbro que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 45/48, concluiu que a parte Autora continuou portadora de ataxia degenerativa, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a parte Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 15/08/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 10/10/2007 a 22/01/2008, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/525.940.599-0), desde quando cancelado (10/06/2008), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (15/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SAMPAIO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005548/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024313-4\r\n\r\nAutor(es): SANDRA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/05/2007 - fls. 46), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico, realizado pela perícia pévia, de fls. 32/33 revela ser a Autora portadora de transtorno depressivo, patologia que a torna incapaz para o exercício de atividade laboral, de forma permanente e definitiva, impondo-se, desta forma, o acolhimento integral do pleito da parte Autora. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 20/08/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/519.772.945-3), desde quando cancelado (31/05/2007) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (20/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (VINTE) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 677842"
                            ],
                            "677843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001064\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE FERNANDES DA SILVA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056841-9\r\n\r\nAutor(es): LEONICE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ DA SILVA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802722-0\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização do exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gélcio Luiz Quintela Mendes, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer certidão de herdeiros habilitados à pensão. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, o periciando é inválido?\r\n\r\n3- Caso o periciando seja inválido, é possível determinar a data do início da invalidez? A mesma preexiste ao óbito da ex-segurada OSWALDINA DE ARAÚJO SILVA (31/10/2004)?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.51.003810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO MARCOLINO DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003810-1\r\n\r\nAUTOR: RIVALDO MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUEDES FERREIRA NETO (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012319-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE GUEDES FERREIRA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\n1 - cópia de todas as suas Carteiras de Trabalho;\r\n\r\n2 - declaração de RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja de seu interesse o prosseguimento desta ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.020684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA CRISTINA RAMALHO DE MELLO (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020684-8\r\n\r\nAutor(es): SARA CRISTINA RAMALHO DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA SEVERINO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022804-2\r\n\r\nAutor(es): ARILDA SEVERINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS SANTOS MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024222-1\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Jose Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA PAES DA SILVA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024545-3\r\n\r\nAutor(es): AMÉLIA PAES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos:\r\n\r\n(A) xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa;\r\n\r\n(B) certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda; e\r\n\r\n(C) xerocópia legível da certidão de óbito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DA SILVA MORAES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024749-8\r\n\r\nAutor(es): IVANETE DA SILVA MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ULISSES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031561-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE ULISSES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora in formando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FREDERICO GUIMARAES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035468-0\r\n\r\nAutor(es): HELENA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de LAURINETH DE MELO REZENDE e JOSE TINOCO DE CARVALHO JUNIOR. Remetam-se os autos à SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nConsigno que o 3° Réu deverá ser citado no endereço constante da fl. 69.\r\n\r\nApós, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FRANCO DE ASSIS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036422-3\r\n\r\nAutor(es): WANDA FRANCO DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH HERMOZA (Adv. LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037175-6\r\n\r\nAutor(es): ZENITH HERMOZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FIGUEIREDO (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037342-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BATISTA GUEDES (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037733-3\r\n\r\nAutor(es): JAIME BATISTA GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) ou aposentadoria por idade (es pécie 41). Em escolhendo o segundo pleito, junte aos autos o requerimento administrativo referente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIEMA CASTILHO ORNELLAS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038330-8\r\n\r\nAutor(es): GRACIEMA CASTILHO ORNELLAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de JOÃO FIGUEIRA DE ORNELLAS à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. PAULA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038561-5\r\n\r\nAutor(es): CARLA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a realização do exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer certidão de herdeiros habilitados à pensão. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a pericianda é inválida?\r\n\r\n3- Caso a pericianda seja inválida, é possível determinar a data do início da invalidez? A mesma preexiste ao óbito da ex-segurada TEREZA DOS SANTOS RIBEIRO (11/11/2006)?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE ARAUJO COSTA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038718-1\r\n\r\nAUTOR: WALTER DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO, oftamologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA ZÃO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038750-8\r\n\r\nAutor(es): VILMA DA SILVA ZÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038754-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILCE MATOS RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038810-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA ILCE MATOS RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, principalmente no que concerne ao cômputo do tempo de contribuição necessário, especificando conforme o caso, os períodos de trabalho sob o RGPS, de recolhimento como contribuinte individual, apresentando os documentos comprobatórios (CTPS etc) , sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNEI DE ALMEIDA ALVES COSTA (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038980-3\r\n\r\nAutor(es): GILNEI DE ALMEIDA ALVES COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença indeferido pela Autarquia -Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO JOSÉ DE ANDRADE (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039027-1\r\n\r\nAutor(es): CÉLIO JOSÉ DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de averbação de tempo de serviço especial e revisão pelos índices cabíveis, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, em caso de opção pelo 2° pleito, esclareça a parte Autora objetivamente a pretensão jurisdicional, indicando qual (ou quais) índice(s) e a respectiva causa de pedir, devendo, ainda, escolhendo quaisquer dos pleitos supramencionados, juntar declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO CORDEIRO DO AMARAL (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039061-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE PAULO CORDEIRO DO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE GRANJA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004356-9\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO JOSE GRANJA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo o período em que pretende seja contado como de atividade especial, juntando, ainda, documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais (SB-40, DSS 8.030, etc), além de xerocópia do requerimento administrativo objetivando a certificação do tempo prestado. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2007.51.51.076520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076520-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.001962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE MELO CLEMENTE (Adv. CATIA LUZIA DIAS TEMIDO HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001962-3\r\n\r\nAUTOR: JACIRA DE MELO CLEMENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 50. Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, da informação do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 677843"
                            ],
                            "677844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001065\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE VAZ DA SILVA (Adv. MARIANA KHADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.056218-1\r\n\r\nAUTOR: NEIDE VAZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.071768-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls.72/73. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, como requerido pela parte autora, para apresentação do exame solicitado pelo perito judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALMEIDA REIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086845-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ALMEIDA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 40. Defiro a dilação do prazo por mais 10(dez) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARICLIA ATHANASSIOU (Adv. CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015223-2\r\n\r\nAUTOR: CHARICLIA ATHANASSIOU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 54/59. Defiro à parte autor mais 5 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a informação do INSS. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLA FÉLIX PRADO (Adv. ALMIR ANTONIO DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027720-0\r\n\r\nAUTOR: EDLA FÉLIX PRADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 26. Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.028211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVA FORTES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028211-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA EVA FORTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 23. Defiro a dilação do prazo por mais 30(trinta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.029984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES NERIS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.029984-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES NERIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 21. Defiro a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030197-3\r\n\r\nAUTOR: ANDREIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 24. Defiro a dilação do prazo por mais 30(trinta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GUIMARÃES DE MORAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030438-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA GUIMARÃES DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 22. Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINAR DOMINGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031057-3\r\n\r\nAUTOR: EDINAR DOMINGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 21. Defiro a dilação do prazo por mais 30(trinta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 677844"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000326\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.014212-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO DE MELLO LAGES (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.036825-6/01 JUSCENCLAIR COUTINHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052565-9/01 MANOEL MOREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.052798-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO SANTOS BATISTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.052915-0/01 JOSE AIRTON BATISTA DE SOUSA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.000105-5/01 ROSANGELA DA SILVA AZEVEDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.007125-2/01 IVAN GONCALVES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008 e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 677828"
                            ],
                            "677829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000327\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.002043-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FERREIRA BRABO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 677829"
                            ],
                            "677830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000328\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.004996-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO FRANCISCO PEREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 2 - 2007.51.51.015416-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO BALBINO CHAGAS (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA BELLOT (Adv. LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018353-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS CECILIO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.018376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA PAES LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.023897-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IRIS FRANCO DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.031591-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BOTELHO PEIXOTO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.031961-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEYDE SOARES PACHECO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.032734-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVINA DE OLIVEIRA E SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.040409-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA CANDIDO (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.042582-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORLEANS MOUSSI. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.042814-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA MOTA DA COSTA (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.046771-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISIDORA CHAVES GOMES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.048505-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HONORINA ROSA DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.048716-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH TREVIA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.050158-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY ALVES COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.050354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI MACHADO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.050429-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GOMES DE MELLO MATTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.050651-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY IVONE SALOMÃO CAMPELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.050734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES ANDRADE. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.052144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA DE FATIMA PEREIRA MOUTINHO (Adv. JACINTA DE FATIMA PEREIRA MOUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.052687-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YARA DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.052707-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.053672-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APPARECIDA VIEIRA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.054217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA BANDEIRA VIDAL (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.055040-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO FREITAS MATTIODA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.055143-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INALDA TINOCO BARROS PASCHOAL. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.059768-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JULIETA CHAVES LEITE (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.061457-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EGIDIANA CAVALCANTE COUTINHO (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.062584-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO CAMPELO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.062914-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 32 - 2007.51.51.062952-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALTINA FIORETI PINHEIRO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.063242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ANTUNES DE MIRANDA (Adv. GUSTAVO BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.067197-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.068201-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. RENATA FAZIO LUIZ). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.070718-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA MACHADO BARRADAS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.071721-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASSON DO AMARAL MOREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.078495-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA CURVELO DO AMARAL. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.080189-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULEIDE ARAUJO CARDOSO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.082035-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSINA MARIA PIA DE BELLIS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.083782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISEU HENRIQUE ADERNE (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.085615-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA MARINHO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.006843-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULMIRA ILDA GRANJA SOARES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.007949-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO FONSECA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.007981-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA NILCE MEDINA RAMOS (Adv. LUCIANA DORES DA ROCHA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.008125-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA (Adv. FRANCISCO NUNES DOS SANTOS FILHO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.008477-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEIL LAGE FLORES MENEZES (Adv. JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.008744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEMIR FRANCISCO PACHECO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.008770-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICTOR BRANQUINHO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.008944-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIO MOREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.008972-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE MENEZES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.67.000145-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSÉ QUINTINO GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.67.004944-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA MOREIRA DE SOUZA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.68.004144-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.68.004792-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIR ANTONIO DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.68.006333-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILCA GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.68.006422-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA SILVA REIS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.70.005015-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ELOISE SONZA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.000251-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MOREIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.004397-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON CARLOS RIBEIRO XAVIER (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.005033-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YARA MOTTA DE BARROS PIMENTA (Adv. EUGENIO AFFONSO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 62 - 2008.51.51.006845-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.013804-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SARA GUIMARAES CORTES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.014715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BETY DA SILVA TAVARES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.021902-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.000135-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES COSTA MARQUES (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.000371-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.000677-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANGIL BRAULIO FERREIRA (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA). . À parte recorrida para apre sentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 68\r\n\r\nId: 677830"
                            ],
                            "677831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000329\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018397-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067741-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOMINGOS GONÇALVES TOLEDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.005147-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA CHAGAS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.005201-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THEODORO RODRIGUES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.005067-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUY AVOLIO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017199-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES JOSE DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 677831"
                            ],
                            "677832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000330\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006099-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA RIBEIRO DE VASCONCELOS. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 677832"
                            ],
                            "676742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.065792-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESA MAZELIAH DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Homologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.000247-3/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO) x ARTUR MORAES MENDONCA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre fls. 181/182 e 184/214.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003315-6/01 SINEZIO DEMERCILIO VALENCA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 52/53.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004248-0/01 PATRICIO VIEIRA LIMA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 79/80\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 676742"
                            ],
                            "676743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007780-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSMAR FRANCISCO DE MACEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505648-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA PAIVA SOARES (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025104-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAYME PINTO GRANJA (Adv. JULIANA LIMA BARROSO GUERRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027342-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FELIX PEREIRA (Adv. LUCIANA GUAGLIANI SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027786-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENIVAL DA SILVA MACEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030093-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEWTON CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030612-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZAIRA DE JESUS ROGAR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030697-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO FRANCISCO PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031276-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PINTO FERNANDES (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031347-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OCTACILIA SOARES SIMOES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032508-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROGIO DI MARCO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032662-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000328-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELIO BENEVENUTO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 676743"
                            ],
                            "676744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICA REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513768-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNES DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.031991-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA COSTA D'ASSUNÇÃO BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.062949-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DIAS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.065308-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DOS ANJOS MURAD FERREIRA (Adv. TATIANA FERNANDES DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073899-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA ESTEVAM COELHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084666-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAHIL RODRIGUES MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.087698-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA LUIZINA DOS SANTOS (Adv. JESUS DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088603-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003975-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLAVIO VIEIRA MASSIERE (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA, DANIELE BRAGA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.006244-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELINA LESSA DUARTE (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.006495-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOISA ELENA CORREA DE SOUZA (Adv. RALF RANGEL RIGO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.67.008235-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLYMPIA CRUZ DE ARAUJO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.008367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA DOS SANTOS (Adv. WAGNER RAPOSO FREITAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506110-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN COSTA SERRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.014731-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR FRANCISCA RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO IGNACIO DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.020196-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE ISIDORO DA SILVA (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDATA nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024213-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALBINO DE SOUZA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDATEM nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.025403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BORGES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, além da observância da cota parte da pensão devida à autora.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032464-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY DE TORRES CASTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.000434-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO MARQUES (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.000787-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA REGINA SANTANA PIMENTA (Adv. SUZANE FONSECA CORREA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.001631-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO COSTA (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.001808-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILIO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 676744"
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                            "676745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048186-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RITA FERREIRA (Adv. LEONARDO DE CAIRO MELLO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 676745"
                            ],
                            "676746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.040428-5/01 JACIR HEVIA DO VALLE JUNIOR (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040439-0/01 ALEXANDRE PERGIGAN PERES DE LIMA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.049293-9/01 CLEODON LUIZ DE FRANCA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.049332-4/01 EDUARDO DA SILVA (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049830-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS DA SILVA LIMA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.049951-0/01 MIRIOVALDO JOSE RAGAZZI (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.049952-1/01 LUIZ ROBERTO DE SOUZA PESSANHA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.052016-9/01 NELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.052342-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANO SILVA DA ROSA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.052521-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO ROCHA AGUIAR (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.053372-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO JOAQUIM DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.053973-7/01 JOSÉ LUIZ DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.055039-3/01 DANIEL DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.055914-1/01 ROBSON CABRAL DOS SANTOS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.056653-4/01 EDUARDO LUIZ ALONSO FERREIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.057203-0/01 RENATO ALEXANDRE NOGUEIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002875-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDELWEIS JOSE CROSGNAC (Adv. RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.010758-1/01 RICARDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.003005-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x OSVALDO DA SILVA REP/ P/ ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.003016-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AMARO NOGUEIRA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.003044-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x SALVADOR GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.003465-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAYSE LUCID RAMOS DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.000214-1/01 APARECIDA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.59.000688-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDINA DE MELLO ALVES (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.59.000884-9/01 MARIA RITA PIMENTA CARDOSO (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO para reformar a sentença, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e CONDENAR o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício nº 0762937572 (aposentadoria por tempo de serviço), que deu origem ao benefício da parte autora (pensão por morte nº 1213042930), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, com reflexo na renda mensal inicial da parte Autora, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta salários-mínimos).\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por ter sido o Recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.59.000886-2/01 HILDA DE SOUZA FERREIRA (Adv. ELMA SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.003619-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATHALINA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.003829-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR GONCALVES BISPO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.66.000985-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER CARLOS (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 676746"
                            ],
                            "676747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AGOSTINHO HORACIO (Adv. ROSE MARY GRAHL). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505698-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505801-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA DO VALE DE SOUZA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507626-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HANS BERTHOLD SCHELBLE (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011996-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SILVEIRA MACHADO FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016819-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTTILIA MIGUEL MARQUES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020448-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLINDO CARDOSO DA SILVA (Adv. PRISCILLA DOS SANTOS MARTINS). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020860-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EARLY TEIXEIRA BESSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022913-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELIX TEIXEIRA PELAYO (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023632-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURELINO JOSÉ DA SILVA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024099-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEMA FLEISCHMAN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024279-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DE FIGUEIREDO SIMÕES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000724-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGEL VAAMONDE GONZALEZ (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 676747"
                            ],
                            "676748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.020689-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA GONÇALVES DE AGUIAR (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 676748"
                            ],
                            "676749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCR´TICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039475-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA SALETE AVILA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, reconhecendo a prescrição qüinqüenal e limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbências por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA LIMA LOPES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.057205-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUAREZ DE MOURA BELLO (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrido sem advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.063582-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA MIGUEL (Adv. FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos. As parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.065787-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NARACI DA SILVA ANDRADE (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.067239-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO JORGE DE JESUS (Adv. PATRICIA BITTENCOURT SILVA NOVAES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.068491-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON POTSCH MAGALHAES (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, reconhecendo a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.071854-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.072944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERALDA GOULART DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.073336-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONTINO ANDRE RODRIGUES FILHO (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.073443-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO EDUARDO DA SILVA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.074921-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH RAMÃO CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.078870-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDREE MARIE GARCIA OITICICA (Adv. RENATO OITICICA MOREIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.084285-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARILSON DOS SANTOS DA SILVA (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.006368-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA REGINA CARUSO PETRONE (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.006372-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELINA DA SILVA MORAES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.008757-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON SOUZA SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.000554-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA MANNE MAIA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, reconhecendo a prescrição qüinqüenal e limitando a condenação da ré tão somente aos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004723-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELYSIO PERASIO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.008288-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THERESINHA CATHARINA FONTOURA BARBOSA (Adv. JORGE ERNANI AUTRAN MONTEIRO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011445-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINO RABELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem sucumbências por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 676749"
                            ],
                            "676750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.011597-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONERCI MARIA EDUARDA SALVADOR (Adv. MARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA). . Face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a r.sentença de fls. 50/53, reduzindo para 0,5% ao mês, os juros moratórios aplicados no caso concreto.\r\n\r\nSem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.66.000747-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINORA SOUZA DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Por essas razões, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003874-2/01 ALICÉA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 676750"
                            ],
                            "676751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÕA DO DIA 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.004297-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ MAURICIO DE CASTRO (Adv. LEONARDO FONTOURA CRETTON). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035823-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARINHO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035828-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO DA SILVA MARINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037966-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA JANETE PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038510-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.043314-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE DO NASCIMENTO GESTEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.047176-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS AUGUSTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.058102-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE CARVALHO PINTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nQuebra 10 - 2007.51.51.058106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ DE ALMEIDA FICHER (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.058111-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA NOGUEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.059004-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MUNIZ BARRETO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.067766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ JULIO PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.067773-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARTINS DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.067793-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON WANDERLEY DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.067813-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO PERES FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.068610-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO DO VALE (Adv. ALBA OLIVIA KELLY). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.072162-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VALENÇA DUARTE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.072165-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA RAMOS MACHADO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.072249-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBAL JORDAO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.073157-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CORREA DE SALLES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.073178-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.074846-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA SILVA FARIAS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.077912-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR SIMEAO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.077920-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PESSANHA COUTINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.080266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA BARBOSA MACHADO (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.080478-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.080651-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SEVERINO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.084999-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO BARBOSA NEPOMUCENO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.085569-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI CORREA DA CRUZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.085642-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.088724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE JESUS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.092637-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FELINTO DOS SANTOS (Adv. ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n34 - 2007.51.68.002920-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR PEREIRA MACHADO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n35 - 2007.51.68.004955-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERRAZ DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n36 - 2008.51.01.505534-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO BERIBA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.505616-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILÁZIO ALVES DIAS (Adv. CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n38 - 2008.51.01.505667-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NOEMIA QUEIROZ DA PAZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.505680-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY THEOPHILO BRAGA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n40 - 2008.51.01.505811-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x teresinha cabral couto (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.506026-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MALVINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.507684-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA LOURENÇO ALVES (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n43 - 2008.51.01.507871-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURO JESUS DA SILVA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n44 - 2008.51.51.000358-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSÁRIO CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.000662-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CLAUDINO DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.003657-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EMIDIO PEREIRA DE SA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.003791-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SOARES DE REZENDE FILHO (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n48 - 2008.51.51.005553-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOUELZIA BONFIM ROTELLA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.005620-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CASSIMIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.006784-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR BAPTISTA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.007791-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MENDES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.007975-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARVERÍSIO GONÇALVES FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.007982-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA CASTILHO WANIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.008595-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY LACERDA FIGUEIREDO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.009560-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON CAMARA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.009917-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA FERREIRA DE MOURA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.010026-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DATZ (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.010173-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.010413-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO LEONARDO GUIMARÃES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.011006-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORJE ALVES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.011835-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA MARIA GALDINO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.011965-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO DO NASCIMENTO PAULINO (Adv. MELANIA MONTEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.012348-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n64 - 2008.51.51.012536-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DE JESUS SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.014711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACI SABINO ROMANO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.015752-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DE BRITO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.015821-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PIRES CESAR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.016094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRE JOSE PINHEIRO DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.016209-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA COSTA NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.016679-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.016798-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEDITO JESUINO DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.016887-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.017740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LACERDA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.020963-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OBENIRA ALCINO VIEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.021362-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREA DOS SANTOS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n76 - 2008.51.51.021823-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS COSTA QUINTANILHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nQuebra Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.021914-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDALVA LOPES DE MELO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.022263-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO DA SILVA MOTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n79 - 2008.51.51.022678-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DINAH JOSE PINTO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.022717-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILIDIO MIRANDA MONTEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.022720-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEIÇÃO RACCA RIBEIRO (Adv. MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n82 - 2008.51.51.022782-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INACIO JOSE TEIXEIRA (Adv. GILBERTO JOSE MAGALHAES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n83 - 2008.51.51.023277-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELÇO COELHO DA SILVA (Adv. MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n84 - 2008.51.51.023370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS) x CONCEIÇÃO DIAS CAMPOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.024199-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA SILVA (Adv. CELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.024465-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELEONOR IBRAHIM KHALIL (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.024677-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.024894-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLIMPIO SIMPLICIO DE MENDONÇA (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.025460-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS FILHO (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n90 - 2008.51.51.025647-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE WILSON PELLICCIONE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.026724-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DE MORAIS GOMES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n92 - 2008.51.51.027043-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARISTIDES DE PAULA SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.027190-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LANDRINI (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nQuebra 94 - 2008.51.51.029491-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DOS SANTOS NEVES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n95 - 2008.51.51.029645-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA MEDEIROS (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n96 - 2008.51.51.030111-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE FRANCA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.030180-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON LISBOA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.030192-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINEIA MARIA FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n99 - 2008.51.51.030237-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEYS PARANHOS KAKBEEKE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.030318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE GROSSI DA CRUZ (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CO NHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 100\r\n\r\nId: 676751"
                            ],
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030369-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTERO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DO CARMO DIAS). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030386-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL NETTO DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030744-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELINO DE SOUZA MAGALHAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030881-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DIAS DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031351-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CHAGAS DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTAVIO DE SOUZA DE ABREU (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031608-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMINIA BIDES ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031671-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONICE LINS SOARES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032036-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIA ALVES TRINDADE TEODORO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032308-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA LIMA CAMPIONI (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032368-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENAIR BAGNOLI VILLAÇA (Adv. GILMAR BISPO DOS SANTOS). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032509-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LO GULLO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032884-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY FERREIRA GONÇALVES (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032910-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RICARDA FERNANDEZ GONZALEZ (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033473-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE CORREA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033733-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE AVILA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034051-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIDNEY LOPES DA SILVA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034852-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PINHERIO CASIMIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n19 - 2008.51.52.000568-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA CARVALHO DA SILVA SIQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n20 - 2008.51.52.002341-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SIMOES MARTINS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.000731-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RAIMUNDO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.000883-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DOS SANTOS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001059-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001395-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MORAES DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002019-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCA DE ANDRADE (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002817-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCI DA SILVA DE CASTRO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003032-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY GOMES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n28 - 2008.51.67.000527-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA NUNES DE MORAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n“...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nQuebra 29 - 2008.51.67.000617-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ”...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2008.51.67.000623-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.002553-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.000319-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000587-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGUIAR LEAL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.000679-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003068-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO ANOMAR (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nId: 676752"
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                            "676753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043910-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056905-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIO DATOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056915-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO DE AGOSTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.065333-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA WERNECK MONTEIRO (Adv. EDUARDO VENANCIO). . “...Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.069426-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI ALVES DE AZEVEDO (Adv. FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073066-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELIA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.075087-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRENE MAIA VALENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida\r\n\r\n8 - 2007.51.51.078344-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO RIPPER FERREIRA DE LIMA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.078416-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.079189-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da União e DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas para deferir a gratuidade de justiça requerida, para manter, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.079789-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDGARD LUIZ PINAUD (Adv. FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.”\r\n\r\n12 - 2007.51.52.006759-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO SOARES FILHO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.007472-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA FERREIRA PARANHOS (Adv. RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.007970-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILDA FERREIRA CHAVES (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.008265-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLETE DA SILVA COCULILO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.006242-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGNÓLIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.006393-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRUNA PEREIRA DA CRUZ DANTAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.008149-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMA DE MORAES BORGES (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n19 - 2007.51.67.008787-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE COSTA COUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . ”...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.”\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2007.51.70.004630-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA VIEIRA (Adv. JOSE ALCIDES DE ARAUJO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011160-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA BARRETO SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\n“...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018131-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON GOMES (Adv. ROBERTO RAAD). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002127-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIVIA CARDOSO (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000344-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA LEMOS DE MENDONCA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.”\r\n\r\n25 - 2008.51.67.000286-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS TARGINO DE FREITAS (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.”\r\n\r\n26 - 2008.51.67.000303-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO LUIZ DE SOUZA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.000603-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILEA CORREA TEIXEIRA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 676753"
                            ],
                            "676754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040210-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DONATILA ROLIM DE FREITAS FELICE (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056200-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MIRIAM ALVES DE SOUZA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505846-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA LEITE SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 676754"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.019023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL GOMES COELHO FILHO (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 676755"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005093-0/01 CELIA DE FREITAS AZEVEDO DA COSTA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Tendo em vista não ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, intime-se-a, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.\r\n\r\nSe deseja obter o benefício da gratuidade de justiça deve, no prazo acima citado, apresentar declaração pessoal e expressa de que não tem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Tudo nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n2 - 2007.51.54.001732-6/01 MARINO DE OLIVEIRA TORRES (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Tendo em vista não ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, intime-se-a, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.\r\n\r\nSe deseja obter o benefício da gratuidade de justiça deve a parte autora apresentar declaração pessoal e expressa de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.\r\n\r\nPublique-se”.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004230-8/01 ZILA DO AMARAL RIBEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Nada há a prover.\r\n\r\nEncerrado o julgamento, resta cumprido o ofício jurisdicional, não se verificando quaisquer das hipóteses do art. 463 do CPC.\r\n\r\nDevolvam-se os autos à Secretaria para as providências de praxe”.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 676732"
                            ],
                            "676733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049943-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DE ALMEIDA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA, mantendo, tão somente, a condenação ao pagamento da GDASST.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051717-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO LOPES MARRAFA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.055067-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEREA CAMPOS CANEJO (Adv. VERA LUCIA CORREA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA, mantendo, tão somente, a condenação ao pagamento da GDASST.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.064031-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KAMILA DA SILVA LEITE (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.069849-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDINALVA DO NASCIMENTO (Adv. WALQUIRIA BARBOSA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA, mantendo, tão somente, a condenação ao pagamento da GDASST.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.079295-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARIANE ALVES DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar:I)parte à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e II)pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080044-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANO RAMIRE CANELLA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.081327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE SAO PEDRO DA PAIXAO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA, mantendo, tão somente, a condenação ao pagamento da GDASST.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.081920-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVENTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.084348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBANO FERNNDES MARINHEIRO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.088537-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMEZINDA PORTILHO FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.089615-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO AZANEU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença determinando que a União Federal se abstenha de tributar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido do recorrente, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos de correção monetária e juros de mora à base de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.003698-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURYA BARRETO CORREA (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.68.006441-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACOB MOUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.000855-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.001682-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA REGINA PEREIRA FRANCO (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.001981-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH MORAES MAIA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS). . \r\n\r\n(...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que a parte autora não contou com o patrocínio de Advogado.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.010444-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES DA NOBREGA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença determinando que a União Federal se abstenha de tributar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido do recorrente, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos de correção monetária e juros de mora à base de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.011559-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO GOMES DE MORAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença determinando que a União Federal se abstenha de tributar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido do recorrente, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos de correção monetária e juros de mora à base de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.021722-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARQUES DA SILVA (Adv. ADELSON MOURA ROLIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Isto posto, com base na fundamentação acima, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.023846-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HENRIQUE GARCIA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\n(...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que a parte autora não contou com o patrocínio de Advogado.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.001824-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELITA BATISTA BARBOSA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA, mantendo, tão somente, a condenação ao pagamento da GDASST.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000446-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA NEVES SOARES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.000570-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCENIRA DA SILVA BASTOS E OUTRO (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.000857-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA REGINA QUEIROZ LIMA (Adv. THIAGO DUIM SILVEIRA LIMONGI). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.002604-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA NASCIMENTO MORAES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.001418-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAURA LUTO PINTO (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 676733"
                            ],
                            "676734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054033-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEYDE GONCALVES DE SOUZA COELHO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar:I)parte à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e II)pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.061229-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALGECIRA LEIRAS DE JESUS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.066188-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA DA ROSA VIANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar:I)parte à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e II)pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.021365-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CASIMIRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027305-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISABEL SERRA REIS (Adv. PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.028417-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIM ISSA DAHWACHE (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030082-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTACILIO FRANCISCO DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030537-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO ALVES (Adv. JOAO PEDRO MEDINA COELI). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR SEVERINO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031331-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACIRA ESPERIDIAO (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO ANDREAZZI (Adv. LUCIANA JOSELI DE CAMPOS GUIEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032661-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERNANDES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032820-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ESTELA FREITAS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033053-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ ADELINO RIBEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício instituidor da pensão por morte foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033662-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CLAUDINO XAVIER (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício instituidor da pensão por morte foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033747-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINO JOBIM DE SOUZA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033751-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA KOSMINSKY ROSENBLIT (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034179-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA COUTINHO CORREA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034986-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNELIESE CLARA HEDWIG BAUM (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035121-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENOK WANTUIL DE FARIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036482-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.002859-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SOARES (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício instituidor da pensão por morte foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.003542-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ACYR DE LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002018-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003902-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 676734"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.10.002902-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES) x CARMEN LUCIA DE SOUZA MAIA - SUCESSORA E OUTROS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . Pelo exposto, dou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social para julgar improcedente o pedido da parte autora.\r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.047930-3/01 FLAVIO LUIZ PESSANHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença determinando que a União Federal se abstenha de tributar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido do recorrente, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos de correção monetária e juros de mora à base de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052278-6/01 CELSO QUEIROZ DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença determinando que a União Federal se abstenha de tributar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido do recorrente, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos de correção monetária e juros de mora à base de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001416-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILEA CORDEIRO FREITAS (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003012-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x WALTER SIMOES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003616-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALCTO BAPTISTA DE MATTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003955-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AMENDRO (Adv. MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002911-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIETA MARTINS GONÇALVES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.65.001169-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCI PEREIRA DE FIGUEIREDO TAVARES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000784-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIRA FONSECA BORN DA SILVA (Adv. THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 676735"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "677232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0064211-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ANGELINA MUNIZ FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Face à certidão de fl. fl. 565 verso, às partes em alegações finais.\r\n\r\n2 - 98.0301916-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OZIEL GALVAO DA SILVA (Adv. JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA). . Oficie-se o DEPEN, conforme requerido pela União às fls. 562/563, fixando-se o prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.000346-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RENATO DE O. SILVA (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER) x RUY VIANA BARBOSA (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO ESTEVAO PESSANHA COSTA). . Fl. 231. Ao MPF.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2005.51.03.001107-0 ROSALY DE SA HASSELMANN (Adv. SERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN) x NAO DECLARADO. . Em razão do ofício de fl. 24, não havendo interesse na entrega, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001394-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE ATO TIPIFICADO EM TESE DO ART 171 CPB. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.002305-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.002494-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000149-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE NO ART. 171 § 3º DO CP. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.000955-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME DE FURTO. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.000989-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO FURTO QUALIFICADO. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001055-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME DE FURTO. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001056-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME DE ESTELIONATO. . Face o informado pelo E. STJ, no telegrama de fl. 103, que declarou este juízo competente para processar o feito determino:\r\n\r\n1- Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n2 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.001058-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME DE FURTO. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001059-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME DE FURTO. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001547-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE NO ART 314 DO CPB. . 1 - fls. 22/24. Aprovo o parecer ministerial. \r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002005-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE NA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, PARAG. 4, II, DO C.P.B.. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.002345-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE NA PRATICA EM TESE DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 171 PARAG. 3, DO C.P.. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002573-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, PARAG. 3, DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 03/09/2008 a partir de ofício da Procuradoria Especializada - INSS, datada de 07/01/2008, por requisição do MPF de 17/07/2008, para apurar a prática do crime classificado no art. 171 § 3o do CP, tendo em vista a concessão irregular de benefício previdenciário, praticado, em tese, por Dalta Maria Maciel Domingues.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.002575-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 55, DA LEI 9605/98 E ART. 2, DA LEI 8.176/91. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 29/08/2008, por requisição do MPF, para apurar a prática do crime classificado no art. 55 da lei nº 9.605/98 e art. 2o. da lei 8.176/91, tendo em vista denúncia lavra clandestina de substancia mineral na Fazenda Triunfo, região de Bambuí, Itaperuna/RJ, atribuída em tese, aos representantes legais da Indústria e Comercio de Pedras Irmãos Paiva Ltda.\r\n\r\n2 - Ao MPF para se manifestar sobre a competência.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n20 - 99.0301346-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO RICARDO DA SILVA FERRARI) x PARTE BAIXADA (Adv. ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA). . Ao MPF para se manifestar acerca da possibilidade de baixa dos presentes autos e apensamento ao IPL nº 93.0037540-7 (874/2001).\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2005.51.03.001664-9 JUSTICA PUBLICA x LUIZ FERNANDO RIBEIRO MAGALHÃES (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, EDILBERTO CARVALHO ALVES, DANIEL CARVALHO SEVES). . Fl. 155. Ao MPF.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n22 - 2006.51.03.001635-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PERIS. . Fl. 151. Ao MPF.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.002603-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x HELIO DUTRA DA COSTA. . Fls. 04/06. Face o certificado, dê-se baixa e devolva-se ao juízo deprecante.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 677232"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR FERNANDES REIS (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade conferida as causas que tramitam nos juizados Especiais Federais, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia dos laudos técnicos periciais que embasaram o formulário DSS-8030 apresentado pela empresa SOLA S/A (fl. 23) e os PPP apresentado pela empresa TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES S/A (fls. 25/26). Fica o autor desde logo advertido de que, caso os laudos técnicos não sejam contemporâneos aos períodos trabalhados junto as mencionadas empresas, deverão ser apresentadas juntamente com aqueles declaração da permanência das condições ou da inexistência de alterações no layout do setor e na exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos eventualmente existentes, em sendo o caso.\r\n\r\nVindo a documentação acima, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.\r\n\r\nTrês Rios, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(II) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n(III) Nomeio para atuar como perita do Juízo a Dra.Giselle Pulis Mafalda, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(IV) Designo o dia 24/10/08, às 14:40 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Francklin, 13, sala 211-Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(V) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nVI) o perito nomeado deverá responder, conclusivamente, às seguintes indagações, além dos eventuais quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (colocar a data do indeferimento do benefício) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico, que deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o exame, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Estando o laudo médico conclusivo, de acordo com análise a ser feita pelo Setor de Apoio aos Gabinetes deste Juízo, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados. \r\n\r\nVIII) Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\nIX) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n(X) Após a vinda do laudo médico, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ANDRADE NASCIMENTO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(II) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n(III) Nomeio para atuar como perita do Juízo a Dra.Giselle Pulis Mafalda, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(IV) Designo o dia 24/10/08, às 16:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Francklin, 13, sala 211-Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(V) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nVI) o perito nomeado deverá responder, conclusivamente, às seguintes indagações, além dos eventuais quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (colocar a data do indeferimento do benefício) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico, que deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o exame, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Estando o laudo médico conclusivo, de acordo com análise a ser feita pelo Setor de Apoio aos Gabinetes deste Juízo, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados. \r\n\r\nVIII) Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\nIX) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n(X) Após a vinda do laudo médico, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO JORGE DE FIGUEIREDO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(II) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n(III) Nomeio para atuar como perita do Juízo a Dra.Giselle Pulis Mafalda, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(IV) Designo o dia 24/10/08, às 16:40 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Francklin, 13, sala 211-Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(V) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nVI) o perito nomeado deverá responder, conclusivamente, às seguintes indagações, além dos eventuais quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (colocar a data do indeferimento do benefício) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico, que deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o exame, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Estando o laudo médico conclusivo, de acordo com análise a ser feita pelo Setor de Apoio aos Gabinetes deste Juízo, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados. \r\n\r\nVIII) Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\nIX) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n(X) Após a vinda do laudo médico, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 677094"
                            ],
                            "677040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PROCESSO nº 2008.51.13.000477-4\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO/RJ\r\n\r\nRÉUS: ERICKA JULIO BATITUCCI, ARTHUR DA SILVA MEDEIROS, JOSÉ ALBERTO FERREIRA, MARCELO SENNA CALUMBY e FERNANDO XAVIER BRAZ (RÉUS PRESOS)\r\n\r\nPara conhecimento público, considerando a urgência inerente ao processamento penal, os autos do processo nº:2008.51.13.000477-4 e seus anexos, foram encaminhados ao Juízo criminal da Comarca de Sapucaia conforme decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“D E C I S Ã O:\r\n\r\n1. Autos recebidos e distribuídos neste juízo dia 10.10.2008 (6ª feira).\r\n\r\n2. Os presentes autos vieram para este juízo unicamente em razão da respeitável decisão proferida pelo e. STJ, no HC 111.152/RJ, que, por força da conexão com crimes praticados por agentes federais, vislumbrou a causa atrativa da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nRessalto que, em consulta a íntegra da decisão acima referida (consultada no sítio eletrônico daquele Tribunal), extraio que, de fato, a mesma baseou-se na descrição, na denúncia, de fatos típicos em tese envolvendo policiais rodoviários federais, atraindo, portanto, a competência federal.\r\n\r\nEsclareço que o processo originário, instaurado na Justiça Estadual em face de todos os oito acusados, foi desmembrado por decisão daquele mesmo juízo (fls. 1209/1210 e 1215 - vol. VII), passando a co-existir dois processos: o presente, em face dos policiais civis (2008.51.13.000477-4) e aquele no qual figuravam os demais co-réus em liberdade (2008.51.13.000479-8), dentre os quais, os dois PRFs.\r\n\r\n3. Ocorre que, compulsando os autos do feito em tese conexo (processo 2008.51.13.000479-8), verifico que foi proferida decisão, ainda pelo i. juiz de direito, rejeitando a denúncia com relação a ambos os policiais rodoviários federais, JOSÉ ALBERTO GOMES e FABRÍCIO DOMINGUES (fls. 1270/1271).\r\n\r\nE mais: intimado pessoalmente o órgão do Ministério Público com atribuição naquele juízo, o mesmo deixou de recorrer de referida decisão (fl. 1279).\r\n\r\nEm que pese a incompetência absoluta da Justiça Estadual para decidir sobre o recebimento de denúncia em face dos agentes federais, no caso concreto, inviável a revisão ex officio, sem recurso da acusação e em manifesto prejuízo dos réus, daquela decisão.\r\n\r\nNem ulterior decisão acolhendo HC manejado pela defesa de algum dos co-réus poderia vir a prejudicar, de qualquer forma, os acusados beneficiados pela decisão.\r\n\r\nNesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria ao afirmar a prevalência do postulado do ne bis in idem. Confira-se:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTADO MAIOR DE IDADE. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\n1. A sentença absolutória transitada em julgado, ainda que emanada de juiz absolutamente incompetente não pode ser anulada e dar ensejo a novo processo pelos mesmos fatos.\r\n\r\n2. Incide, na espécie, o princípio do ne bis in idem, impedindo a instauração de processo-crime pelos mesmos fatos por que foi o paciente absolvido perante Juízo absolutamente incompetente.\r\n\r\n3. Não havendo no ordenamento jurídico brasileiro revisão criminal pro societate, impõe-se acatar a autoridade da coisa julgada material, para garantir-se a segurança e a estabilidade que o ordenamento jurídico demanda.\r\n\r\n4. Ordem concedida.” (STJ, 6a Turma, HC 36.091, rel. min. Hélio Quáglia, DJ 14.03.2005, grifou-se)\r\n\r\nNesse rumo, constata-se que não há mais em qualquer dos dois processos qualquer réu com foro ratione personae na justiça federal.\r\n\r\nRessalto que a rejeição da denúncia deu-se com relação a todos os crimes pelos quais respondiam tais agentes federais, inclusive o de quadrilha ou bando (art. 299, CP).\r\n\r\nRessalte-se bem: não figura mais como réu, em qualquer dos processos, qualquer policial rodoviário federal ou outro agente federal, nem respondem os co-réus remanescentes a qualquer crime que, por si só, implique o deslocamento do feito para a Justiça Federal (art. 109, IV, CF/88).\r\n\r\nDesta forma, não há razão para a permanência dos processos neste juízo, eis que superada em concreto a causa atrativa da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro, por oportuno, que tal conclusão decorre de fatos supervenientes e, ao que tudo indica, não apreciados por ocasião do julgamento do Habeas Corpus perante o e. STJ, de forma que nenhuma incompatibilidade há entre ambos os decisums.\r\n\r\nIsto posto, determino a imediata devolução de ambos os processos à Justiça Estadual.\r\n\r\nIntimem-se, iniciando-se pelo MPF. Após, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para os processos conexos (2008.51.13.000478-6 e 2008.51.13.479-8).”\r\n\r\nRegistro do Sistema em 13/10/2008 por JRJRFD.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nId: 677040"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000118\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALAMARTI ALVES PINTO x ALVARO MARQUES DOS SANTOS x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x JOSE ANTONIO DA MOTA x JOSE CARLOS DA SILVA x SERGIO DA SILVA JORGE x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x JOSELITO DO NASCIMENTO x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS x JOÃO CARLOS x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES x ANTONIO CARLOS PINTO x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS) x OLAYR MARTINS TORINO x GERALDO SOARES FILHO x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO) x RICARDO PEREIRA DE LIMA x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA. . Ação Penal nº 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nFls. 2.063, 2.100, 2.127, 2.130, 2.132/2.134 e 2.231: Anote-se, nestes autos e nos da ação cautelar em apenso.\r\n\r\nFls. 1.332/1.333: Informe a autoridade policial que conduz as investigações se, por ocasião do cumprimento dos mandados de prisão expedidos em desfavor dos policiais federais CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR, GUSTAVO STTEEL, SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA, JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI, MARCELO GOMES DA SILVA, MARCELO PEREIRA CAVALCANTI e OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA, foram apreendidas armas pertencentes à Polícia Federal e suas identidades funcionais e distintivos, encaminhando a documentação pertinente a este Juízo, inicialmente por fax, no prazo de 05 (cinco) dias. Comunique-se.\r\n\r\nFls. 1.368/1.374 e 2.043/2.045: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nConsoante se verifica da peça acusatória, foram atribuídas pelo Ministério Público Federal ao réu EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA condutas consistentes basicamente no oferecimento de vantagens indevidas a autoridades policiais e fiscais, com o fim de delas obter informações privilegiadas e omissão fiscalizatória.\r\n\r\nA atribuição de tais condutas típicas veio lastreada em elementos de prova colhidos durante a fase investigatória, afigurando-se presente justa causa para a ação penal, de forma que foi recebida a denúncia.\r\n\r\nA leitura da resposta apresentada permite verificar que nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade foi apresentada, nem se demonstrou que o fato narrado não constitua crime. De outra parte, nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente foi apresentada.\r\n\r\nNão é este o momento processual adequado à profunda análise meritória, de forma que cabe unicamente referir apenas alguns elementos que robustecem a presença da justa causa para a ação penal, já reconhecida presente na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 2.031: Tendo em vista a indicação feita pela OAB/SP, nomeio o Dr. CEZAR MACEDO GONÇALVES unicamente para atuar em defesa do acusado JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, haja vista a possibilidade de conflito com a defesa de SÉRGIO DA SILVA JORGE. Honorários a serem arbitrados ao final. Intime-se o Dr. CEZAR MACEDO GONÇALVES a apresentar a defesa preliminar de JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, nos termos do art. 514 do CPP.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à OAB/VR para indicar, com urgência, outro advogado para atuar como defensor dativo do réu SÉRGIO DA SILVA JORGE.\r\n\r\nFls. 2.034/2.037 e 2.132: Haja vista a presença de co-réus com diferentes procuradores, defiro a vista requerida, em balcão, facultando-se à defesa a extração de cópias dos autos. Defiro a extração de cópias de CD's e DVD's relativos às interceptações telefônicas, na forma exposta abaixo.\r\n\r\nAutorizo a Secretaria, desde logo, a fornecer cópia de referidos CD's e DVD's independentemente de nova apreciação judicial, a advogados dos réus e denunciados que assim o requererem, desde que tenham procuração nos autos ou a apresentem por ocasião do requerimento, sempre mediante fornecimento das mídias pelos acusados e aposição de recibo nos autos, ressaltando que o dever de sigilo relativamente ao conteúdo das interceptações se estende aos réus e a seus advogados.\r\n\r\nFls. 2.037/2.038 e 2.150/2.151: Proceda a Secretaria à regularização do nome do réu MARLON DA SILVA LUIZ e JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA nos registros de autuação, encaminhando os autos à distribuição, se necessário para cumprimento.\r\n\r\nFls. 2.047/2.054: regularize a defesa de JOSÉ EDUARDO GERPE SONEIRA sua representação processual, acostando aos autos instrumento de procuração.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos para apreciação das respostas apresentadas pela defesa de GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (fls. 2.056/2.062), de JEFERSON SATILO MARTINS (fls. 2.093/2.124), de FLÁVIO RODRIGUES FONSECA (fls. 2.157/2.195), de MARCELO PORTUGAL MORAES (fls. 2.197/2.228) e de FERNANDO SIMÕES (fls. 2.230), bem como da petição do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de fls. 2.136/2.137 e das certidões negativas de fls. 2.141v e 2.142v.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 677174"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "677176": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA PRIMEIRA REGIÃO - 2008\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Desembargadora Doris Castro Neves, Presidente da Comissão do Concurso Público FAZ SABER que, nos termos do item b e do parágrafo único do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 907/2002, estarão abertas de 20/10/2008 a 21/11/2008, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - 2008, compreendendo os cargos vagos e os que vierem a vagar ou a serem criados durante o correspondente prazo de validade do Concurso, de conformidade com a Resolução Administrativa do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 907/2002, publicada em 28/11/2002 e alterada pelas Resoluções Administrativas nº 965/2003, 1.046/2005, 1.079/2005, 1.161/2006, 1.172/2006, 1.199/2007, 1.233/2007 e 1.252/2007 também do TST, publicadas em 18/11/2003, 13/04/2005, 09/08/2005, 04/10/2006, 10/10/2006, 22/02/2007, 28/06/2007 e 03/09/2007, respectivamente, consideradas como parte integrante deste Edital; observando-se, ainda, as disposições da Resolução nº 11 de 31 de janeiro de 2006, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, publicada em 03/02/2006, da Resolução Administrativa nº 21/2006 do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, publicada em 02/06/2006, da Resolução Administrativa nº 1140/2006, publicada em 01/06/2006 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho e do Ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho nº 11 de 15/01/2007, publicado em 17/01/2007.\r\n\r\nI. DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\n1.1 - O ingresso na Magistratura do Trabalho da Primeira Região far-se-á no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, sendo exigida do candidato aprovado a comprovação de três anos, no mínimo, de exercício em atividade jurídica, na data da inscrição definitiva, nos termos do artigo 35 da Resolução Administrativa TST nº 907/2002. (e da Resolução CNJ nº 11, de 31/01/2006)\r\n\r\n1.2 - Considera-se atividade jurídica o efetivo exercício, por bacharel em Direito, pelo prazo não inferior a 3 (três) anos, ainda que não consecutivos:\r\n\r\na) da advocacia, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nb) de cargo, emprego ou função pública, inclusive de magistério jurídico, privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança; e\r\n\r\nc) na condição de bacharel em Direito, de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas.\r\n\r\n1.2.1 - A atividade jurídica, como advogado, sem contar estágio, será comprovada mediante certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais, relativamente aos processos em que haja funcionado o candidato, ou por cópia autenticada de atos privativos e, em qualquer caso, acompanhada de certidão de inscrição na OAB, relativa a todo o período;\r\n\r\n1.2.2 - Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 04/07/1994, art. 1º), em causas distintas;\r\n\r\n1.2.3 - A comprovação de exercício de atividade jurídica, nos demais casos, dar-se-á mediante apresentação de cópia do respectivo ato de nomeação, contratação ou designação acompanhada da norma legal ou ato normativo outro que discipline os requisitos do cargo, emprego ou função, ou mediante certidão ou declaração fornecida pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei.\r\n\r\n1.3 - Os candidatos aprovados serão nomeados Juízes do Trabalho Substitutos, na forma da Lei (artigo 96, alínea “c”, da Constituição Federal da República e artigo 92 da Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN), sujeitos à designação para servir, em substituição ou como auxiliares, em qualquer uma das Varas sediadas na jurisdição da Primeira Região da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nII . DA REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO\r\n\r\nO valor da remuneração, na data deste Edital, é de R$ 19.955,40 (dezenove mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 318, de 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nIII. DO NÚMERO DE VAGAS\r\n\r\nA previsão é de 41 (quarenta e um) cargos vagos na data da publicação deste Edital.\r\n\r\nIV - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\n4.1 - A participação no Concurso inicia-se com a inscrição preliminar, a ser realizada dentro do prazo estabelecido no preâmbulo deste Edital, sujeita a deferimento pela Comissão do Concurso, e proceder-se-á mediante recolhimento da taxa de inscrição no valor de R$ 100,00 (cem reais reais), correspondente a 0,5% da remuneração do cargo de Juiz do Trabalho Substituto, percentual este fixado pelo artigo 38 da Resolução Administrativa TST nº 907/2002, a ser paga por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), da seguinte forma:\r\n\r\na) acessar o sítio www.tesouro.fazenda.gov.br no link SIAFE;\r\n\r\nb) preencher todos os campos marcados por asterisco;\r\n\r\nc) unidade favorecida: código 080009 - gestão: 00001;\r\n\r\nd) recolhimento: código 18833-6;\r\n\r\ne) número de referência: 982008 \r\n\r\nf) contribuinte: CPF e nome completo do candidato;\r\n\r\ng) valor principal = Valor Total = valor da inscrição no concurso = R$ 100,00;\r\n\r\nh) imprimir a guia de recolhimento e pagar em qualquer agência do Banco do Brasil.\r\n\r\n4.1.1 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado somente em espécie e junto ao Banco do Brasil. Caso o Banco do Brasil aceite o pagamento em cheque e este, porventura, venha a ser devolvido, isto implicará no cancelamento da inscrição, ainda que anteriormente tenha havido deferimento provisório.\r\n\r\n4.1.2 - Fica expressamente proibido, a qualquer funcionário do Tribunal Regional do Trabalho ou da empresa contratada para realização das inscrições INSTITUTO CIDADES, o recebimento direto da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.1.3 - A devolução da taxa de inscrição ou isenção de seu pagamento não serão permitidas, em nenhuma hipótese.\r\n\r\n4.2 - A inscrição preliminar será efetuada mediante o preenchimento pelo candidato, exclusivamente pela Internet, do requerimento padronizado, que estará disponível no sítio da empresa contratada responsável pelas inscrições na Internet, www.institutocidades.org.br, dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso. \r\n\r\n4.2.1 - O candidato também poderá efetuar sua inscrição utilizando os terminais com Internet disponíveis no prédio do TRT da Primeira Região, situado à Av. Pres. Antônio Carlos, nº 251, Térreo, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 horas dos dias úteis do período de inscrição.\r\n\r\n4.3 - No requerimento de inscrição preliminar, sob as penas da lei, o candidato declarará:\r\n\r\na) que é brasileiro (artigo 12 da Constituição Federal da República);\r\n\r\nb) que é diplomado em Direito, mencionando o nome do estabelecimento que cursou, a data da expedição do diploma e o número e a data do respectivo registro;\r\n\r\nc) que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral;\r\n\r\nd) que se acha quite com as obrigações relativas ao serviço militar, se do sexo masculino;\r\n\r\ne) que goza de boa saúde;\r\n\r\nf) que não registra antecedentes criminais, achando-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;\r\n\r\ng) que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;\r\n\r\nh) que possui no mínimo três anos de atividade jurídica, nos termos do artigo 35 da Resolução Administrativa TST nº 907/2002;\r\n\r\ni) que conhece e está de acordo com as normas e condições estabelecidas neste Edital e dos demais atos regedores do Concurso.\r\n\r\n4.4 - O candidato indicará, no ato da inscrição, em formulário próprio, nome e endereço de 03 (três) autoridades judiciárias ou professores universitários que possam, a critério da Comissão do Concurso, prestar informações a seu respeito. Fornecerá, ainda, em ordem cronológica, os períodos de atuação como Juiz, membro do Ministério Público, advogado, titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, ou a atividade profissional exercida, mesmo que em área distinta daquelas, precisando o local e a época de cada um.\r\n\r\n4.5 - Preenchidos os formulários da inscrição preliminar (e paga a taxa de inscrição no Banco do Brasil), o candidato deverá imprimí-los, assinar os campos devidos e encaminhá-los através dos Correios, sendo o comprovante do depósito (GRU) no original, juntamente com uma fotocópia autenticada do documento oficial de identidade e duas fotografias de frente, recentes e iguais, tamanho 3x4, somente por meio SEDEX, que deverá obrigatoriamente ser endereçado aos cuidados da empresa Instituto Cidades - na Av. Padre Antonio Tomas, 2420 - 3º andar - Fortaleza - CE - CEP 60.140-160, até o dia 21/11/2008, data limite de postagem, a ser comprovada pelo carimbo dos Correios.\r\n\r\n4.5.1 - Se preferir, o candidato poderá entregar os formulários da inscrição devidamente assinado, a via original do depósito, a cópia autenticada do documento oficial de identidade e as 2 fotos 3x4, pessoalmente, na sala de atendimento a candidatos localizada no prédio do TRT da Primeira Região, situada à Av. Pres. Antônio Carlos, nº 251, Térreo, Centro , Rio de Janeiro, apenas nos dias úteis até o dia 21 de novembro de 2008, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\n4.5.2 - A Comissão do Concurso fará publicar, uma única vez antes da data designada para realização da prova escrita (1ª Fase), nos Diários Oficiais da União e do Estado do Rio de Janeiro, a lista dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, a qual poderá ser consultada no sítio da empresa contratada responsável pelas inscrições, a saber: www.institutocidades.org.br.\r\n\r\n4.6 - Ao candidato inscrito será fornecido cartão de identificação, a ser entregue no dia da primeira prova, cuja exibição será obrigatória em todos os demais atos do Concurso, bem como a apresentação do documento de identificação mencionado pelo candidato no requerimento de inscrição.\r\n\r\n4.7 - Não será permitida inscrição, sob qualquer pretexto, por fac-símile ou e-mail; provisória, condicional ou fora do prazo estabelecido.\r\n\r\n4.8 - Somente será aceito pedido de inscrição feito em modelo próprio de requerimento disponível no endereço eletrônico www.institutocidades.org.br. \r\n\r\n4.9 - Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.\r\n\r\n4.10 - A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\nV - DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n5.1 - Serão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas no Edital para candidatos portadores de deficiência, arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual, conforme disposto no Art. 40 da Resolução Administrativa TST nº 907/2002.\r\n\r\n5.2 - Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999.\r\n\r\n5.3 - O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e enviar junto com os documentos mencionados no item 4.5 laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a comprovada ou provável causa da deficiência.\r\n\r\n5.4 - Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por aquele que invoque a condição de deficiente e deixe de atender, em seus exatos termos, às exigências previstas no item anterior.\r\n\r\n5.5 - O candidato portador de deficiência, que necessite de tratamento diferenciado para se submeter às provas, deverá solicitá-lo no formulário de requerimento de inscrição preliminar, indicando claramente, para tanto, quais as providências que entende necessárias.\r\n\r\n5.6 - O candidato portador de deficiência, aprovado na prova prática da 3ª Fase - Elaboração de uma Sentença Trabalhista -, submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão do Concurso, antes da realização da prova oral, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante.\r\n\r\n5.7 - A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão do Concurso, será composta por 02 (dois) médicos e 03 (três) magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, cabendo ao mais antigo destes presidí-la.\r\n\r\n5.8 - A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 03 (três) dias antes da data fixada para a realização da Prova Oral, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre a sua aptidão para o desempenho do cargo.\r\n\r\n5.9 - A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.\r\n\r\n5.10 - Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.\r\n\r\n5.11 - O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos aprovados para habilitá-lo à nomeação.\r\n\r\n5.12 - Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, duração, ho rário e local de aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação das provas, a deliberação da Comissão do Concurso ao requerimento previsto no item 5.5.\r\n\r\n5.13 - Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência, as vagas reservadas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação no concurso.\r\n\r\n5.14 - A classificação de candidatos portadores de deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.\r\n\r\nVI - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\n6.1 - A Inscrição Definitiva será feita após a aprovação do candidato na primeira prova escrita, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, cujo modelo estará disponível no sítio do TRT da Primeira Região www.trt1.jus.br, mencionando o número de inscrição, devendo o candidato relacionar e anexar os documentos que comprovem as declarações referentes às alíneas “a” a “h” do item 4.3 deste Edital, bem como os seguintes documentos que poderão ser entregues no original ou cópia autenticada, observando a validade exigida, quando for o caso:\r\n\r\na) Certidão de Nascimento ou de Casamento;\r\n\r\nb) Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado;\r\n\r\nc) Título eleitoral e comprovante de votação nas 02 (duas) últimas eleições ou certidão da Justiça Eleitoral;\r\n\r\nd) Certificado de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo órgão militar competente (para os candidatos do sexo masculino);\r\n\r\ne) Atestado médico de clínico geral, comprovando que goza de boa saúde (alínea \"e\" do item 4.3 do Edital) - 90 dias;\r\n\r\nf) Certidão negativa dos Distribuidores Criminais nos lugares de residência dos últimos 05 (cinco) anos - 180 dias;\r\n\r\ng) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal - 90 dias;\r\n\r\nh) Atestado de Antecedentes da Polícia Estadual - 90 dias;\r\n\r\ni) Certidão de Distribuição da Justiça Federal - 90 dias;\r\n\r\nj) Certidão da Justiça Militar - 90 dias;\r\n\r\nl) Certidão de que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores, expedida pela OAB e/ou pelo órgão público correspondente - 30 dias;\r\n\r\nm) Declaração das 03 (três) autoridades indicadas no ato da inscrição preliminar (item 4.4 deste Edital).\r\n\r\n6.2 - O requerimento de inscrição definitiva com a documentação exigida deverá ser encaminhado à Comissão do Concurso, a quem caberá a sua conferência, através do Protocolo da Segunda Instância deste Tribunal ou, para os residentes fora da cidade do Rio de Janeiro, por via postal-SEDEX, endereçado à Comissão do Concurso, Rua do Lavradio, 132, Lapa, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.230-070, até o prazo limite fixado no item 6.1, comprovado pelo carimbo dos Correios.\r\n\r\n6.3 - O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura e do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal, fica dispensado do cumprimento das exigências das alíneas \"c\", “d”, \"f\" e \"g\" do item 4.3 deste Edital.\r\n\r\n6.4 - O não cumprimento, pelo candidato, das exigências estabelecidas nos itens 4.3 e 6.1 deste Edital, no prazo, modo e forma estabelecidos, importará no indeferimento da inscrição definitiva, com a total insubsistência e nulidade dos atos até aí praticados, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração, caso os documentos apresentados não estejam em conformidade com a declaração feita pelo candidato.\r\n\r\n6.5 - A Comissão do Concurso investigará a idoneidade moral do candidato, deferindo ou indeferindo a inscrição definitiva, tendo em vista os requisitos dos itens 4.3 e 6.1 deste Edital, e o resultado obtido através da investigação sobre a conduta do candidato.\r\n\r\n6.6 - As inscrições provisórias e definitivas poderão ser tornadas sem efeito, a qualquer tempo, caso a Comissão do Concurso constate fato omitido pelo candidato, anterior ou posteriormente ao deferimento, que o incompatibilize com o exercício das funções jurisdicionais.\r\n\r\nVII - DAS COMISSÕES\r\n\r\n7.1 - Conforme Resolução Administrativa, nº23/2006, publicada em 14 de dezembro de 2006, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, alterada pela RA nº 01/2008, publicada em 07 de maio de 2008 e Portaria nº 108/2008, publicada em 10 de julho de 2008 e Portaria nº 154/2008, publicada em 16 de outubro de 2008 no DOERJ, e em atenção às disposições da Resolução Administrativa TST nº 907/2002, republicada com as alterações das Resoluções Administrativas nºs 965/2003, 1046/2000, 1079/2005, 1161/2006, 1172/2006, 1199/2007, 1233/2007 e 1252/2007 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ficaram assim constituídas as Comissões Organizadora e Examinadoras do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto - 2008.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONCURSO E EXAMINADORA DA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nDesembargadora DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDesembargador ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor CELSO DA SILVA SOARES\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nDesembargadora MARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA SALLABERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDesembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor MARCOS LUIZ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PRIMEIRA PROVA\r\n\r\nDesembargador CÉSAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDesembargador MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor HENRIQUE CLÁUDIO MAUÊS\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nDesembargadora ÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDesembargadora ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor FELIPE DA SANTA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA SEGUNDA PROVA\r\n\r\nDesembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDesembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutora RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nDesembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJuiz MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor MARCOS VINÍCIUS CORDEIRO\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA TERCEIRA PROVA\r\n\r\nDesembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJuíza MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor JOÃO BAPTISTA LOUSADA CÂMARA\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nDesembargadora MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJuiz BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutora SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ORAL\r\n\r\nDesembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDesembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor JOSÉ FERNANDO XIMENES DA ROCHA\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\n'\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nDesembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDesembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutora SÔNIA MARIA COSTEIRA FRAZÃO\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO MULTIPROFISSIONAL\r\n\r\nDesembargadora MARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA SALLABERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDesembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDesembargador JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDoutor JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS ALONSO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nVIII - DAS IMPUGNAÇÕES ÀS COMISSÕES\r\n\r\n8.1 - Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 08 (oito) dias, contados do deferimento de sua inscrição provisória, a composição da Comissão do Concurso e Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Órgão Especial do TRT da Primeira Região.\r\n\r\n8.2 - Constitui razão de impedimento dos componentes da Comissão do Concurso e Examinadoras a amizade íntima, a inimizade capital e o parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos. Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional entre membro de Comissão Examinadora e candidato que lhe preste serviço diretamente.\r\n\r\n8.3 - Julgada procedente a impugnação, far-se-á a substituição imediata do impugnado.\r\n\r\nIX - DAS PROVAS\r\n\r\n9.1 - O Concurso constará de 05 (cinco) Fases, realizadas sucessivamente na seguinte ordem: \r\n\r\na) 1ª FASE: prova escrita, objetiva (de múltipla escolha) sobre as matérias de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito Comercial;\r\n\r\nb) 2ª FASE: prova escrita, dissertativa, de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil; \r\n\r\nc) 3ª FASE: prova prática que consistirá na elaboração de uma sentença trabalhista, visando à solução objetiva de caso concreto;\r\n\r\nd) 4ª FASE: prova oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Processual Civil;\r\n\r\ne) 5ª FASE: prova de títulos.\r\n\r\n9.2 - A prova da 1ª Fase, englobando todas as matérias indicadas na alínea “a” do item 9.1 , constará de 100 (cem) questões objetivas, cada uma delas obrigatoriamente com 05 (cinco) alternativas, das quais apenas 01 (uma) será a correta. As questões serão agrupadas, preferencialmente, por disciplina ou explicitar-se-á sob a ótica de que disciplina a questão é formulada. Será realizada em 02 (duas) etapas de 50 (cinqüenta) quesitos cada e em dias consecutivos, para todos os candidatos, com duração de 04 horas cada etapa.\r\n\r\n9.3 - Durante a realização da prova da 1ª Fase, é proibido o uso de quaisquer tipos de consultas, sejam anotações, notas explicativas ou textos legais.\r\n\r\n9.4 - Não será permitido, sob nenhuma hipótese, que o candidato realize as provas, em cidade, Unidade Escolar e horário diferentes do indicado no seu Cartão de Inscrição.\r\n\r\n9.5 - O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova da 1ª fase com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido, obrigatoriamente, de DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIDADE E CANETA ESFEROGRÁFICA , com tinta azul ou preta, quando receberá o CARTÃO DE INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.6 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital.\r\n\r\n9.7 - A identificação especial poderá ser exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador.\r\n\r\n9.8 - O candidato receberá o Cartão de Respostas da 1ª Fase, devendo assiná-lo e, posteriormente, cobrir inteiramente com caneta esferográfica, tinta azul ou preta, o espaço correspondente a alternativa escolhida, conforme instruções contidas no próprio Cartão de Respostas.\r\n\r\n9.9 - Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos; o candidato que descumprir tal determinação deverá assinar termo desistindo do Concurso e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo coordenador da unidade.\r\n\r\n9.10 - O Instituto Cidades e o TRT da Primeira Região não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas.\r\n\r\n9.11 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas. \r\n\r\n9.12 - Quando constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos na realização das provas, terá o candidato sua prova anulada sendo, automaticamente, eliminado do concurso público. \r\n\r\n9.13 - O Caderno de Provas contém todas as informações pertinentes ao processo seletivo, devendo o candidato ler atentamente as instruções.\r\n\r\n9.14 - O candidato receberá o Caderno de Provas com as questões já impressas, não sendo permitido pedido de esclarecimento sobre seu enunciado ou modo de resolvê-las.\r\n\r\n9.15 - A correção das provas objetivas da 1ª Fase será realizada por sistema eletrônico de processamento de dados e levará em consideração, exclusivamente, as respostas transferidas para o Cartão de Respostas.\r\n\r\n9.16 - Não haverá segunda chamada para as etapas do Concurso; o não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.\r\n\r\n9.17 - Nos dias de realização das Provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer no local do exame com armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio tipo data bank, walkman, receptor, etc), podendo ser utilizado aparelho detector de metais pela empresa contratada para realização da 1ª e 2ª Fases deste Concurso nos acessos às salas e banheiros. Caso o candidato leve alguma arma e/ou algum aparelho eletrônico, estes deverão ser recolhidos pela Coordenação. O descumprimento da presente instrução implicará a eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.\r\n\r\n9.18 - Em caso de anulação de questão(ões) da prova Objetiva (1ª Fase), o(s) ponto(s) correspondente(s) à(s) quetão(ões) será(ão) creditado(s) a todos os candidatos.\r\n\r\n9.19 - Será atribuída nota 0 (zero) às questões da prova não respondidas, que contenham emenda ou rasura, que contenham mais de uma resposta assinalada ou que não forem marcadas no Cartão de Respostas.\r\n\r\n9.20 - Será eliminado do concurso o candidato que:\r\n\r\n9.20.1- deixar de comparecer para realização da prova na data, no local e na hora estabelecidas;\r\n\r\n9.20.2- comparecer após o horário de início da prova;\r\n\r\n9.20.3 - recusar-se a prestar a prova ou retirar-se do recinto durante a sua realização, sem a devida autorização;\r\n\r\n9.20.4- for surpreendido na prática de qualquer forma de comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas, assim como, na utilização de livros (apenas na 1ª Fase), notas, máquinas, impressos e equipamentos eletrônicos de comunicação;\r\n\r\n9.20.5- recusar-se a entregar o material da prova (Caderno de Provas e Cartão de Respostas), ao término do tempo destinado para sua realização, assim como recusar-se a assinar na lista de freqüência; \r\n\r\n9.20.6 - efetuar anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio, que não os permitidos, sendo as anotações permitidas apenas no caderno de provas. \r\n\r\n9.21 - Com relação às provas escritas das 2ª e 3ª Fases, será facultada a consulta a textos legais sem comentários e sem notas explicativas, a critério das respectivas Comissões Examinadoras.\r\n\r\n9.22 - As provas escritas e a prova prática terão a duração de 04 (quatro) horas, cada uma, e, na prova oral, que não excederá de 60 (sessenta) minutos para cada candidato, o tempo será dividido proporcionalmente entre os membros da Comissão Examinadora.\r\n\r\n9.23 - O programa para a prova oral (4ª Fase) constará de, no mínimo, 40 (quarenta) e, no máximo, 60 (sessenta) pontos e será elaborado pela Comissão Examinadora respectiva para efeito de sorteio por ocasião de sua realização.\r\n\r\n9.24 - Na prova oral (4ª Fase), o candidato discorrerá e responderá a perguntas da Comissão Examinadora em ato público, na sede do Tribunal, sobre ponto do programa, sorteado com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a juízo da Comissão Examinadora.\r\n\r\n9.24.1 - Os candidatos terão ingresso no recinto e serão chamados para sorteio do ponto da prova oral, na ordem de inscrição, devendo exibir, no ato, o cartão de inscrição bem como documento original de identidade;\r\n\r\n9.24.2 - Os programas das provas encontram-se no Anexo da Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº 907/2002, republicada com as alterações das Resoluções Administrativas nº 965/2003, 1046/2005, 1079/2005, 1161/06, 1172/2006, 1199/06, 1233/07 e 1252/07, todas do TST, que também são parte integrante deste Edital.\r\n\r\n9.25 - A Comissão do Concurso comunicará aos candidatos, via publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro bem como no sítio do TRT da Primeira Região na Internet (www.trt1.jus.br), o calendário das provas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada para a sua realização.\r\n\r\nX - DAS VISTAS, RECURSOS E IMPUGNAÇÕES ÀS PROVAS\r\n\r\n10.1 - As impugnações a questões da prova da 1ª Fase deverão ser motivadas e encaminhadas à Comissão Examinadora através do Protocolo da Segunda Instância do Tribunal Regional do Trabalho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da divulgação do gabarito.\r\n\r\n10.2 - Recebida a impugnação, a Comissão Examinadora prestará as informações que entender cabíveis e as encaminhará à Comissão do Concurso para decisão, da qual não caberá recurso.\r\n\r\n10.3 - Não serão aceitos pedidos de revisão ou vista de provas nas demais fases do concurso, sendo incabível recurso de tal decisão.\r\n\r\n10.4 - Não serão aceitos pedidos que visem arredondamento das médias das notas atribuídas ao candidato pela Comissão Examinadora em quaisquer das provas.\r\n\r\nXI - DOS TÍTULOS\r\n\r\n11.1 - A Comissão do Concurso desempenhará as funções de Comissão Examinadora da Prova de Títulos.\r\n\r\n11.2 - Consideram-se títulos:\r\n\r\na) trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como livros, ensaios, teses, estudos, monografias etc;\r\n\r\nb) exercício do magistério em curso jurídico;\r\n\r\nc) exercício de cargos de Magistratura, Ministério Público ou para o desempenho do qual se pressuponha conhecimento jurídico;\r\n\r\nd) aprovação em concurso para os cargos a que aludem as alíneas \"b\" e \"c\" deste item;\r\n\r\ne) conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;\r\n\r\nf) participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência, defesa de tese, participação em painel ou comissão;\r\n\r\ng) o curriculum universitário de aluno laureado em Faculdade de Direito;\r\n\r\nh) outros documentos que, a juízo da Comissão do Concurso, revelem cultura jurídica e valorizem o curriculum vitae do candidato.\r\n\r\n11.3 - Não constituem títulos:\r\n\r\na) mero exercício de função pública para a qual não se exija conhecimento especializado em Direito;\r\n\r\nb) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;\r\n\r\nc) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera freqüência;\r\n\r\nd) atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;\r\n\r\ne) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos etc.).\r\n\r\n11.4 - A comprovação dos títulos relacionados pelo candidato deve ser feita através de cópia autêntica de documento considerado hábil pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n11.5 - Os títulos serão apresentados pelos candidatos que obtiverem aprovação nas provas escritas e oral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do resultado da prova oral.\r\n\r\n11.6 - Somente serão considerados os títulos obtidos até a data prevista para o término da inscrição definitiva.\r\n\r\nXII - DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n12.1 - Na aferição das provas da 1ª Fase, as questões terão o mesmo valor, sendo considerado aprovado o candidato que:\r\n\r\na) acertar pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das questões válidas;\r\n\r\nb) estiver classificado, nos concursos com até 1500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os 200 (duzentos) primeiros candidatos e nos concursos com mais de 1500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os 300 (trezentos) primeiros candidatos.\r\n\r\n12.1.1 - No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição, nos concursos com até 1500 (mil e quinhentos) inscritos e na 300ª (trecentésima) posição nos concursos com mais de 1500 (mil e quinhentos) inscritos, serão convocados para a 2ª Fase todos os candidatos que, nessas respectivas posições, tenham obtido a mesma nota.\r\n\r\n12.1.2 - O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu a 200ª (ducentésima) posição, nos concurso coma até 1500 (mil e quinhentos) inscritos, e 300ª (trecentésima) posição, não prejudicará os que, na primeira publicação, já tenham obtido a classificação.\r\n\r\n12.2 - A divulgação do resultado da prova de múltipla escolha ocorrerá em sessão pública, presentes a Comissão do Concurso e/ou a respectiva Comissão Examinadora.\r\n\r\n12.3 - Considerar-se-á eliminado, desde logo, o candidato que em qualquer das provas da 2ª, 3ª e 4ª Fases obtiver média inferior a 5 (cinco), sendo considerado aprovado o candidato que, nas referidas provas, obtiver média igual ou superior a 5 (cinco).\r\n\r\n12.4 - Será sumariamente desclassificado o candidato que tornar identificável a prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil (2ª Fase) e a prova prática de elaboração de uma sentença trabalhista (3ª Fase).\r\n\r\n12.5 - As notas das provas da 2ª e 3ª Fases serão entregues pelos examinadores em sobrecartas fechadas, segundo a ordem de numeração da entrega das provas, ao Secretário da Comissão do Concurso, e deverão ser atribuídas individualmente por examinador, em relação a cada prova, não sendo permitido o fracionamento, quer da correção, quer da nota individual, pois esta deverá ser expressa, necessariamente, em número inteiro, podendo variar de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n\r\n12.6 - Concluída a correção de cada prova por todos os examinadores, a Comissão do Concurso, em sessão pública, abrirá os envelopes. O Secretário da Comissão do Concurso apurará a média das notas conferidas aos candidatos pelos examinadores, a qual poderá ser fracionária, e o resultado será proclamado de imediato.\r\n\r\n12.7 - Considerar-se-á desclassificado o candidato que não se apresentar no dia, hora e local previamente designados para a realização de quaisquer das provas, não sendo admitido em sala o candidato que comparecer após o horário estabelecido.\r\n\r\n12.8 - Não haverá segunda chamada para quaisquer das provas.\r\n\r\n12.9 - Os pontos atribuídos à Prova de Títulos, mínimo de 0 (zero) e até o máximo de 10 (dez), serão somados à média final do candidato, para efeito de classificação.\r\n\r\n12.10 - A classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética obtida, apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas das alíneas \"b\" a \"d\" do item 9.1, dividido o resultado por 03 (três), à qual serão acrescidos os pontos pertinentes à prova de títulos.\r\n\r\n12.11 - Em caso de empate após o somatório das notas obtidas na Prova de Títulos, terá preferência na ordem de classificação o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\n12.11.1 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, sucessivamente, houver obtido melhor nota nas provas indicadas nas alíneas \"c\", \"b\", \"d\" e \"e\" do item 9.1, nessa ordem.\r\n\r\n12.11.2 - Persistindo, ainda, o empate, o desempate beneficiará o candidato de maior idade.\r\n\r\nXIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n13.1 - Os Avisos e Editais do Concurso serão publicados no Diário Oficial da União, Seção 3 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Judiciário, Parte III, Seção II - Federal, ou apenas neste último nos casos previstos neste Edital, cumprindo ao candidato o acompanhamento das publicações referentes ao Concurso. A Internet será utilizada como veículo complementar de informação - onde figurarão os referidos Avisos, Editais e outras informações publicadas na Imprensa Oficial referentes ao presente Concurso - nos endereços eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região www.trt1.jus.br e da empresa contratada para realização da 1ª e 2ª Fases do Concurso (Instituto Cidades) www.institutocidades.org.br. \r\n\r\n13.2 - Não haverá justificativa para o não atendimento a quaisquer dos prazos fixados neste Edital.\r\n\r\n13.3 - Todas as despesas referentes a viagens, alimentação, estada para realização de provas, cursos e para atender a qualquer convocação do Presidente do Tribunal, da Comissão do Concurso e das Bancas Examinadoras, correrão por conta exclusiva do candidato.\r\n\r\n13.4 - O Secretário da Comissão do Concurso lavrará atas de todos os atos praticados, mantendo sob sua guarda a documentação relativa ao evento, até que seja recolhida, oportunamente, ao arquivo do Tribunal.\r\n\r\n13.5 - A proclamação do resultado final será realizada em sessão pública, e será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n13.5.1 - Homologado o Concurso, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região providenciará a publicação do nome dos candidatos aprovados, por ordem de classificação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também no Diário Oficial da União.\r\n\r\n13.6 - O Concurso será válido pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual prazo, a critério exclusivo do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n13.7 - Todas as demais informações para o esclarecimento dos candidatos estão contidas na Resolução Administrativa TST nº 907/2002, republicada com as alterações das Resoluções Administrativas nºs 965/2003, 1046/2005, 1079/2005, 1161/2006, 1172/2006, 1199/2007, 1233/2007 e 1252/2007 todas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, considerada como parte integrante deste Edital.\r\n\r\n13.8 - A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste Edital e em outros a serem publicados.\r\n\r\n13.9 - O TRT da Primeira Região e o Instituto Cidades, não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.\r\n\r\n13.10 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão do Concurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA DO CONCURSO\r\n\r\nINSCRIÇÕES PROVISÓRIAS\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\n20/10 a 21/11/2008\r\n\r\nComunicado sobre deferimento e indeferimento de inscrições provisórias\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n1ª PROVA (CONHECIMENTOS GERAIS)\r\n\r\n1ª Etapa\r\n\r\n06/12/2008 (sábado)\r\n\r\n2ª Etapa\r\n\r\n07/12/2008 (domingo)\r\n\r\nPublicação do Gabarito\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\nRecebimento de Recursos\r\n\r\n11 e 12/12/2008\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\nDivulgação do Resultado da 1ª Prova (Sessão Pública)\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\nPublicação do Resultado da 1ª Prova\r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\n2ª PROVA (CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS)\r\n\r\nData \r\n\r\n10/01/2009 (sábado)\r\n\r\nIdentificação e Divulgação do Resultado da 2ª Prova (Sessão Pública)\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado da 2ª Prova\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\n3ª PROVA (SENTENÇA)\r\n\r\nData\r\n\r\n07/02/2009 (sábado)\r\n\r\nIdentificação e Divulgação do Resultado da 3ª Prova (Sessão Pública)\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado da 3ª Prova\r\n\r\n19/02/2009\r\n\r\nPROVA ORAL\r\n\r\nSorteio de Pontos\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nInício do prazo para entrega de documentos\r\n\r\n12/01/2009\r\n\r\nTérmino do prazo de entrega de documentos\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\nPublicação das inscrições deferidas, da decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre aptidão para desempenho do cargo \r\n\r\n20/02/2009\r\n\r\nCALENDÁRIO SUJEITO A ALTERAÇÕES.\r\n\r\nQuebra ANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\n(e respectivas validades)\r\n\r\n1. Certidão de Nascimento ou de Casamento;\r\n\r\n2. Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado; (xerox autenticado)\r\n\r\n3. Título eleitoral e comprovante de votação nas últimas 02 (duas) eleições ou certidão da Justiça Eleitoral;\r\n\r\n4. Certificado de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo órgão militar competente (se do sexo masculino);\r\n\r\n5. Atestado médico de clínico geral, comprovando que goza de boa saúde - 90 dias;\r\n\r\n6. Certidão negativa dos Distribuidores Criminais nos locais de residência nos últimos 05 (cinco) anos - 180 dias;\r\n\r\n7. Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal - 90 dias;\r\n\r\n8. Atestado de Antecedentes da Polícia Estadual - 90 dias;\r\n\r\n9. Certidão de Distribuição da Justiça Federal - 90 dias;\r\n\r\n10. Certidão da Justiça Militar Federal - 90 dias;\r\n\r\n11. Certidão negativa expedida pelo órgão público a que esteja vinculado o candidato - 60 dias;\r\n\r\n12. Certidão de que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil ou por órgão público correspondente - 30 dias;\r\n\r\n13. Declaração de 03 (três) autoridades/professores indicados no ato da inscrição preliminar (item 4.4 deste Edital);\r\n\r\n14. Comprovação de, no mínimo, 03 (três) anos de prática jurídica, na forma prevista nas Resoluções Administrativas de nº 11/2006 e 1046/2005 do Conselho Nacional de Justiça e do C. Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nEXAMES MÉDICOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PARA A ADMISSÃO\r\n\r\n1. Hemograma completo (plaquetas)\r\n\r\n2. Glicemia de Jejum\r\n\r\n3. Creatinina\r\n\r\n4. Grupo Sanguíneo - Fator RH\r\n\r\n5. Colesterol Total\r\n\r\n6. Triglicerídeos\r\n\r\n7. PSA (homens acima de 40 anos)\r\n\r\n8. Urina - EAS\r\n\r\n9. Eletrocardiograma com laudo\r\n\r\n10. Raio X - Tórax - PA com laudo\r\n\r\n11. Colpocitopatologia (mulheres)\r\n\r\n12. Mamografia (mulheres acima de 40 anos)\r\n\r\n13. Teste Ergométrico (acima de 40 anos)\r\n\r\nVALIDADE DOS EXAMES\r\n\r\n6 (seis) meses - do item “1” até o “10”\r\n\r\n1 (um) ano - do item “11” até o “13”\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PARA A ADMISSÃO\r\n\r\nTodos os documentos deverão ser em fotocópia autenticada em cartório\r\n\r\n1. Comprovante de Escolaridade\r\n\r\n2. Certidão de Nascimento ou Casamento\r\n\r\n3. 3 fotos 3 x 4\r\n\r\n4. CPF\r\n\r\n5. PIS ou PASEP\r\n\r\n6. Carteira de Identidade\r\n\r\n7. Título de Eleitor com comprovante das três últimas votações \r\n\r\n8. Certificado de Reservista\r\n\r\n9. Declaração de Bens (preferencialmente Imposto de Renda)\r\n\r\n10. Suspensão de Inscrição na OAB\r\n\r\n11. Exame de sangue que conste o Grupo Sanguíneo e o Fator RH\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES E ALTERAÇÕES\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 023/2006 \r\n\r\nAlterada pela Resolução Administrativa nº 01/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 4º da Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 907/2002, publicada em 03/12/2002, republicada em 18/11/2003, 13/04/2005 e em 04/08/2005, por determinação das Resoluções Administrativas TST nºs 965/2003, 1046/2005 e 1079/2005, respectivamente,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nI. Determinar a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2006, deste Tribunal;\r\n\r\nII. Designar para constituir a Comissão de Concurso, conforme o artigo 4º da citada Resolução Administrativa do TST, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Excelentíssimo Desembargador IVAN DIAS RODRIGUES ALVES, que será o Presidente da Comissão, o Excelentíssimo Desembargador ALOYSIO SANTOS, que será Membro da Comissão e o Doutor JOÃO BATISTA DOS SANTOS, representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro na Comissão, ficando como suplente do Presidente o Excelentíssimo Desembargador EDILSON GONÇALVES, como suplente do Membro a Excelentíssima Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS, conforme previsto no § 1º do artigo 4º da Resolução Administrativa TST nº 907/2002 e, ainda, como suplente do Representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Estado do Rio de Janeiro, conforme os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da mencionada Resolução do TST, o Doutor EDUARDO CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nIII. Aprovar, por indicação da Comissão do Concurso, as Comissões Examinadoras do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto deste Regional, assim constituídas:\r\n\r\nCOMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\nPresidente: Desembargador IVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nMembro: Desembargador ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor JOÃO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargador EDILSON GONÇALVES\r\n\r\nMembro: Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor EDUARDO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nI - PRIMEIRA PROVA\r\n\r\nPROVA ESCRITA de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito Comercial:\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PRIMEIRA PROVA\r\n\r\nPresidente: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO\r\n\r\nMembro: Desembargador CÉSAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor ALVARO VIDAL DE PINHO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nMembro: Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor JORY FRANÇA\r\n\r\nII - SEGUNDA PROVA\r\n\r\nPROVA ESCRITA de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil:\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA SEGUNDA PROVA\r\n\r\nPresidente: Desembargador MARCOS CAVALCANTE\r\n\r\nMembro: Juiz LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor MARCOS PINTO DA CRUZ\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nMembro: Juiz MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nIII - TERCEIRA PROVA\r\n\r\nPROVA PRÁTICA - Elaboração de uma sentença trabalhista:\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA TERCEIRA PROVA\r\n\r\nPresidente: Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\nMembro: Desembargador DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor ROGÉRIO TUPINAMBÁ FERNANDES DE SÁ\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nMembro: Juiz JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutora GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra IV - PROVA ORAL\r\n\r\nPROVA ORAL de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Processual Civil:\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ORAL\r\n\r\nPresidente: Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\nMembro: Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor WALDIR NILO PASSOS FILHO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nMembro: Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor EYMARD DUARTE TIBÃES\r\n\r\nV- MULTIPROFISSIONAL\r\n\r\nComissão para avaliação dos candidatos inscritos como portadores de deficiência, quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante:\r\n\r\nCOMISSÃO MULTIPROFISSIONAL\r\n\r\nPresidente: Desembargadora MARIA DE LOURDES D. L. SALLABERRY\r\n\r\nMembro: Desembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA\r\n\r\nMembro: Desembargador JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\nMédico: Doutor EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON\r\n\r\nMédico: Doutor JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS ALONSO\r\n\r\nSala de Sessões, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR IVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nPublicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19 de dezembro de 2006, Parte III, Seção II.\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2008\r\n\r\nAltera a Resolução Administrativa nº 23/2006, que determina a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2006, deste Tribunal.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 21 de fevereiro de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aposentadoria do Desembargador Ivan Dias Rodrigues Alves, Presidente da Comissão de Concurso designada pela Resolução Administrativa nº 23/2006, bem como os requerimentos de dispensa de vários membros das Comissões ali indicadas,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do ofício nº 90/GAB/2007 da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a Comissão do Concurso e as Comissões Examinadoras do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, autorizado pela Resolução Administrativa nº 23/2006, ficando assim constituídas:\r\n\r\nCOMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\nPresidente:Desembargadora Doris Castro Neves\r\n\r\nMembro:Desembargador Aloysio Santos\r\n\r\nRepresentante da OAB:Doutor Celso da Silva Soares\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nPresidente:Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Sallaberry\r\n\r\nMembro:Desembargadora Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor Marcos Luiz Oliveira da Silva\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PRIMEIRA PROVA\r\n\r\nPresidente:Desembargador César Marques Carvalho\r\n\r\nMembro:Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor Henrique Claudio Maués\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nPresidente:Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\nMembro:Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\nRepresentante da OAB:Doutor Felipe da Santa Cruz Oliveira\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA SEGUNDA PROVA\r\n\r\nPresidente:Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\nMembro: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutora Rita de Cássia Sant'Anna Cortez\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nPresidente:Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nMembro: Juiz Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\nRepresentante da OAB:Doutor Marcos Vinícius Cordeiro\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA TERCEIRA PROVA\r\n\r\nPresidente:Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\nMembro:Desembargador Damir Vrcibradic\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor João Baptista Lousada Câmara\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nPresidente:Desembargadora Mery Bucker Caminha\r\n\r\nMembro:Juíza Leydomir Lago\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ORAL\r\n\r\nPresidente:Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes\r\n\r\nMembro:Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\nRepresentante da OAB:Doutor José Fernando Ximenes da Rocha\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nPresidente:Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\nMembro:Desembargador José Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\nRepresentante da OAB:Doutora Sônia Maria Costeira Frazão\r\n\r\nCOMISSÃO MULTIPROFISSIONAL\r\n\r\nPresidente:Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry\r\n\r\nMembro:Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira\r\n\r\nMembro:Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\nMédico:Doutor Eduardo Xavier Hias Pozzobon\r\n\r\nMédico:Doutor João Francisco dos Santos Alonso\r\n\r\nSala de Sessões, 21 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPublicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de fevereiro de 2008, Parte III, Seção II.\r\n\r\nPORTARIA Nº 107/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nALTERAR a denominação do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto para CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nPublicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2008, Parte III, Seção II.\r\n\r\nPORTARIA Nº 108/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento nos artigos 4º e 5º da Resolução Administrativa nº 907/2002, do Tribunal Superior do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR a Excelentíssima Juíza Convocada MÁRCIA LEITE NERY para atuar como Membro da Comissão Examinadora da Terceira Prova do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2008, em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Damir Vrcibradic e, como suplente, o Juiz Convocado BRUNO LOSADA DE ALBUQUERQUE LOPES, em lugar do Juiz Titular Leydomir Lago.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nPublicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2008, Parte III, Seção II.\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e \r\n\r\nCONSIDERANDO os disposto na Resolução Administrativa Nº 01/2008 que constituiu a Comissão do Concurso e as Comissões Examinadoras do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto com as modificações efetuadas pela Portaria Nº 108/2008.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR a Excelentíssima Desembargadora MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES para atuar como Membro da Comissão Examinadora da Primeira Prova do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2008, em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho e, como suplente, o Desembargador ROQUE LUCARLLI DATTOLI em lugar da Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPublicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de outubro de 2008, Parte III, Seção II.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 907/2002 (*)\r\n\r\nPublicada no DJ 28/11/2002\r\n\r\n(*) Republicada no D.J.U. de 03.12.2002\r\n\r\n(*) Republicação em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 965/2003 - D.J.U. de 18.11.2003\r\n\r\n(*) Republicação em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 1.046/2005 - D.J.U. de 13.04.2005\r\n\r\n(*) Republicação em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 1.079/2005 - D.J.U. de 09.08.2005\r\n\r\n(*) Republicação em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 1.161/2006 - D.J.U. de 04.10.2006\r\n\r\n(*) Republicação em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 1.172/2006 - D.J.U. de 10.10.2006\r\n\r\n(*) Republicação em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 1.199/2007 - D.J.U. de 22.02.2007\r\n\r\n(*) Republicação em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 1.233/2007 - D.J.U. de 28.06.2007\r\n\r\n(*) Republicação em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 1.1252/2007 - D.J.U. de 03.09.2007\r\n\r\nCERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Exmo Ministro Presidente, Francisco Fausto, presentes os Exmos Ministros Vantuil Abdala, Vice-Presidente, Ronaldo Lopes Leal, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Rider Nogueira de Brito, José Luciano de Castilho Pereira, Milton de Moura França, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes e Renato de Lacerda Paiva e o Exmo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso,\r\n\r\nConsiderando que o Tribunal Superior do Trabalho é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, conforme hierarquia prevista nos art. 111 da Constituição da República e 644 da Consolidação das Leis do Trabalho;Considerando que, em face dessa graduação, compete, privativamente, ao Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito da Justiça do Trabalho e nos termos do art. 96, inciso II, da Constituição da República, propor ao Poder Legislativo, observado o disposto no art. 169 da mesma Carta Magna, a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores; a criação e a extinção dos tribunais inferiores;Considerando que, em virtude dessas disposições constitucionais, o art. 646 da Consolidação das Leis do Trabalho continua em plena vigência, já que perfeita a sua consonância com o texto constitucional, ao preceituar que \"os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho\";\r\n\r\nConsiderando que o art. 111, § 3º, da Constituição da República preceitua que \"a lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho\";Considerando que o art. 654, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao estabelecer que os concursos públicos de provas e títulos destinados ao preenchimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto serão organizados \"de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho\", foi recepcionado pela Constituição vigente, já que prescreve uma regra de competência;Considerando ser de toda a conveniência que as instruções para o concurso destinado ao provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto guardem uniformidade em todo o território nacional, principalmente no que diz respeito à preparação jurídica dos futuros magistrados, para garantir-lhes um elevado grau de qualificação intelectual e profissional;\r\n\r\nConsiderando a conveniência de aprimoramento de tais instruções, ainda que transitoriamente, enquanto não sobrevém a instalação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça do Trabalho, bem assim a necessidade de atualização do programa do Concurso, adaptando-o à evolução da Ciência Jurídica, \r\n\r\nRESOLVE baixar as seguintes instruções destinadas a regular o referido concurso:\r\n\r\nArt. 1º O ingresso na Magistratura do Trabalho far-se-á no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos e nomeação por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho respectivo, sendo exigidos do bacharel em Direito, três anos, no mínimo, de atividade jurídica, nos termos do artigo 35.\r\n\r\n(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1252/2007)Art. 2º O concurso a que se refere o artigo anterior será realizado pelo Tribunal do Trabalho da respectiva Região, de acordo com estas Instruções e as normas legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º O Tribunal Regional do Trabalho ou o respectivo Órgão Especial, onde houver, determinará a realização do concurso, desde que ocorra qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\na) extinção do prazo de validade do último concurso realizado;\r\n\r\nb) conveniência de realização imediata de novo concurso, mesmo antes da nomeação de todos os candidatos anteriormente aprovados.Parágrafo único. No caso da alínea \"b\" deste artigo, os candidatos anteriormente aprovados terão preferência, para fins de nomeação, sobre os candidatos aprovados no novo concurso.\r\n\r\nArt. 4º No ato em que determinar a realização do concurso, o Tribunal ou o Órgão Especial designará Comissão composta de seu Presidente, de um de seus juízes togados e de um representante indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil da sede da Região, cabendo ao primeiro a presidência dos trabalhos.\r\n\r\n§ 1º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente do Tribunal; o juiz togado, pelo seu suplente; o representante da OAB, por outro advogado que a entidade tenha indicado.§ 2º O representante da Ordem dos Advogados do Brasil e seu suplente serão indicados pela Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil onde estiver sediado o Tribunal.\r\n\r\n§ 3º O Presidente da Comissão de Concurso designará, para servir como Secretário, um dos servidores lotados na sede da respectiva Região.Art. 5º Compete à Comissão tomar todas as providências relativas à realização do concurso e designar as Comissões Examinadoras, em número igual ao das provas a serem realizadas, ad referendum do Tribunal em sua composição plenária ou de seu Órgão Especial.\r\n\r\nArt. 6º Compete ao Secretário da Comissão auxiliá-la em tudo quanto se tornar necessário e prestar assistência às Comissões Examinadoras.\r\n\r\nArt. 7º A inscrição será aberta mediante aviso publicado no Diário Oficial da União e dos Estados compreendidos na jurisdição do TRT, por 03 (três) vezes, com intervalo de, pelo menos, 05 (cinco) dias entre cada publicação e afixado no quadro de avisos e editais do Tribunal, facultada a divulgação por qualquer outro meio de comunicação.\r\n\r\n§ 1º Do aviso constarão:\r\n\r\nI - a remissão à Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho que rege o concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, com indicação da data da respectiva publicação no Diário da Justiça da União;II - os locais onde poderá ser encontrado o Edital de Concurso;\r\n\r\nIII - prazo para inscrição.\r\n\r\n§ 2º A Comissão, na medida do possível, diligenciará no sentido de que a abertura da inscrição seja também divulgada nos órgãos de imprensa e na sede de outros Regionais.\r\n\r\nArt. 8º Constarão do edital, obrigatoriamente:\r\n\r\na) O prazo de inscrição, que será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da última publicação do aviso no Órgão Oficial da União;\r\n\r\nb) a relação dos documentos necessários à inscrição;\r\n\r\nc) a composição da Comissão de Concurso e das Comissões Examinadoras, inclusive com os respectivos suplentes; \r\n\r\nd) a indicação das provas a serem realizadas, com especificação de sua natureza, e do programa do concurso elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho para cada disciplina;\r\n\r\ne) as informações consideradas necessárias ao perfeito esclarecimento dos interessados.Art. 9º O requerimento de inscrição será dirigido, por escrito, pelo candidato ou procurador habilitado, ao Presidente da Comissão de Concurso.\r\n\r\n§ 1º No ato da inscrição preliminar, o interessado exibirá documento oficial de identidade e apresentará declaração, segundo modelo aprovado pela Comissão de Concurso, na qual, sob as penas da lei, indicará:a) que é brasileiro (art. 12 da Constituição da República);\r\n\r\nb) que é diplomado em Direito, mencionando o nome do estabelecimento onde se graduou, a data da expedição do diploma e o número e a data do respectivo registro;\r\n\r\nc) que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e do serviço militar;\r\n\r\nd) que goza de boa saúde;\r\n\r\ne) que não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;\r\n\r\nf) que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;\r\n\r\ng) que tem conhecimento das exigências contidas nas presentes instruções e com as quais está de acordo;\r\n\r\n§ 2º Se pretender concorrer às vagas de que trata o art. 40 da presente Resolução, deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21/12/1999;a) se for o caso, juntar ao requerimento de inscrição preliminar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à provável causa da deficiência.§ 3º No mesmo ato, o interessado fornecerá (02) dois retratos de frente, tamanho 3 X 4 centímetros, e indicará nome e endereço de 03 (três) pessoas (autoridades ou professores universitários) que possam, a critério da Comissão de Concurso, prestar informações sobre o requerente.§ 4º O interessado fornecerá, ainda, em ordem cronológica, os períodos de atuação como juiz, membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, precisando o local e a época de exercício de cada um deles e nomeando as principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, bem como os seus endereços atuais e o número dos respectivos telefones.\r\n\r\n§ 5º Aos candidatos inscritos será fornecido cartão de identidade.\r\n\r\n§ 6º Para a inscrição definitiva, a ser feita após aprovação na primeira prova escrita (alínea \"a\" do art. 15 e seu § 1º), a Comissão de Concurso exigirá do candidato habilitado à segunda fase, inclusive do candidato portador de deficiência, os documentos relativos à confirmação das declarações das alíneas \"a\" a \"g\", do parágrafo 1º, pelo modo, forma, prazo que estabelecer, sob pena de indeferimento da inscrição definitiva.\r\n\r\n§ 7º O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura e do Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios fica dispensado do cumprimento das exigências das alíneas \"c\", \"e\" e \"f\".\r\n\r\n§ 8º Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por aquele que invoque a condição de deficiente, mas deixe de atender, em seus exatos termos, às exigências previstas no parágrafo 2º, caput, e alínea \"a\".§ 9º O candidato portador de deficiência, que necessite de tratamento diferenciado para se submeter às provas, deverá requerê-lo, por escrito, à Comissão de Concurso, no ato da inscrição preliminar, indicando claramente, para tanto, quais as providências especiais de que carece.\r\n\r\nArt. 10. No requerimento de inscrição preliminar, o candidato consignará seu endereço particular, local de trabalho e número do telefone, se for o caso, para que lhe sejam feitas comunicações referentes aos atos do concurso.\r\n\r\nArt. 11. Os requerimentos de inscrição serão autuados separadamente.\r\n\r\nArt. 12. A comprovação do estado de saúde do candidato, para o fim da inscrição definitiva a que se refere a alínea \"d\" do § 1º do art. 9º, será feita através de atestado médico de clínico geral, importando sua não apresentação ou desconformidade com a declaração no indeferimento da inscrição definitiva, nulidade da aprovação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação a que se refere o caput deste artigo não exime o candidato que vier a ser aprovado em definitivo no concurso de submeter-se aos exames médicos e laboratoriais exigidos para a posse em cargo público, quando esta ocorrer.\r\n\r\nArt. 13. A Comissão de Concurso investigará a idoneidade moral do candidato, deferindo ou indeferindo a inscrição definitiva, tendo em vista os requisitos do art. 9º destas Instruções e o resultado obtido através da investigação sobre a conduta do candidato.\r\n\r\nParágrafo único. Garantido à Comissão de Concurso o sigilo da fonte de informação, o candidato, se o desejar, terá notícia dos motivos do indeferimento da inscrição.\r\n\r\nArt. 14. A Comissão de Concurso fará publicar, uma única vez, no Diário Oficial da União e do Estado ou dos Estados compreendidos na jurisdição do respectivo Tribunal Regional, a lista dos candidatos inscritos.\r\n\r\nArt. 15. O concurso constará de 05 (cinco) fases realizadas sucessivamente na seguinte ordem:\r\n\r\na) prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito Comercial;(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 965/2003)b) prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil;c) prova prática - elaboração de uma sentença trabalhista;\r\n\r\nd) prova oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Processual Civil;\r\n\r\ne) prova de títulos.\r\n\r\n§ 1º A primeira prova escrita (alínea \"a\"), englobando todas as matérias, constará de 100 (cem) questões objetivas, cada uma delas obrigatoriamente com 05 (cinco) alternativas, das quais apenas 01 (uma) correta. As questões serão agrupadas, preferencialmente, por disciplina ou explicitar-se-á sob a ótica de que disciplina a questão é formulada. Esta prova será realizada em 2 (duas) etapas de 50 (cinqüenta) quesitos cada e em dias consecutivos, para todos os candidatos.\r\n\r\n§ 2º Na aferição da prova prevista na alínea \"a\", as questões terão o mesmo valor, sendo considerado aprovado o candidato que:(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 965/2003)\r\n\r\na) acertar pelo menos 50 (cinqüenta) questões;(Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)\r\n\r\nb) estiver classificado, nos concursos com até 1500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os 200 (duzentos) primeiros candidatos e, nos concursos com mais de 1500 (mil e quinhentos) inscritos, entre 300 (trezentos) primeiros candidatos. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1233/2007)§ 3º - No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição nos concursos com até 1500 (mil e quinhentos) inscritos e na 300 (tricentésima) posição nos concursos com mais de 1500 (mil e quinhentos) inscritos, serão convocados para a 2ª fase todos os candidatos que, nessas posições, tenham obtido a mesma nota.(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1233/2007)§ 4º - O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu a 200ª (ducentésima) posição, nos concursos até 1500 (mil e quinhentos) inscritos, e na 300ª (tricentésima) posição, nos concursos com mais de 1500 (mil e quinhentos) inscritos, não prejudicará os que, na primeira publicação, já tenham obtido a classificação. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1252/2007)\r\n\r\n§ 5º - As provas das fases previstas nas alíneas “a” a “d” do art. 15 terão caráter eliminatório. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)Art. 16. A Comissão de Concurso desempenhará as funções de Comissão Examinadora da prova de títulos.\r\n\r\nArt. 17. As demais Comissões Examinadoras serão compostas de 03 (três) membros, dos quais 02 (dois) indicados pela Comissão de Concurso dentre juristas, juízes ou não, e 01 (um) pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o disposto no § 2º do artigo 4º.\r\n\r\nParágrafo único. Haverá igual número de membros suplentes que poderão ser convocados, independentemente de afastamento ou impedimento do titular, para auxiliar na elaboração, aplicação e correção de qualquer das provas.Art. 18. Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, contado do deferimento de sua inscrição provisória, a composição das Comissões de Concurso e Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Tribunal ou Órgão Especial.\r\n\r\n§ 1º Constitui razão de impedimento dos componentes das Comissões de Concurso e Examinadoras a amizade íntima, a inimizade capital e o parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos. Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional entre membro de Comissão Examinadora e candidato que lhe preste serviço diretamente.§ 2º Julgada procedente a impugnação, far-se-á a substituição imediata do impugnado.Art. 19. O programa para a prova oral da alínea \"d\" do art. 15 constará, no mínimo, de 40 (quarenta) e, no máximo, de 60 (sessenta) pontos e será elaborado pela Comissão Examinadora respectiva para efeito de sorteio, com a antecedência prevista no art. 24.\r\n\r\nArt. 20. Os títulos serão apresentados pelos candidatos que obtiverem aprovação nas provas escritas e oral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do resultado desta.\r\n\r\n§ 1º Os títulos serão apreciados em conjunto (art. 16), tendo como gabarito de pontos o estabelecido pela Comissão respectiva.\r\n\r\n§ 2º Somente serão considerados os títulos obtidos até a data prevista para o término das inscrições provisórias.\r\n\r\nArt. 21. Consideram-se títulos:\r\n\r\na) trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como livros, ensaios, teses, estudos, monografias etc;\r\n\r\nb) exercício do magistério em curso jurídico;\r\n\r\nc) exercício de cargo de Magistratura, Ministério Público ou para cujo desempenho se pressuponha conhecimento jurídico;\r\n\r\nd) aprovação em concurso para os cargos a que aludem as alíneas \"b\" e \"c\" deste artigo;\r\n\r\ne) conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;\r\n\r\nf) participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência, defesa de tese, participação em painel ou comissão;g) o curriculum universitário de aluno laureado em Faculdade de Direito;\r\n\r\nh) outros documentos que, a juízo da Comissão de Concurso, revelem cultura jurídica e valorizem o curriculum vitae do candidato.\r\n\r\n§ 1º Não constituem títulos:\r\n\r\na) mero exercício de função pública para a qual não se exija conhecimento especializado em Direito;\r\n\r\nb) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;c) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera freqüência;\r\n\r\nd) atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.).§ 2º A comprovação dos títulos relacionados pelo candidato deve ser feita através de documento considerado hábil pela Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 22. A prova escrita do art. 15, alínea \"a\", será pré-elaborada pela Comissão Examinadora, com o indispensável sigilo, constando de questões sobre a matéria contida nos programas do concurso, de modo a permitir a avaliação do conhecimento jurídico dos candidatos.\r\n\r\nArt. 23. A prova prática, que constará de sentença trabalhista, com base em proposição pré-elaborada, consistirá na solução objetiva de caso concreto e visará à avaliação do conhecimento especializado do candidato e o seu desempenho como julgador.\r\n\r\nArt. 24. Na prova oral, o candidato discorrerá e responderá a perguntas da Comissão Examinadora, a juízo desta, em ato público, na sede do Tribunal, sobre ponto do programa sorteado com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a juízo da Comissão Examinadora.\r\n\r\nArt. 25. As provas escritas e a prova prática terão a duração de 04 (quatro) horas, cada uma, e, na prova oral, que não excederá de 60 (sessenta) minutos para cada candidato, o tempo será dividido, proporcionalmente, entre os membros da Comissão Examinadora.\r\n\r\nArt. 26. Durante a realização das provas será proibida a consulta a quaisquer anotações, sendo facultado recorrer a textos legais sem comentários ou notas explicativas, exceto quanto à prova da alínea \"a\" do art. 15.\r\n\r\nArt. 27. A Comissão de Concurso comunicará aos candidatos o calendário das provas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, considerando-se desclassificado o candidato que infringir o disposto no artigo anterior ou que não se apresentar no dia, hora e lugar previamente designados para realização de quaisquer das provas.\r\n\r\nArt. 28. Os candidatos terão ingresso no recinto e serão chamados para sorteio do ponto da prova oral na ordem de inscrição, devendo exibir, no ato, o cartão de identidade previsto no parágrafo 5º do art. 9º destas Instruções.\r\n\r\nArt. 29. A Comissão de Concurso providenciará para que as provas escritas e prática cheguem às Comissões Examinadoras sem identificação.\r\n\r\n§ 1º O candidato, ao entregar a prova, receberá comprovante de seu comparecimento.§ 2º O candidato que tornar identificável a prova será sumariamente desclassificado.Art. 30. Os examinadores entregarão ao Secretário da Comissão de Concurso, em sobrecartas fechadas, as notas das provas previstas nas alíneas \"b\" e \"c\" do art. 15, segundo a ordem de numeração da entrega das provas. Cada examinador atribuirá nota individual, em relação a cada prova, podendo oscilar de 0 (zero) a 10 (dez), expressa necessariamente em número inteiro. Não será permitido o fracionamento, quer da correção, quer da nota individual. § 1º É vedado ao examinador lançar na prova qualquer observação, nota ou cota interlinear.\r\n\r\nQuebra § 2º Concluída a correção de cada prova por todos os examinadores, a Comissão de Concurso, em sessão pública, abrirá os envelopes. O Secretário da Comissão de Concurso apurará a média das notas conferidas aos candidatos, pelos examinadores, que poderá ser fracionária, sendo de imediato proclamado o resultado.\r\n\r\n§ 3º É vedado, a qualquer título, o arredondamento de médias, inclusive da média final.\r\n\r\n§ 4º A identificação da prova objetiva ocorrerá também em sessão pública, presentes a Comissão de Concurso e a respectiva Comissão Examinadora.Art. 31. Considerar-se-á, de logo, eliminado o candidato que, em qualquer uma das provas de que tratam as alíneas “b” a “d” do art. 15, obtiver média inferior a 05 (cinco).\r\n\r\nParágrafo único. O concurso de títulos não é eliminatório. Os pontos obtidos, de 0 (zero) a 10 (dez), serão somados à média final do candidato para efeito de classificação.\r\n\r\nArt. 32. Será considerado aprovado o candidato que, nas provas das alíneas 'b' a 'd' do art. 15, obtiver média final igual ou superior a 05 (cinco).(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1079/2005)\r\n\r\n§ 1º A classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética obtida, apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas das alíneas 'b' a 'd' do art. 15, dividido o resultado por 3 (três), à qual serão acrescidos os pontos pertinentes à prova de títulos. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1079/2005)\r\n\r\n§ 2º Em caso de empate, caso haja candidatos maiores de 60 (sessenta) anos, o primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1079/2005)§ 3º Persistindo o empate, após o somatório das notas obtidas na prova de títulos, terá preferência, na ordem de classificação, o candidato que, sucessivamente, houver obtido melhor nota nas provas indicadas nas alíneas 'c', 'b', 'd' e 'e' do art. 15 destas Instruções, nessa ordem. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1079/2005)\r\n\r\nArt. 33. A Comissão do Concurso enviará a relação dos candidatos aprovados, segundo a ordem de classificação, ao Tribunal Regional do Trabalho ou Órgão Especial, para efeito de homologação e proclamação do resultado, em sessão pública, anunciada pelo Diário Oficial do lugar em que se realizou o concurso, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nArt. 34. Homologado o concurso, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho providenciará a publicação do nome dos candidatos aprovados, por ordem de classificação, no Diário Oficial do lugar em que se realizou o concurso e no Diário Oficial da União.\r\n\r\nParágrafo único. A relação dos candidatos que não lograram aprovação, em qualquer das provas, não será divulgada.\r\n\r\nArt. 35. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, até o 30º (trigésimo) dia após a publicação da homologação do concurso, procederá à nomeação dos candidatos aprovados, para preenchimento das vagas existentes, observada a ordem rigorosa de classificação e a comprovação de que possuam, na data da nomeação, três anos, no mínimo, de atividade jurídica. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)\r\n\r\n§ 1º A data de nomeação será prorrogada para o 1º (primeiro) dia útil seguinte à do vencimento se recair em dia em que não há expediente no Tribunal. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)\r\n\r\n§ 2º Todos os candidatos aprovados no concurso deverão apresentar a documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica até a data inscrição definitiva. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)§ 3º Os candidatos que não provem, na data da inscrição definitiva, os 3 (três) anos de atividade jurídica de que trata este artigo serão desclassificados imediatamente. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)\r\n\r\n§ 4º (Revogado pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)\r\n\r\n§5º Considera-se atividade jurídica o efetivo exercício, por bacharel em Direito, pelo prazo não inferior a 3 (três) anos, ainda que não consecutivos:(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)\r\n\r\na) da advocacia, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)\r\n\r\nb) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau; (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)\r\n\r\nc) na condição de bacharel em Direito, de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)\r\n\r\n§5ºA Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de Pós-graduação na área jurídica reconhecidos pela Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que trata o art. 105, parágrafo único, inciso I, e o art. 111-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)\r\n\r\n§ 6º A atividade jurídica, como advogado, sem contar estágio, será comprovada mediante certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais relativamente aos processos em que haja funcionado o candidato, ou por cópia autenticada de atos privativos, e, em qualquer caso, acompanhada de certidão de inscrição na OAB, relativa a todo o período. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)\r\n\r\n§ 7º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 1º), em causas distintas. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)\r\n\r\n§ 8º A comprovação de exercício de atividade jurídica, nos demais casos, dar-se-á mediante apresentação de cópia do respectivo ato de nomeação, contratação ou designação acompanhada da norma legal ou ato normativo outro que discipline os requisitos do cargo, emprego ou função, ou mediante certidão ou declaração circunstanciada fornecida pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)\r\n\r\nArt. 36. O Secretário da Comissão de Concurso lavrará atas de todos os atos praticados, mantendo sob sua guarda a documentação relativa ao concurso e, mediante despacho do Presidente da Comissão, recolhê-las-á ao arquivo do Tribunal, após concluídos os trâmites do concurso. Encerrado o prazo de validade do concurso, a documentação poderá ser destruída.\r\n\r\nArt. 36. O Secretário da Comissão de Concurso lavrará atas de todos os atos praticados, mantendo sob sua guarda a documentação relativa ao concurso e, mediante despacho do Presidente da Comissão, recolhê-las-á ao arquivo do Tribunal, após concluídos os trâmites do concurso. Encerrado o prazo de validade do concurso, a documentação poderá ser destruída.\r\n\r\nArt. 37. O concurso será válido pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual prazo, a critério exclusivo do Tribunal Regional ou Órgão Especial. Parágrafo único. A nomeação para as novas vagas abertas durante o período de validade do concurso dar-se-á até o 30º (trigésimo) dia, contando a partir da data da abertura da vaga, observada a ordem de classificação no concurso e o disposto no art. 1º do art. 35. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)\r\n\r\nArt. 38. O candidato recolherá ao Tesouro Nacional, em conta do Banco do Brasil S.A. a ser indicada pelo Tribunal Regional do Trabalho no edital do concurso, taxa de inscrição no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da remuneração do cargo de Juiz do Trabalho Substituto, admitido arredondamento de centavos para real, cujo comprovante deverá ser anexado ao requerimento de que trata o art. 9º desta Resolução. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1199/2007) (Republicado Resolução Administrativa nº 1252/2007)\r\n\r\nParágrafo único. A nova taxa de inscrição não se aplica aos concursos cujo edital tenha sido publicado em data anterior a vigência deste Ato. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1199/2007)\r\n\r\nArt. 39. Todas as despesas referentes a viagens, cursos, alimentação, estada para a realização de provas e ao atendimento a qualquer convocação do Presidente do Tribunal, da Comissão de Concurso e das Bancas Examinadoras, correrão por conta exclusiva do candidato.\r\n\r\nArt. 40. Reservar-se-ão às pessoas portadoras de deficiência 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas no edital do concurso, arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.\r\n\r\n§1º Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.\r\n\r\n§2º O candidato portador de deficiência aprovado na prova a que se refere a alínea \"c\" do art. 15 submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, sempre antes da realização da prova oral, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante.\r\n\r\n§3º A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta por 02 (dois) médicos e 03 (três) juízes do Tribunal Regional do Trabalho, cabendo ao mais antigo destes presidi-la. \r\n\r\n§4º A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 03 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova oral, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre a sua aptidão para o desempenho do cargo.\r\n\r\n§5º A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.\r\n\r\n§6º Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas. §7º O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-lo à nomeação.\r\n\r\n§8º Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação das provas, a deliberação da Comissão de Concurso ao requerimento previsto no art. 9º, § 9º.\r\n\r\n§9º Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência as vagas reservadas, serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação no concurso.\r\n\r\n§10º A classificação de candidatos portadores de deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.\r\n\r\nArt. 41. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 42. Estas Instruções entrarão em vigor na data de sua publicação.Parágrafo único. Os concursos abertos até a data de vigência destas Instruções deverão reger-se pelas anteriores.\r\n\r\nArt. 43. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções Administrativas nº 116/82, 14/82, 07/92, 10/89, 73/91, 20/92, 174/95, 324/96, 492/98, 100/94 e 111/94, do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nSala de Sessões, 21 de novembro de 2002.\r\n\r\nVALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO\r\n\r\nDiretor-Geral de Coordenação Judiciária\r\n\r\nANEXO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 907/2002\r\n\r\nPROGRAMA PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO\r\n\r\nDIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO:\r\n\r\n1) Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia.\r\n\r\n2) Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação.\r\n\r\n3) Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. \r\n\r\n4) Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.\r\n\r\n5) Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma.\r\n\r\n6) Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.7) Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica.\r\n\r\n8) Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe.\r\n\r\n9) Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico.\r\n\r\n10) Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização empresarial.\r\n\r\n11) Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural.\r\n\r\n12) Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.\r\n\r\n13) Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. \r\n\r\n14) Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.\r\n\r\n15) Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.\r\n\r\n16) Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)\r\n\r\n17) Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Trabalho voluntário. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)\r\n\r\n18) Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.\r\n\r\n19) Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.\r\n\r\n20) Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias.\r\n\r\n21) Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. \r\n\r\n22) Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário.\r\n\r\n23) Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função.\r\n\r\n24) Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi.\r\n\r\n25) Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas.\r\n\r\n26) Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies. \r\n\r\n27) Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.\r\n\r\n28) Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.\r\n\r\n29) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.\r\n\r\n30) Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.\r\n\r\n31) Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do menor e da mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.\r\n\r\n32) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. \r\n\r\nDIREITO COLETIVO DO TRABALHO:\r\n\r\n1) Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos.\r\n\r\n2) Liberdade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato. 3) Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil.\r\n\r\n4) Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego. \r\n\r\n5) Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n6) Atividades do Sindicato. Condutas anti-sindicais: espécies e conseqüências.\r\n\r\n7) A greve no direito brasileiro.\r\n\r\n8) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:\r\n\r\n1) Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia. \r\n\r\n2) Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições. \r\n\r\n3) O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.\r\n\r\n4) Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.\r\n\r\n5) Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.\r\n\r\n6) Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.\r\n\r\n7) Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão.\r\n\r\n8) Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.\r\n\r\n9) Audiência. \"Arquivamento\". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.\r\n\r\n10) Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e conseqüências. Ônus da prova no processo do trabalho.\r\n\r\n11) Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.\r\n\r\n12) Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. \r\n\r\n13) Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo.\r\n\r\n14) Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. \r\n\r\n15) Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.\r\n\r\n16) Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.\r\n\r\n17) Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.\r\n\r\n18) Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.\r\n\r\n19) Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.\r\n\r\n20) Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência.\r\n\r\n21) Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de Cumprimento.\r\n\r\n22) Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso. \r\n\r\n23) Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho.\r\n\r\n24) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho.\r\n\r\n25) Procedimento sumaríssimo. \r\n\r\n26) Correição parcial. Reclamação à instância superior.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\n\r\n1) Princípios fundamentais do processo civil.\r\n\r\n2) Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência.\r\n\r\n3) Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação.\r\n\r\n4) Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Noções. Conceito.\r\n\r\n5) Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos. Efetividade do processo.\r\n\r\n6) Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual. Procuradores. Ministério Publico. O Juiz. Intervenção de terceiros. Assistência.\r\n\r\n7) Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários.\r\n\r\n8) Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos.\r\n\r\n9) Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.\r\n\r\n10) Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções \r\n\r\nprocessuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. A carência de ação. Litispendência, conexão e continência de causa. \r\n\r\n11) Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilícita. Ônus da prova: finalidade, princípios, disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel do juiz, sistemas. Indício e presunções.\r\n\r\n12) Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita. Coisa julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão.\r\n\r\n13) Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Recurso extraordinário e recurso especial. Natureza e fins. Hipóteses de cabimento.\r\n\r\n14) Ação civil de improbidade administrativa.\r\n\r\n15) Incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n16) Processo de execução. Partes. Liquidação. Natureza jurídica da liquidação e modalidades. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n17) Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos. Medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e protesto.\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais.\r\n\r\n2) Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do trabalho. \r\n\r\n3) Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional.\r\n\r\n4) Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança \r\n\r\nindividual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação.\r\n\r\n5) Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.\r\n\r\n6) Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais.\r\n\r\n7) Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência.\r\n\r\n8) Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo legislativo.\r\n\r\n9) Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União. Competência. Bens da União.Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas.\r\n\r\n10) Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Estatuto.\r\n\r\n11) Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis.\r\n\r\n12) Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n13) Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Atividade Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função socio-ambiental. Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\n14) Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios.\r\n\r\n15) Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988.\r\n\r\n16) Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO:\r\n\r\n1) Princípios informativos da administração pública.\r\n\r\n2) Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.\r\n\r\n3) Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes.\r\n\r\n4) Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas.\r\n\r\n5) Poderes da administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia.\r\n\r\n6) Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva.\r\n\r\n7) Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilégios da administração e meios de controle.\r\n\r\n8) Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.\r\n\r\n9) Agentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112, de 11/12/1990. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos. \r\n\r\n10) Improbidade Administrativa.\r\n\r\n11) Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.\r\n\r\n12) Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias.\r\n\r\nDIREITO PENAL:\r\n\r\n1) Conceitos penais aplicáveis ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidência; circunstâncias agravantes; circunstâncias atenuantes; majorantes e minorantes. \r\n\r\n2) Tipo e tipicidade penal. Exclusão. legítima defesa e estado de necessidade.\r\n\r\n3) Crime: conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz, culpabilidade, co-autoria e comparticipação.\r\n\r\n4) Crimes contra a liberdade pessoal.\r\n\r\n5) Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto, roubo receptação, extorsão e dano.\r\n\r\n6) Crimes contra a honra.\r\n\r\n7) Crime de abuso de autoridade.\r\n\r\n8) Crimes contra a administração da justiça.\r\n\r\n9) Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organização do trabalho; condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social; retenção de salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.\r\n\r\n10) Crimes de falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de documento.\r\n\r\nDIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO:\r\n\r\n1) Sujeitos do direito internacional público: Estados e Organizações Internacionais.\r\n\r\n2) Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos; representantes consulares; Convenções de Viena de 1961 e 1963; as Missões Especiais.\r\n\r\n3) A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de execução.\r\n\r\n4) Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações (constitucionais); imigração espontânea e dirigida.\r\n\r\n5) Tratados Internacionais: vigência e aplicação no Brasil.\r\n\r\n6) Organização Internacional do Trabalho: história; órgãos; papel da Comissão Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical. Convenções e recomendações internacionais do trabalho: vigência e aplicação no Brasil. Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 965/2003)\r\n\r\n7) OMC e concorrência internacional. \"Dumping Social\", \"Cláusula Social\" e \"Selo Social\". Padrões trabalhistas mínimos.\r\n\r\n8) Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci execucionis e de locus regit actum.\r\n\r\n9) Direito comunitário: conceito e princípios e orientações sociais. Mercosul, Nafta e União Européia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social. Livre circulação de trabalhadores, normas processuais do Mercosul.\r\n\r\n10) Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica: Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas; Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU; Convenção 138 e Recomendação 146, de 1973, sobre a idade mínima para a admissão no emprego, da Organização Internacional do Trabalho; Convenção 182 e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n(obs.: considerando-se o novo Código Civil)\r\n\r\n1) Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação. Direito adquirido.\r\n\r\n2) Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da ausência. Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência.\r\n\r\n3) Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e decadência.\r\n\r\n4) Dos bens e suas classificações. Do bem de família.\r\n\r\n5) Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão.\r\n\r\n6) Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e da resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda; doação; empréstimo - comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; transação. Locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Do enriquecimento sem causa.\r\n\r\n7) Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Sociedade Limitada: disposições preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa.\r\n\r\n8) Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Eqüidade.\r\n\r\n9) Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios.\r\n\r\nDIREITO COMERCIAL:\r\n\r\n(Obs.: considerando-se o novo Código Civil)\r\n\r\n1) Do Comerciante e dos atos de comércio. \r\n\r\n2) Sociedades anônimas: conceito, características e espécies. Capital social. Ações: formas e espécies. Modificação do capital. Acionistas: direitos e obrigações. Assembléias. Conselho de Administração. Diretoria. Administradores: deveres e responsabilidades. Dissolução, liquidação e extinção da companhia. Condição jurídica dos empregados eleitos diretores da sociedade.\r\n\r\n3) Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies - letra de câmbio, duplicata, cheque, warrant.\r\n\r\n4) Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franchising); faturização (factoring); representação comercial, concessão mercantil.\r\n\r\n5) Concordata: normas gerais, espécies e efeitos. Falência: caracterização, espécies, efeitos da sentença declaratória da falência, administração da falência, habilitação dos créditos. Liquidação extrajudicial de sociedades e instituições financeiras. Noções gerais.\r\n\r\n6) O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.\r\n\r\n7) Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986). Composição da tripulação de aeronave. Comandante de aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das Profissões do aeroviário (Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962) e do aeronauta (Lei nº 7.183/84).\r\n\r\nDIREITO PREVIDENCIÁRIO:\r\n\r\n1) Seguridade social: conceito e princípios (constitucionais).\r\n\r\n2) Da organização da seguridade social.\r\n\r\n3) Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência.\r\n\r\n4) Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da previdência social. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho. Seguro-desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição.\r\n\r\nVALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO\r\n\r\nDiretor-Geral de Coordenação Judiciária\r\n\r\nId: 677176"
                        ],
                        "677152": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE \r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2008\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTORNAMOS PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas, no período de 20 (vinte) de outubro de 2008 a 21 (vinte e um) de novembro de 2008, as inscrições para o Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, de acordo com o Edital que ficará afixado no prédio do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e disponível no sítio deste Regional, www.trt1.jus.br, a partir do dia 20 (vinte) de outubro de 2008 e que será publicado, na íntegra, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II, Federal, no dia 20 (vinte) de outubro, de conformidade com a Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº 907/2002, publicada em 28/11/2002, republicada em 18/11/2003, 13/04/2005, 09/08/2005, 04/10/2006, 10/10/2006, 22/02/2007, 28/06/2007 e 03/09/2007 por determinação das Resoluções Administrativas do TST nºs 965/2003, 1046/2005, 1079/2005, 1161/2006, 1172/2006, 1199/2007, 1233/2007 e 1252/2007 respectivamente.\r\n\r\nA Divisão de Recrutamento e Avaliação- DRAV, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251 - 3º andar - sala 6, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, estará à disposição dos interessados para as informações necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 677152"
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                        "677190": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nTRT 1ª REGIÃO\r\n\r\nA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho publicou EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA - TRT DA 1ª REGIÃO, referente à realização de Correição Periódica Ordinária neste Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, no período de 24 a 28 de novembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDeterminar a publicação, na íntegra, do Edital de Correição Ordinária - TRT 1ª Região, do Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 13.10.2008, Edição Nº 90/2008, fl.3, para ciência, na forma do anexo a este Edital.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n“EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nTRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nO MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, no período de 24 a 28 de novembro do corrente ano, a partir das nove horas, será realizada Correição Periódica Ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sito na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, Castelo, RIO DE JANEIRO/RJ, para o que ficam cientificados os Juízes do Tribunal e aqueles eventualmente convocados, tudo de acordo com o artigo 9º, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corregedoria.\r\n\r\nFAZ SABER que estará à disposição dos interessados, preferentemente, no dia 24 de novembro de 2008, das 9 h às 12h e das 14h às 18h, na sede do Tribunal Regional.\r\n\r\nFAZ SABER, ainda, que, no período designado para a correição ordinária, receberá reclamações correicionais, que também poderão ser encaminhadas à Corregedoria-Geral, em Brasília.\r\n\r\nE, para que seja levado ao conhecimento de todos, expede o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como afixado na sede do Tribunal Regional e no Fórum Trabalhista do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBrasília, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO ORESTE DALAZEN\r\n\r\nMinistro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho”\r\n\r\nId: 677190"
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 15/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n06253-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DImpetrado: Juiz Titular da 57ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n06250-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Funeraria Flor de Campo Grande Ltda. Adv: Amelia Gomes Kiffer OAB: RJ48885DImpetrado: Juiz Titular da 28ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Edmilson da Cunha Lima\r\n\r\n06248-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: BACABAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Adv: Rogerio de Britto Silva OAB: RJ36661DImpetrado: Juiz Titular da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Jorge José Damaceno\r\n\r\nId: 677482"
                        ],
                        "677483": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 15/10/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n06231-2008-000-01-00-7 CC\r\n\r\nSuscitante: Juiz Titular da 32ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: Juiz Titular da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 677483"
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                        "677501": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 16/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n06262-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Bancarios de Niteroi Adv: Elaine Louzada Barbosa OAB: RJ126843DImpetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Banco Bradesco S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n06275-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Benito Pereira Castro e Outros Adv: Marcos Polo Brasil dos Santos OAB: RJ62374DImpetrado: Exmo. Des. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos CunhaTerceiro Interessado: Aluísio Paschoal da Costa \r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n06259-2008-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: Elieser Alves Domingos e Outros Adv: Eli Mota de Azevedo OAB: RJ43123DReu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n06257-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: José Francisco Neto Campinho Adv: Edson Carvalho Rangel OAB: RJ4193DImpetrado: MM Juízo da 1ª VT de Campos de Goytacazes\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06276-2008-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Auto Escola Avelino Fonseca Ltda. ME Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000DReu: Flavio Galdino Tinoco Adv: Manoel Jose Mendonca Neto OAB: RJ91374D\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06263-2008-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Nelson José de Azevedo Adv: Humberto Jansen Machado OAB: RJ13911DReu: União Federal - sucessora de Petrobrás Comércio Internacional SA - INTERBRÁS\r\n\r\nId: 677501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunal, nos Processos abaixo, nas datas a seguir:\r\n\r\n10.10.2008:\r\n\r\nTRT-PA-1198/94, de VALTER GONÇALVES DE SOUSA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 4.740 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01; e a averbação de 987 dias de tempo de serviço vinculado ao serviço público estadual, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90. Outrossim, o interessado deverá apresentar outra Certidão de Tempo de Serviço, referente ao período laborado na Prefeitura Municipal de Peri-Mirim, na qual conste a declaração de faltas, licenças ou quaisquer outros afastamentos porventura ocorridos no período compreendido entre 01/02/1970 e 30/12/1973, bem como a especificação do regime jurídico ao qual encontrava-se submetido.” (Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 16.10.2008.); \r\n\r\n16.10.2008:\r\n\r\nTRT-PA-160/78, de ROBERTO FERNANDO NÓBREGA. Assunto: Licença-prêmio (fruição): “Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT Nº 22/2007, defiro o pedido, nos termos da informação supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-373/90, de MARIA EUGÊNIA FERREIRA. Assunto: Licença-prêmio (cancelamento): “Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT Nº 22/2007, defiro o pedido, nos termos da informação supra.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 677029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "677285": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nEdital de Intimação - 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-531-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal\r\n\r\nAgdo: Assus Tecnologia Ltda, Thobson Pereira Motta Carreiro Abreu\r\n\r\nA Desembargadora Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Assus Tecnologia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01471-2004-015-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nAgdo: SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA, SELTTIME EMPREGOS TEMPORARIOS EFETIVOS LTDA, DENYZE TORRES MOREIRA, AGESP SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPRES COM LTDA\r\n\r\nA Desembargadora Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AGESP SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA, SELTTIME EMPREGOS TEMPORARIOS EFETIVOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-036-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Rita Consuelo Mamedio dos Santos, Uniway Cooperativa Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nA Desembargadora Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Uniway Cooperativa Profissionais Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00443-2006-011-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: COOPEX-Cooperativa dos Trab.Telefonicos Operadores em Mesa Exame do RJ, Stenio Marcus Monteiro de Barros\r\n\r\nA Desembargadora Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPEX-Cooperativa dos Trab.Telefonicos Operadores em Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00531-2005-012-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Rita de Cassia Lima da Silva, Creche Comunitaria Geniozinho do Amanha\r\n\r\nA Desembargadora Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Creche Comunitaria Geniozinho do Amanha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00030-2004-053-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAgdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, JOSE CONCEICAO DAS CHAGAS\r\n\r\nA Desembargadora Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-202-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal (Setor Funasa)\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Claudio Luis Pereira Manoel\r\n\r\nA Desembargadora Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01860-2003-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: JOELMA MEDEIROS DE BRITO, COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nA Desembargadora Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 05777-2003-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nAgdo: COSEPA COOPERATIVA DE SERVICOS MULT PAN AM LTD (POR EDITAL), ANDERSON ORLANDO APARECIDO DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nA Desembargadora Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COSEPA COOPERATIVA DE SERVICOS MULT PAN AM LTD (POR EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. VICE-CORREGEDOR NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA VICE-PRESIDENCIA DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-003-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Denise Espirito Santo Crespo, Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00217-2002-025-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO AERONAUTICA\r\n\r\nAgdo: LUIZ HILARIO DOS SANTOS, INFOCOOP SERVICOS COOP PROF PREST SERVS LTDA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m INFOCOOP SERVICOS COOP PROF PREST SERVS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01470-2005-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nAgdo: Francisco Jose de Carvalho Sousa, Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01409-2004-012-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ\r\n\r\nAgdo: ULISSES MARTINS DA SILVA, COOPSEM COOP DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPSEM COOP DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-204-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nAgdo: Wilson Meirelles da Costa, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00442-2005-491-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal\r\n\r\nAgdo: Mauricio de Oliveira Ferreira, Techne Engenharia Ltda, David Albert Skaba\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Techne Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Isaias da Silva Ferreira, Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de janeiro\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677285"
                        ],
                        "676810": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Martins de Andrade [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Martins de Andrade, Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Hotel Portobello S.A. [Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago (OAB: RJ 74818 - D)], Rcte: Gesney Neves Junior [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hotel Portobello S.A. [Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago (OAB: RJ 74818 - D)], Rcdo: Gesney Neves Junior [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gesney Neves Junior, Rcdo Hotel Portobello S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Gesney Neves Junior. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Hotel Portobello S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00997-2002-044-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)], Rcte: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)]\r\n\r\nRcdo: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)], Rcdo: RITA DE CASSIA DOS SANTOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Rcdo: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Rcdo PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-224-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Marcos Precioso Terra [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-053-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Jonas Assis Boechat [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcte Jonas Assis Boechat, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-033-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Helena de Magalhaes Muniz e outros\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Helena de Magalhães Muniz E OUTROS A/C Fábio Santos Amaro(OAB/RJ-73100-D, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 02710-2004-263-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao dos Economiario Federais - Funcef [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nEbgdo: REGINA COELI RIBEIRO DO AMARAL PORTELLA [Adv. Monica Ventura Rosa (OAB: RJ 64269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Ebgdo Fundacao dos Economiario Federais - Funcef, Ebgte REGINA COELI RIBEIRO DO AMARAL PORTELLA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao dos Economiario Federais - Funcef. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-491-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Aquilino Parente Fernandes [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Andre Goncalves de Souza [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Aquilino Parente Fernandes, João dos Anjos Silva Soares e OUTROS A/C Maria Jose T.L. Brugger (OAB-RJ-127153-D)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Aquilino Parente Fernandes. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de João dos Anjos Silva Soares e OUTROS . \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Dalmindo Neves de Paiva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . \r\n\r\nProcesso: 00653-2005-013-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Janete Rodrigues Lemos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Rcdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telerj Celular S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01044-2006-008-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Stanley da Silva Larcerda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Stanley da Silva Larcerda . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-032-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Regiane Neves Miranda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Regiane Neves Miranda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda., Rcte Regiane Neves Miranda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Regiane Neves Miranda . \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-014-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)], Ebgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Ebgte: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dilce Presse Rodrigues [Adv. Tereza Cristina de Souza Bormann Celin (OAB: RJ 88462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Opportrans Concessao Metroviaria S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO. \r\n\r\nProcesso: 01309-2005-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Varanda [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Rcte Ricardo Varanda\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ricardo Varanda . \r\n\r\nProcesso: 01706-2005-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Marcelino Oliveira da Rosa [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)], Rcdo: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Rcte Marcelino Oliveira da Rosa, Rcdo Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Viação Galo Branco Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marcelino Oliveira da Rosa. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rcte: Tim Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Diego de Jesus Marinho [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza Filho (OAB: RJ 121341 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rcdo: Diego de Jesus Marinho [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza Filho (OAB: RJ 121341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A., Rcdo Tim Celular S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tim Celular S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CSU Cardsystem S.A. . \r\n\r\nProcesso: 01780-2005-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Mauricio Caetano Matias Soares [Adv. Lincoln Silva da Conceicao (OAB: RJ 127085 - D)], Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Mauricio Caetano Matias Soares [Adv. Lincoln Silva da Conceicao (OAB: RJ 127085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-051-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Felipe Fernandes Prado [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Felipe Fernandes Prado, Ebgdo Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Felipe Fernandes Prado. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Servico Social do Comercio - SESC. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-009-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: PRECE - Previdencia Privada [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Jose da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rcdo PRECE - Previdencia Privada\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PRECE - Previdencia Privada. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-029-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Armando Cardoso Neto [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Telerj Celular S.A. [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)], Rcdo: Armando Cardoso Neto [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telerj Celular S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01161-2005-024-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto Moreira Mata [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Simone Braga da Silva (OAB: RJ 126169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgte Paulo Roberto Moreira Mata\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista Banco Bradesco S.A.. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista Banco Bradesco S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Paulo Roberto Moreira Mata . \r\n\r\nProcesso: 01906-2000-020-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: VINICIUS SIQUEIRA DE ANDRADE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VINICIUS SIQUEIRA DE ANDRADE, Ebgdo XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de XEROX DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de VINICIUS SIQUEIRA DE ANDRADE. \r\n\r\nId: 676810"
                        ],
                        "677195": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02014-2005-244-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: RPG Alimentos Comerciais Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Agdo: Aldemir Batista Macedo [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aldemir Batista Macedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-071-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Walfredo Ribeiro Peixoto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Agdo: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal, Agdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-026-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual Governo Coordenacao RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Qualivida Instituto para a Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Agdo: Wellington Jorge Canedo Pinho [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Qualivida Instituto para a Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador, Agdo Wellington Jorge Canedo Pinho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-013-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora do Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Insteligas Instalacoes Ltda. [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)], Agdo: Heidy Marcelo da Silva [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Heidy Marcelo da Silva, Agdo Insteligas Instalacoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00095-2003-046-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Agdo: MARIA JOSE DA SILVA ADRIANO [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA JOSE DA SILVA ADRIANO, Agdo PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Renata dos Santos Ramos de Lima [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renata dos Santos Ramos de Lima, Agdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00166-2006-005-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Dias Rodrigues [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Dias Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-281-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jorge Alberto Viana Barbosa [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Alberto Viana Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-501-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro Odontologico I Mirandela Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elaine Coelho Moura [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elaine Coelho Moura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-262-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Admnistradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juliana Catarina Nogueira Santanna [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juliana Catarina Nogueira Santanna\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-037-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: Murilo Araujo Rosa [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Murilo Araujo Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00290-2005-036-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto de Lima Porciuncula [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto de Lima Porciuncula, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-071-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Izaias Jose da Silva [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)], Agdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Izaias Jose da Silva, Agdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valda Alves Chagas Pereira [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00313-2004-019-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-022-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: George Otavio Barbosa Cabral de Melo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-063-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Roberto Maciel Machado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Sergio Rigotti Vilela [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Sergio Rigotti Vilela\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00379-2005-247-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: J Rabelo Amim-Me - Jardim Escola Lapis de Cor [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)], Agdo: Cintia Dvorak Mendes [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cintia Dvorak Mendes, Agdo J Rabelo Amim-Me - Jardim Escola Lapis de Cor\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-080-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Eduardo Ladeira [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cirurgia Cardiovascular Dr Edson M. Nunes [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cirurgia Cardiovascular Dr Edson M. Nunes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00434-1997-005-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA (SUCESSORA DE FLUMITRENS S/A) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: RENATO DE SOUZA MELCHIOR [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Agdo: WALDIR LUCIANO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Agdo: WALTINEY FERREIRA MACIEL [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Agdo: LUIZ DEPRET e OUTROS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Agdo: MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Agdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU [Adv. Claudia Falcao Tanabe Britto (OAB: RJ 74335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU, Agdo LUIZ DEPRET e OUTROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00004-1993-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: TINTURARIA BARONEZA LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Agdo: ERISVALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ERISVALDO PEREIRA DA SILVA, Agdo TINTURARIA BARONEZA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Cristiano Rodrigues Ladeira [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiano Rodrigues Ladeira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-241-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Aguiar de Freitas [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Agdo: Logistech Distribuição, Planejamento e Entrega Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Logistech Distribuição, Planejamento e Entrega Ltda, Agdo Marcelo Aguiar de Freitas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-511-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: HAILTON SERGIO EBOLI [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nAgdo: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FILO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00466-1997-048-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metro, Agdo: JOSE PEDRO DE MOURA [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE PEDRO DE MOURA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00471-2004-341-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos Tavares Cordeiro [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira (OAB: RJ 117169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Tavares Cordeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00509-2004-015-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: QUELI CRISTINA SILVA CABRAL [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Agdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP - n/p ROGE SANTOS DE OLIVEIRA, Agdo: GERLENE MARTINS DE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Agdo: MERCEDES SOUZA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo QUELI CRISTINA SILVA CABRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-501-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Drogaria Galanti de Nova Iguacu Ltda [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Luiz da Silva Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Luiz da Silva Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-035-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Agdo: Claudia Alves de Paiva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Agdo Claudia Alves de Paiva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-401-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdemir Pereira Jordao [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdemir Pereira Jordao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00667-2005-044-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Industria e Comercio Rei Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nAgdo: Flavio Braga Pires [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavio Braga Pires\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-030-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Divertplan Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Priscilla Cristina Alves Mendes [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Priscilla Cristina Alves Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00758-2005-014-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dora Souza de Oliveira [Adv. Ademar Franco (OAB: RJ 47711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dora Souza de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-222-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Lara de Souza Vianna Fernandes [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lara de Souza Vianna Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00802-1994-003-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: VICENTE MESSIAS GOMES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: RICARDO RIBEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: WILSON MENDONCA DE MIRANDA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: SABINO SOARES NETO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: OZORIO PEDRO AVILA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: SYLVIO DE ANDRADE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: VALTER OLIVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: SONIA REGINA DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MOACIR DE SOUZA RAMOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VALTER OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00835-2002-051-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARIENES ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARIENES ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-531-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilson Carvalho Costa [Adv. Benedito Celso de Souza (OAB: SP 125746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilson Carvalho Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00967-2004-030-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BHP BILLITON METAIS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIO TEIXEIRA COELHO [Adv. Alceu Ferreira Pinto (OAB: RJ 21205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUCIO TEIXEIRA COELHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-040-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabio Jose Ribeiro Alvares [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Caixa Seguradora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00997-2003-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO SAMPAIO FERNANDES [Adv. Rodrigo Alicata (OAB: RJ 86717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS ALBERTO SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00999-2003-221-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: JULIO DA SILVA FILHO [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)], Agdo: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Agdo JULIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-024-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marco Aurelio de Souza [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nAgdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-471-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Washington Luis Costa Leite [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01066-2006-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilson Cupertino Nicolau [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-030-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Herval Ribeiro Goncalves [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Herval Ribeiro Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01135-2003-068-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: SEVENCO SERVICO DE ENGENHARIA CONTINENTAL SA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nAgdo: REINALDO SALES [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Agdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, Agdo REINALDO SALES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01141-2004-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDSON MARFONI DE ALMEIDA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDSON MARFONI DE ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01167-2004-048-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: RICARDO AUGUSTO ALVES DEL CASTILHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01186-2004-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Agdo: VALDAIR TELES JERONIMO [Adv. Aloysio Pinheiro de Vasconcellos (OAB: RJ 1291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE, Agdo VALDAIR TELES JERONIMO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01212-2005-008-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Nilce Dutra Soares [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S/A, Agdo Nilce Dutra Soares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01226-2002-242-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: NEIDE SOLANGE CAMPOS DE OLIVEIRA HENRIQUES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NEIDE SOLANGE CAMPOS DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-301-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Congregacao de Santa Catarina Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Souza da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Souza da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-025-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo: Agnaldo Alves [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agnaldo Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-040-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Agdo: Nilza Pedro Soares [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilza Pedro Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01443-2004-206-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: VANDERVAL SILVA DE MACEDO [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VANDERVAL SILVA DE MACEDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-035-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Vieira Amorim [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Vieira Amorim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-044-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristina Farelli Maia [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)], Agdo: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Agdo: Varilog Logistica S.A.- Variglog [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristina Farelli Maia, Agdo S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial), Agdo Varilog Logistica S.A.- Variglog\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01824-1996-006-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MARIA BARBOSA LOPES [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA BARBOSA LOPES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01824-2003-043-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: JORGE ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nAgdo: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TIJUCA TENIS CLUBE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01875-2004-421-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooplogic Coop de Logistica e Servicos Ltda. [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)], Agdo: NAIR DUTRA RIBEIRO [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooplogic Coop de Logistica e Servicos Ltda., Agdo NAIR DUTRA RIBEIRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01956-2004-201-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: VALMIR DA SILVA MEDEIROS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01976-1990-020-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - CEFET/Campos [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: AGNALDO COSTA, Agdo: ADEMIR REIS GUIMARAES E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANA MARIA DUARTE CARVALHO, Agdo: FLAVIO EURICO MARTINS, Agdo: ERIK ARNAUD, Agdo: CLAUDIO WILSON NOBREGA, Agdo: GLORIA MARIA G.TORRES, Agdo: ANTONIO SEVERINO R DE SOUZA, Agdo: ANA PIRES DOS SANTOS, Agdo: ELIZABETH JULIAO, Agdo: HENRIQUE MIRANDA DUTRA, Agdo: CECILIA MENEZES SANTANA, Agdo: FONTENELE R. MENDES, Agdo: ALEX HELEF AQUINO, Agdo: CECILIA TORRES DA CRUZ, Agdo: CLARISSE BESSA, Agdo: CLARISSE RIBEIRO BESSA, Agdo: GERALDO EDVAL NASCIMENTO, Agdo: ANTONIO PITHON, Agdo: EXPEDITO XAVIER, Agdo: DJALMA MIGLIO BENSABAT, Agdo: GILSA RAYMUNDO, Agdo: GEORGES AZZAM, Agdo: FRANCISCO CARLOS DOMINGUES, Agdo: GISELA FELDMANN, Agdo: EDUARDO MAIA MARTINS, Agdo: BENIGNO LAGEDO, Agdo: ALEX H AQUINO, Agdo: FLORIDO VAZ MARTINS, Agdo: EDUARDO XAVIER, Agdo: CELSO VOLOTAO, Agdo: ANA INACIA GONCALVES, Agdo: GUILHERME BUENO CARVALHO, Agdo: CASSIA GUIMARAES, Agdo: ADRIANO EMILIO NERY [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: DULCE HILDEBRANDT, Agdo: CARLOS MAGNO PEREIRA, Agdo: ELIANE PINTO M D RIBEIRO, Agdo: FULVIA GIGLIO BARBOSA, Agdo: ANGELA MARIA BACCARINI, Agdo: ARMANDO TROTTE FILHO, Agdo: ELIZABETH JULIAO, Agdo: CARLOS XAVIER, Agdo: DALTON F FONSECA E SILVA, Agdo: AFONSO CARLOS CANDIDO GOMES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: EMILIA GRIMALDI, Agdo: CARMEN LUCIA F PINHEIRO, Agdo: ANA LUCIA DE FIGUEIREDO CUNHA DA COSTA, Agdo: GLORIA M.G.TORRES, Agdo: EDILSON B MIRANDA, Agdo: ALMIR TIAGO, Agdo: ANTONIO JORGE MOURA, Agdo: ELIANA RODRIGUES SAMPAIO, Agdo: CAUBI BLANCK, Agdo: CARLOS LUIZ REGAZZI, Agdo: ATYR TORRES, Agdo: FLAVIANO DE FARIA, Agdo: CLAUDIA GUIMARAES MOLETTA, Agdo: CELSO VOLOTAO, Agdo: CELIDA LAPAGESSE, Agdo: CARLOS A BAYEUX, Agdo: ALOISIO PEDRO GONCALVES, Agdo: ALVINO LEONARDO PINTO, Agdo: HELOISA HELENA NUNES, Agdo: AJAMAR NATALINO DE SOUZA GAYA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AFONSO CARLOS CANDIDO GOMES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02016-2006-261-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Margarida Eloy da Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Margarida Eloy da Conceicao, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02043-2006-491-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aquilino Parente Fernandez [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Albertino Rodrigues [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Albertino Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02432-2006-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Osvaldo Botelho Muniz [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Osvaldo Botelho Muniz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03009-2006-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Vanderlei de Medeiros Tavares [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Vanderlei de Medeiros Tavares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04659-2003-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: HUGO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte HUGO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02039-2006-491-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Avelino Mojon Peres [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Albertino Rodrigues [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Albertino Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04659-2003-341-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: HUGO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HUGO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01577-2006-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Tadeu de Paiva [Adv. Rodrigo Ferreira Barros (OAB: RJ 106335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Tadeu de Paiva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02096-2006-221-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Eliane Soares Correia [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliane Soares Correia, Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03945-1999-261-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIANO FREITAS DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUCIANO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04290-2003-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ROBERTO VICENTE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ROBERTO VICENTE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 05287-2003-341-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROGERIO BARBOSA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROGERIO BARBOSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 677195"
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Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00591-2006-069-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria do Carmo da Silva Pinto [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria do Carmo da Silva Pinto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-341-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERGIO MOTTI CALDEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SERGIO MOTTI CALDEIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Willian Goncalves Bastos Cunha [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rcte Willian Goncalves Bastos Cunha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-080-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Cardoso Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rafael Cardoso Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01618-2006-247-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Rcdo: Juarez Oliveira Silva [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Rcte Juarez Oliveira Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01377-2003-007-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE ROZENDO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGE ROZENDO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-246-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Pinto de Almeida [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Rcdo: Vanilto de Matos Malta [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)], Rcdo: Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda., Rcdo Pinto de Almeida, Rcte Vanilto de Matos Malta\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-005-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Eli Rutigliani Fonseca [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Estado de Santa Catarina S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Estado de Santa Catarina S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Eli Rutigliani Fonseca. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-264-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Acir Uques da Rocha [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)], Rcdo: Engersea Industria Comercio e Servicos de Estruturas Metalicas Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Acir Uques da Rocha, Rcdo Engersea Industria Comercio e Servicos de Estruturas Metalicas Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-264-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Carlos Jose da Silva [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rcdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Jose da Silva, Rcdo Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-302-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nRcdo: Claudia Rodrigues dos Santos Pereira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Rcdo: Landscape Veiculos Ltda. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudia Rodrigues dos Santos Pereira, Rcdo Landscape Veiculos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01919-2006-246-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Emiliano Antonio Luiz Filho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Rcdo: Condominio Torre Seller Center [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio Torre Seller Center, Rcte Emiliano Antonio Luiz Filho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-047-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nRcdo: Salviano Jose da Silva Junior [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Salviano Jose da Silva Junior\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Cervejarias Kaiser Brasil S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03299-2003-481-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: NESTOR COELHO DA SILVA FILHO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rcdo: IRMAOS RODRIGUEZ COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Rcdo IRMAOS RODRIGUEZ COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de NESTOR COELHO DA SILVA FILHO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 03206-2005-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (Instituto Nacional do Seguro Social)\r\n\r\nRcdo: Tiana de Icarai Calcados Ltda (Lojas Nota 10) [Adv. Flavia Simoes Lopes de Araujo (OAB: RJ 127571 - D)], Rcdo: Gilson Rodrigues de Mattos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilson Rodrigues de Mattos, Rcdo Tiana de Icarai Calcados Ltda (Lojas Nota 10)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal (Instituto Nacional do Seguro Social). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01549-2002-242-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: WILSON DE PAULA BARBOSA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA, Rcte WILSON DE PAULA BARBOSA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-261-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Juciara Francisco Thomaz [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juciara Francisco Thomaz\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-009-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Marcus Felipe Emerick Soares Cambra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Mota [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcus Felipe Emerick Soares Cambra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Mota [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Mota\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marcus Felipe Emerick Soares Cambra. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Volta Redonda [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes (OAB: RJ 68305 - D)], Rcte: Neles Nelson Vasti Rosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Pinheiral Ltda [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Rcdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes (OAB: RJ 68305 - D)], Rcdo: Neles Nelson Vasti Rosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Rcdo: Viacao Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Volta Redonda, Rcdo Viacao Agulhas Negras Ltda., Rcdo Viacao Pinheiral Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Neles Nelson Vasti Rosa. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-005-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ebgdo: Silas Gonzaga das Neves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Silas Gonzaga das Neves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01228-2004-341-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TADEU MARCIO REIS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte TADEU MARCIO REIS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-264-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Hamilton Chamberlain Filho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)], Rcdo: Rio Ita Ltda. [Adv. Marcello Rocha Salgueiro Costa (OAB: RJ 66645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Hamilton Chamberlain Filho, Rcdo Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-264-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Nilson Alves [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rcdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilson Alves, Rcdo Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Augusto Lyra [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Augusto Lyra\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.). Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CSN Cimentos S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eunice Klingel Miranda [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN Cimentos S.A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Eunice Klingel Miranda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-264-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Cosme da Silva Ferreira [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cosme da Silva Ferreira, Rcdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-032-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Raquel Lacerda dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)], Rcdo: Associacao de Moradores Dois de Maio\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Raquel Lacerda dos Santos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00464-2005-024-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luis Areias Macedo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Rcte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)], Rcdo: Jorge Luis Areias Macedo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luis Areias Macedo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-341-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02906-2003-262-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Rcdo: WALDECY DA SILVA FONSECA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA, Rcte WALDECY DA SILVA FONSECA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-056-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Olimpio Geraldo Bessa [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Olimpio Geraldo Bessa. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-009-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Eunice de Moura Velasco [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Vera Lucia Muniz Martins Duarte [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Eunice de Moura Velasco e outra. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-047-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Noemia dos Santos Correia Bispo [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Noemia dos Santos Correia Bispo. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01059-2001-039-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: FLAVIO CESAR DE SOUZA PINTO [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)], Rcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRcdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Rcdo: FLAVIO CESAR DE SOUZA PINTO [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FLAVIO CESAR DE SOUZA PINTO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TV OMEGA LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Glauce Cerqueira Carvalho [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Glauce Cerqueira Carvalho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-431-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal - INSS\r\n\r\nRcdo: Roberta Goncalves Silva [Adv. Maria da Graca Lopes Guahy (OAB: RJ 56068 - D)], Rcdo: SDK Cabo Frio Modas Ltda. [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberta Goncalves Silva, Rcdo SDK Cabo Frio Modas Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-223-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andreia de Souza Santos Fontes [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andreia de Souza Santos Fontes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01358-2005-048-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Oldemar Quintanilha de Freitas [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Oldemar Quintanilha de Freitas. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-411-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Tacmax Roupas Ltda. [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)], Rcdo: Eferson Rodrigues da Silva [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eferson Rodrigues da Silva, Rcdo Tacmax Roupas Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02332-2006-246-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Marcia Cristina Moreira Salgado [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Rcdo: Prosperi Boutique Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcia Cristina Moreira Salgado\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal (INSS). Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-071-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Rcte: Carlos Jose Rocha Pereira [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Rcdo: Carlos Jose Rocha Pereira [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Jose Rocha Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adeilton Ferreira da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adeilton Ferreira da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Cesa S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00441-2002-015-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ANDRE BARBOSA FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANDRE BARBOSA FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ANDRE BARBOSA FERREIRA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR BASILIO DA SILVA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR BASILIO DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-016-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MG4 Bebidas e Comestiveis Ltda. - Restaurante Guimas [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Francisco da Fonseca [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Francisco da Fonseca\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MG4 Bebidas e Comestiveis Ltda. - Restaurante Guimas. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00827-2004-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOAO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00171-2006-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S.A. [Adv. Candido Jose de Azeredo (OAB: SP 33782 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reinaldo Martins Gomes [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Reinaldo Martins Gomes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 677679"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 24/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 16 de outubro de 2008, de acordo com o que consta das Resoluções Administrativas números 14/2007 e 17/2007, do PA número 02614-2007-000-01-00-5 e do artigo 15, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nHomologar o resultado final do Concurso Público para provimento do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA; ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA e TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA do quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), conforme classificação publicada no Diário Oficial da União, Seção 3, fls. 121/131, de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nSala de Sessões, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 677113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "675165": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO/DECISÃO \r\n\r\nProcesso: 05518-2008-000-01-00-0 - MS - Relator - Desembargador Paulo Roberto Capanema.Ipte: ASSEFAZ FUND ASSIST SERVIDORES MIN FAZENDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 56a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTI: HelenaVianna Glória Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ASSEFAZ FUND ASSIST SERVIDORES MIN FAZENDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 169/170: “Vistos, etc....DENEGO o pleito liminar...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 675165"
                            ],
                            "675907": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04564-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Cesar Augusto Rodrigues Penna ( Valmir Oliveira da Silva RJ61409D ), - Impetrado : Juiz Titular da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Maria Jose Goncalves Sampaio : Maria Jose Goncalves Sampaio ( null ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 267, VI, do CPC, ante a perda de seu objeto, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Ampla Energia e Servicos ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Ampla Energia e Servicos ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Impetrado : Juiz Titular da 01a Vara do Trabalho de Itaperuna - Carlos Humberto Maette : Carlos Humberto Maette ( null ), - por unanimidade, denegar a presente Segurança,nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Infoglobo Comunicacoes SA ( Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ73692D ), - Impetrado : Juiz Titular da 53a VT/RJ - Sidiney Roza : Sidiney Roza ( null ), - por maioria, DENEGAR A SEGURANÇA pretendida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas no importe de R$ 200,00(duzentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00(dez mil reais), pela impetrante. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL, que concedeu a segurança.\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Jorge Henrique Menezes Ferreira ( Marcos Cesar Sampaio RJ100695D ), Sergio Alayon ( Marcos Cesar Sampaio RJ100695D ), - Reu : General Eletric do Brasil Ltda (Dr. Fábio Rodrigues Alves Silva - OAB/RJ 89.316). - por unanimidade, julgar improcedente a presente Ação Rescisória, condenando os AA no pagamento das custas processuais, que contadas sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02135-2006-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Marcus Drucker Brandao ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), Marcus Drucker Brandao ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - Impetrado : Juiz Titular da 01a Vara do Trabalho de Mage - Jose Tarciso Camara e Outros : Jose Tarciso Camara e Outros ( null ), - por maioria, conceder em parte a presente Segurança para ser impenhorável apenas 70%(setenta por cento) dos proventos líquidos, sendo o restante liberado para resgate do débito, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadores Antonio Carlos Areal, que denegou a segurança, Gustavo Tadeu Alkmim, Tania da Silva Garcia e Theocrito Borges dos Santos Filho, que concederam a segurança. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Banco Bradesco S/A ( Bianca Marques Alves RJ108734D ), - Impetrado : MM. Juizo da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Ricardo Alexandre Otavio Guedes : Ricardo Alexandre Otavio Guedes ( null ), - por maioria, denegar o presente Mandado de Segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 675907"
                            ],
                            "676634": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 02094-2006-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : TV Omega Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Impetrado : Juiz Titular da 12a VT-RJ - : Mario Humberto Meireles Moreira ( null ), - Por unanimidade, extinguir o feito, sem resolução de mérito, a teor do preceito instituído pelo inciso VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 03096-2004-000-01-00-4 - AR - (PROCESSO TRT Nº 02839-2004-000-01-00-9- AC, EM APENSO) - - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA ( Rodrigo Carlos de Souza ES7933D ), - Reu : ANDRE LUIZ DE ALAIM ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - : - por unanimidade, julgar improcedente a presente Ação Rescisória e bem assim a Ação Cautelar, revogando a liminar deferida às folhas 264/265 dos autos apensados, condenando a autora no pagamento das custas processuais de R$ 220,00(duzentos e vinte reais), calculadas sobre o valor da causa, termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 676634"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Doris Luise de Castro Neves": {
                        "Atos": {
                            "673314": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nPublicação de Acórdão\r\n\r\nTRT-AR 55231-2000-000-01-00-3 Relatora: Desembargadora Doris Castro Neves. Autora: UNIÃO FEDERAL ( Advocacia-Geral da União). Réus: ARISTIDES LOPES E OUTROS (Adv. Waldir da Silva Costa – OAB/RJ Nº 28.169-D); HELENA SOARES COELHO ORNELAS; LUCIMARY MEDEIROS DIVINO SECUNDINO( Adv. Waldir da Silva Costa – OAB/RJ Nº 28.169-D); e JORGE JOSÉ DA LUZ (Adv. Wanderley de Souza- OAB/RJ Nº 27.105-D). \"...Por unanimidade, julgar improcedentes o pedido de rescisão e o pedido cautelar. Sem custas para a União, nos termos do art.790-A da CLT\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nTania D. S. Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 673314"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "676683": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 55366-2001-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nReu: SEBASTIAO CARLOS SILCA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Reu: HAMILCAR DE CAMPOS FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Reu: DOADY ABRAAO SANTOS ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.339: ...Intime-se o autor para fornecer as contrafés para citação dos réus na AR. Em 5 dias...... .\r\n\r\nId: 676683"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "675567": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: TV Omega Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 39a VT/RJ\r\n\r\nTI: Georgia Wortmann Ghiaroni \r\n\r\nDestinatário(s): Georgia Wortmann Ghiaroni\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 647, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 675567"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "674955": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n00273-2008-000-01-00-4-AA-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Redatora Designada: Desembargadora EDITH MARIA CORREA TOURINHO-Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Dr. Cosme Paulo Sturm da Cunha OAB/RJ 43432)-Réu: EDVALDO CESAR ARAUJO LEAL (Dra. Vânia Cristina de Almeida Cabral Vitalino OAB/RJ 83292)- “por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\n01614-2007-000-01-00-8-MS-Redatora Designada: Desembargadora EDITH MARIA CORREA TOURINHO-Impetrante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (DR. Mario Henrique Guimarães Bittencourt OAB/RJ 110415)-Impetrado: Excelentíssimo Juiz da 59ª VT/RJ-Terceiro Interessado: EDSON DE SOUZA BARBOSA (Dr. Carlos Sá OAB/RJ 16551)-“por maioria, extinguir o processo sem resolução do mérito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 674955"
                            ],
                            "674903": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 03296-2006-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Daniel Sequeira Neves de Figueiredo ( Carlos Sa RJ16551D ), - Reu : Banco Itau S.A. ( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), - por unanimidade, julgar extinta a presente ação rescisória sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nProcesso: 04246-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Ricardo Soares Reis ( Carlos Faria Junior RJ141910D ), - Impetrado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Annie Antunes Bianco ( Jose Roberto Ribeiro RJ63768D ) - por unanimidade, conceder a segurança, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 674903"
                            ],
                            "675502": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02820-2002-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: EZENIR GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nReu: JADNA JULIANA ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZENIR GONCALVES DE OLIVEIRA, Reu JADNA JULIANA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.127 .\r\n\r\nProcesso: 06048-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Sebastião de Oliveira [Adv. Augusto Laboissiere (OAB: RJ 114021 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 23ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Genilson Fernandes Gomes SERCOS - Serviços de Construção Civil e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sebastião de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da inicial (fls.47/48) .\r\n\r\nProcesso: 05537-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Becketec Consultoria Ltda. [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nReu: Bruno Ferreira de Almeida [Adv. Luis Gustavo dos Santos e Silva (OAB: RJ 108433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Becketec Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 283.\r\n\r\nProcesso: 05618-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Ricardo Noronha Pereira [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Neique Lucid Cerqueira Tanini \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ricardo Noronha Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 17v.\r\n\r\nId: 675502"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "677068": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01795-2008-000-01-00-3 – AgR - Agvte: Geraldo Moreira [Adv. Jose Casali Filho (OAB: RJ 1300 – A)] - Agvdo: Banco do Brasil SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 – D)] - Destinatário(s): Agvte Banco do Brasil S.A. - Ter ciência de despacho de fls. 403, conforme transcrição que segue: \"À vista do que consta do registro de tramitação do processo 00272-1972-019-01-00-2, intime-se a advogada subscritora desta peça para que se manifeste sobre o presente requerimento.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008. \r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 677068"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "676653": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n01871.2008.000.01.00.0 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: MILLOR FERNANDES (Adv.: João Bosco de Medeiros Ribeiro - OAB/RJ - 11827) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 25ª VARA Do TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiros Interessados: JANETE QUINTANS DE OLIVEIRA e SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES - SBAT (Adv.: Cláudia Almeida de Araújo - OAB/RJ - 121175) - À Sra. Janete Quintans de Oliveira, terceira interessada, para regularizar a sua representação processual, uma vez que a manifestação oferecida veio desacompanhada de procuração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 676653"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "673486": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Agergy Brasil S.A. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sindicato Nacional Trabalhadores Atividades Subaquaticas Afins-SINTASA Destinatário(s): Ipte Agergy Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, com espeque no art.267,VIII do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 9.000,00 (nove mil reais).\"\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Ilson Barbosa [Adv. Roberto Gallart de Menezes (OAB: RJ 22726 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alexandre Chaves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ilson Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pelo impetrante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), dispensando-se o recolhimento..\"\r\n\r\nProcesso: 00744-2002-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: FUND ITAIPU-BR DE PREVID ASSIST SOCIAL-FIBRA [Adv. Moacir Antonio Bordignon (OAB: PR 10805 - D)]\r\n\r\nReu: LUIZ MAURO MENEZES DE SANT ANA [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FUND ITAIPU-BR DE PREVID ASSIST SOCIAL-FIBRA, Reu LUIZ MAURO MENEZES DE SANT ANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, julgar extintas sem resolução do mérito as ações rescisória e cautelar, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 706,06 (setecentos e seis reais e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 35.303,37 (trinta e cinco mil, trezentos e três reais e trinta e sete centavos), pela autora. Sustentou, pelo Autor, o Dr. Moacir Antonio Bordignon. Presente, pelo Réu, o Dr. Mauro Carvalho Nogueira.\"\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Terezinha Salgueiro da Silva [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a VT/Sao Goncalo\r\n\r\nTI: Edson Henrique dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Terezinha Salgueiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 811,38,00 (oitocentos e onze reais e trinta oito centavos) pela impetrante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 40.569,08 (quarenta mil quinhentos e sesseta\r\n\r\ne nove reais e oito centavos).\"\r\n\r\nProcesso: 02307-2007-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Fernando Guillon Ribeiro [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Fernando Guillon Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração de embargos de declaração: \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO (Redatora Designada), que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nProcesso: 03595-2007-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Menezes de Moraes [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Metodista Bennet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Menezes de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo autor isento, em razão da gratuidade de justiça deferida.\"\r\n\r\nProcesso: 04152-2006-000-01-00-0 - AACC\r\n\r\nAut: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nReu: Joao Carlos Vila Cha [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Joao Carlos Vila Cha, Aut Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais), pela autora, sobre o valor dado à causa de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).\"\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nProcesso: 03726-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nReu: Virgilio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...Do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCustas de R$ 40,00(quarenta reais) sobre o valor atribuído à causa de R$ 2.000,00,(dois mil reais) dispensando-se o autor do respectivo recolhimento.\"\r\n\r\nProcesso: 06046-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Jmz Industria de Pedras e Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Edivaldo da Silva Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jmz Industria de Pedras e Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão liminar: \" ...INDEFIRO a liminar.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 673486"
                            ],
                            "674069": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 04413-2007-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Fernanda Zamluti da Cruz [Adv. Jose Cleber Medeiros de Aguiar (OAB: RJ 43873 - D)]\r\n\r\nReu: Tanous Karam [Adv. Alexandre Romualdo Alves Silva (OAB: RJ 106400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Zamluti da Cruz, Reu Tanous Karam\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, ante a perda de objeto da presente, julgá-la extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo autor, isento.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 674069"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 55367-2000-000-01-00-3 – AR - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: COLÉGIO PEDRO II ( Renata Maria Renault dos Santos RJ62699D ), - Embargado: ROMEU GUILHERME DOS SANTOS ( José Ivanberto dos Santos RJ40053D ), - ...por unanimidade, conhecer dos embargos aviados por ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, representante judicial da UNIÃO FEDERAL, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-000-01-00-2 - MS - Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: União de Bancos Brasileiros S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado: Juiz Titular da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - ...por unanimidade, conhecer do agravo regimental e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 677005"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 55504-2000-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: PEDRO LOPES QUEIROZ [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nReu: CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LOPES QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre cópias apresentadas pela ré. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 05869-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: RAMON RODRIGUES CRESPO [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RAMON RODRIGUES CRESPO\r\n\r\nCiência do Indeferimento liminar do processamento do mandado de segurança, condenando-se em custas, calculadas sobre o valor dado à causa. Prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Guimaraes [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nReu: Telenge - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Guimaraes, Reu Telemar Norte Leste S/A, Reu Telenge - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimar as partes para apresentar, caso queiram, razões finais. Prazo comum de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 05858-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Maria do Socorro Barbosa Santos [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Associação Fluminense de Educação \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria do Socorro Barbosa Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual do terceiro interessado, sob pena de indeferimento liminar de sua pretensão. Prazo de lei.Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 676593"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00960-2007-000-01-00-9 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: JACKELINE SORAYA SOARES BARBOSA (Adv. Antônio Carlos Ramos Pinto - OAB/RJ 71167) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: REGINA CÉLIA SOARES DE SOUZA (Adv.) COLÉGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA (Adv.)”...Intime-se a impetrante a comprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de execução.”\r\n\r\n01811-2006-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: BOCA DE FORNO BAR E PIZZARIA LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA BRITO (Adv.) UNIÃO FEDERAL (Assist. Procuradoria Regional Federal da 2ª Região)”... Intime-se a impetrante a comprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de execução.”\r\n\r\n02850-2006-000-01-00-0 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: ALZENIR RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. José Roberto Pereira - OAB/RJ 26613) Réu: BOAVISTA DE EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. Felipe Carvalho Sideris - OAB/RJ 93455)”...Defiro. Dê-se ciência.”\r\n\r\n05666-2008-000-01-00-4 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: MILLENIUM BLINDS E COMPONENTES LTDA (Adv. Bernardo Rojtenbarg - OAB/RJ 15242) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 81ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA (Adv.)”... Intime-se a impetrante a comprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de execução.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 674098"
                            ],
                            "674363": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n03647-2005-000-01-00-0 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: MIRIAN PEREIRA LIRA (Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa - OAB/RJ 30163) Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB/RJ (Adv. Jocelino Cristivam Pereira - OAB/RJ 40343)”... Vistos. Trata-se de ação rescisória, na qual visa a autora a rescisão da sentença prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00395/98. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Desembargador Edílson Gonçalves (fls. 126), sendo redistribuídos a este Relator em 08/11/2007. Constatadas irregularidades, foi o feito chamado a ordem, sendo determinado que a autora providenciasse a regularização da petição inicial (fls. 175). A autora peticionou em 28/04/2008, requerendo a dilação do prazo por vinte dias, o que foi deferido (fls. 177). Em junho corrente requereu nova dilação desta vez por 60 dias, sendo deferida a dilação por trinta dias. (fls. 180). Em 29 de agosto peticiona requerendo nova dilação por mais trinta dias, aduzindo que os autos da reclamação trabalhista ainda se encontram arquivados, sem produzir qualquer prova de suas alegações. Considerando que foi concedido a autora mais de quatro meses, tendo em vista a data da primeira notificação para cumprimento da diligência (fls. 176 - abril de 2008) e a data do último requerimento (29/08/2008), foi determinado que a autora comprovasse a impossibilidade de obter as peças, sob pena de extinção, deixando transcorrer in albis o prazo. Desse modo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Dê-se ciência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 674363"
                            ],
                            "675072": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n05829-2008-000-01-00-9 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: MOACYR BENEDICTO MARQUES FILHO (Adv. Márcia M C de Mattos - OAB/RJ 123865) Impetrado: MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO Terceira Interessada: VERA LÚCIA FALQUER FARIA (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante, liminarmente, que seja desbloqueada a penhora que recaiu em sua conta salário nº 19.814, agência nº 06078, do Banco Itaú, via BacenJud, referente a pagamento de crédito trabalhista decorrente de Reclamação Trabalhista nº 02731-2003-263-01-00-4 ajuizada pela terceira interessada. Alega o impetrante que a penhora foi determinada sem requerimento da exeqüente, maior interessada no feito, atingindo, sua conta salário, o que inviabiliza o seu sustento e de sua família. Assevera que se trata de conta conjunta mantida com sua esposa Ana Cristina P. de M. Marques, ex-sócia do curso Platô Ltda. desde agosto de 2006, não podendo prevalecer o bloqueio por se tratar de bem impenhorável. Requer, liminarmente, o desbloqueio de sua conta. Da análise perfunctória que reveste as decisões liminares, verifica-se que o Curso Platô, executado na reclamação trabalhista citada, não cumpriu os termos do acordo, acarretando o início da execução. Observa-se, ainda, que foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito junto ao empregador, sendo todas infrutíferas. Verifica-se, outrossim, ao contrário do alegado pelo impetrante, que, conforme petição de fls. 37 e 48, houve o requerimento da laborista, terceira interessada, para que fosse procedida a penhora vai Bacen Jud para agilizar o processo, sendo desconsiderada a personalidade jurídica e intimados os sócios antes da realização do bloqueio (fls. 49). Constata-se, ainda, que a esposa do executado foi sócia do curso executado durante a vigência do contrato de trabalho, beneficiando-se da força de trabalho do laborista. Por fim, não há prova robusta de que se trate de conta exclusiva para recebimento de salários ou de que o bloqueio tenha abrangido o soldo do impetrante. Outrossim, as peças se apresentam contraditórias, pois os documentos de fls. 50/53 não indicam quais contas foram bloqueadas. Aliás, o que se constata é que houve bloqueio de conta da Sr.ª Ana Cristina Pinto Moraes Marques do Banco do Brasil, agência 0394, no valor de R$ 10.379,49, valor total do crédito trabalhista, não constando qualquer bloqueio do Banco Itaú, o que somente se verifica pelo documento não autenticado de fls. 11. Nesses termos, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, e do periculum in mora a deferir a liminar pretendida. Dessa forma, INDEFIRO A LIMINAR. I) Oficie-se a I. autoridade dita coatora, com cópia da presente decisão e da petição inicial, para ciência do indeferimento da medida liminar, bem como para que preste as informações de estilo. II) Dê-se ciência ao impetrante. III) Intime-se a terceira interessada, no endereço indicado às fls. 17 para ciência da presente ação, querendo, manifestar-se. III) Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n20385-1999-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: MARLENE MURAD FERREIRA LIMA DOS SANTOS (Adv. Mario Luiz Moreno de Alagão - OAB/RJ 66827) Impetrado: EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA MM 37ª JCJ/RJ Terceiro Interessado: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162)”... Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar visando à imediata expedição do alvará para a impetrante, de quantia depositada pelo Banco do Brasil. O pedido de liminar foi deferido pelo I. Desembargador José Leopoldo Félix de Souza, relator à época. Redistribuído o presente feito para este relator, em 13 de junho do corrente ano, conforme certidão de fls. 163. Após o depósito, foram impetrados Embargos de Terceiros (124/149) pelo Banco do Brasil, julgados improcedentes às fls. 158/159. Concedida a Liminar em decisão de fls. 49/51, foi oposto pelo terceiro interessado às fls. 55/60, Agravo Regimental, com pedido de concessão de liminar, com o fito de cassar a liminar concedida. Em decisão de fls. 75/81 foi dado provimento ao Agravo Regimental, para revogar a liminar deferida, sustando-se a expedição do alvará concedido. Iniciada a restauração dos autos incinerados, foi concedido o prazo de 5 dias para que a requerida-impetrante juntasse cópias das peças dos referidos autos em despacho de fls. 97. O juízo em comando de fls. 112 determina que se regularize a representação da requerida. Novamente, em despacho de fls. 116 foi renovada a determinação de cumprimento do comando supra citado. Verificando que o alvará já foi expedido pelo juízo da 37ª Vara de Trabalho/RJ, o parecer da i. Procuradora do Trabalho Deborah da Silva Felix argui a perda de objeto do presente e sugere sua extinção sem julgamento do mérito, a teor do inciso, artigo 267, do Código de Processo Civil. A homologação da restauração dos autos se deu no comando de fls. 149. A impetrante requer às fls. 152 que o writ seja julgado extinto sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Autos redistribuídos em 13 de junho de 2008 para o desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva. Diante do exposto e considerando as informações contidas nestes autos, que comprovam a perda do objeto deste writ com o recebimento do alvará pela impetrante, julgo extinto a presente ação mandamental, nos termos do inciso IV, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Custas de R$ 40,00 calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, valor arbitrado a causa, pelo Impetrante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 675072"
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "675464": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\nProcesso: 03340-2007-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Moema Ribeiro Nogueira e Outra [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI: Sindicato Nacional dos Aeronautas. Destinatário(s): Ipte Moema Ribeiro Nogueira e Outra. Tomar ciencia do despacho de fl. 513: Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, incisos VI e VIII, do CPC, haja vista o reconhecimento das Impetrantes de restar prejudicada a ação. Custas de R$ 20,00, pelas Impetrantes, sobre o valor de R$ 1.000,00, dado a causa.\r\n\r\nProcesso: 06040-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Caixa Economica Federal - CAIXA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)] Ipdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Julio Cesar Santos.Destinatário(s): Ipte Caixa Economica Federal - CAIXA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 276/279: Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51.Custas de R$ 340,00 calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, arbitrado à causa, haja vista o valor dado à causa na Ação Trabalhista.\r\n\r\nProcesso: 06009-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Claudia Bandeira Nalim [Adv. Giuliano Chediak de Lima e Souza (OAB: RJ 106994 - D)] Ipdo: MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Marcos Alves dos Santos. Destinatário(s): Ipte Claudia Bandeira Nalim.Tomar ciencia da decisão monocrática de fls. 42/45: Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51.Custas de R$ 54,50, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.724,99, pela Impetrante, cujo pagamento fica dispensada.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 05985-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Yael Angel Dorit Rembishivzki [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] Reu: Maria Rosineide de Lima [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]Destinatário(s): Aut Yael Angel Dorit Rembishivzki. Tomar ciencia do despacho de fl. 75: No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1 - atribua o correto valor da causa, em consonância com a OJ nº 147, da SDI-II, do C. TST; 2 - comprove o estado de miserabilidade jurídica, comprometendo-se na forma da IN nº 31/2007, do C. TST, ou faça o depósito de que trata o artigo 836 da CLT; 3 - regularize a representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato em favor do advogado que subscreve a inicial, com poderes específicos para o ajuizamento da ação rescisória; 4 - traga aos autos a certidão do trânsito em julgado expedida pela Secretaria da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, devidamente autenticada, na forma do artigo 490 do CPC, da Súmula 299 e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 675464"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "675640": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 05859-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Aricy dos Santos [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aricy dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fl.67: \"J.Defiro 30 dias para apresentação da certidão,\r\n\r\nvez que os autos da RT estão fora da Secretaria.Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 675640"
                            ],
                            "675519": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06120-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto\r\n\r\nde Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 17ª VT do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Airton Da Silva Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.21/22: \"...Por tudo quanto exposto, é o caso de\r\n\r\nindeferimento da inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51, ficando\r\n\r\nprejudicado o exame da liminar.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da inicial, pela\r\n\r\nImpetrante.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 675519"
                            ],
                            "675623": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06150-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane de Oliveira\r\n\r\nBiteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Jorge Freitas de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.226/227 \"...Portanto, é o caso\r\n\r\nde indeferimento da inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51 e do art.\r\n\r\n197 do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame da liminar.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 (duzentos rais), calculadas sobre o valor da inicial, pela\r\n\r\nImpetrante.\"\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nProcesso: 06187-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Premium Seguranca Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque\r\n\r\n(OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Wilma Gomes da Silva de Toledo\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Premium Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciiêcia da sentença de fls.30/31: Portanto, é o caso de\r\n\r\nindeferimento da inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51 e do art. 197 do\r\n\r\nRegimento Interno, ficando prejudicado o exame da liminar.\r\n\r\nCustas de R$ 26,00 (vinte e seis reais), calculadas sobre o valor da inicial, pela\r\n\r\nImpetrante.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 675623"
                            ],
                            "677179": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06166-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: WALDIR EVANGELISTA [Adv. Claudia Simao de Lemos (OAB: RJ 77292 -D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jorge Paulo Gomes de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte WALDIR EVANGELISTA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.32/33: \"...Portanto, é caso de indeferimento da inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51 e do art. 197 do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame da liminar.\r\n\r\nCustas de R$ 15,92 (quinze reais e noventa e dois centavos), calculadas sobre\r\n\r\no valor da inicial, pelo impetrante, dispensado.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 677179"
                            ],
                            "675650": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06141-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ROLLEMBERG PEDRO [Adv. Ana Cristina de Lemos\r\n\r\nSantos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Morada S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS ROLLEMBERG PEDRO\r\n\r\nCiência do despacho de fl.209: \"...Intime-se apenas o autor para que apresente\r\n\r\na certidão específica e identificável, emitida pela Vara do Trabalho, que\r\n\r\ncomprove a data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Prazo de dez\r\n\r\ndias, sob pena de indeferimento da inicial.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 675650"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "677161": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 06109-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: LILIAN AYRES SA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Márcia Ferreira Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LILIAN AYRES SA\r\n\r\n\"Por essa razão, defiro, por ora, a liminar requerida, para determinar o imediato desbloqueio da conta-salário da impetrante (ou seja, conta corrente nº 3121103, agência 36528, do Banco do Brasil S/A - v. comprovante de rendimentos às fls. 08), até o pronunciamento definitivo desta Corte, na forma da lei.\" \r\n\r\nId: 677161"
                            ],
                            "677162": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01659-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ronaldo Torres de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fluminense Football Club\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 2.501,84.\r\n\r\nId: 677162"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "676286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00234-2002-063-01-00-4 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Supevia- Concessionaria de Transporte Ferroviário SA ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : JOSÉ VICENTE NUNES ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ) \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Silvio Fernando de Morais ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.. \"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para majorar indenização a título de danos morais para R$ R$ 7.000,00 (sete mil reais). Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - Embargado : Carlos Augusto Mathias da Costa ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ),\"... por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração oposto por BANCO BRADESCO S.A., tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00108-2003-070-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : SANTISTA TEXTIL SA ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : SERGIO HENRIQUE DUMONT ( Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Câmara RJ67030D )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por SANTISTA TEXTIL S.A, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 03455-1998-481-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : VILSOMAR JOAO DE MIRANDA ( Rogerio Alaylton D'Angelo RJ58050D ), - Embargado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D) \"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por VILSOMAR JOÃO DE MIRANDA.\"\r\n\r\nProcesso: 00851-2000-411-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - : Companhia Brasileira de Distribuição ( Natalia Sombra Salles Celidônio RJ99328D ), - Agravado : Marcia Regina Pires de Azevedo ( Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ35409D ), ALCEBIADES ANTONIO DA SILVA FILHO ( Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ35409D ), Marcelle Roberta da Silva Azevedo ( Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ35409D ), Rodrigo Roberto da Silva Azevedo ( Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ35409D )\"... por unanimidade, declarar nula a\r\n\r\nsentença de fl. 262 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja apreciada a petição de fls. 237/238, prosseguindo-se a execução até novo julgamento como entender de direito.\"\r\n\r\nProcesso: 00174-1995-243-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/ A ( Cristina Maia de Mello Porto RJ118205D ), - Agravado : JORGE COELHO PINTO ( Nelson Fonseca RJ5959D ), MARDONIO DE ARAUJOALTAIR CONCEICAO BARROS ( Sonia Sodre de Araujo RJ60579D ), CILFER REPAROS NAVAIS LTDA ( Nelson Fonseca RJ5959D ), JOSE DE FREITASLUDENIR DUARTE DA SILVA ( Nelson Fonseca RJ5959D ), REGINALDO DOS SANTOS SILVA -\"... por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00004-2005-022-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : José Mário Pinheiro Pinto ( Tirany da Costa Souza Junior RJ129943D ), - Recorrido : Jorge Luiz Cabral Inacio Junior ( Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ98272D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva \"ad causam\" e de cerceamento de defesa e, no mérito, colhido o voto de desempate da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Mery Bucker Caminha e Gustavo Tadeu Alkmim, que o proviam. O Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim embora ausente,\r\n\r\ndeixou seu voto consignado na sessão de 15 de julho de 2008.\"\r\n\r\nProcesso: 03989-2001-481-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/ A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : EDUARDO MELO BATISTA ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), MILTON ANDRE SANT ´ANNA ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), JOAO DE DEUS ALVES ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D) ANTONIO DE PADUA DA SILVA ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D )\"...por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de incompetência do Juízo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-031-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Viação Vila Real S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - Embargado : Cristiano Pereira da Silva ( Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por VIAÇÃO VILA REAL S.A .\"\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-041-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Edson Rodrigo Silva Rufino ( Mario Nunes Akiyama RJ117078D ), - Embargado : Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por EDSON RODRIGO SILVA RUFINO.\"\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - : BCP S. A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJClaudio Reis Carvalho ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 04653-2007-000-01-00-7 -CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Requerente : Varig Logistica SA - Requerido : Luiz Carlos Lopes Marques - por unanimidade, após colhidos os votos do Desembargadores Elma Pereira de Melo Carvalho e José Nascimento Araujo Netto, conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação exposta pelo Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 676286"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "677145": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01891-2001-050-01-00-1 - Relator Desembargador Aloysio Santos - Agravantes: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418) E UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União); Agravados: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418) E MILTON BELLUTI RIBEIRO (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira - OAB/RJ 25.250). Despacho de fl.175, parágrafo 2º:\r\n\r\n\"...Assim, converto o feito em diligência, para determinar a notificação do Reclamante Agravado para, querendo, contraminutar os agravos de petição.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 677145"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "677042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01193-1999-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: M M RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRcdo: SEBASTIAO SEGUNDO [Adv. Claudia Helena Lima (OAB: RJ 82180 - D)], Rcdo: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN CIMENTOS S/A, Rcdo M M RECURSOS HUMANOS LTDA, Rcte SEBASTIAO SEGUNDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 48 verso .\r\n\r\nId: 677042"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "676196": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00502-2006-013-01-00-5 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Roberto Botelho de Melo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Botelho de Melo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTendo em vista o requerido pela 2ª Reclamada quanto a notificação de seu patrono (fls.236) e não tendo constado o nome do citado advogado na publicação de fls.278, intime a 2ª Reclamada (Telemar), na pessoa de seu patrono para contraarrazoar o RO adesivo do autor e se manifestar, quando sobre o recurso da 1ª Reclamada .\r\n\r\nId: 676196"
                            ],
                            "676932": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00399-2006-044-01-00-1 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Katia Valeria Goncalves Guimaraes (Adv. Jose Antunes de Carvalho OAB/ RJ 13994 - D)\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Seguros S.A. (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ 22019 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls.169/170\" .\r\n\r\nId: 676932"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "677039": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRESTAURAÇÃO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP - 01341-1989-011-01-00-2 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) Agravado: VALMIR DA SILVA RODRIGUES (Dr. Helena Cristina F de M Ramos, OAB/RJ 42740D) Despacho de fls. 47 - Ao Reclamante/Agravado \"... Venha o reclamante, então, com cópia da decisão objeto do agravo de petição, sob pena de não se aperfeiçoar a restauração 13/10/2008- Roque Lucarelli Dattoli - Relator\r\n\r\nAP - 02357-1992-044-01-00-9 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Agravante: PARANAPANEMA S/A MINERAÇÃO IND. E CONSTRUÇÃO (Dr. Bruno Mendes Lopes - OAB/RJ 99185/D) Agravado: MANOEL NORBERTO DA SILVA (Dr. Raimundo Arimar Bezerra, OAB/RJ 94627/D)\r\n\r\nDespacho de fls.260 - Ao Reclamante/Agravado \"... Inviável o \"prosseguimento do feito\", se o reclamante não traz a estes autos, em restauração, sua contra-minuta ao agravo de petição interposto pela reclamada, pendente de julgamento. Diga o reclamante, então, se irá apresentar essa contra-minuta, ou se o julgamento do agravo de petição deverá ser feito sem ela. 14/10/2008- Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 677039"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "676826": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00022-2007-202-01-00-8 - RO - (002VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Marcos Antonio Lopes da Cruz (Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D) - Recorrido: Nitriflex S.A. Industria e Comercio (Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D).\r\n\r\n2 - 00029-2007-224-01-00-7 - RO - (004VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: George Fernando da Silva (Adv. Rosana dos Santos Alvarenga RJ 99592 D) - Recorrido: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. (Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino RJ 75177 D).\r\n\r\n3 - 00058-2007-342-01-00-9 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D) - Recorrido: Evando Lopes de Menezes (Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D).\r\n\r\n4 - 00139-2007-046-01-00-0 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Escola 24 Horas S.A. (Adv. Elizabeth Vazquez Novo RJ 1434 B) - Recorrido: Gloria Maria Rangel de Sa (Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao RJ 89549 D).\r\n\r\n5 - 00182-2008-026-01-00-1 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Claudio Silva da Luz (Adv. Joao Matheus Garcia Filho RJ 65011 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D).\r\n\r\n6 - 00209-2007-246-01-00-6 - RO - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal – INSS) - Recorrido: Da Ju Beleza e Estetica Ltda. (Adv. Walkiria Marques Quintela Viana RJ 118826 D), Andrea Fernandes Silva (Adv. Walkiria Marques Quintela Viana RJ 118826 D).\r\n\r\n7 - 00233-2007-026-01-00-4 - AP - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: Condominio do Edificio Ludwig Van Beethovem (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D) - Agravado: Alex Roberto de Souza (Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ 53502 D), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. (Adv. Ivan Clementino SP 66509 D).\r\n\r\n8 - 00300-2005-040-01-00-5 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Anderson Pereira Simoes (Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 72172 D) - Recorrido: Universal - Igreja Universal do Reino de Deus (Adv. Claudio Felix de Rezende RJ 85633 D).\r\n\r\n9 - 00316-2008-027-01-00-0 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A) - Recorrido: Edson dos Santos Rodrigues (Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D).\r\n\r\n10 - 00332-2005-018-01-00-0 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Carlos Alberto Chaker Neder Filho (Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D), Liberty Paulista de Seguros (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D) - Recorrido: Carlos Alberto Chaker Neder Filho (Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D), Liberty Paulista de Seguros (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D).\r\n\r\n11 - 00367-2006-342-01-00-8 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Luiz Felipe Guimaraes (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B).\r\n\r\n12 - 00392-2008-432-01-00-4 - RO - (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Johni Vicente Martins (Adv. Sueli Cristina Villa RJ 117757 D) - Recorrido: Companhia Nacional de Alcalis-CNA (Adv. Marcia Pantoja Maia Santana RJ 135558 D).\r\n\r\n13 - 00402-2008-036-01-00-4 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro (Adv. Denise de Vasconcellos RJ 22773 D) - Recorrido: Cittamate Comestíveis Ltda. (Adv. Sergio da Silva Paranhos RJ 22432 D).\r\n\r\n14 - 00421-2007-027-01-00-9 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Rafael Carlos Ensa Varella Borges (Adv. Valter Nogueira RJ 65718 D) - Recorrido: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas S/C Ltda. (Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D).\r\n\r\n15 - 00422-2006-302-01-00-0 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Caixa Economica Federal (Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D) - Recorrido: Sindicato Empregados Estab. Bancarios Petropolis e S.J.V.R. Preto (Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D).\r\n\r\n16 - 00426-2008-053-01-00-9 - RO (SUM) - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Roberto de Almeida Rocha (Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n17 - 00454-2007-342-01-00-6 - RO (SUM) - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D) - Recorrido: Sebastiao Ovidio da Silva (Adv. Milton de Oliveira Carvalho RJ 68558 D).\r\n\r\n18 - 00466-2004-031-01-00-0 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D), LUCIANA DE LIMA ARAUJO (Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D) - Recorrido: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D), LUCIANA DE LIMA ARAUJO (Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D).\r\n\r\n19 - 00471-2005-041-01-00-0 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Eliane de Souza Dutra (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D) - Recorrido: Credicard Banco S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n20 - 00482-2007-039-01-00-6 - RO - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Helio Sergio Azevedo de Carvalho (Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar RJ 107502 D) - Recorrido: Eleva Alimentos S.A (Adv. Sergio Roberto da Fontoura Juchem RS 5269 D), ZZ TRAN ZENDRE TRANSPORTES LTDA (Adv. Jorge Ferreira Gomes RJ 38829 D).\r\n\r\n21 - 00530-2007-055-01-00-5 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D) - Recorrido: Dejair Claudio Nogueira (Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D).\r\n\r\n22 - 00585-2003-054-01-00-5 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA (Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D) - Recorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n23 - 00585-2005-246-01-01-1 - AP - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal - INSS) - Agravado: BS Construcoes Ltda., J.R. FERNANDES SANTOS, LAERTE VILGA QUARESMA (Adv. Antonio Edvaldo Gomes RJ 74116 D).\r\n\r\n24 - 00606-2001-243-01-00-3 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: ANASA AUTO NACIONAL S/A (Adv. Eduardo Magno Valladares Junior RJ 92036 D) - Recorrido: ADALBERTO BEZERRA ALFRADIQUE (Adv. Silene D Avila Pereira Teixeira RJ 54430 D).\r\n\r\n25 - 00611-2007-205-01-00-5 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: MERCEARIA BECKY DA SERRA CEREAIS LTDA (Adv. Valter Jose Silva de Oliveira RJ 78382 D) - Recorrido: Eronilda Maria da Paciencia (Adv. Lucilia Souza Goncalves RJ 108231 D).\r\n\r\n26 - 00635-2007-033-01-00-7 - RO - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Jose Alves Pessoa (Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D) - Recorrido: BK Distribuidora de Produtospara Saude Ltda (Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira RJ 65764 D).\r\n\r\n27 - 00659-2006-246-01-00-8 - AP - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal - INSS) - Agravado: Sanderson Freire Veiga (Adv. Elio Jose Pacheco RJ 84190 D), Iara de Moraes Zogbi (Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira RJ 105910 D).\r\n\r\n28 - 00700-2007-204-01-00-5 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Waltencir Malhano Loli (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D), Transturismo Rei Ltda (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D) - Recorrido: Waltencir Malhano Loli (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D), Transturismo Rei Ltda (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D).\r\n\r\n29 - 00776-2006-282-01-00-5 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Daniel Machado Soares (Adv. Reynaldo Tavares Pessanha RJ 67354 D).\r\n\r\n30 - 00799-2007-207-01-00-4 - RO - (007VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Turismo Tres Amigos Ltda (Adv. Celso Foli RJ 19027 D) - Recorrido: Daniel Rodrigo Goncalves Monteiro (Adv. Anderson de Sousa Brasileiro RJ 108651 D).\r\n\r\n31 - 00802-2004-069-01-00-7 - RO - (069VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procurador Waldir Zagaglia RJ 31053 D – Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), LUIZ HENRIQUE SEIXAS SANT ANA (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D) - Recorrido: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procurador Waldir Zagaglia RJ 31053 D – Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), LUIZ HENRIQUE SEIXAS SANT ANA (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D).\r\n\r\n32 - 00806-2006-461-01-00-9 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria da Fazenda Nacional) - Recorrido: M G Areais Reunidos LTDA.\r\n\r\n33 - 00865-2007-501-01-00-2 - RO - (001VT/NIL) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ademar Buthers Jose. (Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D), Sendas Distribuidora S/A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Sendas Distribuidora S/A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D), Ademar Buthers Jose. (Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D).\r\n\r\n34 - 00893-2006-421-01-00-5 - RO - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde (Adv. Janaina Siqueira Paes RJ 59868 D) - Recorrido: Eucir Rabello (Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D).\r\n\r\n35 - 00917-2005-241-01-00-3 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Noemia Amaro (Adv. Jonadab Carmo de Sousa RJ 124066 D), Luiz Eugenio Faillace Nogueira (Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho RJ 66939 D).\r\n\r\n36 - 00935-2007-243-01-00-0 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Rita de Cassia Almeida de Jesus (Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Rita de Cassia Almeida de Jesus (Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D).\r\n\r\n37 - 00998-2003-037-01-00-4 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: IVONEIRE DE OLIVEIRA FARIAS e outros (+4) (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Recorrido: FINEP FINANCIADORA ESTUDOS E PROJETOS (Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D).\r\n\r\n38 - 01024-2004-030-01-00-4 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D), NELSON GUIMARAES JUNIOR (Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D), NELSON GUIMARAES JUNIOR (Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D).\r\n\r\n39 - 01044-2007-002-01-00-9 - RO (SUM) - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. (Adv. Mauricio Alves de Menezes RJ 149261 A) - Recorrido: Jose Ricardo Malaquias (Adv. Bernardo Goncalves Leite dos Santos RJ 85918 D).\r\n\r\n40 - 01077-2003-028-01-00-8 - AP - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: COMESTIVEIS CARIOCA LTDA (Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares RJ 62472 D) - Agravado: PAULO ANTONIO ALEIXO (Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D).\r\n\r\n41 - 01082-2007-076-01-00-8 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Flavio Coutinho Pereira (Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D).\r\n\r\n42 - 01085-2005-002-01-00-3 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Quaite Corretora de Seguros Ltda. (Adv. Viviane Poppe Costa RJ 65004 D) - Recorrido: Renato Meneses Santos (Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D).\r\n\r\n43 - 01106-2007-040-01-00-9 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Bruno Binatti da Costa - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Katia Miranda da Silva (Adv. Ana Cristina Candido da Luz RJ 108784 D).\r\n\r\n44 - 01110-2006-411-01-00-3 - RO (SUM) - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Padaria e Confeitaria Nova Basileia Ltda., Paulo Cesar Teixeira Tavares (Adv. Sebastiao Rosa Filho RJ 37538 D).\r\n\r\n45 - 01125-2006-043-01-00-3 - RO (SUM) - (043VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D) - Recorrido: Lair Uaracy Nascimento (Adv. Elson Antunes Santana RJ 96015 D).\r\n\r\n46 - 01128-2007-070-01-00-0 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Ligia Patricia Faria Barbosa (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D) - Recorrido: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Ligia Patricia Faria Barbosa (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D).\r\n\r\n47 - 01150-2006-030-01-00-0 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Daniele Farias Dantas de Andrade - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Jaurielino de Jesus (Adv. Daisy Guarino Moreira Salles RJ 30872 D).\r\n\r\n48 - 01159-2003-042-01-00-9 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D), LUIZ CARLOS GASPAR (Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D) - Recorrido: LUIZ CARLOS GASPAR (Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D), TELEMAR NORTE LESTE (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D).\r\n\r\n49 - 01170-2006-246-01-01-6 - AP - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal – INSS) - Agravado: Fidalguinha Lanches.\r\n\r\n50 - 01172-2006-042-01-00-0 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda e outro (Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D) - Recorrido: Plicila de Oliveira Leite (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing (Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D).\r\n\r\n51 - 01210-2005-066-01-00-4 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Francisco Tavares da Silva (Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D), Companhia Brasileira de Distribuicao (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Companhia Brasileira de Distribuicao (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D), Francisco Tavares da Silva (Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D).\r\n\r\n52 - 01240-2006-036-01-00-0 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Departamento Estadual de Transito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ (Procurador Waldir Zagaglia RJ 31053 D - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)- Recorrido: Marcelo Duarte Rangel (Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D).\r\n\r\n53 - 01245-2007-202-01-00-2 - RO - (002VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Andreia Neto da Silva (Adv. Jose Paulo Freire RJ 72705 D), Cemavi Comercial Eletrica Ltda (Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa RJ 51048 D) - Recorrido: Cemavi Comercial Eletrica Ltda (Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa RJ 51048 D), Andreia Neto da Silva (Adv. Jose Paulo Freire RJ 72705 D).\r\n\r\n54 - 01260-2006-035-01-00-4 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Escritorio de Advocacia Carlos Gomes Monteiro S/C (Adv. Amelia Monica da Costa Sa RJ 77332 D).\r\n\r\n55 - 01269-2004-045-01-00-0 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D), PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar RJ 50825 D) - Recorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D), PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar RJ 50825 D).\r\n\r\n56 - 01291-2003-401-01-00-8 - RO - (001VT/AR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Procurador Francisco Lucas de Almeida Neto – Procuradoria do Municipio de Angra dos Reis), VERA LUCIA MAIA (Adv. Aline Penna RJ 119520 D) - Recorrido: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Procurador Francisco Lucas de Almeida Neto – Procuradoria do Municipio de Angra dos Reis), VERA LUCIA MAIA (Adv. Aline Penna RJ 119520 D).\r\n\r\n57 - 01364-2003-046-01-00-0 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), ROSA MARIA PORTO FERREIRA (Adv. Marcello Lima RJ 74166 D) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), ROSA MARIA PORTO FERREIRA (Adv. Marcello Lima RJ 74166 D).\r\n\r\n58 - 01371-2006-022-01-00-4 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Raphael Chalfun Barbieri (Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D) – Recorrido: Marcelo Perroni Carvalho de Mendonca, Marilena Perroni, Marcelo Perroni Alimenticios Ltda. ME, Diego Nobre Theodoro Correa (Adv. Darcio Augusto Chaves Faria RJ 64956 D), Francisca Maria Alves Macdowell da Costa (Adv. Darcio Augusto Chaves Faria RJ 64956 D), Paulo Cesar Ferreira de Souza (Adv. Darcio Augusto Chaves Faria RJ 64956 D), Luiz Maria de Aboim Macdowell da Costa Filho (Adv. Darcio Augusto Chaves Faria RJ 64956 D).\r\n\r\n59 - 01409-2005-025-01-00-7 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Maisa Gomes de Souza (Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D) - Recorrido: Moinhos Cruzeiro do Sul SA (Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 58050 D), Daniel Gomes de Souza (Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D).\r\n\r\n60 - 01444-2002-021-01-00-8 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: ROGERIO DA SILVA PINTO (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COAT TEDREZ (Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 42783 D).\r\n\r\n61 - 01458-2005-073-01-00-3 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Vilma do Rosario Goncalves (Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (Procurador Elisa Grinsztejn RJ 67500 D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D).\r\n\r\n62 - 01473-1987-028-01-00-4 - AP - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: BANCO ITAU SA (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Agravado: MARCILIO BAPTISTA GONZALEZ (Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D).\r\n\r\n63 - 01515-1997-003-01-00-2 - AP - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML SENAC ARRJ (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D) - Agravado: EDNA NEVES DE SOUZA (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n64 - 01527-2007-028-01-00-6 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Roberto Monteiro Lopes (Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Rodrigo de Nardi Aranha RJ 125141 D) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Rodrigo de Nardi Aranha RJ 125141 D), Roberto Monteiro Lopes (Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D).\r\n\r\n65 - 01534-2003-501-01-00-6 - AP - (001VT/NIL) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: POSTO A. MAIA LTDA (Adv. Antonio Armindo Fernandes RJ 43320 D) - Agravado: INSS (Procuradoria Geral Federal - INSS).\r\n\r\n66 - 01550-2002-060-01-01-7 - AP - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Banco ABN Amro Real S.A. (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D) - Agravado: União Federal (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal - INSS), RENATO ELIAS COELHO (Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D).\r\n\r\n67 - 01576-2005-002-01-00-4 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D) - Recorrido: Eni Soares Cunha (Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D).\r\n\r\n68 - 01578-2004-342-01-00-6 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: NADEMIR DE SOUZA FILHO (Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D), NADEMIR DE SOUZA FILHO (Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D).\r\n\r\n69 - 01581-2005-241-01-00-6 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Antonio Carlos de Oliveira (Adv. Paulo Sergio da Silva Pimenta RJ 1386 B), Arizona Carnes Ltda (Adv. Valeria Ribeiro Bruno RJ 71319 D).\r\n\r\n70 - 01668-2006-026-01-00-5 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Katia Maria Cardoso Santana (Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D), Maria Magdalena Soares (Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF (Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D).\r\n\r\n71 - 01670-2005-059-01-00-4 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Paulo Roberto Gomes (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D).\r\n\r\n72 - 01676-2003-048-01-00-6 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: RICARDO VILLAS MARTINS (Adv. Rene Entriel RJ 54649 D) - Recorrido: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS LTDA (Adv. Marcelo Lopes da Silva RJ 82795 D).\r\n\r\n73 - 01681-1988-008-01-00-0 - AP - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: FAPERJ- FUNDACAO DE AMPARO `A PESQUISA DO RJ (Procurador Tatiana Simões dos Santos - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Agravado: JOAO DA SILVA CAVALCANTE (Adv. Francisco Galdino Filho RJ 24109 D).\r\n\r\n74 - 01748-2007-461-01-00-1 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telhas Rio Distribuidora de Telhas Ltda (Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D) - Recorrido: Valmir Pego de Oliveira (Adv. Roseli Candida Tomaz Souza RJ 132674 D).\r\n\r\n75 - 01785-2007-225-01-00-0 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu (Procurador Wallace Nunes da Silva RJ 139227 D - Procuradoria Munic de Nova Iguacu), Roseana de Freitas Silva (Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu (Procurador Wallace Nunes da Silva RJ 139227 D - Procuradoria Munic de Nova Iguacu), Roseana de Freitas Silva (Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D), Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude (Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D).\r\n\r\n76 - 01911-2006-511-01-00-7 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Marcia Cristina da Silva Lengruber (Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D).\r\n\r\n77 - 02021-1991-037-01-00-7 - AP - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Regional Federal) - Agravado: Espolio de Ailson Buarque Lins N/P de Maria so Socorro Ferreira Souto (Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D).\r\n\r\n78 - 02202-2001-071-01-00-7 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: JOAQUIM PORTUGAL SOARES (Adv. Gloria Costa RJ 49432 D) - Recorrido: CIFRAO FUNDACAO PREV DA CASA MOEDA DO BRASIL (Adv. Cesar Boechat RJ 71225 D), CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D).\r\n\r\n79 - 02210-1996-036-01-00-8 - AP - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: GABRIEL CATARINO RODRIGUES (Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D), BANCO ITAU S/A(Sucessor de BANCO BANERJ S/A) (Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D) - Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), GABRIEL CATARINO RODRIGUES (Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D).\r\n\r\n80 - 02870-2006-261-01-00-8 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procurador Renata B C Bruno - Procuradoria Munic de Sao Goncalo) - Recorrido: Sidney Abreu Alves (Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 15 de Outubro de 2008\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 676826"
                        ],
                        "676827": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00806-2006-461-01-00-9 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria da Fazenda Nacional) - Recorrido: M G Areais Reunidos LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica notificado M G AREAIS REUNIDOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n02870-2006-261-01-00-8 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procurador Renata B C Bruno - Procuradoria Munic de Sao Goncalo) - Recorrido: Sidney Abreu Alves (Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado UNILIX DO BRASIL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 16 de outubro de 2008. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 676827"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-034-01-00-2 – RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Jose Luiz Pinto Vieira ( James de Oliveira RJ23870D ), - Recorrido : Autofax Comercial Ltda. ( Janaina Maia da Silva SP251734D ),: por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto por JOSÉ LUIZ PINTO VIEIRA e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 677120"
                            ],
                            "677173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00177-2005-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Condominio do Edificio Boa Viagem Flat Service ( Alexandre Costa Pecanha RJ115861D ), Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltd ( Paulo Roberto Vasconcelos RJ86215D ), Vagner Alexandre Farias dos Santos ( Leny Moraes Carneiro RJ101503D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por União e dar-lhe provimento, para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada conforme a respectiva legislação de regência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 677173"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "676554": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02420-2005-205-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mil Manutencao Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de embargos declaratórios, dado o efeito modificativo pretendido .\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-431-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: FERLAGOS Fundacao Educacional da Regiao dos Lagos [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Martha Tibiciriara dos Santos Gusmao [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Tereza Cunha dos Santos, Rcte Martha Tibiciriara dos Santos Gusmao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de embargos declaratórios, dado o efeito modificativo pretendido \r\n\r\nProcesso: 01320-1989-016-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: ANGELA MARIA OLIVEIRA AGE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANGELA MARIA OLIVEIRA AGE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 6023/6024.\r\n\r\nId: 676554"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "676163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Publicação de Despachos\r\n\r\n01232-2002-421-01-00-3 - AP - Agte: Banco Itaú S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)] Agdo: Jose Raimundo Simoes de Novaes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] - Destinatário(s): Agte Jose Raimundo Simoes de Novaes - \"Pretende o agravado seja retificado erro material ocorrido na transcrição do julgado. Por tratar-se de erro material, sanável a qualquer tempo antes da execução, ex vi da norma inserta no art. 833, da CLT, retifica-se a certidão de julgamento, à fls. 452, para que passe a constar o uso da palavra pela Drª Márcia Regina Prata Blanke, OAB/RJ nº 56.689, pelo agravado - JOSÉ RAIMUNDO SIMÕES DE NOVAES. Publique-se. Rio de janeiro, 06 de outubro de 2008. ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA-Juíza Relatora\" .\r\n\r\n01248-2005-071-01-00-2 - RO - Rcte: Gilberto Sebastiao [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)] - Rcdo: Cooperativa Trabalho Consultoria Serv. Atend. Telecomunicao - CONSATEL [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)] - Rcdo: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ - COOPEX RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)] - Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] - Destinatário(s): Rcdo Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ - COOPEX RJ, Rcdo Cooperativa Trabalho Consultoria Serv. Atend. Telecomunicao - CONSATEL, Rcte Gilberto Sebastiao, Rcdo Telemar Norte Leste S.A. - \"... II- Após, aos embargados para manifestações sobre os embargos de declaração opostos pelo reclamante (fls. 402/404) e pela primeira reclamada (fls. 405/406)...\" .\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 676163"
                            ],
                            "676422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00660-2007-003-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : ALDEMIDES LOPES DE ARAUJO ( Liliana Cristina do Carmo RJ150184D ) - Recorrido : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ) - “por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT. “\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 676422"
                            ],
                            "676195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-020-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:ENNIO DE OLIVEIRA (Adv.Sebastiao de Souza RJ351D).Recorridos: 1 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv.Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D) e 2 - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv.Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso:00860-2006-038-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA - CASA E VIDEO (Adv.Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D).Recorrido:SEVERINO TEIXEIRA DA SILVA SOBRINHO (Adv.Helena Cristina F. de M. Ramos RJ42740D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.”\r\n\r\nProcesso:00775-2007-027-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.Renata Raja Gabaglia RJ81512D).Recorrido:SILAS ANTONIO DE SOUZA (Adv.Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso:01789-2005-031-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA (Adv.Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D).Recorridos: 1 - JORGE LUIS DA SILVA (Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ18851D) e 2 - TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA (Adv.Aloysio Augusto da Costa RJ14644D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, para condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.”\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-261-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:1 - TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv.Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) e 2 - TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Adv.Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D).Recorrido/Embargante:GILBERTO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv.Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, por não se vislumbrar no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nProcesso:00911-2007-039-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:ORGAO GESTOR MAO DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO RJ (Adv.Aline Randolpho Paiva RJ66317D).Recorrido/Embargante:SINDICATO DOS EMPREGADOS ESCRITORIOS EMPRESAS AGENCIAS NAVEGACAO ERJ (Adv. Joao Carnevalli RJ23834D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.”\r\n\r\nProcesso:01257-2007-009-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:ANTONIO DE ARAUJO SILVA (Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B), HOSAM AHMED ABDALAH ABDEL Rehim (Adv.Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B), MIRIAM ROSENTHAL JOCHIMEK (Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B), MARCIA ANTICO PRATA SILVA (Adv.Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B) e GERALDO MAURICIO DE FREITAS (Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B).Recorrida/Embargante:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv.Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante pagar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT, a ser recolhida a favor da Fazenda Nacional.”\r\n\r\nProcesso:00043-2006-342-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:ADIMILSON BATISTA DOS SANTOS (Adv.Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B).Recorrido:SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE-VR (Adv.Luiz Renato Nunes da Silva RJ82367D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso:00588-2007-017-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D).Recorrido:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv.Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para limitar o pagamento de diferenças das horas extras comprovadamente prestadas, no período compreendido entre 11.05.2002 e 01.05.2003. Esteve presente ao julgamento o Dr. Any Menezes de Los Rios, OAB:RJ118823D, por Companhia Estadual de águas e Esgotos-CEDAE.”\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-038-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:SINDICATO DOS TRABALHADORES COMERCIO MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ (Adv.Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D).Recorrido:CENTRO AUTOMOTIVO FAT BOY LTDA (Adv.Leonardo Nolasco de Siqueira Penna RJ139104D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito.”\r\n\r\nProcesso:01606-2007-025-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:ELISEU LUCIO DE ALBUQUERQUE (Adv.Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D).Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmº. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte no tocante à antiguidade. Esteve presente ao julgamento o (a) Dr.(a) Any Menezes de Los Rios, OAB/RJ 118823-D, por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.”\r\n\r\nProcesso: 00423-2005-481-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:MARROQUE COMERCIO E REPRESENTACAO DE CALÇADOS LTDA (Adv.Eberson Lessa Pacheco RJ108724D).Recorrido:CLAUDIA ALVES ROQUE (Adv.Telma Elita Mello Botta RJ85676D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante. Ônus de sucumbência invertidos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 676195"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00462-2005-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Claudio Roberto Soares de Paula ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para deferir o pagamento do reajuste salarial de 14,04% (quatorze virgula quatro por cento), que foi ajustado na cláusula quinta do Acordo Coletivo de Trabalho de 2000/2001, com os pertinentes reflexos, sem alterar, todavia, o valor arbitrado à condenação, porque permanece adequado ao presente caso.\r\n\r\n00843-2007-070-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Moyses Cavalcanti Martins ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - : - por unanimidade, negar provimento aos novos Embargos de Declaração opostos pelo recorrente.\r\n\r\n01357-2006-245-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Nitpark Niteroi Park Ltda. ( Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 677386"
                            ],
                            "677310": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01466-1992-002-01-00-7 – AP Agte: GILBERTO AMARO RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 – D)]. Agdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 – D)]. Destinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo argüida em contraminuta e, no mérito, dar parcial provimento ao Agravo de Petição para determinar a incidência de juros de mora entre a data do depósito realizado para a garantia do Juízo e a data de efetiva disponibilidade do crédito.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 677310"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "673923": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00008-2000-004-01-00-4 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes: BIOLCHINIS ROSSI DE MOURA /Embargante( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), e SANOFI SYNTHELABO LTDA ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ) Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento para suprir a omissão em relação à análise do depoimento pessoal do Reclamado, na forma dos fundamentos , sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00080-1994-241-01-01-1 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Agravante/ Embargante : JAIME PERALTA DE LIMA BRANDAO E OUTROS ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes parcial provimento, para, reconhecendo o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, declarar que o agravo está devidamente instruído, com todas as peças obrigatórias e necessárias para a sua apreciação, imprimindo efeito modificativo ao julgado. E, em sede de agravo de instrumento, negar-lhe provimento ante a intempestividade do agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BANCO ITAU S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : GUSTAVO AGUIAR DO VALLE ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ) - por unanimidade,conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência. Declara-se ainda a litigância de má-fé do autor, que deverá indenizar o Reclamado em R$ 1.000,00 (um mil reais), mais multa de um por cento sobre o valor da causa corrigido. Determino ainda a expedição do ofício a que se refere a fundamentação. Falou o Dr. Nelson Lima (OAB-17.276), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00241-2005-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : LUIZ ROBERTO DANIELS VIEIRA ( Reginaldo Severino da Silva RJ83651D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA ( Erika Coutinho de Mattos Souza RJ122587D ), - Recorrido : ROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, reformando a r. sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, para julgar improcedente o pedido de indenização, bem como as parcelas derivadas deste item do pedido.\r\n\r\nProcesso: 00570-2004-302-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : VIRGILIO MEDEIROS DA ROCHA JUNIOR ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - Agravado : PREMIER FERTRIGO DISTRIBUIDORA LTDA ( Renato Ernesto Heidenfelder RJ2410D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para dispensar o autor, ora agravante, do pagamento das custas judiciais e deferir o processamento do recurso trancado, e procedendo-se à sua distribuição para este prevento Relator. \r\n\r\nProcesso: 00633-2004-002-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Recorrido : EDUARDO JOSE RODRIGUES ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento para, suprindo a omissão, prestar esclarecimentos adicionais, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00750-2004-062-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido: ROUNAN DUTRA DO VALLE ( Flavia Maria Ferreira dos Santos RJ95411D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00988-2004-058-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : JULIO CESAR CANDIDO DO NASCIMENTO ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ), - Agravado : ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA PEDRO VELHO ( Alzira Iaparraguirre Kovalick RJ72246D ) - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01242-2005-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR ( Cosme E.R.dos Santos RJ110435D ), - Recorrido : TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento, tudo conforme fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-077-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ELIANE TAVARES DE MIRANDA ALVES ( Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ52987D ), - Recorrido : TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento mantendo irretocável a decisão agravada, tudo na forma da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARIA LUCIA COTTA VINELLI ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Recorrido : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira RJ113167D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a incompetência absoluta declarada pela sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-028-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : CARLOS EDUARDO DE BRITO SENA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : CARLOS EDUARDO DE BRITO SENA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, anular a r. decisão de fls. 212, determinando-se a baixa dos autos à vara de origem, para permitir às rés a manifestação acerca dos embargos declaratórios opostos pelo autor às fls. 210/211.\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-511-01-00-3 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino- Recorrente: MARILENE DIAS DA CONCEICAO ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), -Recorrido/ Embargante : SILVA & GUILANDE LTDA. ( Carlos Alberto Braga RJ62191D )- por unanimidade, conhecer dos embargos, negar-lhes provimento e declará-los protelatórios, condenando a embargante namulta de um por cento sobre o valor da causa corrigido, em favor da autora.\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-301-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : CARLOS LEANDRO DA SILVA MUSSEL ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), - Agravado : INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por deficiente em sua formação.\r\n\r\nProcesso: 01587-1999-031-01-00-0 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : DROPS DE ANIZ CONFECCOES E COMERCIO LTDA ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), -Recorrido : TEREZINHA MARCELO ( Wilma Ramiro Villote RJ50521D )- por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01668-2003-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CLAUDIA GOUVEIA DE JESUS MEDEIROS ( Francisco Thomaz Rodrigues RJ68523D ), - Recorrido : SANTA CECILIA SERVICOS MEDICOS LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento para afastar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Presente o Dr. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB-68523), pelo recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de outubro de 2008\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 673923"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n000136-2008-028-01-01-8 AI (28a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: VALDIR LINO DE OLIVEIRA (Dr. Rita de Cacia Santos da Cruz Pico RJ 130966 D ). Agravado: VELOSS SERVIÇOS PATRIMONIAIS LTDA. (Dr.). “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade de traslado.”\r\n\r\n00281-2007-202-01-00-9 - RO (ED) - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Marcio Fernandes Gorgonio (Embargante) ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Marcio Fernandes Gorgonio ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ). “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamante, a fim de ampliar a condenação das reclamadas no pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima semanal.”\r\n\r\n00888-2007-070-01-01-3 AI (70a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: CLAUDIO COSME DE OLIVEIRA (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D J 118607 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n02434-1990-023-01-00-8 - AP (ED) - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante/Embargante: DILSON MARINHO BORBA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Agravado: PREVI/BANERJ CAIXA DE PREV.DOS FUNC. DO SIB (EM LIQUID EXTRAJUDICIAL) ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), BANCO ITAU SA (SUBST AO BANCO BANERJ SA) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 677126"
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                            "676834": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n01241-2006-203-01-00-0 - RO (ED) - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Recorrido: Cherne Araujo Serafim ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01274-2004-027-01-00-1 - RO (ED) - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Embargante) ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Nancy Safra Medeiros de Souza ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Nancy Safra Medeiros de Souza ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01532-2007-051-01-00-6 - RO (ED) - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Francisco Carlos de Azevedo ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos S.A. (Embargante) ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 676834"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "675928": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01961-2006-221-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Valmir Barbosa da Silva (Adv. Celso Costa Ferreira - OAB/ RJ 81618 -D)\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/ RJ 49479 - D), Agdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S/A, Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPara se manifestarem acerca dos Embargos de Declaração de fls. 95/99.\r\n\r\nProcesso: 03078-2005-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111335 - D)\r\n\r\nRcdo: Eloá Tavares Maia Soares (Adv. Dinéia Ésber Brahim - OAB/ RJ 54677 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eloá Tavares Maia Soares\r\n\r\nPara se Manifestar acerca dos Embargos de Declaração de fls. 155/160, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-012-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro]\r\n\r\nRcdo: José Ricardo da Silva (Adv. Eliane dos Santos - OAB/RJ 81427 - D), Rcdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa - OAB/ RJ 111377 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rcte José Ricardo da Silva\r\n\r\nPara se manifestarem acerca dos Embargos de Declaração de fls. 144/145.\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-071-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal (Adv. Kátia Leidens Tajra - OAB/RJ 98461 - D)\r\n\r\nRcdo: Nelly Conde (Adv. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91271 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcda: Nelly Conde\r\n\r\nPara se manifestar acerca dos Embargos de Declaração de fls. 154/157, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01661-2003-052-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Reginaldo de Souza Bastos Filho (Adv. Leonardo Mello Sayão Cardozo - OAB/RJ 104196 - D)\r\n\r\nRcdo: Real Grandeza Fundação de Prev e Assist Social (Adv. Carlos Costa da Silveira - OAB/RJ 57415 - D), Rcdo: Furnas Centrais Elétricas S/A (Adv. Ângela Martins Lima - OAB/ RJ 51969 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Elétricas S/A\r\n\r\nPara se manifestar acerca dos Embargos de Declaração de fls. 552/555, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-057-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. (Adv. Vânia Fernandes Siqueira Cravo - OAB/RJ 107935 - D)\r\n\r\nEbgdo: Luíza Alves Vieira de Souza (Adv. Adriana da Silva Araújo Teixeira Steger - OAB/RJ 83474 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Luíza Alves Vieira de Souza\r\n\r\nPara se manifestar acerca dos Embargos de Declaração de fls. 245/249, no prazo de 05 (cinco) dias, e a Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. para ciência do deferimento do desentranhamento da petição protocolada em 15/07/08, conforme requerido na petição protocolada em 25/08/08, mediante a substituição da petição a ser desentranhada por cópia e recibo nos autos da devolução da mesma à sua patrona.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 675928"
                            ],
                            "676434": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\n00078-2005-048-01-01-4(RRPS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: VISE SERVIÇOS LTDA. (Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro - Dr. Jorge Costa de Queiroz - OAB/RJ - 20450) - Recorridos: LEANDRO SILVA ALVES (s/advogado) e VARIG (Dr. Jonas de Oliveira Lima Filho - OAB/RJ - 16222) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2008 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 676434"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "675559": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Banco Itau S.A. (Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Recorrido : Normir Moreira da Silva Junior ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), Estrela Azul Servico Vigilancia Transporte Valores Ltda. - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo banco-reclamado e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-541-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Municipio de Três Rios ( Procuradoria Munic de Tres Rios ), Marilene da Matta Aguiar (Carlos Roberto Silveira RJ1030B ), - Recorrido : Marilene da Matta Aguiar ( Carlos Roberto Silveira RJ1030B ), Municipio de Três Rios ( Procuradoria Munic de Tres Rios ), - : - por maioria, Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro quanto aos depósitos do FGTS, pois dava provimento ao recurso, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto Reclamante, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-039-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Bambino’s Pizzaria Ltda. ( Fernando Jose Lima RJ28922D ), - Recorrido : Edmar Raimundo do Nascimento Moraes ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido de horas extras, invertendo-se o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-421-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL ( Luis Felipe de Freitas Braga Pellon RJ20387D ), BRMETALS FUNDICOES S.A. ( Juliano Ribeiro de Lima RJ201708D ), Itau Seguros S.A. ( Luis Felipe de Freitas Braga Pellon RJ20387D ), - Recorrido : Antonio Adelino Ventura ( Jose Faustino Ferreira de Jesus RJ56048D ), IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Luis Felipe de Freitas Braga Pellon RJ20387D ), BRMETALS FUNDICOES S.A. ( Juliano Ribeiro de Lima RJ201708D ), Itau Seguros S.A. ( Luis Felipe de Freitas Braga Pellon RJ20387D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelos reclamados e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02222-1997-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : SUSA SA DIVISAO ULTRALAR E LAZER - Recorrido : ALTAIR ROCHA DA SILVA (Maria Cristina Nunes Guerra RJ77916D ) - por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00226-1996-047-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : ALBERTO DE CARVALHO OLIVEIRA ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - Agravado : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02037-2006-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Companhia Portuaria Baia de Sepetiba - CPBS ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Clayton Massao Ando ( Ruy Moreira da Fonseca RJ91371D ), - Recorrido : Companhia Portuaria Baia de Sepetiba - CPBS ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Clayton Massao Ando ( Ruy Moreira da Fonseca RJ91371D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares argüidas pela reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS: ao do autor para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e, ao da ré, para excluir da condenação o pagamento de indenização por assédio moral, nos termos do voto do desembargador relator, ficando mantido o valor da condenação arbitrado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-042-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Jacira Carvalho Simplonio Rodrigues ( Paulo Roberto Vieira Camargo RJ20381D ), - Recorrido : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - por maioria, vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01011-1998-511-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : EDITH MARIA COUTO PERRET ( Renata Grandini de Oliveira RJ119865D ), - Agravado : Municipio de Cachoeiras de Macacu ( Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para autorizar a dedução de apenas R$ 1.038,34 do crédito já reconhecido à exeqüente, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00817-1990-541-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : JOSE DOMICIANO PALLA ( Serzedello Louro Netto MG46133D ), - Agravado : Uniao Federal (Sucessora de Rede Fer Federal SA (Em Liq Extrajudicial) - : - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os cálculos sejam refeitos para que sejam incluídos os juros de mora, observando-se a aplicação de juros capitalizados e simples em conformidade com a legislação vigente de cada período, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Vivaldo Marinho da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00366-2002-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : VIRGINIA MONTEIRO SILVA LIMA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGÜIDA PELA ACIONANTE, e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-511-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Erica Pires Marcial RJ133987D ), - Agravado : Uniao Federal ( Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Inicialmente, o processo foi mantido em pauta, por determinação do Desembargador Relator, apesar do mandado não ter sido cumprido.\r\n\r\nProcesso: 00594-2001-002-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : NELSON DE CASTRO MARQUES (Monica Carvalho de Aguiar RJ74698D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente a ação, invertendo-se os ônus de sucumbência, ficando o autor isento das custas, na forma da lei, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 02257-1999-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO ( Ana Cristina Garioli de Almeida RJ82531D ), ESPOLIO DE RENATO MIGUEL DE AQUINO BANHOS ( Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ67790D ), - Recorrido : INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO (Ana Cristina Garioli de Almeida RJ82531D ), ESPOLIO DE RENATO MIGUEL DE AQUINO BANHOS ( Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ67790D ), BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por Unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do 2º reclamado(Instituto Assistencial Sulbanco), por irregularidade de representação, conhecendo do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Ronaldo de Oliveira Brito ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), - Recorrido : CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a inépcia da inicial em relação aos pedidos das alíneas “P” e “S”, no entanto, julgando improcedentes tais pedidos, e para incluir na condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da observância dos pisos estabelecidos na Convenção Coletiva acostada aos autos com a peça exordial, bem como os reflexos delas decorrentes, e o pagamento de horas extras, como requerido na inicial, invertendo-se o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro, em relação à multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Gastroservice Refeicoes Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido : Edmilson Ribeiro Horato ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - : - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento da indenização prevista no parágrafo 4º do art. 71 da CLT, nos termos do voto do desembargador relator. Ficando mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-026-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (a/c PRF-2ª Região)- Recorrido : Genilvado Severino Teixeira ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos interpostos pelas reclamadas, por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Marco Antonio Laranjeira da Silva ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Marco Antonio Laranjeira da Silva ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela 2ª reclamada, pelo reclamante e pela 1ª reclamada, REJEITAR a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pela 1ª ré, TELSUL SERVIÇOS S/A, e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA, TELEMAR NORTE LESTE S/A, para excluir da condenação a indenização por danos morais, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE e por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA, TELSUL SERVIÇOS SA, para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE CONCLUSÕES ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 02222-1997-033-01-00-4 – RO Rcte: SUSA SA DIVISÃO ULTRALAR E LAZER Rcdo: ALTAIR ROCHA DA SILVA - O Desembargador Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SUSA SA DIVISAO ULTRALAR E LAZER, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para: ciência do v. acórdão de fls.74/75. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na Secretaria da 5ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nFelicia Moraes-Téc.Jud\r\n\r\nId: 675559"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00431-2005-015-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Maria Leuzimar Franca Cunha ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Maria Leuzimar Franca Cunha ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário patronal, acolhendo a preliminar de deserção argüida pela autora, conhecer do apelo obreiro para, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para deferir a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00, a tradição das guias para saque do FGTS, além das horas suplementares, consoante jornada descrita na inicial, a partir de janeiro de 2004, bem como seus reflexos sobre o FGTS, férias e natalinas (item ¿i1\", fls. 08), nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora quanto ao valor da indenização por dano moral, uma vez que a fixava em R$ 30.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00527-2005-017-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Nestle Brasil Ltda. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), - Recorrido : Francis Vieira ( Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ98919D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE parcial provimento, para autorizar a dedução das contribuições previdenciárias e fiscal devidas pelo empregado, conforme previsto na Súmula 368 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão. Ficou vencido o Desembargador Relator, no tocante à não aplicação da Súmula nº 340 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Rodrigo Correia Beltrao ( Claudia Arantes Silva RJ86498D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-019-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Regina Helena de Carvalho ( Renato da Silva Pereira RJ53329D ), - Agravado : Cosme Augusto Baltazar ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Processo: 01222-2005-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Marizete Vaz Crestan ( Alexandre Jose Varela de Souza RJ100270D ), - Recorrido : Vera Lucia Rossi ( Jair dos Reis Vieira RJ46518D ), - : - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para majorar o valor da condenação para 5 (cinco) vezes o salário percebido pela Autora, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Ivan Leal Augusta ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Olegário França ¿ OAB-87229.\r\n\r\nProcesso: 01222-2005-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Marizete Vaz Crestan ( Alexandre Jose Varela de Souza RJ100270D ), - Recorrido : Vera Lucia Rossi ( Jair dos Reis Vieira RJ46518D ), - : - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para majorar o valor da condenação para 5 (cinco) vezes o salário percebido pela Autora, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Marcelo Rodrigues Fernandes ( Edvaldo Ferreira dos Santos RJ59450D ), - Recorrido : Varandas da Ilha do Governador Restaurante Ltda. ( Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - : Instituto Nacional da Seguridade Social - Recorrido : Carlos Alberto Serafim Pereira ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), Sao Marcos Terraplenagem Construcao Ltda ( Marcia Lopes Ramos RJ88633D ), Industria e Comercio de Pedras Jundia Ltda - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01501-2006-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Aline Santos de Jesus ( Wagner Carvalho Motta RJ134392D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : DHP Producoes Ltda. ( Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ100311D ), - Recorrido : Luiz Felipe Gonzalez Oliveira ( Flavia de Luca Silva Graca Silveira RJ113805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa e, no mérito, dar provimento ao apelo, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para que nova decisão de embargos de declaração seja proferida, com oportunidade de que a parte adversa possa oferecer suas razões, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02682-2004-322-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Luiz Antonio da Silva Filho ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - Recorrido : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), Barraseg Vigilancia e Seguranca LtdaSegmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 676840"
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                            "677010": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00309-2006-223-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Mesquita, Rcte: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]Rcdo: Clarice Fernandes Faria [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]Destinatário(s): Rcte Clarice Fernandes Faria, Rcdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\n...por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e do reexame necessário e, no mérito, negar-lhes provimento. Prazo legal\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-065-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Rcte: Patricia Silva Dias da Cruz [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Rcdo: Patricia Silva Dias da Cruz [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)], Rcdo: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]Destinatário(s): Rcdo Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcte Patricia Silva Dias da Cruz\r\n\r\n...por maioria, converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para que as testemunhas sejam inquiridas sobre os fatos apontados como causadores do alegado dano moral. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Industrias Verolme Ishibras S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Rcte: Clodoaldo Alves de Lima [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]Rcdo: Industrias Verolme Ishibras S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Rcdo: Clodoaldo Alves de Lima [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]Destinatário(s): Rcte Clodoaldo Alves de Lima, Rcdo Industrias Verolme Ishibras S.A.\r\n\r\n...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00, para deferir as pensões vencidas desde a data do acidente, bem como a constituição do capital garantidor e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para arbitrar as pensões vencidas e vincendas no valor de R$ 175,00 na data do acidente de trabalho - 29/03/95, com a correção de reajustes da categoria para qual o reclamante foi contratado - pintor praticante. Prazo legal.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 677010"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "676972": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Banco Finasa S.A. ( Maria Inês Câmara de Araújo RJ27580D ), - Recorrido : Ministério Público do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região ), - ...por unanimidade, conhecer do recurso interposto por BANCO FINASA S/A, denegar a concessão de efeito suspensivo a seu apelo, afastar as preliminares de nulidade por entrega incompleta da prestação jurisdicional, de inépcia da inicial, de ausência de interesse processual, de impossibilidade jurídica do pedido, de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e de incabimento da ação civil pública na esfera laboral para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Falou o Dr. João Baptista Câmara. Manifestação oral do Ministério Público do Trabalho pela rejeição das preliminares e negativa de provimento do recurso.///\r\n\r\nProcesso: 00616-2006-016-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Vera Lúcia de Souza Lacerda ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), União Federal ( Advocacia Geral da União ), - ...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecer o vínculo de emprego entre as partes pelo período de 01 de outubro de 2002 a 30 de dezembro de 2004), devendo ser procedido o devido registro na carteira de trabalho da empregada, observando-se o salário por último percebido de R$ 360,00 e condenar as rés subsidiariamente a solver à reclamante os seguintes títulos: aviso prévio de trinta dias, salário do mês de dezembro/04, trezenos integrais e proporcionais (respeitando-se o limite do pedido), férias em dobro (2002/2003), simples (2003/2004) e proporcionais (4/12), acrescidas de um terço, FGTS mais a multa de 40%, além de multa por atraso na quitação das verbas de dispensa, conforme art. 477, §8º, da CLT; vale transporte, cujo valor das passagens será apurado em liquidação, autorizando-se desde já o desconto legal, por parte do empregador e as horas extras relativas a não concessão do intervalo intrajornada e seus reflexos, nos RSRs e estes inclusive, nas férias, trezenos, verbas resilitórias, FGTS e multa de 40% e do adicional noturno que repercutirá nas férias, trezenos, verbas resilitórias, FGTS e multa de 40%. Inverte-se o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 9.700,00, sendo a União isenta de custas. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos. Juros e Correção ex vi legis.\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sindicato Nacional de Atividades Subaquáticas e Afins - SINTASA ( Mario Sérgio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido: Fugro Marsat Serviços Submarinos Ltda. ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ116812D ), - ...por unanimidade, afastar as preliminares de não-conhecimento suscitadas pelas rés em contra-razões, conhecer do recurso interposto por SINDICATO NACIONAL DE ATIVIDADE SUBAQUÁTICAS E AFINS - SINTASA, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e carência de ação (sob seus dois enfoques) argüidas pela segunda reclamada, acolher a prejudicial de mérito por ela suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presente o Dr. Paulo Cesar.///\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-221-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Juscelino Paulo de Souza Marques ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - Recorrido: Juscelino Paulo de Souza Marques ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Município de Nova Iguaçu ( Procuradoria do Município de Nova Iguaçu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - ...por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, declarar a responsabilidade subsidiária do ente público e condená-lo a satisfazer os créditos laborais reconhecidos ao autor nos presentes autos, inclusive as verbas indenizatórias, caso não sejam adimplidas pela primeira reclamada, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada.////\r\n\r\nProcesso: 01249-2005-019-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Lenira Akcelrud Finkel ( Katia Cristina Cavalcante RJ123588D ), - ...por unanimidade, conhecer do reexame necessário e do apelo da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.////\r\n\r\nProcesso: 02681-1990-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO MARGARETH FERNANDES RIBEIRO E OUTROS - Recorrido: União Federal MARGARETH FERNANDES RIBEIRO E OUTROS ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), - ...por unanimidade, conhecer do REEXAME NECESSÁRIO e dos recursos interpostos por MARGARETH FERNANDES RIBEIRO E OUTROS e UNIÃO FEDERAL e, no mérito, MANTER A DECISÃO SINGULAR em sede de reexame necessário, DAR PROVIMENTO ao do reclamante para determinar que na apuração dos haveres deferidos, os devidos à reclamante de nome EDA RODRIGUES ESPÍNOLA sejam contabilizados, considerando-se que sua gratificação especial era paga na ordem de 100% sobre o valor de seus vencimentos básicos, julgando PREJUDICADO o interposto pela ré. Mantidos, contudo, os valores arbitrados pela origem.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 676972"
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                    }
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "677006": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00016-2008-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Maria de Lourdes do Nascimento Andre ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adalmo da Silva Emerenciano SP 91916 D ).\r\n\r\n2 - 00032-1993-206-01-00-2 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Fernando Esper Mota ( Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira RJ 135138 D ) - Agravado: ANTONIO DO NASCIMENTO ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ).\r\n\r\n3 - 00041-2007-073-01-00-5 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Luciana Lopes da Costa RJ 109916 D ) - Recorrido: Amaury Mesquita Cardelly ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n4 - 00043-2006-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Isaias Marinho Lucena ( Adv. Erica Entrago Chica RJ 114030 D ) - Recorrido: Village 275 Distribuidora de Ferragens Ltda. ME ( Adv. Euclides Pereira Souza RJ 91467 D ).\r\n\r\n5 - 00070-2006-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jair Cardoso da Silva Filho ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ).\r\n\r\n6 - 00078-2004-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: JOSE ALBERTO MARTINS COSTA ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ), BANCO FORD S/A ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ), BANCO FORD S/A ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ), JOSE ALBERTO MARTINS COSTA ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n7 - 00094-1993-034-01-00-7 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), MARCIA MAGALHAES BORGES ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ) - Agravado: MARCIA MAGALHAES BORGES ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n8 - 00100-2004-067-01-00-0 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Editora JB S/A (sucessora de Jornal do Brasil S/A) ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ) - Agravado: JOSE FERNANDO PEREIRA MARIANNO CORDEIRO ( Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira RJ 22674 D ).\r\n\r\n9 - 00101-2003-028-01-00-1 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Agravado: SERGIO MARQUES BASTOS ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ).\r\n\r\n10 - 00132-2008-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jose Domingos Soares Santoro ( Adv. Jorge Ferreira Gomes RJ 38829 D ) - Recorrido: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ).\r\n\r\n11 - 00147-2006-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Dix Assistencia Medica Ltda ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ) - Recorrido: Isabel Cristina da Costa Silva ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ).\r\n\r\n12 - 00162-1996-073-01-00-3 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: LEAO JUNIOR SA ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ).\r\n\r\n13 - 00170-2006-026-01-00-5 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Agravado: Anderson Campos dos Santos ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ).\r\n\r\n14 - 00171-2005-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/AT ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Elcio da Silva Pinto ( Adv. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D ) - Recorrido: Elcio da Silva Pinto ( Adv. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D ), PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/AT ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n15 - 00183-2006-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Manoel Soares ( Adv. Geovania Duarte Lourenco RJ 131140 D ).\r\n\r\n16 - 00195-2008-056-01-00-2 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Farmacia Verde Flora de Realengo Ltda. ME ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ) - Agravado: Antonio Jose Monteiro ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n17 - 00266-2006-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Wallace Fernandes da Cruz ( Adv. Marcia Lorenzo da Silva RJ 79679 D ).\r\n\r\n18 - 00272-2003-014-01-00-8 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CEZAR PINHEIRO DE SOUZA ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n19 - 00285-1992-040-01-00-0 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: MOISES AROLDO LIPOWICZ (ESPOLIO DE) ( Adv. Gilberto de Toledo RJ 25369 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n20 - 00310-2004-038-01-00-3 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: ALFA ENGENHARIA LTDA ( Adv. Elianto da Silva Mancebo RJ 66547 D ).\r\n\r\n21 - 00316-2002-261-01-00-2 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n22 - 00317-2007-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Charlene Pinheiro Gomes ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n23 - 00322-2007-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ) - Recorrido: Monica Rosa Andrade ( Adv. Rosimar da Silva Almeida RJ 83994 D ).\r\n\r\n24 - 00383-2007-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 86154 D ) - Recorrido: Wagner Nunes Tavares ( Adv. Aldecir da Silva Correa RJ 93633 D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n25 - 00403-2006-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Benedito Romeu Rocha ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ) - Recorrido: Conselho Federal de Quimica ( Adv. Cezar Guedes Pinheiro RJ 106058 D ).\r\n\r\n26 - 00449-2006-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Sergio Luiz Macedo Costa RJ 123254 D ) - Recorrido: Gerson Ferreira da Silva ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ).\r\n\r\n27 - 00453-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Valeria Lyrio Rodrigues ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ), Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ) - Recorrido: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ), Valeria Lyrio Rodrigues ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ).\r\n\r\n28 - 00492-1999-451-01-00-7 - AP - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A ( Adv. Wellington Lessa do Nascimento RJ 75710 D ), CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n29 - 00500-2000-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: SENAC/ARRJ ( Adv. Fernando dos Santos Andrade RJ 133252 D ) - Recorrido: JOSE RAMAO CASAL ( Adv. Joao Batista de Oliveira RJ 94082 D ).\r\n\r\n30 - 00626-2006-246-01-00-8 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: União Federal - Agravado: Segmax Consultoria de Seguranca Ltda ( Adv. Andre de Jesus Silva RJ 34679 D ), Adilson Conceicao Oliveira ( Adv. Sandra Regina Busch RJ 51638 D ).\r\n\r\n31 - 00641-2005-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jailton Borges dos Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n32 - 00642-2003-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO FAGUNDES VARELA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), CLAUDIO ROGERIO DA SILVA COSTA ( Adv. Luciano Elias Klinski RJ 78448 D ).\r\n\r\n33 - 00654-2007-015-01-00-1 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Jose Gomes Nogueira Filho ( Adv. Ismael Souza da Silva RJ 98015 D ) - Agravado: Solange Pinto Alves ( Adv. Rozani Maria Dias Gomes RJ 57038 D ).\r\n\r\n34 - 00662-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato dos Empregados do Comercio do Rio de Janeiro ( Adv. Claudinei Gonzaga RJ 88201 D ) - Recorrido: P e P Rio Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Osmar Maximiano de Nazareth RJ 95262 D ).\r\n\r\n35 - 00666-2006-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido: Hotel e Bar Praia das Flexas Ltda ( Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro RJ 24283 D ), Reinaldo Francisco da Silva ( Adv. Gilmar Francisco de Almeida RJ 68771 D ).\r\n\r\n36 - 00676-2002-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: FERNANDO ALVES TEIXEIRA (CONSULTORIO DENTARIO) ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ), VALDRIANA LOPES DOS SANTOS ( Adv. Flavio Sansao Ramos RJ 70235 D ).\r\n\r\n37 - 00677-1996-043-01-00-1 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Lidiane Alves Teles RJ 124618 D ) - Agravado: DIAMANTINO JOSE SOARES ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n38 - 00702-2006-066-01-00-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Viacao Nossa Senhora de Lourdes s.A. ( Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D ) - Recorrido: Marcio Jose de Oliveira Martins ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n39 - 00718-1991-047-01-00-0 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: BANCO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), SOLANGE RODRIGUES FRAZAO ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: SOLANGE RODRIGUES FRAZAO ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ), BANCO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n40 - 00733-2004-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL-INSS - Recorrido: CRISTIANE WEBER DA PAIXAO ( Adv. Manoel Messias Duarte Pereira RJ 33180 D ), IGOR REIS NEVES ( Adv. Manoel Messias Duarte Pereira RJ 33180 D ), CONSERVADORA COMERCIAL LTDA ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n41 - 00764-1992-044-01-00-1 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Jose Roberto Tinoco Pernambuco ( Adv. George Eduardo Ripper Vianna RJ 28105 D ) - Agravado: LUCIANA MENDES MIGUEL E OUTROS ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ).\r\n\r\n42 - 00764-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Rosani Pecanha de Souza ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE ( Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D ).\r\n\r\n43 - 00769-2004-241-01-01-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: KEPPEL FELS BRASIL S/A ( Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva RJ 102230 D ) - Recorrido: PAULO CESAR MARIANO ( Adv. Sylvia Cunha de Souza RJ 72115 D ).\r\n\r\n44 - 00780-2006-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Adriano Augusto Soares da Fonseca ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n45 - 00814-1997-030-01-00-2 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: JOSANE ANGELO DE FARIA ( Adv. Sebastiao Scalfone RJ 52065 D ) - Agravado: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n46 - 00816-2004-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: SERGIO MARQUES FABIANO ALVES ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n47 - 00827-2003-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: ELIAS FERREIRA SERRA FILHO ( Adv. Augusto Haddock Lobo RJ 71279 D ) - Recorrido: Uniao Federal.\r\n\r\n48 - 00885-2008-221-01-00-4 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. ( Adv. Jacques Nunes Attie RJ 72403 D ) - Agravado: Jose Carlos Goncalves ( Adv. Monica da Silva Magalhaes RJ 76138 D ).\r\n\r\n49 - 00897-2006-205-01-00-8 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Calebio Astrolabio dos Santos Filho ( Adv. Magna Regina Rodrigues RJ 97910 D ).\r\n\r\n50 - 00938-2007-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ) - Recorrido: Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n51 - 00939-2007-081-01-00-8 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Anderson Luis Teles Bitencourt ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ).\r\n\r\n52 - 00954-2007-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Lamsa S.A. ( Adv. Rogerio Jesus de Souza RJ 72720 D ) - Recorrido: LKG Distribuidora de Cartoes Ltda. ( Adv. Fernando Magdenier Daixum RJ 126337 D ), Samanta Silva de Freitas ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n53 - 00992-2006-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ecolab Quimica Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Roberto Ferreira Chagas ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n54 - 00995-2006-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Eduardo Luiz de Souza Vianna ( Adv. Iranildes Andrade Estrela RJ 64897 D ) - Recorrido: Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Olir Dantas Cunha RJ 21392 D ).\r\n\r\n55 - 01005-2007-246-01-00-2 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Uniao Federal - A/C Procuradoria - Agravado: Jose Claudio Moreira ( Adv. Marcelo Rodrigues Chilinque RJ 97680 D ), Condominio do Edificio Auguste Rodin.\r\n\r\n56 - 01025-1996-049-01-00-2 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: ROBERTO SILVA ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), ROBERTO SILVA ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ).\r\n\r\n57 - 01038-2003-033-01-00-6 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: JOSE CANDIDO FERREIRA ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Agravado: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Altamir Freitas Braga RJ 14519 D ).\r\n\r\n58 - 01083-2007-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Geraldo Batista Netto ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ), Geraldo Batista Netto ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa RJ 115895 D ).\r\n\r\n59 - 01089-2006-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Andrea de Fatima dos Santos Souza ( Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno RJ 119243 D ) - Recorrido: MC de Jesus Almeida Salao de Cabeleireiros Ltda. ME ( Adv. Andre Luiz Moita de Barros RJ 112337 D ).\r\n\r\n60 - 01095-2006-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Julimar Mercearia e Quitanda Ltda-Me ( Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ 37237 D ), Amancio Firmiano de Macedo Neto ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ).\r\n\r\n61 - 01104-1995-471-01-00-6 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: META EMPRESA TECNICA DE MAO DE OBRA LTDA ( Adv. Hugo Mosca Filho RJ 17621 D ), SILVIA REGINA BAROZZI GALLO ( Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto RJ 61355 D ).\r\n\r\n62 - 01128-2006-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Vania Maria Fernandes Soares Amigo ( Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso RJ 25480 D ) - Recorrido: Meirelles & Meirelles.\r\n\r\n63 - 01199-2004-027-01-00-9 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ) - Agravado: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA (NOVA DENOMINAC ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ), CARLOS ALBERTO GOULART LOPES ( Adv. Esmeralda Carneiro Pereira RJ 56950 D ).\r\n\r\n64 - 01227-2007-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Dayse Lucy dos Santos Nascimento ( Adv. Sandfredy Tavares Gurgel RJ 113650 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n65 - 01268-2007-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Flavia Pereira da Silva ( Adv. Jurema Mendes Barboza RJ 39571 D ) - Recorrido: Beer Garden Chopperia Ltda. ( Adv. Jose da Fonseca Martins RJ 5538 D ), CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. ( Adv. Jose Marcelino de Souza Neto RJ 78291 D ).\r\n\r\n66 - 01277-2005-018-01-00-5 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Marcelo Guilherme Coelho ( Adv. Tania Maria M. M. Silva RJ 100680 D ) - Recorrido: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Rogerio Gibson Lyra RJ 102235 D ).\r\n\r\n67 - 01279-2007-261-01-00-4 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda., Roberto Carlos de Azevedo ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n68 - 01288-2006-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: WIS BRASIL, BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Alcione Martins Amador ( Adv. Gilmar Conceicao dos Santos RJ 107072 D ).\r\n\r\n69 - 01326-2004-061-01-00-0 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: LEA GRUNBLATT ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Agravado: BRADESCO SEGUROS SA ( Adv. Flavio Duarte da Rocha RJ 123834 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Flavio Duarte da Rocha RJ 123834 D ).\r\n\r\n70 - 01353-2006-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Adriana Tavares ( Adv. Gilsete Areas de Moraes RJ 86368 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n71 - 01365-2007-322-01-00-2 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Tatiane Andrade da Fonseca ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ) - Recorrido: Billy Jeans do Vilar dos Teles Modas Ltda ( Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto RJ 45476 D ).\r\n\r\n72 - 01386-2004-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: ROSANGELA ANASTACIO CAMPOS ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ) - Recorrido: C & A MODAS LTDA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n73 - 01390-2003-055-01-00-9 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Narciza Maria Santos Ramos RJ 79941 D ) - Agravado: AUREA SOARES ( Adv. Ginalva da Silva Santos RJ 41404 D ).\r\n\r\n74 - 01405-2004-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D ), CHRISTINE THIMES DE LIMA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: CHRISTINE THIMES DE LIMA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D ).\r\n\r\n75 - 01433-2006-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ), Janete Mota de Oliveira ( Adv. Julio Cesar Silvano Spavier RJ 130964 D ).\r\n\r\n76 - 01440-2007-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Francisco Jose Camelo ( Adv. Alexandre Pamplona Pinto RJ 86823 D ) - Recorrido: Sved Bar Ltda. ( Adv. James Campos Holsback Junior RJ 92121 D ).\r\n\r\n77 - 01445-2006-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. ( Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B ) - Recorrido: Luiz Carlos Dias ( Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D ).\r\n\r\n78 - 01450-2006-019-01-00-2 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: CEPEL - Centro de Pesquisas de Energia Elétrica ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Fernando Mariano da Silva ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), Novo Visual Enpreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\n79 - 01451-1997-067-01-00-9 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: S/A (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ) - Agravado: HELIO ALEXANDRE PIMENTA ( Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ 68074 D ).\r\n\r\n80 - 01486-2005-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorrido: Agnaldo Evangelista Oliveira ( Adv. Gilson Jorge de Jesus Lima RJ 97676 D ).\r\n\r\n81 - 01494-2006-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Julio Oliveira Alcino de Brito ( Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes RJ 42678 D ) - Recorrido: Celia Vieira da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n82 - 01522-2006-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo - Recorrido: Joao Batista Pereira Mariano ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n83 - 01522-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Humberto Freitas de Sa ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Milton dos Santos e Companhia Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira RJ 106449 D ).\r\n\r\n84 - 01535-2005-009-01-00-2 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Marcio Eduardo Gomes de Almeida ( Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ 64455 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n85 - 01566-2007-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Roberto Morais dos Santos ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva RJ 102230 D ) - Recorrido: Roberto Morais dos Santos ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva RJ 102230 D ).\r\n\r\n86 - 01567-2007-036-01-00-2 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Renata Suele dos Santos ( Adv. Barbara Cristina de Lemos Oliveira RJ 134972 D ) - Recorrido: L. Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda. ( Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D ).\r\n\r\n87 - 01608-2007-243-01-00-5 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Raphael Soares Diniz ( Adv. Mario Sergio Martins Dutra RJ 128916 D ), Paulo Cesar Longo Diniz ( Adv. Mario Sergio Martins Dutra RJ 128916 D ), Karin Soares Diniz ( Adv. Mario Sergio Martins Dutra RJ 128916 D ) - Agravado: ORENCIO GARCIA DO NASCIMENTO ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ).\r\n\r\n88 - 01649-1993-031-01-00-9 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: ELINE SILVA FONSECA ( Adv. Diogenes Goncalves da Silva RJ 79371 D ) - Agravado: FRANCISCO JOSE FRANCELINO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n89 - 01649-2005-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: DNIT- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA TERRESTRE - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Jose Jorge Correia ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n90 - 01656-2005-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Valmarco Bazar Ltda ( Adv. Marcos Cesar da Silva Marra RJ 60092 D ) - Recorrido: Marcia Ribeiro Pedra Fixe de Souza ( Adv. Carlos Claudionor Barrozo RJ 73973 D ).\r\n\r\n91 - 01679-2006-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Leda Fatima Bittencourt Modesto ( Adv. Marcos Knopp RJ 128373 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Leda Fatima Bittencourt Modesto ( Adv. Marcos Knopp RJ 128373 D ).\r\n\r\n92 - 01694-2006-243-01-00-5 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: JANDIRA SIQUEIRA GOMES ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Agravado: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ( Adv. Bianca Witka Pereira RJ 135940 D ).\r\n\r\n93 - 01702-2005-003-01-00-7 - RN - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI, Uniao Federal, Rubens Rogerio Komniski - Recorrido: Rubens Rogerio Komniski ( Adv. Carla Alves Petersen Correa RJ 48025 D ), Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n94 - 01764-2006-006-01-00-9 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ) - Recorrido: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Luzilma Maria da Conceicao Baptista ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ).\r\n\r\n95 - 01813-2006-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Siticommm Sindicato Trabalhadores Industrias Construcao Civil ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorrido: Andre Mendes Guirra ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ).\r\n\r\n96 - 01842-2005-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Posto de Gasolina Jomar Ltda ( Adv. Nelcia Laura Pacheco de Santana RJ 115948 D ), Coop Trab Aux Comercializacao Der Petroleo Est Rio Janeiro COOPETRAERJ, Renato Arruda de Lima ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ).\r\n\r\n97 - 01890-1995-033-01-00-2 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS DA COSTA BEZERRA ( Adv. Jose Claudio Paes da Costa RJ 14124 D ).\r\n\r\n98 - 01947-2006-521-01-00-8 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Paulo Vicente de Prado Filho ( Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D ) - Recorrido: Evelyne Jacynthe Emma de Nale ( Adv. Nerilton Moreira de Almeida RJ 70736 D ).\r\n\r\n99 - 02242-2005-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Carlos Henrique Detoni ( Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges RJ 52443 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n100 - 02246-2003-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - INSS - Recorrido: FLAVIANO KARL PITZER ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S A ( Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva RJ 13310 D ).\r\n\r\n101 - 02278-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Salsicharia Santa Fe de Itaborai Ltda ( Adv. Lucimar Batista Santarem RJ 35780 D ), Oseas de Castro Lima ( Adv. Jocivaldo Lopes da Silva RJ 87628 D ).\r\n\r\n102 - 02292-2005-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Antonio Alves Riqueza Filho ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n103 - 02409-2003-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: NILTON NASCIMENTO DE SOUZA ( Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista RJ 99529 D ) - Recorrido: ARG Ltda. ( Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues RJ 68307 D ).\r\n\r\n104 - 02419-2004-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ODETE DA PENHA ( Adv. Sergio Pinheiro Soares RJ 120308 D ).\r\n\r\n105 - 02496-2006-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Recorrido: Anderson Oliveira da Cruz ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ).\r\n\r\n106 - 02875-2004-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: VALI 124 COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ( Adv. Daniela de Souza Viegas RJ 81066 D ), VALMIR JOSE FERREIRA ALVES ( Adv. Norma Costa Faria RJ 80905 D ).\r\n\r\n107 - 02911-2001-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Recorrido: ALRINEI PEREIRA PINTO ( Adv. Rosenildo de Aguiar Morais RJ 104235 D ).\r\n\r\n108 - 02918-2003-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: MANUEL FERREIRA DA CHETA ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ), EISA ESTALEIRO ILHA S/A, GRANAVES SERVICOS NAVAIS LTDA ( Adv. Carla Janaina Alves Gomes RJ 89851 D ), ESTALEIRO PROMAR.\r\n\r\n109 - 03088-2004-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: FATIMA CHRISTIANE BAZBUZ FARIA ( Adv. Silene D Avila Pereira Teixeira RJ 54430 D ), SANTA CRUZ SCAN SC LTDA ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ).\r\n\r\n110 - 03940-2003-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Ampla Energia e Servicos S/A ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), FLAVIA AMELIA MARINS ( Adv. Jose Otavio Pereira Antunes RJ 67540 D ), CBCC CIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 de Outubro de 2008\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 677006"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "676592": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01812-1991-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : KLEBER MOREIRA ANDERSON ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, em sede de reexame necessário em duplo grau de jurisdição, reformar a sentença de 1º grau para julgar improcedente o pleito formulado pelos reclamantes. Invertem-se os ônus da sucumbência, com custas no importe de R$ 16.151,96, calculadas sobre R$ 807.598,02, valor da condenação homologado à fl. 681, pelos reclamantes. \r\n\r\nProcesso: 00049-2003-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ( Silvia dos Santos Correia RJ90508D ), - Recorrido : JOSE LUCILIO TENORIO CAVALCANTI ( Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ17088D ), RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Recorrido : Joao Batista da Silva ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, deixar de conhecer o Recurso Ordinário, por intempestivo. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, a Dra. Maria da Graça Areias Neto.\r\n\r\nProcesso: 02273-2005-204-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : RDC Supermercados Ltda ( Jose Olinto de Arruda Campos RJ1654A ), - Agravado : Fazenda Nacional ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - : - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para condenar a União no pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 00085-2004-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : JOSE CARLOS RAMOS ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, a Dra. Any Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nLuciene de Giacomo Soares\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 676592"
                            ],
                            "676591": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00753-2007-016-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto de Previdência do Estado do Rio de janeiro - IPERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rcdo: Maria Lucinda da Silva de Araujo [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto por IPERJ, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nLucine De Giacomo Soares\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 676591"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "676971": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 00219-2006-033-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Edson Nepomuceno da Silva e outros [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 – D) – Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 D)]; Ebgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edson Nepomuceno da Silva e outros\r\n\r\nInformarem os ilustres advogados, Dr. Edson Alves Silva Junior e Dr. José Perelmiter, no prazo de dez dias e sob as penas da lei, qual dos dois representa os interesses do autor Manoel Risso Filho, juntando, se for o caso, novo instrumento de procuração aos autos, devendo ainda o nobre advogado, Dr. Edivaldo de Souza esclarecer os termos de sua petição de fl. 384, uma vez que os autos foram arquivados em relação aos autores ali apontados (Ata de fl. 247). (despacho de fls. 389/390)\r\n\r\nId: 676971"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "675064": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 02664-1996-241-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Paulo Roberto Capanema. \r\n\r\nAgte: AMAZONAS DE NITEROI MOVEIS Ltda [Adv. Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho (OAB: RJ 127777 - D)]\r\n\r\nAgdo: ABRAM HERSZ MOSCOWITEH [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ABRAM HERSZ MOSCOWITEH\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petiçao de fls. 433/440, querendo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 675064"
                            ],
                            "673030": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-241-01-00-4 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Adalberto Silva Neto ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda ( Marli de Oliveira Martins RJ58459D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor total do Termo de Conciliação de fls. 52, na forma do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, com a redação determinada pela Lei nº 10.035/00, c/c o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrita abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-481-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Luiz Roberto Dias Pessanha ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01943-2003-241-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : PAULO HERNRIQUE MARQUES DA SILVA ( Josianne Santos Figueiredo RJ118515D ), MERCEARIA R.P.B. DE ITAIPU LTDA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, cujo voto segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 02208-2006-481-01-00-9 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Expedito Coitinho ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para isentar a recorrente da obrigação de proceder ao depósito do valor equivalente àquele atribuído à causa, antes do trânsito em julgado, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue abaixo transcrita. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Pela PETROBRAS, presente o Dr. Jorge Otávio Barcelos Theodoro.///\r\n\r\nProcesso: 02520-2003-341-01-00-2 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : LUIZ ROBERTO DA SILVA ( Maria Ines Sales de Souza Costa RJ97257D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : LUIZ ROBERTO DA SILVA ( Maria Ines Sales de Souza Costa RJ97257D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, conhecer do recurso ordinário do reclamante, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, nada obstante afastada a prescrição reconhecida na origem, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 673030"
                            ],
                            "676871": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-049-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), Rosinei Goncalves ( Agamenon Souza de Mesquita RJ136385D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo segundo reclamado e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra. Julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-022-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Ana Carolina Neves Soares RJ126438D ), - Recorrido : Gas Capital GR do Brasil Ltda.Marcio Domingos da Silva ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-057-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), - Recorrido : Jordam Campos de Souza ( Ricardo de Souza Lemos RJ86524D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida íntegra a r. sentença, por seus próprios termos e jurídicos fundamentos, consoante a fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-491-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : Ampla Energia e Servicos S/A ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), - Recorrido : Joao Batista Rodrigues ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda ( MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA MT7215D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para retirar da condenação a determinação de pagamento dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01785-2005-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ferwal Industria e Comercio de Roupas Ltda (Wone) ( Wagner Monteiro Lima RJ121453D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 02324-2004-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ampla Energia e Servicos S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), ALEXIS PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), Cam Brasil Multiservicos Ltda ( Maria Aparecida Terrigno RJ59297D ), - Recorrido : Ampla Energia e Servicos S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Cam Brasil Multiservicos Ltda ( Maria Aparecida Terrigno RJ59297D ), ALEXIS PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos e acolher a preliminar de nulidade suscitada, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que outra seja proferida, escoimado o vício detectado, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01758-2005-006-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), Rosa Maria Araujo Ferreira ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), Rosa Maria Araujo Ferreira ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e ROSA MARIA ARAÚJO FERREIRA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Mery Celia Coelho Pimenta ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto, consoante a fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00853-2006-021-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Gilvan Pereira Gomes ( Walter da Costa Martins RJ22081D ), - Agravado : Eliete de Andrade Rodrigues ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Amanda Fernandes Flor ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Amanda Fernandes Flor ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamante, para, reconhecendo o enquadramento sindical pretendido, deferir os pedidos contidos nas alíneas ¿c¿ a ¿r¿ da inicial e negar provimento ao da reclamada, majorado o valor da condenação para R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-207-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Apoio Administracao e Servicos LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), ESHO - Empresa de Servicos Hospitalares Ltda ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Recorrido : Apoio Administracao e Servicos LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Raquel Braz da Silva ( Adilson de Souza Brito RJ38632D ), ESHO - Empresa de Servicos Hospitalares Ltda ( Herbert Gomes RJ3288D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a argüição preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhes provimento, mantida a r. Sentença, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-064-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Isaac Pereira Tavares ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viacao Pavunense S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra, mantido íntegro o r. julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-079-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido : Luis Carlos Batista da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-048-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Marcos Jordao Pinto ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação a multa de que trata o art. 477 da CLT, a indenização por danos morais bem como a obrigação de ressarcir o reclamante pela diferença do valor devido a título de imposto de renda, reduzido o valor da condenação para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 676871"
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                                "Edital de Citação para Execução – 24/09/2008\r\n\r\n01867-1996-001-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARICELIA MINA DIAS\r\n\r\nExecutado: M RYFER COMERCIO DE ROUPAS LTDA,LUCIA SAFCHER RYFER,MILTON RYFER\r\n\r\nPelo presente fica citado M RYFER COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.396,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUCIA SAFCHER RYFER,LUCIA SAFCHER RYFER,MILTON RYFER\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIA SAFCHER RYFER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.396,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MILTON RYFER,LUCIA SAFCHER RYFER,MILTON RYFER\r\n\r\nPelo presente fica citado MILTON RYFER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.396,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676326"
                            ],
                            "676334": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00821-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira da Silva [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ferreira da Silva\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO ATUAL DA RÉ, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01621-1995-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA FARIA TROVAO [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA FARIA TROVAO\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Goncalves da Costa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurenivia da Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RE PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00157-1994-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO DA SILVA PAEZ [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S A, Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 02223-1986-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SODRE AGUIAR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu CAIXA PREVIDENCIARIA DOS FUNC. DO BANERJ, Aut VALDIR SODRE AGUIAR\r\n\r\nTER CIENCIA DOS CÁLCULOS DE FLS.934, PELO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Ferreira de Souza [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Masan Comercial Distribuidora Ltda. [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masan Comercial Distribuidora Ltda., Aut Sonia Regina Ferreira de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01681-1993-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANDRO GURGEL [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Aut GILVANDRO GURGEL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E PROCEDENTES EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO CREDOR. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vieira de Souza [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nJUNTAR, EM 48 HORAS, A LISTA DE SUBSTITUÍDOS A QUE ADUZ EM SUA PEÇA INICIAL NO PROCESSO No 1592-2003-037-01-00-9, BEM COMO INFORMAR, NO MESMO PRAZO, ATRAVÉS DE DOCUMENTO CABAL, O ATUAL ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ipugican de Souza Martins [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TEIXEIRA MACIEL [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA SA, Aut LUIZ CARLOS TEIXEIRA MACIEL\r\n\r\nREFAZEREM SEUS CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR CINCO, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.257. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Lopes Barbosa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Lopes Barbosa\r\n\r\nAPRESENTAR DEMONSTRATIVO EXEMPLIFICATIVO DE HORAS EXTRAS DEVIDAS, PELO COTEJO DOS CONTROLES DE PONTO COM AS FICHAS FINANCEIRAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR DEMONSTRATIVO EXEMPLIFICATIVO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACATI DA GRACA RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACATI DA GRACA RIBEIRO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ÔNUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2002-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SANTOS MACHADO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA, Aut WAGNER SANTOS MACHADO\r\n\r\nVENHAM AS PARTES À PRESENÇA DO JUÍZO, EM QUALQUER DIA DE PAUTA, PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. .\r\n\r\nProcesso: 01169-1991-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISOLINO CASTANHO DO NASCIMENTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA ÀS FLS.620, NO PRAZO DE LEI. .\r\n\r\nId: 676334"
                            ]
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                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02067-1997-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: KAREN ROUPAS E MOVEIS INFANTIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Dwojra kopersztych, KAREN ROUPAS E MOVEIS INFANTIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão fls23/24. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672242"
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                            "672243": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01307-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Andrade [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Bruno Aguiar Correa da Silva (OAB: RJ 119555 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio Industria Ltda., Réu Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Regis Amaral Britto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz dos Santos Bento [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Luiz dos Santos Bento, Aut Patricia Regis Amaral Britto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 47/50 .\r\n\r\nProcesso: 00019-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO VALENTIM DOS REIS [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: LELGRAF ARTES GRAFICAS LTDA N/P AGUINALDO LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO VALENTIM DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 69 (Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao).\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Motta Barbosa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2004-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA BASTOS GUALTER [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nReu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut VANIA BASTOS GUALTER\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01751-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 339\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cezar de Souza Xavier [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Massa falida) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cezar de Souza Xavier\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112 .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores da Conceicao [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nReu: Ester Cassilhas [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ester Cassilhas\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PERES FEITOSA [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR RESTAURANTE DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR RESTAURANTE DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA, Aut CARLOS EDUARDO PERES FEITOSA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 02008-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195 (Venha com novos calculos observando a promocao da contadoria, em 10 dias).\r\n\r\nProcesso: 02507-1992-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELBER FERREIRA E OUTROS [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO BONADIA, Aut ELIZA VIEIRA DA CRUZ BONADIA, Aut VANDA FERREIRA, Aut WELBER FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 356/358. .\r\n\r\nProcesso: 01663-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIZOMAR LOURENCO DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIZOMAR LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2000-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA RAPOSO DE MENEZES [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA RAPOSO DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 675 (Venha com novos calculos observando a promocao da contadoria, em 10 dias).\r\n\r\nProcesso: 00953-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERNANDES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 274/276. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica de Jesus Malta [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nReu: Alvis Comercial de Campo Grande Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica de Jesus Malta\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Paixao Maria [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Stralu Sistema Transporte de Limpeza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Munucipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDefiro fl 111. \r\n\r\nProcesso: 01536-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA BRANCO MARIANO BLANC [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00336-1999-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS SANTOS LEITE [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 271 (Primeiramente, venha com o endereco do socio Luis Fernando).\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Pereira da Motta [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nReu: G-tech Transportes Logistica Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Pereira da Motta\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2001-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDY NUNES DA FONSECA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDY NUNES DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 00553-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Eugenio Thiago [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00563-1995-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA FUNCIONARIOS BANCO BRASIL R J LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 291 (Indique meios para prosseguir o feito, sob pena de suspensao do processo por um ano e remessa ao arquivo provisorio).\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SANT ANA DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Alves Correia [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL MEDEIROS LISBOA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Sergio Luiz Magdalena Dourado (OAB: RJ 71758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL MEDEIROS LISBOA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 215 .\r\n\r\nProcesso: 01328-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri de Castro [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 473 .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogel Goncalves da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto da Silva Trigo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogel Goncalves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01565-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA DE CASTRO NASCIMENTO [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01156-1998-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTE SILVA PONTES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: LANG BROTHERS SONORIZACAO LTDA [Adv. Antonietta Centeno Sagnelli (OAB: RJ 87374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELESTE SILVA PONTES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.64 (Primeiramente, cumpra o despacho retro).\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Wilson de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 206 (item 3): APRESENTAR QUESITOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, INICIADOS PELO AUTOR).\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Barbosa Arcoverde [Adv. Carlos Cabral (OAB: RJ 81288 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Barbosa Arcoverde\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00271-1989-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EULENE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Costa Nunes (OAB: RJ 124782 - D)]\r\n\r\nRéu: TOMATO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Marilene Das Gracas de Freitas Petinda (OAB: RJ 20417 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EULENE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (NEGATIVA).\r\n\r\nProcesso: 00907-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS GOMES SANTOS [Adv. Roberto Ferreira Barbosa (OAB: RJ 41224 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS GOMES SANTOS, Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-1995-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENOR IGNEZ [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NETUNO SERVICOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NETUNO SERVICOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Albuquerque Araujo Barroso [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Vinicius de Albuquerque Araujo Barroso\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração-nego provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes Pinto [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Fabio Gomes Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho e não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Fernandes de Moraes [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Uruguaiana 55 Lanches e Wisqueria Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Fernandes de Moraes, Réu Uruguaiana 55 Lanches e Wisqueria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- parcial provimento e nego provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01887-2000-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO BENIGNO CALAZANS SANTOS [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA IRINEU MARINHO [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO CENECISTA IRINEU MARINHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurindo Belarmino Pereira [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nReu: Simonsen do Brasil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurindo Belarmino Pereira, Reu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- nego provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02278-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 194 (Atenda o Rte, observando a promocao da contadoria, em 10 dias).\r\n\r\nProcesso: 01662-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes de Saboya [Adv. Maria Luiza Perdigao Lopes (OAB: RJ 31057 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernandes de Saboya, Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- parcial provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02391-1992-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SEBASTIAO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moreira Laffront [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATCD Cooperativa de Apoio aos Tralhadores de Carga e Descarga, Réu C e A Modas Ltda., Aut Fernando Moreira Laffront\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02671-1992-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE FREITAS [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE FREITAS, Réu REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antõnio Fidelis de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antõnio Fidelis de Oliveira \r\n\r\nCiencia que o feito foi retirado de pauta e devolucao da notificacao \r\n\r\nProcesso: 01803-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENI DE SOUZA PIA [Adv. Roberto Esteves Sixel de Oliveira (OAB: RJ 118705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENI DE SOUZA PIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01659-1997-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALOMAO DO NASCIMENTO DIAS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GRUTA DO BARAO LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA GRUTA DO BARAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01786-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LAIA DO NASCIMENTO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE LAIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 430 (Venha o Rte com novos calculos, observando a promocao da contadoria, em 10 dias).\r\n\r\nProcesso: 01801-1999-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ALVES DE LIMA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 250 (Venha o Rte com novos calculos observando a promocao da contadoria, em 10 dias).\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Medeiros Custodio [Adv. Geraldo Zamboti (OAB: RJ 98948 - D)]\r\n\r\nReu: Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Medeiros Custodio\r\n\r\nCiencia da devolucao da notificacao \r\n\r\nProcesso: 00655-1991-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEREIRA PINTO E OUTROS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDiga a parte contraria, valendo o silencio como concordancia \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Macedo Martins [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nVenha a re c/ a diferença ante o deposito extemporaneo, prazo de 48 h sob pena de execucao \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Rangel Calixto [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Mili Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Rangel Calixto\r\n\r\nVista da certidao fl27v \r\n\r\nProcesso: 00319-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan Galdino da Silva [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Nunes Martins S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivan Galdino da Silva\r\n\r\nRegularizar a peticao de fls137/138 \r\n\r\nProcesso: 00653-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA SOARES DE AGUILAR [Adv. Fernanda Cardozo Flores (OAB: RJ 123819 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA SOARES DE AGUILAR\r\n\r\nTomar ciencia do inicio da pericia 23/09/2008 as 15 horas \r\n\r\nProcesso: 00163-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane do Nascimento Rainho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane do Nascimento Rainho, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nInformar que foi designada para o dia 09/12/2008 às 12h15, data para oitiva da TESTEMUNHA Jorge C da Silva Filho, na 2a Vara de SJ meriti. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Carvalho de Souza Malheiro [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nReu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carvalho de Souza Malheiro, Reu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- nego provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis de Oliveira [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Oliveira, Réu Consorcio Andrade Gutierrez - CSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Fernandes de Sa [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Walman Comércio e Instalações de Elétricos e Hidráulicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Gama Filho \r\n\r\nPrazo p/ manifestar 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose de Melo Duarte [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Jose de Melo Duarte, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 672243"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-003-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wildson do Amor Divino dos Santos\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda (n/p socio Miguel Angel Nule Amim) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda (n/p socio Miguel Angel Nule Amim), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676780"
                            ],
                            "676781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00194-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisson dos Santos Teixeira [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisson dos Santos Teixeira\r\n\r\nObservar os termos do item I da promocao de fls.165,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00163-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEU DA SILVA LIMA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP SECURITY SEG E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEU DA SILVA LIMA, Réu DLP SECURITY SEG E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do calculo de fls.312,sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Dondoni Pereira [Adv. Lucia Regina Melo Camello (OAB: RJ 76392 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Luciene Faustina Santos de Melo (OAB: RJ 107752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Dondoni Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.113,em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO NUNES MENDES [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A.Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO NUNES MENDES, Réu Prosegur Brasil S.A.Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.267,sendo o reu ao deposito do credito do exequente apurado as fls.250,item 2.1,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00568-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDSON DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: INJEFLEX IMPERMEABILIZADORA [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.247,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nogueira Cassimiro [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Ferreira Vangeloti de Araujo [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Moraes Regly Ltda. [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Moraes Regly Ltda., Aut Franklin Ferreira Vangeloti de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.952,89(417.932,95 TR),sendo R$ 4.929,16 devidos ao autor e R$ 23,73 a Receita Federal,sendo o reu ao deposito,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-003-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Picollo Pranzo Lanches Ltda. [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaco Macedo Souza [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jaco Macedo Souza, Cgte Picollo Pranzo Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nReu: Nilan Servicos Comercias Ltda. [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nilan Servicos Comercias Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IR,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01317-2005-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Barbosa Silva [Adv. Vera Lucia Martins Silva Andrade (OAB: RJ 67194 - D)]\r\n\r\nReu: Beatrice de Souza Costa [Adv. Leonardo de Miranda da Silva (OAB: RJ 138512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Beatrice de Souza Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.133,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-003-01-00-9 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Estela Maria de Oliveira Melo [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nExdo: Sociedade Brasileira de Instrução e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Estela Maria de Oliveira Melo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.02 julgando extinta a acao de execucao. Prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Castro dos Santos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula de Analises Medicas Especializadas [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Celula de Analises Medicas Especializadas\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 27.500,00,em 48 h, ref.as cinco(5) ultimas parcelas\r\n\r\ndo acordo,acrescidas da multa de 50% sobre o valor total da obrigacao, sob pena de praceamento dos bens penhorados as fls.144\r\n\r\nProcesso: 01691-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS FERNANDES TOSTA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIS FERNANDES TOSTA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse juridico,em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Costa Policarpo [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)], Réu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wildson do Amor Divino dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda (n/p socio Miguel Angel Nule Amim), Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-003-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Dalton Souza Novaes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls. 23.\r\n\r\nProcesso: 02251-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DE ABREU PIMENTEL FILHO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV DOS FUNC SISTEMA BANERJ PREV BANERJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DE ABREU PIMENTEL FILHO\r\n\r\nciência do despacho de fls.414, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00693-1998-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PIRES CAMPOS [Adv. Cid dos Santos Marques (OAB: RJ 49752 - D)]\r\n\r\nRéu: DAIKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PIRES CAMPOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.479. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-003-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lumina Terminais de Carga e Logística Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nCgto: Raimundo Nonato de Vasconcelos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lumina Terminais de Carga e Logística Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.: depositar valor da consignação em 48 horas, pena extinção \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-003-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Maria Cristina Moreira de Paula (OAB: RJ 53647 - D)]\r\n\r\nCgto: Jailton Gonçalves da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.: depositar valor da consignação, em 48 horas, pena extinção \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-003-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderlei Gomes Delfino \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.: depositar valor da consignação em 48 horas, pena extinção \r\n\r\nId: 676781"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luis de Matos Alves\r\n\r\nRéu: Ard Reformas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ard Reformas e Construcoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-004-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676598"
                            ],
                            "676600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos Ambrosio\r\n\r\nRéu: D. Col Comercial de Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m D. Col Comercial de Pinturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676600"
                            ],
                            "676601": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01545-2003-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IRINALDO DE CARVALHO VEIRA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nReu: ALVES E CIRNE CANOS E SILENCIOSOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINALDO DE CARVALHO VEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.70:\"...Indefiro o pedido do autor....indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, pena de arquivamento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00821-2003-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON SOUZA MORAES [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.170 .\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais , em 5 dias , conforme fls.216.Valor:R$ 1.500,00 .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Carino [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Carino\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.25/27, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcolino de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Porto Ferrara, Réu Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Florencio da Silva [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Florencio da Silva\r\n\r\nToamr ciência do deferimento do desantranhamento solicitado, exceto a procuração. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2003-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: SABRE CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SABRE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu SENIOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2004-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DA PENHA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves do Nascimento [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda. [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimarka Distribuidora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL ROSA DA SILVA [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIEL ROSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.208. .\r\n\r\nProcesso: 01458-1995-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA QUEIROZ [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut MARCIO DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Paula Marques [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Malurean Transportes Ltda. [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malurean Transportes Ltda., Aut Ricardo de Paula Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Turini Kezo [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Renata Barros Guimaraes Pereira (OAB: RJ 98615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Jefferson Turini Kezo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos Pereira [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia dos Santos Pereira, Reu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Nubia Gomes da Silva [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nRéu: Glorinha Personalizacao e Presentes Ltda. [Adv. Damiana Carvalhal Zeitune (OAB: RJ 120114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glorinha Personalizacao e Presentes Ltda., Aut Marta Nubia Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DURVAL LINHARES LUCAS [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Costa Barbosa [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nReu: Ney Emmanoel de Almeida [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ney Emmanoel de Almeida, Aut Sandra Maria Costa Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.40 .\r\n\r\nProcesso: 02219-1996-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CELSO DA CAMARA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut CLAUDIO CELSO DA CAMARA, Aut TADEU DE SOUZA TURQUE\r\n\r\nAdequarem seus cálculos conforme promoção de fls.419.Prazo sucesivo de dez dias, permeados por cindoas, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Marques da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda. [Adv. Christianne de Faria Pacheco (OAB: RJ 143743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Marques da Silva, Réu Unimarka Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2004-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA BARBOSA DA SILVA [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nReu: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA SA, Aut FERNANDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02166-1997-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES DIAS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROFROTA TAXI AEREO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROFROTA TAXI AEREO LTDA, Réu FROTA OCEANICA BRASILEIRA SA, Aut SERGIO RODRIGUES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE GILDI DOS SANTOS [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01481-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva de Araujo [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos das Neves [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas (OAB: RJ 110649 - D)]\r\n\r\nRéu: RBL Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos das Neves, Réu RBL Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2003-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO VITOR PINTO [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nReu: OPENSAT TECNOLOGIA DO FUTURO [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VITOR PINTO, Reu OPENSAT TECNOLOGIA DO FUTURO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Amorim [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Lavradio 170 Ltda. ME [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Lavradio 170 Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos de Carvalho [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut Ricardo Santos de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Costa [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: BBSC do Brasil Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BBSC do Brasil Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Turini Kezo [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Renata Barros Guimaraes Pereira (OAB: RJ 98615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Jefferson Turini Kezo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Paula Marques [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Malurean Transportes Ltda. [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malurean Transportes Ltda., Aut Ricardo de Paula Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02202-1997-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.598 .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Fonseca Gomes [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Dinamico Anchieta [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Dinamico Anchieta\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Camargo de Macena [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Camargo de Macena, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Maximiliano da Ressureicao Tancredi [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu VIVO S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00600-2006-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonelia Ferreira do Nascimento [Adv. Gledson Jose da Silva (OAB: RJ 61161 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, eo 10 dias. .\r\n\r\nId: 676601"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-005-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676923"
                            ],
                            "676924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00233-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Martorano Queiroz [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Martorano Queiroz\r\n\r\ntomar ciencia das petições do leiloeiro [Fls 44 e 46] e se manifestar em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse para o prosseguimento do processo de execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Natacha Correa Serra Martins Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natacha Correa Serra Martins Silva\r\n\r\ntomar ciência das petições do leiloeiro de fls 36 e 38, para querendo se manifestar em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório \r\n\r\nProcesso: 01298-2006-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimara Gomes Souza [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimara Gomes Souza\r\n\r\ntomar ciencia das petições do leiloeiro de fls 30 e 32, e se manifestar no prazo de 30 dias, requerendo o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Luiz da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Vanderlei Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01891-1997-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PATRICIO DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A, Aut JOAO CARLOS PATRICIO DA SILVA\r\n\r\ntomar ciencia de fls 216. \r\n\r\nProcesso: 02176-1996-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARDOSO DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\ntomar ciencia de fls 443 \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cristina e Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Joaquim Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Cristina e Silva\r\n\r\nVenha com a cópia da presente emenda para a citação, em 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00609-2006-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Suely da Silva Costa Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: Super Cleaners Tec. em Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Suely da Silva Costa Oliveira\r\n\r\ntomar ciencia das petições do perito de fls. 54/56 e, se manifestar em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse para o prosseguimento do processo de execução. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Almeida Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ribaneide Henrique Mariano [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta Zuin Comercio Ltda [Adv. Jorge Antonio do Amaral (OAB: RJ 56294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motta Zuin Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Correia da Silva [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Mastrangelo [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Correia da Silva\r\n\r\nDevolvido o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Ribeiro Villas Boas [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Ribeiro Villas Boas\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls 15 \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Jose Lima da Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Camargo dos Santos [Adv. Flavia Valeria de Souza Tancredo (OAB: RJ 99496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roni Jose Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de fls 166 R$ 134.384,29,correspondente a 11.352.632,5304 IDTR \r\n\r\nProcesso: 00036-2005-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doracimi Gomes Tavares [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Ltda. [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interbrasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação em10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Mariano [Adv. Monica Gomes de Andrade (OAB: RJ 125187 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Frutas Tropicais Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira Mariano\r\n\r\nVenha o autor,em 10 dias,apresentar os valores de contribuição previdenciária e do Imposto de Renda, tais como cabíveis, na forma da lei \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allann Delon Santos Dantas [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nContestar os embargos de fls 108 .\r\n\r\nProcesso: 01232-2001-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\ntomar ciencia de fls 475 \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos Torres [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Prof. de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo dos Santos Torres\r\n\r\nIntime-se o autor a requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, tendo em vista a devolução da notificação enviada para a ré de fls .144, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 01325-2005-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Joaquim Barbosa [Adv. Nagib Maluf Saad (OAB: RJ 124780 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Joaquim Barbosa\r\n\r\nVista ao exequente de fls 111 \r\n\r\nProcesso: 01300-2003-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO VARGAS [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)]\r\n\r\nRéu: UPS SCS LOGISTICA (BRASIL) LTDA [Adv. Emilia Monte de Brito (OAB: RJ 72384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO VARGAS, Réu UPS SCS LOGISTICA (BRASIL) LTDA\r\n\r\nAs partes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2003-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBENS DE FREITAS PESSANHA [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nReu: SAPHIRA 500 ARTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DE FREITAS PESSANHA\r\n\r\ntomar ciencia das petições do leiloeiro de fls 96 e 98, para que ele se manifeste em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse para o prosseguimento, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 00327-2003-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDA DIEGUES PESSOA [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROKARAN JOIAS LTDA ME [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDA DIEGUES PESSOA\r\n\r\nVista ao autor de fls 54 \r\n\r\nProcesso: 02283-1996-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ CONTE ALVES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO LUIZ CONTE ALVES, Aut OSWALDO MARINHO PEDROSA, Aut PAULO CESAR DUQUE, Aut PAULO CESAR SILVA DE SOUZA, Aut PLINIO GONCALVES FERREIRA\r\n\r\ntomar ciência de fls 951 \r\n\r\nProcesso: 00663-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CORREIA NEVES [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CORREIA NEVES\r\n\r\nVista ao autorde fls 95. \r\n\r\nProcesso: 00168-2004-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI SANTANA DE MELLO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: COURO E INTERIORES LTDA RIO DECOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELI SANTANA DE MELLO\r\n\r\ntomar ciencia da CP devolvida, para querendo se manifestar em 30 dias, e requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito , sob pena de arquivamento provório \r\n\r\nProcesso: 01384-2002-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO MURILLO FEBULA BATEIRA [Adv. Carolina Assad de Moraes Guimaraes (OAB: RJ 101578 - D)]\r\n\r\nRéu: MONITOR MERCANTIL SA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO MURILLO FEBULA BATEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01158-2002-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER LIMA COSTA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: DTA LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA [Adv. Celio Celli de Oliveira Lima (OAB: RJ 83515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA\r\n\r\nVenha a ré, em 05 dias, dizer se é de seu conhecimento o local onde esteja estabelecida a ré - DTA- Logítica e Transporte Intermodal Ltda, informando o endereço ao juízo, para que esta seja prioritariamnte executada. \r\n\r\nProcesso: 00898-1998-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE CANDIDO DE SOUZA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE SKYLAB LTDA ME [Adv. Laertes Joao de Souza (OAB: RJ 14688 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\nrequerer o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Paixao de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trab.DE ATIVIDADE ECONOMICAO PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trab.DE ATIVIDADE ECONOMICAO PROFISSIONAL\r\n\r\nAnte o esclarecimento buscar da recorrente retirar a petição anexada na contracapa dos autos \r\n\r\nProcesso: 00364-2003-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VICENTE DOS SANTOS [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\ntomar ciênica do documento acautelado nesta secretaria, e requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Paixao de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trab.DE ATIVIDADE ECONOMICAO PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Paixao de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Henrique da Silva Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Henrique da Silva Gomes\r\n\r\ntomar ciência da consulta realizada junto a JUCERJA \r\n\r\nProcesso: 00600-2003-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE RORIZ PAIVA [Adv. Alcenir Cezar Rocha (OAB: RJ 93076 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira da Rocha [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Ultra Treze Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira da Rocha\r\n\r\nNegado o seguimento do recurso ordinário, por deserto \r\n\r\nProcesso: 00897-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Lima [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: All Service Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Service Cooperativa Ltda., Aut Maria de Fatima de Lima\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias, sobre a atualização \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla de Lima Azevedo [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CMPI Curso Militar Preparatorio Integrado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla de Lima Azevedo\r\n\r\nVista ao autor para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01461-2002-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor para, em 10 dias, vir com meios que permitam o prosseguimento da execução, sob as penas da lei \r\n\r\nId: 676924"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00011-2004-006-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA KAIZER FERREIRA\r\n\r\nRéu: AAT-ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE TRANSITO LTDA a/c Sócio João Carlos Rodrigues de Souza e Jeferson Busnardo de Souza e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco das Chagas Rodrigues Lima (sócio), Venilton Menegoy Carvalhal (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 01138-1995-006-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MIRANDA BEZERRA\r\n\r\nRéu: MARIA DO CARMO THOMAZ PAVARATO\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DO CARMO THOMAZ PAVARATO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673774"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00822-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DEVALCY PEREIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO BRITO DE FRANCA [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. Inclusive para indicar o valor devido a titulo de I. renda.\r\n\r\nProcesso: 02155-2001-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO PEREIRA MAIA [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02207-1998-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO ANDRE XAVIER TEIXEIRA [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENHGENHARIA SA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO ANDRE XAVIER TEIXEIRA, Réu MAXXOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu NATRON ENHGENHARIA SA, Réu NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, Réu PROSPECTUS EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nVenham as partes extra-pauta para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00351-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2002-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTHONY SANTOS MENEZES [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTHONY SANTOS MENEZES, Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2005-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirlene Cruz de Oliveira [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nReu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirlene Cruz de Oliveira\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. fls. 118.\r\n\r\nProcesso: 01196-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BENEDITO LORENZON MELLO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Leonardo Motta dos Santos (OAB: RJ 99385 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MENDES DE ARAUJO [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA GONZALES CURTY [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA HELENA GONZALES CURTY\r\n\r\nIntime-se a rda. a se manifestar acerca do requerimento da Autora no sentido de que seja expedido alvará pelo valor depositado, no prazo de 05 dias, valendo seu silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Melo Costa [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Melo Costa \r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 25.\r\n\r\nProcesso: 02236-2000-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR AUGUSTO CHAVES [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut PAULO CESAR AUGUSTO CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02127-2000-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR LUIZ THOMAZINE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR LUIZ THOMAZINE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 381.\r\n\r\nProcesso: 01930-1998-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTENON MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Walter Bastos Kullinger (OAB: RJ 80965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01710-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicia Internacional Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 87. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Dias da Silva [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01663-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDA ROCHA LOPES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Raimundo Souza da Fonseca [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Raimundo Souza da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se o rte. acerca dos embargos de declaração de fls. 122/123. \r\n\r\nProcesso: 01386-2004-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO REGO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerdiel Souza de Oliveira [Adv. Monicledson Ferreira Carneiro (OAB: RJ 122018 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Express Brasil Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNT Express Brasil Ltda.\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Macedo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: B.S.S. Serviço de Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. André Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 136773 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Macedo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 154/159, prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Teixeira Pinheiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Teixeira Pinheiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 265.\r\n\r\nProcesso: 01707-2001-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO GOMES DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nReu: J E REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FRANCISCO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. fls. 157 e 159.\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Souza Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Sanear [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Sanear\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Oliveira Azevedo [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Miss Universo [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Miss Universo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01071-2001-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSETE DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01014-2005-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Betiany Araujo do Nascimento [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nReu: Zanc Assessoria Nacional de Cobranca Ltda. [Adv. Valfredo da Silva Alcantara (OAB: RJ 37881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Zanc Assessoria Nacional de Cobranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 673790"
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                                "Expediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00482-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS RIBEIRO PEREIRA [Adv. Manon Zotes Soto (OAB: RJ 137673 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS RIBEIRO PEREIRA, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 1190, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Lopes Feitosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigdata System Equipamento de Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cassia Cristina Moura da Silva (OAB: RJ 107981 - D)], Réu: Adamis Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adamis Servicos Gerais Ltda., Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Augusto Lopes Feitosa, Réu Vigdata System Equipamento de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 273, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Oliveira Linhares [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Marlene de Oliveira Linhares\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MORAIS [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO HAROLDO LOBO [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)], Réu: LIMAPRESS SERVICOS E EVENTOS LTDA [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO HAROLDO LOBO, Aut ELIAS MORAIS, Réu LIMAPRESS SERVICOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Antonio [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nReu: Hipercompra Com de Eletrodomesticos Ltda, A/C MARIA RITA RONDOM [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Antonio\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-1994-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PAULO MARINHO PARADELLA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 432. \r\n\r\nProcesso: 00042-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCAS DA SILVA FILHO [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA OPCAO RETIFICA DE MOTORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 110. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Almeida da Costa [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: DM Industria Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Almeida da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARCELINO SIMOES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MANOEL MARCELINO SIMOES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 212: \"Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência do crédito remanescente, apurado as fls. 206, sendo a Rda, inclulsive, ao depósito em 48 horas, ante os termos da petição de fls. 200, sob pena de execução.\" Em, 16/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Mattos das Chagas [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Mattos das Chagas\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 271, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erich Veiga [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Industria Comercio e Logistica Ltda. [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)], Réu: Barbuio e Barbui Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbuio e Barbui Comercio e Transporte Ltda., Réu JM Industria Comercio e Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00788-2005-007-01-00-6 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Isaias dos Santos Agostinho [Adv. Patricia Guimaraes Emery (OAB: RJ 121567 - D)]\r\n\r\nExdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Feital Transportes e Turismo Ltda., Exte Isaias dos Santos Agostinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia de Oliveira Menezes [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: MFC Celere Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Anariam Alves Silva (OAB: RJ 54704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MFC Celere Servicos de Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51: \"J. Intime-se a Ré ao depósito de R$ 275,00, em 48 horas, sob pena de execução, relativamente à multa de 100% incidente sobre a parcela devida em 05/12/08 (fls. 33).\" Em, 11/09/08 (a)Juiza \r\n\r\nProcesso: 00586-2001-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: GIMMICKS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nCgdo: CLAUDIA REGINA MILAGRE FONTES [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo CLAUDIA REGINA MILAGRE FONTES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 451 \r\n\r\nProcesso: 01013-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DELFINO MOREIRA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTICIP LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DELFINO MOREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 675918"
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                            "675659": [
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                                "Expediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01533-2004-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: JOSE WANDERLEY DA SILVA LEBRE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 588. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Oliveira [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 - D)]\r\n\r\nReu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva Oliveira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Gomes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre Gomes dos Santos, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 290, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00534-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN DO NASCIMENTO DIAS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A, Aut FRANKLIN DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 345, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00285-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FRAGA DOS SANTOS [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 181: \"J. De-se vista ao autor, por cinco dias, sem prejuízo do mandado de fls. 180.\" Em, 05/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00421-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cruz Soares [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 347. \r\n\r\nProcesso: 00976-2002-007-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: RESCEL CONST E ENG LTDA, JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)]\r\n\r\nAgdo: AILTON DE ARAUJO SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AILTON DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ambrozia Torres de Avila [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nReu: Celi Vinagra [Adv. Ailton dos Santos Ferreira (OAB: RJ 98832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ambrozia Torres de Avila\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30: \"Vistos, etc. Intime-se a parte autora a fonrecer ao Juízo os valores de contribuição previdenciária a executar, incidentes sobre os salários mensais do período contratual, conforme item 5 de fls. 26.\" Em, 10/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01676-2003-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114: \"Vistos, etc. Int. o autor a fornecer ao Juízo o endereço do cartório de notas e RGI mencionado na certidão acima, em cinco dias.\" Em, 11/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01725-1998-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE MARCIA LOPES GOMES MONTEIRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT CENTER INT REPR LTDA-A/C ROGERIO OLIVEI- [Adv. Tania Alice Castello Branco (OAB: RJ 72900 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE MARCIA LOPES GOMES MONTEIRO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 675659"
                            ],
                            "675929": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01280-2003-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANOIR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 139, sendo a executada para realizar depósito judicial em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675929"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02140-2000-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY GIORDANO BATEIRA\r\n\r\nRéu: TERMO TRANSFER EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TERMO TRANSFER EQUIPAMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (3.691.807,43610 TRs) .\r\n\r\nProcesso: 02007-1986-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DE MACEDO BARREIROS\r\n\r\nRéu: STEAK SALADS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m STEAK SALADS RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios CELSO COSTA NEIVA e JUPYRA PARANHOS NEIVA da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestarem-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-1988-008-01-00-0 – AP\r\n\r\nAgte: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE SYLVIO DE ASSIS MASCARENHAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 14/11/2008 às 11:30 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677095"
                            ],
                            "677096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01989-1998-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON RAMOS DE MACEDO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: ALBA DOS SANTOS CORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON RAMOS DE MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.348 do RCPJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01952-1998-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO JOSE DA SILVA SANTANA [Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral (OAB: RJ 91735 - D)]\r\n\r\nRéu: MEMORY DATA PROD SERV ELET INFORMATICA LTDA ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO JOSE DA SILVA SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.216, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01885-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SOARES DO PORTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SOARES DO PORTO\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01834-1999-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO PINHEIRO DE MOURA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERSONICO BAR LTDA, Réu: EDMIR ARAUJO, Réu: MARCIA CARNEIRO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO PINHEIRO DE MOURA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2005-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Umbelino de Lima [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao dos Motoristas de Taxi - Rio Elite Service Taxi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Umbelino de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.92, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01822-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGIANE CRISTINA DE SOUZA JESUS [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: GIACOMO MARIO SANTORO, Réu: GIOVANNI SANTORO, Réu: Editora Verbo Contemporaneo 161 Ltda., Réu: RICARDO JOSE SANTORO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGIANE CRISTINA DE SOUZA JESUS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2005-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoela Daniel dos Anjos [Adv. Carlos Alberto Dias Brandao (OAB: RJ 14316 - D)]\r\n\r\nReu: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoela Daniel dos Anjos\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2000-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA TELES [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTESA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA TELES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Silva Dias [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Silva Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.197), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Teixeira do Nascimento [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelin Partic. Ind. e Com. Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Marcio Antonio de Oliveira Servicos ME [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar Teixeira do Nascimento, Réu Marcio Antonio de Oliveira Servicos ME, Réu Michelin Partic. Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls.147/153)\r\n\r\nProcesso: 01720-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL SALUSTIANO FRAZAO DA SILVA [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL SALUSTIANO FRAZAO DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.167/168, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01719-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Garcia Dantas [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: IMM Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Garcia Dantas\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.63, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01715-2002-008-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS PINTO DEWING [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.192). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01704-2000-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO ROQUE DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CLEUFF LEILA DE FREITAS ANTONIO [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)], Réu: JOSE ANTONIO CORDEIRO FILHO, Réu: EDSON LIBERATO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO ROQUE DA SILVA\r\n\r\nAtender ao determinado às fls.314, manifestando-se especificamente sobre a certidão de óbito de fls.311. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01700-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Menezes de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda., Réu: Glória Ventura da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Menezes de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02744-1992-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDO LOPES SACRAMENTO [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDO LOPES SACRAMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.155 do RCPJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02581-1991-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SIMOES DA SILVA FILHO [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SERLA [Adv. Carlos da Costa e Silva Filho (OAB: RJ 81889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SIMOES DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos (fls.312), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02352-1989-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nEsclarecer as solicitações da contadoria e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.964, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02194-2000-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CORREA MADURO [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nReu: JARDIM ESCOLA VIRGINIA PATRICK LTDA, Reu: UBIRAJARA GONCALVES [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CORREA MADURO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02009-1993-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENY GOMES DE ANDRADE [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENY GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que a parte requeira o que entender devido no prazo de 30 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vital de Oliveira [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Mauro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vital de Oliveira\r\n\r\nFace o determinado em Ata de Audiência e certidão de fls.15, deverá a parte autora tomar as providências que entender cabíveis, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Guerra [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginalves Industria e Comércio de Aves Ltda. - RICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Guerra\r\n\r\nFace o determinado em Ata de Audiência e certidão de fls.48, deverá a parte autora tomar as providências que entender cabíveis, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Rodrigo Paiva Cerda [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Cetead Centro Educacional de Tecnologia em Administração \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Rodrigo Paiva Cerda\r\n\r\nFace o determinado em Ata de Audiência e certidão de fls.19, deverá a parte autora tomar as providências que entender cabíveis, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo de Souza Eleutério [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nReu: MRD Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo de Souza Eleutério\r\n\r\nFace o determinado em Ata de Audiência e certidão de fls.20, deverá a parte autora tomar as providências que entender cabíveis, em 30 dias .\r\n\r\nId: 677096"
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                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00566-2003-012-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ELCIR DE SOUZA\r\n\r\nReu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERV GERAIS LTDA A/C AIDELZA SOARES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. DIA 05/11/08 ÀS 10 HORAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675325"
                            ],
                            "675326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00558-2002-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA FELIX DE ARAUJO [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA FELIX DE ARAUJO, Réu RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Tavares [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2000-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA MARTINS [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2004-012-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: PALCO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nCgdo: ALEX DAUZAQUER COLMAN [Adv. Nelson Maia Trindade (OAB: RJ 22206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio PALCO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nINDICAR MEIOS PAA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-012-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Julio Cesar Dias [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Pereira [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguro Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Seguro Saude S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Said Domingues [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Regina Braz S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Said Domingues\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JACINTO MARTINS SIMAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JACINTO MARTINS SIMAO, Réu ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E CUMPRIR DETERMINACAO DO DESPACHO DE FL. 137 EM 5 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2004-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAIMUNDO PINTO [Adv. Irinea de Melo Silva (OAB: RJ 81844 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA GALANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RAIMUNDO PINTO\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2002-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVALDIR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MADRID RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVALDIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DA CONVOLACAO DO DEPOSITO EM PENHORA COM INICIO DO PRAZO PARA EMBARGOS .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos Truta [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Santos Truta\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2002-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO PINHEIRO DE FARIA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Fragoso [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luis Fares [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Correa Neves [Adv. Paulo Moreira da Costa Neto (OAB: RJ 74636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Luis Fares\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Dias Galdino Yui [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coracao [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coracao\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 224/225 (CALCULOS) 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DA COSTA SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as informacoes prestadas pela DRF. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON DA SILVA JUNIOR [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nVir com calculos do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2003-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ALVES BARBOSA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nReu: EDUCANDARIO SAO JERONIMO [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EDUCANDARIO SAO JERONIMO, Aut LUIS ALVES BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do desp de fl.143 em 5 dias sob pena de penhora on line.. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMASIO JOSE DE SOUZA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMASIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edilson Soares Veras [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edilson Soares Veras\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (DEZ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1991-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO CALDAS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: HAMILTON FREIRE FILHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CALDAS DE OLIVEIRA, Réu FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA., Aut HAMILTON FREIRE FILHO, Aut SILAS DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial.5 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2001-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE PEDROZA DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRAL DE COMUNICACAO E IMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE PEDROZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR SOBRE AS INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-012-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Roberto Lima Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2003-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL CAMARGO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nReu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 107. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO FIRMINO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HOLDING S/A [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA, Réu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO FIRMINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-1998-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEREIRA DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O NAO COMPARECIMENTO PESSOALMENTE DO AUTOR NO PRAZO DE 30 DIAS IMPORTARA A RENUNCIA DO DIREITO DE RECONHECIMENTO DE RENUNCIA, RECOLNHECIDO PELA COISA JULGADA E IMEDIATO RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO, CONF. DESPACHO DE FL. 239 .\r\n\r\nProcesso: 00655-2002-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ELOI GUEDES [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTE MOSA S.A., Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A, Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Réu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)], Réu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ELOI GUEDES\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Batista [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santana Souza [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Paulo Cesar Santana Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E CUMPRIR DETERMINACAO DO DESPACHO DE FL. 314 EM 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL DA CONDENACAO E DE PENHORA ON LINE ACRESCIDA DA MULTA. A RE E SEUS SOCIOS FICAM CIENTES DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISAO ENSEJARA EM DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA SOB O PRESSUPOSTO DE FRAUDE. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fernandes Fausto Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Fernandes Fausto Ferreira\r\n\r\nATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA NO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01237-1992-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO DA SILVA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 393 EM 5 DIAS, VALENDO O SILENCIO PELA CONCORDANCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2000-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CORREA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCUMPRIR DETERMINACAO DO DESPACHO DE FL. 573. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique da Silva Martins [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2000-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO BARROS CARDOSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO BARROS CARDOSO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 01235-1993-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CESAR DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CAPITAL UNITED LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CAPITAL UNITED LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 551 .\r\n\r\nProcesso: 01424-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA GOMES [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTOCOM EXPRESS LTDA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTOCOM EXPRESS LTDA\r\n\r\nComprovar a quitacao do debito previdenciario em 10 dias sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Apparicio Docel [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Apparicio Docel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01592-1997-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01634-1991-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON DA SILVA LESSA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CREDIBANCO S/A, Aut ILTON DA SILVA LESSA\r\n\r\nTER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E CUMPRIR DETERMINACAO DO DESPACHO DE FL. 925 EM 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL DA CONDENACAO E DE PENHORA ON LINE ACRESCIDA DA MULTA. A RE E SEUS SOCIOS FICAM CIENTES DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISAO ENSEJARA EM DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA SOB O PRESSUPOSTO DE FRAUDE. .\r\n\r\nProcesso: 01639-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO MESSIAS CORREA KITZINGER [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO MESSIAS CORREA KITZINGER\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Carneiro de Melo [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Carneiro de Melo\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara para sacar as guias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2004-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MACHADO DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTer Vistas de fls. 170 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2000-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FERREIRA MOTTA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A., Aut MAURICIO FERREIRA MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2000-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLI BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: LE BOY BAR E BOITE E DIVERSOES LTDA [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LE BOY BAR E BOITE E DIVERSOES LTDA\r\n\r\nter ciencia da convolacao do deposito recursal em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2001-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA COSENZA MAIA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nReu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl 187 que convola o deposito em penhora e determina que venha coma diferenca em 5 dias sob pena de penhora on line.. .\r\n\r\nId: 675326"
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                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00680-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Pereira da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Pereira da Silva , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Carvalho Lopes [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Carvalho Lopes, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MALHEIROS [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)]\r\n\r\nRéu: ACTION INSTITUTO DE LINGUAS LTDA [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MALHEIROS\r\n\r\nExpedido, em 07/07/08, o alvará nº 399/07 (Caixa Econômica Federal, agência 4044). Informar nos autos o valor recebido através do referido alvará, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deocacino Alves Correa [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nReu: Construções e Sistemas Industriais Ltda., Reu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deocacino Alves Correa, Reu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-1988-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEIXEIRA, Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nFace ao depósito efetuado por Sendas Distribuidora S/A, referente ao bloqueio de crédito da Ré, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias, será determinado expedição de alvarás .\r\n\r\nId: 675961"
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                            "677355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-015-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valtemir Leite de Araujo\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Centro Empresarial Barra Shopping\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-015-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Delma da Silva Souza\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-015-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janisson Souza Rocha\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda., Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Safo s Fornecedora de Navios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-015-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelzina Reizen da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-015-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea Ramos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677355"
                            ],
                            "677356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00383-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Braz Correa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transportes e Turismo Rio Ltda., Aut Geraldo Braz Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2005-015-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Catedral Ltda - n/p VERA MARIA MARQUES PAZOS, Reu: Hotel Catedral Ltda - n/p FRANCISCO FIRMINO MARQUES, Reu: HOTEL CATEDRAL LTDA ME [Adv. Flora Marques Pazos (OAB: RJ 89747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HOTEL CATEDRAL LTDA ME, Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelso Rocha Nascimento [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nReu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelso Rocha Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara .\r\n\r\nProcesso: 00027-2001-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENITA ARAUJO MULLER [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 477 - item 1, que determina expedição de alvará à parte autora, decorrido o prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01123-2002-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELUANA CLAUDIA SANTOS BOUZON [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nReu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Reu: CELSO CARLOS PEREIRA, Reu: VALMA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELUANA CLAUDIA SANTOS BOUZON\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 83 que suspende a execução, enquanto não forem localizados bens penhorávies, pelo prazo de um ano .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cataldo [Adv. Regina Lucia Lins Picollo (OAB: RJ 107326 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon da Freguesia Comercio de Materiais de Construcoes Ltda. ME [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cataldo, Réu Falcon da Freguesia Comercio de Materiais de Construcoes Ltda. ME\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 05/11/2008, às 10:27hs, para oitiva da testemunha MESSIAS GOMES DA ROCHA, pela 2ª VT/Niterói .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Luiz da Silva Silvestre [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Loureiro Magalhaes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Luiz da Silva Silvestre\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-015-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Vera Miranda de Abreu [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Itau S/A, Rqte Vera Miranda de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2004-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLAS MCCARTNEY ALEXANDRIA PINHEIRO [Adv. Ana Cristina Souza Cardoso (OAB: RJ 100493 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA 24 HORAS LTDA [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA 24 HORAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdina da Silva Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bilhares Feirense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdina da Silva Pereira\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 00533-1986-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PAULO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima (OAB: RJ 79315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PAULO\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara .\r\n\r\nProcesso: 00708-1994-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENICE ALVES CABRAL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS LUIZ PEREIRA, Réu: TRIVOLI SA ARTEFATOS DE COURO [Adv. Luiz Franklin Valladares Salgado Filho (OAB: RJ 49786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENICE ALVES CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara .\r\n\r\nProcesso: 00562-2001-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN ANTONIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN ANTONIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Luis Santos Alves [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Mururoa Trip Confecção e Artigos Esportivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Luis Santos Alves\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara .\r\n\r\nProcesso: 00736-2001-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CHAVES CARVALHAL [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nReu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO, Aut PAULO ROBERTO CHAVES CARVALHAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01188-2000-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CABRAL [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA, Aut JORGE CABRAL\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará à parte autora. Após, à Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Delma da Silva Souza [Adv. Jesimiel Rodrigues da Silva (OAB: RJ 132922 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Delma da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho ás fls. 453: \"Vistos, etc. Tendo em vista o requerimento da reclamada de fls. 451, devolva-se o prazo à Ré. Retire-se da pauta de leitura de sentença anteriormente designada. Intimem-se as partes do teor do presente despacho. Decorrido o prazo devolvido, venham conclusos para decisão. Em 14 de outubro de 2008.\" .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rafael Teles de Campos [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: J.R. Amália Peças e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rafael Teles de Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Servulo da Silva Souza [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Servulo da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Medeiros da Costa [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Medeiros da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 677356"
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                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Leal da Silva [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes SPA XXI Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ary de Carvalho Mesquita [Adv. Livia Maria Santos Borges Iespa (OAB: RJ 125259 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary de Carvalho Mesquita\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO DE CALCULOS DE LIQUIDACAO.PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00636-2004-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA FERNANDES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lindinalva da Silva (OAB: RJ 78848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA FERNANDES, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.201 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01264-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILEA NUNES ALVES [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: FAIR WAY GRILL RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILEA NUNES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Braulio Gomes da Silva Neto [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulio Gomes da Silva Neto, Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.133. CONVOLADO DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA. HOMOLOGADO OS CALCULOS DE FL.133. VENHA A RDA EM 48HS COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS DO SINDICATO. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Arcanjo Canivelo [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Arcanjo Canivelo, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.245 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Albuquerque Quintanilha [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatica Comercio Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Albuquerque Quintanilha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO RECURSAL TOMANDO CIENCIA DA DECISAO DE FL.141 QUE CONHECEU OS PRESENTES ED JA QUE TEMPESTIVOS E NO MERITO DECIDIU REJEITA-LOS CONDENANDO O EMBARGANTE AO PGTO DE MULTA DE 1% S/VALOR DA CAUSA.(EXPEDIENTE DE FL.142). PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Barreto dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlos Lucio Silva Marconi [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlos Lucio Silva Marconi\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDERECO DOS SOCIOS INDICADOS EM SEU REQUERIMENTO. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cid Quaresma [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina dos Sanrtos Filardy [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola A Casinha Torta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina dos Sanrtos Filardy\r\n\r\nDEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00437-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Barreto Pinto [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Barreto Pinto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.169. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS EM 30 DIAS, OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.169 \r\n\r\nProcesso: 00974-2001-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELENO GABRIEL [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELENO GABRIEL\r\n\r\nINDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR NA EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00852-1997-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO CANDIDO DE ARAUJO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LEVEL ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)], Réu: MODART ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO CANDIDO DE ARAUJO\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00491-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente da Silva Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente da Silva Filho\r\n\r\nINFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Pacheco de Araujo [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pacheco de Araujo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS INDICANDO MEIOS EFICAZES P/RPOSSEGUIR C/A EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 01566-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO WENCESLAU DE CASTRO BRAZ [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRAFLEX ACADEMIA LTDA ME [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Réu: SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: EQUIPAMENTOS INFLAVEIS ANGEVINIERE LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO WENCESLAU DE CASTRO BRAZ\r\n\r\nVSTA AO RTE DA IMPUGNACAO DE FL.735/741 POR 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00789-2001-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY ROSARIA DOS SANTOS [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)], Réu: MOVIMENTO MARE LIMPA [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.344/345 QUE CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS A EXECUCAO POR TEMPESTIVOS E NO MERITO NEGOU PROVIMENTO NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS (DESP.FL.348) \r\n\r\nId: 677079"
                            ],
                            "677389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01639-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pereira da Silveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pereira da Silveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.238 QUE ARQUIVOU O FEITO COM BASE NO ART.844 DA CLT. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00989-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Jesus Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nReu: FC 2000 Cenografia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Jesus Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITOPOR 180 DIAS.(DESP.FL.45) \r\n\r\nProcesso: 00333-1995-016-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC MARINHEIROS MOCOS MAQ TRANSP MAR FLUV [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nReu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC MARINHEIROS MOCOS MAQ TRANSP MAR FLUV, Reu UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO)\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. FL.2213/2922. PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PERMEADO POR 05 DIAS. (DESP. FLS.2213)\r\n\r\nProcesso: 01786-1999-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS NOGUEIRA NUNES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CASTOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS NOGUEIRA NUNES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FL.189. NADA A DEFERIR QUANTO A EXPEDICAO DE MANDADO AO JUIZO ORFANOLOGICO VEZ NAO COMPROVADO A QUALIDADE DE SOCIOS.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Soares de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Porfiro dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Porfiro dos Santos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01882-1992-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIDA BRAGA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIRIO [Procurador Procuradoria da Uni-rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIDA BRAGA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.447.APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS EM 30 DIAS, OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.447. \r\n\r\nProcesso: 01534-2004-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIO CELSO BERNARDINO SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIO CELSO BERNARDINO SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO . PZ:10 DIAS (DESP.FL.176) \r\n\r\nProcesso: 01750-2003-016-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES, Exdo CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.217 QUE HOMOLOGOU OS CALCULOS DE FL.214/217. TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02018-1996-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FINANCIAL PORTUGUES S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte AGOSTINHO RODRIGUES DA SILVA, Agdo BANCO FINANCIAL PORTUGUES S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP. FL.1417 TOMAR CIENCIA DA ATUALIZACAO DE FL.1416/1417. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01364-2000-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AECIO MARTINS DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AECIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Lellis Mees [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alexandre Lellis Mees\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias (DESP.FL.213 - DESP.FL.211 ITEM 2)\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Araujo Aragao da Silva [Adv. Marcelo Palmeira Guimaraes (OAB: RJ 58006 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Servicos Empresariais Ltda., Aut Tiago Araujo Aragao da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.146 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01612-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PAIVA OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TUPAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PAIVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossana Marcia da Silva [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinica 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossana Marcia da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.147. INDICAR OS ENDERECOS DOS SOCIOS DA EXECUTADA CONSTANTES DO REQUERIMENTO EM TELA. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01180-2003-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDA ANTUNES DE OLIVEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDA VISTAS DOS AUTOS POR 05 DIAS. (DESP.FL.126) \r\n\r\nProcesso: 01111-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Bianca Amorim [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estetica Jardim Botanico S/C Ltda. [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guiomar Bianca Amorim\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIMENTO DO AUTOR. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02747-1991-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJETIVOS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIR C/A EXECUCAO PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01487-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA AZEVEDO DE ANDRADE DA SILVA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA AZEVEDO DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nINFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00111-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA SOUZA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: FINANCIAL CONSULTORIA ECONOMICA LTDA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO.PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00405-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Rosa [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Feliciano e Filhos Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Rosa\r\n\r\nINFOMAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00619-2004-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nReu: POGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00661-2000-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MARIA SIMOES GARCIA [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MARIA SIMOES GARCIA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO AOS SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01323-1992-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INARA FERREIRA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Aut INARA FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.647.TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DA RDA DE FL.597 ATUALIZADOS AS FL.646/647. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00305-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOISIO PEREIRA DE MEDEIROS [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOISIO PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nINFORMAR OS NUMEROS DOS SEUS CPF, PIS E PASEP. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00697-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ELENILSON SILVA CUNHA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBI CONSTRUCOES LTDA [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)], Réu: ASSIS E MORAES SUBEMPREITEIRA LTDA [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENILSON SILVA CUNHA\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIR NA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Torres dos Anjos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Torres dos Anjos\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00273-2004-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA RODRIGUES [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEOS INST SEG SOC FUNDO PREV PRIV EMP ESTAT [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEOS INST SEG SOC FUNDO PREV PRIV EMP ESTAT, Aut RICARDO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE HOMOLOGACAO DE CALCULOS 272/274. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00639-2005-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Alves de Oliveira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nReu: Serralheria Perfil Vargem Grande Ltda. [Adv. Waldyr Rodrigues da Costa (OAB: RJ 42025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serralheria Perfil Vargem Grande Ltda., Aut Vagner Alves de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.84. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Chagas Moraes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Simoes Comercio e Presentes Finos Ltda. [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alberto Chagas Moraes, Réu Roberto Simoes Comercio e Presentes Finos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.91. TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02101-1992-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSUE GOMES CRUZ FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGRA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS TEXTEIS [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JOSUE GOMES CRUZ FILHO\r\n\r\nTER VISTA DE PET DE FL.489.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01238-1998-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI DA SILVA [Adv. Fernando Farizote (OAB: RJ 84018 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO ESTADO DO RJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/PET DE FL.197.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilfran Sousa Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilfran Sousa Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. (DESP.FL.81) PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Abreu Cardozo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Abreu Cardozo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias (DESP.FL.600, ITEM 2 - DESP.FL.603)\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Suassuna de Melo Filho [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes (OAB: RJ 111002 - D)]\r\n\r\nRéu: TVM de Comunicacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Suassuna de Melo Filho\r\n\r\nINDICAR O ENDERECO ATUAL DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO EM 30 DIAS.(FL.38) \r\n\r\nProcesso: 01729-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildebrando Pereira Lima [Adv. Claudio Rego Carvalho (OAB: RJ 113731 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Inmetro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildebrando Pereira Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias (DESP.FL.247)\r\n\r\nProcesso: 02281-1996-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE GOMES DA SILVA, Aut: JORGE JOSE DA SILVA, Aut: JOAO FERNANDES, Aut: JOSE LUIZ DE SOUZA ALVES, Aut: LUIS CARLOS DE QUEIROZ E OUTROS [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: JOSE NOGUEIRA DA SILVA, Aut: JAMILSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Marli Rizzo Genestreti (OAB: RJ 1280 - B)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Simone Teixeira Plaster (OAB: RJ 95601 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.1431. PROCEDER NA FORMA DO ART.45 DO CPC. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Maria da Silva Rocha [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nReu: Carmem Lucia da Silva Arruda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria da Silva Rocha\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Carneiro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Globo de Televisao S.A., Réu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (DESP.FL.107)\r\n\r\nProcesso: 01276-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNES RODRIGUES MEDINA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNES RODRIGUES MEDINA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE PET DE FL.334. PZ:5 DIAS (DESP.FL.336) \r\n\r\nId: 677389"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01785-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE MARCIELI DE AZEVEDO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: RURAL CANADA COM. DE OTICA LTDA [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MARCIELI DE AZEVEDO\r\n\r\nA parte autora para ciência dos bloqueios, bem como para quie informe o endereço atualizado dos sócios da ré, a fim de que sejam citados, se for o caso, e cientificados da constrição-penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00200-1999-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BEZERRA DA SILVA NETO [Adv. Vera Maria Fontana (OAB: RJ 93343 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 160 .\r\n\r\nProcesso: 01769-2000-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DIAS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nReu: CURSO BARROS NASCIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DIAS\r\n\r\nVista ao credor, do ofício do Detran-RJ, ás fls. 149, vindo com meios, em 30 dias, para prosseguimento, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01788-2001-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRéu: EDDATA INFORMATICA CONSULTORIA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 306, vindo com elementos que identifiquem a sucessão da CRA pela A & FILS, e que evidenciam o grupo econômico .\r\n\r\nProcesso: 02217-1996-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO CARVALHO CONS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Aut REINALDO CARVALHO CONS\r\n\r\nA parte autora devera liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 02172-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLENE GUIMARAES KOEHLER [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DARLENE GUIMARAES KOEHLER\r\n\r\nA parte autora devera liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01467-1996-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02378-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON BRITO TRINDADE [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Adesivo.\r\n\r\nProcesso: 01497-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Figueiredo Vieira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edilson Figueiredo Vieira\r\n\r\nAs partes para manifestações em 10 dias sucessivos, permeados por 02 dias úteis, sobre laudo pericial, conforme despacho de fls. 90 .\r\n\r\nProcesso: 01356-2001-017-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: HELOISA HELENA COSTA SANTOS [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: DALVA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DALVA BARBOSA DOS SANTOS, Cgte HELOISA HELENA COSTA SANTOS\r\n\r\nA parte autora devera liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01433-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos dos Santos Serra [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos dos Santos Serra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Barbosa Gentil [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda-em Liquid [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda-em Liquid\r\n\r\nA parte ré para ciência do despacho de fls. 370 negando seguimento ao Recurso Ordinário por não-recolhidas as custas e nem efetuado o depósito recursal .\r\n\r\nProcesso: 01082-2003-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA DE CARVALHO PRISTA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: SIND EMPREG SEG PRIVADOS ERJ [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MONICA CRISTINA DE CARVALHO PRISTA, Rcdo SIND EMPREG SEG PRIVADOS ERJ\r\n\r\nA parte autora devera liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01131-2004-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLUS CESAR DE CARVALHO ROCHA [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nReu: VIACAO CARAVELE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VIACAO CARAVELE LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00740-2002-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Gioconda Mangini Antonelli (OAB: RJ 40399 - D)]\r\n\r\nReu: GRANDE MURALHA EXPRESSO RESTAURANTE LTDA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GRANDE MURALHA EXPRESSO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24 não conhecendo os embargos à execução por extemporâneos. Custas de R$ 44,26 pela executada .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-017-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Joao Luiz Ferreira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joao Luiz Ferreira\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TRAVASSO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENG TRANS LOGIST CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TRAVASSO\r\n\r\nA parte autora deverá ajustar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 124, bem como vistas da petição de fls. 125/129, da ré .\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Campos [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Gileade [Adv. Maroli Camara de Souza (OAB: RJ 89838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Gileade\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00387-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIAMENTO PLANOS ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)], Réu: LUIZ ALBERTO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIAMENTO PLANOS ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Réu LUIZ ALBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57, devendo comprovar a comunicação do distrato .\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Barreto Miranda [Adv. Fernando Jose Santos do Nascimento (OAB: RJ 119574 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Braga de Jardim Bangu Ltda. [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercado Braga de Jardim Bangu Ltda., Aut Tatiana Barreto Miranda\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00648-2002-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON GIL DIAS [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nReu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON GIL DIAS\r\n\r\nA parte autora para ciência da guia de depósito de fls. 221, no valor de R$ 3.983,52 .\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Teixeira da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Laporte s Ltda. [Adv. Eduardo de Assis Pinheiro (OAB: RJ 129187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Laporte s Ltda., Aut Fernando Teixeira da Silva\r\n\r\nA parte autora devera liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Paula Santos Marinho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Fotografico Colorart Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Fotografico Colorart Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Vieira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Vieira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 675336"
                            ]
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-018-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ariovaldo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674699"
                            ],
                            "674700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-018-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-018-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley da Silva Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda. N/P Socia Irene Gracas Alves e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administracao e Servicos Ltda. N/P Socia Irene Gracas Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-018-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Bernardes \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-018-01-00-3 – ET\r\n\r\nEgte: Alexandre Freitas Cardoso\r\n\r\nEgdo: Alvaro Alberto Lamarao Pereira e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Beta Júnior Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pelo embargado. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674700"
                            ],
                            "674701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00472-1993-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO NONATO DE SA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo rte, em 20 dias. (fl.1811) \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Pereira da Silva [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Martin Distribuidora de Veículos Ltda. - Autorizada Citroen [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. - Autorizada Citroen [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Cambraia e Rosa Comércio de Veículos e Serviços Ltda. - Autorizada Citoroen [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Pereira da Silva , Réu Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. - Autorizada Citroen \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-1990-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA MENDES [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR LTDA [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-1994-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERARDO FREIRE DUARTE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUINA DA PRACA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sofia Dias Saboia de Albuquerque (OAB: RJ 72859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERARDO FREIRE DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Meireles Torres [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2002-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO MARCOS NUNES DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)], Réu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leojunes Carneiro de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Superfonte Express Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leojunes Carneiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 45. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ANDRADE PADRAO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmor dos Santos Bezerra [Adv. Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Abreu Comercio Importacao e Exportacao LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Abreu Comercio Importacao e Exportacao LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPA CENTRO DE ESPECIALIZACAO PARA ATORES, Réu: ESCOLA DE TEATRO LE MONDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.129/133. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO SANTOS ANJOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 133/136. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Arcanjo Magalhaes [Adv. Luiz Fernando Montenegro da Silva (OAB: RJ 95498 - D)]\r\n\r\nRéu: Getnet Tecnologia em Captura e Processamento de Transacoes HUA Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Arcanjo Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 123/124. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL AIR MOVEIS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEL AIR MOVEIS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2004-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA REGINA ALVES DE MEDEIROS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: HOSPITAL ESTADUAL ADAO PEREIRA NUNES, Reu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nVir com o atual endereço do sócio, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOUZA OLIVEIRA FILHO [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho (OAB: RJ 81176 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SOUZA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Souza de Morais [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto e Garage Bela Vista Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto e Garage Bela Vista Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rte. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Maria de Medeiros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Anna Ribeiro, Réu: Valeria Rodrigues Ribeiro, Réu: Monica Rodrigues Ribeiro, Réu: Claudio Rodrigues Ribeiro, Réu: Simone Rodrigues Ribeiro, Réu: Helio Teixeira Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Maria de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-1989-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAISIO DE MOURA JUNIOR [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)], Aut: ADRIANO R. M. DE LIMA, Aut: AFONSO CESAR F.C. GUEIROS, Aut: ALUIZIO ANDREA DIAS, Aut: SIND NAC OFICIAIS DE NAUTICA E PRATICOS MM [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)], Aut: AMERICO LINS V. C. NETO, Aut: AMILCAR PIMENTEL, Aut: ALUIZIO ANDRE DIAS. [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)], Aut: AFONSO ALVES DE ABREU\r\n\r\nRéu: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o determinado à fl. 848. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Citele Sardinha [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Jovane da Silva Rufino [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Carla Regina do Almo Rodrigues, Aut: Roberto Carlos da Silva, Aut: Jair Sousa Santos Acioli [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Adriano Alves dos Santos [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Paulo Sergio Cunha [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Sebastiao Amaro Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Rogerio Gomes Godoi [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Jair Pires Rosa [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Caixa Seguradora S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 860. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-018-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Silvio Gonçalves Carvelhaes\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO DA SILVA VIANA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FRANCISCO DA SILVA VIANA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monika Kroeschel [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monika Kroeschel\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento.... Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2000-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MATIAS DE SOUZA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MATIAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do sobrestamento do feito por 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Libni Oliveira Moutinho [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Libni Oliveira Moutinho\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 37.259.136,94 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01070-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Santos de Andrade [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Shirlei Santos de Andrade\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 196.309,56 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00636-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Girao Alves [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Ney Girao Alves\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 11.709.294,10 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01082-2000-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYRTON NAZARE BRANDAO AGUIAR [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: TROP RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYRTON NAZARE BRANDAO AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 302, verso...dizer qual é o valor a ser executado...Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Pereira de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Aut Gilvan Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.220/223:...nego seguimento ao recurso...Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-1997-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DE SOUZA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: RODEWAMA AUTO MECANICA LTDA ME [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DE SOUZA\r\n\r\nCiência de fls. 123/124. Venha o Autor com outros meios para o prosseguimento da execução.Em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladmir Alves de Sa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Superfontexpress Comercio Ltda. [Adv. Izaias Barboza de Castro (OAB: RJ 25771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Superfontexpress Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja de fl. 114. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurinete Vicente de Souza [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarau Servicos de Alimentos Ltda. - Mesa Farta [Adv. Salvador Camargo Pitorra (OAB: RJ 71856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurinete Vicente de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 84:...venha o reclamante com outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO DA SILVA FERNANDES [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)], Réu: Alfredo Monteiro Machado, Réu: Osver Alfredo Machado, Réu: Rogerio Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 209:...defiro o requerido à fl. 200 e indefiro o requerido à fl. 207...Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luisa Borges Silva [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansim Serviços Médicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luisa Borges Silva \r\n\r\nTrazer aos autos cópia da emenda mencionada no despacho de fls.111. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco César de Souza [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Órgão Gestor de Mão de Obra de Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco César de Souza , Reu Órgão Gestor de Mão de Obra de Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinto Braga [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pinto Braga , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Iran Rodrigues da Conceição [Adv. Valéria Félix Caetano (OAB: RJ 128051 - S)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Iran Rodrigues da Conceição, Reu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Pereira dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Della Volpe S.A. [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transporte Della Volpe S.A., Aut Wallace Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley da Silva Rodrigues dos Santos [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda. N/P Socia Irene Gracas Alves e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Shirley da Silva Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-018-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Alexandre Freitas Cardoso [Adv. Sebastiao Serri de Castro (OAB: RJ 78903 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alvaro Alberto Lamarao Pereira [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alexandre Freitas Cardoso, Egdo Alvaro Alberto Lamarao Pereira\r\n\r\nTomar ciência da sentença: julgo PROCEDENTE .... Prazo de 8 dias. Custas de R$ 44,26 pelo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01628-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Regina de Andrade Martins [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Glaucia Regina de Andrade Martins\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre LAUDO PERICIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2002-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO DA SILVA SALES [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO DA SILVA SALES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00321-1996-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DIAS DA SILVA [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL MOVIM.DE CARGAS LTDA-NP REPRES.LEGAL, Réu: C.A.P. Participações e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 348: Indefiro... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL DE LACERDA LIMA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA MARIA AGUARONI COLACO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL DE LACERDA LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 63: Indefiro... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-1996-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PESSANHA GOMES DA ROCHA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPETROL SA [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PESSANHA GOMES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 198: Indefiro.... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2001-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: BIO BREVES INDUSTRIA FARMACEUTICA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BIO BREVES INDUSTRIA FARMACEUTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-1990-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO CASANOVA GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nId: 674701"
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                            "677071": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-019-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Virgínia dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/11/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-019-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Nascimento Rosa\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677071"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676758": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00736-2001-020-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON AMI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. E DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA LIGHT FORAM JULGALDOS PROCEDENTES. . \r\n\r\nProcesso: 01540-2003-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NOGUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2005-020-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Dalkia Ambiental Ltda, Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. EM FACE DAS TRÊS RECLAMADAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676758"
                            ],
                            "676736": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli de Souza Feitosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Four Seasons Clean Service Ltda., Aut Marli de Souza Feitosa\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -3.637,50 EQUIVALENTES A 306.274,78 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Pimenta de Castro Filho [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Durval Pimenta de Castro Filho\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -179.027,50EQUIVALENTES A 15.073.981,67 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex de Souza Pinheiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Reu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO SUCESSIVO COMM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ailson Elmiro de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Arte Revestimento Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ailson Elmiro de Sousa, Reu Rio Arte Revestimento Ltda.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -3.430,51EQUIVALENTES A 288.837,96 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Medeiros [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: United Works Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Associacao dos Moradores do Rio Mar IX [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Moradores do Rio Mar IX, Réu United Works Cooperativa de Profissionais Ltda., Aut Valdir de Medeiros\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -19.179,35 EQUIVALENTES A 1.614.886,93 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo Carlos da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nReu: Serenco Rio Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Carlos da Silva, Reu Serenco Rio Servicos e Comercio Ltda.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -7.294,61 EQUIVALENTES A 614.200,71 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00435-2000-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO POLLO CARLUCCIO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00451-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Araujo Figueredo [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: KN Achei Comercio de Moveis Ltda. ME [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Araujo Figueredo, Réu KN Achei Comercio de Moveis Ltda. ME\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -18.025,34EQUIVALENTES A 1.517.720,15 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00559-2005-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Bittencourt de Sousa [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nReu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Bittencourt de Sousa, Reu Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -1.846,611QUIVALENTES A 155.483,18 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DE PÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nunes Tavares [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇAO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Nogueira Fraguas [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico, Réu: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Nogueira Fraguas, Réu SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA \r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 22.129,83-22UIVALENTES A 1.863.315,14 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00693-1992-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON JOSE DE SOUZA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDNEICARIO, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, BEM COMO DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍFICA COM BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00713-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Navegacao Elcado S.A. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Navegacao Elcado S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Lucia Santos de Carvalho [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00927-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DA COSTA E SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut LUCIA MARIA DA COSTA E SILVA, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.NO OCTÍDIO LEGAL COMUM PARA O AUTOR E NO DUPLO OCTÍDIDO LEGAL COMUM PARA OS RÉUS FACE À DIVERSIDADE DE PATROCÍNIO. . \r\n\r\nProcesso: 00977-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MOREIRA FERREIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut FERNANDA MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -3.429,73 EQUIVALENTES A 288.780,70 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Pires Rodrigues [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nReu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01056-1999-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA LOPES [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Rolim Rocha [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Lack Lenz Cesar [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Produtos Medicos Hospitalar Ltda. [Adv. Katia Soares Araujo (OAB: RJ 93659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Produtos Medicos Hospitalar Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 180,00 -, TAMBÉM SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01455-2003-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO AGASSI PINHO [Adv. Jose Vicente Vargas Junior (OAB: RJ 90163 - D)]\r\n\r\nReu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A(Extinta) [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO AGASSI PINHO, Reu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A(Extinta)\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -10.390,25\r\n\r\nEQUIVALENTES A 874.851,28 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nQuebra Processo: 01457-2007-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Cezar [Adv. Monica Mesquita de Almeida (OAB: RJ 60950 - D)]\r\n\r\nReu: Copacabana Rio Hotel Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Copacabana Rio Hotel Ltda.\r\n\r\nPAGAR, NO DECÊNDIO, AS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ -24,00. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Cardoso [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00081-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA CONCEICAO PIRES [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nVIR, NO DECÊNDIO, COM A PLLANKLHA DO CALCULOPS EFETUADO PARA RECOLHER O INSS DE FLS. 231, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD COM APLICAÇAÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36, 8%. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula da Silva Franca [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 20,00-, TAMBÉM SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Freitas de Souto [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: RM da Barra Flores Ltda. ME - Nativa Flores [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RM da Barra Flores Ltda. ME - Nativa Flores\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joilson Lima Fernandes [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nReu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Reu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Lima Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias . \r\n\r\nProcesso: 00248-1993-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEIXOTO DE ALMEIDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PEIXOTO DE ALMEIDA, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVENHAM AS PARTES NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA COM AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR . \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. . \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Flavia da Mota Pinto [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nReu: Adilson de Oliveira e Silva [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)], Reu: Sociedade Educacional Pescadores do Saber Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)], Reu: Albertina Moura Peres\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adilson de Oliveira e Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 34, NO OCTIDIO. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-020-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Lazaro Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVENHA O AUTOR CONSIGNANTE, NO DECÊNDIO, COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DA CONSIGNATÓRIA. \r\n\r\nProcesso: 00709-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CALCULISTA, VINDO COM OS CONTRA CHEQUES ANTERIORES A JUNHO DE 2004, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: Oswaldo Luiz Calixto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nVENHA O AUTOR CONSIGNANTE, NA QUINZENA, COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MERITO DA CONSIGNATORIA. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-020-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Willian Silva Mathias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Acari S.A. \r\n\r\nVENHA O AUTOR CONSIGNANTE, NO DECÊNDIO, COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA CONSIGNATORIA. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Galdino da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Mini Preço da Bouina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Galdino da Silva\r\n\r\nVENHA O PATRONO DO AUTOR COM PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, NO TRINTÍDIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00795-1997-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELINA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Alberto Dias Sobral Pinto (OAB: RJ 83175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DELINA CARDOSO DE OLIVEIRA, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI LIBERADO AO AUTOR MEDIANTE O ALVAR´[A 3367/2008 A IMPORTANCIA DE R$ -10.617,77 RELATIVO A PARTE INCONTROVERSA. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Edith de Oliveira [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Edith de Oliveira, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DO REU TOESA SERVICE \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iveline Elias\r\n\r\nRéu: Pinheiro de Campo Grande Comercio de Bijouterias Ltda. [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinheiro de Campo Grande Comercio de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01226-1992-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MELO DA SILVA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICAS JULIEN LTDA A/C ERNANI J. VASCONCELOS [Adv. Walbert Andre Alves (OAB: RJ 11043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTICAS JULIEN LTDA A/C ERNANI J. VASCONCELOS\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Obadias Cardoso da Silva [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nReu: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Caetano [Adv. Nelson Maia Trindade (OAB: RJ 22206 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoria de Imoveis Empresariais e Industriais Jeaf Ltda., Réu: CONSULTORIA DE IMÓVEIS EMRESARIAIS E INDUSTRIAIS JEAF LTDA. NP SOCIO [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULTORIA DE IMÓVEIS EMRESARIAIS E INDUSTRIAIS JEAF LTDA. NP SOCIO \r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD., ALÉM DE CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ -100,00, TAMBÉM SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01318-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON ALONSO RODRIGUES FILHO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01439-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMA FELISOLA BRAGA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01444-2000-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira da Costa [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST - Coop dos Profissionais das Areas de Eng e Manutencao LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST - Coop dos Profissionais das Areas de Eng e Manutencao LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 320.00-, TAMBÉM SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Steele [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Steele, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-020-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Neide Izabel de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 01507-2005-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celmo Moraes Machado [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nReu: Lava Jato Clean Car Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celmo Moraes Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-020-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio Daiuto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-1992-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEN VIEIRA VENTURA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA HORTIFRUT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA HORTIFRUT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nId: 676736"
                            ],
                            "676741": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01539-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson dos Santos Laurentino [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson dos Santos Laurentino, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias COMUNS PARA O AUTOR E NO DUPLO OCTÍDIO LEGAL COMUM PARA OS RÉUS FACE A DIVERSIDADE DE PATROCÍNIO. .\r\n\r\nProcesso: 02307-1986-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA DE ALMEIDA CORDOVIL PIRES [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COM DE ROUPAS LTDA NOVA DENOMINACAO DE CHOCOLATE [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTEX IGUACU COM DE ROUPAS LTDA NOVA DENOMINACAO DE CHOCOLATE\r\n\r\nVENHA A RÉ, COM O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DA QUOTA PREVIDENICARIA E COM A PLANILHA DISCRIMINANDO AS PARCELAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 %. \r\n\r\nProcesso: 01519-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Chapelem [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)], Aut: Carlos Eduardo da Silva Hyy [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)], Aut: Joaquim Tavares Vendas [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Remarvel Veiculos Ltda. [Adv. Ana Carolina Vieira de Azevedo (OAB: RJ 88928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remarvel Veiculos Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carine Mendes Correa da Silva [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Acao Brasileira em Servicos Sociais [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Acao Brasileira em Servicos Sociais\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01521-2003-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIANO VINICIUS DOS SANTOS MACHADO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01972-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE SANTOS TORRES [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: CONORA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONORA RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.588,18-, TAMBÉM SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01772-1998-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DE FATIMA M VOURAKIS, Aut: MARINA DE FATIMA MIRANDA VOURAKIS [Adv. Guilherme Bahia Ganin (OAB: RJ 32961 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DE HUM TRINTIDIO PARA VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO. \r\n\r\nProcesso: 01863-2000-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DE JESUS SANTOS [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO DE APLICACAO LUSO CARIOCA LTDA [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO DE APLICACAO LUSO CARIOCA LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 50,00-, TAMBÉM SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nId: 676741"
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                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01197-1990-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA FERNANDES RODRIGUES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1462 (dilação de prazo p/ fornecimento CPFs). .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-025-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Severino Alves Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nDefiro a expedição de guia de depósito, que deverá ser adotada na dilação improrrogável de cinco dias, pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-025-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgdo: João Marcelo Freitas Lessa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Tel Transportes Estrela S.A. \r\n\r\nDefiro a expedição de guia de depósito, que deverá ser adotada na dilação improrrogável de cinco dias, pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nVindo o recolhimento a tempo e a modo, inclua-se o feito em pauta, intimando-se o consignante e citando-se o Consignatário para oferecer resposta, em audiência ou para, à ocasião, proceder ao levantamento do valor depositado. \r\n\r\nProcesso: 01352-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DORIA SENRA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DORIA SENRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 2.117,75.\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial é suficicente para quitar a condenação, expeça-se alvará ao reclamante e ao INSS, ante o teor do artigo 899, § 1º da CLT, observando-se a retenção do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de caixa (Lei 8541/92, art.46) e tabela anual progressiva de cálculo do tributo. \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Stopp Chagas [Adv. Luciana Madureira da Cunha (OAB: RJ 102218 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Stopp Chagas\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Peixoto de Mello [Adv. Natalia Araujo Miller Fernandes Vianna (OAB: RJ 103312 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Peixoto de Mello\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 01547-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DA SILVA CRUZ [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MILMARK EMPREITEIRA LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DA SILVA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01610-2005-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira Mendes [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nReu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Oliveira Mendes\r\n\r\nReporto-me ao despacho da fl. 164. .\r\n\r\nProcesso: 01933-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 98, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02174-1991-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANE MACEDO GONTIJO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANE MACEDO GONTIJO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 486, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02358-1991-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO SALES PEREIRA E OUTRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO [Adv. David dos Santos de Andrade (OAB: RJ 57864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CONCEICAO SALES PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2003-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GIVANILDO DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nReu: CONEXAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDO DOS SANTOS\r\n\r\nEsgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 126, eis que a penhora requerida depende de previa e valida citacao. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-025-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Alzemiro Ferreira Brandao [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Alzemiro Ferreira Brandao\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dias dos Santos Filho [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda., Réu Total 2010 Distrbuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00159-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LINDALVA REIS [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LINDALVA REIS\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 214. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Bezerra [Adv. Marcelo Freitas Brandao (OAB: RJ 62990 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Cabeleireira Unissex Ltda. ME [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Bezerra\r\n\r\nRevogo o despacho da fl. 279. \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Moura Sampaio [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivone Lima da Cunha dal Bello [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Alfredo Ferreira [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Presidente [Adv. Elisabete Peres Miranda (OAB: RJ 26312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Alfredo Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00792-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DIAS [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Cypriano [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Cypriano\r\n\r\nIndefiro a citação da primeira reclamada, por edital, eis que ainda não foram esgotados todos os meios possíveis à localização da reclamada ou de seus sócios, o que deverá ocorrer em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO OZUNA NEGRAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIO OZUNA NEGRAO\r\n\r\nNada a deferir. Não se comprova \"sumiço\" da ré, ou de seus sócios, nem que a advogada referida pode tomar ciência da penhora em nome da empresa. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinelma Pereira dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinelma Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maclen Brissantt Teixeira [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Ideal Ltda, Aut Maclen Brissantt Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Inacio Quirino [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Esquadrias Nacional Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lemos Hermont (OAB: RJ 119511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Inacio Quirino, Réu Fabrica de Esquadrias Nacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Ribeiro dos Reis [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair Ribeiro dos Reis, Réu Fabrica Trianon de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls: \"Venha a advogada signatária também assinar fl. 78. Rejeito os Embargos de Declaração: os reclamantes não são sucombentes.\" .\r\n\r\nId: 674097"
                            ],
                            "675526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00239-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Wilson Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nélio Marinho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Benetti [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Benetti , Aut Nélio Marinho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Sérgio Sá da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Fábio Sérgio Sá da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Lourival Bandeira da Rocha [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Nith Club Carrocel Boite Ltda. [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Lourival Bandeira da Rocha, Réu Nith Club Carrocel Boite Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cosme de Cusatis [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Jose Carlos Cosme de Cusatis\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelberth Adam [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Representação para o Brasil e América Latina da Fundação Eduardo dos Santos. - Fesa [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelberth Adam, Réu Sociedade de Representação para o Brasil e América Latina da Fundação Eduardo dos Santos. - Fesa\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintécnica Rio Empreiteira Mão de Obra Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)], Réu: Klabin Segall Lapa Empreendimentos Imibiliários S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klabin Segall Lapa Empreendimentos Imibiliários S.A., Aut Paulo Cesar Silva, Réu Sintécnica Rio Empreiteira Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Silva [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nReu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Reu: Central Globo de Produções Ltda. - PROJAC [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Central Globo de Produções Ltda. - PROJAC, Reu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda., Aut Raimundo Nonato Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-025-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wallace dos Reis Santos [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda., Cgdo Wallace dos Reis Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Silva [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nReu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Reu: Central Globo de Produções Ltda. - PROJAC [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Central Globo de Produções Ltda. - PROJAC, Reu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda., Aut Raimundo Nonato Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Santos de Lima [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nReu: Berseba Comércio Ltda. [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Berseba Comércio Ltda., Aut Gisele Santos de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Maria Gonçalves Cordeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Samanta Maria Gonçalves Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Araújo Alves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Lúcia Comércio e Representações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leila Lúcia Comércio e Representações Ltda., Aut Leonardo de Araújo Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Roque Gregorio [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Celso Roque Gregorio \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Moreira da Silva [Adv. Zelita Clotildes do Rosario (OAB: RJ 58484 - D)]\r\n\r\nReu: Bloch Editores S.A. - (Massa Falida de) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bloch Editores S.A. - (Massa Falida de), Aut Jorge Moreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anailton Neri Alves [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anailton Neri Alves, Reu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: George Pompeu Silva [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nReu: R. Barreiro Consultoria e Assessoria Ltda. ME [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Pompeu Silva, Reu R. Barreiro Consultoria e Assessoria Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01366-1991-025-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: FUNDACAO IBGE INST BRAS DE GEOGRAF E ESTAT\r\n\r\nCgdo: Alberto Raja Gabaglia(espolio de) [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Alberto Raja Gabaglia(espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira da Silva Filho [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Impressa Color 2002 Serigrafia Ltda. [Adv. Andre Luiz da Costa Martins (OAB: RJ 75564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impressa Color 2002 Serigrafia Ltda., Aut José Ferreira da Silva Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuzelir Martins da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo de Oliveira Madureira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuzelir Martins da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gregório Neto [Adv. Marcelo Britto de França (OAB: RJ 111713 - D)]\r\n\r\nRéu: CSV Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Paulo Vieira Villaca Junior (OAB: RJ 91219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSV Engenharia Ltda., Aut João Gregório Neto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Vasconcelos Silva [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Lusia Loçana Menezes [Adv. Milena da Silva Teixeira Ferreira (OAB: RJ 123499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lusia Loçana Menezes , Aut Maria de Lourdes de Vasconcelos Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney Santiago Cordeiro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Roney Santiago Cordeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Fernandes Brandão [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Jonas Fernandes Brandão\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03009-2008-025-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Ines Sigelmann [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Eduardo Lobo de Souza [Adv. Emerson de Oliveira Marins (OAB: RJ 99617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ines Sigelmann, Egdo Jose Eduardo Lobo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves de Matos [Adv. Vanderci Cunha Sousa (OAB: RJ 115079 - D)]\r\n\r\nRéu: A Wesome Prestadora de Serviços de Manobras Ltda. [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)], Réu: MG4 Bebidas e Comestíveis Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Wesome Prestadora de Serviços de Manobras Ltda., Réu MG4 Bebidas e Comestíveis Ltda., Aut Pedro Alves de Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Adriana da Silva [Adv. Adriana Gallo Leandro Ferreira (OAB: RJ 130347 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Night Train Ltda. EPP [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Night Train Ltda. EPP, Aut Marcia Adriana da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Pereira dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Pereira dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Carmo Sampaio [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Padella Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Carmo Sampaio, Réu Padella Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Cancio [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO, Aut Roberto Alves Cancio\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Simoes da Silva Neves de Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Simoes da Silva Neves de Oliveira, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vieira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacao S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacao S.A., Réu Let Servicos Temporarios Ltda., Aut Marco Antonio Vieira, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Correia Moreira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Correia Moreira, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edimar Pereira de Sousa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Entrecote Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edimar Pereira de Sousa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Plovier Coelho [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Paulo Cesar Plovier Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Oliveira de Faria [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jair Oliveira de Faria\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Aparecida de Oliveira Souza [Adv. Adriene Maria da Conceicao Sousa (OAB: RJ 133926 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Chagas Velloso Ltda. ME - Colegio Purim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Aparecida de Oliveira Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-025-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgio: Companhia de Engenharia de Trafego - CET-RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Roberto Lins Ventura\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Companhia de Engenharia de Trafego - CET-RIO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Vilela da Costa de Mello [Adv. Jorge Adelino Alves Cruz (OAB: RJ 108674 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Vilela da Costa de Mello, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Gomes de Farias [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nReu: Pocapo S.A. Servicos de Vigilancia e Seguranca (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Gomes de Farias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo da Silva Monteiro [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A., Aut Romulo da Silva Monteiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Dias dos Santos [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nReu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Reu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ancelmo de Araujo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ancelmo de Araujo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos da Silva [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 147647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda., Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Paulo Roberto dos Santos da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Vieira Luiz da Costa [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Vieira Luiz da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nId: 675526"
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                                "Expediente de 15/10/2008:\r\n\r\nProcesso: 01777-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Ramos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza Ramos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02107-2001-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Valadao Lopes [Adv. Maria Elisa Gouvea Neumann Esquenazi (OAB: RJ 103781 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudo e Pesquisa da Mulher-CEPEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Real Time Soc Coop Pres Serv Inf a Geral Ltda [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estudo e Pesquisa da Mulher-CEPEM, Aut Maria da Conceicao Valadao Lopes, Réu Real Time Soc Coop Pres Serv Inf a Geral Ltda\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. No dia 28/10/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02052-2001-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SAMPAIO GOULART [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRéu: POLAROID DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jose Budini do Prado (OAB: SP 75624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SAMPAIO GOULART\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01367-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CAMARA SIMOES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cezar dos Santos Ferreira [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cezar dos Santos Ferreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl v163:... são 2 acões e há apenas 1 depósito. Diga a reclamada... \r\n\r\nProcesso: 01114-1992-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE ANDRADE SANCHES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Aut: MARIALICE BURISHE COUTINHO CUSTODIO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia-CREA-RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DE ANDRADE SANCHES, Aut MARIALICE BURISHE COUTINHO CUSTODIO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: Defiro a dilação requerida. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-026-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Verly Costa Sobrinho [Adv. Mario Cesar Couto Guimaraes (OAB: RJ 64250 - D)]\r\n\r\nEgdo: ISABELA DOS SANTOS ROCHA BAUMEIER [Adv. Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ISABELA DOS SANTOS ROCHA BAUMEIER\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nId: 676880"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-027-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Viana de Oliveira\r\n\r\nRéu: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda., Companha de Distribuição de Gás - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 15 (quinze) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-027-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Conceição \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer acompanhadas de seus respectivos\r\n\r\nadvogados, e munidas de documentos de identificacao: o RECLAMANTE,\r\n\r\nde sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou\r\n\r\nempregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE\r\n\r\nCREDENCIADO (Sumula 377 do C. TST), portando defesa escrita e,\r\n\r\ncom a mesma, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC)\r\n\r\ne na forma do item 3 da presente intimacao; ao comparecer em\r\n\r\nJuizo, na audiencia, devera tambem informar, nos termos do art.14,\r\n\r\nTitulo V da Consolidacao dos Provimentos da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho, publicado no Diario da Justica de 20/04/06, o\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como\r\n\r\ncopia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato\r\n\r\noriginal, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s)\r\n\r\nsocio(s) da sociedade empresaria demandada.\r\n\r\n3) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou\r\n\r\nseja: os documentos de tamanho irregular deverao ser previamente\r\n\r\nafixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos\r\n\r\nautos tenham dimensao unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O\r\n\r\nLIMITE DE CINCO DOCUMENTOS EM CADA FOLHA.\r\n\r\n4) As testemunhas comparecerao a audiencia independentemente de\r\n\r\nintimacao (art. 825, caput, CLT).\r\n\r\n5) A audiencia e UNA. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-027-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elenita Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2008 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677564"
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00359-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Baptista Goncalves Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Edmundo Passos Carvalho Quintas ME [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Baptista Goncalves Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2003-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MALAQUIAS ANTUTERPIO [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MALAQUIAS ANTUTERPIO\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos de fls 224 e 225, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamson Duarte de Moraes [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Paula D Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 145247 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 167. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailto Felizardo de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrapint Empresa Brasileira de Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailto Felizardo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos obtidos junto a Jucerja, em cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neltair de Oliveira Filho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neltair de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01941-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIS DA SILVA VALERIOTE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-1995-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON NUNES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 616 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Regina de Sa Coutinho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02654-1992-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1442 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência de devolução dos autos, prazo cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01240-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\ntomar ciência da homologação de cálculos fixando o total da condenação em 492.331,49 Trs pro-rata, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Alves de Araujo (OAB: RJ 25337 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que indeferido o requerimento de fls 361, tendo em vista que o valor total devido pelo reclamante é R$ 7.603,72, devendo ser levantado em favor da reclamada o depósito de fls 362, bem como o bloqueio de fls 315. prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01207-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANOR VENANCIO RIBEIRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E COSNTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANOR VENANCIO RIBEIRO\r\n\r\nJustificar o requerimento de fls 246, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01224-2002-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES CORREA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES CORREA\r\n\r\nCiência de que indeferido o requerimento de fls 158, cabendo ao reclamante diligenciar diretamente, prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Leite de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Yellow Parking Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dener Leite de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00160-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS NEY PERLINGEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS NEY PERLINGEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 344. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-1990-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE CARVALHO DA SILVA [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: SPALA EDITORA LTDA [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Botelho Coelho dos Santos [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce S.A. - CVRD [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Cardoso Binotti\r\n\r\nCiência de que deferido o prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01142-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG PLUS SUPORTE E SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuselina de Jesus Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00602-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MACEDO DA FONSECA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: J LUCAS COMERCIO DE MAQUINAS [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MACEDO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 158 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Ramos Vianna [Adv. Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho (OAB: RJ 90934 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Ramos Vianna\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00457-2003-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE MARIA DA SILVA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nReu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 123 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-1994-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA OLIVEIRA CASADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA OLIVEIRA CASADO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 842 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-1992-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FERNANDES MACHADO [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 318 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 672215"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/10/2008\r\n\r\n00628-1997-032-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e Outros\r\n\r\nExecutado: MARIO MATIAS NETO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIO MATIAS NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.561,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676824"
                            ],
                            "676829": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-032-01-00-3 – CartPrec\r\n\r\nDpte: Gilcelio Borges da Silva\r\n\r\nDpdo: Coleta de Residuos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coleta de Residuos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 07: determinada a realização de leilão, por leiloeiro público, dos bens penhorados nos autos dos processos de execução deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01769-2005-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Silva Lamas\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza L Atelier Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Salao de Beleza L Atelier Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de\r\n\r\n5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-032-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Martins\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 265: Manifestar-se sobre os cálculos do reclamante, se assim quiser, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02063-1995-032-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DIAS DUARTE\r\n\r\nRéu: LARAMA PROMOCOES LTDA e Outros\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica m ANDERSON QUEIROZ DE SOUZA, LARAMA PROMOCOES LTDA, RONALDO GUIMARÃES ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 236: deverão comprovar o pagamento do crédito homologado do autor (200.296,49713 TRs), em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676829"
                            ],
                            "676833": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-032-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Generoso\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2008 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-032-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Francisco Costa \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2008 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-032-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Antonio do Nascimento\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-032-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Antonio\r\n\r\nRéu: Nova Liderança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Danilo Ribeiro (sócio da Nova Liderança Vigilância e Segurança Ltda), Murilo Ribeiro (sócio da Nova Liderança Vigilância e Segurança Ltda), Nova Liderança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-032-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barros Rosa\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676833"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00452-2000-032-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO QUINTELLA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ROSANA DE SOUZA NEGREIROS, C N G COMERCIAL LTDA, MARIA DA GLORIA LOPES FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DA GLORIA LOPES FERREIRA, ROSANA DE SOUZA NEGREIROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 157, bem como para o pagamento do credito do autor homologado a fl. 63. Prazo: 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01788-1999-032-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: SANDRA HELENA DE SIQUEIRA MARTINS, BARAO DE INOA PISCINAS LTDA, HELIO FERNANDES DE SANTOS FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m HELIO FERNANDES DE SANTOS FILHO, SANDRA HELENA DE SIQUEIRA MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 145, bem como para o pagamento do crédito do autor homologado a fl. 111. - Prazo: 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675466"
                            ],
                            "676836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00374-2003-032-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO VERNER DE LIMA\r\n\r\nRéu: SOS PLANEJ TEC ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, SOS PLANEJ TEC ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 206: determinada a realização de leilão, por leiloeiro público, dos bens penhorados nos autos dos processos de execução deste Juízo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676836"
                            ],
                            "675459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01375-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Rufino Barbosa [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Rufino Barbosa\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Santos de Macedo [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nReu: Lanches Mania da Taquara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Santos de Macedo \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.05. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Bárbara Ferreira de Araújo [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Cial Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Bárbara Ferreira de Araújo\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rogério da Costa [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Tijuquinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rogério da Costa \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg de Oliveira Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Marins Construções Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg de Oliveira Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Viera da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Viera da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.73 .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antônia Soares Pereira [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Namquim do Jardim Botânico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antônia Soares Pereira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.28. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nairiane Trindade da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Empreendimentos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nairiane Trindade da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Medeiros Barro [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo Medeiros Barro\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Viana da Silva [Adv. Andrea Rose Ribeiro da Silva (OAB: RJ 139343 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Viana da Silva, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.176/177: IMROCEDENTE. Custas de R$ 1.617,07, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 83.553,54, bem como para tomar ciência do despacho de fl.180. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Chichierchio Monteiro [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Engenharia e Construção \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Chichierchio Monteiro \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.39. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Félix da Silva Rocha [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Félix da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 467/468: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 332,20, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 16.610,00 - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Almeida Gomes [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Almeida Gomes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodrigues Furtado [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rodrigues Furtado, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Aparecida dos Anjos [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Angela Aparecida dos Anjos, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.210/212: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 468,31, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 23.415,54, pelas reclamadas. Prazo: 08 (oito dias). \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Werneck Martins [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Werneck Martins , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.116/118: IMROCEDENTE. Custas de R$ 340,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 17.000,00. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Santos Silva [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: Consórcio MPE Consbem [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio MPE Consbem, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero, Aut Moacir Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.145/147: IMROCEDENTE. Custas de R$ 500,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 25.000,00. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Constantino Benedito [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Primor Ltda. [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Primor Ltda., Aut Cicero Constantino Benedito\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.40/43 : PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 24,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 1.200,00, pela Reclamada. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira [Adv. Raimundo Marques de Mesquita (OAB: RJ 59130 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTR Transportes Ltda., Aut Renato de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo da Silva Natal [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo da Silva Natal, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-1999-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAIBSON SOARES PINHEIRO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAIBSON SOARES PINHEIRO, Réu MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.174/176 : PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00, pelo reclamado. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Vicente da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Aut Severino Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 675459"
                            ],
                            "676842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00008-1997-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR FERNANDES DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR FERNANDES DA SILVA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 741: suspenso o curso do processo, ante os termos da decisão em sede de liminar, devendo aguardar-se o julgamento do mérito no processo de conflito de competência. Prazo de 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00116-1992-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DOS SANTOS SILVA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTROLLER ENG.E CONTROLADORIA LTDA [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTROLLER ENG.E CONTROLADORIA LTDA, Aut PEDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 268: convolado em penhora o valor bloqueado à fl. 266. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Aura Ximenes Alves Ferreira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Aura Ximenes Alves Ferreira, Aut Maria Jose da Silva\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 54: venham as partes com petição conjunta da avença noticiada. .\r\n\r\nProcesso: 00202-1986-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ABILIO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAN MARTINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ABILIO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTer ciencia dos despachos de fls. 135 e 137.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Farias da Costa [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Farias da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi reiterado o ofício à Delegacia Regional do Trabalho para levantamento do Seguro-Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CARVALHO VIZZONI [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE INFORMATICA LTDA [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPORTE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton da Silva Crespo [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Milton da Silva Crespo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Vieira Silverio [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Luis Vieira Silverio\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, vindo com estas, no prazo\r\n\r\nde 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2003-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARBOSA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Trindade Falcao [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Fera Radical de Bangu Ltda. [Adv. Sandra Fernanda Henriques Costa Abrahao (OAB: RJ 92011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Trindade Falcao, Reu Mercado Fera Radical de Bangu Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 91: apresetarem petição conjunta com os termos do acordo, se assim quiserem. .\r\n\r\nProcesso: 01282-1997-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA CARIOCA DA SILVA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCADORA PEDRO II SEPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA CARIOCA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 617 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Mele [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01866-1990-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO OROZIMBRO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 337: manifestar-se sobre a habilitação de dependência pretendida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-1997-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DE QUEIROZ MATTOSO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREV FUNC BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ. EXTRAJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO VERNER DE LIMA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS PLANEJ TEC ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO VERNER DE LIMA, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 206: determinada realização de leilão, por leiloeiro público, dos bens penhorados nos autos do processo de execução deste Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DOS SANTOS [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MUDANCAS DUQUERNE LTDA [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 172. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2000-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE AZEVEDO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE AZEVEDO, Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA S/A\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 388: determinada a realização de leilão, por leiloeiro público, dos bens penhorados nos autos dos processos de execução deste Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jose dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Nucleo Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Nucleo Projetos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 60, devendo entregar a documentação necessária para que o autor dê entrada no seguro de vida e acidentes pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena Betina Corengia [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Tavares da Cruz Junior [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Tavares da Cruz Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2001-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA TEREZA REINIGER OLIVERO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA TEREZA REINIGER OLIVERO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 734: suspenso o curso do processo, ante os termos da decisão em sede de liminar, devendo aguardar-se o julgamento do mérito no processo de conflito de competência. Prazo de 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Mauricio Ferreira dos Santos\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 191, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2003-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUENE SANTOS VIANA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2004-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUSA CRUZ ANDRADE DE LEMOS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: CAZE EQUIPE DE ENFERMAGEM LTDA [Adv. Anaudim Freitas Filho (OAB: RJ 46835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAZE EQUIPE DE ENFERMAGEM LTDA, Aut EDILEUSA CRUZ ANDRADE DE LEMOS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 111: determinada a realização de leilão, por leiloeiro público, dos bens penhorados nos autos dos processos de execução deste Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Manoel Messias [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: Politrans Transportes Ltda. [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Politrans Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-1998-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO GALDINO DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: JORCAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 82 verso. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2000-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA REIS [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA REIS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 162. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lopes Bessi [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARA CORREIA DAS NEVES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2003-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA AGUIAR RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-032-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Flavia Goncalves da Rocha\r\n\r\nAgdo: Top Gas Azul Convertedora Ltda [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Top Gas Azul Convertedora Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contraminutar o AI, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Lopes de Oliveira [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nReu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvecio Lourencio de Souza [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda., Aut Helvecio Lourencio de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi dada por concluída a perícia, bem como dizer se tem outras provas a produzir, vindo com estas, no prazo comum\r\n\r\nde 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL CONCEICAO DA CUNHA [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nRéu: RASSINI NHK AUTOPECAS SA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RASSINI NHK AUTOPECAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2004-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL GIANNI DI VAIO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-1994-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ARMANDO CORDEIRO GERCK [Adv. Tania Maria da Silva Camillo (OAB: RJ 31935 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 736: vir com informações solicitadas pelo perito. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Conceicao Silva [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Priscilla Maria de Albuquerque Albernaz Crespo (OAB: RJ 63593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2005-032-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Antonio Moreira da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: Massa Falida de Laboratorio Enila Ind. e Com. de Produtos Quimicos [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Massa Falida de Laboratorio Enila Ind. e Com. de Produtos Quimicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante (fls. 36/37) de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2004-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIGIA LATORRE CAETANO DA SILVA [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima (OAB: RJ 43269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gomes dos Santos [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nReu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Reis Crispim [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 176/180, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2004-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO PAULINO DA PAZ [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: ALVARO LUIZ DE LIMA DA A OTERO [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALVARO LUIZ DE LIMA DA A OTERO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2001-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO DE JESUS MALCHER [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO DE JESUS MALCHER, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 110: determinada a realização de leilão, por leiloeiro público, dos bens penhorados nos autos dos processos de execução deste Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01656-1996-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA CRISTINA RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ALIMENTACAO REFEICAO EMPREENDIMENTOS S.A. [Adv. Haroldo Jose da Silva Brito (OAB: RJ 63805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ALIMENTACAO REFEICAO EMPREENDIMENTOS S.A., Aut SHEILA CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 388 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2001-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BEZERRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: MIZUNU S CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 50. .\r\n\r\nId: 676842"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/10/2008\r\n\r\n00483-2007-034-01-00-9 ExTAC\r\n\r\nExequente: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nExecutado: Julio Cesar do Amaral,Ronaldo Pereira da Silva,Casa dos Cereais Prisma Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio Cesar do Amaral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 650.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ronaldo Pereira da Silva,Ronaldo Pereira da Silva,Casa dos Cereais Prisma Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronaldo Pereira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 650.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676143"
                            ],
                            "676144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vicente Ferreira\r\n\r\nRéu: Service House Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Service House Consultoria e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 31/32 que julgou procedente o pleito autoral. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676144"
                            ],
                            "676142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-034-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juruan do Carmo Sousa Victor\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Condominio Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676142"
                            ],
                            "676141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01547-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Oliveira dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Oliveira dos Santos, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Julio Simoes Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 250,00 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 12.500,00 valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar de Souza [Adv. Cleonice Barboza de Mattos (OAB: RJ 45534 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar de Souza, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.000,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira Monsores [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Oliveira Monsores, Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 71,07 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 3.553,57, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika de Oliveira Cetrangolo [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Azul Comercio de Presentes Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azul Azul Comercio de Presentes Ltda., Aut Erika de Oliveira Cetrangolo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 250,00 pela reclamante, isenta, calculadas sobre R$ 12.500,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juruan do Carmo Sousa Victor [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Condominio Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping Center da Barra, Aut Juruan do Carmo Sousa Victor\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Azevedo de Oliveira [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Trianon de Bebidas Ltda., Aut Mirian Azevedo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01990-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Pereira Esposito [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Pereira Esposito, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-034-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: M Jorge dos Santos Perfumatoa [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Soares Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte M Jorge dos Santos Perfumatoa \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA ALICE VICENTE [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA ALICE VICENTE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Torres Barbosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Divisor Forros e Divisorias Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Torres Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Pacheco Varanda [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)], Réu: ARTUR ZANDERER, Réu: ANA MEIRE FERREIRA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Pacheco Varanda\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00774-1997-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA GOMES [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: Proforte S/A (Sucessora de Seg Servicos Especiais)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA GOMES\r\n\r\nTer vista da guia DARF pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis do Amaral de Souza [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Andre da Costa [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nReu: Genesis Informatica Ltda. [Adv. Jacinto Araujo de Sousa Junior (OAB: RJ 125935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Andre da Costa, Reu Genesis Informatica Ltda.\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 113 e 119 para garantia do crédito devido, nos termos do art.884, da CLT, conforme despacho de fls. 123. \r\n\r\nNo prazo legal o executado deverá comprovar o pagamento integral do crédito devido, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de não serem conhecidos os embargos a execução porventura opostos.\r\n\r\nApós o prazo, in albis, sera expedido alvará ao autor para levantamento dos depósitos mencionados. \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos de Azevedo [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Santos de Azevedo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 90\r\n\r\nInformar em 10 dias se pretende desistir da penhora efetivada a fl. 68. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANERI LOURENCO PEIXOTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Gil Sanchez [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)], Réu: Antonio Figueiredo Fernandes [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)], Réu: Manuel Epifanio Caamano Nieto, Réu: RESTAURANTE TUPAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Gil Sanchez\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2000-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEANDER PAULO BERNARDES DE ANDRADE [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEANDER PAULO BERNARDES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lage [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilma Miranda Mantuano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lage\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 28.\r\n\r\nEsclarecer quanto a divergência entre informações. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO BERNARDO FERNANDES [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO BERNARDO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Ferreira [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepro Seguranca Profissional Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)], Réu: JPX Combustiveis e Conveniencia Barra Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPX Combustiveis e Conveniencia Barra Ltda., Réu Sepro Seguranca Profissional Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Ferreira Alves [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Ernesto Colucci [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: La Cloche Dor Restaurante Ltda. [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Ernesto Colucci\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Oliveira Andrade [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Leblon Centro Esportivo Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alto Leblon Centro Esportivo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de diferença da cota previdenciaria, sob pena de execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA TOMAZIN DA COSTA [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA TOMAZIN DA COSTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 162.\r\n\r\nDevolve-se o prazo de 10 dias para indicação de assitente técnico e apresentação de quesitos. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO PEREIRA SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO PEREIRA SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cristina Alves dos Santos [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)], Réu: BSH Fotografia Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.. 73\r\n\r\nComprovar pagamento das parcelas decorrentes do inadimplemento, eis que subsdiariamente responsavel.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00658-2002-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO DIAS GUEDES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GERALDO DIAS GUEDES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..165.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 326.376,57 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00646-2000-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: LABORATORIO FARMACEUTICO WARLEN LTDA [Adv. Flavio Antonio Carneiro Carvalho (OAB: RJ 1525 - A)], Réu: Paulo Monteiro Lopes, Réu: Geraldo Afonso de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Vitalino Buenos [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura, Réu: Seres Servicos de Recrutamento de Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Vitalino Buenos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00544-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz dos Santos [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz dos Santos, Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..289.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 4.407.445,91 IDTRs\r\n\r\nDeduzidos os depósitos recursais importam o remanescente em 3.134.440,62 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Nunes dos Santos [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Reu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga, Aut Sidnei Nunes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..131.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.1.363.385,59 IDTRs.\r\n\r\nDeduzido o depósito de fl. 88 importa o remanescente em 909.541,07 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01599-1998-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..105.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 13.331.141,86 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas (R$ 36,00) deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00453-1994-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SILVINO DROSDOWSKI [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: D P S DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE CONSUMO LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D P S DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE CONSUMO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 159. Nada a deferir...\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Caetano Castro [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Rio Napolis Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Rio Napolis Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar o cumprimento da obrigação acessória de entrega de GFIP, sob pena de multa arbitrada em R$ 319,00, com fulcro nos arts. 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto- Lei 3.048/89, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00404-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nextintos com resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Oliveira da Silva [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Fernando Boisson Ltda. [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Oliveira da Silva, Réu Clinica Radiologica Fernando Boisson Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 88\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fl 87 para garantia do remanescente devido em consequencia do inadimplemento do acordo de fl. 44, para fins do art 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2002-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\n'Destinatário(s): Aut ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao com manifestação do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CARLA PINTO DE ARAUJO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA [Adv. Flavia do Nascimento Silva (OAB: RJ 103544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CARLA PINTO DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Andrade Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Andrade Lima\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 418\r\n\r\nInformar expressamente em 10 dias se pretende a reinclusão do feito em pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2002-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL MOURA ANGELO [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL MOURA ANGELO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..149.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 1.748.750,45 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00266-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Dodo Junior [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurizonia Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Dodo Junior\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 44\r\n\r\nDefere-se por 30 dias a dilação de prazo requerida pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Oliveira Alvarenga [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Transporte de Valores S.A. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Transporte de Valores S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre desistência requerida pelo autor. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli da Conceicao Lima [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli da Conceicao Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-034-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ernesto Ramos de Araujo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: CAMILLO SOARES DE MOURA NETTO, Exdo: RENATO SOARES DE MOURA, Exdo: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda., Exdo: EMILIO SOARES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ernesto Ramos de Araujo\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilceia Cristina Rosa Pinto [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Bello Cosmeticos, Réu: Esmeralda Comercio Importacao e Expotacao Ltda., Réu: Irmaos Oliveira Bello Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilceia Cristina Rosa Pinto\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Bagdadi [Adv. Luiz Guilherme Belisario (OAB: RJ 80437 - D)]\r\n\r\nRéu: Telmex do Brasil Ltda. (Sucessora de AT e T do Brasil Ltda.) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telmex do Brasil Ltda. (Sucessora de AT e T do Brasil Ltda.)\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar o cumprimento da obrigação acessória de entrega de GFIP, sob pena de multa arbitrada em R$ 319,00, com fulcro nos arts. 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto- Lei 3.048/89, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Nunes Barbosa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Nunes Barbosa\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes da Silva [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-1995-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NELSON COLOMBO PIMENTEL [Adv. Beatriz Pimentel Serra (OAB: RJ 78459 - D)]\r\n\r\nRéu: ALGODOEIRA PAULISTA DO NORDESTE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NELSON COLOMBO PIMENTEL\r\n\r\nFornecer, no prazo de 30 dias, o endereco atual da re para fins de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2002-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CAETANO ALVES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Luiz Augusto Barbosa Silva, Réu: Flavia Regina Teichert de Araujo, Réu: Amadeu almeida Borda Junior, Réu: CASARANO EDIFICACOES LTDA, Réu: SR CONSTRUCOES LTDA ME, Réu: Ranieri Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CAETANO ALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-034-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Wagner Jones Goncalves Machado [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nExdo: Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Exdo: Monica Coelho Gomes, Exdo: C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wagner Jones Goncalves Machado\r\n\r\nTomar ciência da suspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao Administrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada no D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Dib Kaiuca [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Leonardo Dib Kaiuca\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Almeida de Queiroz [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria de Fatima Almeida de Queiroz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Nostorio Ramos Filho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Ribeiro dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda. [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nComprovar honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-1996-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO PASCUAL FURIO PEREZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.), Réu CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ, Aut HUMBERTO PASCUAL FURIO PEREZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls...791. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 76.592.889,98 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nRte: manifestar-se por 10 dias sobre as alegações de fls. 792 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindalva Maria dos Santos [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nReu: Cenira Pinto de Oliveira [Adv. Nubia Maria Gomes de Mello (OAB: RJ 68299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cenira Pinto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. FGTS .\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Felix [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nId: 676141"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00918-1994-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO INFANTE DOS REIS\r\n\r\nRéu: ZPR PROMOCOES EVENTOS ESP LTDA BWANA PARK\r\n\r\nPelo presente fica m ZPR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA / JOSE DE OLIVEIRA FEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do crédito do reclamante, ou indicar à penhora, bens livres de desembaraçados da sociedade, no prazo de dez dias, sob pena da penhora recair sobre seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675409"
                            ],
                            "675408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01631-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Gomes [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: SF Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SF Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01643-1998-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01778-2001-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO AMARAL DE ALBUQUERQUE [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: SCC COM REPRES GRAFICO ARTIGOS PAPELARIA LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO AMARAL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Rodrigues [Adv. Juliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Souza [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Souza, Reu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2004-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON LEANDRO FILHO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nReu: B A INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA (n/p SOCIO EDGARD DE SOUZA BARNABE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LEANDRO FILHO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01438-2000-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BELUCIO DO AMARAL [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: PARFINA MARITIMA SA, Réu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carmen Lucia Correa da Costa (OAB: RJ 82577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BELUCIO DO AMARAL\r\n\r\nCîência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2004-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nReu: MC MALDONADO 2000 VIDROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00854-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Barros Garcia [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: BRMS Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)], Réu: BRMS Industria e Comercio de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Barros Garcia\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Villaboim de Oliveira Lima [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Nelson Villaboim de Oliveira Lima\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 285 e fixo o principal em R$ 28.908,44, equivalente a2.427.591,56 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 300,00 Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egian Ramos Martins [Adv. Candida Tereza Silva Grangeiro (OAB: RJ 1333 - B)]\r\n\r\nRéu: Vesuvius Refratarios Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egian Ramos Martins, Réu Vesuvius Refratarios Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lins [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Luiz Carlos Lins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilka de Oliveira Camargo Arthou [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nReu: Inkapaper Sistemas de Impressao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilka de Oliveira Camargo Arthou\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reni Trindade dos Santos [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Augusto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reni Trindade dos Santos\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sisley Costa da Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comércio e Representações Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sisley Costa da Silva \r\n\r\nVir com o demonstrativo das diferenças de adicional noturno, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-035-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Isabel Cristina de Oliveira Thederich Tito [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nEgdo: Agostinho Jose Gomes de Loureiro [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Agostinho Jose Gomes de Loureiro, Egte Isabel Cristina de Oliveira Thederich Tito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FRANCA DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FRANCA DA SILVA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nInformarem os dados das empregadoras e os Bancos depositários, sendo que a rda deverá comprovar a variação salarial do rte através das fichas financeiras. no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilan Dias Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ferreira do Nascimento [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higiene Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Higiene Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Cristina de Aguiar Caruso [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência de que o depósito de fls 63, foi convolado em penhora para os efeitos do art 884 da CLT, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Silva Soares [Adv. Clícia Esteves Ribeiro Vita Santos (OAB: RJ 139306 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Varella Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Silva Soares\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00356-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO DE ASSUMPCAO PENA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO QUENTE LOTERIA LTDA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTO QUENTE LOTERIA LTDA\r\n\r\ntomar ciência quanto a informação de fls 561, a fim de cumprir a determinação de fls 554, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo César Jesus Mendes [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nReu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo César Jesus Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemiro Santos Vilela Junior [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nReu: Franco Berardi Engenharia Ltda. [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Franco Berardi Engenharia Ltda.\r\n\r\nEntregar as guias TRCT-01, inclusive a multa de 40%, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson de Santana Gama [Adv. Maria Nalva Bezerra Oliveira (OAB: RJ 117326 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nApresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos a título de quota previdenicária, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Aguiar [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Aguiar\r\n\r\nConsiderando-se o que consta do item \"12\" da notificação inicial remetida à parte autora, e tendo em vista que o forenecimento do correto endereço para onde deve ser remtida a notificação inicial, è condição essencial para a regular constituição e desenvolvimento do processo,ciência do cancelamento da audiência inicial designada e da inclusão do processo em pauta de extinção, sem resolução do mérito, na forma do art 267, IV, do CPC.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edenise Santana Pimentel [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Portugal, Aut Edenise Santana Pimentel\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 96/103 e fixo o principal em R$ 29.274,80 , equivalente a 2.458.356,71 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.388,13, equivalente a 200.543,66 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 260,00 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00821-2001-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN BELO RAYMUNDO [Adv. Mario Jose Bello Raymundo (OAB: RJ 66769 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN BELO RAYMUNDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência quanto aos esclarecimentos do perito, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00827-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Oliveira Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Oliveira Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Lima [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2000-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DO NASCIMENTO PAULO [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL BELLATO DA SILVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DO NASCIMENTO PAULO\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Cabral Belmiro [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Cabral Belmiro\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00972-1995-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IVONETE FIGUEIREDO REIS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IVONETE FIGUEIREDO REIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, visando prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00981-2004-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nReu: ARCTEC ARQUITETURA CONSTRUCAO TECNOLOGIA LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ARCTEC ARQUITETURA CONSTRUCAO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nApresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos a titulo de quota previdenciária, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veroneide de Lima Santos Silva [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Ximenes Consultoria Imobiliaria Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veroneide de Lima Santos Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01259-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR FERREIRA DRUMONTE [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Claudia dos Santos [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Sergio Cardoso [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Claudia dos Santos, Reu Paulo Sergio Cardoso\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 38/40 e fixo o principal em R$ 12.325,26, equivalente a 1.035.015,97 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 10.380,95, equivalente a 871.742,18 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nId: 675408"
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                            "677419": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01803-2000-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO VIANA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RÉ EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair da Costa Cardoso [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Luana Rio Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair da Costa Cardoso\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DAIS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00568-1994-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO FERNANDES PEREIRA [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: AGAPRINT INFORMATICA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO FLS. 392: \"..NADA A DEFERIR: A DECISÃO DE FLS. 364 SÓ PODERIA SER MODIFICADA POR RECURSO PRÓPRIA, NA ÉPOCA PRÓPRIA...\". \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Marques de Sousa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Rio Palace Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royal Rio Palace Hotel Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00809-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO OSORIO VASCONCELLOS DE MORAES [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGO DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Silva Pires Coutinho [Adv. Elizabeth Batista Goggin (OAB: RJ 89503 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Silva Pires Coutinho\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO FLS. 45: \"..NADA A DEFERIR. A LIBERAÇÃO DO FGTS NÃO CONSTA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO...\". \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Tavares de Azeredo [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Aconchego dos Avos Recuperacao e Repouso Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aconchego dos Avos Recuperacao e Repouso Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01214-1995-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO PINTO DA COSTA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO PINTO DA COSTA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO NA FALENCIA. \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS EM 15 DIAS CONFORME PARÂMETROS DE FLS. 256. \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS LEONI [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01161-2002-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DOS SANTOS MILIONE [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDE DE REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOM LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n.TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 01110-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: City Express Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Marques de Castro [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Bread Winner Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Marques de Castro\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Americano do Brasil [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Ana Carolina de Almeida Santos Rocha (OAB: RJ 132074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO SEU PRAZO RECURSAL, BEM COMO DA DECISÃO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProcesso: 01012-1994-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SANTANA [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SANTANA\r\n\r\nVENHA O ADVOGADO DO AUTOR A DEVOLVER O ORIGINAL DA CERTIDÃO ANTERIOR RETIRADA EM 7/4/08, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00212-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Felix dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Felix dos Santos\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubem Nogueira de Almeida [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nReu: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA, Reu Comercio e Industria de Calcados para Senhoras Ltda.\r\n\r\nAOS EMBARGADOS. \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Lourenco Costa [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Pescadores do Saber Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Lourenco Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETICIONADO. \r\n\r\nProcesso: 00670-2001-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUEDIR CALIXTO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIARJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SUEDIR CALIXTO\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01223-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO LUNA DA SILVEIRA [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO JERONIMO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO LUNA DA SILVEIRA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO INDEFERIMENTO DO PETICIONADO A FLS. 116. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina dos Santos Cordeiro [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nReu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Puras do Brasil S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 00295-1999-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VITA JOVITA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VITA JOVITA\r\n\r\nAUTOR DAR PROSSEGUIMENTO À LIQUIDAÇÃO. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nId: 677419"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00392-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: André Sá Passos Nascimento [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nReu: Awesome Prestadora de Serviços de Manobra Ltda [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Sá Passos Nascimento, Reu Awesome Prestadora de Serviços de Manobra Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Caetano [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Aut: SERGIO LUIZ CAETANO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Konsil Eletronica e Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Caetano\r\n\r\nTomar ciencia da petição da reclamada de fls 60/61. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga (OAB: RJ 4549 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolania Marinho da Fonseca Camara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Sena [Adv. Peterson de Mattos (OAB: RJ 85250 - D)]\r\n\r\nReu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Heisdem Comércio e Serviços Ltda., Aut Sidney Sena\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PORCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rodrigues Rogério [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Clean Serviços Gerais e Comércio Ltda [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Rodrigues Rogério, Réu Magic Clean Serviços Gerais e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM APRTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Correa da Silva [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Correa da Silva, Réu MINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Rodrigues da Silva [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Aut Marlene Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina da Silva Motta [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA HORA [Adv. Daniele de Jesus Chapelen (OAB: RJ 133744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA HORA, Aut Sonia Cristina da Silva Motta\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM APRTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena da Silva Rosa [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Cardoso Durante [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Henrique Cardoso Durante, Aut Lúcia Helena da Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM APRTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Fontinha [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Fontinha, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanilda Sant Anna de Menezes [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Wanilda Sant Anna de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda de Lima Cardoso [Adv. Edson Rebelo dos Santos Junior (OAB: RJ 147680 - D)]\r\n\r\nRéu: Vi e Su Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda de Lima Cardoso, Réu Vi e Su Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-1992-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA M.H.J. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)], Réu: MARIA HELENA PEREIRA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE AMORIM DANTAS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Alves dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hadid Trading Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Alves dos Santos, Réu Hadid Trading Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PAVUNA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PAVUNA\r\n\r\nTer vista, por cinco dias, das petições protocoladas nos dias 31.7, 28.8 e 1.9 do corrente ano. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Braga Bezerra [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvares Cabral Casa de Pizza Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Braga Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ABRAO DA SILVA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ORNELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ABRAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos Ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Teixeira Neves [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Espaco Livre Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Espaco Livre Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DOS SANTOS MACEDO [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 16860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInformar, no prazo de cinco dias, se consta dos assentamentos da autora, o número de seu CPF, para fins do recolhimento do imposto de renda retido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fledson Santos de Souza [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maison Marschhausen Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de dez dias,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2004-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO PERSEKE [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nReu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajudicial) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)], Reu: Cia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajudicial)\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2006-039-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jose Antonio Rocha de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nComprovar a obrigação acessória, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celina Maria Borges Cortes [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nReu: Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tres Editorial Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Garcia Rios da Silva [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nApresentar o calculo do imposto de renda, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA, Réu: CIPROL ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do pedido de fls 176. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Franca [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nReu: Good Day Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Good Day Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, bem como da obrigação acessória, no rpazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-1995-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MARIA DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO JANUARIO DA ROCHA, Réu: OZANA JOSEFA DA ROCHA, Réu: ELVIRA S ESTETICA BARRA LTDA ME, Réu: JOAO JANUARIO DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE MARIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2002-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA COSTA PRAZERES [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERG VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERG VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no rpazo de dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Pereira de Freitas [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaslon Processadora de Negocios e Servicos [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaslon Processadora de Negocios e Servicos\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 84, bem como comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA ASSIS DO VAL [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)], Aut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS(PROCURADORIA)\r\n\r\nRéu: RAQUEL PADARIA E LANCHONETE [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAQUEL PADARIA E LANCHONETE\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 72. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CLAUDIO DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA ME, Réu: Maria de Fatima Rocha da Silva, Réu: Julio Cesar Cirino Vilao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nJuntar a certidão atualizada do RGI referente ao imóvel descrito na fls 167. .\r\n\r\nProcesso: 01919-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAREZ BRASIL FARAH, Réu: VACATION TIME LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício da DRF, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2003-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE CORREA NETTO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar calculo de imposto de renda, no prazo de cinco dias, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 02027-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ALFAIA DE SOUZA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MISS EDUC SOC INFANCIA ADOLESCENCIA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ALFAIA DE SOUZA\r\n\r\nInformar o número do CNPJ da primeira reclamada, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02187-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CONCEICAO LEAO [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO ALVARES CABRAL QUALIDADE E METAIS LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)], Réu: Tsunehiko Higuchi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA CONCEICAO LEAO\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerimento de gratuidade de justiça. Indicar meios de prosseguimento, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02193-2001-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANUEL DA VITORIA REP SONIA MARIA LIMA DA VITORIA [Adv. Adalton Pereira da Silva (OAB: RJ 82672 - D)]\r\n\r\nReu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MANUEL DA VITORIA REP SONIA MARIA LIMA DA VITORIA, Reu GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, tendo a reclamada que apresentar o cálculo do imposto de renda, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alexandre de Jesus Soares [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO SERPA COELHO [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)], Réu: Novicar Veiculos Ltda. [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novicar Veiculos Ltda.\r\n\r\nApresentar os calculos da contribuição previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia contábil. .\r\n\r\nProcesso: 00151-1992-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALNY BITTENCOURT DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 665/670, bem como realizar o pagamento, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00152-1989-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE COSTA GUTTMAN [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: EDINEA MARIZ BRAGA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: ROGERIO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: HENRIQUE CZAMARKA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: JULIO CEZAR BASTOS LACERDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: WAGNER JOSE BARROS MILAGRES [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: SERGIO SARMENTO MARQUES [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: LUIS CARLOS DOS S GONCALVES [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: OCTAVIO NELSON DUVIVIER A MELLO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: CESAR COUTINHO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: ANNA EULINA V DA COSTA E SILVA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: ANNA EULINA V DA COSTA E SILVA E OUTROS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Aut: GILBERTO RAULINO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA EULINA V DA COSTA E SILVA\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00194-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Modesto dos Santos Junior [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nApresentar os calculos da contribuição previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia contábil. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana David Silva [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nReu: Silveiro Jose Nery de Alencar Pucu, Reu: Josielma de Souza Barbosa, Reu: Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana David Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Caldas [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de dez dias,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gomes da Silva [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN Boutique Infantil Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN Boutique Infantil Ltda\r\n\r\nApresentar os calculos da contribuição previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia contábil.. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA CRUZ [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO DE ABREU NUNES, Réu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: VICENTE DE ABREU NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Flavio Martins Diniz [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Super Flying Entrega Rapida Ltda. [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Super Flying Entrega Rapida Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferença do crédito previdenciário, apurado pela União às fls 43, no prazo de dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo dos Reis Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nReu: Codep Conservadora e Detetizadora de Prédios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Reis Santos\r\n\r\nNada a deferir quanto a expedição de ofício, uma vez que arquivado o feito conforme ata de fls 44. Deferido o desentranhamento dos documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOY PINTO DEWING [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Sandra Cristina Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOY PINTO DEWING\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lima da Silva Filho [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Lima da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Intronno Novaes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marco Antonio Intronno Novaes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que conhece os Embargos de Declaração com PROVIMENTO PARCIAL, bem como, o reclamante contra-arrozoar o Recurso Ordinário da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2003-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVALDO TELES DA MOTA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nReu: REVEN REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO TELES DA MOTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 71, verso, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-1991-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MOTA DE CARVALHO [Adv. Leila Motta de Carvalho (OAB: RJ 68662 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MOTA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da inexistência de saldo nos autos do processo 2250/90, pelo que não resta nada a deferir quanto ao requerido as fls 317. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia do Rocio de Oliveira [Adv. Adriana Mendes Martins (OAB: RJ 141281 - D)]\r\n\r\nRéu: Italia Produzioni Intermediacao e Agenciamento de Modelos Ltda. [Adv. Edson Muniz Santos (OAB: RJ 105166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia do Rocio de Oliveira, Réu Italia Produzioni Intermediacao e Agenciamento de Modelos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dijon Sousa Guimaraes [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex Service Ltda. [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flex Service Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls 217, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sette Filho [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: CBPO Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Osel Odebretch Servicos no Exterior Ltda., Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. - CNO, Réu: Consorcio CBPO CNO - Organizacoes Odebrecht\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sette Filho, Réu CBPO Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glacy Mary Ericeira Cioni [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glacy Mary Ericeira Cioni, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO OTERO SANTOS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO OTERO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos pela reclamada, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracy Jesus da Silva [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)], Réu: Evolux Power Ltda.\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária de fls 135, no prazo de dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVIA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 316. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Elias Santos [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Grauer Servicos de Informatica e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)], Réu: Carmelo Certa Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Paulo Alcides Rocha dos Santos (OAB: RJ 80514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Elias Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2004-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nReu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo de fls 135/136. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigues Fonseca [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nReu: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nApresentar o cálculo do imposto de renda, mo prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Atanasio [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva Atanasio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela reclamada, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01680-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Réu: Hossain Daychoum\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DE ALMEIDA PACHECO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE ALMEIDA PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela reclamda, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU BARROSO LIMA NETO [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU BARROSO LIMA NETO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 828. .\r\n\r\nProcesso: 02124-2001-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE MARIA DA SILVA [Adv. Adriana Alves Candido (OAB: RJ 89833 - D)]\r\n\r\nRéu: ARPERJ ASSOC RECREATIVA PORTUARIOS ESTADO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr.Oficial de Justiça, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-1988-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGEL VELO VARELA, Réu: PEDRO GONZALEZ MENDEZ, Réu: FRANCISCO RECAREY VILLAR, Réu: BUFFET MIKONO´S LTDA, Réu: CLAUDIA COUTO GONZALEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 591 e da decisão de fls 588. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Chiletto [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Couto [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: Flor Real Transporte de Gelo Ltda. [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flor Real Transporte de Gelo Ltda.\r\n\r\nApresentar os calculos da contribuição previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de arcar com os ônus da perícia contábil.. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MARTINEZ REZENDE [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: OSBORNE COSTA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OSBORNE COSTA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de cinco dia,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ernestina Pereira da Silva [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ernestina Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos pela reclamada, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Ferreira Gomes [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nReu: Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 245/270. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Allan Silveira de Andrade [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nReu: Lais Mello de Freitas Cardoso [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lais Mello de Freitas Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francimar Ferreira [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: La Villette Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Villette Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 64, no prazo de tres dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Bezerra de Menezes Coelho\r\n\r\nReu: Jose Carlos Aranha Manga [Adv. Regina Carlini (OAB: RJ 51606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jose Carlos Aranha Manga\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de dez dias,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILMARA CHRYSTINE DE CASTRO SILVA GAVINHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL ARRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mel na Chupeta Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01091-1997-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR DE OLIVEIRA [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS DA MATTA INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Sidney Santos Virginio (OAB: RJ 80061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LATICINIOS DA MATTA INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01096-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERNANDO INACIO DE LIMA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAENS PENA S/A [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAENS PENA S/A\r\n\r\nComprovar a obrigação acessória, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2006-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Arleida Cunha Andrade Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Creche Escola Gotinhas de Orvalho Ltda. [Adv. Monica Cristina Vianna de Souza (OAB: RJ 81013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Creche Escola Gotinhas de Orvalho Ltda.\r\n\r\nApresentar o calculo da contribuição previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia contábil. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Sampaio de Alencar [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Sampaio de Alencar\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das cartas precatórias de fls 59 e 60, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lisboa Martins [Adv. Rodrigo Lustosa de Oliveira (OAB: RJ 1443 - B)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Joao Bosco Ltda. [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Lisboa Martins, Réu Sociedade Educacional Sao Joao Bosco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, tendo a ré que apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do provimento 3. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA VALERIA SPALA TENORIO [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL\r\n\r\nComprovar a obrigação acessória, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNLIGHT MECANICA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RODRIGUES\r\n\r\nComprovara qualidade de sócios das pessoas indicadas às fls 87 e apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-1995-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO MATTA FREIRE [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS ERJ CTC (EM LIQ EXT) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: SERVE EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO (EM LIQ EXT) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSPORTES COLETIVOS ERJ CTC (EM LIQ EXT), Réu SERVE EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO (EM LIQ EXT)\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos solicitados fls 213, no prazo de dez dias, sob pena de prevalecerem os valores apresentados pelo autor, art. 475-B § 2º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Oliveira Carmo [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bistro Varanda Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Aleildo de Carvalho Lins (OAB: RJ 117668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bistro Varanda Bar e Lanchonete Ltda., Aut Jose Oliveira Carmo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Silva Alves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Party Eventos Ltda., Aut Israel da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CONSTANTINO DA CRUZ [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO ALUMINIO INSTALACOES LTDA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)], Réu: GKF SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)], Réu: Marco Aurelio Sampaio do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON CONSTANTINO DA CRUZ\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de noventa dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACEMA FURTADO FONSECA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO MONTEIRO GONCALVES [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Mario Tagliaferri da Cunha, Réu: Carmem Helena Tagliaferri da Cunha, Réu: QUALITY SERVICE SERV TEC E PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO MONTEIRO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da Carta Precatória, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nId: 676178"
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                            "676180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-039-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moraes\r\n\r\nRéu: AN da Rosa Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AN da Rosa Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto à matéria de fato. Fica,desde já', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento doperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 eincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Oliveira Maya\r\n\r\nRéu: Teiriza Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eduardo Pires de Mello, Fernanda Cohen Rebello de Almeida, Maria José Teixeira de Mello, Teiriza Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto à matéria de fato. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676180"
                            ],
                            "676181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-039-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Edison Ferreira Arruda Filho\r\n\r\nReu: MWM Rio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MWM Rio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676181"
                            ],
                            "676182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2008\r\n\r\n00320-2003-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: AILTON MANOEL COSTA\r\n\r\nExecutado: CASA DO PAPEL LTDA,Carlos Augusto Possato Marinho\r\n\r\nPelo presente fica citado CASA DO PAPEL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 641,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00627-2001-039-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: ANFERSON VINICIUS NASCIMENTO DE MORAIS\r\n\r\nExecutado: MARMORARIA COLORADO LTDA,Jerônimo Alberto Vianna\r\n\r\nPelo presente fica citado MARMORARIA COLORADO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.575,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00432-1998-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEILA NEVES BARBOSA\r\n\r\nExecutado: V B GARCIA LUMINOSOS ME,Vanuza Batista Garcia\r\n\r\nPelo presente fica citado V B GARCIA LUMINOSOS ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 713,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00627-2000-039-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA PATRICIA OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nExecutado: Luiz Pedro Teixeira Filho,Maria das Gracas Sant´Ana Teixeira,MINI MERCADO CENTRAL DA BOIUNA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Pedro Teixeira Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.926,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00627-2000-039-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA PATRICIA OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nExecutado: MINI MERCADO CENTRAL DA BOIUNA LTDA,Maria das Gracas Sant´Ana Teixeira,Luiz Pedro Teixeira Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado MINI MERCADO CENTRAL DA BOIUNA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.926,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00627-2000-039-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA PATRICIA OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nExecutado: Maria das Gracas Sant´Ana Teixeira,Luiz Pedro Teixeira Filho,MINI MERCADO CENTRAL DA BOIUNA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria das Gracas Sant´Ana Teixeira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.926,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00904-2005-039-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Henrique dos Santos Alves\r\n\r\nExecutado: Chocodeli Chocolates Finos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Chocodeli Chocolates Finos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.606,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01026-2005-039-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vivian Duncan Pacheco\r\n\r\nExecutado: Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 126.189,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01077-2002-039-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ADRIANA YUAN DA COSTA\r\n\r\nExecutado: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.055,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01106-2006-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Antonio de Caires\r\n\r\nExecutado: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.572,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02623-1992-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JURAILTON DO SACRAMENTO PINHEIRO\r\n\r\nExecutado: JOSE LUIZ MOURA FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE LUIZ MOURA FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.022,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00785-2007-039-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Mileyde Nilce Soares\r\n\r\nExecutado: ELAINE CAETANO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELAINE CAETANO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.980,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01672-2001-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANA CARVALHO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nExecutado: MONTTI COMERCIO E ASSESSORIA PROMOCIONAL LTDA,SONIA EICHIENBERGER DA SILVA ROMANO-SOCIA,SIDNEY FERNANDES ROMANO-SOCIO,NESTLE BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica citado MONTTI COMERCIO E ASSESSORIA PROMOCIONAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.696,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01608-1998-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAIMUNDO TOMAZ DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: JOSE FIRMIANO SOARES DE MELO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE FIRMIANO SOARES DE MELO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.536,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01331-2003-039-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: JORGE FELIPE MATOS DIAS\r\n\r\nExecutado: INKTOTAL INFORMATICA LTDA,Marcus Vinícius Valle,Carla Soares Giammattey\r\n\r\nPelo presente fica citado INKTOTAL INFORMATICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.881,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01331-2003-039-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: JORGE FELIPE MATOS DIAS\r\n\r\nExecutado: Carla Soares Giammattey,INKTOTAL INFORMATICA LTDA,Marcus Vinícius Valle\r\n\r\nPelo presente fica citado Carla Soares Giammattey, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.881,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01331-2003-039-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: JORGE FELIPE MATOS DIAS\r\n\r\nExecutado: Marcus Vinícius Valle,INKTOTAL INFORMATICA LTDA,Carla Soares Giammattey\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcus Vinícius Valle, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.881,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676182"
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                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-040-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Josenilson Morais de Souza\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da sentença de fls 293/301 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-040-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Cristiano Wellington da Silva de Souza\r\n\r\nRdo: O.P.V. Operacao Ponto de Vendas e Marketing Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m O.P.V. Operacao Ponto de Vendas e Marketing Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2000-040-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: JULIO FRANCISCO TEOFILO DE ALMEIDA\r\n\r\nRdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - N/P e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - N/P, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juizo. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-040-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Apolinario Leal Filho\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-040-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Sandra Maria Braga Vieira\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2006-040-01-00-0 – ETCP\r\n\r\nExte: Eder Goncalves do Nascimento\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Civil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Civil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 2.111,93 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-040-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: IVO SILVA\r\n\r\nRdo: EXPRESS SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EXPRESS SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-040-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Manuel de Souza\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01991-1997-040-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nRdo: O BOEMIO RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m O BOEMIO RESTAURANTE E BAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 16.687,43 em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667200"
                            ],
                            "667201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00080-2006-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Alberto de Melo [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRdo: Foz de Iguassu Auto Posto Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Alberto de Melo\r\n\r\nRefazer suas contas observando a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Silmar Tinassi Lima [Adv. Adauto de Miranda Fajardo (OAB: RJ 127379 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo Campo Grande Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bingo Campo Grande Ltda., Rdo Cipeglas Park Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Silvina Vieira [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservadora Amazonas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Silvina Vieira\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 4081,73 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eules Washington Alves de Lima [Adv. Sonia Rodrigues da Costa Alves Lima (OAB: RJ 68825 - D)]\r\n\r\nRdo: Acochego dos Universitarios Lanchonete e Bar Ltda. [Adv. Osvaldo Alves Silva Junior (OAB: RJ 130534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eules Washington Alves de Lima\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 1156,54 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2003-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA GUEDES DA SILVA [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 3671,41 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2005-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Baptista de Almeida [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRdo: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 264,5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Washington Luiz Ferreira de Mello [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Washington Luiz Ferreira de Mello\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 224, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00490-2003-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALTAIR DE SIQUEIRA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRdo: AGM LOCADORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Marilane Santos de Oliveira (OAB: RJ 94422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALTAIR DE SIQUEIRA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 37.990,00 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-040-01-00-8 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nReu: Renaforte Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Renaforte Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sob pena de preclusao.\r\n\r\nProcesso: 01030-2003-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA FARIAS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE MINEIRO DO HUMAITA LTDA [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RESTAURANTE MINEIRO DO HUMAITA LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Andrade dos Reis [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Sistel de Seguridade Social, Rte Luis Carlos Andrade dos Reis, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Samantha Machado Nogueira de Castro [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRdo: Vietri Toledo Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samantha Machado Nogueira de Castro\r\n\r\nTer vista da petição de fls 53, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2003-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARIVALDO EDUVIRGES NUNES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: LUTATI MAGAZINE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARIVALDO EDUVIRGES NUNES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 220.156,35 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Culuchi [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina Culuchi\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 4.413,35 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-040-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: Wellington dos Santos Peixoto [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: Bremen Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bremen Comercio de Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Fabio Feijao [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: PB Pilares Point Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PB Pilares Point Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucas dos Santos Barreto [Adv. Derval de Oliveira Filho (OAB: RJ 119115 - D)]\r\n\r\nRdo: Excellcom Integracao e Sistemas de Comunicacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucas dos Santos Barreto\r\n\r\nVir com o deposito de honorarios periciais em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marino Rangel [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marino Rangel\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 3169,82 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rachel de Almeida Dias [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisao dos embargos declaratorios foram julgados improcedentes. 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00164-2005-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Alves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRefazer suas contas no prazo de 10 dias, sob as penas da lei . .\r\n\r\nProcesso: 00808-1997-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WALNES JOSE GATO [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco (OAB: RJ 1190 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da contribuição previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Neuma Lucia dos Santos Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neuma Lucia dos Santos Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2004-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA CONFORTE GONCALVES [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nRdo: HIDROPOWER EST DE INFORMATICA E ENGENHARIA LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CRISTINA CONFORTE GONCALVES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 1288,51 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2003-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA GOMES DE AMORIM [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRdo: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDA GOMES DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2005-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adriano da Rocha Silva [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRdo: Torre Forte Prestacao de Servicos S/C Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Torre Forte Prestacao de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lara Rodrigues Cavalcanti [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Negocios e Associados Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lara Rodrigues Cavalcanti\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Jacob [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Roberto Jacob, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01346-1998-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RENATO HERMENEGILDO CALDERANO [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA TITULOS VAL IMOB ESTADO RJ SA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISTRIBUIDORA TITULOS VAL IMOB ESTADO RJ SA\r\n\r\nIndicar o correto endereço de sua constituinte, em 10 dias, sob as penas do art.39 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-040-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Benhur dos Santos Cavalcanti [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jader Costa [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Benhur dos Santos Cavalcanti\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução. Em caso de discordancia, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Alexandre Soares Martins [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Alexandre Soares Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-040-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Afonso Coelho de Moraes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Afonso Coelho de Moraes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 148,90 dias.\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adeliene Manhaes Goncalves [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Cláudio Ferreira Deolindo [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Cláudio Ferreira Deolindo \r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art.267,III CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eliana de Almeida Rodrigues [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Ercrom Entidade de Representações Comunitária de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliana de Almeida Rodrigues \r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art.267,III CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rui Rocha de Araujo [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRdo: MRJ Construcoes e Instalacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rui Rocha de Araujo\r\n\r\nVista ao autor,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Washington Luis de Souza [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Washington Luis de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art.267,III CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-040-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Alexsandro Salomao Rodrigues [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: EMF Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro Salomao Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 5.529,87, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Kayo Botelho [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRdo: Vale e Mar Comércio Importação e Exportação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kayo Botelho\r\n\r\nInformar o endereço da ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luis Fabiano dos Santos [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRdo: Fetransportes e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Fabiano dos Santos\r\n\r\nFornecer o correto endereço,em 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art.267 ,III CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2001-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULA ADRIANA DE QUEIROZ DIAS [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRdo: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULA ADRIANA DE QUEIROZ DIAS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 14.685,58 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00626-1991-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELMO DE SOUTO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELMO DE SOUTO\r\n\r\nVir com os calculos adequados a decisao de fls.680, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leni Xavier [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Salles Miranda [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Rdo Posto Julio de Castilho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2006-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio de Pina Ramos [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRdo: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sergio de Pina Ramos\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 4034,35 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra de Castro Lima Guerrieri Sobreira [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Educacional da Regiao de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra de Castro Lima Guerrieri Sobreira\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 267,III, CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Anita Ferreira da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia. Palmares de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00086-1999-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLOVIS FELIX DOS SANTOS [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA MINICIPAL VIGILAN SA GUADA MUNICIPAL [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLOVIS FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gloria Teixeira Carvalho [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Botafogo Apart Hotel Geriatrico Ltda. [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gloria Teixeira Carvalho\r\n\r\nVista ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00267-1989-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GISELE CORREA CORDEIRO DA SILVA [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO PERRONE FILHO, Rte GISELE CORREA CORDEIRO DA SILVA, Rte HUMBERTO MAURO M MENDES, Rte ISRAEL TUEIV SPRERMAN, Rte JAIR DE ALBUQUERQUE MAGALHAES, Rte MARLENE SOARES DOS SANTOS, Rte MARLI COSTA, Rte RICARDO LOPES SARAIVA, Rte RUBEM LUIZ DA SILVA, Rte WERNER CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nApresentar peças para formação do precatório. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01045-2005-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mailton Jose Palheiros de Freitas [Adv. Gisele Franco Vaz Viegas (OAB: RJ 99895 - D)]\r\n\r\nRdo: Shop Works Centro Automotivo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GNV JPA Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios, bem como o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 667201"
                            ],
                            "667202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01413-2005-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Pereira de Figueiredo [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Lloyds Transportes Aereos Ltda. [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Carlos Pereira de Figueiredo\r\n\r\nRefazer suas contas observando a promoção de fls 195, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2002-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA DIAS GUIMARAES DE AZEVEDO JULIO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA DIAS GUIMARAES DE AZEVEDO JULIO, Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVista as partes da petição de fls 1675, em prazo sucessivo de 5 dias, permeados por 48 horas, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01919-1997-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NILO SERGIO SILVA SANTOS [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar acerca do requerimento de habilitação incidental. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Georgina Costa Barbosa Colares [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Georgina Costa Barbosa Colares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Solange Gomes Mendes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Solange Gomes Mendes\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 4.574,84 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2000-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRdo: TRILHO DO CORPO ACADEMIA GINASTICA DANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Soares Pinheiro [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: TEFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TEFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-040-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jorge Luiz Borges de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nSPDO: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jorge Luiz Borges de Araujo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 116. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01843-1996-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE MOURA RIBEIRO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DE MOURA RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02510-1992-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALDEIR BASILIO CAETANO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRdo: GOMES I CONSTRUTORA EC LTDA [Adv. Walter Luiz Azeredo Leite (OAB: RJ 56755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEIR BASILIO CAETANO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 326, 5 dias.\r\n\r\nId: 667202"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676392": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/10/2008\r\n\r\n00514-1994-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: HERCULES TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Luis Alberto Silveira Dantas Machado,SOC EDUCACIONAL TACARATU LTDA COLEGIO ATLAS,Ana Lucia de Freitas Machado,Rosana Pereira de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Alberto Silveira Dantas Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.187,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Lucia de Freitas Machado,SOC EDUCACIONAL TACARATU LTDA COLEGIO ATLAS,Ana Lucia de Freitas Machado,Rosana Pereira de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Lucia de Freitas Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.187,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosana Pereira de Freitas,SOC EDUCACIONAL TACARATU LTDA COLEGIO ATLAS,Ana Lucia de Freitas Machado,Rosana Pereira de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosana Pereira de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.187,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676392"
                            ],
                            "676393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00278-2006-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Willians de Macedo Teles\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676393"
                            ],
                            "676394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01557-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Joaquim Cardoso [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Nausch Hogan e Murray Brasil Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Alvaro Cavalcanti de Jardim Sayao (OAB: RJ 65654 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nausch Hogan e Murray Brasil Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Serafim Rangel [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Control Link Equipamentos Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Serafim Rangel\r\n\r\nA parte autora para que informe o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Siqueira Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodofly Operador Multimodal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Siqueira Santos\r\n\r\nA parte autora para que informe o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Minicípio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Minicípio do Rio de Janeiro\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, devendo, ainda, regularizar sua representação, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Acrelinda Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nA parte autora para que informe o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Aureliano [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nReu: Sheila Sotero Cavalcante [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sheila Sotero Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 17/18. \r\n\r\nProcesso: 00224-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irwin Molinaro Dudus [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irwin Molinaro Dudus\r\n\r\nVista à parte autora de fls 131/139, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Fernandes dos Reis [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancharia Tall Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lancharia Tall Ltda., Aut Wilson Fernandes dos Reis\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso da Cruz Ramos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Lumarj Administração e Locação de Imóveis Ltda. [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Cruz Ramos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silveira Carvalho Junior\r\n\r\nRéu: Artpress Design [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artpress Design\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Zarrete Ramos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Copa Marinheiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Zarrete Ramos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00264-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIA CORREA SODRE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Aut FABRICIA CORREA SODRE\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00530-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Faria [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nVista a reclamada de fls 143/144, pelo prazo de 10 dias, devendo apontar os valores devidos a título de INSS, empregado e empresa, e IRRF. \r\n\r\nProcesso: 00278-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Willians de Macedo Teles [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Viana de Mesquita Junior [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Francisco Viana de Mesquita Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01111-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MAIA MONTEIRO DE CASTRO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: SERPROS -FUNDO MULTIPATROCINADO [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MAIA MONTEIRO DE CASTRO, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS, Réu SERPROS -FUNDO MULTIPATROCINADO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Barbosa de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01803-1995-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO SOBRINHO (Espólio de) [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nA reclamada para comprovar, em 05 dias, o pagamento dos honorários periciais, de acordo com o valor informado, nos termos da sentença de fls 1267/1273. \r\n\r\nProcesso: 01013-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcia de Paiva Barbete [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria do Nascimento [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nReu: Embaladora Allpacks Ltda. [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)], Reu: L Oreal Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria do Nascimento\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Mattos Oliveira [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00931-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Alexandre Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Mit Rio Veiculos Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mit Rio Veiculos Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Neri de Freitas [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemagu s Cabeleireiros Ltda. ME N/P socia Maria Augusta de Sa Freire [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)], Réu: Antonio Jose Dutra Correa, Réu: Maria Augusta de Lima Sa Freira, Réu: Daniela Mendes Dutra Correa, Réu: Iracema Dutra Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Neri de Freitas\r\n\r\nContestar Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 676394"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00399-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Alves Leite Junior [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Andromeda Suporte em Tecnologia da Informacao do Brasil Ltda. [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)], Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de data de audiência para oitiva de testemunha na 26ª VT/SP: 19/1/2009, às 12:40h. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Souza Nunes [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Souza Nunes, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2003-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA AMENDOLA [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, Aut THEREZINHA AMENDOLA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de acordo de fls.392 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00105-2005-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joab de Souza Barbosa [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de creditos (1.122.538,79 TRs). \r\n\r\nProcesso: 01626-2004-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO IGNACIO COELHO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO IGNACIO COELHO\r\n\r\nDizer se arcará com o reembolso do valor excedente ao seu crédito, em favor da reclamada - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2003-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FIRMIANO DE FARIA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAO LUIZ INST VISCONDE FERREIRA D ALMEIDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA FIRMIANO DE FARIA\r\n\r\nTomar ciência de fls.101 e refazer os cálculos em 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00717-2001-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ KARRER DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 142 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 173.871,67, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ribeiro Batista de Assis [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipe Processamento de Dados Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lipe Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.310: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 2.359,66, mais custas de execução de R$ 11,80 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia da Silva Ferreira [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora dos valores bloqueados - 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Lourenco da Silva [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Lourenco da Silva, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2004-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO FLOR DA QUINTA LTDA ME [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, Réu MERCADO FLOR DA QUINTA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jose de Araujo Thedesco [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTer vista de esclarecimentos do perito - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Kelly Cardoso Correia [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nReu: Edson Miguel Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Kelly Cardoso Correia\r\n\r\nTomar ciência de fls.14: \" J. Nada a deferir, ante a decisão de fls.13\". \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Rosemberg Silva dos Passos [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nReu: Tozetto Engenharia e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rosemberg Silva dos Passos \r\n\r\nTomar ciência de fls.40v e vir com o endereço correto da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00447-2003-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO SAAVEDRA DO NASCIMENTO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Regis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 233 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 45.454,76, mais custas de execução de R$ 227,27 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00565-2006-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Duarte Linhares [Adv. Levy Newton de Carvalho Filho (OAB: RJ 98959 - D)]\r\n\r\nReu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Duarte Linhares, Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO [Adv. Rachel Ramires de Lima (OAB: RJ 113932 - D)]\r\n\r\nRéu: RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva (OAB: RJ 86114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 142: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 35.388,87, mais custas de execução de R$ 176,94 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00715-1991-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI JANUARIO DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut RUI JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração (dos Embargos à Execução) proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2004-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARTINS RAMOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Teixeira Pedroso [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)], Réu: Carlos Ronaldo da Silva Arnez, Réu: Nelson Teixeira Pedrozo [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)], Réu: Carlos Sidney Ribeiro, Réu: Edson Teixeira Pedroso [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)], Réu: ARTE COR RIO LUMINOSOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Teixeira Pedroso, Réu Gerson Teixeira Pedroso, Réu Nelson Teixeira Pedrozo, Aut SERGIO MARTINS RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de fls.110 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Rodrigues [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nVenha a reclamada em 30 dias com meios possíveis e objetos para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00882-2003-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS SALGADO DE NOVAES FILHO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 657 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 272.051,80, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Rosa da Conceicao [Adv. Débora de Carvalho Lourenço (OAB: RJ 122992 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Garota do Lameirao Pequeno Ltda. [Adv. Viviane Amaral Ottan Machado (OAB: RJ 119933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Garota do Lameirao Pequeno Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 73 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 7149,42, mais custas de execução de R$ 35,75 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01009-2004-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA BARROS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pereira da Cruz Senna Akerman [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento de Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Processamento de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.181: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 116.327,66, mais custas de execução de R$ 581,64 (até o momento) e mais custas de conhecimento R$ 300,00.\" \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Cordeiro [Adv. Claudio Mariano (OAB: RJ 119642 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 333: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 33.988,91, mais custas de execução de R$ 169,94 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01143-2004-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VINICIUS COELHO DA SILVA [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 572 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 41.126,25, mais custas de execução de R$ 205,63 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01021-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSO PAO DA PAULA BRITO DO ANDARAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o reclamante, nos termos da R A 06/2006 deste Regional, a dar meios e modos para prosseguimento da execução em um ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Aparecida Torres de Oliveira Fernandes [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Malls Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Aparecida Torres de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2000-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA NOGUEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de fls.539 e vir com os valores ainda devidos, inclusive a título fiscal e previdenciário, sob pena de prosseguimento sobre os créditos porventura existentes. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Silva Peres Santos [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Silva Peres Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2001-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EUDES CARLOS BRITO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA TORRE DO MEIER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EUDES CARLOS BRITO\r\n\r\nTomar ciência de fls.120 e requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01470-2006-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenice Soares dos Reis [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nReu: Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - ECAD [Adv. Antonio Barbosa Almeida (OAB: RJ 26173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - ECAD, Aut Valdenice Soares dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felix da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Joaquim Monsanto [Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Joaquim Monsanto\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 154: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 21.260,06, mais custas de execução de R$ 106,30 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01640-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA VEIGA CATARINO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 532: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 172.717,20, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01637-2000-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH GARCIA DA SILVA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH GARCIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls.245 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva [Adv. José Cristiano de Souza (OAB: RJ 148832 - D)]\r\n\r\nRéu: Artecon Limpeza Ltda. [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artecon Limpeza Ltda., Aut Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02079-1998-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVO BAUER DA SILVA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ICATU HOLDING S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ICATU HOLDING S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 190 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 72.657,88, mais custas de execução de R$ 363,29 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina Ribeiro [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalina Ribeiro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes (extinto o feito com exame do mérito) - prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 676681"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-053-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos da Silva\r\n\r\nRéu: Burger e Sucos Botafogo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Burger e Sucos Botafogo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Feitosa de Araujo\r\n\r\nRéu: Lessa e Leite Gas Natural Veicular Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lessa e Leite Gas Natural Veicular Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675238"
                            ],
                            "675239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01253-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMORITA PEREIRA DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos LTDA. [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMORITA PEREIRA DA SILVA, Réu Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado às fls. 195 .\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos, Réu Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\nVista às partes da petição de fls. 348, sendo o autor ao depósito. Prazo 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TORRES DO REGO [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TORRES DO REGO\r\n\r\nVista ao autor da CP devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmenlucia Bandeira [Adv. Rafael da Mota Mendonca (OAB: RJ 131103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmenlucia Bandeira\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes Matheus [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lopes Matheus\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 168.\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva de Oliveira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva de Oliveira\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Dias [Adv. Eliana Goncalves Evangelista (OAB: RJ 101659 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora JB Fernandes Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Dias\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 306.\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-053-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Versículo Trasportes e Serviços Ltda. ME [Adv. Iasmine Laura Rega Abitan (OAB: RJ 91316 - D)]\r\n\r\nCgto: Joeliton Gonçalves Clemente [Adv. Leila Carmo Martins (OAB: RJ 141712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joeliton Gonçalves Clemente, Cgte Versículo Trasportes e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00929-2005-053-01-02-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Cantarino Leal [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDEMAR TARQUINIO BITTENCOURT [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDEMAR TARQUINIO BITTENCOURT\r\n\r\nVista ao autor dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber de Jesus [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nReu: OR Marinho Refrigeracao ME [Adv. Cleber Machado de Miranda (OAB: RJ 65918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber de Jesus\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 102.\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Varges Goncalves [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: LS Posto de Abastecimento Santa Cruz Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Varges Goncalves\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yashmin Gabrielle Rivera Kroger [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianca Costa Fernandes Com. de Refeicoes e Lanches Delicias na Pedra [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yashmin Gabrielle Rivera Kroger\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nId: 675239"
                            ],
                            "675945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00008-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darinaldo Arruda de Jesus [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00100-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA ESTELA BRINATI [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista a re por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00597-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REINALDO ANASTACIO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA CHAVES NAVARRO [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVIO SANDIM [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVIO SANDIM\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fls. 162 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01769-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose da Cunha [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rogerio Jose da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 11/02/09, às 10h10m, para oitiva da testemunha, na 5ª VT de Niterói .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Silva Gomes [Adv. Luiz Fernando Mesquita da Silva (OAB: RJ 152744 - D)]\r\n\r\nReu: Guaca Rio Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Silva Gomes\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01441-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA BARCELOS [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA BARCELOS\r\n\r\nVista ao autor de fls. 155 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Fontes Pereira [Adv. Thiago da Silva Sexto (OAB: RJ 133365 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Jeferson Fontes Pereira\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00026-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Escobar Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Escobar Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 291.\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Savio Barreto de Andrade Junior [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração .\r\n\r\nProcesso: 00157-1997-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO NOVAES DOS SANTOS [Adv. Luis Tito Iff de Mattos (OAB: RJ 30157 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO NOVAES DOS SANTOS, Réu VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA\r\n\r\nConvolo em penhora o bloqueio para que produza seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Messias Mendes de Araujo [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA COTIAS AMOEDO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA COTIAS AMOEDO\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao, sob pena de arquivamento sem baixa.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00416-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA SOUZA PEDRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA SOUZA PEDRO\r\n\r\nVenha com o endereço dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidineia da Silva Neves Maia [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidineia da Silva Neves Maia\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 39.\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva de Araujo [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. (Sucessora de Proceda Tecnologia e Informática) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silva de Araujo \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Castro Guimaraes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Gomes [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 267, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Carbonetti Porciúncula [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Carbonetti Porciúncula \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 34.\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviço Tecn. e Contr. Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 35.\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cicero Rodrigues da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Erbom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cicero Rodrigues da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 45.\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Nunes Gama [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Nunes Gama, Réu Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 34, sendo o autor, inclusive, da promoção de fls. 32 .\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Filho [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Filho\r\n\r\nVista ao autor de fls. 134 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00827-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana da Silva Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Topazio Verde Produtos Naturais Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana da Silva Santos\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01037-1994-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FIALHO MUNIZ [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COM DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA FIALHO MUNIZ\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao em 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01101-2000-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR RAMALHO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO S A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR RAMALHO\r\n\r\nDeferido o prazo de 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 01234-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Emilia Pacheco Marques [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidigi Cooperativa de Informatica e Digitacao do Estado do RJ Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Emilia Pacheco Marques\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 197.\r\n\r\nProcesso: 00097-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY OSCAR DA SILVA [Adv. Victor Russomano Junior (OAB: RJ 3609 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Maria de Lourdes Barbosa Lopes (OAB: RJ 70675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY OSCAR DA SILVA\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 02039-1994-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE FRANCA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MADISON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DE FRANCA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 124, que se reportou às fls. 122 .\r\n\r\nProcesso: 02048-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COELHO BORBA [Adv. Victor Gemmal (OAB: RJ 14172 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS COELHO BORBA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 375 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Aparecida Teixeira Souza [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nReu: Central de Oportunidades [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Aparecida Teixeira Souza\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01347-2000-053-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: CARLA DA COSTA [Adv. Carla Mendes da Silva (OAB: RJ 70770 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COMERCIO E SERV LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CARLA DA COSTA, Rqte LEILA MARIA BRANA DA TRINDADE, Rqte MARIO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço do inventariante .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Alcantara da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nReu: Costa Resende Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Costa Resende Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Alves da Silva [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVir com o depósito da diferença do valor exequendo, observando-se os extratos de fls. 247/248. Prazo 15 dias .\r\n\r\nId: 675945"
                            ],
                            "675944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Agail de Carvalho dos Santos\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Poceiro de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Vera Lucia Poceiro de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2003-053-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: RUBIA VALERIA VISCARD GOMES\r\n\r\nReu: MLR ALMEIDA ARTIGOS DO VESTUARIO ME\r\n\r\nPelo presente fica m MLR ALMEIDA ARTIGOS DO VESTUARIO ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675944"
                            ],
                            "677319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anchieta de Franca [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrolar de Realengo Ltda., Réu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)], Réu: Niskier Construtora Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)], Réu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciprol Engenharia Ltda., Réu Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda., Aut Jose Anchieta de Franca, Réu Niskier Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/10/08, às 09h25m, para oitiva da testemuinha Jair Manoel dos Santos, na 6ª VT/nova iguaçu .\r\n\r\nId: 677319"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01332-1999-054-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: RODOVIARIO RAMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RODOVIARIO RAMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no importe de R$ 5.557,93, em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668270"
                            ],
                            "668271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01492-2007-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano do Nascimento Guimaraes [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Bela Lopes de Oliveira [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano do Nascimento Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eli Alves Viana [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eli Alves Viana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Nazareno de Paiva Sena [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpesa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nazareno de Paiva Sena \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2005-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciano de Oliveira Schmidt [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CTE- Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano de Oliveira Schmidt\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls328 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2005-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marilsa Vieira Goncalves Ribeiro [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRdo: Carbo Pecas Comercio de Pecas Ltda. ME [Adv. Anibal da Silva Pinto Junior (OAB: RJ 55057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carbo Pecas Comercio de Pecas Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos referente ao desarquivamento, na forma da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00033-1998-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JONAS SOUZA MACHADO [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONAS SOUZA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2000-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUZIA SANDRA DE OLIVEIRA ANTUNES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: WORKLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUZIA SANDRA DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rone Sergio Nascimento Miranda [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: Garrido Courier Express Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de fl.150, ante o despacho de fl.152. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2003-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAX DUARTE DE SOUZA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAX DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos foram desarquivados e ficarão aguardando por 30 dias. Após, o processo será devolvido ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2005-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Gabriel Joao [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Maria Fernanda Franco Guimaraes (OAB: SP 134012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Gabriel Joao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.290 e seguintes, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2000-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO [Adv. Rosangela da Silva Amorim (OAB: RJ 58568 - D)]\r\n\r\nRdo: SONIA LEA AZEREDO DA SILVEIRA CABRAL MENEZES [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SONIA LEA AZEREDO DA SILVEIRA CABRAL MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl.69. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2005-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valdeci Lopes Mendes [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: Prioridades Rio Engenharia Ltda. [Adv. Eliane Severo Yunes (OAB: RJ 36320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prioridades Rio Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edsandro Arruda dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Entremontes Restaurante Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Entremontes Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo de Andrade Junior [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo de Andrade Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Celso Mendes da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Mendes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Carmem Souza da Rocha [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: Epanor Lecca S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Epanor Lecca S.A., Rdo Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-054-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Distribuidora de Papéis Baião Ltda. [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Carlos da Silva Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Distribuidora de Papéis Baião Ltda.\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço do consignatário. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Virginia Tenan [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Virginia Tenan\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço da VRG Linhas Aéreas S.A., ante a devolução da notificação com a informação \"mudou-se\". .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Coelho da Silva Filho [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRdo: Iridium Rio Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Coelho da Silva Filho\r\n\r\nInformar endereço da 1a reclamada, Iridium Rio Transportes Ltda, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Bruno dos Santos Moreno [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour, Rdo Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Rodrigues [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.153 e seguintes, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2004-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Isac Goncalves da Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCalcular e comprovar o pagamento da cota previdenciária cabível, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01589-1997-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marli Marques Duarte [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marli Marques Duarte, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01286-2004-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FABIO GOMES ARAUJO [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO GOMES ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o desentranhamento dos documentos juntados pelo rte em original, substituindo-os por cópia. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2001-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: OCTACILIO PEREIRA JUNIOR [Adv. Roseneia Alves de Sa (OAB: RJ 75751 - D)]\r\n\r\nRdo: SABOR RADICAL INDUSTRIA E COM ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OCTACILIO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar o número do processo na Vara do Trabalho de Cabo Frio. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo Pessino [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Empresa Municpal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Municpal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Regina Joseph [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Marcia Regina Joseph, Rdo Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nO Juízo aceita a Carta de Fiança oferecida à fl.448 como garantia da execução, juntamente com os depósitos recursais dos autos. Às partes, para os fins do art.884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01348-1998-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GEORGETTE YOUSSEF FABES DIB [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEORGETTE YOUSSEF FABES DIB\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados à penhora às fls.501 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2001-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOEL LONGUINHOS NUNES [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA reclamada poderá ter vista dos autos por dez dias. Após, ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1999-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NELSON FRAGA NOGUEIRA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRdo: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON FRAGA NOGUEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nId: 668271"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/10/2008\r\n\r\n01815-2003-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: COOP DE TRAB DE INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL\r\n\r\nPelo presente fica citado COOP DE TRAB DE INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 161.205,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00373-2005-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Evandro Rosa da Silva\r\n\r\nExecutado: MPM Transportes e Vigilancia LTDA,Jussara Emilia Ferreira Guerra Rodrigues,Marcelo Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado MPM Transportes e Vigilancia LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.161,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Rodrigues,Jussara Emilia Ferreira Guerra Rodrigues,Marcelo Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.161,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jussara Emilia Ferreira Guerra Rodrigues,Jussara Emilia Ferreira Guerra Rodrigues,Marcelo Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Jussara Emilia Ferreira Guerra Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.161,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00076-2007-055-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Marcenaria Especial Ltda.,Patrimar Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcenaria Especial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.833,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00508-2006-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wallace de Barros Fernandes\r\n\r\nExecutado: Camila Agostinho Esteves Rodrigues,Maria das Neves da Cruz Agostinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Camila Agostinho Esteves Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 146.376,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01587-2003-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MILENE FILGUEIRAS FRANCA\r\n\r\nExecutado: Carlos Tadeu Nogueira Espindola,CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA,Mauricio Pinheiro,José Francisco Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Tadeu Nogueira Espindola, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.438,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00066-1999-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE JOSE PEREIRA\r\n\r\nExecutado: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA,INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.297,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674408"
                            ],
                            "674409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02127-1998-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECY FERREIRA LIMA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GENECY FERREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Felberg [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Jayme Felberg\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2000-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATHIA CALDEIRA NUNES [Adv. Dirceu de Andrade Junior (OAB: RJ 79621 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA, Aut KATHIA CALDEIRA NUNES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.375: \"J. Suste-se, por ora, a hasta pública. Dê-se ciência às partes. Homologo os cáclulos de fls.356. Cite-se ao pagamento em 48 horas.\"\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kesia Lopes de Albuquerque [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kesia Lopes de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Citatória. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cardoso Bento [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Convert Servico de Instalacao e Montagens Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convert Servico de Instalacao e Montagens Ltda., Aut Rodrigo Cardoso Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.122 em 05 dias sucessivos, permeados por 03 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-1999-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA SANTOS NERI [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO CAMARO LTDA [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA SANTOS NERI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.165: Diante dos termos da certidão supra, intime-se a fornecer o CPF da pessoa supra mencionada.\r\n\r\nProcesso: 01688-2000-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RODRIGUES SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.199/202. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Santos Bento [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DE ANDRADE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PROEN PROJETOS E ENGENHARIA COM E MONT LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 231 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Aguiar Filho [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Planalto do Flamengo Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Planalto do Flamengo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02191-1996-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CAMILO [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CAMILO, Aut ANTONIO JORGE DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.654: \"Diga o reclamante em 48 horas, sob pena de restar configurada litigância de má-fé.\"\r\n\r\nProcesso: 01880-1998-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SALDANHA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA INSIDE ENTRETENIMENTOS S A [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SALDANHA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 674409"
                            ],
                            "674410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Cleber Andrade de Oliveira\r\n\r\nRéu: Star Soft Rio de Janeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Pieter Maurits Reckman Junior e/ou Marta Pedroso Pedral Sampaio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 19/11/2008, às 09:10 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674410"
                            ],
                            "675419": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00312-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Soares Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Soares Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Fls.82.\r\n\r\nProcesso: 01712-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDINETE FERNANDES BARBALHO LIMA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2001-055-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: SIND PROFISSIONAIS TEC IND NIV MED ERJ [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nReu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND PROFISSIONAIS TEC IND NIV MED ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Alves da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Cav Centro Ambulatorial Valqueire Ltda. [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cav Centro Ambulatorial Valqueire Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-055-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: marilda simmyss moreira manzolillo [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELISA LUCIA RIBEIRO OSORIO [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELISA LUCIA RIBEIRO OSORIO, Egte marilda simmyss moreira manzolillo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-055-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Luis Cláudio Lopes da Silva [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEANDRO DE SOUZA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LEANDRO DE SOUZA, Egte Luis Cláudio Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Costa Ferreira [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Vota Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vota Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante de fls.87/88. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Araujo da Trindade [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geralda Araujo da Trindade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafa de Queiroz [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar Dona Manoela [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar Dona Manoela\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante de fls.86/88 .\r\n\r\nId: 675419"
                            ],
                            "675418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2008\r\n\r\n00136-2005-055-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Ricardo Barbosa do Livramento\r\n\r\nExecutado: Cooperaudi - Coop. Prof. Apoio Atividades Comercial e Industrial Ltda.,Semco Rgis\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperaudi - Coop. Prof. Apoio Atividades Comercial e Industrial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.474,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01525-1999-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: NELIA MARIA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.781,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00535-2003-055-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: ANA CRISTINA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: Antonios Hanna Youssef Safi,GARFO LIVRE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonios Hanna Youssef Safi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.200,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00521-2007-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valkiria Nogueira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.,Condominio Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.186,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675418"
                            ],
                            "675420": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-055-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Araujo da Trindade\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675420"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01566-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Francisco de Oliveira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Francisco de Oliveira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber de Souza Chalegre [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Glauber de Souza Chalegre\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Alves Ferreira Silveira [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional e Servico [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Alves Ferreira Silveira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional e Servico\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira Vanderley [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: TCG Transportes de Cargas em Geral S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ferreira Vanderley, Réu TCG Transportes de Cargas em Geral S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Farias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves de Farias, Réu Gibran Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliete Manso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A., Aut Maria Eliete Manso\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Maria de Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenae Corretora de Seguros e Administracao de Bens S.A. [Adv. Antonio Eduardo Ramires Santoro (OAB: RJ 99485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Maria de Oliveira, Réu Fenae Corretora de Seguros e Administracao de Bens S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Bispo Damasceno [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: SPR Peninsula Lagoon Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Bispo Damasceno, Réu SPR Peninsula Lagoon Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Assis Miranda [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nova Rio Serviços Gerais Ltda, Aut Sandra Maria de Assis Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva dos Santos, Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Sales Rodrigues Castelo Branco [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda., Aut Sandra Sales Rodrigues Castelo Branco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes Chaves [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Gomes Chaves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Otavio Guedes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ricardo Alexandre Otavio Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nilo Rodrigues de Freitas [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)], Réu: Moto Honda da Amazonia [Adv. Sergio Shinji Miyake (OAB: SP 84171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nilo Rodrigues de Freitas, Réu Motocar Moto Carioca Ltda., Réu Moto Honda da Amazonia, Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE e IMPROCEDENTE EM FACE DA TERCEIRA RECLAMADA. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Oliveira de Almeida [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Aut Manoel de Oliveira de Almeida, Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareth Izabel Guedes Marins [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vascncellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vascncellos S.A., Aut Nazareth Izabel Guedes Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Jesus [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Jesus, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Raimundo de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda., Aut Paulo Raimundo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simion Arongaus [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Simion Arongaus\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Joaquim de Souza [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nRéu: Distac 2000 Moveis Ltda. [Adv. Maria Coeli Tostes Picanco (OAB: RJ 98245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distac 2000 Moveis Ltda., Aut Ronaldo Joaquim de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaranto Brito Pimenta [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaranto Brito Pimenta, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alcoforado Araujo [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Carlos Alberto Alcoforado Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Turano [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ronaldo da Silva Turano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Alves dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Getulio Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sydnei Simas de Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Aut Sydnei Simas de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Povoado das Canoas [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Povoado das Canoas, Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa de Jesus [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., Réu: Lopes Marinho Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lopes Marinho Engenharia e Construcao Ltda., Aut Sebastiao Barbosa de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 675024"
                            ],
                            "675025": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa de Jesus\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., Lopes Marinho Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675025"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Marcio Soares [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Marcio Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 211, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE SOUZA DA SILVA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVE ENGENHARIA LTDA [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JOSE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 81, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE NOGUEIRA DE MELO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE NOGUEIRA DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 393, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 147, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-1997-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA COUTO VALENTE [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MARIA COUTO VALENTE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 646, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2002-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO IRINEU TIBOLA [Adv. Ernani de Araujo Mattos (OAB: RJ 56159 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO IRINEU TIBOLA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 233, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pires de Almeida [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Pires de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 146, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2003-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER GONCALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nReu: KELSON S INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 120, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Vieira Rodrigues [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Mara Vieira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 50, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2002-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LIMA ROCHA JUNIOR [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PLANCK EINSTEIN [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO LIMA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.186, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adriano Rodrigues de Lima [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Luminus Game Entretenimentos Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adriano Rodrigues de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 50, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Cavararo [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Cavararo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 76, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY HELLEN RIOS AMORIM [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY HELLEN RIOS AMORIM\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 371, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Alexandre da Silva [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugual [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Alexandre da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 112, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Junior Carneiro de Souza [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Junior Carneiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 62, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 286, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2002-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORZILA IRIGON TAVARES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORZILA IRIGON TAVARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 307, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELSO NOGUEIRA MOTA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CELSO NOGUEIRA MOTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 201, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Decio Mendes Neves [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Perazo Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Mendes Neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 35, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2002-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON MARANHAO DE SOUZA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Home Assistencia Medica Ltda. [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON MARANHAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 380, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRATEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA N/P GABRIEL GONCALVES JR.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 153, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FORTINO DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA FORTINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 324, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PRADO TURANO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PRADO TURANO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 578, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Peixoto Guerra [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Peixoto Guerra\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 179, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francivaldo da Silva Braga [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francivaldo da Silva Braga\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 89, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA NUNES ALVARINHO [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA NUNES ALVARINHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 125, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICENTE RODRIGUES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VICENTE RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 204, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Madeira [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: World Tires Comercio de Pneus e Amortecedores Ltda. [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Madeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 92, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA GARRIDO FILHO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FERREIRA GARRIDO FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 421, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Gandra [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca Cola [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luiz Gandra\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 151, em 10 dias. \r\n\r\nId: 677254"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 02243-1994-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNESTO DA SILVA [Adv. Roberto Hely Barchilon (OAB: RJ 54811 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERNESTO DA SILVA\r\n\r\nA PARTE AUTORA POR 30 DIAS SOBRE O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2000-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI VASCONCELOS REIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELI VASCONCELOS REIS\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 83 .\r\n\r\nProcesso: 02147-1999-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PRUCOLI [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PRUCOLI\r\n\r\nVenha o autor com a sentenca da falencia. .\r\n\r\nProcesso: 02113-1998-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA BORGES LEITAO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: C F M COMERCIO DE DROGAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA BORGES LEITAO\r\n\r\nIndique o exequente em 10 dias, meios para prosseguimento de execucao sob as cominacoes de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2003-062-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: RESTAURANTE SKIP LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)] e Outros\r\n\r\nCgdo: SANDRO CARLOS DA SILVA [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo SANDRO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. DESP. FL. 131. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2001-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDSEI DE BRITO GUERRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDSEI DE BRITO GUERRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM PECAS PARA FORMACAO DA CARTA DE SENTENCA. .\r\n\r\nProcesso: 01860-2001-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA VIEIRA SILVA [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nReu: BRADEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA VIEIRA SILVA\r\n\r\nIndique o exequente meios e modos de prosseguimento em 10 dias, sob as cominacoes de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01864-1995-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE PAULA MEIRELES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ DE PAULA MEIRELES\r\n\r\nCiencia as partes sobre os calculos de fls. 511 devendo a re proceder ao deposito em 48 horas sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01880-2001-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS PRAZERES LOPES [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Thyara Macedo Bulhoes (OAB: RJ 103915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOS PRAZERES LOPES\r\n\r\nVista a parte autora fl. 346 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 02061-2001-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DIONE DA CONCEICAO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONE DA CONCEICAO\r\n\r\nVenha a parte autora com os enderecos e locais especificos para onde requerer a expedicao de oficios para bloqueios de creditos da re em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2002-062-01-00-4 - IAFG\r\n\r\nRqte: GUERBERT PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA [Adv. Luiz Augusto de Salles Coelho (OAB: RJ 32146 - D)]\r\n\r\nRqdo: CLAUDIO DAVID RUFFATTO FAVORETO [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CLAUDIO DAVID RUFFATTO FAVORETO\r\n\r\nVenha a re com o deposito da cota previdenciaria em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA AMADO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTADORA VAL E SEG [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERREIRA AMADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01793-2003-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MATHIAS DOS SANTOS [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nA requerente sobre fl. 341 alvara n. 317/08. .\r\n\r\nProcesso: 01795-2003-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VANILLA CONFECCOES LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUIANA CONFECCAO LTDA, Réu VANILLA CONFECCOES LTDA, Réu XSITE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01807-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUELI CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCOOP COOP TRAB PROFISS INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUELI CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Nelson de Almeida [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Team Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. [Adv. Felipe Faria da Silva (OAB: RJ 134718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Nelson de Almeida, Réu Team Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI PROVIDO OS EMBRGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iramar de Oliveira da Silva [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Vulcan Materiais Plasticos S.A. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iramar de Oliveira da Silva, Réu Vulcan Materiais Plasticos S.A.\r\n\r\nVISTAS AS PARTES PARA MANIFESTACAO ACERCA DO LAUDO PERICIAL NO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Tadeu Pimentel [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Tadeu Pimentel, Réu G 128 Modas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA SAO LUIZ PARA VELHICE [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 116. .\r\n\r\nProcesso: 01727-1996-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY AURELIO SOARES MOREIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDiligencie a re perante a receita federal (desp. fl. 681). .\r\n\r\nProcesso: 00629-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE BOAVISTA SERAFIM [Adv. Maria Salete Boavista Serafim (OAB: RJ 71990 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADO DR GOES [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADO DR GOES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01728-2000-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ VICENTE MACHADO [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIS REMOCOES MAIOR ASSIST INTEG SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ VICENTE MACHADO\r\n\r\nVista a parte autora fls. 76/77 .\r\n\r\nProcesso: 01736-2001-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o numero do CNPJ da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FARIA CORREA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CRISTAL ARTE DO GRAJAU LTDA ME [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTAL ARTE DO GRAJAU LTDA ME\r\n\r\nVenha a re com o deposito dos honorarios do leiloeiro em 48 horas. ,\r\n\r\nProcesso: 01754-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO EULALIO MACHADO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERNANDES LEAL [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FERNANDES LEAL, Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 67.734,85 equivalente a 5.698.526,37 TRs custas R$ 538,67 .\r\n\r\nProcesso: 01769-1998-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA COSTA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MARCELUS SOARES DE MOURA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY DA COSTA SILVA\r\n\r\nINDIQUE OAUTOR MEIOS E MODOS DE PROSSEGUIMENTO NA EXECUCAO, SOB COMINACAO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2002-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DESLANDES FRAGOSO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Zogbi S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Zogbi S.A., Réu PROMOVEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01706-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Macedo Nascimento [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO (RECURSO ADESIVO FL. 193...) .\r\n\r\nProcesso: 01708-1999-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES BARBOSA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ALVES BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 306 .\r\n\r\nProcesso: 01667-2002-062-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLOS VENTURA DAS NEVES NUNES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01668-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gart Capote de Britto [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica S.A. [Adv. Bernardo Braune (OAB: RJ 53555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interconnection Informatica S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos Carneiro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos Carneiro\r\n\r\nVista a parte autora fl. 165 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01695-2000-062-01-00-6 - Monito\r\n\r\nRqte: MARCO ANTONIO TEIXEIRA MOZZELLI [Adv. Vanessa Lima Cruz Monnerat (OAB: RJ 95790 - D)]\r\n\r\nRqdo: GERMANT MANUT OPER EQUIP UNID ABAST AERO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARCO ANTONIO TEIXEIRA MOZZELLI\r\n\r\nVista a parte autora fl. 92/94. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Soares da Costa [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Point Super Lanches Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o deposito da diferenca da cota previdenciaria em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2002-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PATRICIA DA SILVA FERNANDES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PATRICIA DA SILVA FERNANDES, Réu UNIBANCO-Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 17.168,82 equivalente a 1.444.589,98 TRs.custas R$ 285,84 .\r\n\r\nProcesso: 01683-1994-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRIVALDO ALBUQUERQUE DE MELLO [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO- SEGUNDA PARTE- FL. 1331 .\r\n\r\nId: 674908"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 16/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00878-2008-067-01-00-3 - RTOrd - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nOlinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00424-2008-067-01-00-2 - RTOrd - Carga: Andre Luiz Calazans de Oliveira (OAB: RJ 157971 E)\r\n\r\nAndre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00027-2001-067-01-00-4 - RTOrd - Carga: Tiago Camara da Cunha (OAB: RJ 169721 E)\r\n\r\nMiliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01740-2002-067-01-00-6 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676803"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 16/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/11/2008 às 11:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00441-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita Carvalho Alves e Outros. Adv.: Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao OAB.: RJ 121869 D\r\n\r\nRéu: Insight Art s Industria e Comercio de Roupas Ltda. e Outros. Adv.: Luiza Esteves Ferreira OAB.: RJ 55235 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Tecido CREPE, em estampas variadas, na quantidade de 292,4 metros, totalizando um valor de R$ 2.894,76;\r\n\r\n2) Tecido LINHO SAND WASHED, na cor azul marinho, na quantidade de 202,4 metros, totalizando um valor de R$ 1.214,40;\r\n\r\n3) Tecido TRICOLINE, em cores variadas, na quantidade de 47 metros, totalizando um valor de R$ 352,50;\r\n\r\n4) Tecido VOIL, em rosa e azul claros, na quantidade de 33,5 metros, totalizando um valor de R$ 150,75\r\n\r\n5) Tecido RENDA, em preto e branco, na quantidade de 45,8 metros, totalizando um valor de R$ 366,40;\r\n\r\n6) Tecido TAFETÁ, em cores verdes e azul, na quantidade de 56,5 metros, totalizando um valor de R$ 113,00;\r\n\r\n7) Tecido NICOLETTI, em estampas variadas, na quantidade de 34 metros, totalizando um valor de R$ 238,00;\r\n\r\n8) Tecido CEDO ACTIVE, nas cores verde, azul e vermelho, na quantidade de 72 metros, totalizando um valor de R$ 432,00;\r\n\r\n9) Tecido VISCOSE, nas cores branco e bege, na quantidade de 25 metros, totalizando um valor de R$ 125,00;\r\n\r\n10) Tecido TRICOLINE COM ELASTANO, em cores preto, lilás, marrom, cinza e branco, na quantidade de 290 metros, totalizando um valor de R$ 2.175,00;\r\n\r\n11) Tecido CREPE AMASSADO, estampado, na quantidade de 34 metros, totalizando um valor de R$ 336,60;\r\n\r\n12) Tecido SARJA, nas cores preto e bege, na quantidade de 83 metros, totalizando um valor de R$ 581,00;\r\n\r\n13) Tecido TRICOLINE STRETCH, em estampas variadas, na quantidade de 60,5 metros, totalizando um valor de R$ 453,75;\r\n\r\n14) Tecido LUGANO, na cor preta, na quantidade de 40 metros, totalizando um valor de R$ 280,00;\r\n\r\n15) Tecido LAISE, na cor preta, na quantidade de 53 metros, totalizando um valor de R$ 477,00;\r\n\r\n16) Tecido TRICOLINE, na cor marrom, na quantidade de 84 metros, totalizando um valor de R$ 672,00;\r\n\r\n17) Tecido CAMBRAIA, na cor branca, na quantidade de 27 metros, totalizando um valor de R$ 324,00;\r\n\r\n18) Tecido TRICOLINE, em estampas variadas, na quantidade de 43 metros, totalizando um valor de R$ 301,00;\r\n\r\n19) Tecido TRICOLINE, em estampadas em vermelho e roxo, na quantidade de 14 metros, totalizando um valor de R$ 98,00;\r\n\r\n20) Tecido TRICOLINE, em estampas em cinza e bege, na quantidade de 28,4 metros, totalizando um valor de R$ 198,80;\r\n\r\n21) Tecido gipsy, na cor branca, na quantidade de 9,5 metros, totalizando um valor de R$ 94,05;\r\n\r\n22) Tecido POLIESTER PELETIZADO, na cor azul, na quantidade de 14,5 metros, totalizando um valor de R$ 58,00;\r\n\r\n23) Tecido CETIM, nas cores cinza, verde, preto e rosa, na quantidade de 78,5 metros, totalizando um valor de R$ 549,50;\r\n\r\n24) Tecido OXFORD, nas cores preto e vermelho, na quantidade de 102 metros, totalizando um valor de R$ 663,00;\r\n\r\n25) Tecido SARJA, nas cores branco e bege, na quantidade de 36 metros, totalizando um valor de R$ 288,00;\r\n\r\n26) Tecido SARJA, nas cores marrom escuro e cinza escuro, na quantidade de 92 metros, totalizando um valor de R$ 644,00.\r\n\r\navaliado em 14.080,51\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Otávio Povoa, nº 275 - Apto. 103, Vila da Penha, RIO DE JANEIRO, 21221-430 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.080,51\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/11/2008 às 11:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00834-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA DAMIANA FERNANDES SANTOS e Outros. Adv.: Ivonete Silva de Oliveira OAB.: RJ 74874 D\r\n\r\nRéu: LANA BERLINSKI DE QUEIROS e Outros. Adv.: Artur Gomes Ribeiro OAB.: RJ 67565 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma TV LG 20, Cinemas - Ter Champ;\r\n\r\n2) Um conjunto de sofá de 02 e 03 lugares, estofado no tecido vermelho;\r\n\r\n3) Um aparelho de FAX, da marca Sharp, modelo VX-P 200;\r\n\r\n4) Uma máquina de lavar roupa da marca Brastemp, 6 Kg, no cor branca , com auto aquecimento;\r\n\r\n5) Um fogão de 04 bocasm da marca Dako, na cor branca;\r\n\r\n6) Uma geladeira duplex 370 Lts, Fross Free, da marca Brastemp, toda enferrujada;\r\n\r\n7) Um microsystem , da marca Sharp, 3 CD Drawer Changer;\r\n\r\n8) Um rack em madeira, com uma porta em vidro, com 1,30 m de comprimento;\r\n\r\n9) Um bufê em madeira, com quatro portas, medindo 1,80 m de comprimento. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tonelero, nº 153 - Bloco B - Apto. 304, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 22030-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/11/2008 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00421-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL EUGENIO DE LIMA BELMONT e Outros. Adv.: Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB.: RJ 59823 D\r\n\r\nRéu: M LAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA e Outros. Adv.: Felipe Adolfo Kalaf OAB.: RJ 57634 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um conjunto estofado de dois e três lugares em tecido, nas cores marrom e beje, rasgados, mau estado;\r\n\r\n2) Uma máquina de costura Singer, mau estado;\r\n\r\n3) Uma TV de 29 polegadas, marca Philips, bem estado;\r\n\r\n4) Um bar, em cerejeira, formato em curva, aproximadamente 2,00 m de comprimento, mau estado;\r\n\r\n5) Uma máquina de lavar roupas, marca Prosdócimo, aparentando capacidade para 8kg, com defeito;\r\n\r\n6) Um condicionador de ar Elgin 10.000 BTU, estado de uso;\r\n\r\n7) Um condicionador de ar Consul 10.000 BTU, estado de uso;\r\n\r\n8) Um condicionador de ar Consul 7.500 BTU, estado de uso;\r\n\r\n9) Uma geladeira pequena (frigobar) Consul, cor branca, estado de uso;\r\n\r\n10) Um Microcomputador Pentium IV, 30 Ghz, HD 150 Gb, 1 Gb de Ram, com monitor LCD Sansung SyncMaster 740 N, teclado, mouse, webcam, estado de uso;\r\n\r\n11) Uma TV 20 polegadas, Gradiente, estado de uso;\r\n\r\n12) Uma mesa, com quatro cadeiras, em vime, tampo redondo em vidro fumê, estado de uso;\r\n\r\n13) Duas mesas laterais, em mogno, com detalhe na cor marfim, tampo em vidro;\r\n\r\n14) Um guarda-roupa infantil, no cor branca, com quatro gavetas, uma porta grande e duas pequenas, estado de uso;\r\n\r\n15) Um rack em laminado, cor mogno vermelho, estado de uso;\r\n\r\n16) Um aparelho de som, Gradiente, com defeito;\r\n\r\n17) Uma poltrona, em vime, três lugares, almofadas soltas, na cor mostarda, estado de uso;\r\n\r\n18) Uma mesa para microcomputador, em fórmica, na cor cinza, com três gaveras, estado de uso;\r\n\r\n19) Uma poltrona, em tecido, na cor bege, mau estado.\r\n\r\navaliado em 8.670,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Floreal, nº 280, Curicica - Jacarepaguá, RIO DE JANEIRO, 22780-750 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.670,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676804"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00965-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Oliveira [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Oliveira, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 31/10/2008, às 10:00 hs, a fim de que seja entregue ao autor, as guias para recebimento do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, e retificação de sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 295. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-067-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Michel Lima Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Paulino Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Garcia de Souza [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Eletronic Ltda., Aut Vilma Garcia de Souza\r\n\r\nDeve a Autora comparecer no Departamento Pessoal da Ré para a anotação pertinente em sua CTPS, no dia 07/11/2008, às 10 horas. A falta de cumprimento da obrigação pela Ré importará multa de R$ 150,00. Após a data acima designada deverá a parte autora liquidar o julgado, em 30 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. A publicação anterior apresentou equívoco quanto à indicação da representação processual da parte autora, ficando por esta razão sem efeito.\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Xavier de Lyra [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nReu: Grafica Riolis Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Grafica Riolis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso de fls.101/102 não foi admitido. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Butruce Ramos [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nReu: Urmed Urgencias Medicas Ltda. [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Urmed Urgencias Medicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01208-1999-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES [Adv. Luiz Antonio Kallut do Nascimento Filho (OAB: RJ 141804 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR Norte Leste S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-1995-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl 477, devendo a Ré proceder ao depósito do crédito exeqüendo no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o total da execução, na forma do art 475-J, CPC.\r\n\r\nCred Liq Autor: R$ 193704,53\r\n\r\nImposto de Renda: R$ 72717,15\r\n\r\nCustas/desp exec: R$ 5.438,44 .\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Barros de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Thiago Barros de Oliveira\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da 2ª Reclamada no dia 31/10/2008, às 10:00 hs, a fim de que seja retificada sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 00086-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Moraes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Moraes, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (OITO) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cezar dos Reis [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cezar dos Reis\r\n\r\nJuntar, em 05 dias, cópia de todas as páginas de \"anotações gerais\" de sua CTPS, sob pena de se considerar que havia a anotação referente ao art. 62 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Azevedo da Costa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Azevedo da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 140,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01012-2001-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR ONOFRE DE AGUIAR [Adv. Claudia Mendes da Silva (OAB: RJ 93125 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCIR ONOFRE DE AGUIAR\r\n\r\nDevolver os autos do processo à Secretaria desta Vara do Trabalho, no prao de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Teixeira de Souza [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Teixeira de Souza\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karim Cristina da Silva dos Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Araujo [Adv. Ivone Firmo Pereira (OAB: RJ 95285 - D)]\r\n\r\nReu: Bangu Atletico Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Araujo\r\n\r\nApresentar os cálculos do vale transporte, observando a promoção da Contadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 676805"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676542": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00876-1999-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARTINS PEREIRA LIMA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARTINS PEREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 126:'Mantenho o despacho de fls. 124, devendo a reclamante atentar para o fato de que foi liberado o FGTS referente ao período do contrato de trabalho destes autos (fls. 101, item 3 e fls. 109). Após, arquive-se com baixa.'. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2005-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Sueli Pires Sodre Marcenal [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Eduacional Europeu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli Pires Sodre Marcenal\r\n\r\nIndefiro. Venha a reclamante com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Oliveira Vaz [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: America Foot Ball Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio de Oliveira Vaz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Augusto [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Augusto\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados pela reclamada através da petição de fls. 152, em 10 dias, quando deverá esclarecer se pretende a produção de prova pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Ferreira Coelho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira dos Santos [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-1999-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANUNCIACAO COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS WERNECK DA MOTTA, Réu: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANUNCIACAO COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00837-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marques Sobrinho [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Joy Moteis e Turismo Ltda. [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Marques Sobrinho\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de\r\n\r\nCalculos de fls. 192, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirza Gaspar Aguiar [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nReu: Ligue-Taxi Prestadora de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ligue-Taxi Prestadora de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00810-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos Gabina [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda., Réu: SBC Sistema Bras Circulacao Lt NP SOCIO: FERNANDO A DI BLASIO RIBEIRO [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBC Sistema Bras Circulacao Lt NP SOCIO: FERNANDO A DI BLASIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos Gabina [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SBC Sistema Bras Circulacao Lt NP SOCIO: FERNANDO A DI BLASIO RIBEIRO [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Luiz Fernando dos Santos Gabina, Réu SBC Sistema Bras Circulacao Lt NP SOCIO: FERNANDO A DI BLASIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 676542"
                            ],
                            "676543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01459-2002-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: COTUBA ALIMENTOS LTDA, Odair Pedro Della Noce, José Roberto Fernandes Escada\r\n\r\nPelo presente fica m Odair Pedro Della Noce, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 4.995.691,10 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00823-2004-069-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: LUIS WANDERLEI DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nReu: APIGAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m APIGAR SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de cota previdenciária, no montante de R$ 975,30, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676543"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "672525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01400-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferraz Melo Rios [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lagoa Azul [Adv. Joao Vicente Dias (OAB: RJ 30572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Lagoa Azul\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01312-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alex Campos Carvalho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alex Campos Carvalho\r\n\r\nHomologda a desistencia, ficando o processo i extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Chagas Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Chagas Silva\r\n\r\nHomologda a desistencia, ficando o processo i extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Ventura [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Ventura \r\n\r\nHomologda a desistencia, ficando o processo i extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Silva Menezes [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Estrela dos Pagos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Silva Menezes\r\n\r\nHomologda a desistencia, ficando o processo i extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdetrudes Barros da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. de Vigil. Seg. e Transp. de Valores Ltda. N/P Administrador Asdrubal Montenegro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdetrudes Barros da Silva\r\n\r\nHomologda a desistencia, ficando o processo i extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MACHADO [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01390-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA CAMPOS MOREIRA [Adv. Regina Maria de Souza Lopes (OAB: RJ 72624 - D)]\r\n\r\nRéu: TUNINHA MODAS INFANTIS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUNINHA MODAS INFANTIS LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01412-2000-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DE ALMEIDA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nReu: GRUPO OK CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GRUPO OK CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Gama [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Ar Condicionado e Refrigeracao Ltda. [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Ar Condicionado e Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01305-2000-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Edmo Pereira de Carvalho (OAB: RJ 35698 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGOLAR LTDA [Adv. Oswaldo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 79761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGOLAR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da penhora de suas contas bancarias. \r\n\r\nProcesso: 00978-1997-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIR LIMA RODRIGUES [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Regis Rocha Passos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Vieira Ramos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Vieira Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00922-1994-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA SANTOS DE JESUS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00912-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Pequeno da Silva [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Bodeguita 2000 Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bodeguita 2000 Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Coutinho da Motta [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Coutinho da Motta, Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDefiro as provas documentais, testemunhal e depoimentos pessoais, sob pena de confissao. Venham as partes em 10 dias com rois e documentos. \r\n\r\nProcesso: 01216-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ATAIDE DE ALCANTARA LIMA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA SUL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonieta Maria Antonio Apostolo (OAB: RJ 83908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRAIA SUL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00955-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DA SILVA BASTOS [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER CONSTRUCOES LTDA [Adv. Paulo Mario de Medeiros (OAB: RJ 17001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POWER CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Martins Ferreira [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nReu: Entre e Vista Roupas Ltda. ME [Adv. Maria Augusta Barbosa (OAB: RJ 47551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Entre e Vista Roupas Ltda. ME\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01734-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUCIO MALHEIROS LOPES [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nA segunda reclamada. (peticao Uniao Federal)... \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AMERICO CANDIDO TEIXEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.274. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2002-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nReu: JOSINO FIGUEIRAS L MOREIRA [Adv. Walmor dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 96886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JOSINO FIGUEIRAS L MOREIRA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01691-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE ASSUMPCAO [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: CISSEX CAIXA DE ASSISTENCIA [Adv. Elisabete de Mesquita Cuim Nunes (OAB: RJ 100008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CISSEX CAIXA DE ASSISTENCIA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos da Uniao Federal. \r\n\r\nId: 672525"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "672884": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00212-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pinheiro dos Santos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Albeng Fixacao e Montagem em Concreto Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pinheiro dos Santos\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair de Souza Lima\r\n\r\nRéu: Air Ship Montagens Ltda. [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Ship Montagens Ltda.\r\n\r\nDeverá a ré comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: KRW Atlantis Transportes e Mudancas Ltda. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRW Atlantis Transportes e Mudancas Ltda.\r\n\r\nDeverá a ré comprovar o recolhimento de INSS sob pena de execução no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Olimpio Ramos [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDeverá a ré se manifestar sobre a petição de folhas 422 em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Ramos Soares [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Ramos Soares\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justiça de fls 134 v e 136 para que requeiram o que for de seu interesse em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Vieira Martins [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: LDR Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LDR Transportes Ltda.\r\n\r\nDeverá a ré comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Rodrigues Coelho Mendonça [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: AMESC Associação Médica Espírita Cristã [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMESC Associação Médica Espírita Cristã\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia da Costa Krenn [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia da Costa Krenn \r\n\r\nDeverá o autor comprovar o deposito em 05 dias dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Coelho Cassimiro [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Coelho Cassimiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Paulo Santos Marçal [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Paulo Santos Marçal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Fernandes da Costa Fonseca [Adv. Adriana Lino Galucio (OAB: RJ 96973 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Frei Hugo - RH-O Fator [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Frei Hugo - RH-O Fator\r\n\r\nDeverá a ré comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ester da Costa Leite Vianna [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Educacional Imaculada Conceicao Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Educacional Imaculada Conceicao Ltda.\r\n\r\nDeverá a ré comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Sales Camargo [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM BRAXIS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Sales Camargo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossana Mallmann [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossana Mallmann\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 7a ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Mateus Tintel [Adv. Paulo Rogerio do Nascimento (OAB: RJ 51860 - D)]\r\n\r\nReu: Acougue Videira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Mateus Tintel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Ribeiro Alves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: DHM Podólogos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Ribeiro Alves\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Miranda de Carvalho [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado São Pedro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Miranda de Carvalho \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Gonzaga Teixeira [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadan Couro e Plástico Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Gonzaga Teixeira \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Regina Sobral Ferreira [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Centrais de Atendimento S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Regina Sobral Ferreira\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 1a ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Machado Coelho [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lamarão de Andrade [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Folha de São Paulo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lamarão de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da testemunha Joao Baptista. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lamarão de Andrade [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Folha de São Paulo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lamarão de Andrade \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rozalina da Conceição [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rozalina da Conceição\r\n\r\nDeverá o autor se manifestar sobre a petição de fls 51 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Albino de Sousa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Operadora Logistica Ltda. [Adv. Jorge Augusto Jungmann (OAB: GO 1655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quick Operadora Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samarah Teixeira Dias [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samarah Teixeira Dias\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justiça de fls 34 no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo apresentar o calculo do FGTS mais multa de 40% devido pela ré, conforme informação da CEF de que não há deposito na conta vinculada da autora. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Batista Juvencio Bravim [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Leader Promocao de Vendas [Adv. Miguel Jorge Jacob (OAB: RJ 66347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Leader Promocao de Vendas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Camargo Rita [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nReu: Bingo Tijuca Ltda [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bingo Tijuca Ltda\r\n\r\nDeverá a ré comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00567-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gil de Souza [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gil de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 672884"
                            ]
                        }
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                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-080-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vagner Laranja da Fonseca\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674379"
                            ],
                            "674391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01555-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Cunha [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rivelino Alves Nunes [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rivelino Alves Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Oliveira da Silva [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Grajaú Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Grajaú Ltda., Aut Liliane Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., pela perda do objeto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Jose de Oliveira [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Jose de Oliveira\r\n\r\nDizer se está desistindo da penhora efetuada à fl. 98. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Couto da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Couto da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Paulino da Silva [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Taquara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Paulino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.70/1, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Veronica III [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Octávio de Freitas Santos Cerqueira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Cassiano [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JFVL Instalacoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Cassiano\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Barros [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Galatas Sistema Educacional Ltda. ME [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Barros\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Napoleão Bonaparte e Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Napoleão Bonaparte e Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserto. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Fernandes de Fretias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Fernandes de Fretias \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserto. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Araujo Gomes [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nReu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Araujo Gomes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Henriqueta Azevedo Bessa Meneses [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Henriqueta Azevedo Bessa Meneses\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rangel dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rangel dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva [Adv. Marceli Dias Esteves de Morais (OAB: RJ 137233 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotkele Brasil Instalações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 25/6 .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Engel de Oliveira [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sol de Copacabana Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Kallut Marabuto [Adv. Edilvam Rodrigues Almeida (OAB: RJ 86453 - D)]\r\n\r\nRéu: Modemax Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Kallut Marabuto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 11/2 .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Duarte Afonso [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Duarte Afonso\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 59/60 .\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alberigues da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilançia e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alberigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 17/8. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Gonçalves da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosiep Cooperativa de Serviços Internos e Externos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Gonçalves da Silva\r\n\r\nApresentar o nº correto do PIS, vez que o anteriormente apresentado é inválido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otilio Rodrigues de Sousa [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otilio Rodrigues de Sousa \r\n\r\nApresentar o nº do CNPJ da 3ª ré, conforme determinação de fls. 27. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vagner Laranja da Fonseca [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Santos de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lara Resende [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: SA (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Lara Resende\r\n\r\nTomar ciencia das devoluções da notificações postais de fls 1196/1205. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Simões Pinto [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRéu: Empório D Mais Padaria e Confeitaria Ltda. ME [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Simões Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinete Rodrigues Franco Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Clair Modas Exportações e Importações S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinete Rodrigues Franco Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Maria Vieira Barreto [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Trio Certo Refeicoes Ltda. ME [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Maria Vieira Barreto, Réu Trio Certo Refeicoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 16.381,40. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Teixeira de Souza [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Primart Móveis [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Teixeira de Souza , Réu Primart Móveis \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor da diferença fixado `a condenacao, R$ 862,97.\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edite Moura das Neves [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nReu: Flávia Caruso de Sá Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite Moura das Neves \r\n\r\nApresentar nº PIS/PASEP ou NIT, no prazo de 10 dias, conforme determinaçao de fls. 25 .\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato de Oliveira [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Renato de Oliveira \r\n\r\nApresentar nº de PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme determinação de fl. 15. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Filipe Soares dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nReu: Info Passeio Informatica de Campo Grande Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Soares dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para localização da ré, a fim de que a referida empresa tome ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina de Brito Vieira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes Ltda. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina de Brito Vieira, Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Carlos Rodrigues Goncalves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Goncalves dos Santos [Adv. Jose Madeira de Melo (OAB: RJ 73373 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Goncalves dos Santos, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndicar que outras provas pretendem produzir, fundamentando-as. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira Manso Neto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Estacio de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ferreira Manso Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Silva [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - GEC, Réu Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda., Aut Simone de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls. 174, 200 e 208, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Nazare [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderaldo Nazare\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, para o fiel andamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Landon de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Estrelinha Magica Ltda. ME [Adv. Leonardo Silva Campos (OAB: RJ 127969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Landon de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, conforme determinação de fls. 85/6. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Edmundo Guedes dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, sob pena de execução incidental. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Paes Xavier [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matheus Paes Xavier\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nId: 674391"
                            ]
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                "Angra dos Reis": {
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                                "Processo: 00041-2000-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MOTTA DA GAMA [Adv. Marcos Benedito de Almeida (OAB: RJ 59546 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A- ELETRONUCLEAR [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A- ELETRONUCLEAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2006-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Santos de Jesus Firmino [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)], Réu: Municipio de Paraty [Procurador Procuradoria Munic de Parati \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Santos de Jesus Firmino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2002-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUR GILMAR DE OLIVEIRA [Adv. Damiao dos Santos (OAB: RJ 75493 - D)]\r\n\r\nRéu: FEAM FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSIST MEDICA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEAM FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSIST MEDICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00183-1993-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Réu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA - ELETRONUCLEAR [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA - ELETRONUCLEAR, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia da devolução do prazo às Rés, de forma sucessiva .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva Filho [Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta (OAB: RJ 133678 - D)]\r\n\r\nReu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes da Silva Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-1997-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENIL CARLOS LEONE [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A, Aut VENIL CARLOS LEONE\r\n\r\nTer ciencia de despacho: I - Diga o autor se o acordo foi integralmente cumprido, em 15 dias, valendo o seu silêncio como concordância; II - Venha a Ré com o pagamento das custas, em 15 dias, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 316,13. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique dos Santos [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Henrique dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robinson da Silva Magalhaes [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Cectel Centro Cultural Turismo Ltda [Adv. Helena Padua Dassie (OAB: RJ 36319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robinson da Silva Magalhaes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelem da Cruz Calasso [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nReu: 3hurrascaria Resta Um Ltda. [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu 3hurrascaria Resta Um Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2004-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VALDIZA ABREU DE SOUZA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE MAYER RANHETH [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO JOSE MAYER RANHETH\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Oliveira Costa [Adv. William Joao de Carvalho Barbosa (OAB: RJ 44038 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Servicos Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Onix Servicos Ltda, Aut Vinicius de Oliveira Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao reclamante quanto a petição de fl. 111, sendo o reclamante para depósito, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Jose de Moura [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Ply Consultoria de Servicos Temporarios [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: Empresa Santos Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juarez Jose de Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Correa Galdino [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nReu: M.M.R. Montagens do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Correa Galdino\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o atual endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Maria da Silva [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: Associaçao Beneficente de Rio Claro - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosania Maria da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o atual endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Jose Cosme Brito dos Reis [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S. A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Jose Cosme Brito dos Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Carvalho Gomes [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels S.A., Réu Millenium Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicera Socorro de Sousa [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio Ricardo Poses\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicera Socorro de Sousa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o atual endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Paiva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Matos Teixeira Const. e Terrap. Ltda [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Paiva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Almeida Lima [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: JFT Prestaçoes de Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Almeida Lima\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o atual endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pierre Menezes Junior [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Produtos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Réu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pierre Menezes Junior\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 744, em especial para que se manifeste sobre os documentos apresentados pelo reclamado. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Nunes Ferreira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Loja do Fogao Cap Angra Bazar e Utilidades Ltda ME [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Nunes Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2003-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO BARTOLOMEU DIONISIO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA PORTO MARINA BRACUHY LTDA [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)], Réu: EMPREENDIMENTOS PORTO MARINA BRACUHY LTDA [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)], Réu: MARINA BRACUHY LTDA [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTOS PORTO MARINA BRACUHY LTDA, Réu MARINA BRACUHY LTDA, Réu POUSADA PORTO MARINA BRACUHY LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga nos Portos de Angra [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Operadora Ltda [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)], Réu: Orgao Gestor de Mao de Obra - OGMO/AR [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra - OGMO/AR, Réu Planeta Operadora Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01020-2004-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA MOURA DOS ANJOS PIMENTA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA ORIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA MOURA DOS ANJOS PIMENTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-401-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcionilio Passos da Cruz [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRqdo: Clinica Santa Ines Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Francisco de Assis Moreira (OAB: RJ 73399 - D)], Rqdo: Personal Service Recursos Hum. e Asses. Empr. Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Clinica Santa Ines Assessoria Empresarial Ltda., Rqdo Personal Service Recursos Hum. e Asses. Empr. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01091-2008-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Priscila Aparecida Tenorio Seixas Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o depósito daquilo que entende devido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo da Silva Bento [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: Lidiane Oliveira da Silva Bento [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Conequip Transportes e Movimentacao de Cargas, Réu: Porto de Sepetiba, Réu: Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo da Silva Bento, Aut Lidiane Oliveira da Silva Bento\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o reclamante para vir com o correto endereço, inclusive com o CEP das reclamadas, esclarecendo ainda se a terceira reclamada tem endereço no Rio de Janeiro ou em Itaguaí, em 20 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Melquiades da Silva [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Esal - Empresa de Supermercados Angra Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Melquiades da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2001-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ROSA DE AZEVEDO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Antonio da Silva [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio da Praia Bar Restaurante e Pousada Ltda. [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recreio da Praia Bar Restaurante e Pousada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sedinei dos Santos da Cruz [Adv. Roberta Kelly Lourenco (OAB: RJ 133534 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas [Adv. Eduardo Mello de Andrade (OAB: RJ 129172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas, Aut Sedinei dos Santos da Cruz\r\n\r\nTer ciencia de despacho: I - Defiro a dilação de prazo pretendida pela segunda reclamada; II - Venha o autor com o endereço atual do primeiro reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 676186"
                            ],
                            "676187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00001-2007-401-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Petrus Gusmao Almeida [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nAgdo: SRD Offshore S.A. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SRD Offshore S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, devendo, ainda, oferecer resposta ao recurso ordinário, cuja cópia deverá ser trazida aos presentes autos para fins do art. 897, § 6º, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2000-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO DE SOUZA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 249: Indefiro, eis que é do conhecimento deste juízo que o referido imóvel já foi arrematado em processo que transitou em julgado na 21ª VT/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2000-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO RODRIGUES TORRES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ANTONIO RODRIGUES TORRES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo de Souza Aires [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nReu: Obras Lift Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Obras Lift Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o Réu para esclarecer o requerido à fl. 41 e também para cumprir o expediente de fl. 40, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2002-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE SOARES LEONARDO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE SOARES LEONARDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00563-2006-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Benedito [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: Tcha Art Promocoes Ltda. ME [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Benedito\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o autor, em 10 dias, se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. In albis, cumpra-se fl. 82. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luis de Carvalho Freitas [Adv. William Joao de Carvalho Barbosa (OAB: RJ 44038 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Servicos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Luis de Carvalho Freitas, Réu Onix Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência às partes quanto à petição de f. 55, o reclamante ao depósito, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Borges Gabriel [Adv. Manoel Coelho Bastos (OAB: RJ 66368 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comercio Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floresta Comercio Industria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Fabiano Vieira [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transportes Ltda [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Fabiano Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-1998-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE CASTRO MAGALHAES [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE CASTRO MAGALHAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2001-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARIDA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nReu: ISABELA ERTHAL DOS SANTOS [Adv. Luiz da Silva Oliveira (OAB: RJ 39226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Atente o autor para a certidão de fls. 87-v, sobre a qual deverá manifestar-se em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Cardoso Serafim de Oliveira\r\n\r\nReu: Sebras Montagens Navais [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sebras Montagens Navais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00964-1994-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS DE CASTRO [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDITO CARLOS GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)], Réu: PAULO ADOLPHO DE ANDRADE [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indefiro fls. 102/103, por prejudicado, f. 99. Ciencia de que os autos aguardarão manifestação do interessado no prazo por um ano, findo o qual serão remetidos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2004-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA TORRES DE OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01008-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pascoal dos Reis [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Brandao Marins Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brandao Marins Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2003-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONES DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação de fl. 97, intime-se a reclamada para vir com a testemunha independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2004-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO ZITTLOW MEIRELLES [Adv. Andre Gomes Pereira (OAB: RJ 116487 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL MARE [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL MARE\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga a reclamada quanto à petição de fl. 49/50. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Leal Gomes\r\n\r\nRéu: Fluminense RJ Refrigerantes Ltda [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense RJ Refrigerantes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Manoel de França [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial de São Pualo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Manoel de França\r\n\r\nTer ciencia de que foi indeferida a tutela antecipada. Designe-se pauta .\r\n\r\nProcesso: 01170-2003-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SOUZA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: RECEPTIVO ANGRA TUR LTDA ME [Adv. Joao Batista Teodoro (OAB: RJ 71175 - D)], Réu: CONDOMINIO DO PORTUGALO SUITE HOTEL [Adv. Armindo Fernandes Dinis (OAB: RJ 78415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO PORTUGALO SUITE HOTEL, Réu RECEPTIVO ANGRA TUR LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE MEDEIROS TAVARES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Wagner Grigorio de Lucena (OAB: RJ 119664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Clementino de Albuquerque [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Senhor do Bonfim [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Clementino de Albuquerque, Réu Viacao Senhor do Bonfim\r\n\r\nCiencia de que foi designado o dia 14/11/08, às 11 horas, para fins de anotação da CTPS do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2005-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Martins [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nReu: AMT - Tocantins Arquitetura e Engenharia Ltda. [Adv. Leandro Jorge Araujo Hinrichsen (OAB: RJ 117851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AMT - Tocantins Arquitetura e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2000-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO LUIZ NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LUIZ NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência ao autor quanto aos ofícios de fls. 112/115, por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Borba Salles [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Borba Salles\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2004-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VITOR HENRIQUE PADILHA SIMOES DE SOUZA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: PONTA DO SAPE POUSADA REST EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR HENRIQUE PADILHA SIMOES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha com meios de citação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01438-1999-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ OLIVEIRA SILVA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: A S DISTR DE COMBUST E DERIV PETROLEO LTDA [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A S DISTR DE COMBUST E DERIV PETROLEO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2002-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITA DA CONCEICAO LUIZ [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nReu: POUSADA PIER 7400 (POUSADA DA BISCAIA) [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA DA CONCEICAO LUIZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 676187"
                            ]
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                                "Processo: 00060-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lianna Berthier Beckert [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Reu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Patricia Girolamy Soares (OAB: RJ 114806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lianna Berthier Beckert\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 219, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 208/210, fixando o valor total da condenação em R$ 5.896,35, equivalente a 494.840,82 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Netto Oliveira [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nReu: Araujo & Silva Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Netto Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51, que indeferiu o pedido de intimação do executado conforme o art. 475-J do CPC, devendo o exeqüente fornecer o endereço atual da ré para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Maciel Caldas [Adv. Martha Pavão (OAB: RJ 147650 - D)]\r\n\r\nRéu: J. R. Howat Rodrigues ME [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. R. Howat Rodrigues ME, Aut Nei Maciel Caldas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55-verso, que manteve a decisão de fls. 52. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Goncalves Moreira [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Odontologia Integrada Paulo Botelho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Goncalves Moreira\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Conceicao [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com.Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação e cálculos da ré de fls. 140/187, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Frank Ewald Shumacher [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora JM Ltda - EPP [Adv. Carlos Jose Pinho Martins (OAB: RJ 94018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora JM Ltda - EPP, Aut Frank Ewald Shumacher\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 161/593, que estavam acautelados na secretaria da Vara, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, como determinado na ata de fls. 154/155. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Goncalves Novaes [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Mureb Marques Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Goncalves Novaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00153-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Com.Servicos Ltda. [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Locanty Com.Servicos Ltda., Aut Luiz Carlos Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsandro de Souza de Oliveira [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Emmanoel Teixeira Pontes Servicos [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsandro de Souza de Oliveira, Réu Emmanoel Teixeira Pontes Servicos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Motta de Souza [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Osmar Motta de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Senos Pacheco [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 163, devendo a ré fornecer cópia do RGI do imóvel indicado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Angelica da Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria, Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Angelica da Silva, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 149/150-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 0,38, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 19,15, das quais fica dispensada do pagamento. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordilei Rodrigues de Andrade [Adv. Ruy Rangel Bartras (OAB: RJ 142010 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Praia Buzios [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Praia Buzios, Aut Jordilei Rodrigues de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Pessanha Moura da Silva [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nReu: Buzios Guest House Pousada Ltda [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Pessanha Moura da Silva, Reu Buzios Guest House Pousada Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 131, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos à execução. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Soares Gomes [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nReu: Pizza Gusti Ltda. [Adv. Victor Raul Videira Fernandes (OAB: RJ 36807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pizza Gusti Ltda., Aut Raimunda Soares Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Ramos dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranildo Ramos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Carvalho Pereira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina Carvalho Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Elias Chaves de Brito [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Fort dos Lagos Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Elias Chaves de Brito\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 309, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 294/295, fixando o valor total da condenação em R$ 3.622,23, equivalente a 303.949,50 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-432-01-00-8 - Alvará\r\n\r\nRqte: Americo Leonardo Araujo Negreiros, Rqte: Jose Maria Peres da Silva, Rqte: Marcia Helena Alves dos Santos, Rqte: Leonardo Cabral de Almeida, Rqte: Suely Rodrigues Pedro, Rqte: Thadeu de SantAnna Tardelli, Rqte: Sonia Maria de Oliveira Santos, Rqte: Luiz Renato de Souza, Rqte: Simonne Martins de Carvalho, Rqte: Abel Gonçalves de Faria [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Abel Gonçalves de Faria\r\n\r\nO patrono do autor deverá apresentar os comprovantes dos contratos de trabalho com a Prefeitura de Búzios (cópias da CTPS) dos autores: Suely Rodrigues Pedro; Sônia Maria de Oliveira Santos; Simone Martins de Carvalho e Abel Gonçalves de Faria. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-432-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Christianne Barros de Oliveira , Rqte: Diogo Carvalho Fernandes da Silva , Rqte: Eleni Lopes Monica , Rqte: Eliane Moraes de Souza , Rqte: Eliane Teixeira da Silva , Rqte: Edenimar Cassiano Toledo , Rqte: Eduardo de Araújo Velasco , Rqte: Evanildo Gomes Bezerra , Rqte: Edilene Pereira da Conceição, Rqte: Cassiano Ricardo Corrêa [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cassiano Ricardo Corrêa \r\n\r\nO patrono do autor deverá apresentar o comprovante do contrato de trabalho com a Prefeitura de Búzios (cópias da CTPS) doa autora: Eleni Lopes Monica. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Celestrino de Jesus [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com.Servicos Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo Celestrino de Jesus, Réu Locanty Com.Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Soares [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nReu: Agemar Consultoria e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 10.\r\n\r\nPrazo de dez dias, devendo ser apresentada peça que substitua integralmente a anterior, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Romário Aleixo da Silveira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Vila Boa Vida II, Reu: Condomínio Vila Boa Vida II, Reu: Gunter Fred Schuster, Reu: Kaschu Administração e Planejamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romário Aleixo da Silveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17.\r\n\r\nPrazo de dez dias, devendo ser apresentada peça que substitua integralmente a anterior, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Felipe dos Santos [Adv. Alvaro Francisco Lopes da Rosa (OAB: RJ 41514 - D)]\r\n\r\nReu: N M dos Lagos Conversão em Veículos Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Felipe dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 18.\r\n\r\nPrazo de dez dias, devendo ser apresentada peça que substitua integralmente a anterior, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-432-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Sao Pedro da A \r\n\r\nExdo: Auto Posto Shopping Buzios Ltda [Adv. Rosemary Silvestre (OAB: RJ 129648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Auto Posto Shopping Buzios Ltda, Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 142/142-verso, que declarou a execução EXTINTA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-432-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - S. P. da Aldeia \r\n\r\nExdo: J Goncalves e Filhos Comercio de Madeiras LTDA [Adv. Jose Alves de Lima (OAB: RJ 21671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo J Goncalves e Filhos Comercio de Madeiras LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 113-verso, que rejeitou liminarmente os Embargos à execução. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uriburi Clemente Pires Filho [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Servicos Tecnicos [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uriburi Clemente Pires Filho\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nId: 676688"
                            ],
                            "676689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-432-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Risocleiton Azevedo Nery\r\n\r\nRéu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio, E. M. Maia Limpeza Urbana\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676689"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "677798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01630-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Santos Costa [Adv. Claudio Nogueira Martins (OAB: RJ 102786 - D)]\r\n\r\nReu: Erica Pessanha Bacelar [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Erica Pessanha Bacelar\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2003-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nReu: SERV DE ASSIST DE SAUDE DOS PLANT CANA SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SERV DE ASSIST DE SAUDE DOS PLANT CANA SASPLAN\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Braga da Silva [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Pesquisas Clinicas Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio de Pesquisas Clinicas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Helena Guerreiro [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nReu: A.C Neto da Silva Padaria [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A.C Neto da Silva Padaria\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01795-2007-282-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Gilmar Peres Navarro [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rodolfo Teixeira Mathias, Rqdo: Geraldo Ernesto Custodio, Rqdo: Sisecam-Sindicato dos Servidores Municipais de Cardoso Moreira [Adv. Gezimar Ribeiro Soares (OAB: RJ 121786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gilmar Peres Navarro, Rqdo Sisecam-Sindicato dos Servidores Municipais de Cardoso Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Tomaz do Nascimento [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nReu: L.J.C. do Meier Comercio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Tomaz do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Lima da Silva [Adv. Flavio Junior Araujo Silva (OAB: RJ 139442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uzadia Servicos e Comercio Ltda, Réu: Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olanir Goncalves Silveira Junior [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Olanir Goncalves Silveira Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01289-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Azevedo Santanna [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 126387 - D)], Aut: Maria Elisa de Azevedo Gomes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 126387 - D)], Aut: Maria de Fatima Peixoto Carvalho Pessanha [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 126387 - D)], Aut: MAGDA VALERIA SOARES BARROS DE SOUZA [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA VALERIA SOARES BARROS DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto Costa da Silva [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Augusto Costa da Silva, Réu Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls. 175. \r\n\r\nProcesso: 02109-2006-282-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Guarana Ativo Industrai e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdiney Codeco Fidelis [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guarana Ativo Industrai e Comercio de Bebidas Ltda., Cgto Valdiney Codeco Fidelis\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 94/99. \r\n\r\nProcesso: 01957-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria Pessanha Soares [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: P R Silva Comercio e Representacoes Me [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P R Silva Comercio e Representacoes Me, Aut Walquiria Pessanha Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Maciel Ferreira [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: M.M. Rodrigues de Alkmin [Adv. Eduardo Paes de Oliveira Lima (OAB: RJ 72085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu M.M. Rodrigues de Alkmin\r\n\r\nProceder a retirada da petição com documentos que se encontram na contracapa dos presentes autos, eis que este não se constitui no Juízo originário para ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nProcesso: 00986-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERSON DAMIAO DE SA INACIO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de retificação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01186-2003-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO DE SOUZA GOMES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nVir com o pagamento de R$ 68,00 a serem ressarcidos ao rdo. \r\n\r\nProcesso: 01239-2001-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ABRANTES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: GILMAR DA SILVA BARCELOS, Réu: CRESPO BORBA E SOUZA COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: JOSE LUIZ BERNARDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS ABRANTES\r\n\r\nVir com o enderço hábil do sócio da rda - José Luiz Bernardo, ante a certidão de fls 71-v. \r\n\r\nProcesso: 01349-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO VINICIO FREITAS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nReu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO VINICIO FREITAS\r\n\r\nVir com o número de seu CPF de modo a possibilitar o pagamento da quota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR ROCHA DAMASCENO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERG LTDA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Reu: SANTOS & ARAUJO TECNICOS E CONSTRUTORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR ROCHA DAMASCENO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicacoes e Combustao, Réu: Companhia Estadual de Gás do Estado do Rio de Janeiro - CEG RIO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Silva\r\n\r\nVir com o atual endereço da 1ª rda, ante a devolução da notificação remetida a mesma. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sardinha [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind dos Trab nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos dos Goytacazes [Adv. Nelson Gomes de Azevedo (OAB: RJ 3186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sind dos Trab nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00137-2004-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JEREMIAS DA SILVA MACHADO [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nReu: QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR RCOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Odelino Morais Heriger [Adv. Marcus Paulo Rodrigues Pires (OAB: RJ 117250 - D)]\r\n\r\nReu: HL Engenharia [Adv. Eliete Barreto Alves (OAB: RJ 39100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HL Engenharia\r\n\r\nVir com o endereço hábil de seu cliente, ante a devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isac Pinto da Silva [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Pinto da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alenilzo Valerio Ferreira [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nReu: Pacific Macaense Cons Empres RH LT Ltda. [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pacific Macaense Cons Empres RH LT Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de retificação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00210-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIANO DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Jansens Calil Siqureira (OAB: RJ 92064 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Sao Joaquim Ltda. [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viacao Sao Joaquim Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei da Penha Silva [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares Rangel Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soares Rangel Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor der R$ 138,00. \r\n\r\nProcesso: 00503-2002-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA MARIA ALVARENGA DO AMARAL [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA MARIA ALVARENGA DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido na petição de fls 318. \r\n\r\nProcesso: 01445-2001-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCION RANGEL GOMES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: SUAMI DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: JOAO CORREA FILHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista do bloqueio realizado, podendo, dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01493-2003-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO RIBEIRO [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 150, sobre os cálculos da União. \r\n\r\nProcesso: 02000-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Soares [Adv. Gildo de Araujo Sobreira (OAB: ES 7669 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02387-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINTON PEIXOTO DA SILVA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINTON PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02822-2000-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECI BARBOSA DE SOUZA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECI BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02039-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio Santo Antonio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra RJ\r\n\r\nVir com a cópia do contrato social da rda. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Machado Cardoso [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)], Réu: Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Danielle Machado Cardoso\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls 134/135. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Luiz de Souza Duarte [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Assistencia Dois Primos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Luiz de Souza Duarte\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Ribeiro Silva [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nReu: Barcelos & Cia. Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Ribeiro Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00477-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO CORDEIRO DE ALMEIDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperacao Judicial de Parmalat Brasil S/A -Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recuperacao Judicial de Parmalat Brasil S/A -Industria de Alimentos\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Andrade da Mota [Adv. Guilherme Rodrigues Siqueira (OAB: RJ 128545 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 48,78. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bento Cassiano [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bento Cassiano\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00601-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton dos Santos Miranda [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: J. B. Jacyntho Comercio de Materias de Construcao Ltda. [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. B. Jacyntho Comercio de Materias de Construcao Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00395-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE SOUZA MANHAES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE SOUZA MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00078-2003-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA BARRETO [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nReu: GELZINEA DOS SANTOS ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BARRETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00140-2000-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON MARTINS NOGUEIRA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSIST SAUDE PLANT DE CANA-SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE ASSIST SAUDE PLANT DE CANA-SASPLAN\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, querendo, dentro do prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00182-1997-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FARIA MOSER, Aut: JOANA CELIS MONTEIRO DE LIMA, Aut: EUCILEA GONCALVES DA SILVA, Aut: ANTONIO ALMEIDA AZEVEDO, Aut: ALZIANI BERNARDES ALONSO DE FARIA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)], Aut: MARIA HELENA DANGELO AGUIAR, Aut: OSVALDO LUIZ DIAS, Aut: SILVERIO BENJAMIM DEFATI, Aut: SERGIO GOMES BARROSO NUNES, Aut: PAULO CESAR CARNEIRO FADEL, Aut: RITA MARIA HILEL RANGEL BARBOSA, Aut: RUMILDO SANCHES RANGEL\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVir com a comprovação dos recolhimentos previdenciários, no importe de R$ 20.965,82 e fiscais, conforme apurado pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA\r\n\r\nVir com o endereço da rda, ante a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00337-1996-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILMA HENRIQUE SOARES [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: MARIA HELENA DA CONCEICAO [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: REGINA GLORIA PEREIRA DO CARMO [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: GABRIEL CORDEIRO WAGNER [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: MARIANGELA LOPES CARDOSO GOMES [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: MARCELO LOPES CARDOSO GOMES [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: ANITA DAS GRACAS FONSECA DA SILVA [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)], Aut: ELIANE PAVONI DOS SANTOS [Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa (OAB: RJ 27073 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LOPES CARDOSO GOMES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Cristina Carvalho da Hora [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Cristina Carvalho da Hora\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Antonio Cordeiro Barreto [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Antonio Cordeiro Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2002-282-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: JARDIM ESCOLA DO RE MI S/C LTDA [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DA CONCEICAO MIRANDA LUZ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA DA CONCEICAO MIRANDA LUZ\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01701-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO TAVARES GOMES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEI RODRIGUES MONTEIRO, Réu: Tecnovidros Com. e Distribuidora de Vidros e Acess. para Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO TAVARES GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02097-2001-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR ARTHUR GUEDES FARIAS [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA), Réu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR ARTHUR GUEDES FARIAS, Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00766-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO PECLY PAULA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO PECLY PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Carvalho Nascimento Júnior [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: Batelão Posto de Molas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Carvalho Nascimento Júnior\r\n\r\nTomar ciência do desentranhamento dos documentos trazidos com a inicial, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01692-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FELICIANO DOS SANTOS [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FELICIANO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Pinto Eccard [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Pinto Eccard\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01508-2003-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO JOSE BIELE [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nReu: RENATO CARLOS QUEIROZ FAGUNDES DE SOUZA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE BIELE, Reu RENATO CARLOS QUEIROZ FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00944-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RAMOS DA SILVA [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)], Aut: ROSSIR SILVA VIEIRA [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSSIR SILVA VIEIRA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 680. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Nogueira [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nReu: Felix Leao Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Felix Leao Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00836-2005-282-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Faculdade de Filosofia de Campos/Fundacao Cultural de Campos [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcellus Serejo Ribeiro [Adv. Denize da Cunha Rangel Souza e Silva (OAB: RJ 93920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Faculdade de Filosofia de Campos/Fundacao Cultural de Campos\r\n\r\nTer vista da petição de retificação de cálculos de fls 120. \r\n\r\nProcesso: 00787-2002-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nReu: SERV DE ASSIST DE SAUDE DOS PLANT CANA SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SERV DE ASSIST DE SAUDE DOS PLANT CANA SASPLAN\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00575-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MUSSI DIAS [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERS EST DO NORTE FLUMIN DARCY RIBEIRO-UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE MUSSI DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução de fls 503. \r\n\r\nProcesso: 00674-2001-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA CARDOSO DE SOUZA [Adv. Roselma Garcia Ribeiro Alencar (OAB: RJ 63145 - D)]\r\n\r\nReu: A. C. N. Fiuza Cunha Ltda. - ME [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A. C. N. Fiuza Cunha Ltda. - ME\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, em 10 dias, conf cálculos de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neide do Nascimento Machado [Adv. Adauto Rosalino (OAB: RJ 43005 - D)]\r\n\r\nRéu: Compenformica Madeiras Ltda. [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compenformica Madeiras Ltda., Aut Maria Neide do Nascimento Machado\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle da Silva Pessanha [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ Campos Veiculos Ltda [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJ Campos Veiculos Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00543-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABRICIO PESSANHA CAMPOS [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nReu: RISETE PEREIRA VIANA [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu RISETE PEREIRA VIANA\r\n\r\nTer vista da manifestação da União às fls. 98, conf desp fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 00477-1993-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA FERREIRA E OUTRA [Adv. Marcelo Costa Lopes (OAB: RJ 68786 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO NOVO MUNDO LTDA [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSA FERREIRA E OUTRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00327-2005-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: TAIANA ALVES RODRIGUES [Adv. Leonardo Sabino Azevedo Claudino (OAB: RJ 112976 - D)]\r\n\r\nReu: LOTERIA BEIRA RIO LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LOTERIA BEIRA RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santana Marroso [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.(Coca-Cola) [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.(Coca-Cola)\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00409-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00169-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HUMBERTO GARCIA NEGRI [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HUMBERTO GARCIA NEGRI, Réu SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Freitas do Nascimento [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nReu: F. C. Estefan da Silva Padaria e Rotisseria [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu F. C. Estefan da Silva Padaria e Rotisseria\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas Soares Santos [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nReu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Agrisul Agricola Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00062-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HAROLDO SOUZA CAMPOS JUNIOR [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE LUZ EMPRESA ELET NORTE NOROESTE FLUMIN [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: TSUNEYUKI NARAHASHI, Réu: Altair Pessanha Rangel, Réu: FATIMA IARA DE LIMA LACERDA CRESPO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HAROLDO SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido às fls. 133/134, devendo indicar meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nId: 677798"
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                            "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 26.11.2008, a partir das 15:00 horas, no andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.12.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. AP 00551-2002-201-01-00-0 - Rte. MARCELE MARINHO (Adv. João Lino Pereira - OAB/RJ: 112360/D) Rdo. POSTO DE COMBUSTÍVEL MANINHO LTDA ME (Adv. Antonio Carlos Guimarães OAB/RJ: 054304/D) - Bem(ns): 1) Uma bomba de gasolina para abastecimento, marca Wayne, modelo 16612, serie 4479, data 10/98, Port. APR. Mod. INMETRO n. 130 de 01/10/93, Mict INMETRO n. 685925, avaliada em R$ 10.000,00; 2) Uma bomba de gasolina para abastecimento, 16631, serie 4485, data 10/98, Port. APR. Mod. INMETRO n. 130 de 01/10/93, Mict INMETRO n. 6849184, avaliada em R$ 10.000,00. Total da Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 74, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça Vieira Neto, 03, Loja B, Saracuruna, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01077-2007-201-01-00-9 - Rte. MAGNA RENATA BRITES FERREIRA (Adv. Mario Jose Bravo - OAB/RJ: 015929/D) Rdo. NOVA AMÉRICA S/A (Adv. Marcelo Luna Freire OAB/RJ: 099054/D) - Bem(ns): 1) Um armário para lavar cilindro, cap. 2 cilindros, sem marca, patrimônio n. 1201, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 31, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01103-2003-201-01-00-5 - Rte. MARIA JOANA LOURENÇO DA SILVA (Adv. Jose Domingos Requião - OAB/RJ: 055993/D) Rdo. MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA (Adv. Daniela Sondermann Bambino - OAB/RJ: 093634/D) - Bem(ns): 1) Uma geladeira marca Continental, vertical, 460 litros, cor branca, em estado de uso, avaliada em R$ 500,00; 2) Um freezer vertical, marca Cônsul Slim, 200 litros, em estado de uso, avaliado em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 102, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santo Antonio, 718, Bairro Guanabara, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01208-1998-201-01-00-6 - Rte. MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv. Ronaldo Valverde Macedo - OAB/RJ: 073103/D) Rdo. BEMTEVI OFICINA MECÂNICA LTDA E OUTRO - Bem(ns): 1) Um torno de bancada marca Kraftman, com um metro de barramento, modelo 10121200, n. de serie 002716, em estado de uso, avaliado em R$ 1.700,00; 2) Uma prensa manual, tipo balancim, sem marca aparente, em estado de uso, avaliada em R$ 900,00; 3) Um esmeril, marca Ferrari, de 1 HP, 110/220V, em estado de uso, avaliado em R$ 80,00; 4) Uma bancada de trabalho, em metal, tampo em madeira, medindo cerca de 1,20mx0,50m, em estado de uso, avaliada em R$ 100,00. Total da Avaliação: R$ 2.780,00 (dois mil setecentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 118, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Catete, 3939, Copacabana, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01063-2007-201-01-00-5 - Exte. MARCELO MACHADO ALVES E FAZENDA NACIONAL Exdo. DJALMA DA COSTA CLAUDINO - Bem(ns): 1) Uma maquina denominada de trituradora, destinada a triturar material plástico, com motor, funcionando, regular estado, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gameleiras, 100, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 01043-2008-201-01-00-5 - Exte. ESPOLIO DE NACIVON FRUTUOSO E OUTRO(S) (Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira - OAB/RJ: 078743/D) Exdo. SANEBRAS ENGENHARIA LTDA E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Sete armários de escritório com quatro portas, duas superiores e duas inferiores, com puxadores de metal na cor preta, estrutura em madeira forrada na cor bege, em estado de uso, avaliados em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paraopeba, 201, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01670-2007-201-01-00-5 - Exte. SERGIO RICARDO VOGELEY GONZALEZ Exdo. PARMALAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - Bem(ns): 1) Quatro mil e quinhentas caixas de 1 litro de leite da marca Parmalat, avaliadas em R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Osório Ferreira Santos, 342, Modulo I a IV, Parque Boa Vista 2, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. EDRT 02251-2005-201-01-00-9 - Exte. FAZENDA NACIONAL (Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional - OAB/RJ: PP-000060/D) Exdo. IZIDERIA COMÉRCIO DE FRLADAS DESCARTÁVEIS - Bem(ns): 1) 1230 (mil duzentos e trinta) pacotes de fraldas Khris Baby, P/M/G/EG, sendo que os pacotes P contém 40 unidades; os M 36 unidades; os G 30 unidades e os EG 28 unidades, avaliados em R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 24, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Prefeito Ribeiro, 257, Parque Lafaiete, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01779-2006-201-01-00-1 - Rte. MARIA DE LOURDES VILELA (Adv. Wellington da Conceição Froz - OAB/RJ: 121339/D) Rdo. NOVA AMÉRICA S/A - Bem(ns): 1) Um medidor de unidade e velocidade, marca Teztron, mod. MLVI, patrimônio n. 455, em funcionamento e regular estado, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 64, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01546-2001-201-01-00-4 - Rte. JOÃO VASCONCELOS FURTADO (Adv. Violeta Maria Marques dos Santos - OAB/RJ: 73358/D) Rdo. PANIBEL PANIFICADORA LTDA ME (Adv. Marco César de Nadai - OAB/RJ: 030069/D) - Bem(ns): 1) Um forno de panificadora, elétrico, marca Eletro Lisboa, mod. ELS2.12B, serie n. 202, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 8.000,00; 2) Uma masseira, sem marca aparente, em funcionamento, avaliada em R$ 1.600,00; 3) Um cilindro modelador, sem marca aparente, avaliado em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 262(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua 13, s/n, Núcleo Comercial, Loja 10, Nova Campina, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00806-2000-201-01-00-3 - Rte. ROBERTO SANTOS DE SOUZA (Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes - OAB/RJ: 075312/D) Rdo. DAN PRESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira - OAB//RJ: 082792/D) - Bem(ns): 1) Duas prensas hidráulicas, modelo Pizza-Presse D1, fabricação da Executada, novas, trifásicas, com bancada altura 1,77m, largura 61,5cm, profundidade 81cm, avaliadas em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 254, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Washington Luiz, 14.335, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00685-2007-201-01-00-6 - Rte. JOÃO CARLOS REIS DE ALCANTARA (Adv. Mario Antonio Cavalcanti - OAB/RJ: 051460/D) Rdo. HERZ METALÚRGICA E PLÁSTICOS LTDA (Adv. Cláudio Felix Ferreira - OAB//RJ: 119533/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina para secagem de gravação em frasco plástico, com uma seção de aquecimento, uma de resfriamento com 12 metros de comprimento e cinco contadores de frasco, com motor de dois CV acoplado, na cor verde, no estado e em funcionamento, avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 40, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Nogueira, 306, lote 38, quadra 16, Capivari, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01285-2007-201-01-00-8 - Rte. ADELSON DOS SANTOS (Adv. Jandira Doherty Landeira Benites - OAB/RJ: 084649/D) Rdo. NOVA AMÉRICA S/A - Bem(ns): 1) Uma maquina de perfurar cartela, marca Staubli, patrimônio n. 619, em funcionamento e regular estado, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 43, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01508-2007-201-01-00-7 - Exte. RONALDO SILVA NASCIMENTO Exdo. LOCANTY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Mundial, com capacidade de 21.000 Btus, em uso, no estado, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ferreira Viana, 389, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00196-2004-201-01-00-1 - Rte. MANOEL MESSIAS DE GOES (Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus - OAB/RJ: 077025/D) Rdo. RÁPIDO 70 DE CAXIAS LTDA (Adv. Darci Ribeiro - OAB/RJ: 029005/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina Singer de costurar couro, toda em ferro, n.29K71, em regular estado, avaliada em R$ 500,00; 2) Uma maquina Singer de costurar couro, toda em ferro, n. 29K58, em regular estado, avaliada em R$ 500,00; 3) Uma lixadeira 7, instrumento com motor trifásico, Fekima S/A, tipo 903F, n. 7977, avaliada em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 51, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jose de Alvarenga, 460, Loja A, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GEORGE LUIS LEITÃO NUNES, MM. Juiz Substituto em Exercício na 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 676835"
                        ],
                        "676424": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Citação para Inicial - 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01666-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ribeiro Moraes Ramos Pereira\r\n\r\nRéu: Zimbaue Calcados Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Zimbaue Calcados Ltda, Zimbaue Calçados Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nSENDO PLEITEADOS OS SEGUINTES PEDIDOS:\r\n\r\n1) Gratuidade de Justiça, Lei 1.060/50;2) Baixa na CTPS com data de 15.09.2007, na primeira assentada ou Tutela Antecipada pelo Juízo na Secretaria; 3) Pagamento de 368h00 extras, a 80%, doc. anexo, doc. dissidio, no valor de R$ 1.324,80, fundamentada no item IV da inicial; 4) Indenização dos valores não depositados para o FGTS sobre as horas extras, no valor de R$ 105,98, fundamentado no item V, da inicial; 5) Pagamento das verbas rescisórias, fundamentados no item VI, da inicial, a saber: Aviso prévio de 30 dias...R$ 606,12; Saldo de salário 15 dias...R$ 220,26; 13º salário 09/12....R$ 454,59; Férias de 30 dias....R$ 606,12; Férias proporcionais 10/12.....R$ 505,10; CONT CONT... 1/3 CF.....R$ 370,40; FGTS s/ verbas....R$ 102,47; FGTS 40% s/saldo devido....R$ 562,52; Art. 477 CLT...R$ 440,52 TOTAL- R$ 3.868,10.\r\n\r\n6) Pagamento da multa prevista no art.467 da CLT, no valor de R$ 1.934,05; 7) Entrega das guias do Seguro Desemprego, na primeira assentada, ou Tutela Antecipada pelo Juízo por Ofício ao Ministério do Trabalho, fundamentado no item IX da inicial; 9) Honorários advocatícios na base de 15% por estar a Rte assistida por advogados do Sindicato dos Empregados do Comércio de Duque de Caxias, doc. procuaratório anexo, por preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 e E.219,do TST, o valor de R$ 1.084,93; 10) Exibição dos documentos exposto no item XI, da inicial; 11) Notificação aos órgãos DRT, INSS, CEF e Receita Federal, pelas irregularidades praticadas pela Rda; Dá-se a causa o valor de R$ 8.317,86.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676424"
                        ],
                        "676421": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Citação para Execução - 14/10/2008\r\n\r\n00251-2005-201-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dinora Dias Carneiro\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.227,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comercio e Servicos Ltda,Municipio de Duque de Caxias,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.227,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676421"
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                        "667644": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "04/VT DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/092008\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Fernandes [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Fernandes\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01212-2006-204-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Adilson de Oliveira Santana [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nSPDO: Gutimpex Importadora e Exportadora Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Adilson de Oliveira Santana\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciana de Azevedo [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana de Azevedo\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a PROMOÇÃO DE FL.158, COMO TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO DO HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Levy Martins de Lima [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Levy Martins de Lima\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Samuel da Conceição dos Santos Santana [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Faria Comércio de Sucatas e Aparas de Papeis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samuel da Conceição dos Santos Santana\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Elias dos Santos Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Rdo: Rio Polímeros S.A. - RIOPOL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Elias dos Santos Silva\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marinalva Correia da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Valdecyr Barbosa Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marinalva Correia da Costa\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01128-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Ciqueira de Oliveira Firmino [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Ciqueira de Oliveira Firmino\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com cálculos, conforme os parametros de fl.87 e o Ato 46/2008 - TRT-RJ, inclusive o seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 01120-2005-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Queiroz [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Norsenge Norte Servicos Gerais Ltda [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Norsenge Norte Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.104/105, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 63,63, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rejane Santos Silva [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Patricia Alves Dias Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rejane Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Silva Morim [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Eurovila Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Silva Morim\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar da Silva Joaquim [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: E. Bonfim da Silva Empreiteiro, Rdo: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar da Silva Joaquim\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01519-1997-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JAIRO TORRES AMARO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rdo: Roberto Quesada, Rdo: Marcos Sergio Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIRO TORRES AMARO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Isaias de Lima Ferreira Domingos [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRdo: Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)], Rdo: CAM-Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isaias de Lima Ferreira Domingos\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01505-1998-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERSON GOMES DA SILVA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA GERUDE SUMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01348-2003-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDVALDO FERREIRA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: GEORGE ESTOFADOR-A/C GEORGE HERCULANO DE PAIVA [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE EDVALDO FERREIRA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01583-2007-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Henrique Alves [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Henrique Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-204-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Denise Regina dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01279-2002-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIS ALMEIDA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito DE FL.220/221. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2004-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY HERCULANO DA COSTA [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRdo: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Rdo: ACQUALIMP CENTRAL [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACQUALIMP CENTRAL\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.198/199, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2002-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DA SILVA MACHADO [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nRdo: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rubens Santos Anselmo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: Madeprego Industria e Comercio Ltda [Adv. Lourdes Valeria Fernandez (OAB: RJ 33528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Madeprego Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01409-2004-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIEZIO ALVES BEZERRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Rdo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIEZIO ALVES BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Barcellos da Fraga [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRdo: Direct Express Logistica Integrada [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Barcellos da Fraga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Souza Baracho [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRdo: Prevpower Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wallace Souza Baracho\r\n\r\nVenha o subscritor da petição de fl.25, para assinar a petiçãoem 10 dias, sob pena de extição. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Carlos da Silva [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRdo: Massas Plasticas Rend Plast Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Massas Plasticas Rend Plast Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\nQuebra 02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00493-2004-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: OLICIO FERREIRA FILHO [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRdo: MITA OTM TRANSPORTES LTDA [Adv. Djalma Romagnani (OAB: SP 51715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MITA OTM TRANSPORTES LTDA, Rte OLICIO FERREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 213.032,04 EQUIVALENTE A 17.987.223,19 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00794-1998-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL FRANCISCO DE CARVALHO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: SPACE IND E COM DE MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANUEL FRANCISCO DE CARVALHO, Rdo SPACE IND E COM DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.87, para SUPRIR PARATE DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00808-2006-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Severino Joao da Silva [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRdo: Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00918-2004-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO MAGNO DEVEZA CAVALHER [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nId: 667644"
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                        "676874": [
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                            "04/VT DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ADEMAR LISANDRO DE FREITAS (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ: 003038/D) move a MAQUINAS RODOVIÁRIAS BRASILEIRAS S/A MAROBRAS (Adv. Eliane Conceição de Jesus Paula - OAB/RJ: 049006/D), Proc n. RT 00207-1997-204-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA STELLA FIUZA CANÇADO, MM. Juíza Substituta em Exercício na 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26.11.2008, às 15:20 horas, no andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.12.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 135, designado(s) como: IMÓVEL: Lotes 23 e 24, da quadra 05, situado no 2º distrito deste Município, dentro do perímetro urbano, medindo em conjunto 103,00m de frente para a Estrada do Capim Melado, 102,00m nos fundos, confrontando com o lote 25, pelo lado direito, 106,00m confrontando com a Estrada da Figueira, e no lado esquerdo 117,80m, confrontando com o lote 22, totalizando a área do terreno em aproximadamente 12.000m2 e tendo uma área construída em forma de galpão industrial, aproximadamente 7.000m2, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Cientes os interessados que constam penhoras registradas no R-3/R-4 na certidão encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 135. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLARA HELENA SOARES PINTO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. STELLA FIUZA CANÇADO, MM. Juíza Substituta em Exercício na 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ..\r\n\r\nId: 676874"
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Brasil Menegotti, capacidade 600 litros, código 40010305, n. 8725, com motor acoplado n. 6001, cor azul e amarela, em uso, funcionando e no estado, avaliada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 41, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Washington Luiz, 10.500, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01090-2006-204-01-00-6 - Rte. ALESSANDRA DA SILVA DONATO (Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ - Cód: 0000124) Rdo. FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. Jorge Ribeiro Cabo - OAB/RJ: 059638/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina de encarteirar cigarros, funcionando, aparente bom estado de conservação, avaliada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 59, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Washington Luiz, 6716, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01052-2006-204-01-00-3 - Rte. ODILEIA DA SILVA SANTOS (Adv. Levi Felisberto da Silva - OAB/RJ: 061858/D) Rdo. RUTE FERNANDES E ALVES CABELEIREIROS LTDA N/P SÓCIA RUTH FERNANDES (Adv. Antonio Frederico Bomfim Cardoso - OAB/RJ: 098287/D; Orsina Grifo Correia - OAB/RJ: 115345/D) - Bem(ns): 1) Uma cadeira de cabeleireiro, hidráulica, marca Kixique, cor predominante laranja, em uso, no estado, avaliada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 80, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Major Correia de Melo, 353, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00937-2005-204-01-00-4 - Rte. DJALMIRA DOS SANTOS CORREIA (Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella - OAB/RJ: 074260/D) Rdo. INSTITUTO EDUCACIONAL ESTHER VINHOSA LTDA (Adv. Maria Angélica de Lourdes Domingos Ferreira - OAB/RJ: 091389/D) - Bem(ns): 1) Dez quadros brancos no formato 3,00x120cm, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 2.400,00; 2) Três conjuntos de refeitório, 2m, adulto, cor branca, em fórmica colorida nas cores amarelo, azul e coral, bom estado de conservação, avaliados em R$ 2.900,00; 3) Um conjunto de refeitório, 2m, infantil, com estrutura branca, fórmica coral, avaliado em R$ 837,00; 4) Um quadro branco, fórmica, estrutura de alumínio, 3,00x120cm, bom estado, avaliado em R$ 590,00; 5) Uma maquina copiadora, marca Xerox, sem especificação, de grande porte, em funcionamento, avaliada em R$ 15.000,00; 6) Cinco computadores, em funcionamento e regular estado de conservação, com as seguintes especificações: 1- Registro n. 52782-OEM000183234464, AMD 6™ 3D processor, 92,0 Mb Ram; 2-Authentic AMD-AMD-K6™ 3D processor, 122,0 Mb Ram; 3- Authentic AMD-AMD K6™ 3 processor, 120,0 Mb Ram; 4- Authentic AMD-K6™ 3D processor, 94,0 Mb Ram; 5- Authentic K6™ 3D processor, 60,0Mb Ram, avaliados em R$ 4.000,00; 7) Trezentos e cinqüenta e cinco carteiras escolares, com mesa acoplada, cor azul, regular estado de conservação, avaliadas em R$ 7.100,00; 8) Um armário, com 6 portas, 4 gavetas, 2,00cm de largura, em cerejeira, trabalhado, avaliado em R$ 5.000,00; 9) Uma mesa em cerejeira com 4 cadeiras trabalhadas, avaliada em R$ 3.000,00; 10) Dois aparelhos de televisão, em funcionamento e regular estado de conservação, sendo 1 marca Philco, 29 polegadas e outro marca Sharp, 20 polegadas, avaliados em R$ 1.500,00; 11) Dois aparelhos de ar condicionado, em funcionamento e regular estado de conservação, sendo 1 marca Cônsul Air Master com 18.000 Btus e outro marca Cônsul Air Máster com 10.000 Btus, avaliados em R$ 2.500,00; 12) Um conjunto de escritório com mesa em MDF na cor pau-marfim, pés em ferro, medindo 10cm em curva, com 4 gavetas com chave, bom estado, avaliado em R$ 2.550,00; 13) Duas mesas em MDF, cor pau-marfim, pés de ferro, uma medindo 1,60cm de largura e outra redonda com 10,8cm de diâmetro, avaliadas em R$ 1.680,00. Total da Avaliação: R$ 49.057,00 (quarenta e nove mil e cinqüenta e sete reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 168/170, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Nova de Março, 12, antiga Rua Projetada A, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01466-2006-204-01-00-2 - Rte. ANTONIO CANDIDO RODRIGUES (Adv. Jose Alves Raposo Filho - OAB/RJ: 071040/D) Rdo. NOVA AMÉRICA S/A (Adv. Marcelo Luna Freire - OAB/RJ: 099054/D) - Bem(ns): 1) 40 metros de tecido (lençol), prontos para uso, avaliados em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 90, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Est Cach. das Dores, 1693, Taquara, D de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00389-2008-204-01-00-5 - Exte. FERNANDA DOMINIQUE DOS SANTOS Exdo. IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA - Bem(ns): 1) Vinte cadeiras, estrutura em ferro, com acabamento em material colorido coral, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Nilo Peçanha, 84, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00286-2003-204-01-00-0 - Rte. LEONARDO DE SOUZA SILVA (Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques - OAB/RJ: 084228/D) Rdo. TUCA DA ITATIAIA BORRACHEIRO LTDA ME (Adv. Jose Neves Ramos - OAB/SP: 126585/D) - Bem(ns): 1) Um compressor 380 libras, motor da marca Schulz, em estado de uso, avaliado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 161, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Pres. Tancredo Neves, 291, Lj, Itatiaia, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02082-2001-204-01-00-2 - Rte. BARBARA NEVES DANTAS (Adv. Celso Foli - OAB/RJ: 19027/D) Rdo. MUVUCA GE COMERCIAL LTDA (Adv. Cláudio Claudionor Barrozo - OAB/RJ: 073973/D) - Bem(ns): 1) Dezessete bancas expositoras, com estrutura metálica, cor branca e azul, acabamento em vidro, medindo 0,96cmx0,66cm, e suporte para segurar manequim besto, em regular estado, avaliadas em R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 191, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Kennedy, 1643, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001757-1995-204-01-00-7 - Rte. LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonça Uchoa - OAB/RJ: 031948/D) Rdo. NOVA AMERICA S/A (Adv. Marcelo Luna Freire - OAB/RJ: 099054/D) - Bem(ns): 1) Uma conicaleira Autoconer, com purgador Schlafhorst, mod. GKS 10750 fusos, em funcionamento e regular estado de conservação, patrimônio n. 314, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 268, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01500-2006-204-01-00-9 - Rte. MAURO DA SILVA CORREIA (Adv. Hercílio Sampaio Frisoni - OAB/RJ: 075269/D) Rdo. VASGESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO LTDA (Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida - OAB/RJ: 080106/D) - Bem(ns): 1) Cem placas de gesso, unidade de 60x60cm, fabricadas pela Executada, avaliadas em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 45, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Pres. kennedy, 6736, V. Rosário, D. de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01715-2006-204-01-00-0 - Rte. JOSE LUCIANO DE OLIVEIRA (Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Duque de Caxias e São João de Meriti - Cód: 0000297) Rdo. NOVA AMERICA S/A (Adv. Marcelo Luna Freire - OAB/RJ: 099054/D) - Bem(ns): 1) Um filatório, marca Itamasa Fioro, mod. L2, patrimônio n. 179, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 48, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01730-2006-204-01-00-8 - Rte. ANDERSON SCHUBERT LEITE (Adv. Jair Ferreira Lima - OAB/RJ: 114065/D) Rdo. NOVA AMERICA S/A - Bem(ns): 1) Uma conicaleira Autoconer, com purgador Schlafhorst, mod. GKS 10750 fusos, patrimônio n. 315, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 59, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00214-2006-204-01-00-6 - Rte. WELLINGTON SOUZA DOS SANTOS (Adv. Marcelo Pereira Jorge - OAB/RJ: 105041/D) Rdo. RAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA (Adv. Valter Jose Silva de Oliveira - OAB/RJ: 078382/D) - Bem(ns): 1) 400 (quatrocentas) cestas básicas, confecção do próprio Mercado, composta cada de: 1 Kg de feijão preto, 1 pacote de arroz de 5Kg, 2Kg de açúcar, 1 pacote de farinha de mandioca, ½ Kg (250gr) pó de café, 1 pacote de biscoito recheado, 1 pacote de sal de 1Kg, uma caixa de ovos 900ml, 1 Kg de massa com sêmola, 1 extrato de tomate 140gr, 1 achocolatado de 200gr, 1 Kg de fubá, 1 sacola transparente de 70x50cm para embalar os produtos, avaliadas em R$ 11.892,00 (onze mil oitocentos e noventa e dois reais)- Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 155, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha do Pilar, quadra 01/09 lotes 06 e 07, Figueira, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00419-2006-204-01-00-1 - Rte. MONICA DA VEIGA CORDEIRO (Adv. Sidney Pereira Pinto - OAB/RJ: 026985/D) Rdo. ASTRABALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA (Adv. Maria Helena dos Santos Januário - OAB/RJ: 067570/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina de costura, modelo 335, marca Taking, completa, com motor e bancada, funcionando, avaliada em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 71, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Vitor Meirelles, lote 12, Dr. Laureano, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00993-2002-204-01-00-6 - Rte. JOÃO PEREIRA DA SILVA (Adv. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ: 101856/D) Rdo. REFLEXÃO ALUMÍNIO LTDA E OUTRO(S) (Adv. Giancarlo Chaves Stael - OAB/RJ: 059326/D) - Bem(ns): 1) 700 (setecentos) quilos de alumínio, avaliado em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 168, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Washington Luiz, 1506, Loja B, Parque Beira Mar, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00954-2004-204-01-00-0 - Rte. SANDRA MARIA DA SILVA (Adv. Antonio Batista dos Santos - OAB/RJ: 027978/D) Rdo. TUBOTEC ENGENHARIA INSTALAÇÕES E INDÚSTRIA LTDA (Adv. Paulo Jorge de Menezes - OAB/RJ: 045362/D) - Bem(ns): 1) Duas bombas hidráulicas para mandrilhamento de trocador de calor de área de refinaria, com motor trifásico Wega, modelo 1526208, e Meg modelo 112M787, em regular estado, avaliadas em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 122, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Lauro Neiva, 118, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00774-2007-204-01-00-1 - Rte. ALESSANDRO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ: 075854/D) Rdo. TAMOYO CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Iratan Borges Fonseca - OAB/RJ: 081251/D) - Bem(ns): 1) Uma impressora Hewlett Packard, Windows Professional Series, jato de tinta, cor creme, funcionando, no estado, avaliada em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 28, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Washington Luiz, 10501, Km 115, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00669-2007-204-01-00-2 - Rte. RAFAEL BRAGA CARRARA (Adv. Heleno de Souza Sardinha - OAB/RJ: 060086/D) Rdo. NOVA AMÉRICA S/A (Adv. Marcelo Luna Freire - OAB/RJ: 099054/D) - Bem(ns): 1) Um Umiduto, marca Banson, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 48, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00479-2002-204-01-00-0 - Rte. RUDES PEREIRA DA SILVA (Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida - OAB/RJ: 091287/D) Rdo. NOVA AMÉRICA S/A (Adv. Marcelo Luna Freire - OAB/RJ: 099054/D) Bem(ns): 1) Uma maquina Carda, marca Rieter, tipo C1/L, mod. Cristalina, com caixa de alimentação tipo Aerofeed, patrimônio n. 117, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 181, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLARA HELENA SOARES PINTO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. STELLA FIUZA CANÇADO, MM. Juíza Substituta em Exercício na 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 676875"
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                            "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-204-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Paulino de Souza\r\n\r\nRdo: Sidenge Construcao Civil Ltda, Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sidenge Construcao Civil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 19.318,33, SENDO R$ 12.984,43 AO RTE., R$ 605,84 DE IR, R$ 3.122,33 DE HONORÁRIOS SINDICAIS E R$ 2.605,73 DE CONTA PREVIDENCIÁRIA, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00875-1997-204-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: NEURACI ROSA SIDRONIO, LUIZ ALBERTO BATISTA GUIMARAES\r\n\r\nRdo: ENAPS EMPR.NAC.DE PREST.SERV LTDA-n/p Luiz Antonio Aguiar de Souza, ENAPS EMPR. NAC DE PREST. SERV. LTDA n/p Dirceu Ferreira Navarro\r\n\r\nPelo presente fica m ENAPS EMPR.NAC.DE PREST.SERV LTDA-n/p Luiz Antonio Aguiar de Souza, ENAPS EMPR. NAC DE PREST. SERV. LTDA n/p Dirceu Ferreira Navarro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-204-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marcio Bravo\r\n\r\nRdo: Frollett Comercio de Combustiveis Ltda(n/p Eduardo Duarte, Frollett Comercio de Combustiveis Ltda(n/p Marcelo Simon Arutim, Carlos Alberto Oliveira Ramos, Humberto Ribeiro Peixoto\r\n\r\nPelo presente fica m Frollett Comercio de Combustiveis Ltda(n/p Eduardo Duarte, Frollett Comercio de Combustiveis Ltda(n/p Marcelo Simon Arutim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667643"
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                            "Edital de Citação para Execução – 19/09/2008\r\n\r\n00175-2002-204-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: CLAUDIO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: RICARDO ARAÚJO FARAH e JOICY DE ARRUDA FARAH, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.593,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667642"
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                            "676909": [
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                                "Processo: 01008-2007-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Pinto de Brito da Cruz [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nReu: Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Marcos Silvério de Carvalho (OAB: RJ 138122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 49,52 E DAS CUSTAS DE R$ 34,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Assis [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Joni Rodrigues Ferreira [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joni Rodrigues Ferreira, Aut Simone de Assis\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.46/47. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocenira Soares Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confecções de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crony Confecções de Roupas Ltda, Aut Jocenira Soares Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. CUSTAS DE R$ 97,45, PELA RÉ, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Cabral [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Cabral, Réu Unimarka Distribuidora Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTES OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 180,00, PELO RÉU, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 9.000,00 ARBITRADO À CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Franca dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Franca dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL. 612. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sideral Batista de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Aut Sideral Batista de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DE CLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL. 274. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Moraes de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Moraes de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.345. \r\n\r\nProcesso: 00827-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTIQUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLASTIQUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA, CONFORME PLANILHA DE FL. 117, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FL. 142. \r\n\r\nId: 676909"
                            ]
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                                "Processo: 00517-2001-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SOARES DE CARVALHO [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nReu: SERGIO MOTA CONTRUTORA LTDA, Reu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.590: \"Defiro o requerido\" (vista fora do cartorio por cinco dias).\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rosa Ribeiro [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres - Servicos de Recrutamento de Pessoal [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE, Réu Seres - Servicos de Recrutamento de Pessoal\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES BEZERRA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: JCM CURSOS PROFISSIONALIZANTES (MICROLINS) [Adv. Robson Costa (OAB: RJ 96852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se, requerendo o que for de seu interesse juridico, em quinze dias, tendo em vista as Praças realizadas, sem licitantes, \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Pego de Souza [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nReu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA, Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 162. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Gomes [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Rice Real Industrias Ceramicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Gomes\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Silva Pereira [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaguai Comercial Bebidas Ltda [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Esmeralda Oliveira de Sousa [Adv. Roseli Mateoti Gomes (OAB: RJ 122003 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeralda Oliveira de Sousa\r\n\r\nManifestar-se, requerendo o que for de seu interesse juridico, em quinze dias, tendo em vista as Praças realizadas, sem licitantes, \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Edson dos Santos [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Edson dos Santos, Réu Feital Transporte e Turismo LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 227, verso: \"...Indefiro o requerido a fl 218.\" .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Jose de Oliveira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebate Construtora Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Ribeiro de Almeida [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: T.R. Silva Cozinha Industrial Ltda [Adv. Silvana Anacleto Timoteo (OAB: RJ 94882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Ribeiro de Almeida\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aneli Barboza de Souza Bezerra [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: T.R. Silva Cozinha Industrial Ltda [Adv. Silvana Anacleto Timoteo (OAB: RJ 94882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aneli Barboza de Souza Bezerra\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Aranha Costa de Almeida [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: T.R. Silva Cozinha Industrial Ltda [Adv. Silvana Anacleto Timoteo (OAB: RJ 94882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Aranha Costa de Almeida\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Abrahao de Oliveira Pimenta [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Abrahao de Oliveira Pimenta\r\n\r\nManifestar-se, requerendo o que for de seu interesse juridico, em quinze dias, tendo em vista as Praças realizadas, sem licitantes, \r\n\r\nProcesso: 00344-2002-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO NEVES RIBEIRO [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nReu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS, Reu: MARIA DE FATIMA SANTOS ALMEIDA, Reu: MAURO SANTIAGO VAITSMAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO NEVES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se, requerendo o que for de seu interesse juridico, em quinze dias, tendo em vista as Praças realizadas, sem licitantes, \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Luiz Batista Campos [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nReu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Luiz Batista Campos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 142: \"Defiro\" (vista dos autos p/ elaboração de artigos de liuqidação). .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Aline Brum Silva [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: T.R. Silva Cozinha Industrial Ltda [Adv. Silvana Anacleto Timoteo (OAB: RJ 94882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Aline Brum Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02104-2005-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Antonio Cabral de Souza [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nReu: TENIS CLUBE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Antonio Cabral de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 121: \"Nada a deferir. repoto-me aos termos da Ata de fl 118.\" Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02664-2006-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudionor Rangel Caetano [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nReu: Mecaltec Industria Comercio e Servicos Ltda ME [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Rangel Caetano\r\n\r\nManifestar-se, requerendo o que for de seu interesse juridico, em quinze dias, tendo em vista as Praças realizadas, sem licitantes, \r\n\r\nProcesso: 02087-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiano Mizael Pereira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS Equipamentos Pesados S.A., Réu: NAVTEC Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiano Mizael Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 125: \"Indefiro, por ora, a expedição de alvará pelo depósito recursal de fl 92, eis que não esgotados os meios à execução da primeira Ré.\". .\r\n\r\nProcesso: 01849-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Dias [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Limitado [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Dias\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 104. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S.A. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MED BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rosa [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nReu: CWM Empreendimentos e Participacoes Ltda, Reu: Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rosa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 44: \"Prejudicado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Faria Teixeira de Moraes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Jussara do Nascimento Diogo [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Faria Teixeira de Moraes\r\n\r\nManifestar-se, requerendo o que for de seu interesse juridico, em quinze dias, tendo em vista as Praças realizadas, sem licitantes, \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Moreira [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nReu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 173: \"...Reconsidero o despacho de fl 167, ante o pagamento comprovado a fl 166. Defiro a Ré vista dos autos, conforme requerido.\" .\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanezia Luiza de Azevedo [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanezia Luiza de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se, requerendo o que for de seu interesse juridico, em quinze dias, tendo em vista as Praças realizadas, sem licitantes, \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Fernandes Souza [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Zanne Ltda ME [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo Fernandes Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Santos [Adv. Érica Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 144146 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Angélica V. da Costa Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 34: \"...Por presentes os requisitos do art 790, parágrafo 3º da CLT, defiro a gratuidade de Justiça e, portanto, dispenso a reclamante de custa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Belmiro de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Zhou de Muriqui 2001 Ltda [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Belmiro de Souza, Réu Lanchonete Zhou de Muriqui 2001 Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Alexandre Cardoso [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Albanoel Country City Bazar LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Alexandre Cardoso\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 33: \"...Defiro o desentranhamento dos documentos de fl 13, 14 e 15, devendo o autor providenciari as respectivas cópias. Quanto à procuração de fl 07, indefiro o seu desentranhamento.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00618-1997-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MALVINO [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA ALTA ALIMENTACAO LTDA [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRAIA ALTA ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2004-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA APARECIDA FERREIRA [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nReu: PAD. E CONFEITARIA LUCIDI DE JACAREI LTDA-ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Reu: Vera Lucidi Silva de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA APARECIDA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Eugenio Borges Camara [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcoes e Comercio Carmargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcoes e Comercio Carmargo Correa S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ribeiro de Aguiar [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarida Maria Vasconcelos de Almeida [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Margarida Maria Vasconcelos de Almeida, Aut Valmir Ribeiro de Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pereira Barcelos [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Costa Verde de Itaguaí Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pereira Barcelos\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a certidão de fl 24. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Rangel Chapeta [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Serra Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Rangel Chapeta\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a certidão de fl 13. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Mariano [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: LBT Sinalizações Ltda [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)], Reu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Delta Construções S.A., Reu LBT Sinalizações Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 94: ...Trata-se de erro material. Onde consta honorários advocatícios, leia-se \"há\". Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante a certidão de fl 35.\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luís Ferreira [Adv. CLAYTON LUIS PONTES SILVA (OAB: RJ 148253 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 127. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio da Costa Nogueira (espólio de - a/c Luiz Lino Nogueira) [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Alta Alimentação Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio da Costa Nogueira (espólio de - a/c Luiz Lino Nogueira)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pedro da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Reu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pedro da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nReu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Ipu LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Reu: Construcola Industria e Comércio de Argamassa Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construcola Industria e Comércio de Argamassa Ltda, Reu Sub Empreiteira de Mão de Obra Ipu LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS BOURGUIGNON [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Danubio Modelados)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DOS SANTOS BOURGUIGNON\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis Silva De Moraes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Leviseg Lideranca De Vigilancia E Seguranca LTDA [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)], Réu: Club Med do Brasil Sociedade Anonima [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luis Silva De Moraes\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Pereira de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Pereira de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE DOPS SANTOS PEREIRA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: LIZMONTAGENS DO BRASIL LTDA [Adv. Blumer Jardin Morelli (OAB: SP 85784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIZMONTAGENS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Oliveira de Sousa Junior [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 141, verso: \"Intime-se a parte reclamada, para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02520-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pinheiro Pereira [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda, Aut Jose Pinheiro Pereira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02521-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juanita de Souza Carvalho [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda, Aut Juanita de Souza Carvalho\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02531-2006-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Ricardo Pereira da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nReu: Fundicao Tecnica Sul Americana Ltda [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Reu: Reinaldo Luiz Araujo Souto [Adv. Miguel Jose Pereira (OAB: RJ 69778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundicao Tecnica Sul Americana Ltda, Reu Reinaldo Luiz Araujo Souto\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.108 a 109. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01962-2005-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DEYVID TORRES MONTEIRO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Reu: PEM ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEYVID TORRES MONTEIRO\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lourenco Soares [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lourenco Soares, Réu Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiane Cardoso Barbosa [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seg. e Transp. Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tathiane Cardoso Barbosa\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02126-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ferreira Batista [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Braganca Caxiense Refeicoes Ltda, Réu: News Braganca Refeicoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ferreira Batista\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Nogueira [Adv. Andrea Fernandes Vieira (OAB: RJ 83584 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenis Clube Alimentacao Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Nogueira, Réu Tenis Clube Alimentacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinton Luís de Paula [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellinton Luís de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: A. G. Santos Bar e Mercearia ME [Adv. Leandro da Rocha de Souza (OAB: RJ 143636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. G. Santos Bar e Mercearia ME, Aut Paulo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SOUZA FELICIANO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS)\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luís Fernando da Conceição [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Planar 2005 Terraplanagem e Construções Ltda [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Planar 2005 Terraplanagem e Construções Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2002-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO RICARDO PINTO DA SILVA [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOCOL-ITAGUAI AUTOMOVEIS COMERCIO LTDA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO RICARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 405: \"...Indefiro a sucessão requerida por falta de prova robusta. A utilização de idêntico espaço físico não constitui, por si só, prova de sucessão de empregadores.\" .\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Madalena Aparecida Carla da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: MM de Minas Restaurante Bazar e Mercearia Ltda [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madalena Aparecida Carla da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Blois de Oliveira Fonseca [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Indústria, Comércio e Prestadora de Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Blois de Oliveira Fonseca\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2000-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO FRANCA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO FRANCA, Réu NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CABRAL DE LIMA [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CABRAL DE LIMA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: C. M. A. da Cruz Refeicoes Industriais ME [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva\r\n\r\nManifestar-se, requerendo o que for de seu interesse juridico, em quinze dias, tendo em vista as Praças realizadas, sem licitantes, \r\n\r\nProcesso: 00911-2004-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELITO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: CARLOS BARBOSA DE SOUZA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 205: \"...Defiro o prazo requerido\" (05 dias para vista dos autos fora do cartório). .\r\n\r\nProcesso: 01061-2004-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES FILHO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: REDE TRUCK COMERCIAL LTDA [Adv. Jose Ladislau de Mendonca (OAB: RJ 36078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 110: \"...Diga o Autor de desiste da penhora de fl 86.\" .\r\n\r\nProcesso: 00595-2002-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SAGARA BORGES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO AZEVEDO CAETANO [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)], Réu: MARIA ZULMIRA PEREIRA MATOS [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)], Réu: TRANSPORTES MARISOL LIMITADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SAGARA BORGES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 150: \"...Indefiro, ante os termos da certidão do Sr Oficial de Justiça, a fl 102.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ ABELARDO [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO JORGE DE SEROPEDICA LTDA-ME [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ ABELARDO\r\n\r\nManifestar-se, requerendo o que for de seu interesse juridico, em quinze dias, tendo em vista as Praças realizadas, sem licitantes, \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fagner da Silva Sucupira [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nReu: Gran Sapore BR do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner da Silva Sucupira\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 139 e 140. Prazo:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2004-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARQUIMEDES DA SILVA BEM [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerida a fl 357. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira Moreira [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00097-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassiano de Souza Gomes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Gamas e Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 94: \"...Indefiro, reportando-me ao despacho de fl 81.\" .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindon Rodrigues da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindon Rodrigues da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Braga da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Braga da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josinaldo Jose dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nReu: Engetec Servicos Tecnicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 18 e 19. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio De Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco Da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 676566"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01868-2005-482-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jailson de Souza Oliveira [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRdo: Franks International Brasil Ltda [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Franks International Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line Prazo: 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01898-2007-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jocsa Sant´Ana da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fl. 44 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01677-2007-482-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edson Correa da Silva [Adv. Alessandro Vieira Bittencourt (OAB: RJ 131627 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Raposo Gomes [Adv. Isabelle Bersot Fernandes (OAB: RJ 109201 - D)]\r\n\r\nRdo: Thales Bersot Chagas [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)], Rdo: J J M Agroservicos Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J J M Agroservicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01638-2007-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Iranildo Gomes da Silva [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nRdo: Grafica no Papel Ltda [Adv. Luciana Maria Lobo de Carvalho (OAB: RJ 124456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grafica no Papel Ltda, Rte Iranildo Gomes da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante em 17/10/08, às 10 horas\r\n\r\nProcesso: 01790-2006-482-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Rangel Carvalho [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: C. A. Rezende Oficina Mecanica Auto Pecas -ME [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C. A. Rezende Oficina Mecanica Auto Pecas -ME\r\n\r\nComprovar o deposito de R$ 2.000,00 relativo a multa em 48 horas sob pena de penhora on line\r\n\r\nProcesso: 00250-2004-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA, Rdo TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-482-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda, Rdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00124-2005-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Lima de Azevedo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda, Rdo: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Lima de Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nId: 672599"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00010-2007-482-01-00-8 - IAFG\r\n\r\nRqte: SBM do Brasil Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marcio George Silva [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Marcio George Silva, Rqte SBM do Brasil Ltda\r\n\r\nApresentar razões finais no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Amaro Francisco de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rdo: Petrobras Brasileiro S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudemiro dos Reis [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Rdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudemiro dos Reis, Rdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-482-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Almir Barboza Brito [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nRdo: Lider Taxi Aereo S.A. - Air Brasil [Adv. Daniel Mussi Molisani (OAB: RJ 110608 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Barboza Brito, Rdo Lider Taxi Aereo S.A. - Air Brasil, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Calixto da Silva [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleber Calixto da Silva, Rdo Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Pinto, Rdo Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00059-2005-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edson Moura Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda, Rdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Moura Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-482-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Pessanha Gomes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: Turismo Ipora Ltda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Turismo Ipora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gomes dos Santos [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooper-Macae Cooperativas de Vans [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias\r\n\r\nId: 672600"
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                            "672601": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01100-2007-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Teobaldo dos Santos Alves [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nRdo: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fls. 30 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-482-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Henrique Viana [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Aludra Dedetizacoes ltda [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aludra Dedetizacoes ltda, Rte Antonio Henrique Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02524-2005-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Oliveira Pires [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRdo: Transocean Brasil Ltda [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Oliveira Pires, Rdo Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o julgamento foi convertido em diligência conforme decisão de fls. 530/533. Prazo: Legal .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Anselmo da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aibel Oleo e Gas Ltda, Rte Leandro Anselmo da Silva, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-482-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Saulo Rodrigoo Patricio Gomes [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Rte: Heloisa Patricio Gomes [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRdo: Leonardo Ferreira Guimaraes (L. Ferreira Imoveis) [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heloisa Patricio Gomes, Rdo Leonardo Ferreira Guimaraes (L. Ferreira Imoveis), Rte Saulo Rodrigoo Patricio Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-482-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Alves de Abreu [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRdo: America Servicos de Mantimentos Ltda, Rdo: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Rte Jonas Alves de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente e procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosiane Alves de Lima [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Rdo: Fundacao Hospitalar de Macae FMHM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosiane Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-482-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Maria do Nascimento [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nSPDO: Techint Engenharia S.A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jose Maria do Nascimento, SPDO Techint Engenharia S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02667-2005-482-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Marques da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milton dos Santos e Companhia Ltda, Rte Valdir Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nId: 672601"
                            ],
                            "672602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02116-2006-482-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Mateus Rodrigues Santos [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRdo: END TEST Ensaios Nao Destrutivos e Soldas LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Mateus Rodrigues Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02161-2006-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Deivison Vagner Bispo Castro [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRdo: Alphatec S.A [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alphatec S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio efetuado foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02180-2006-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lidiomar Soares Xavier [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapido Macaense LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rapido Macaense LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02195-2006-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Gomes Tavares [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto do Bosque Ltda [Adv. Edeilson da Luz Silva (OAB: RJ 98405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto do Bosque Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 02119-2007-482-01-00-0 - AD\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Chaves Keller [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Maria de Fatima Pinheiro de Souza [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Roberto Wilhelm Bartnig [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Odair Martins Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: David Gomes Parente [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social -PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Gomes Parente, Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social -PETROS, Aut Jose Geraldo Chaves Keller, Aut Maria de Fatima Pinheiro de Souza, Aut Odair Martins Filho, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto Wilhelm Bartnig\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2007-482-01-00-0 - AD\r\n\r\nAut: Faruq Miranda Cherene [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Marilene Porto da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Paulo Casaretto Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Sonia Maria Mattos do Prado [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Roberto de Siqueira Barreto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Faruq Miranda Cherene, Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Marilene Porto da Silva, Aut Paulo Casaretto Filho, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto de Siqueira Barreto, Aut Sonia Maria Mattos do Prado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02121-2007-482-01-00-9 - AD\r\n\r\nAut: Carlos Vilas Boas Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Anailde Feliciano Bezerra [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Valdenir Ribeiro Soares [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Joao Amaro Alvarenga Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Ailton Torres [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Torres, Aut Anailde Feliciano Bezerra, Aut Carlos Vilas Boas Silva, Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Aut Joao Amaro Alvarenga Gomes, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Valdenir Ribeiro Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02114-2007-482-01-00-7 - AD\r\n\r\nAut: Francisco Jose Benjamin Paes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Marcos Nogueira Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Otaviano Gomes Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Jose Carlos Lima de Almeida [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Aluisio Barbosa Junior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Barbosa Junior, Aut Francisco Jose Benjamin Paes, Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Carlos Lima de Almeida, Aut Marcos Nogueira Ferreira, Aut Otaviano Gomes Filho, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02122-2007-482-01-00-3 - AD\r\n\r\nAut: Marcio Oliveira da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Paulo Roberto Marques Figueiredo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Nilo Sotto Neto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Edson Almeida Cordeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Jorge Luiz Curado [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Almeida Cordeiro, Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jorge Luiz Curado, Aut Marcio Oliveira da Silva, Aut Nilo Sotto Neto, Aut Paulo Roberto Marques Figueiredo, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 672602"
                            ],
                            "672603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02389-2005-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Silva Vasconcelos Junior [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: Consorcio PCP Engevix [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)], Rdo: Blasting Pintura Industrial Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio PCP Engevix, Rte Jose Silva Vasconcelos Junior, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAo Reclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. As reclamadas (Consórcio e Petrobrás) : Tomar ciência da interposição de recurso ordinário pela Blasting no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 02703-2005-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Dejanira da Silva Ferreira [Adv. Vera Lucia Ornelas Loureiro (OAB: RJ 119097 - D)]\r\n\r\nRdo: N F Azeredo Comercio e Servicos de Alimentos, Rdo: Liquigas Distribuidora S.A. [Adv. Andrea Maria Rodrigues (OAB: RJ 102236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dejanira da Silva Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02625-2005-482-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marcos Paulo da Silva Mota [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nSPDO: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, SPTE Marcos Paulo da Silva Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02559-2005-482-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Liziane Rodrigues Batista [Adv. Welberth Porto de Resende (OAB: RJ 134119 - D)]\r\n\r\nRdo: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Liziane Rodrigues Batista, Rdo Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02265-2005-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Beatriz Malta Goncalves [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: Moma Informatica Ltda [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Moma Informatica Ltda, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, devendo, ainda, a segunda ré contra-arrazoar o recurso da primeira em 08 dias\r\n\r\nProcesso: 02348-2005-482-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Gerson Jardim Claudino Machado [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nSPDO: Massa Falida de CNA Central Nacional de Alimentos Ltda [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], SPDO: ADEMIR LACERDA, SPDO: ERLIM TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Massa Falida de CNA Central Nacional de Alimentos Ltda\r\n\r\nComparecer `a 2ª Vara do Trabalho de Macaé em audiência no dia 02/12/2008, às 11 horas, a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão .\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-482-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Matias da Fonseca [Adv. Eldo Alves (OAB: RJ 68399 - D)]\r\n\r\nRdo: Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Matias da Fonseca, Rdo Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marilanio Alves Barreto [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Lider Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilanio Alves Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rudolph Kleber de Senna Pantel [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRdo: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rudolph Kleber de Senna Pantel\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nId: 672603"
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                            "672604": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00772-2007-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rudolph Kleber de Senna Pantel [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRdo: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rudolph Kleber de Senna Pantel\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lauro Bento de Assis [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lauro Bento de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Regina Souza Siqueira [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRdo: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Souza Siqueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Vieira Blaut [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Carlos Pessanha Melo [Adv. Altair Magno Gaviao (OAB: RJ 27432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luiz Carlos Pessanha Melo, Rte Tiago Vieira Blaut\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-482-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Botelho Buas [Adv. Daniel Cruz Maffei (OAB: RJ 88024 - D)]\r\n\r\nRdo: Geraldo J. Coan e Cia Ltda [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Botelho Buas, Rdo Geraldo J. Coan e Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda, Rdo: Petroleo Brasileiro S.A _ PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02112-2005-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Lima de Carvalho [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: Issab Servicos e Comercio e Representacao Ltda, Rdo: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Lima de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01758-2007-482-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valteir Alves Martins [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRdo: Agrisa Agro Industrial Sao Joao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valteir Alves Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edinaldo Jose dos Ramos [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRdo: GAFISA, Rdo: D L M Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edinaldo Jose dos Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 672604"
                            ],
                            "672605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01204-2006-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Rocha Veloso [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Tass Engenharia Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Rocha Veloso, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-482-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Machado [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nRdo: Logistech Distribuicao, Plan e Entr Ltda [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Machado, Rdo Logistech Distribuicao, Plan e Entr Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Kleiton Telles Xavier [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Rdo: V Albiero & Cia LTDA, Rdo: G L G Idiomas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kleiton Telles Xavier\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-482-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jorge Ramos Barcelos [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nSPDO: Cia Engenho Central de Quissaman [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Cia Engenho Central de Quissaman, SPTE Jorge Ramos Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-482-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A - Ag. Macaé/Centro [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Alberto Ferreira Bravo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A - Ag. Macaé/Centro\r\n\r\nComprovar o deposito do valor consignado em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz de Mello Reis [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Rte: Claudia Maria Rodrigues [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Rte: Rosane Alexandrino Rocha [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Rte: Anderson Souza da Cunha [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Rte: Luiz Antonio Chaves Junior [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servico Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estrela Azul Servico Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Erlaine Machado Ramos [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRdo: MLS Torres Restaurante ME [Adv. Marcos Paya (OAB: RJ 49416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MLS Torres Restaurante ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo da Silva Ferreira [Adv. Marcelo Enes Sanguedo (OAB: RJ 138223 - D)]\r\n\r\nRdo: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aibel Oleo e Gás Ltda, Rte Leonardo da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Alves Mendonca [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: De Nadai Alimentacao S.A. [Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO AVILOV (OAB: RJ 128581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo De Nadai Alimentacao S.A., Rte Sonia Alves Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi convertido em diligência em 08 dias\r\n\r\nId: 672605"
                            ],
                            "672606": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01511-2005-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Soares da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-482-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Rte: Angelo Nunes Conrado [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nRdo: Sextante Reparos Navais Ltda [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sextante Reparos Navais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Manoel de Abreu [Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares (OAB: RJ 81285 - D)]\r\n\r\nRdo: Elza Soares Trindade, Rdo: Helanise Brito Sumar\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel de Abreu\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronivon Chaves dos Santos [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRdo: Aker kvaerner [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Rdo: Fibra Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aker kvaerner, Rte Ronivon Chaves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-482-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edivaldo da Silva [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRdo: Riviera Engenharia e Comércio Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edivaldo da Silva, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nellomarks da Silva [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)], Rdo: Tecnolite Construcoes Montagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-482-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudia da Silva Ferreira [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia da Silva Ferreira, Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosemar Ribeiro dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemar Ribeiro dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00156-2005-482-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernando de Souza Moreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda, Rdo: Petroleo Brasileiro SA - Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petroleo Brasileiro SA - Petrobras\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias\r\n\r\nId: 672606"
                            ],
                            "672607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00793-2006-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Inacio de Araujo Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Inacio de Araujo Costa, Rdo Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-482-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Crismaldo dos Reis [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Rte Crismaldo dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente e procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-482-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Rabelo Leite [Adv. Jaqueline N B de Paula (OAB: RJ 92304 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasilcenter Comunicacoes Ltda, Rte Sueli Rabelo Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-482-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Silva de Jesus [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRdo: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio Silva de Jesus, Rdo Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 672607"
                            ],
                            "672608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01771-2006-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Souza Campos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - D)]\r\n\r\nRdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto de Souza Campos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2006-482-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Leda de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Tashi RJ Consultoria e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Leda de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Maciel de Azevedo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Aibel Oleo e gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Maciel de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Danielle Pinheiro Moreira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)], Rte: Lucas Pinheiro Peixoto Moreira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielle Pinheiro Moreira, Rte Lucas Pinheiro Peixoto Moreira\r\n\r\nVenha o autor em 10 dias com o contrato social da ré .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Rosa Coutinho [Adv. Frederico de Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116437 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmandade Sao Joao Batista de Macae [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Rosa Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Rosa Coutinho [Adv. Frederico de Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116437 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmandade Sao Joao Batista de Macae [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Rosa Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alvino de Azevedo Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Tass Engenharia Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Dilco Alves de Souza [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRdo: Noble do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Noble do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito de R$ 2.000,00, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Silva Pereira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteira C.M.O. de Cabo Frio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Carlos Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nId: 672608"
                            ],
                            "672609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01917-2006-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Altair Carlos Morais [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRdo: S. das Gracas Azevedo [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Altair Carlos Morais\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01929-2005-482-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rubem Jose do Patrocinio [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualyplan do Brasil Comercio e Servico Ltda [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Rdo: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Qualyplan do Brasil Comercio e Servico Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 02004-2006-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nelma Ramos Mozer [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRdo: Elida Dames [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elida Dames\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02099-2007-482-01-00-7 - AD\r\n\r\nAut: Jose Rocha Goncalves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Luiz Claudio Terco Dias [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Ricardo Fiorilowalter [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Rui Arabe Saraiva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Abraham Moche Kaizer [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraham Moche Kaizer, Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Rocha Goncalves, Aut Luiz Claudio Terco Dias, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ricardo Fiorilowalter, Aut Rui Arabe Saraiva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02105-2007-482-01-00-6 - AD\r\n\r\nAut: Alcio Rodrigues Chiesse [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: David Teixeira Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Adalberto Ferreira dos Anjos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Marcos Antonio Alves de Meire [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Luciano Lopes Diniz [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Ferreira dos Anjos, Aut Alcio Rodrigues Chiesse, Aut David Teixeira Gomes, Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Luciano Lopes Diniz, Aut Marcos Antonio Alves de Meire, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00054-2005-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcondes dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda, Rdo: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00062-2005-482-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adilco Antonio Vieira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Rdo: Dawnstec Power Ltda (POR EDITAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilco Antonio Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00032-2005-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edgar Lopes Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda., Rdo: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tereza da Silva Souza [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRdo: Andrea\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tereza da Silva Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio em 30 dias\r\n\r\nId: 672609"
                            ],
                            "672610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01771-2006-482-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Souza Campos\r\n\r\nRdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-482-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Jonas Alves de Abreu\r\n\r\nRdo: America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente e procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-482-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Crismaldo dos Reis\r\n\r\nRdo: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente e procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672610"
                            ],
                            "672611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-482-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jorge Antonio Biasusi\r\n\r\nRdo: Sistemas Prime Serviços de Instalações Ltda EPP , Consórcio CTAP, Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consórcio CTAP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-482-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Jose Pereira Caldeira Netto\r\n\r\nRdo: America Serviços de Mantimentos Ltda, Queiroz Galvão Oleo e Gas S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-482-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Sergio Odilon de Sena\r\n\r\nRdo: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 10:01 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2007-482-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Bruno Simas\r\n\r\nRdo: Consorcio PCP Engevix Montagens Industriais Ltda, P.I.D. Manutencao Industrial Ltda EPP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leandro Nascimento Soares da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) P.I.D. Manutencao Industrial Ltda EPP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-482-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose Nascimento\r\n\r\nRdo: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leandro Nascimento Soares da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tive rem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672611"
                            ],
                            "672612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00224-2006-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo Jesus Perez [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nRdo: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Sergio Bloise (OAB: RJ 97808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gustavo Jesus Perez, Rdo Halliburton Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. de fls. 781/782 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00275-2004-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDILANE DE SOUZA ALVES [Adv. Daniel Cruz Maffei (OAB: RJ 88024 - D)]\r\n\r\nRdo: EXCLUSIVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILANE DE SOUZA ALVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio em 01 ano\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRdo: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)], Rdo: Techblast Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-482-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ramon Eugenio Sanhueza Oliva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nSPDO: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ramon Eugenio Sanhueza Oliva, SPDO Trico Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-482-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ramon Eugenio Sanhueza Oliva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nSPDO: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ramon Eugenio Sanhueza Oliva, SPDO Trico Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Jorge da Conceicao [Adv. Maicon Nunes da Cruz (OAB: RJ 142687 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Jorge da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00102-2004-482-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EUZELIO DOS SANTOS GOMES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EUZELIO DOS SANTOS GOMES, Rdo MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA, Rdo PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Glauco Teixeira Guimarães [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glauco Teixeira Guimarães\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rogeria Belmont Barbosa [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Mater Dei de Rio das Ostras Ltda [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Mater Dei de Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 05 dias\r\n\r\nId: 672612"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00398-2006-482-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Edezio Baldoino\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-482-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Ronivon Chaves dos Santos\r\n\r\nRdo: Aker kvaerner, Fibra Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-482-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Ellen Pontes Duarte da Silva\r\n\r\nRdo: R H Empreendimentos de Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m R H Empreendimentos de Lazer e Turismo Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2005-482-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Fernando de Souza Moreira\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro SA - Petrobras\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-482-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Gilberto Santos\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00054-2005-482-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Marcondes dos Santos\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00032-2005-482-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Edgar Lopes Silva\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda., Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-482-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Magalhaes de Souza\r\n\r\nRdo: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2005-482-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Catia Regina Alves da Silva\r\n\r\nRdo: Fundacao Educacional de Macae - FUNEMAC, Municipio de Macae, Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPEMMAE\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPEMMAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672613"
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                            "672614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01135-2005-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Meinel [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRdo: Esteban Fonolla Comercio Servicos e Repr. Prod. Alimenticios ME [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Meinel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-482-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adauto Cardoso da Silva [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nRdo: Arco Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Rdo: Edifica Empreendimentos Arquitetura Engenharia Ltda, Rdo: A Carvalho de Oliveira Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arco Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Moretson [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRdo: Prince Nutricao Ltda [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prince Nutricao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-482-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Goncalves Coelho Dias [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRdo: Velas ao Mar Empreendimentos Viagens e Turismo Ltda [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Velas ao Mar Empreendimentos Viagens e Turismo Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas de Assis da Silva [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda COOPMMAE, Rdo: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Gracas de Assis da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 300,00 DARF. cod 8019 em 05 dias sob as penas da Lei\r\n\r\nProcesso: 00688-2005-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jucara das Dores do Espirito Santo [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRdo: Helena Lucia Ramos Ferreira [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Helena Lucia Ramos Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-482-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Almir Correa de Aguiar [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Pharol Servicos e Construcoes Ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pharol Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-482-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Noble do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nCgdo: Francisco Wellington da Silva(Espólio de), Cgdo: Ana Cecília da Rosa Silva, Cg do: Douglas dos Santos Silva, Cgdo: Rhondon Wellington da Rosa Silva, Cgdo: Ana Beatriz dos Santos Silva, Cgdo: Marcia de Fatima da Rosa Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Noble do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito do valor consignado em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-482-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Santmac Manutenções Técnicas Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nCgdo: Maurício José Riscado Manhães\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Santmac Manutenções Técnicas Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito do valor consignado em 05 dias .\r\n\r\nId: 672614"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00890-2007-482-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Costa dos Santos [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRdo: De Nadai Alimentacao S.A(Convida Alimentacao S.A) [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo De Nadai Alimentacao S.A(Convida Alimentacao S.A)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Givaldo Hermes Santos Oliveira [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)]\r\n\r\nRdo: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda, Rdo: R. Cataldo Cardoso [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo R. Cataldo Cardoso\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-482-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: George Henry Garcia Cotting [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nRdo: Agergy do Brasil S.A. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agergy do Brasil S.A., Rte George Henry Garcia Cotting\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 62 onde determina o desbloqueio na conta da ré em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-482-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco dos Anjos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-482-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Lagos Copa Hotel Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nCgdo: Janaina Pinto Rezende\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lagos Copa Hotel Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito do valor consignado em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto de Almeida Reid [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRdo: Techblast Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Techblast Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00131-2005-482-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adalberto Rodrigues Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda, Rdo: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nComprovar o deposito do valor da execução, em 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vanilson Clas Geronimo [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRdo: Alianca de Macae Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo P Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alianca de Macae Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-482-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Jose Eliziario Neto [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Rte: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Comercio e Servicos Tecnicos Ltda - ENGEBRAS [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Comercio e Servicos Tecnicos Ltda - ENGEBRAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 05 dias .\r\n\r\nId: 672615"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00267-2007-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Magalhaes de Souza [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Rte Luiz Carlos Magalhaes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gerffeson Cerqueira Pinto [Adv. Maria Ester de Carvalho Machado (OAB: RJ 83397 - D)]\r\n\r\nRdo: Alpevil Construcoes e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerffeson Cerqueira Pinto\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-482-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ivonete Bezerra dos Santos [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRdo: Joseane Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivonete Bezerra dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01970-2005-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Alves da Silva Santos [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia Alves da Silva Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 02001-2005-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wagner da Silva Marques [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner da Silva Marques\r\n\r\nComprove o autor o descumprimento do alvará em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02083-2006-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense-SINDIPETRO/NF [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Transpetro S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petrobras Transpetro S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-482-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Ribeiro Pessanha [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRdo: Aeroleo Taxi Aereo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Ribeiro Pessanha\r\n\r\nComprovar o deposito prévio de R$ 1.000,00, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-482-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: David Nepomuceno [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRdo: Ventura Petroleo Ltda, Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte David Nepomuceno\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01728-2006-482-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joilson da Conceicao Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joilson da Conceicao Silva, Rdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. em 05 dias. Venha ainda o reu com o deposito em 15 dias. \r\n\r\nId: 672616"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00390-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Costa dos Santos [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Kip Salad Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kip Salad Comercio de Alimentos Ltda, Aut Viviane Costa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina e Souza Batista [Adv. Rosangela Soares Januzzi (OAB: RJ 106293 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatriz de Souza Cruz [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalina e Souza Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02608-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER GONCALVES ALVES [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER GONCALVES ALVES, Réu EMUSA EMPRESA MUN MORADIA URB SANEAMENTO, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01911-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Rangel Fingolo [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo e do teor de fls. 270. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-241-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Brasileira dos Educadores Lassalistas [Adv. Helio Borges Monteiro Neto (OAB: RJ 87851 - D)]\r\n\r\nCgto: Rita de Cassia dos Santos Ferraro [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao Brasileira dos Educadores Lassalistas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos da Conceicao Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Aut Jean Carlos da Conceicao Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Silva Paiva [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nReu: SR Assessoria Tecnica em Eletronica Ltda. [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SR Assessoria Tecnica em Eletronica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04098-2000-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE ALVES [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE OLHOS AVENIDA 7 DE SETEMBRO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE OLHOS AVENIDA 7 DE SETEMBRO LTDA\r\n\r\nDepositar valor líquido incontroverso, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ferreira Krespaine [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sebring [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ferreira Krespaine, Réu Condominio do Edificio Sebring\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Verly [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Uba Terra Nova [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Verly, Reu Condominio Uba Terra Nova\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03051-1992-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CAMPOS MENDONCA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nciencia da devoução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 03856-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANILDO SILVA DO CARMO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE SA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANILDO SILVA DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01633-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Penha Francisco da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Vida Nova Ltda [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sacolao Vida Nova Ltda\r\n\r\nVir com o calculo do INSS e o I.R., nos termos da R. sentença. \r\n\r\nProcesso: 01768-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA FRANCISCO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS THIAGO COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 90\r\n\r\nProcesso: 01900-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MORAES DA SILVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MORAES DA SILVEIRA\r\n\r\nCiencia do indeferimento do requerido. \r\n\r\nProcesso: 02564-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS JOSE FERNANDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDiga o reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00990-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO HENRIQUE DIAS MARTINS LIMA [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso (OAB: RJ 72571 - D)]\r\n\r\nRéu: COISA DIFERENTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO HENRIQUE DIAS MARTINS LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03150-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIRAJARA CORREA DO AMARAL [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIRAJARA CORREA DO AMARAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02224-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARYLANE BURICHE COUTINHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VERZANI & SANDRINI LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARYLANE BURICHE COUTINHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02078-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DA COSTA MENDES [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DA COSTA MENDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02934-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sergio Lago Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Sergio Lago Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03692-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR DIONIZIO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR DIONIZIO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03670-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VIEIRA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON VIEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02727-2001-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DE SOUZA MOREIRA SILVA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Priscilla Carvalho (OAB: RJ 145752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nComrpove a natureza do depósito. \r\n\r\nProcesso: 02577-2006-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Rosa Bernardo dos Santos [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital Lar Interlink - HOSPITALAR [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Rosa Bernardo dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02471-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wildson Geovah Guarany de Queiroz [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Manutencao Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wildson Geovah Guarany de Queiroz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01580-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla de Souza Queiroz Menezes [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Salto D´Agua Comercio de Roupas e Calcados Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla de Souza Queiroz Menezes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02603-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira da Silva Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatric´s Com. Servicos Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Oliveira da Silva Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01115-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Souza Agra [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Forte Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Souza Agra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronivon Reis da Silva [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M. Hochleitner e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronivon Reis da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01175-1997-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERRAO [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERRAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02832-1995-241-01-00-7 - AI\r\n\r\nAgte: EMBRAT-EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE RICARDO DE QUEIROZ MEDAWAR [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE RICARDO DE QUEIROZ MEDAWAR\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Sergio de Oliveira Barroco [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo S. O. Bernardo [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio de Oliveira Barroco, Reu Paulo S. O. Bernardo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02313-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00226-2004-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA ROSA DE BARRO [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nReu: THEREZA CRISTINA RODRIGUES DUTRA [Adv. Vivian Paula Lopes Boechat (OAB: RJ 109735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA ROSA DE BARRO\r\n\r\nCiencia do indeferimento de fls. 89,v. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riane da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Servicos Empresariais Recursos Humanos [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER Servicos Empresariais Recursos Humanos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosma Maria da Silveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquidiocesana de Niteroi [Adv. Pedro Paulo Dias (OAB: RJ 87424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Arquidiocesana de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00271-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samara Kaline Bezerra dos Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Aut Samara Kaline Bezerra dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Helena Paiva de Carvalho [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S/A [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Maua S/A\r\n\r\nVenha com o valor devido ao INSS \r\n\r\nProcesso: 01406-1993-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON BATISTA DA SILVA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVenha com o valor devido ao INSS \r\n\r\nProcesso: 03316-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nVenha com o valor devido ao INSS \r\n\r\nProcesso: 02407-2003-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nReu: JOPEMAR PNEUS E PECAS LTDA - ME [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JOPEMAR PNEUS E PECAS LTDA - ME\r\n\r\nVenha com o valor devido ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 03396-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CHAVES NETO [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CHAVES NETO, Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCiencia de que os embargos foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01499-2002-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nReu: PANIFICACAO RIODADES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03144-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Oliveira Loureiro [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: RKT Confeccoes Ltda [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Oliveira Loureiro\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 03656-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GUEIROS DO AMARAL LOUREIRO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS GUEIROS DO AMARAL LOUREIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01568-1996-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BRASIL NINHO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BRASIL NINHO\r\n\r\nDiga o reclamante sobre o afirmado pelo reclamado em sua petição de fls. 293, inclusive quanto a sua impugnação à ata, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02867-2003-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NELIO MARINHO DE SOUZA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nReu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nVenha com o valor devido ao INSS \r\n\r\nProcesso: 01221-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denyse de Paula Vieira [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Erick Ltda Me [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denyse de Paula Vieira, Réu Otica Erick Ltda Me\r\n\r\nCiencia de que a astreintes foi majorada para R$ 500,00, de acordo com o depacho de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Damiao Gomes Cruz [Adv. Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Hippe do Brasil [Adv. Roberto Zipoli de Sousa (OAB: RJ 48469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Damiao Gomes Cruz\r\n\r\nadequar os seus calculos, vindo com o demonstrativo mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 00261-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Anjos Pinheiro [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Anjos Pinheiro\r\n\r\nEsclareça o requerimento de fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 01855-1996-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL IECKER DA COSTA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nDiga o reclamdo, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02070-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCiencia do indeferimento de fls. 379. \r\n\r\nProcesso: 00903-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 01950-1996-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOAQUIM DE ANDRADE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOAQUIM DE ANDRADE\r\n\r\nCiencia do indeferimento do requerido às fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 03482-2004-241-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUSIANA FRANCISCA DA SILVA [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nExdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUSIANA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nCiencia da devolução do madado c/ penhora negativa. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Jesus de Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ILZA FERREIRA JORDAO [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Jesus de Lima\r\n\r\nCiencia da devolução do madado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Uanderson dos Santos [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: Adhemar Bar e Restaurante Ltda. - ME [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adhemar Bar e Restaurante Ltda. - ME\r\n\r\nmanifestar-se sobre fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 01642-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ramos Oliveira [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramona Estrutura Metalica Ltda. [Adv. Felipe Barbosa Bittencourt (OAB: RJ 125456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ramos Oliveira\r\n\r\nciencia do despacho de fls. 85 \r\n\r\nProcesso: 03820-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL DIAS DE AQUINO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA(SUCESSORA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL DIAS DE AQUINO\r\n\r\nciencia da devolução do madado c/ certidão negativa \r\n\r\nProcesso: 03428-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FERREIRA PERES [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPPERIA E WISKERIA TULIPA DOURADA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE FERREIRA PERES\r\n\r\nciencia da devolução do madado c/ certidão negativa \r\n\r\nProcesso: 02210-2001-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: APARECIDA FERREIRA CRUZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: CARLOS ENY LUNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA FERREIRA CRUZ\r\n\r\nciencia da devolução do madado c/ certidão negativa \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira de Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: Sitio Carvalho Plantas Ltda. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira de Souza, Reu Sitio Carvalho Plantas Ltda.\r\n\r\nCiência de que os embargos declaratórios foram rejeitados e, ainda, de que foi cominada multa de um por cento e mais indenização de vinte por cento ambos sobre o valor atializado em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00276-1987-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI CARDOSO SARTORIO E OUTROS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut LUCI CARDOSO SARTORIO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 567. 280,99 equivalentes a 47. 764.635,30 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 01041-1995-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DE ANDRADE [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARUTARIA HOLLYWOOD LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA DE ANDRADE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02026-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Costa Carvalho [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela da Costa Carvalho\r\n\r\nInformar com qual das pessoas jurídicas pretende litigar, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, de acordo com fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos do Carmo Bento [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Bar e Restaurante de Frutos do Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos do Carmo Bento\r\n\r\nCiencia da devolução do manado de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 02147-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenniffer Lima da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Dirce Maria Nogueira (OAB: RJ 80660 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenniffer Lima da Silva, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03657-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE RESENDE [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheade Engenharia Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE RESENDE\r\n\r\nCiencia da devolução do mandado de arrecação c/ certidão positiva. \r\n\r\nProcesso: 00429-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI BORGES MONTEIRO [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SOLAR SANTO ANTONIO [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SOLAR SANTO ANTONIO, Aut GUARACI BORGES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 40. 436,96 equivalentes a 3. 404.761,80 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 02887-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON PESSANHA GOMES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos S/A, Réu CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01768-2007-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Ignacio da Silva Ramos [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nReu: Croce e Figueiredo Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Ignacio da Silva Ramos\r\n\r\nDiga o reclamante, em dez dias, se logrou receber o FGTS e o benefício do Seguro-desemprego e a indenização compensatória em 40 %, nos termos do despacho de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 676802"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "671435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-511-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Schoot Motta\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Colegio Rycano Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671435"
                            ],
                            "671436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-511-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Correa Pinheiro\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda (Em liquidacao) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda (Em liquidacao), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. (& 2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-511-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Nitcoop\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Nitcoop, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. (& 2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00826-2005-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Menezes de Souza\r\n\r\nRéu: Maria Saudade de Medeiros Braga, Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. (& 2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671436"
                            ],
                            "671437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01028-1993-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PINHEIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PINHEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josyanny Carvalho Siqueira [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Fazenda Santo Amaro de Macacu Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josyanny Carvalho Siqueira\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvará de fls. 96, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elson da Paixao [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Eletro Mecanica Ltda., Réu: Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.- ENFRICOM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elson da Paixao\r\n\r\nDeferido, por 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2003-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que será expedido alvará à autora, conforme fls. 119, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-511-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: Padaria e Mercearia Itália de Friburgo Ltda. [Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira (OAB: RJ 60683 - D)]\r\n\r\nCgdo: Joana D'Arc Aparecida Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Padaria e Mercearia Itália de Friburgo Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito nos autos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2004-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RONEY BISPO COSTA ANGELO [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nReu: Marcus Alcantara Guimaraes, Reu: Marcio Augusto Sampaio de Loureiro Junior, Reu: FABIO MARIA ROBERTO LIPANI, Reu: CLAUDIO MICHELE TERRANA, Reu: SALVATORE D´AIERA, Reu: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA, Reu: EVENTOS E PROMOCOES PARTY´S DE FRIBURGO LTDA [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)], Reu: Marcelo Alcantara Guimnaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEY BISPO COSTA ANGELO\r\n\r\nVir com os endereços dos sócios, a fim de viabilizar o bacen-jud, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LEITE [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA. [Adv. Rubem do Carmo Pereira (OAB: RJ 38550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose da Silva Ribeiro [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec do Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose da Silva Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00844-2004-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO DA ROCHA FERNANDES [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nReu: FABIO MARIA ROBERTO LIPANI, Reu: CLAUDIO MICHELE TERRANA, Reu: SALVATORE D´AIERA, Reu: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA, Reu: EVENTOS E PROMOCOES PARTY´S DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\nFornecer os endereços dos sócios, conforme fls. 179. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Itelvino Faria Pimentel [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-Nitcoop [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)], Réu: Municipio de Nova Friburgo [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Itelvino Faria Pimentel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 180 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00877-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DA CONCEICAO SARDINHA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOMAR CURTY GUERRA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DA CONCEICAO SARDINHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais da Silveira Vogas [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nRéu: Frango Bom Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais da Silveira Vogas\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para homologação do acordo, em dia e hora de audiência, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01065-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Ferreira Jandre [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Enfricom Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Couto Pedretti (OAB: RJ 120083 - D)], Réu: Eletro Mecanica Ltda., Réu: Unisafe Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enfricom Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda., Aut Robson Luiz Ferreira Jandre\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vilhena da Costa [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Vilhena da Costa, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01066-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge dos Santos [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Mecanica Ltda., Réu: Enfricom Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Couto Pedretti (OAB: RJ 120083 - D)], Réu: Unisafe Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enfricom Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda., Aut Sebastiao Jorge dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00820-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA DAS GRACAS LOPES WERMELINGER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA DAS GRACAS LOPES WERMELINGER, Réu Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias, às fls. 439. .\r\n\r\nId: 671437"
                            ]
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                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01042-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS TAVARES CECILIO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01783-2007-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlan da Costa Marcello [Adv. Raimunda Maria de Souza (OAB: RJ 50361 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio Renovacao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlan da Costa Marcello\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora da Silva Barros [Adv. Antonio Figueredo Pereira (OAB: RJ 49392 - D)]\r\n\r\nReu: Eletronica Souza Telecomunicacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora da Silva Barros\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa feita juntao à JUCERJA. Pz.20 dias \r\n\r\nProcesso: 01650-1998-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VALADAO [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE DO CHOPP DE IGUACU LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA VALADAO\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa feita junta à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena de Lima Monteiro [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A M R Steel Estruturas Metalicas - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Monteiro de Lima\r\n\r\nCiencia dapesquisa feita juntao à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01910-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulalia Cristina dos Santos [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Erica Gonzaga Caetano (OAB: RJ 143106 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto do Nascimento, Réu Carlos Eduardo Florenco Pereira, Aut Eulalia Cristina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FERNANDES DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO RJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Lima Romao [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercio e Industria de Belford Roxo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristina Lima Romao\r\n\r\nManifestar-se sobre os termos do novo acordo celebrado. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcus Cezario [Adv. Karla Bruno (OAB: RJ 85509 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marcus Cezario\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2002-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MINUANO LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nCiencia da pesquisa feita junto à JUCERJA. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00698-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA ROCHA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Gomes [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2002-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Vanuza Correa dos Santos Abdalla (OAB: RJ 92860 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Pereira Carvalho de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Pereira Carvalho de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Leopoldo Pereira de Freitas [Adv. Janice Schommer Penha (OAB: RJ 134302 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Mara Leopoldo Pereira de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos de Oliveira [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlana Barbosa dos Santos [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlana Barbosa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01930-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose de Oliveira [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Transmax Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Transmax Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia de Souza Telles [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Dionisio Junior [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Continental Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Continental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Nunes Pereira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nDeferido pedido de devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02155-2003-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PROTASIO PORDEUS MENDES [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PONTE COBERTA LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PONTE COBERTA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcelo de Lira Ferreira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00527-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENO MARTINS COELHO [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENO MARTINS COELHO\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilma Goncalves [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinete de Lima Vidal [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediana Sao Conrado Comercio e Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mediana Sao Conrado Comercio e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01081-1994-221-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nReu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre o inteiro teor do requerimento de fls.225. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorcelino Pereira Coelho [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Mota da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mota da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilda Souza de Almeida [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Comercio e Industria S.A. [Adv. Maria de Lourdes Alonso Pereira (OAB: RJ 97672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilda Souza de Almeida\r\n\r\nFalar sobre manifestação do Perito. Pz :10 dias \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Isaias Francisco de Jesus [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Recreacao Paradiso CLube S/A. [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Isaias Francisco de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02223-2001-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO LOPES JACARANDA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILDA GODIM DE SOUZA-ME - NOME FANTASIA CONSTRUTORA VISAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder ao depósito do valor exequendo, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronan Peres Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00564-2004-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GLADSTONE ALVES DE LIRA [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho (OAB: RJ 31937 - D)]\r\n\r\nReu: ANDRE SOUZA MELO e ILENIRA MARIA DE SOUZA [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ANDRE SOUZA MELO e ILENIRA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina de Lima Teixeira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Esperanca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalina de Lima Teixeira\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comércio de Carnes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Rodrigues\r\n\r\nDEsp.fls.:J. vistos etc..Por não preenchidos os requisitos do art. 273, do CPC, indefiro o pedido de antecipação da tutela, para que produzam seus efeitos legais. Int. e aguarde-se a audiência. N.I., 13.10.08. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Machado [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Skeik Bar e Altas Horas Rei da Feijoada [Adv. Leni de Jesus Oliveira Pereira (OAB: RJ 76151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Machado\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE MATTOS EVANGELISTA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE MATTOS EVANGELISTA\r\n\r\nCiencia dos cálculos de JAM. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIJOO ACESSORIOS F JESUS DE MELLO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02191-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loyde Eunice Rodrigues de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loyde Eunice Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02151-2006-221-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Tele Rio Eletrto Domesticos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nIpdo: Subdelegado do Trabalho de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tele Rio Eletrto Domesticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02184-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineria Pereira Leite [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Marques da Silva Dias [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda., Aut Tiago Marques da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Genildo da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Centralli Refrigerantes S.A. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centralli Refrigerantes S.A., Aut Jose Genildo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Zuchitor [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Anacarol Produtos de Beleza Ltda. ME [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anacarol Produtos de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02026-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PEDRO DO CARMO [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Morete Vianna [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santa Eugenia de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Santa Eugenia de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com uma real proposta conciliatória. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-221-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Viana Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-1990-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARCAL DA LUZ [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MADALENA SOUTO PEREIRA [Adv. Maxwell Ramos Figueiredo (OAB: RJ 102248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARCAL DA LUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01509-1997-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VITORINO ARAUJO [Adv. Elza Moura da Silva (OAB: RJ 58047 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VITORINO ARAUJO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2008-221-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar a recusa do Consignatário em receber o valor consignado, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01694-2008-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia dos Santos [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nReu: Adrianne M. Raimondy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia dos Santos\r\n\r\nCiencia de que deverá adequar o valor atribuído à causa, em relação aos pedidos vindicados, em 10 dias. \r\n\r\nId: 676608"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/09/2008\r\n\r\n02053-2005-222-01-00-6 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Joao Manoel Araujo de Oliveira,Clinica Haroldo Siqueira Barros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Manoel Araujo de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.903,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668326"
                            ],
                            "667646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00525-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Gomes Pereira Iglecia [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRdo: Carbono Cardoso XIV Produtos Naturais Ltda. - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Gomes Pereira Iglecia\r\n\r\nEsclareça seu requerimento em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Freitas Sousa [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigomaster Comercio de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos Freitas Sousa\r\n\r\nVIR COM O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, sob pena de o processo ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00672-1998-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOEL MORAIS DE ARAUJO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio, em 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00604-1999-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNOPISOS REVESTIMENTOS PAVIMENTACOES TEC LT. [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 63364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TECNOPISOS REVESTIMENTOS PAVIMENTACOES TEC LT.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, este conforme planilha de fls. , em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00684-2002-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIS MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Rica Ltda [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Vila Rica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio, em 15\r\n\r\ndias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Monica Vitalino [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: Joao Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Vitalino\r\n\r\nVIR COM O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DO DESP DE FL. 17.. \r\n\r\nProcesso: 00764-2004-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SILAS RIBEIRO JORGE [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: Agnaldo de Paula Sepulveda, Rdo: FREE PORT VIG E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Rdo: Maria de Fatima Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILAS RIBEIRO JORGE\r\n\r\nter ciência do inteiro teor do despacho de fl. 136. - 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Soares da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Vagner da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Soares da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 71. - 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00875-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIO SILVA DA CRUZ [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO SILVA DA CRUZ\r\n\r\nTer ciência do inteiro teor do desp. de fl. 245 - 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01032-2003-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE ROSA COELHO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: MABEM IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE ROSA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Celso Lima da Penha [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: Zimec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Celso Lima da Penha\r\n\r\nVenha o autor com a declaração de fl.08 devidamente datada da época da propositura da ação em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Pimenta Costa [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge A G Netto Industria e Comercio de Brindes - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juarez Pimenta Costa\r\n\r\nVenha o autor com a declaração de fl.08 datada da propositura da ação em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00487-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELVIRA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Vem Ca da Palhada Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELVIRA ALVES DE OLIVEIRA, Rdo Mercearia Vem Ca da Palhada Ltda.\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, em 05 dias sucessivos, permeados pelo mesmo período, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00503-2005-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Dorotea das Gracas Estanillau [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dorotea das Gracas Estanillau\r\n\r\nIndefiro. Não se utiliza a autora do remédio legal cabível. \r\n\r\nProcesso: 00507-1998-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA CANDIDA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA CANDIDA\r\n\r\nIntime-se o autor a fonecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2005-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Isidoro Rosa [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Isidoro Rosa\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para apresentação de novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Regina Rosa Ramos [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio e Industria Ltda., Rdo: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Regina Rosa Ramos\r\n\r\n...Dispenso o reclamante das custas...defiro o desentranhamento dos documentos... \r\n\r\nProcesso: 00596-2005-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wesley Ferreira de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wesley Ferreira de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco da ASSOCIAÇÃO DE PERITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2005-222-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: Welinton Tulio Santana dos Santos [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Welinton Tulio Santana dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Barbosa Buck [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Ensino Universitario [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Brasileira de Ensino Universitario\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento previdenciário, bem como o pagamento da segunda parcela do acordo. . \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto de Barros Vieira [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Roberto de Barros Vieira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00538-2000-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DA SILVA NEVES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: IFAS LOCACOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nÀ manifestação do exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Ventura Raphael [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercado Valente Ltda \r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações do recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 179,66 \r\n\r\nProcesso: 00611-2001-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JEAN CARLOS MIRANDA DE MAGALHAES [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO IGUAGU LTDA [Adv. Andre Alves de Almeida Chame (OAB: RJ 93240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO IGUAGU LTDA, Rte JEAN CARLOS MIRANDA DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 181 e os cálculos de fls. 182, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adroaldo dos Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRdo: Itamar Serpa Fernandes [Adv. Antony Moreira de Oliveira Junior (OAB: RJ 131499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itamar Serpa Fernandes\r\n\r\nVenha a reclamada com os cálculos do valor a ser deduzido a título de IRPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2003-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELIANA MOCO [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição fiscal, juntando os cálculos respectivos. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2002-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CAETANO [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO NOVO IND DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CAETANO\r\n\r\nVenha com os atos constitutivos da Reclamada, em que figurem os sócios indicados a fls. 105, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Alves de Moraes [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRdo: Bayer S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)], Rdo: Exitec Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bayer S.A., Rte Francisco Alves de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da Sentença proferida nos autos: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nFls. 80/83. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lucy Verginio da Costa [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Brasil de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)], Rdo: Hipermaster Drogaria Auto Servico Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Brasil de Nova Iguacu Ltda., Rdo Hipermaster Drogaria Auto Servico Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Ozorio [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nRdo: Vanplast Comercial Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo Ozorio\r\n\r\n...Dispenso o reclamante das custas...Defiro o desentranhamento de docs... \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Cypriano da Silva [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Queimados\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio Cypriano da Silva\r\n\r\n...Dispenso o reclamante das custas...defiro o desentranhamento dos documentos... \r\n\r\nProcesso: 00825-2004-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARMANDO FERNANDES DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: A L PNEUS LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARMANDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Monteiro da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: Natural Way Produtos Alimenticios Ltda.NP FABIO DE SOUZA BARBOSA [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Monteiro da Silva\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, após a comprvação das custas. R$ 280,02 \r\n\r\nProcesso: 01003-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILDASIO PEDRAL DO COUTO [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRdo: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILDASIO PEDRAL DO COUTO\r\n\r\nDiga o autor se desiste da penhora de fls 193, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ilma Lopes dos Passos [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRdo: U D dos Santos Intermediacao de Plano de Saude [Adv. Roselene Aguillera Melo Villa Maior (OAB: RJ 56727 - D)], Rdo: Climol Clinica Medica e Odontologica [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Climol Clinica Medica e Odontologica, Rdo U D dos Santos Intermediacao de Plano de Saude\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento previdenciario (diferença) conforme calculos ora acostados. R$ 306,81 \r\n\r\nProcesso: 00589-2001-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON ANTONIO DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2004-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA GOMES KAELLER [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: NEISE CESAR DE ALMEIDA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NEISE CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nÀ reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2006-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Januario Castello Branco [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rejane Abreu Trajano [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Valente Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rejane Abreu Trajano\r\n\r\n...extingo o processo sem julgamento do mérito...custas de R$ 336,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joelma Passos Monteiro [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Consultorio Odontologico R2 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joelma Passos Monteiro\r\n\r\nVenha a reclamante com a declaração datada da época da propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Goncalves de Souza [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nRdo: Cenec Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Colegio Cenecista Dou\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Goncalves de Souza\r\n\r\nCobrem-se as custas ao reclamante, em 05 dias. R$ 300,00 \r\n\r\nProcesso: 00534-2003-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VITOR PAULO MENDONCA VITORINO [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRdo: VASQUINHO DE MORRO AGUDO [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VITOR PAULO MENDONCA VITORINO\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2001-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FREDERICO CARLOS GUIMARAES ALVES JUNIOR [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRdo: U S V INSTALACOES ELETR E TELEFONICAS LT ME, Rdo: C C O TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FREDERICO CARLOS GUIMARAES ALVES JUNIOR\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para o prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2004-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVANILDO CAVALCANTE DAMACENO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICOS DE CONSERVACAO STILO LTDA [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANILDO CAVALCANTE DAMACENO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 111/verso , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2006-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Ferraz Oliveira [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Cultural Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Ferraz Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria, a fls. 43.\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Pacheco Salba [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRdo: Star Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Star Recursos Humanos S/C Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00978-2002-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Rdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 121/verso , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-1994-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MOREIRA ROSA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza (OAB: RJ 53070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MOREIRA ROSA\r\n\r\nFornecer o atual endereco e o número de CPF do sócio JOSÉ WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA , em trinta dias, conforme determinado na fls. 215. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Pinto de Farias [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Jardim de Infancia Oficina do Saber\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Pinto de Farias\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda e o artigo 1º da Intrução Normativa nº 03 da AGU, publicada em 25.06.1997, dispenso o reclamante do recolhimento das custas. Defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a defesa, à exceção da procuração, em 10 dias. Após ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00617-2004-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY BASTOS BEZERRA [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRdo: SR PRINCESA MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SR PRINCESA MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nId: 667646"
                            ],
                            "667837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00525-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Gomes Pereira Iglecia [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRdo: Carbono Cardoso XIV Produtos Naturais Ltda. - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Gomes Pereira Iglecia\r\n\r\nEsclareça seu requerimento em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Freitas Sousa [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigomaster Comercio de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos Freitas Sousa\r\n\r\nVIR COM O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, sob pena de o processo ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00672-1998-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOEL MORAIS DE ARAUJO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio, em 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00604-1999-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNOPISOS REVESTIMENTOS PAVIMENTACOES TEC LT. [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 63364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TECNOPISOS REVESTIMENTOS PAVIMENTACOES TEC LT.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, este conforme planilha de fls. , em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00684-2002-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIS MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Rica Ltda [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Vila Rica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio, em 15\r\n\r\ndias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Monica Vitalino [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: Joao Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Vitalino\r\n\r\nVIR COM O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DO DESP DE FL. 17.. \r\n\r\nProcesso: 00764-2004-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SILAS RIBEIRO JORGE [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: Agnaldo de Paula Sepulveda, Rdo: FREE PORT VIG E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Rdo: Maria de Fatima Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILAS RIBEIRO JORGE\r\n\r\nter ciência do inteiro teor do despacho de fl. 136. - 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Soares da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Vagner da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Soares da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 71. - 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00875-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIO SILVA DA CRUZ [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO SILVA DA CRUZ\r\n\r\nTer ciência do inteiro teor do desp. de fl. 245 - 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01032-2003-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE ROSA COELHO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: MABEM IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE ROSA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Celso Lima da Penha [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: Zimec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Celso Lima da Penha\r\n\r\nVenha o autor com a declaração de fl.08 devidamente datada da época da propositura da ação em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Pimenta Costa [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge A G Netto Industria e Comercio de Brindes - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juarez Pimenta Costa\r\n\r\nVenha o autor com a declaração de fl.08 datada da propositura da ação em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00487-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELVIRA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Vem Ca da Palhada Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELVIRA ALVES DE OLIVEIRA, Rdo Mercearia Vem Ca da Palhada Ltda.\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, em 05 dias sucessivos, permeados pelo mesmo período, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00503-2005-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Dorotea das Gracas Estanillau [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dorotea das Gracas Estanillau\r\n\r\nIndefiro. Não se utiliza a autora do remédio legal cabível. \r\n\r\nProcesso: 00507-1998-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA CANDIDA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA CANDIDA\r\n\r\nIntime-se o autor a fonecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2005-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Isidoro Rosa [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Isidoro Rosa\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para apresentação de novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Regina Rosa Ramos [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio e Industria Ltda., Rdo: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Regina Rosa Ramos\r\n\r\n...Dispenso o reclamante das custas...defiro o desentranhamento dos documentos... \r\n\r\nProcesso: 00596-2005-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wesley Ferreira de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wesley Ferreira de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco da ASSOCIAÇÃO DE PERITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2005-222-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: Welinton Tulio Santana dos Santos [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Welinton Tulio Santana dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Barbosa Buck [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Ensino Universitario [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Brasileira de Ensino Universitario\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento previdenciário, bem como o pagamento da segunda parcela do acordo. . \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto de Barros Vieira [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Roberto de Barros Vieira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00538-2000-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DA SILVA NEVES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: IFAS LOCACOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nÀ manifestação do exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Ventura Raphael [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercado Valente Ltda \r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações do recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 179,66 \r\n\r\nProcesso: 00611-2001-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JEAN CARLOS MIRANDA DE MAGALHAES [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO IGUAGU LTDA [Adv. Andre Alves de Almeida Chame (OAB: RJ 93240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO IGUAGU LTDA, Rte JEAN CARLOS MIRANDA DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 181 e os cálculos de fls. 182, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adroaldo dos Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRdo: Itamar Serpa Fernandes [Adv. Antony Moreira de Oliveira Junior (OAB: RJ 131499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itamar Serpa Fernandes\r\n\r\nVenha a reclamada com os cálculos do valor a ser deduzido a título de IRPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2003-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELIANA MOCO [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição fiscal, juntando os cálculos respectivos. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2002-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CAETANO [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO NOVO IND DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CAETANO\r\n\r\nVenha com os atos constitutivos da Reclamada, em que figurem os sócios indicados a fls. 105, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Alves de Moraes [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRdo: Bayer S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)], Rdo: Exitec Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bayer S.A., Rte Francisco Alves de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da Sentença proferida nos autos: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nFls. 80/83. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lucy Verginio da Costa [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Brasil de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)], Rdo: Hipermaster Drogaria Auto Servico Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Brasil de Nova Iguacu Ltda., Rdo Hipermaster Drogaria Auto Servico Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Ozorio [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nRdo: Vanplast Comercial Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo Ozorio\r\n\r\n...Dispenso o reclamante das custas...Defiro o desentranhamento de docs... \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Cypriano da Silva [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Queimados\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio Cypriano da Silva\r\n\r\n...Dispenso o reclamante das custas...defiro o desentranhamento dos documentos... \r\n\r\nProcesso: 00825-2004-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARMANDO FERNANDES DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: A L PNEUS LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARMANDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Monteiro da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: Natural Way Produtos Alimenticios Ltda.NP FABIO DE SOUZA BARBOSA [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Monteiro da Silva\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, após a comprvação das custas. R$ 280,02 \r\n\r\nProcesso: 01003-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILDASIO PEDRAL DO COUTO [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRdo: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILDASIO PEDRAL DO COUTO\r\n\r\nDiga o autor se desiste da penhora de fls 193, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ilma Lopes dos Passos [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRdo: U D dos Santos Intermediacao de Plano de Saude [Adv. Roselene Aguillera Melo Villa Maior (OAB: RJ 56727 - D)], Rdo: Climol Clinica Medica e Odontologica [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Climol Clinica Medica e Odontologica, Rdo U D dos Santos Intermediacao de Plano de Saude\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento previdenciario (diferença) conforme calculos ora acostados. R$ 306,81 \r\n\r\nProcesso: 00589-2001-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON ANTONIO DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2004-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA GOMES KAELLER [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: NEISE CESAR DE ALMEIDA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NEISE CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nÀ reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2006-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Januario Castello Branco [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rejane Abreu Trajano [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Valente Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rejane Abreu Trajano\r\n\r\n...extingo o processo sem julgamento do mérito...custas de R$ 336,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joelma Passos Monteiro [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Consultorio Odontologico R2 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joelma Passos Monteiro\r\n\r\nVenha a reclamante com a declaração datada da época da propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Goncalves de Souza [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nRdo: Cenec Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Colegio Cenecista Dou\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Goncalves de Souza\r\n\r\nCobrem-se as custas ao reclamante, em 05 dias. R$ 300,00 \r\n\r\nProcesso: 00534-2003-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VITOR PAULO MENDONCA VITORINO [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRdo: VASQUINHO DE MORRO AGUDO [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VITOR PAULO MENDONCA VITORINO\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2001-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FREDERICO CARLOS GUIMARAES ALVES JUNIOR [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRdo: U S V INSTALACOES ELETR E TELEFONICAS LT ME, Rdo: C C O TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FREDERICO CARLOS GUIMARAES ALVES JUNIOR\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para o prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2004-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVANILDO CAVALCANTE DAMACENO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICOS DE CONSERVACAO STILO LTDA [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANILDO CAVALCANTE DAMACENO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 111/verso , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2006-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Ferraz Oliveira [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Cultural Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Ferraz Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria, a fls. 43.\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Pacheco Salba [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRdo: Star Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Star Recursos Humanos S/C Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00978-2002-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Rdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 121/verso , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-1994-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MOREIRA ROSA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza (OAB: RJ 53070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MOREIRA ROSA\r\n\r\nFornecer o atual endereco e o número de CPF do sócio JOSÉ WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA , em trinta dias, conforme determinado na fls. 215. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Pinto de Farias [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Jardim de Infancia Oficina do Saber\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Pinto de Farias\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda e o artigo 1º da Intrução Normativa nº 03 da AGU, publicada em 25.06.1997, dispenso o reclamante do recolhimento das custas. Defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a defesa, à exceção da procuração, em 10 dias. Após ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00617-2004-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY BASTOS BEZERRA [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRdo: SR PRINCESA MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SR PRINCESA MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nId: 667837"
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                                "Processo: 00997-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER RAYMUNDO DE SOUZA [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência da petição de fls168 dos INSS informando que a Rda deve dirigir-se a Delegacia da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOROTEA MIRANDA LUSTOSA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NAC DAS ESCOLAS DE COMUNIDADE - CNEC [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NAC DAS ESCOLAS DE COMUNIDADE - CNEC\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 729,01, e o recolhimento de custas, através de guia DARF, no valor de R$ 170,00. Em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas da Costa Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da petição do INSS informando que a Reclamada deve dirigir-se a Delegacia da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA RITA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 1.090,12, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nogueira Mendes [Adv. Jorge Nith de Souza (OAB: RJ 79128 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da petição do INSS informando que a Reclamada dever dirigir-se a Delegacia da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA VIEIRA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Leitao Lisboa [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da petição do INSS informando que a Reclamada deve dirigir-se a Delegacia da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2001-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CONCEICAO INACIO DA COSTA SONCIN [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nReu: JAN JAN CONFECCOES LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JAN JAN CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 379,57, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BARROS DE LIMA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ZOGBI [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ZOGBI, Réu PROMOVEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-1994-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUZENIL RODRIGUES [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO E PRIVADO [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EUZENIL RODRIGUES\r\n\r\nVenha o autor com Certidão de ônus Reais atual. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Lacerda Gervou [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01754-1999-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CARDOSO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW CHIFON MODAS LTDA SUC.DE MANEKAS MODA LTDA [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW CHIFON MODAS LTDA SUC.DE MANEKAS MODA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atraves de guia GPS, no valor de R$ 1.612,00, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilyn Ferreira Pereira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilyn Ferreira Pereira\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 93: \"J. Nego seguimento ao recurso por deserto. NI, 30.06.2008.\" Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01777-1998-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA\r\n\r\nVenha com meios que prove o alegado. Ofato de uma empresa funcionar no mesmo endereço de outra, por si só, não caracteriza sucessão. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE LYSZY DE ABREU MUNIZ [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: MEND S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STAR RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, no valor de R$ 936,25, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01942-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Michele Caetano dos Santos [Adv. Wallace Nunes da Silva (OAB: RJ 139227 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Rego Craveiro [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 957,10, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02015-2006-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonieta Rodrigues de Lima [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonieta Rodrigues de Lima\r\n\r\nTer vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00965-1996-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA NASCIMENTO DE MORAES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SIS.NACIONAL ASSISTENCIA FAMILIA E OUTRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SIS.NACIONAL ASSISTENCIA FAMILIA E OUTRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor informado pela rda às fls. 452/454, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ribeiro Rodrigues [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência de petição da UNIÃO FEDERAL informando que deverá ser formalizado procedimento para possível compensação de valores na Delegacia da Receita Federal na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 220 , centro Nova Iguaçu, horário de atendimento de 7 às 19. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Angelica Batista [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luisa Tavares A Campos [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Luisa Tavares A Campos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através da GPS, no valor de R$ 436,07, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01837-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Lourenco Marendaz [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecido Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Lourenco Marendaz, Réu S.A. Fabrica de Tecido Maria Candida\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.36, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 3.547,90 (três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) equivalentes a 298.960,60 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se, o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Theodorico Elias [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Castelo Ra-Tim-Bum Ltda [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Castelo Ra-Tim-Bum Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 2.217,29, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELI ALEXANDRE MARTINS [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELI ALEXANDRE MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.44/45, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 25.380,34 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) equivalentes a 2.140.465,98787 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se, o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00754-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO APARECIDO MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO APARECIDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nCiência da sentença de liquidação de fls. \"276:\"Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 254/262, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 10.795,28(dez mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos) equivalentes a 910.426,32484 IDTR, para que produzam os efeitos legais. ...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655-I, do CPC....NI, 03.07.08 \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Espiral Dutos & Tubos Industria e Comercio Ltda. - ME [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espiral Dutos & Tubos Industria e Comercio Ltda. - ME, Aut Marcos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.140/146, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 30.501,53 (trinta mil, quinhentos e um reais e cinquenta e três centavos) equivalentes a 2.572.364,57601 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se, o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01543-1997-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JUSTO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCIPE SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JUSTO\r\n\r\nTer vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana da Silva Souza [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nCiência da sentença de liquidação de fls. 542:\"Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 525/535, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e multa de litigância de má fé em R$ 144.642,15( cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e doi reais e quinze centavos) equivalentes a 12.198.481,28466 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 140.559,85(cento e quarenta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) equivalentes a 11.854.198,09924 IDTR e a multa de 20% litigância de má -fé em R$ 4.082,30(quatro mil, oitenta e dois reais e trinta centavos) equivalentes a 344.283,18542 IDTR, para que produzam os efeitos legais. ...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655-I, do CPC....NI, 03.07.08 .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uberlan Anastacio Conceicao [Adv. Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro (OAB: RJ 134280 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nProceder a entrega das guias de TRCT e CD, no prazo de 10 dias, sob penas cominadas na sentença de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lino Sobrinho [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candiida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Jose Lino Sobrinho, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candiida\r\n\r\nCiência da sentença de liquidação de fls. 100:\"Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 92/93, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 22.257,68(vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) equivalentes a 1.877.114,690953 IDTR, para que produzam os efeitos legais. ...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655-I, do CPC....NI, 03.07.08 .\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Gomes da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Guilherme Filho [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Gomes da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO DE JESUS DUARTE [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA SA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença do Imposto de Renda, no valor de R$ 44,01. .\r\n\r\nProcesso: 02144-2005-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Ferreira [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nReu: Front Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Front Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 685,71, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02072-2007-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Ferreira da Silva - (Espolio de) [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 312,48, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência da sentença de liquidação de fls. 359:\"Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 326/327, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 60.324,07(sessenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos) equivalentes a 5.087.466,12871IDTR, para que produzam os efeitos legais. ...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655-I, do CPC....NI, 03.07.08 \r\n\r\nProcesso: 00927-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO VIEIRA GUIMARAES [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERV DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGILANCE SERV DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 948,64, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01898-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Rodrigues de Sousa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Santa Monica Ltda. [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liceu Santa Monica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 297,02, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2004-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER SANTOS RODRIGUES [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nReu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 3.925,48, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesilene da Silva Pereira [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto de Educacao Evangelica Almeida Barros Ltda. [Adv. Eduardo Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto de Educacao Evangelica Almeida Barros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 618,50, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Teixeira Novaes [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel Air Moveis Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bel Air Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 2.312,28, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBA VALERIA BAIENSE DE MOURA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NSA SRA FATIMA LT [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NSA SRA FATIMA LT\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 966,38, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2004-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS MANHAES [Adv. Jorge Nith de Souza (OAB: RJ 79128 - D)]\r\n\r\nReu: ESQUADRIAS METALICAS BORGES LTDA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ESQUADRIAS METALICAS BORGES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 1.035,75, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Felippe Barcelos Rodrigues [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Pro Ativa [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Pro Ativa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 1.095,72, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos Germano [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu Embelleze\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 522,66, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Januario de Souza [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 2.944,63, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Conceicao dos Santos [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nRéu: Rondon Car Comercio de Pecas e Equipamentos Para Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 128135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rondon Car Comercio de Pecas e Equipamentos Para Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 1.452,39, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dutra Gustavo [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Fleura Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Fleura Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 719,58, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth do Nascimento Braga [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Ponto Chic Ltda. [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 628,37, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA CAMPOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 3.591,82, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2003-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA NUNES FERREIRA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMONI DE IGUACU CLINICA MEDICA ODONTOLOG LT. [Adv. Amelia Pereira Ferro (OAB: RJ 57218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIMONI DE IGUACU CLINICA MEDICA ODONTOLOG LT.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 656,24, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Espindola [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: M. DOS R. PEREIRA VALENTE LTDA-ME [Adv. Sueli Ribeiro Xisto (OAB: RJ 108390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. DOS R. PEREIRA VALENTE LTDA-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 661,05, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01994-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nely Guimaraes Aschoff [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Trinova Industrial de Embalagens Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquariu s Industria de Embalagens Ltda., Réu Trinova Industrial de Embalagens Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 4.198,02, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elpidio Alves de Almeida [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Master Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elpidio Alves de Almeida\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 22/23:\"...extinto sem resolução do mérito a feitio do art. 267, IV do CPC....NI.25.09.08 .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Almeida da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolvido o prazo para manifestação para a 2a rda. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Antonio Lima de Souza [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: Worklife Consultoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Antonio Lima de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, querendo,e fornecer o endereço correto da rda, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitor dos Santos [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcional 77 Centro Automotivo Ltda. [Adv. Geni Alves de Medeiros (OAB: RJ 102868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opcional 77 Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nVenha a rda com a comprovação do depósito da 4a parcela do acordo de fls. 33, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Martins de Almeida [Adv. Admar Arpon Soutinho (OAB: RJ 10672 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Norma Martins de Almeida\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 114/117:\"... julga procedente em parte.....Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ...pela rda. N.I. 21.08.08.\" .\r\n\r\nId: 670848"
                            ],
                            "670849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01829-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELI ALEXANDRE MARTINS\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nPelo presente fica m SEBASTIAO DOS SANTOS GARCIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.44/45, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 25.380,34 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) equivalentes a 2.140.465,98787 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se, o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670849"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "675862": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 14.10.08 - LOTE 88/2008\r\n\r\nProcesso: 02016-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilmea Candido da Silva [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Dilmea Candido da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 11.931,50 ou 1.001.949,90 idtrs + custas de R$ 80,00\r\n\r\nProcesso: 02044-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE PAIVA PAULO [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO DE ALMEIDA NETTO, Réu: UBIRACI GANDARELA COPQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE PAIVA PAULO\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO VIEIRA DE LIMA [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: ARILIMA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada,sob pena de arquivo,face a devolução da notificação da Ré(mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Martins dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Martins dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em30dias em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01764-2006-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josineide Alaide de Jesus [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nReu: Costa Souza Muito Bom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josineide Alaide de Jesus\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01861-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Brandao Rocha [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopallet Paletizacao e Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Brandao Rocha\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01674-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Silva Paula [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio da Silva Paula\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01686-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva da Hora Moreira [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: Eli Festas Buffet & Decoracoes [Adv. Marcos Mansur de Carvalho (OAB: RJ 106948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eli Festas Buffet & Decoracoes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.56\r\n\r\nProcesso: 00476-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.497\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-225-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Colegio Vetor Ltda. [Adv. Ronaldo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 76257 - D)]\r\n\r\nEgdo: EURICE TEREZINHA DA SILVA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Colegio Vetor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 65(EXTINTO)no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Lopes da Silva [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.166 \r\n\r\nProcesso: 01347-2000-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GEROGE SOARES DE ALCANTARA [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nReu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEROGE SOARES DE ALCANTARA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Matias Juvenal [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Matias Juvenal, Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 17.252,64 OU 1.448793,61 IDTRS + CUSTAS DE R$ 100,00\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Passos da Silva Moura [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda., Aut Dulce Passos da Silva Moura\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 7.288,56 OU 612.058,16 IDTRS + CUSTAS DE R$ 120,00\r\n\r\nProcesso: 00695-2002-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA, Aut VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois dededuzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 4.255,98 OU 357.396,70 IDTRS + CUSTAS DE R$ 180,00\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Passos Cardoso [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei de Souza [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei de Souza\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..199 \r\n\r\nProcesso: 00546-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL GAMA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.287\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio do Nascimento [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale do Ipe Country Club [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.71 \r\n\r\nProcesso: 00440-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Inacio da Silva [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.246\r\n\r\nProcesso: 01145-1999-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LEITE DA SILVA [Adv. Edson Gomes Neves (OAB: RJ 85806 - D)], Aut: MARCO ANTONIO PEREIRA DE MELLO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EMPRESARIAL VIANENSE [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LT AC SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LEITE DA SILVA, Aut MARCO ANTONIO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 01148-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA NOVIG CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEGA NOVIG CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.79\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Ferreira [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrimagem Centro de Imagem Nuclear Integrada Ltda [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.61 \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Deus Menino Secco [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizangela Luiz da Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Deus Menino Secco\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.51 \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Bernardes Camello [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.126\r\n\r\nProcesso: 01360-1998-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD JOSE AMARAL DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD JOSE AMARAL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.99 \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinilda Estevam de Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinilda Estevam de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.180\r\n\r\nProcesso: 01444-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Lima [Adv. Eliane Melanda de Oliveira (OAB: RJ 87978 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Liceu Fluminense Ltda. - CELF [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.90 \r\n\r\nProcesso: 00853-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Bruno Costa [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Bruno Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.218 da rda \r\n\r\nProcesso: 00903-2002-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DO ROSARIO SOUTO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DO ROSARIO SOUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.211 do Unibanco \r\n\r\nProcesso: 00918-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FELIPE BARBOSA CARDOSO PIRES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FELIPE BARBOSA CARDOSO PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.232 \r\n\r\nProcesso: 01623-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Souza Costa [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Servico de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.279\r\n\r\nProcesso: 01669-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSARIA DOS SANTOS [Adv. Luiz Maciel Italiano (OAB: RJ 76659 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSARIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.63 \r\n\r\nProcesso: 01817-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO PROTENCIO [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)], Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO PROTENCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.180 \r\n\r\nProcesso: 01822-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Andrade [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Car valho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01865-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna da Costa Andrade [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.118\r\n\r\nProcesso: 01968-1998-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO DA SILVA ARAUJO NETO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO DA SILVA ARAUJO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.816 \r\n\r\nId: 675862"
                            ],
                            "676602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 15.10.08 - LOTE 89/08\r\n\r\nProcesso: 01859-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Bernardo dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Bernardo dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 92.412,10 ou 7.760.323,07 idtrs\r\n\r\nProcesso: 01953-2002-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GOMES SANTOS VIEIRA [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO TRES AMIGOS LTDA [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO TRES AMIGOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.076,60\r\n\r\nProcesso: 02028-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDYR DA GAMA FONSECA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL-BIOTA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDYR DA GAMA FONSECA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..140 \r\n\r\nProcesso: 02067-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correa [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.53 \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alves dos Santos [Adv. Silveria das Neves Sampaio (OAB: RJ 133626 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alves dos Santos\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..36 \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Lopes da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Santinni Comercial de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Lopes da Silva\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.138. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Raphael dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Chopp 231 Choperia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Raphael dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada,face devolução da notificação da Rda com informação de FECHOU. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA-Sucessora de IVAN ANDRADE DE PAULA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)], Aut: ADEIR BARBOSA DA SILVA-Sucessor de IVAN ANDRADE DE PAULA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)], Aut: Jussara Andrade de Paula Sucessora de Ivan Andrade de Paula [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)], Aut: Adenair Barbosa da Silva /sucessor de Ivan Andrade de Paula [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Pre-Moldados Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Pre-Moldados Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nO Ato SEJUD.GP.493/08-TST,cuja vigência teve início em 01.08.08,alterou os valores do Depósito recursal para R$ 5.357,25.Na hipótese de recolhimento com valor menor,nego seguimento ao recurso ordinário,por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jose de Lima Maceio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.224/225 c/documentos \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Lopes Faria Paulino [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Lopes Faria Paulino\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..147 \r\n\r\nProcesso: 00035-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SCHEILA VALERIA DA CRUZ OLIVEIRA E MONIQUE OLIVEIRA LOMEU [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. - ESAM [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. - ESAM, Aut SCHEILA VALERIA DA CRUZ OLIVEIRA E MONIQUE OLIVEIRA LOMEU\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 7.544,41 ou 633.543,22 idtrs + custas de R4120,00\r\n\r\nProcesso: 00118-2004-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: KI TEMPERO SELF SERVICE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada,face devolução da notificação da Re(Mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nuno de Sousa Maieiro [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda., Aut Nuno de Sousa Maieiro\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 10.169,85 ou 854.015,03 idtrs + custas de R$ 200,00\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto da Silva [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Standard Wabco Trane Industria e Comercio Ltda. [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ideal Standard Wabco Trane Industria e Comercio Ltda., Aut Jose Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 35.416,82 ou 2.974.133,96 idtrs\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Rodrigues [Adv. Daniele Rodrigues Mendes (OAB: RJ 134709 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Dumas Iguacu Ltda A/C SOCIO TEREZA GARCIA DA COSTA [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)], Réu: Distribuidora Estrela do Libano P/SOC.MARCOS ALEXANDRE DUMAS DA COSTA [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Dumas Iguacu Ltda A/C SOCIO TEREZA GARCIA DA COSTA, Réu Distribuidora Estrela do Libano P/SOC.MARCOS ALEXANDRE DUMAS DA COSTA, Aut Maicon Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 9.010,66 ou 756.671,83 idtrs + custas de R$ 200,00\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Farias Nascimento [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Casapar de Queimados Imobiliaria Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Farias Nascimento\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..150 \r\n\r\nProcesso: 01033-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIVAN DA ROCHA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIVAN DA ROCHA SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.190:Convolo em penhora o depósito recursal de fls.123. \r\n\r\nProcesso: 01247-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fidelis de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Beringela Grill Ltda. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fidelis de Souza\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..134 \r\n\r\nProcesso: 02140-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA BEZERRA RODRIGUES [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..256 \r\n\r\nProcesso: 02090-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Alencastro Lacerda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Daniela de Alencastro Lacerda, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls114/121. no prazo de 08 (oito) dias.PROCEDENTE EM PARTE.CIÊNCIA AO RTE DE QUE A RDA JUNTOU AS GUIAS NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 02008-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Alves [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Alves, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 1.090,16 OU 91.546,39 IDTRS + CUSTAS DE R$ 26,00\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciel Barbosa da Costa [Adv. Elisangela Torres de Souza (OAB: RJ 142596 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciel Barbosa da Costa\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..60 \r\n\r\nProcesso: 01433-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO MINERACAO LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO MINERACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01642-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIPIO ALEXANDRE DA SILVA SERAFIM [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIPIO ALEXANDRE DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..271 \r\n\r\nProcesso: 01970-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Sampaio [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivel Industria de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)], Réu: Nivel de Iguacu Ltda. - ME [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Sampaio\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..525 \r\n\r\nProcesso: 02002-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SCIPIO MAURICIO DE ALMEIDA SOARES [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM E IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM E IND LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.179\r\n\r\nId: 676602"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "676691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01192-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Batista da Fonseca [Adv. Candida Maria da Silva Jordao (OAB: RJ 72516 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Batista da Fonseca\r\n\r\nInformar se tem condições de assumir o encargo de fiel depositário dos bens penhorados as fls 39. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Menezes Silva [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmoverio Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lukmoverio Comercial de Móveis Ltda., Aut Ricardo dos Santos Menezes Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02146-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Marcos Cordeiro Dourado [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Mauro Marcos Cordeiro Dourado\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Mauricio de Oliveira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosan Araujo de Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Lubrificante Sopao Rio 2004 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosan Araujo de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Souza de Abreu [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bags [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Souza de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Souza Correa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha de Souza Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Bernardo [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Bernardo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 151. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Pontes [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Vigne Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Pontes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adriano Silva Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adriano Silva Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Ribeiro Tavares [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Ribeiro Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-226-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Paiva de Sao Pedro [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 218,94.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Dias da Silva [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Dias da Silva\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais, fixados em 06 (seis), salários mínimos vigentes. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Bispo Damasceno da Silva [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Vera Lucia Bispo Damasceno da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Camargo Cavalcante [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Camargo Cavalcante\r\n\r\nCiência da petição de fls 66/67. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Melo Magalhães [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Melo Magalhães, Réu Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jaime Amaral Pereira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jaime Amaral Pereira, Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-226-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Duarte Lima [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Duarte Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2006-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente do Nascimento [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nReu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Souza da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 26.546,79. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia de Araujo Oliveira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mahle Hirschvogel Forjas S.A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mahle Hirschvogel Forjas S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Almeida Silveira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Almeida Silveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva dos Santos, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02015-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Lima Braga Alves [Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos (OAB: RJ 138944 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco I B I S.A. - Banco Multiplo [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco I B I S.A. - Banco Multiplo, Réu I B I Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Adesivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01971-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Vasconcelos de Andrade [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Marcos Paulo Vasconcelos de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01894-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Vicente Ferreira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. protecao e Transportes de Valores S/C Ltda., Aut Reginaldo Vicente Ferreira, Réu Unibanco S.A.\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 05 dias sucessivos, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-226-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaval 2000 Telecomunicações Ltda. - ME [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nReu: Carla Valéria de Mattos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaval 2000 Telecomunicações Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Miranda Cabral [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janderson Miranda Cabral\r\n\r\nComprovar deposito da parcela, relativa aos honoraraios periciais, em 48 horas. sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Marcelino [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Silva Marcelino\r\n\r\nTer vista dos documentos juntados pela Ré, fls 50/114. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 676691"
                            ],
                            "676692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01815-2007-226-01-01-7 – AI\r\n\r\nAgte: Antonio Rodrigues Passos\r\n\r\nAgdo: Rosmac Refrigeracao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Rosmac Refrigeracao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-226-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Josemar Florindo de Freitas\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01822-2007-226-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Alessandro Queiroz dos Santos\r\n\r\nRdo: Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rumo Novo Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676692"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/10/2008\r\n\r\n02018-2005-302-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Padaria Flor da Mosela Ltda,Maximino Pinheiro Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria Flor da Mosela Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.090,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676807"
                            ],
                            "676809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00533-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio da Silva Porfírio [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: João Alberto Paiva Veloso [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)], Réu: Koeler Arquitetura e Construção Ltda. [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Alberto Paiva Veloso, Réu Koeler Arquitetura e Construção Ltda., Aut Márcio da Silva Porfírio\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2004-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PEREIRA DE LIMA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Macella de Souza [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Macella de Souza, Réu Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/11/2008, às 12:00 horas, para realização de praça e, caso não haja licitante, o dia 02/12/2008 às 12:00 horas, na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelcione Martins de Oliveira Calsavara [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nReu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelcione Martins de Oliveira Calsavara, Reu Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/11/2008, às 12:01 horas, para realização de Praça e, caso não haja licitantes, o dia 02/12/2008, às 12:01, na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ribeiro de Moura [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ribeiro de Moura, Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/01/2008, às 16:00 horas, para anotação da CTPS do autor, autorizado o cumprimento substitutivo pela Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00054-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SOBRAL PRATA [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SOBRAL PRATA\r\n\r\nFORNECER O NÚMERO DA CTPS E DO CPF DA AUTORA NOS AUTOS EM TELA, MARIA DE LOURDES SOBRAL PRATA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 676809"
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-263-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Vieira Brito\r\n\r\nReu: Lanchonete e Padaria Tres Poderes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lanchonete e Padaria Tres Poderes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios : Jamil Curi, CPF. 999.500,738-04 e Cacilda Oliveira Paiva, CPF. 069.822.857-07, pagarem o valor atualizado da execução , equivalente a 450.366,34084 TRs, em 05 dias sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-263-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: RENATO CORREA RAMOS\r\n\r\nReu: VOLARE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Bandeira Franco, Jose Carlos Porto de Azevedo Marinho, Oduvaldo Soares Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 2.972,24 (em março/2007 ), equivalente a 254.450,81757 TRs, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00943-1995-263-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: LESLIE MARTINS CALIXTO\r\n\r\nRéu: O.P.V. OPERACOES PONTO DE VENDA MARK LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m O.P.V. OPERACOES PONTO DE VENDA MARK LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios : Paulo roberto Corsi Grottera,,CPF. 638.290.298-53, Massão Takahasi CPF. 447.651.268-20 e Fernando Lopes Fernandes CPF. 639.315.088-20, indicarem bens da reclamada que garantam a execução, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671278"
                            ],
                            "671280": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01510-2003-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PATRICIA ROSA DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nRéu: COOPER MEDIC e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPER MEDIC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671280"
                            ],
                            "671275": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03191-2001-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE MARINS MARTINS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nReu: MARCOS AURELIO SANTOS FLORENCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MARINS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 03159-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanilson Souza do Nascimento [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Teixeira Teixeirinha Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanilson Souza do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 03058-2005-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Conceicao Augusto [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Trava Merchandise Comercio e Representacoes Ltda-ME [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trava Merchandise Comercio e Representacoes Ltda-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 03017-2001-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GERLANE DOS SANTOS LINS [Adv. Bento de Paula (OAB: RJ 58510 - D)]\r\n\r\nReu: BAR EL PESCADOR DA TRINDADE LTDA ME A/C [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BAR EL PESCADOR DA TRINDADE LTDA ME A/C, Aut GERLANE DOS SANTOS LINS\r\n\r\nApresentarem , no prazo de 05 dias, demonstrativo das parcelas tributáveis para cálculo do IR , devendo ser observado o Prov. 01/93 da CGJT/TST e decisão transitada em julgado, sob pena de liberação do valor correspondente a aliquota incidente a Receita Federal . No mesmo prazo deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes , sob as penas da le, bem como as custas. \r\n\r\nProcesso: 02961-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Paulo Rodrigues [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Rb da Silva Eletro Mecanica ME [Adv. Alvaro Vieira Oliveira (OAB: RJ 129873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rb da Silva Eletro Mecanica ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02826-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDSON ANTONIO DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIGORIFICO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02840-1996-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA BASTOS DA SILVA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: VEP CONFECCOES LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02777-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02714-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Oliveira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Romildo Cabral da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02624-2000-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DA SILVA RIBEIRO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nReu: SAO LUCAS CONSERVACAO LIMPEZA E VIGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nVenha com o s cálculos de sua variação salarial , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02365-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clin Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Clin Limpeza e Conservacao Ltda., Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Ptazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02325-2004-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: KAMILLA CRISTINA RAMOS [Adv. Patricia de Souza Flores (OAB: RJ 105350 - D)]\r\n\r\nReu: TERNO E CIA ALUGUEL DE ROUPA MASC E ACESSORIOS [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KAMILLA CRISTINA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02349-2001-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA CRISTINA AGUIAR SERRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: MADENIT MADEIRAS LTDA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA CRISTINA AGUIAR SERRA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Sendo o valor infimo , ante o montante da execução, indique meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jorge do Nascimento Azevedo [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Belagab Hort Frut Mercearia Ltda. ME [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belagab Hort Frut Mercearia Ltda. ME, Aut Edson Jorge do Nascimento Azevedo\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Marinho Mendes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Lika Industria Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Marinho Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01619-1998-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA MARIA MACHADO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SANTA CLARA LTDA [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA MARIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01519-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MENDES DE SOUZA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO TANGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO TANGUA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença devida , no prazo de 10 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique do Valle Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjunto Residencial Santa Catarina [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conjunto Residencial Santa Catarina\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 111, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-1993-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MARQUES BARROS [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: PATITA MODA INFANTIL [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MARQUES BARROS\r\n\r\nConsiderando o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Sendo o valor de ínfimo , ante o montante da execução , indique meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Francisco de Araujo [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nDepositar os honorários periciais , em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Viana [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Grupo Enomis Contabilidade Planejada S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Viana, Aut Carla Pires da Trindade Binkelmann, Aut Marcus Philippe de Figueiredo e Faria, Aut Noemi Lopes da Paixao\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA LILIANE II LTDA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA LILIANE II LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RUIZ DOS SANTOS [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR RUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00892-1998-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH FERREIRA DA SILVA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: XARA DOS DOCES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 149. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Pereira Lopes [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Pereira Lopes, Réu Engersea Industria Comercio e Servicos de Estruturas Metalicas Ltda., Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2004-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETHE PAES DA SILVA [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SETE DE SETEMBRO LTDA [Adv. Reinaldo de Assuncao Romao (OAB: RJ 103721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETHE PAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigo de Jesus [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-263-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Kelly Neves Moreira [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nExdo: Centro Educacional Graca Monteiro Ltda. [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Kelly Neves Moreira\r\n\r\nVenha com os cálculos de liquidação discriminando mês a mês a cota previdenciaria , no que couber , conforme os títulos de natureza salarial deferidos em sentença . \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Garcia de Paula [Adv. Cristiane Sampaio Muniz Lima (OAB: RJ 85035 - D)]\r\n\r\nRéu: Grubb Representacoes Comer. e Industria de Roupas Ltda-Massa Falida de [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Garcia de Paula\r\n\r\nVenha com os recibos salariais de todo o pacto laboral para viabilizar a apuração das horas extras . \r\n\r\nId: 671275"
                            ]
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                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-321-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Custodio do Carmo\r\n\r\nReu: Igorneto Conservacao Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: valor bruto R$ 1.575,43 e líquido ao reclamante R$ 1.336,78, bem como de que foi designada audiência para tentativa de conciliação em 26/11/2008, às 12:50h. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677129"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "676433": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01960-2004-322-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDA GOMES DA FONSECA\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESPECIAIS IND E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COWA DO BRASIL SERV ESPECIAIS IND E COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676433"
                            ],
                            "676513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01844-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maria Severina Sousa de Miranda [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel F.G.A. Otica Ltda - Me [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuel F.G.A. Otica Ltda - Me, Aut Fernanda Maria Severina Sousa de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02218-2000-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LOPES DA SILVA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 02402-2005-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos de Oliveira [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nReu: Humberto F de Castro [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Humberto F de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro Duarte [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE FERREIRA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTELAND DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE FERREIRA, Réu PONTELAND DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,... Autos enviados a Contadoria para atualizacao...\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Clair Torres Medeiros da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Aurelio de Oliveira Rodrigues [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Clair Torres Medeiros da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 32/33 ,\r\n\r\nId: 676513"
                            ],
                            "677078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01212-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinsbran Transportes Ltda [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 05/12/2008 as 8:10 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Carvalho Dias [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Carvalho Dias\r\n\r\nTer ciencia que foi marcada audiencia dia 05/12 as 09:40 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandegezilo Pereira de Almeida [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: T.N.B Transportes Ltda [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandegezilo Pereira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AUGUSTO DE BARROS [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AJOFER LTDA [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AUGUSTO DE BARROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lopes de Souza [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Lopes de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 02198-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Elesbao Real [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Elesbao Real\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 01827-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Souza Almeida [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopo Alimentos Ltda [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Souza Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Pereira Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Tres Amigos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Pereira Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Amancio de Moura [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nReu: Iraci dos Santos Patrocinio [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Amancio de Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nId: 677078"
                            ],
                            "676432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01109-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Lucio Oliveira da Silva [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.a [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Lucio Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 02601-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNUBIA MACENA VIEIRA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNUBIA MACENA VIEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2000-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETE MARTINS RODRIGUES [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZABETE MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DA RE, em fls 221 .\r\n\r\nProcesso: 02647-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PAULA DOS SANTOS [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE MAGELI LTDA [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01896-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Grace Kelly Anastácia Lima [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nReu: Mateus Braga Lima e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Kelly Anastácia Lima\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 10 ...fornecer o endereco da Re.....\r\n\r\nProcesso: 02434-2006-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rhonis dos Santos Barbosa de Amorim [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nReu: J.M. Som 141 Estudio Musical Ltda (Espaco Musical) [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Capangueiro Amigo (Musica Mania), Reu J.M. Som 141 Estudio Musical Ltda (Espaco Musical), Aut Rhonis dos Santos Barbosa de Amorim\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls112 ....Venham as partes e seus petronos, em dia e hora de audiencia, INDEPENDETEMENTE, de notificacao, para a realizacao do acordo pretendido.\r\n\r\nProcesso: 00070-2003-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE GOMES DA FONSECA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nReu: SUEVOS CALCADOS LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALEXANDRE GOMES DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 153 .\r\n\r\nProcesso: 00751-2001-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO PEREIRA LEITAO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO PEREIRA LEITAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 197 .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleni Martins Maciel [Adv. Leni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural e Educacional Bandeirante - Aceb\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marleni Martins Maciel\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 37 .\r\n\r\nProcesso: 00912-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ELI RAMOS PEREIRA [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ELI RAMOS PEREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nunes Perdiz [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria da Matriz N/P Sérgio Loiola e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Nunes Perdiz\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 24 ...Indefiro.\r\n\r\nProcesso: 02522-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.248,01 equivalente a 526.926,62 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 02481-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Gonzaga [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S/a [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Gonzaga, Réu Produtos Alimenticios Cadore S/a\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgentes Ltda [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva, Réu Logiscooper-Cooperativa Trab.Profiss.da A.de Transp.Rod.de Carga Pass., Réu Patrus Transportes Urgentes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romao Dias Jardim [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidade S.A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidade S.A, Aut Romao Dias Jardim\r\n\r\nTer ciencia que o inicio da pericia dar-se-a em 30/10/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton de Oliveira Barreto [Adv. Selma dos Santos Augusto (OAB: RJ 124374 - D)]\r\n\r\nRéu: Syncesar Telecomunicacoes Ltda ( Franquia da Oi - Celulares) [Adv. Roberto Perroni Passarella (OAB: RJ 92245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton de Oliveira Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02300-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Faustino dos Santos [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor em fls 151 .\r\n\r\nProcesso: 01634-2007-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandro Teixeira Conde [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sandro Teixeira Conde\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 80 .\r\n\r\nProcesso: 02125-2001-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BERNARDES FERREIRA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BERNARDES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 202 da Tetemar. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Souza [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFORTE - Centro de Formacao e Capacitacao do Trabalhador Ltda [Adv. Simone de Almeida Braga (OAB: RJ 93389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEFORTE - Centro de Formacao e Capacitacao do Trabalhador Ltda, Aut Gilson da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.643,54 equivalente a 391.888,69 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira Filho [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Avante Por Jesus Carga e Descarga [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 94 .\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Euzebio de Oliveira da Silva [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nReu: Telemini Rio Servicos Eletricos e Telefonicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzebio de Oliveira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 61. ...se deseja adjudicar os bens.....\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina da Piedade Ribeiro da Silveira [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Morelli Decoracoes Limitada [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Morelli Decoracoes Limitada\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Andréa de Azeredo Lessa [Adv. Sandro Alex Bittencourt da Silva (OAB: RJ 119785 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliv Assistência Odontológica S/S Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Andréa de Azeredo Lessa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 32, querendo, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00191-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Silva [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Marcelo Martins Silva, Réu RIO D´OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias sucessvios, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 01614-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Mendes de Oliveira [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nReu: Arrazatam Controle de Pragas Conservação Ltda. [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arrazatam Controle de Pragas Conservação Ltda., Aut Laura Mendes de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de o Termo de acordo foi Retificado como requerido .\r\n\r\nProcesso: 00028-2000-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIMAR SILVA MOREIRA [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: S.S.T. AGRICOLA LTDA (CAPIM VERDE) [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODIMAR SILVA MOREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 282. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinilson Jorge da Silva Ribeiro [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 194 ...comprovar o pagamento, em 48 horas, face a nao aceitacao da Carta de Fianaca pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Angelo Barbosa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Adilson Bispo da Conceicao [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Adilson Bispo da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nascimento dos Santos [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Express Servicos de Entrega Ltda [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max Express Servicos de Entrega Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, em 48 horas. .\r\n\r\nId: 676432"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "671713": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/10/2008\r\n\r\n01165-2004-531-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: GALDINO SYMPLICIANO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARIO VOLOCH\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIO VOLOCH, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.204,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671713"
                            ],
                            "671731": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00030-2003-531-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITA RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nReu: JOANA D´ARC ORG. SERV. ESP. LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m FLÁVIO CÉSAR GARCIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens passíveis de penhora, capazes de suportar a execução, sob pena de responder com seu patrimônio particular. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671731"
                            ],
                            "671740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00021-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Alves da Cunha Rosa [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ferreira\r\n\r\nVir com o depósito, em 18/11/2008, referente à 1ª parcela dos honorários periciais, e as demais, conforme fls.150, vº, dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00027-1997-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BRITO DE LIMA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: LE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO BRITO DE LIMA\r\n\r\nApresentar comprovante do valor recebido através do alvará104/06, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Goncalves de Paiva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Arthur Cavalcante de Albuquerque [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arthur Cavalcante de Albuquerque\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00080-1998-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do ofício de fls.130. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Nogueira de Medeiros [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Isabel S/a [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Isabel S/a, Aut Pedro Nogueira de Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo Réu .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Coelho da Rosa [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Comercio de Madeiras e Esquadrias Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Coelho da Rosa\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Medeiros Correia [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: R e M 1 Roupas e Calcados LTDA ME ( Shop 15 ) [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Medeiros Correia, Réu R e M 1 Roupas e Calcados LTDA ME ( Shop 15 )\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo Réu .\r\n\r\nProcesso: 00294-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves Brigido [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: A Original de Teresopolis Farmacia LTDA [Adv. Nelson Luiz Couto (OAB: RJ 51312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Original de Teresopolis Farmacia LTDA, Aut Marcelo Goncalves Brigido\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.134, devendo o Reclamante apresentar valor de imposto de renda sobre o valor da condenação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moizes Pereira [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Indústria e Comércio de Metais Ltda a/c Lígia Maria Achiame Gregory e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moizes Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.61. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marcelo Ribeiro da Costa [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Velas Serra dos Orgaos Teresopolis Ltda. [Adv. Antonio Alberto Rocha (OAB: RJ 46068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Velas Serra dos Orgaos Teresopolis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nReu: H. K. Apoio Empresarial e Seguranca Ltda. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Shopping do Alto, Reu H. K. Apoio Empresarial e Seguranca Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo 1º Reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza [Adv. Cassio Leandro Freitas Meira (OAB: RJ 130417 - E)]\r\n\r\nRéu: Valeria de Andrade Chaves [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valeria de Andrade Chaves\r\n\r\nÀ impugnação, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Neves Viana [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECE (Previdencia da CEDAE) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Neves Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.212. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Castilho [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Emanuel Degenszejn [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Castilho\r\n\r\nVenha o Autor com o documento solicitado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindelvander Mendes Telles [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorena Equipamentos Agricolas Ltda [Adv. Wilson Benedito Alves (OAB: RJ 28872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lorena Equipamentos Agricolas Ltda, Aut Sindelvander Mendes Telles\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo Réu .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Conceição de Jesus [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Feso - Fundação Educacional Serra dos òrgãos rep/p Luiz Eduardo Possidente Tostes [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feso - Fundação Educacional Serra dos òrgãos rep/p Luiz Eduardo Possidente Tostes, Aut Maria de Lourdes Conceição de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo Réu .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Mauricio Santos Pereira [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia comercial Ltda [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Mauricio Santos Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.239. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind dos Serv Pub Munic de Teresopolis A/C Maria de Lourdes S Ramos [Adv. Maria de Fatima Moreira Bastos (OAB: RJ 86994 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind dos Serv Pub Munic de Teresopolis A/C Maria de Lourdes S Ramos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00828-1993-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AVELAR DE CARVALHO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA MIKIO SATO [Adv. Wilson Benedito Alves (OAB: RJ 28872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANJA MIKIO SATO\r\n\r\nÀ impugnação fundamentada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vieira de Mello [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Emanuel Degenszejn [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Vieira de Mello\r\n\r\nVenha o Autor com o documento solicitado a fls.15. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00829-2002-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY DE SOUZA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY DE SOUZA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00810-2000-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA QUINTANILHA DOS SANTOS [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Machado [Adv. Cileia Soares da Silva (OAB: RJ 144955 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Teresopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Machado\r\n\r\nDeferido desentranhamento, mediante traslado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00866-2003-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIANA CARVALHO CORREA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nReu: MANOEL F.S.P.NETO-CONSULTORES E ASSOCIADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA CARVALHO CORREA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Caldas [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Maria Regina Martins Alves de Menezes (OAB: RJ 79098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose, Aut Luiz Alberto Caldas\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lucas de Almeida [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdan Reformas e Pinturas Ltda ME [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verdan Reformas e Pinturas Ltda ME\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00602-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Pacheco de Azevedo [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Finland Indusrria e Comercio LTDA\r\n\r\nTI: MARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES e WILSON BENEDITO ALVES POWER DE TERESÓPOLIS PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Pacheco de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à arrematação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 671740"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "677860": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1162/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21061/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAline Therezino Rodrigues\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00715065\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677860"
                        ],
                        "677861": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1163/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 25959/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDANIELE PEREIRA ALVES\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00715050\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677861"
                        ],
                        "677862": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1164/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20831/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTécnico \r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00706102\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677862"
                        ],
                        "677863": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1165/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21042/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nEDUARDO CORRÊA TEIXEIRA\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00715070\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677863"
                        ],
                        "677864": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1166/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20402/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nEDUARDO PEDROTO DE ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00715056\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677864"
                        ],
                        "677865": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1167/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24504/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFABRÍCIO CAMPOS BATISTA\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00715058\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677865"
                        ],
                        "677866": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1168/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20909/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nKARLA LUISE DOMINGUES FERREIRA LISBOA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706123\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677866"
                        ],
                        "677867": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1169/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20610/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLINO RODRIGUES MATTOS DE ANDRADE\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00715063\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677867"
                        ],
                        "677868": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1170/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20381/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA CARVALHO SILVA BELLO\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00706132\r\n\r\n02/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677868"
                        ],
                        "677869": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1171/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20837/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMariana Musse Pereira\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00715076\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677869"
                        ],
                        "677870": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1172/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21064/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS CURVELLO\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00706149\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677870"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "677234": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Nonagésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 106\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nPACIENTE: ARI GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5605\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: RAFAEL STANNIEDER PEREIRA, candidato a Deputado Federal pelo PSB, sob o nº 4001\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6576\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, Diretório do Municipal de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRECORRENTE: PATRÍCIA HELENA DA SILVA RODRIGUES, candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pelo PRTB\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo e candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADA : Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADA : Paula Barros Felix\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6577\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VASSOURAS-RJ (41ª ZONA ELEITORAL - VASSOURAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JURANDY BARBOSA DA PAIXÃO, candidato a Prefeito do Município de Vassouras\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Cesar de Paula Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Selma dos Anjos Nascimento\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6578\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR (PT DO B, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO, candidato a Prefeito pela Coligação Apaixonados por Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO : Joao Silveira Neto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6580\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VASSOURAS-RJ (41ª ZONA ELEITORAL - VASSOURAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRE LUIZ BELCHIOR VIANA, Editor do Site Vassouras Urgente\r\n\r\nADVOGADA : Defensoria Publica\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VASSOURAS RENOVAÇÃO E TRABALHO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PSB, PPS, PHS, DEM, PTN\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6581\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA (PSL, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MONICA E SILVA, candidato a Prefeito pela Coligação Araruama Para Todos\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Araruama Para Todos\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6582\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB-PMN-PSB-PSDB-PSDC-PP)\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB-PR-PV-PSC-DEM-PT DO B-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6583\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP )\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito no município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: EDÍLSON GONÇALVES CUSTÓDIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6584\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito no município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA VAI GANHAR\r\n\r\nADVOGADO : João Ribeiro Alves\r\n\r\nADVOGADO : Péricles Nonato Rios Lameira\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Borges Moraes\r\n\r\nADVOGADA : Jane Amorim Monteiro Lameira\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Furtado Alves\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Costa Vilas Boas\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6586\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes pela Coligação Coração de Campos.\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes pela Coligação Aliança Muda Campos.\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6591\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nQuebra RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO MOREIRA, candidato a Vereador no Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6592\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6593\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA, vulgo ZÉ DO AMENDOIN, candidato a Vereador pelo PPS sob o nº 23612\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Costa da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Rodrigues Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cruz de Morais\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6594\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PT DO B, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6595\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6596\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes pela Coligação Aliança Muda Campos.\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nQuebra ADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6603\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA, candidato a Vereador do Município de Magé pela Coligação Socialista Renovador.\r\n\r\nADVOGADO : Marcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(11),(17),(17)\r\n\r\nAlexandre Costa da Silva\r\n\r\n(14)\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAlexandre de Souza Paiva\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAlfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\n(8),(8),(15),(15)\r\n\r\nAlfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\n(9),(9),(10)\r\n\r\nAna Paula David Guedes\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(11),(11),(17)\r\n\r\nBolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\n(13)\r\n\r\nBruno Costa Vilas Boas\r\n\r\n(10)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(11),(11),(17)\r\n\r\nCarlos Wellington de Souza\r\n\r\n(16)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(11),(11),(17)\r\n\r\nCristiano Cruz de Morais\r\n\r\n(14)\r\n\r\nDaniel Furtado Alves\r\n\r\n(10)\r\n\r\nDaniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\n(8),(8),(9)\r\n\r\nDaniella Salcedo Areunete\r\n\r\n(3)\r\n\r\nDefensoria Publica\r\n\r\n(6)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(16)\r\n\r\nEduardo Augusto Baptista\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nElizabeth Borges Moraes\r\n\r\n(10)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(16)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(16)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(11),(17),(17)\r\n\r\nFernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(16)\r\n\r\nGabriel de Araujo Ventura\r\n\r\n(7)\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino\r\n\r\n(13)\r\n\r\nGilberto Pinto Domingues\r\n\r\n(13)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(11),(11),(17)\r\n\r\nGustavo Luiz Correa\r\n\r\n(5)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(11),(11),(17)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(16),(16),(16)\r\n\r\nJane Amorim Monteiro Lameira\r\n\r\n(10)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(11),(11),(16),(17)\r\n\r\nJoão Ribeiro Alves\r\n\r\n(10)\r\n\r\nJoao Silveira Neto\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJose Renato Duarte\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(11),(11),(17)\r\n\r\nJulio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(11),(17),(17)\r\n\r\nLeandro Rodrigues Mendonça\r\n\r\n(14)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(16)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(11),(17),(17)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(11),(11),(17)\r\n\r\nMarcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\n(18)\r\n\r\nMarcelo Basbus Mourao\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nMarcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(11),(17),(17)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPatrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\n(13)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPaulo Cesar de Paula Oliveira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(11),(11),(17)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(16)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(7)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\n(13)\r\n\r\nPéricles Nonato Rios Lameira\r\n\r\n(10)\r\n\r\nRafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\n(13)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(16)\r\n\r\nRicardo Rabelo Macedo\r\n\r\n(9)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(11),(11),(17)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(11),(17),(17)\r\n\r\nSelma dos Anjos Nascimento\r\n\r\n(4)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(8),(15)\r\n\r\nTania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\n(13)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(11),(11),(17)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(11),(17),(17)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(8)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(12)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(9),(9),(10),(15)\r\n\r\n,(15)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(11),(11),(17)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 677234"
                    ],
                    "677235": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Nonagésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6585\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO : Jose Mendes Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Monteiro Porto\r\n\r\nADVOGADO : Celso Haddad Lopes\r\n\r\nADVOGADO : Edmar Kelm de Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, Prefeito eleito no Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Monica Malafaia Marques\r\n\r\nADVOGADA : Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO : Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ BENÍCIO LOPES LIMA, vulgo ZÉ FLORIDO, Vice-Prefeito do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Monica Malafaia Marques\r\n\r\nADVOGADA : Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nADVOGADO : Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nRECORRIDO: CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA, Vereador do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Siqueira Britto Filho\r\n\r\nADVOGADO : Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: REGINALDO RANGEL, Vereador do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nADVOGADO : Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: LUIS CARLOS DA SILVA FERNANDES, vulgo CARLINHOS DO CURATO, Vereador do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nADVOGADO : Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, vulgo TONINHO DA SAÚDE, Vereador do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nADVOGADO : Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS PAULO CORDEIRO COUTO, Suplente de Vereador do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nADVOGADO : Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: HANDERSON ANTONIO DE AZEVEDO MAIA, Suplente de Vereador do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nADVOGADO : Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ SEBASTIÃO BRUM, Suplente de Vereador do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nADVOGADO : Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO VALADARES, Suplente de Vereador do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nADVOGADO : Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: LUCIANO LEAL TAVARES, Suplente de Vereador do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nADVOGADO : Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO TAVARES PAULA, vulgo RICARDO DA FARMÁCIA, Suplente de Vereador do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nADVOGADO : Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6587\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação Trabalho e Respeito (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6588\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação Trabalho e Respeito (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6589\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação Trabalho e Respeito (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nQuebra ADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6590\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação Trabalho e Respeito (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6598\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC DO B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADO : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\nRECORRIDO: TV CIDADE IMPERIAL\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Alves Ferreira\r\n\r\nADVOGADO : Aline da Veiga Cabral Campos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6599\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL, candidato a Prefeito pela Coligação Viva Natividade\r\n\r\nADVOGADO : Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE: RAMON GARCIA BRAZ ANDRADE, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Viva Natividade\r\n\r\nADVOGADO : Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6600\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova com Responsabildade Natividade\r\n\r\nADVOGADO : Elson Fabri Junior\r\n\r\nADVOGADO : Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Renova Com Responsabilidade Natividade\r\n\r\nADVOGADO : Elson Fabri Junior\r\n\r\nADVOGADO : Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6601\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, Prefeito do Município de Teresópolis e candidato a reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR, Editor do Jornal A Verdade de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC DO B, PT DO B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO : Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6602\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, Prefeito do Município de Teresópolis e candidato a reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR, Editor do Jornal A Verdade de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC DO B, PT DO B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO : Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6606\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito do Município de Saquarema, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Jose Augusto Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: IGO NUNES BARBOSA, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: DEMÓSTENES PAULINO DE ALBUQUERQUE, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO CARDIAL RAMOS, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: ELI ÍNDIO DE SOUSA REIS, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nAlexandre Augusto Esteves\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nAline da Veiga Cabral Campos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAntonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\n(11),(11),(11),(11),(11),(11),(11),(11)\r\n\r\n,(11)\r\n\r\nAntonio Oliboni\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1)\r\n\r\n,(1)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(9),(9),(9),(10),(10),(10)\r\n\r\nCelso Haddad Lopes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(2),(3),(4),(5)\r\n\r\nClaudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\n(6)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(11)\r\n\r\nEdmar Kelm de Mattos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1)\r\n\r\n,(1),(11)\r\n\r\nElson Fabri Junior\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nErika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1)\r\n\r\n,(1)\r\n\r\nFabio Alves Ferreira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFabricio Monteiro Porto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nFelipe de Oliveira Antunes\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1)\r\n\r\n,(1)\r\n\r\nHenrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\n(11)\r\n\r\nIensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\n(9),(10)\r\n\r\nJorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\n(9),(10)\r\n\r\nJose Augusto Rangel Alckmin\r\n\r\n(11)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(11)\r\n\r\nJose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\n(11),(11),(11),(11),(11),(11),(11),(11)\r\n\r\n,(11)\r\n\r\nJose Mendes Carneiro\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarcele Batista Azevedo\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nMauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\n(9),(10)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMonica Malafaia Marques\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nPaulo de Almeida Santos\r\n\r\n(11)\r\n\r\nPaulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nRicardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nRicardo Siqueira Britto Filho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(11),(11),(11),(11),(11),(11),(11),(11)\r\n\r\n,(11)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(2),(3),(4),(5)\r\n\r\nYara de Oliveira Almeida\r\n\r\n(9),(10)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 677235"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "677441": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Des. Alberto Motta Moraes, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5536- Classe 33, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível localizar ROBERTO DA SILVA, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital INTIMA o referido requerente para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06 - TSE, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2008. Eu, Marcelo Luz Silveira, Analista Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Des. Alberto Motta Moraes - Relator\r\n\r\nId: 677441"
                        ],
                        "677442": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Des. Alberto Motta Moraes, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5537- Classe 33, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível localizar VAGNER rODRIGUES DUTRA, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital INTIMA o referido requerente para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06 - TSE, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2008.Eu, Marcelo Luz Silveira, Analista Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo.(a) Des. Alberto Motta Moraes - Relator\r\n\r\nId: 677442"
                        ],
                        "677437": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 178 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nADVOGADO -: Simone Lahorgue Nunes e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA.\r\n\r\nADVOGADO -: Renan Moreira Lacerda\r\n\r\nDECISÃO: \"Ultrapassado o período de propaganda eleitoral, resta prejudicado o pedido pela evidente perda do objeto, razão pela qual julgo extinto o feito.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\"\r\n\r\nRio, 14/10/2008 - (a) Des.Fed. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 677437"
                        ],
                        "677438": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 201\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PDT, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB) E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nREQUERIDO-: JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nINTERESSADO-: COLIGAÇÃO “REAGE PÁDUA”\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique P. R. Brinckmann\r\n\r\nDECISÃO REF. PROTOCOLO: 91590/2008: \"(...) Por todo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA de fls. 224/226. Vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator(a)\r\n\r\nId: 677438"
                        ],
                        "677439": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6051\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 90952/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTONIO FABIO VIEIRA\r\n\r\nADVOGADOS -: Aline Alves Borges e Outras\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: (...) 13. Diante de tais considerações, evidenciada a desídia processual do recorrente, e à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 14. Retifique-se a certidão de folha 270, na esteira da fundamentação expendida. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 677439"
                        ],
                        "677440": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 584\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 90975/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: FLAVIO MACHADO\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Bloise\r\n\r\nADVOGADO -: Ricardo Brandao Marques\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Antonio Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADO -: Patrick de Souza Huwiler\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Armação de Búzios\r\n\r\nADVOGADO -: Ricardo Brandao Marques\r\n\r\nADVOGADO -: Patrick de Souza Huwiler\r\n\r\nAGRAVADO-: RONALDO MAZZA RABELLO\r\n\r\nADVOGADO -: Adolpho Maranhao Aguiar\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado.\r\n\r\n2-Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\n3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 677440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "677026": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nEmbargos à Execução n.º 035-A/2008\r\n\r\nCDA: 70 6 08 001303-50\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JOSE MORAES CORREIA NETO\r\n\r\nAdvogado: JORGE RODRIGUES JACOB OAB/RJ n.º 30.708\r\n\r\nDESPACHO: Fl. 11: \"Recebo os embargos à execução de fls. 02/04. Intime-se a Exeqüente, para, querendo, impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17 da Lei n.º 6.830/80. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 026/2008\r\n\r\nCDA: 70 6 08 000872-42\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: RODRIGO BETHLEM FERNANDES\r\n\r\nAdvogado: EDUARDO DAMIAN DUARTE OAB/RJ n.º 106.783\r\n\r\nDESPACHO: Fl. 40: \"Fl. 37: Considerando o noticiado parcelamento do débito pela Exeqüente, defiro o pedido de suspensão do processo nos termos em que por ela formulado. Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, certificados, dê-se-lhe vista. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nId: 677026"
                    ]
                }
            },
            "Pólos de Carga de Urnas Eletrônicas": {
                "Atos": {
                    "677337": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "PÓLO DE CARGA E INSEMINAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS\r\n\r\nRua Jardim Botânico, 1.060 - Jardim Botânico\r\n\r\nTel: 3875-1231 / 3875-1204\r\n\r\nEDITAL N.º 36 /2008\r\n\r\nA Doutora LINDALVA SOARES SILVA, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas de Jardim Botânico, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, e em especial as frentes parlamentares, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e os representantes do Ministério Público para fins de fiscalização do processo de instalação de programas, que no período de 21 a 24 de outubro de 9 às 18 horas, realizar-se-á audiência pública de inseminação das Urnas Eletrônicas, que serão utilizadas nas Eleições 2008 de 26 de outubro de 2008, bem como a lacração das urnas de lona, no caso de eventual utilização em votação por cédula.\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nZONA\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n09:00 hs\r\n\r\n4ª\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n11:00 hs\r\n\r\n5ª, 205ª\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n14:00 hs\r\n\r\n166ª, 206\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\n09:00 hs\r\n\r\n163ª\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\n11:00 hs\r\n\r\n252ª, 18ª\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\n14:00 hs\r\n\r\n164ª, 17ª\r\n\r\n23/10/08\r\n\r\n09:00 hs\r\n\r\n211ª\r\n\r\n23/10/08\r\n\r\n11:00 hs\r\n\r\n212ª, 165ª\r\n\r\n23/10/08\r\n\r\n14:00 hs\r\n\r\n3ª, 16ª\r\n\r\nE para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será afixado no local de costume, Eu Marco Antonio Gomes de Araújo, Matricula: 09612017 digitei este edital,dando conhecimento a todos aos dezesseis de outubro de dois mil e oito. (a) Dra. Lindalva Soares Silva, Juíza Coordenador do Pólo do Jardim Botânico.\r\n\r\nId: 677337"
                    ],
                    "677332": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "PÓLO DE CARGA E INSEMINAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS\r\n\r\nSAÚDE - Rua Sacadura Cabral, 226 - fundos\r\n\r\nEdital nº 034/2008 \r\n\r\nO Doutor CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Juiz Coordenador do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas - SAÚDE, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial os partidos políticos, os representantes da Orem dos Advogados do Brasil e os representantes do Ministério Público para fins de fiscalização do processo e instalação de programas, que nos dias e horários abaixo determinados, realizar-se-á audiência pública de inseminação das Urnas Eletrônicas, que serão utilizadas nas Eleições 2008 de 26 de outubro de 2008, bem como a lacração das urnas de lona, no caso de eventual utilização em votação por cédula:\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nZONA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n10:00\r\n\r\n14:00\r\n\r\n16:00\r\n\r\n228ª\r\n\r\n19ª\r\n\r\n170ª\r\n\r\n173ª\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n10:00\r\n\r\n14:00\r\n\r\n16:00\r\n\r\n6ª\r\n\r\n229ª\r\n\r\n204ª\r\n\r\n193ª\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n10:00\r\n\r\n14:00\r\n\r\n16:00\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n171ª\r\n\r\n7ª\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nE para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será afixado no local de costume, dando conhecimento a todos os interessados. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 16 de outubro de dois mil e oito. \r\n\r\nDr. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Juiz Coordenador do Pólo SAÚDE. \r\n\r\nId: 677332"
                    ],
                    "676657": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "POLO DE GARGA E INSEMINAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS\r\n\r\nAv. Brasil, 2540 - Benfica - CEP 20930-040 - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEdital 31/2008\r\n\r\nA Doutora Maria Luiza de Freitas Carvalho, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas de Olaria, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial as frentes parlamentares, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e os representantes do Ministério Público para fins de fiscalização do processo de instalação de programas, que nos dias e horários abaixo determinados, realizar-se-á audiência pública de inseminação das Urnas Eletrônicas, que serão utilizadas no 2º Turno das Eleições 2008 de 26 de outubro de 2008: \r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nZONA \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n192\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n121\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n09:00\r\n\r\n169\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n09:00\r\n\r\n021\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n117\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n162\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\n09:00\r\n\r\n191\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\n09:00\r\n\r\n160\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n011\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n188\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\n09:00\r\n\r\n161\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nE para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será afixado no local de costume, dando conhecimento a todos os interessados. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 15 de outubro de dois mil e oito. (a) MM. Dr ª Maria Luiza de Freitas Carvalho - Juiz Coordenador do Pólo de Olaria.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 676657"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "47ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "676650": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 47ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 219/ADM/2008\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO requerente Partido Democratas (DEM) apresentou prestação de contas anual relativa ao exercício de 2007 - Diretório Municipal de Volta Redonda às fl. 03/42.\r\n\r\nAnálise da prestação de contas anual do Partido à fl. 48.\r\n\r\nDocumentos complementares à prestação de contas às fl. 50/52..\r\n\r\nParecer conclusivo da prestação de contas às fl. 53/54.\r\n\r\nO MP, à fl. 56v, opinou pela desaprovação das contas apresentadas pelo Partido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que as impropriedades constatadas no relatório preliminar de fl. 48 não foram sanadas pela agremiação partidária comprometem a regularidade, a confiabilidade e a consistência das contas, assim como considerando o douto parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão diretivo municipal do Partido Democratas (DEM), relativas ao exercício de 2007, e, DETERMINO, após o trânsito em julgado da presente decisão:\r\n\r\n1. a comunicação aos Diretórios nacional e regional do Partido Democratas (DEM) para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo Diretório municipal por um ano, a partir da data da publicação desta decisão, consoante o disposto no artigo 37 da Lei 9.906/95 c/c o contido nos artigos 28, IV e 29, III da Resolução TSE n° 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supracitados, na forma do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento n° 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a Comissão Provisória do Partido Democratas (DEM) neste município.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nLudovico Couto Colacino\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 676650"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "677170": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2153-A\r\n\r\nINTERESSADO(A): Gilmar Fernandes Ribeiro\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o Representante do Partido, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 13/10/2008.\r\n\r\nSandro de Araújo Lontra\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 109ª ZE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2150-A\r\n\r\nINTERESSADO(A): Paulo José Tavares Lessa\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o Representante do Partido, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 13/10/2008.\r\n\r\nSandro de Araújo Lontra\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 109ª ZE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2150-A\r\n\r\nINTERESSADO(A): Fernando Sergio Aguilera Campos\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o Representante do Partido, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 13/10/2008.\r\n\r\nSandro de Araújo Lontra\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 109ª ZE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2143-A\r\n\r\nINTERESSADO(A): Carlos de Oliveira Fernandes\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o Representante do Partido, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 13/10/2008.\r\n\r\nSandro de Araújo Lontra\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 109ª ZE\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 61 /2008 ( PRAZO 20 DIAS)\r\n\r\nO Doutor SANDRO DE ARAÚJO LONTRA Juiz da 109ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste ato, INTIMA os presidentes dos partidos abaixo descritos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, a recorrer no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital, da Sentença proferida de seguinte teor...\" DECLARO NÃO PRESTADAS AS CONTAS ANUAIS..., referente ao exercício de 2007. Nos termos do art. 28, III, da Resolução TSE nº 21841/04, ficam suspensas automaticamente, com perda, as novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para prestação de contas.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme demonstrado nos presentes autos, deixo de aplicar o art. 34 da Resolução TSE nº 21841/04.\r\n\r\nNotifique o Representante do Partido no Município e e dê ciência ao M.P.E....\"\r\n\r\nRepresentante\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCarlos de Oliveira Fernandes\r\n\r\nPCB\r\n\r\n2143-A\r\n\r\nFernando Sergio Aguilera Campos\r\n\r\nPRP\r\n\r\n2152-A\r\n\r\nPaulo José Tavares Lessa\r\n\r\nPP\r\n\r\n2150-A\r\n\r\nGilmar Fernandes Ribeiro\r\n\r\nPRTB\r\n\r\n2153-A\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa Oficial. Dado e passado, nesta data, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito.\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Sandro de Araújo Lontra\r\n\r\nSandro de Araújo Lontra\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 677170"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "676796": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL: DR. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS\r\n\r\nRepresentação n. 011/2008 - Partido dos Trabalhadores - PT x José Bonifácio Ferreira Novelino, Henrique Sérgio Melman e Tânia Maria Beserra\r\n\r\nAdvogados: Dr. Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho - OAB/RJ 131.531, Dr. Jorge dos Santos Vicente Junior - OAB/RJ 119.744, Dr. Rodolfo Martins de Souza Bandeira - OAB/RJ 104.044, Dr. Flávio Nogueira Celso de Mello - OAB/RJ 96.650. SENTENÇA: Fls. 126-128 - ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a representação. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Arraial do Cabo, 17 de setembro de 2008. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 676796"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "677477": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 084/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Fátima Cristina dos Reis \r\n\r\nDecisão: \"(...) Designo o interrogatório da Sra. Fátima Cristina dos Reis para o dia 24/11/2008, às 14h00. Intime-se. Ciência ao Ministério Público(...)\". Porto Real, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 085/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAdvogado: Ivan Sérgio Carvalho de Moura\r\n\r\nOAB/RJ - 102.903\r\n\r\nDecisão: \"(...) tendo em vista a petição de fl. 58, retiro o feito de pauta. Cumpra o advogado renunciante o que determina o art. 45 do CPC. Intimem-se(...)\". Porto Real, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 071/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Maria Eunice da Silva\r\n\r\nAdvogado: Cláudio Azevedo Improta\r\n\r\nOAB/RJ 146.424 \r\n\r\nDecisão: \"(...) Tendo em vista a ausência do advogado da parte ré, redesigno o feito para o dia 02/12/2008, às 13h30. Intimem-se. Ciência ao MP(...)\". Porto Real, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 971/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas 2007 - Contas não apresentadas.\r\n\r\nPartes: Porto Real: PAN; PCO; PHS; PRB; PRTB; PTN\r\n\r\nQuatis: DEM. PC DO B; PCO; PRB; PRP. PRTB; PTC E PTN.\r\n\r\nDecisão: \"(...) deste modo, inatendida a determinação contida nos arts. 32 e 33 da lei 9.096/95, TENHO AS CONTAS DOS PARTIDOS MENCIONADOS ÀS FLS. 44 COMO NÃO APRESENTADAS, aplicando ao partido a penalidade de suspensão, com perda, das novas cotas do fundo partidário, pelo período em que o partido permanecer omisso, pelos motivos já expostos, na forma do art. 29, III, da Resolução 21.841/04, caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas (...)\". Porto Real, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 677477"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "677478": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nInquérito Policial nº 491/2005\r\n\r\nINDICIADA: LUCINEIA RIBEIRO CORTES\r\n\r\nDECISÃO: \"(...)Tendo em vista o parecer ministerial de fls. 54/56, bem como o constante do presente procedimento, onde se apurou que a acusada residiu no suposto endereço por alguns meses, endereço este de seu pai, e considerando-se ainda que há informações sobre a morte da testemunha de acusação, não havendo, portanto, lastro mínimo probatório acerca do cometimento do crime sob análise, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO, relativo à apuração do fato atribuído a LUCINEIA RIBEIRO CORTES, por inexistirem indícios da prática delituosa descrita no artigo 350 do Código Eleitoral. P.R.I.\r\n\r\nNilópolis, 10 de outubro de 2008.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 677478"
                        ],
                        "677479": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nInquérito Policial nº 491/2005\r\n\r\nINDICIADO: WASHINGTON RENE BARBOSA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...)Tendo em vista o parecer ministerial de fls. 43/44, bem como o constante do presente procedimento, onde se apurou suposto erro de preenchimento na declaração de fl. 06, não havendo qualquer indício do cometimento do crime sob análise, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO, relativo à apuração do fato atribuído a WASHINGTON RENE BARBOSA, por inexistirem indícios da prática delituosa descrita no artigo 350 do Código Eleitoral. P.R.I.\r\n\r\nNilópolis, 10 de outubro de 2008.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 677479"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "677168": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 033/2008\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 033/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 677168"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "677025": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 071/08\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 71/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIDES DA FONSECA NETO\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 677025"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "678131": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.515 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DE DIRETORES DE INSTITUIÇÕES PENAIS DE REGIME FECHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Diretores de Instituições Penais de Regime Fechado obrigados a utilizarem carro de serviço blindado, coletes à prova de balas e escolta armada.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão remanejará para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária os recursos orçamentários necessários à realização das despesas decorrentes do cumprimento das exigências previstas no art. 1º deste Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 678131"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "678140": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de outubro de 2008, ROMER SILVEIRA E SILVA, matrícula nº 931290-1, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10130/2008.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 37 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Subsecretário-Adjunto de Infra-Estrutura JOSÉ SIMÕES DIAS, matrícula nº 0921402-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10130/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2008, FRANCISCO SPARGOLI ROCHA, matrícula nº 0887643-5, do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10132/2008.\r\n\r\nNOMEAR SAULER ANTONIO SAKALEN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0181140-5, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Francisco Spargoli Rocha, matrícula nº 0887643-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Coordenação de Segurança, da mesma Subsecretaria-Adjunta, tudo com validade a contar de 17 de outubro de 2008. Processo nº E-21/10132/2008.\r\n\r\nNOMEAR RENILDO FAVORETO LORDELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0177893-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Sauler Antonio Sakalen, matrícula nº 0181140-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da mesma Subsecretaria-Adjunta, tudo com validade a contar de 17 de outubro de 2008. Processo nº E-21/10132/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2008, JULIO CESAR VERAS VIEIRA, matrícula nº 0898864-4, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10131/2008.\r\n\r\nNOMEAR BASÍLIO DA ROCHA PEREIRA, matrícula nº 0932392-4, para exercer o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Julio Cesar Veras Vieira, matrícula nº 0898864-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 17 de outubro de 2008. Processo nº E-21/10131/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CLAUDIO WAGNER SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822410-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Renildo Favoreto Lordelo, matrícula nº 0177893-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Segurança, da mesma Subsecretaria-Adjunta, tudo com validade a contar de 17 de outubro de 2008. Processo nº E-21/10132/2008. \r\n\r\nId: 678140"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "678141": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL MEDINA MOUTA, matrícula nº 24/007293-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lauren Abreu Lima, matrícula nº 24/007299-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Pessoal, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-12/474911/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, MARCELA MACHADO DE FREITAS, matrícula nº 931522-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria da Baixada, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/000757/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria da Baixada, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcela Machado de Freitas, matrícula nº 931522-7. Processo nº E-15/757/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, SOLANGE GORETTE DA SILVA, matrícula nº 931507-8, do cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Subsecretaria da Baixada, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/000757/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DA SILVEIRA VAZ, matrícula nº 233075-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Subsecretaria da Baixada, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Solange Gorette da Silva, matrícula nº 931507-8. Processo nº E-15/000757/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2008, LEANDRO BITTENCOURT DE FREITAS, matrícula nº 932371-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/000758/2008.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA DA SILVA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Leandro Bittencourt de Freitas, matrícula nº 932371-8. Processo nº E-15/000758/2008.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DIAS DA CRUZ NETO para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ricardo Holt Pereira, matrícula nº 0936868-9. Processo nº E-04/14164/2008.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO TRAJANO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Luise da Silva Barbosa. Processo nº E-21/130859/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de outubro de 2008, CLAUDIA DA SILVA REIS, matrícula nº 923994-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Desenvolvimento de Programas e Projetos, da Diretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300380/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA, matrícula nº 34/01023-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sandra Helena da Silva, matrícula nº 34/00629-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Posto \"C\", símbolo DAI-4, do Posto de Apoio e Controle Regional \"C\" IV (Bom Jardim), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"C\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do mesmo Departamento. Processo nº E-10/139719/2008.\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DA SILVA BENJAMIN para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.412, de 29/07/2008. Processo nº E-07/508/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 17/10/2008.\r\n\r\nId: 678141"
                    ],
                    "678130": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/2919/2008 - Ofício CC/EGP-Rio/Nº 300/2008 -AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Departamento Geral de Administração e Finanças, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 678130"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "677646": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/480363/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor dos relacionados: \r\n\r\n- Danilo Barbosa Lima Sampaio - CPF nº 248.025.147-00;\r\n\r\n- Maximiliano Nagib - CPF nº 015.786.857-53;\r\n\r\n- Délio Sampaio Filho - CPF nº 031.381.437-68; e\r\n\r\n- Espólio de Sebastião Benete Reis de Oliviera, por seu inventariante Benete Bonifácio Reis de Oliveira, CPF nº 799.265.257-68.\r\n\r\nNo valor total de R$ 88.238,40 (oitenta e oito mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.09.2008.\r\n\r\nId: 677646. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677645": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para as irregularidades objeto do processo administrativo nº E-12/561775/2008 de 18.09.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor WAGNER WILLIAN ANDRADE DOS SANTOS, matr. nº 24/007.407-0.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/1673/2008, datada de 16.10.2008, do servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5, nomeado para apurar os fatos que originaram a instauração do processo administrativo nº E-12/303488/2008, Ato tornado público no Diário Oficial de 16.09.2008, CONCEDE prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7.526/84 e do art. 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/407145/2008 de 15.10.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Sindicância composta pelos servidores JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7, FÁBIO MATTOSO GOMES, matr. nº 24/003.123-7 e CLAUDIO LOPES FERREIRA, matr. nº 24/003.127-8.\r\n\r\nId: 677645. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677647": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo deferido por Ação de Mandado de Segurança:\r\n\r\nProc. nº E-12/405919/2008 - Emmanoel Azevedo, CPF/MF nº 942.911.447-68, PGU nº 318.507.50-1;\r\n\r\nId: 677647. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677002": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nFicam os condutores, abaixo relacionados, notificados para entrega da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, em 48 horas a contar da publicação do presente Diário Oficial, em razão de terem sido punidos com a Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, por transgressão as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nCPF nº 018.744.567-20, art. 244,II; CPF nº 098.383.037-12, art. 244,I; CPF nº 914.776.977-72, art. 244,I; CPF nº 000.005.067-96, pts. 21; CPF nº 000.015.677-99, pts. 56; CPF nº 000.048.337-08, pts. 22; CPF nº 000.065.937-12, pts. 22; CPF nº 000.073.867-02, pts. 23; CPF nº 000.101.227-45, pts. 20; CPF nº 000.104.437-03, pts. 20; CPF nº 000.105.857-61, pts. 153; CPF nº 000.117.987-00, pts. 28; CPF nº 000.119.647-23, pts. 28; CPF nº 000.155.797-19, pts. 20; CPF nº 000.160.257-84, pts. 41; CPF nº 000.163.617-09, pts. 106; CPF nº 000.179.397-71, pts. 32; CPF nº 000.187.704-60, pts. 28; CPF nº 000.230.352-34, pts. 32; CPF nº 000.237.557-50, pts. 43; CPF nº 000.244.287-60, pts. 34; CPF nº 000.244.467-42, pts. 38; CPF nº 000.276.797-05, pts. 35; CPF nº 000.277.537-94, pts. 27; CPF nº 000.306.817-07, pts. 28; CPF nº 000.317.417-46, pts. 31; CPF nº 000.329.627-03, pts. 20; CPF nº 000.346.117-38, pts. 50; CPF nº 000.349.697-05, pts. 26; CPF nº 000.376.997-68, pts. 25; CPF nº 000.384.687-35, pts. 38; CPF nº 000.419.077-79, pts. 45; CPF nº 000.457.977-14, pts. 29; CPF nº 000.463.317-27, pts. 22; CPF nº 000.463.647-30, pts. 32; CPF nº 000.463.881-68, pts. 22; CPF nº 000.467.827-37, pts. 25; CPF nº 000.471.697-37, pts. 75; CPF nº 000.474.037-80, pts. 21; CPF nº 000.475.567-73, pts. 21; CPF nº 000.497.527-82, pts. 94; CPF nº 000.501.377-19, pts. 21; CPF nº 000.508.947-65, pts. 24; CPF nº 000.518.507-61, pts. 36; CPF nº 000.525.267-98, pts. 23; CPF nº 000.528.237-33, pts. 23; CPF nº 000.534.017-94, pts. 30; CPF nº 000.540.227-11, pts. 42; CPF nº 000.543.907-88, pts. 25; CPF nº 000.546.217-71, pts. 34; CPF nº 000.552.128-91, pts. 20; CPF nº 000.567.757-25, pts. 20; CPF nº 000.568.277-09, pts. 30; CPF nº 000.610.262-04, pts. 44; CPF nº 000.619.087-11, pts. 26; CPF nº 000.620.377-90, pts. 34; CPF nº 000.625.227-36, pts. 20; CPF nº 000.631.307-85, pts. 49; CPF nº 000.632.457-60, pts. 61; CPF nº 000.633.767-84, pts. 34; CPF nº 000.638.818-37, pts. 101; CPF nº 000.649.007-70, pts. 63; CPF nº 000.664.177-67, pts. 24; CPF nº 000.671.967-80, pts. 41; CPF nº 000.681.737-84, pts. 46; CPF nº 000.687.607-28, pts. 38; CPF nº 000.695.677-78, pts. 24; CPF nº 000.741.057-36, pts. 44; CPF nº 000.741.827-22, pts. 22; CPF nº 000.799.276-96, pts. 77; CPF nº 000.799.327-70, pts. 25; CPF nº 000.803.967-47, pts. 24; CPF nº 000.804.397-30, pts. 39; CPF nº 000.804.487-20, pts. 24; CPF nº 000.807.562-04, pts. 30; CPF nº 000.842.787-90, pts. 87; CPF nº 000.845.897-95, pts. 26; CPF nº 000.863.697-41, pts. 23; CPF nº 000.869.117-75, pts. 53; CPF nº 000.881.817-74, pts. 70; CPF nº 000.892.757-05, pts. 23; CPF nº 000.901.717-80, pts. 25; CPF nº 000.926.537-66, pts. 26; CPF nº 000.931.657-49, pts. 29; CPF nº 000.942.124-65, pts. 70; CPF nº 000.956.147-10, pts. 21; CPF nº 000.961.097-93, pts. 30; CPF nº 000.974.737-07, pts. 58; CPF nº 000.977.747-40, pts. 31; CPF nº 000.987.867-09, pts. 27; CPF nº 000.990.197-36, pts. 32; CPF nº 001.022.307-06, pts. 22; CPF nº 001.030.867-90, pts. 36; CPF nº 001.036.857-40, pts. 70; CPF nº 001.040.267-58, pts. 22; CPF nº 001.052.057-02, pts. 25; CPF nº 001.087.577-81, pts. 24; CPF nº 001.090.807-26, pts. 75; CPF nº 001.090.987-73, pts. 80; CPF nº 001.101.907-77, pts. 40; CPF nº 001.127.487-59, pts. 29; CPF nº 001.155.417-72, pts. 24; CPF nº 001.160.967-21, pts. 44; CPF nº 001.165.037-00, pts. 28; CPF nº 001.167.677-90, pts. 21; CPF nº 001.199.307-30, pts. 30; CPF nº 001.202.187-39, pts. 21; CPF nº 001.209.157-07, pts. 32; CPF nº 001.210.817-02, pts. 21; CPF nº 001.211.587-80, pts. 23; CPF nº 001.212.767-16, pts. 68; CPF nº 001.214.147-01, pts. 20; CPF nº 001.214.337-57, pts. 25; CPF nº 001.215.067-38, pts. 35; CPF nº 001.220.227-42, pts. 21; CPF nº 001.233.287-99, pts. 81; CPF nº 001.233.517-74, pts. 37; CPF nº 001.255.927-01, pts. 75; CPF nº 001.260.467-43, pts. 58; CPF nº 001.263.127-29, pts. 38; CPF nº 001.264.897-34, pts. 44; CPF nº 001.265.827-85, pts. 22; CPF nº 001.265.977-07, pts. 29; CPF nº 001.270.517-91, pts. 22; CPF nº 001.303.517-76, pts. 31; CPF nº 001.327.887-80, pts. 25; CPF nº 001.344.647-96, pts. 39; CPF nº 001.352.947-11, pts. 29; CPF nº 001.361.217-48, pts. 21; CPF nº 001.362.217-00, pts. 23; CPF nº 001.365.117-08, pts. 44; CPF nº 001.382.977-70, pts. 39; CPF nº 001.401.737-73, pts. 21; CPF nº 001.408.817-78, pts. 28; CPF nº 001.409.057-07, pts. 30; CPF nº 001.415.667-95, pts. 20; CPF nº 001.432.367-25, pts. 25; CPF nº 001.448.757-80, pts. 27; CPF nº 001.451.487-77, pts. 23; CPF nº 001.453.597-19, pts. 54; CPF nº 001.453.997-70, pts. 33; CPF nº 001.497.827-05, pts. 67; CPF nº 001.499.035-02, pts. 23; CPF nº 001.531.687-49, pts. 34; CPF nº 001.563.607-05, pts. 44; CPF nº 001.566.887-86, pts. 25; CPF nº 001.567.727-36, pts. 35; CPF nº 001.581.197-20, pts. 61; CPF nº 001.586.577-05, pts. 31; CPF nº 001.592.117-43, pts. 44; CPF nº 001.594.327-58, pts. 66; CPF nº 001.602.147-93, pts. 27; CPF nº 001.602.627-63, pts. 43; CPF nº 001.602.767-13, pts. 49; CPF nº 001.603.057-56, pts. 20; CPF nº 001.604.147-09, pts. 32; CPF nº 001.604.677-30, pts. 28; CPF nº 001.605.377-03, pts. 22; CPF nº 001.615.827-02, pts. 34; CPF nº 001.620.257-00, pts. 22; CPF nº 001.648.007-43, pts. 24; CPF nº 001.663.077-77, pts. 29; CPF nº 001.668.237-83, pts. 24; CPF nº 001.704.464-25, pts. 20; CPF nº 001.733.982-00, pts. 23; CPF nº 001.765.917-53, pts. 32; CPF nº 001.833.692-20, pts. 21; CPF nº 001.858.477-22, pts. 20; CPF nº 001.858.627-99, pts. 20; CPF nº 001.881.677-06, pts. 30; CPF nº 001.898.657-92, pts. 37; CPF nº 001.920.337-35, pts. 62; CPF nº 001.923.547-01, pts. 23; CPF nº 001.961.267-20, pts. 30; CPF nº 001.986.167-24, pts. 29; CPF nº 002.027.567-69, pts. 75; CPF nº 002.035.817-25, pts. 37; CPF nº 002.046.237-90, pts. 21; CPF nº 002.050.297-44, pts. 33; CPF nº 002.058.207-27, pts. 25; CPF nº 002.059.987-04, pts. 24; CPF nº 002.066.157-60, pts. 23; CPF nº 002.071.441-68, pts. 22; CPF nº 002.073.977-08, pts. 38; CPF nº 002.117.437-71, pts. 65; CPF nº 002.133.947-31, pts. 35; CPF nº 002.134.147-83, pts. 38; CPF nº 002.150.477-61, pts. 20; CPF nº 002.157.907-58, pts. 21; CPF nº 002.163.047-09, pts. 22; CPF nº 002.180.707-80, pts. 41; CPF nº 002.182.367-78, pts. 54; CPF nº 002.214.377-70, pts. 33; CPF nº 002.216.497-94, pts. 26; CPF nº 002.230.087-29, pts. 37; CPF nº 002.232.457-71, pts. 25; CPF nº 002.232.947-13, pts. 32; CPF nº 002.240.537-28, pts. 30; CPF nº 002.241.327-84, pts. 29; CPF nº 002.246.257-05, pts. 31; CPF nº 002.248.347-03, pts. 30; CPF nº 002.250.227-02, pts. 20; CPF nº 002.269.817-54, pts. 20; CPF nº 002.294.327-78, pts. 21; CPF nº 002.296.497-50, pts. 38; CPF nº 002.355.297-29, pts. 21; CPF nº 002.382.873-00, pts. 66; CPF nº 002.402.237-30, pts. 27; CPF nº 002.406.107-76, pts. 65; CPF nº 002.409.207-08, pts. 39; CPF nº 002.412.327-75, pts. 28; CPF nº 002.442.977-54, pts. 29; CPF nº 002.447.447-93, pts. 48; CPF nº 002.448.007-07, pts. 35; CPF nº 002.450.227-83, pts. 20; CPF nº 002.456.617-94, pts. 37; CPF nº 002.459.257-91, pts. 20; CPF nº 002.484.567-17, pts. 140; CPF nº 002.491.137-24, pts. 30; CPF nº 002.491.167-40, pts. 26; CPF nº 002.515.917-86, pts. 30; CPF nº 002.518.787-24, pts. 105; CPF nº 002.532.997-99, pts. 21; CPF nº 002.537.887-22, pts. 37; CPF nº 002.538.607-76, pts. 25; CPF nº 002.540.567-50, pts. 25; CPF nº 002.542.287-12, pts. 36; CPF nº 002.564.847-08, pts. 23; CPF nº 002.564.977-96, pts. 37; CPF nº 002.568.397-78, pts. 91; CPF nº 002.570.357-96, pts. 34; CPF nº 002.570.507-52, pts. 27; CPF nº 002.574.107-16, pts. 25; CPF nº 002.590.757-36, pts. 21; CPF nº 002.600.917-07, pts. 27; CPF nº 002.615.747-01, pts. 102; CPF nº 003.229.417-41, pts. 23; CPF nº 003.253.487-66, pts. 20; CPF nº 004.003.057-12, pts. 22; CPF nº 007.620.217-80, pts. 23; 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CPF nº 435.460.217-20, pts. 21; CPF nº 454.319.657-00, pts. 22; CPF nº 455.950.707-49, pts. 26; CPF nº 462.325.917-04, pts. 20; CPF nº 490.061.267-72, pts. 22; CPF nº 498.983.887-49, pts. 21; CPF nº 513.837.307-25, pts. 21; CPF nº 535.943.987-49, pts. 25; CPF nº 540.179.557-20, pts. 27; CPF nº 573.073.267-87, pts. 24; CPF nº 600.113.197-04, pts. 20; CPF nº 616.451.767-20, pts. 25; CPF nº 622.039.917-04, pts. 35; CPF nº 638.881.657-68, pts. 33; CPF nº 654.830.307-53, pts. 21; CPF nº 654.932.737-72, pts. 21; CPF nº 660.866.637-34, pts. 25; CPF nº 686.911.658-04, pts. 24; CPF nº 706.899.626-49, pts. 20; CPF nº 726.017.287-87, pts. 21; CPF nº 735.027.587-00, pts. 20; CPF nº 751.043.507-20, pts. 21; CPF nº 766.651.947-87, pts. 45; CPF nº 768.348.593-49, pts. 51; CPF nº 778.932.987-15, pts. 22; CPF nº 793.116.607-87, pts. 20; CPF nº 812.985.017-68, pts. 23CPF nº 842.954.817-34, pts. 22; CPF nº 846.175.947-87, pts. 25; CPF nº 857.304.917-00, pts. 22; CPF nº 921.645.797-04, pts. 21; CPF nº 005.615.967-60, pts. 31; 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CPF nº 011.763.417-40, pts. 24; CPF nº 011.773.207-97, pts. 48; CPF nº 011.776.657-78, pts. 28; CPF nº 011.779.117-28, pts. 21; CPF nº 011.782.087-37, pts. 21; CPF nº 011.794.547-15, pts. 40; CPF nº 011.799.027-26, pts. 21; CPF nº 011.800.727-07, pts. 24; CPF nº 011.805.157-14, pts. 31; CPF nº 011.805.777-44, pts. 22; CPF nº 011.813.327-61, pts. 31; CPF nº 011.815.597-07, pts. 22; CPF nº 011.820.867-56, pts. 32; CPF nº 011.831.377-02, pts. 53; CPF nº 011.836.947-41, pts. 24; CPF nº 011.841.777-08, pts. 31; CPF nº 011.841.977-33, pts. 28; CPF nº 011.855.207-40, pts. 22; CPF nº 011.865.566-33, pts. 21; CPF nº 011.871.057-59, pts. 39; CPF nº 011.873.597-77, pts. 24; CPF nº 011.895.697-36, pts. 20; CPF nº 011.898.497-71, pts. 38; CPF nº 011.899.954-09, pts. 20; CPF nº 011.902.347-42, pts. 24; CPF nº 011.903.487-56, pts. 24; CPF nº 011.903.727-03, pts. 64; CPF nº 011.909.487-88, pts. 158; CPF nº 011.912.997-32, pts. 27; CPF nº 011.918.867-86, pts. 46; CPF nº 011.931.427-41, pts. 41; CPF nº 011.936.127-21, pts. 22; CPF nº 011.944.117-97, pts. 21; CPF nº 011.951.817-10, pts. 26; CPF nº 011.954.377-06, pts. 66; CPF nº 011.957.527-25, pts. 38; CPF nº 011.961.107-43, pts. 23; CPF nº 011.966.127-65, pts. 38; CPF nº 011.967.337-16, pts. 22; CPF nº 011.984.887-27, pts. 23; CPF nº 011.992.557-50, pts. 32; CPF nº 011.998.297-81, pts. 33; CPF nº 011.999.887-40, pts. 34; CPF nº 012.004.667-99, pts. 23; CPF nº 012.007.937-22, pts. 32; CPF nº 012.009.347-25, pts. 20; CPF nº 012.017.347-62, pts. 35; CPF nº 012.018.257-25, pts. 76; CPF nº 012.020.997-77, pts. 46; CPF nº 012.024.547-71, pts. 51; CPF nº 012.025.847-13, pts. 59CPF nº 012.028.017-57, pts. 31; CPF nº 012.030.447-39, pts. 32; CPF nº 012.041.017-60, pts. 32; CPF nº 012.047.077-23, pts. 60; CPF nº 012.049.247-40, pts. 23; CPF nº 012.072.297-68, pts. 81; CPF nº 012.074.237-34, pts. 39; CPF nº 012.081.907-41, pts. 53; CPF nº 012.082.157-52, pts. 67; CPF nº 012.082.497-38, pts. 37; CPF nº 012.083.187-21, pts. 22; CPF nº 012.127.437-33, pts. 24; CPF nº 012.139.727-01, pts. 31; CPF nº 012.142.227-57, pts. 37; CPF nº 012.151.717-90, pts. 20; CPF nº 012.157.727-93, pts. 24; CPF nº 012.158.797-50, pts. 28; CPF nº 012.161.346-18, pts. 23; CPF nº 012.162.447-15, pts. 31; CPF nº 012.164.847-83, pts. 40; CPF nº 012.182.507-80, pts. 21; CPF nº 012.190.007-01, pts. 39; CPF nº 012.191.437-23, pts. 24; CPF nº 012.192.077-13, pts. 37; CPF nº 012.214.597-67, pts. 20; CPF nº 012.218.057-70, pts. 187; CPF nº 012.224.727-24, pts. 21; CPF nº 012.224.967-47, pts. 23; CPF nº 012.228.277-94, pts. 25; CPF nº 012.229.817-93, pts. 22; CPF nº 012.230.067-00, pts. 22; CPF nº 012.237.157-79, pts. 21; CPF nº 012.237.387-10, pts. 24; CPF nº 012.243.537-06, pts. 24; CPF nº 012.248.237-96, pts. 21; CPF nº 012.252.097-14, pts. 22; CPF nº 012.260.567-50, pts. 63; CPF nº 012.261.807-60, pts. 40; CPF nº 012.275.447-66, pts. 29; CPF nº 012.276.637-73, pts. 20; CPF nº 012.279.897-09, pts. 29; CPF nº 012.281.737-02, pts. 21; CPF nº 012.282.777-53, pts. 44; CPF nº 012.283.307-43, pts. 70; CPF nº 012.283.807-67, pts. 22; CPF nº 012.285.157-94, pts. 64; CPF nº 012.287.337-83, pts. 24; CPF nº 012.289.967-92, pts. 23; CPF nº 012.296.137-49, pts. 20; CPF nº 012.298.077-80, pts. 47; CPF nº 012.303.797-20, pts. 25; CPF nº 012.313.647-42, pts. 42; CPF nº 012.315.337-90, pts. 64; CPF nº 012.315.587-84, pts. 34; CPF nº 012.316.267-04, pts. 28; CPF nº 012.332.217-01, pts. 81; CPF nº 012.354.227-80, pts. 73; CPF nº 012.356.707-67, pts. 81; CPF nº 012.359.167-82, pts. 38; CPF nº 012.378.567-79, pts. 24; CPF nº 012.380.367-59, pts. 54; CPF nº 012.382.007-37, pts. 22; CPF nº 012.382.797-32, pts. 23; CPF nº 012.390.347-50, pts. 29; CPF nº 012.398.213-87, pts. 41; CPF nº 012.400.547-00, pts. 24; CPF nº 012.412.207-86, pts. 28; CPF nº 012.413.957-48, pts. 140; CPF nº 012.414.587-66, pts. 25; CPF nº 012.416.447-13, pts. 33; CPF nº 012.420.157-10, pts. 20; CPF nº 012.420.237-39, pts. 29; CPF nº 012.422.167-07, pts. 103; CPF nº 012.428.317-97, pts. 35; CPF nº 012.432.407-09, pts. 20; CPF nº 012.448.397-60, pts. 33; CPF nº 012.457.427-01, pts. 28; CPF nº 012.473.147-31, pts. 22; CPF nº 012.478.337-63, pts. 20; CPF nº 012.488.317-64, pts. 22; CPF nº 012.488.837-21, pts. 26; CPF nº 012.492.327-59, pts. 26; CPF nº 012.498.077-51, pts. 35; CPF nº 012.498.997-70, pts. 22; CPF nº 012.499.887-99, pts. 28; CPF nº 012.501.627-18, pts. 20; CPF nº 012.515.307-45, pts. 35; CPF nº 012.519.227-40, pts. 49; CPF nº 012.522.607-17, pts. 26; CPF nº 012.527.387-81, pts. 29; CPF nº 012.529.617-74, pts. 21; CPF nº 012.553.537-67, pts. 24; CPF nº 012.556.197-08, pts. 25; CPF nº 012.566.847-32, pts. 21; CPF nº 012.569.557-87, pts. 27; CPF nº 012.570.377-57, pts. 23; CPF nº 012.572.437-30, pts. 36; CPF nº 012.587.757-94, pts. 23; CPF nº 012.637.457-09, pts. 42; CPF nº 012.638.057-01, pts. 20; CPF nº 012.639.447-44, pts. 28; CPF nº 012.648.937-87, pts. 40; CPF nº 012.654.087-00, pts. 34; CPF nº 012.703.117-00, pts. 25; CPF nº 012.719.937-32, pts. 53; CPF nº 012.839.277-05, pts. 25; CPF nº 012.897.137-15, pts. 21; CPF nº 012.911.777-36, pts. 21; CPF nº 012.976.167-23, pts. 49; 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CPF nº 017.986.817-90, pts. 26; CPF nº 017.992.887-22, pts. 34; CPF nº 017.996.867-01, pts. 24; CPF nº 018.002.297-04, pts. 29; CPF nº 018.007.283-87, pts. 29; CPF nº 018.008.117-99, pts. 21; CPF nº 018.011.217-10, pts. 52; CPF nº 018.016.377-92, pts. 32; CPF nº 018.018.677-98, pts. 37; CPF nº 018.020.047-00, pts. 36; CPF nº 018.027.157-11, pts. 43; CPF nº 018.028.637-45, pts. 35; CPF nº 018.032.287-76, pts. 23; CPF nº 018.043.617-12, pts. 20; CPF nº 018.048.827-98, pts. 20; CPF nº 018.071.137-79, pts. 25; CPF nº 018.097.397-56, pts. 45; CPF nº 018.110.717-16, pts. 20; CPF nº 018.126.507-95, pts. 20; CPF nº 018.141.067-23, pts. 99; CPF nº 018.141.667-00, pts. 32; CPF nº 018.161.477-45, pts. 68; CPF nº 018.170.937-62, pts. 25; CPF nº 018.178.837-39, pts. 21; CPF nº 018.206.377-19, pts. 25; CPF nº 018.213.438-59, pts. 65; CPF nº 018.231.347-69, pts. 23; CPF nº 018.234.147-02, pts. 75; CPF nº 018.251.007-72, pts. 26; CPF nº 018.259.227-80, pts. 24; CPF nº 018.267.827-02, pts. 81; CPF nº 018.270.247-20, pts. 28; 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CPF nº 019.419.137-09, pts. 22; CPF nº 019.421.267-00, pts. 38; CPF nº 019.422.937-80, pts. 25; CPF nº 019.439.227-99, pts. 21; CPF nº 019.490.617-52, pts. 56; CPF nº 019.498.247-56, pts. 41; CPF nº 019.527.637-03, pts. 21; CPF nº 019.534.397-21, pts. 126; CPF nº 019.544.897-90, pts. 72; CPF nº 019.564.567-75, pts. 20; CPF nº 019.645.634-70, pts. 49; CPF nº 019.649.837-62, pts. 20; CPF nº 019.652.847-01, pts. 22; CPF nº 019.653.357-05, pts. 22; CPF nº 019.654.397-56, pts. 22; CPF nº 019.664.487-91, pts. 26; CPF nº 019.668.007-70, pts. 40; CPF nº 019.669.207-50, pts. 27; CPF nº 019.669.547-35, pts. 26; CPF nº 019.669.737-99, pts. 54; CPF nº 019.676.087-92, pts. 37; CPF nº 019.705.007-78, pts. 23; CPF nº 019.995.407-00, pts. 25; CPF nº 020.287.437-00, pts. 21; CPF nº 020.343.357-24, pts. 49; CPF nº 020.365.537-02, pts. 39; CPF nº 020.370.237-90, pts. 22; CPF nº 020.371.487-39, pts. 31; CPF nº 020.377.567-80, pts. 64; CPF nº 020.383.627-85, pts. 20; CPF nº 020.388.567-88, pts. 75; CPF nº 020.395.907-81, pts. 40; 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CPF nº 021.785.227-00, pts. 24; CPF nº 021.790.417-30, pts. 51; CPF nº 021.796.297-10, pts. 22; CPF nº 021.800.177-07, pts. 31; CPF nº 021.801.907-60, pts. 22; CPF nº 021.808.907-45, pts. 20; CPF nº 021.811.517-25, pts. 20; CPF nº 021.812.347-79, pts. 25; CPF nº 021.814.427-03, pts. 85; CPF nº 021.814.827-56, pts. 95; CPF nº 021.815.777-06, pts. 44; CPF nº 021.817.197-80, pts. 20; CPF nº 021.817.537-09, pts. 22; CPF nº 021.819.017-40, pts. 22; CPF nº 021.823.977-79, pts. 22; CPF nº 021.827.037-21, pts. 20; CPF nº 021.828.837-97, pts. 20; CPF nº 021.833.787-60, pts. 44; CPF nº 021.843.557-63, pts. 22; CPF nº 021.849.427-07, pts. 61; CPF nº 021.856.637-98, pts. 23; CPF nº 021.858.677-92, pts. 27; CPF nº 021.869.617-50, pts. 56; CPF nº 021.876.687-46, pts. 30; CPF nº 021.883.827-14, pts. 271; CPF nº 021.908.937-04, pts. 22; CPF nº 021.911.937-65, pts. 22; CPF nº 021.915.767-70, pts. 40; CPF nº 021.916.737-08, pts. 20; CPF nº 021.922.547-84, pts. 20; CPF nº 021.923.577-53, pts. 24; CPF nº 021.936.347-18, pts. 43; 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CPF nº 022.394.657-51, pts. 26; CPF nº 022.398.077-33, pts. 31; CPF nº 022.406.377-49, pts. 21; CPF nº 022.436.367-00, pts. 44; CPF nº 022.436.827-37, pts. 140; CPF nº 022.474.647-26, pts. 44; CPF nº 022.501.727-06, pts. 27; CPF nº 022.515.457-94, pts. 23; CPF nº 022.577.427-53, pts. 24; CPF nº 022.660.917-00, pts. 24; CPF nº 022.682.057-20, pts. 37; CPF nº 022.691.207-87, pts. 23; CPF nº 022.738.874-77, pts. 33; CPF nº 022.794.107-10, pts. 23; CPF nº 022.841.627-20, pts. 20; CPF nº 022.904.307-06, pts. 34; CPF nº 022.904.807-20, pts. 47; CPF nº 022.910.297-20, pts. 98; CPF nº 022.958.897-23, pts. 34; CPF nº 022.972.017-02, pts. 28; CPF nº 022.987.237-96, pts. 27; CPF nº 023.010.047-32, pts. 20; CPF nº 023.017.287-30, pts. 29; CPF nº 023.022.487-32, pts. 29; CPF nº 023.046.037-26, pts. 25; CPF nº 023.048.987-77, pts. 35; CPF nº 023.068.097-63, pts. 29; CPF nº 023.074.207-62, pts. 23; CPF nº 023.084.017-53, pts. 21; CPF nº 023.116.307-09, pts. 58; CPF nº 023.120.657-70, pts. 20; CPF nº 023.122.997-63, pts. 143; CPF nº 023.185.717-91, pts. 24; CPF nº 023.189.657-30, pts. 48; CPF nº 023.203.777-94, pts. 27; CPF nº 023.218.877-70, pts. 39; CPF nº 023.222.367-05, pts. 191; CPF nº 023.233.787-08, pts. 30; CPF nº 023.235.947-45, pts. 56; CPF nº 023.246.197-09, pts. 54; CPF nº 023.279.627-06, pts. 84; CPF nº 023.287.147-73, pts. 28; CPF nº 023.317.027-80, pts. 31; CPF nº 023.330.947-02, pts. 45; CPF nº 023.338.837-07, pts. 45; CPF nº 023.344.124-73, pts. 20; CPF nº 023.346.697-50, pts. 31; CPF nº 023.360.337-98, pts. 23; CPF nº 023.373.057-59, pts. 25; CPF nº 023.381.147-87, pts. 22; CPF nº 023.385.197-60, pts. 35; CPF nº 023.386.337-09, pts. 30; CPF nº 023.398.917-01, pts. 28; CPF nº 023.405.277-59, pts. 38; CPF nº 023.405.607-05, pts. 21; CPF nº 023.406.897-32, pts. 33; CPF nº 023.408.137-60, pts. 33; CPF nº 023.408.257-76, pts. 65; CPF nº 023.418.347-01, pts. 30; CPF nº 023.421.707-34, pts. 35; CPF nº 023.428.987-20, pts. 22; CPF nº 023.436.857-89, pts. 22; CPF nº 023.444.047-32, pts. 20; CPF nº 023.446.677-41, pts. 58; 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CPF nº 023.733.707-00, pts. 44; CPF nº 023.741.947-52, pts. 44; CPF nº 023.751.667-52, pts. 29; CPF nº 023.772.337-91, pts. 34; CPF nº 023.774.067-26, pts. 20; CPF nº 023.774.817-79, pts. 25; CPF nº 023.784.167-33, pts. 24; CPF nº 023.784.907-04, pts. 27; CPF nº 023.789.887-02, pts. 25; CPF nº 023.800.657-30, pts. 50; CPF nº 023.804.557-91, pts. 22; CPF nº 023.810.117-73, pts. 23; CPF nº 023.811.477-56, pts. 35; CPF nº 023.812.927-64, pts. 38; CPF nº 023.813.657-45, pts. 23; CPF nº 023.815.937-05, pts. 29; CPF nº 023.818.667-95, pts. 27; CPF nº 023.822.567-45, pts. 20; CPF nº 023.823.017-16, pts. 26; CPF nº 023.833.357-46, pts. 42; CPF nº 023.833.457-09, pts. 21; CPF nº 023.834.687-03, pts. 24; CPF nº 023.842.707-29, pts. 74; CPF nº 023.846.067-35, pts. 30; CPF nº 023.850.957-50, pts. 20; CPF nº 023.885.477-92, pts. 27; CPF nº 023.912.147-31, pts. 38; CPF nº 023.919.997-98, pts. 24; CPF nº 023.935.557-14, pts. 26; CPF nº 023.935.697-74, pts. 41; CPF nº 023.936.077-06, pts. 46; CPF nº 023.938.037-18, pts. 30; CPF nº 023.958.617-40, pts. 31; CPF nº 023.962.997-35, pts. 20; CPF nº 023.975.617-78, pts. 29; CPF nº 023.976.007-73, pts. 50; CPF nº 023.979.207-60, pts. 38; CPF nº 023.979.897-00, pts. 22; CPF nº 023.984.067-41, pts. 37; CPF nº 023.991.267-50, pts. 25; CPF nº 023.992.637-40, pts. 43; CPF nº 024.001.797-86, pts. 35; CPF nº 024.026.357-03, pts. 39; CPF nº 024.028.947-17, pts. 42; CPF nº 024.035.737-01, pts. 23; CPF nº 024.051.147-63, pts. 24; CPF nº 024.051.817-97, pts. 23; CPF nº 024.054.697-07, pts. 21; CPF nº 024.060.337-08, pts. 29; CPF nº 024.062.947-73, pts. 21; CPF nº 024.063.197-84, pts. 32; CPF nº 024.075.067-58, pts. 20; CPF nº 024.078.597-58, pts. 21; CPF nº 024.081.897-05, pts. 24; CPF nº 024.088.397-77, pts. 20; CPF nº 024.094.147-02, pts. 20; CPF nº 024.104.837-04, pts. 24; CPF nº 024.108.277-30, pts. 20; CPF nº 024.109.007-55, pts. 39; CPF nº 024.128.827-46, pts. 51; CPF nº 024.145.967-24, pts. 21; CPF nº 024.147.547-37, pts. 53; CPF nº 024.154.567-64, pts. 23; CPF nº 024.164.127-60, pts. 23; 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CPF nº 035.948.687-88, pts. 20; CPF nº 035.959.987-74, pts. 23; CPF nº 035.980.767-46, pts. 26; CPF nº 036.060.807-86, pts. 37; CPF nº 036.077.994-82, pts. 20; CPF nº 036.105.227-80, pts. 134; CPF nº 036.181.527-10, pts. 35; CPF nº 036.209.424-12, pts. 30CPF nº 036.247.417-64, pts. 24; CPF nº 036.258.017-01, pts. 21; CPF nº 036.258.930-53, pts. 20; CPF nº 036.269.545-87, pts. 23; CPF nº 036.296.347-96, pts. 63; CPF nº 036.310.497-65, pts. 20; CPF nº 036.324.027-60, pts. 21; CPF nº 036.337.447-70, pts. 22; CPF nº 036.338.267-42, pts. 23; CPF nº 036.347.337-80, pts. 24; CPF nº 036.372.567-97, pts. 32; CPF nº 036.387.888-22, pts. 30; CPF nº 036.412.287-00, pts. 77; CPF nº 036.421.817-75, pts. 87; CPF nº 036.422.977-22, pts. 23; CPF nº 036.424.677-41, pts. 33; CPF nº 036.439.997-04, pts. 46; CPF nº 036.454.317-56, pts. 26; CPF nº 036.464.027-84, pts. 24; CPF nº 036.495.347-03, pts. 43; CPF nº 036.557.124-56, pts. 20; CPF nº 036.630.007-53, pts. 22; CPF nº 036.643.917-05, pts. 20; CPF nº 036.667.647-46, pts. 38; 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CPF nº 047.459.577-34, pts. 20; CPF nº 047.461.827-79, pts. 32; CPF nº 047.468.267-65, pts. 28; CPF nº 047.471.197-87, pts. 75; CPF nº 047.474.077-31, pts. 32; CPF nº 047.481.767-92, pts. 20; CPF nº 047.485.427-21, pts. 76; CPF nº 047.487.537-73, pts. 28; CPF nº 047.503.997-10, pts. 24; CPF nº 047.505.317-66, pts. 21; CPF nº 047.507.197-22, pts. 20; CPF nº 047.512.697-12, pts. 52; CPF nº 047.526.437-15, pts. 27; CPF nº 047.531.757-23, pts. 21; CPF nº 047.533.347-08, pts. 27; CPF nº 047.537.097-01, pts. 27; CPF nº 047.556.967-98, pts. 30; CPF nº 047.560.917-41, pts. 30; CPF nº 047.590.727-21, pts. 23; CPF nº 047.592.757-54, pts. 21; CPF nº 047.597.417-47, pts. 34; CPF nº 047.601.137-03, pts. 20; CPF nº 047.611.557-44, pts. 20; CPF nº 047.612.267-81, pts. 25; CPF nº 047.620.487-98, pts. 28; CPF nº 047.620.637-54, pts. 20; CPF nº 047.641.797-09, pts. 34; CPF nº 047.642.567-03, pts. 170; CPF nº 047.648.067-11, pts. 24; CPF nº 047.655.397-09, pts. 29; CPF nº 047.673.237-97, pts. 28; CPF nº 047.674.657-45, pts. 35; 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CPF nº 048.224.718-53, pts. 24; CPF nº 048.238.957-54, pts. 28; CPF nº 048.251.767-04, pts. 21; CPF nº 048.255.847-48, pts. 26; CPF nº 048.263.198-86, pts. 25; CPF nº 048.264.647-03, pts. 32; CPF nº 048.268.537-93, pts. 85; CPF nº 048.270.807-71, pts. 21; CPF nº 048.275.137-16, pts. 29; CPF nº 048.281.637-60, pts. 26; CPF nº 048.286.807-48, pts. 28; CPF nº 048.440.336-20, pts. 32; CPF nº 048.506.638-69, pts. 31; CPF nº 048.536.957-53, pts. 25; CPF nº 049.165.798-60, pts. 63; CPF nº 049.498.702-20, pts. 23; CPF nº 049.637.414-15, pts. 41; CPF nº 049.672.758-34, pts. 20; CPF nº 049.678.527-34, pts. 27; CPF nº 049.729.535-00, pts. 38; CPF nº 049.896.437-04, pts. 24; CPF nº 049.977.828-66, pts. 21; CPF nº 050.319.747-53, pts. 21; CPF nº 050.321.967-38, pts. 34; CPF nº 050.428.444-49, pts. 26; CPF nº 050.835.837-04, pts. 20; CPF nº 051.003.217-68, pts. 26; CPF nº 051.211.837-04, pts. 20; CPF nº 051.341.817-21, pts. 22; CPF nº 051.345.007-62, pts. 92; CPF nº 051.356.097-17, pts. 49; CPF nº 051.356.127-77, pts. 32; CPF nº 051.368.377-13, pts. 32; CPF nº 051.381.207-51, pts. 52; CPF nº 051.384.627-17, pts. 26; CPF nº 051.388.637-03, pts. 59; CPF nº 051.402.527-16, pts. 20; CPF nº 051.405.217-17, pts. 77; CPF nº 051.423.597-71, pts. 144; CPF nº 051.429.447-71, pts. 38; CPF nº 051.431.477-00, pts. 40; CPF nº 051.440.527-97, pts. 22; CPF nº 051.454.407-40, pts. 20; CPF nº 051.480.547-19, pts. 33; CPF nº 051.486.647-03, pts. 20; CPF nº 051.493.877-38, pts. 24; CPF nº 051.500.937-77, pts. 25; CPF nº 051.505.517-40, pts. 40; CPF nº 051.506.167-02, pts. 61; CPF nº 051.520.867-19, pts. 26; CPF nº 051.530.617-79, pts. 21; CPF nº 051.531.367-01, pts. 25; CPF nº 051.540.747-00, pts. 20; CPF nº 051.555.457-06, pts. 28; CPF nº 051.560.207-80, pts. 29; CPF nº 051.581.287-07, pts. 23; CPF nº 051.584.927-86, pts. 31; CPF nº 051.586.707-14, pts. 22; CPF nº 051.587.137-07, pts. 28; CPF nº 051.592.917-41, pts. 32; CPF nº 051.606.357-00, pts. 21; CPF nº 051.631.017-81, pts. 24; CPF nº 051.640.447-49, pts. 23; CPF nº 051.647.027-20, pts. 100; 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CPF nº 037.921.766-02, pts. 21; CPF nº 038.474.547-49, pts. 22; CPF nº 038.516.747-40, pts. 22; CPF nº 038.624.197-03, pts. 22; CPF nº 042.501.987-07, pts. 31; CPF nº 042.524.057-69, pts. 21; CPF nº 042.684.657-58, pts. 30; CPF nº 044.109.967-03, pts. 59; CPF nº 044.453.837-24, pts. 25; CPF nº 045.240.947-09, pts. 28; CPF nº 045.508.087-99, pts. 35; CPF nº 046.442.127-68, pts. 47; CPF nº 048.016.607-20, pts. 28; CPF nº 050.176.968-49, pts. 20; CPF nº 051.495.237-71, pts. 21; CPF nº 051.613.267-94, pts. 21; CPF nº 052.420.797-62, pts. 21; CPF nº 052.443.997-48, pts. 33; CPF nº 052.824.817-07, pts. 25; CPF nº 055.124.227-23, pts. 23; CPF nº 056.378.617-57, pts. 52; CPF nº 056.382.707-60, pts. 24; CPF nº 056.407.417-91, pts. 23; CPF nº 056.408.707-61, pts. 45; CPF nº 056.417.827-69, pts. 20; CPF nº 056.422.057-49, pts. 25; CPF nº 056.430.117-51, pts. 21; CPF nº 056.525.897-44, pts. 23; CPF nº 056.529.957-34, pts. 23; CPF nº 056.559.867-87, pts. 36; CPF nº 056.583.337-50, pts. 25; CPF nº 056.598.207-94, pts. 26; 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CPF nº 057.545.957-35, pts. 35; CPF nº 057.592.007-63, pts. 34; CPF nº 057.640.607-45, pts. 21; CPF nº 057.648.317-68, pts. 36; CPF nº 057.731.387-86, pts. 21; CPF nº 057.783.017-15, pts. 21; CPF nº 057.847.287-25, pts. 27; CPF nº 057.848.457-99, pts. 30; CPF nº 057.863.067-20, pts. 20; CPF nº 057.887.068-15, pts. 28; CPF nº 057.920.267-42, pts. 42; CPF nº 057.985.097-88, pts. 29; CPF nº 058.073.013-15, pts. 33; CPF nº 058.082.377-69, pts. 27; CPF nº 058.147.317-53, pts. 22; CPF nº 058.202.587-70, pts. 25; CPF nº 058.310.757-53, pts. 24; CPF nº 058.312.066-02, pts. 24; CPF nº 058.343.501-78, pts. 33; CPF nº 058.356.617-03, pts. 42; CPF nº 058.382.587-72, pts. 21; CPF nº 058.389.917-04, pts. 29; CPF nº 058.465.367-00, pts. 28; CPF nº 058.507.787-80, pts. 30; CPF nº 058.597.327-08, pts. 27; CPF nº 058.627.087-66, pts. 40; CPF nº 058.673.047-87, pts. 53; CPF nº 058.749.477-87, pts. 22; CPF nº 058.775.477-04, pts. 29; CPF nº 058.791.517-00, pts. 20; CPF nº 058.857.877-00, pts. 25; CPF nº 058.889.727-20, pts. 38; CPF nº 058.971.812-68, pts. 23; CPF nº 059.085.777-07, pts. 43; CPF nº 059.319.146-33, pts. 20; CPF nº 059.407.417-70, pts. 36; CPF nº 059.459.507-00, pts. 52; CPF nº 059.473.827-09, pts. 24; CPF nº 059.494.917-34, pts. 26; CPF nº 059.498.157-34, pts. 59; CPF nº 059.541.420-68, pts. 27; CPF nº 059.601.857-68, pts. 20; CPF nº 059.638.427-00, pts. 21; CPF nº 059.700.677-68, pts. 46; CPF nº 059.703.427-34, pts. 24; CPF nº 059.821.207-82, pts. 156; CPF nº 059.860.057-40, pts. 23; CPF nº 059.972.407-20, pts. 33; CPF nº 059.979.257-49, pts. 109; CPF nº 060.041.487-68, pts. 41; CPF nº 060.101.215-15, pts. 22; CPF nº 060.121.717-90, pts. 20; CPF nº 060.166.897-93, pts. 26; CPF nº 060.413.297-20, pts. 35; CPF nº 060.491.337-00, pts. 23; CPF nº 060.507.947-15, pts. 26; CPF nº 060.513.917-20, pts. 20; CPF nº 060.653.177-72, pts. 31; CPF nº 060.815.687-68, pts. 80; CPF nº 060.837.307-91, pts. 75; CPF nº 060.891.277-87, pts. 20; CPF nº 060.950.458-43, pts. 61; CPF nº 060.970.657-87, pts. 21; CPF nº 061.276.737-04, pts. 56; CPF nº 061.295.285-15, pts. 43; CPF nº 061.407.187-91, pts. 20CPF nº 061.544.337-00, pts. 21; CPF nº 061.655.597-00, pts. 23; CPF nº 061.908.557-68, pts. 27; CPF nº 061.921.905-00, pts. 29; CPF nº 000.570.507-08, art. 176,I; CPF nº 002.326.767-47, art. 244,II; CPF nº 002.466.407-31, art. 170; CPF nº 002.788.167-97, art. 244,I; CPF nº 003.623.437-05, art. 244,I; CPF nº 005.961.297-50, art. 170; CPF nº 006.248.057-00, art. 170; CPF nº 007.393.267-16, art. 244,I; CPF nº 008.812.417-76, art. 173; CPF nº 009.986.097-06, art. 244,I; CPF nº 010.221.967-23, art. 244,I; CPF nº 011.862.867-41, art. 244,I; CPF nº 011.920.137-27, art. 244,II; CPF nº 012.465.087-29, art. 170; CPF nº 012.495.537-17, art. 244,II; CPF nº 013.168.107-98, art. 244,I; CPF nº 013.179.527-90, art. 244,I; CPF nº 013.955.636-24, art. 244,I; CPF nº 016.512.577-28, art. 244,I; CPF nº 017.460.477-71, art. 244,I; CPF nº 017.529.887-44, art. 244,I; CPF nº 017.745.607-80, art. 176,V; CPF nº 018.501.837-83, art. 244,II; CPF nº 020.991.417-38, art. 244,I; CPF nº 022.246.957-99, art. 244,I; CPF nº 023.777.947-18, art. 210; CPF nº 026.148.687-01, art. 244,I; CPF nº 026.305.467-56, art. 218,III; CPF nº 026.316.877-87, art. 218,III; CPF nº 028.439.387-83, art. 244,I; CPF nº 030.223.007-60, art. 244,I; CPF nº 030.554.817-47, art. 210; CPF nº 031.252.287-86, art. 244,II; CPF nº 034.223.017-47, art. 170; CPF nº 034.956.737-92, art. 244,II; CPF nº 036.180.747-35, art. 244,I; CPF nº 036.529.077-79, art. 244,I; CPF nº 044.513.494-19, art. 244,I; CPF nº 044.870.637-79, art. 244,I; CPF nº 046.262.657-15, art. 244,I; CPF nº 051.548.627-24, art. 244,I; CPF nº 051.817.237-64, art. 244,II; CPF nº 052.473.717-71, art. 244,I; CPF nº 052.526.167-28, art. 244,I; CPF nº 052.730.877-32, art. 244,I; CPF nº 053.353.427-57, art. 244,I; CPF nº 053.374.447-43, art. 244,I; CPF nº 053.752.717-61, art. 244,II; CPF nº 054.018.647-36, art. 244,I; CPF nº 054.221.017-74, art. 244,I; CPF nº 054.610.887-32, art. 210; CPF nº 054.719.197-93, art. 244,I; CPF nº 056.129.677-48, art. 244,I; CPF nº 056.357.797-51, art. 244,I; CPF nº 057.370.567-40, art. 244,I; CPF nº 057.454.957-90, art. 244,I; CPF nº 057.540.727-16, art. 244,I; CPF nº 057.765.047-59, art. 244,I; CPF nº 072.532.467-80, art. 244,II; CPF nº 073.693.757-90, art. 244,I; CPF nº 074.015.127-42, art. 218,III; CPF nº 075.442.707-26, art. 244,II; CPF nº 076.313.417-10, art. 170; CPF nº 076.839.867-39, art. 244,II; CPF nº 078.846.007-22, art. 218,III; CPF nº 078.914.097-73, art. 244,I; CPF nº 079.882.637-14, art. 244,I; CPF nº 080.585.567-00, art. 218,III; CPF nº 080.704.867-40, art. 244,I; CPF nº 080.809.537-40, art. 244,I; CPF nº 081.057.177-35, art. 170; CPF nº 081.323.877-32, art. 244,I; CPF nº 081.592.987-06, art. 244,I; CPF nº 082.731.947-95, art. 244,II; CPF nº 082.871.407-06, art. 244,I; CPF nº 083.596.307-12, art. 244,I; CPF nº 084.133.457-90, art. 170; CPF nº 085.028.237-36, art. 218,III; CPF nº 085.608.587-17, art. 244,I; CPF nº 085.772.997-75, art. 244,I; CPF nº 085.777.207-48, art. 244,I; CPF nº 086.208.057-62, art. 244,I; CPF nº 087.175.607-21, art. 244,I; CPF nº 087.493.077-46, art. 244,I; CPF nº 087.508.997-67, art. 244,I; CPF nº 088.220.907-80, art. 244,I; CPF nº 088.631.767-36, art. 244,II; CPF nº 088.934.377-24, art. 170; CPF nº 091.113.807-21, art. 244,I; CPF nº 091.261.917-17, art. 244,II; CPF nº 091.546.847-65, art. 244,II; CPF nº 091.650.207-40, art. 244,I; CPF nº 091.855.137-41, art. 244,I; CPF nº 092.129.627-42, art. 244,I; CPF nº 092.543.897-90, art. 244,I; CPF nº 092.809.577-08, art. 244,I; CPF nº 092.968.017-02, art. 244,I; CPF nº 094.927.677-40, art. 244,I; CPF nº 095.949.407-35, art. 244,I; CPF nº 096.960.527-74, art. 244,I; CPF nº 097.027.797-07, art. 244,II; CPF nº 098.388.417-06, art. 244,I; CPF nº 098.391.477-06, art. 170; CPF nº 098.505.377-10, art. 244,I; CPF nº 098.669.157-78, art. 170; CPF nº 099.842.857-40, art. 244,I; CPF nº 099.911.567-71, art. 244,I; CPF nº 100.025.017-24, art. 244,I; CPF nº 100.562.697-90, art. 244,I; CPF nº 101.852.497-52, art. 244,I; CPF nº 103.016.967-56, art. 170; CPF nº 103.040.957-96, art. 244,I; CPF nº 103.232.127-00, art. 244,I; CPF nº 104.171.957-45, art. 244,I; CPF nº 104.808.557-06, art. 244,I; CPF nº 107.589.387-99, art. 244,II; CPF nº 109.029.667-31, art. 244,I; CPF nº 110.916.617-66, art. 244,II; CPF nº 111.788.427-97, art. 244,I; CPF nº 113.900.757-29, art. 244,II; CPF nº 114.037.037-52, art. 244,I; CPF nº 115.254.107-25, art. 244,I; CPF nº 117.326.417-57, art. 244,I; CPF nº 119.289.207-05, art. 244,I; CPF nº 119.696.567-60, art. 244,I; CPF nº 120.457.447-28, art. 244,I; CPF nº 121.337.027-25, art. 244,I; CPF nº 121.962.567-14, art. 244,I; CPF nº 128.300.857-28, art. 244,I; CPF nº 130.280.327-16, art. 244,II; CPF nº 204.081.537-68, art. 170; CPF nº 296.169.807-34, art. 244,I; CPF nº 318.581.717-68, art. 244,II; CPF nº 326.806.357-87, art. 244,II; CPF nº 338.506.827-49, art. 170; CPF nº 343.308.107-78, art. 170; CPF nº 350.517.107-78, art. 244,I; CPF nº 364.738.635-91, art. 244,I; CPF nº 403.286.197-87, art. 244,I; CPF nº 412.451.727-00, art. 244,I; CPF nº 423.559.907-00, art. 210; CPF nº 438.189.277-15, art. 170; CPF nº 444.987.567-20, art. 244,I; CPF nº 448.414.007-10, art. 244,I; CPF nº 458.416.593-91, art. 175; CPF nº 495.092.097-91, art. 218,III; CPF nº 495.378.067-15, art. 210; CPF nº 499.718.757-72, art. 244,II; CPF nº 515.624.057-72, art. 244,I; CPF nº 519.532.857-91, art. 244,I; CPF nº 523.952.437-87, art. 244,I; CPF nº 538.333.507-25, art. 176,II; CPF nº 544.427.887-15, art. 244,I; CPF nº 567.801.257-68, art. 244,I; CPF nº 570.331.298-15, art. 244,III; CPF nº 572.657.477-04, art. 244,I; CPF nº 580.805.207-63, art. 244,II; CPF nº 620.475.747-49, art. 244,I; CPF nº 630.594.877-15, art. 170; CPF nº 644.578.347-34, art. 244,I; CPF nº 659.854.607-97, art. 244,I; CPF nº 678.100.207-49, art. 244,I; CPF nº 683.420.557-87, art. 244,I; CPF nº 699.780.777-15, art. 244,I; CPF nº 724.187.707-10, art. 170; CPF nº 730.229.187-04, art. 165; CPF nº 731.020.597-91, art. 244,I; CPF nº 739.044.657-91, art. 244,I; CPF nº 741.212.947-34, art. 244,III; CPF nº 766.710.207-44, art. 210; CPF nº 767.710.677-34, art. 244,II; CPF nº 783.002.407-30, art. 244,I; CPF nº 787.117.977-20, art. 244,I; CPF nº 792.383.437-72, art. 244,II; CPF nº 795.702.327-49, art. 244,II; CPF nº 796.323.867-87, art. 210; CPF nº 803.413.737-53, art. 176,III; CPF nº 824.079.247-20, art. 170; CPF nº 830.395.467-91, art. 244,II; CPF nº 843.169.507-20, art. 244,I; CPF nº 854.646.274-72, art. 244,I; CPF nº 861.753.007-34, art. 244,I; CPF nº 865.085.717-53, art. 244,II; CPF nº 867.011.777-00, art. 244,II; CPF nº 875.714.807-44, art. 244,I; CPF nº 877.165.777-00, art. 244,I; CPF nº 882.470.907-91, art. 244,I; CPF nº 889.520.617-72, art. 244,II; CPF nº 898.898.867-15, art. 244,II; CPF nº 900.885.817-72, art. 244,I; CPF nº 903.467.187-91, art. 244,II; CPF nº 909.664.657-68, art. 244,I; CPF nº 921.219.857-00, art. 170; CPF nº 921.645.957-34, art. 244,I; CPF nº 954.622.447-20, art. 244,II; CPF nº 962.551.537-20, art. 210; CPF nº 971.483.697-20, art. 244,I; CPF nº 973.285.377-87, art. 244,I; CPF nº 975.546.007-10, art. 165; CPF nº 976.843.177-68, art. 244,II; e CPF nº 977.422.877-49, art. 244,II; CPF nº 987.489.476-87, art. 170.\r\n\r\nId: 677002. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677003": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nFicam os condutores, abaixo relacionados, notificados da Instauração de Processo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, em face de terem alcançado o limite de 20 (vinte) pontos, determinado no § 1º, do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c inciso I do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. De acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, VSªs poderão apresentar Defesa no Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCPF nº 000.378.577-70, pts. 28; CPF nº 001.160.717-37, pts. 25; CPF nº 001.879.757-10, pts. 27; CPF nº 002.433.024-87, pts. 20; CPF nº 005.677.647-02, pts. 23; CPF nº 005.731.197-83, pts. 22; CPF nº 005.979.447-09, pts. 21; CPF nº 006.726.877-39, pts. 23; CPF nº 007.025.357-96, pts. 21; CPF nº 007.948.837-45, pts. 22; CPF nº 011.755.487-15, pts. 21; CPF nº 012.319.407-51, pts. 28; CPF nº 013.324.177-79, pts. 22; CPF nº 013.617.618-65, pts. 25; CPF nº 014.699.027-70, pts. 21; CPF nº 014.804.707-67, pts. 21; CPF nº 015.008.017-47, pts. 20; CPF nº 015.639.377-86, pts. 21; CPF nº 015.663.558-50, pts. 21; CPF nº 015.930.017-70, pts. 20; CPF nº 016.006.507-08, pts. 20; CPF nº 017.489.627-10, pts. 21; CPF nº 017.794.877-97, pts. 21; CPF nº 018.007.277-39, pts. 21; CPF nº 018.155.467-43, pts. 33; CPF nº 018.919.467-73, pts. 21; CPF nº 019.027.227-95, pts. 20; CPF nº 021.669.407-81, pts. 22; CPF nº 021.767.497-66, pts. 21; CPF nº 022.345.014-66, pts. 21; CPF nº 022.463.737-19, pts. 20; CPF nº 022.525.137-05, pts. 22; CPF nº 024.143.627-31, pts. 26; CPF nº 024.841.097-09, pts. 27; CPF nº 026.361.887-03, pts. 21; CPF nº 026.428.377-50, pts. 22; CPF nº 026.942.827-50, pts. 21; CPF nº 027.273.067-09, pts. 23; CPF nº 028.069.557-85, pts. 20; CPF nº 028.370.777-12, pts. 25; CPF nº 029.822.567-03, pts. 30; CPF nº 030.613.947-29, pts. 21; CPF nº 032.011.917-36, pts. 36; CPF nº 032.154.277-02, pts. 21; CPF nº 032.687.007-56, pts. 20; CPF nº 032.756.697-37, pts. 20; CPF nº 032.804.067-30, pts. 20; CPF nº 032.879.997-10, pts. 22; CPF nº 033.999.427-45, pts. 20; CPF nº 034.941.607-91, pts. 22; CPF nº 035.142.317-61, pts. 20; CPF nº 037.033.177-01, pts. 20; CPF nº 037.461.357-53, pts. 21; CPF nº 037.819.177-20, pts. 20; CPF nº 039.519.847-08, pts. 42; CPF nº 042.946.107-00, pts. 29; CPF nº 042.947.217-07, pts. 23; CPF nº 043.447.137-29, pts. 24; CPF nº 047.461.777-75, pts. 21; CPF nº 047.546.637-30, pts. 31; CPF nº 051.599.417-03, pts. 102; CPF nº 051.771.357-80, pts. 20; CPF nº 051.929.307-07, pts. 29; CPF nº 053.324.227-41, pts. 20; CPF nº 053.400.657-40, pts. 23; CPF nº 053.889.297-87, pts. 32; CPF nº 054.401.457-02, pts. 28; CPF nº 054.698.327-83, pts. 24; CPF nº 055.522.477-52, pts. 20; CPF nº 056.175.367-96, pts. 21; CPF nº 056.533.887-00, pts. 22; CPF nº 058.340.367-08, pts. 21; CPF nº 062.978.467-15, pts. 21; CPF nº 069.568.147-81, pts. 25; CPF nº 069.625.557-09, pts. 24; CPF nº 069.932.557-90, pts. 74; CPF nº 070.291.317-03, pts. 26; CPF nº 070.841.887-20, pts. 23; CPF nº 070.968.737-08, pts. 28; CPF nº 071.484.967-72, pts. 20; CPF nº 071.527.847-95, pts. 23; CPF nº 072.023.967-26, pts. 20; CPF nº 072.865.207-25, pts. 25; CPF nº 074.398.397-14, pts. 37; CPF nº 074.924.987-05, pts. 22; CPF nº 075.319.917-30, pts. 22; CPF nº 075.511.947-97, pts. 20; CPF nº 075.742.076-15, pts. 22; CPF nº 076.225.537-43, pts. 22; CPF nº 076.507.525-34, pts. 28; CPF nº 077.053.627-16, pts. 22; CPF nº 077.402.097-08, pts. 24; CPF nº 077.879.717-11, pts. 26; CPF nº 079.077.887-49, pts. 24; CPF nº 079.372.467-82, pts. 32; CPF nº 079.961.487-40, pts. 24; CPF nº 080.150.017-65, pts. 25; CPF nº 080.738.647-20, pts. 23; CPF nº 080.869.607-65, pts. 22; CPF nº 081.506.807-72, pts. 21; CPF nº 081.730.147-01, pts. 23; CPF nº 081.732.127-67, pts. 20; CPF nº 082.197.097-66, pts. 22; CPF nº 083.030.797-43, pts. 21; CPF nº 083.417.557-69, pts. 25; CPF nº 083.900.127-40, pts. 31; CPF nº 084.021.697-16, pts. 23; CPF nº 084.309.677-29, pts. 21; CPF nº 084.388.717-63, pts. 25; CPF nº 085.063.017-77, pts. 21; CPF nº 085.831.587-46, pts. 21; CPF nº 087.363.207-90, pts. 24; CPF nº 087.860.027-24, pts. 21; CPF nº 087.928.057-36, pts. 21; CPF nº 088.404.797-08, pts. 20; CPF nº 088.418.437-48, pts. 21; CPF nº 089.010.127-23, pts. 20; CPF nº 089.180.117-09, pts. 21; CPF nº 091.737.497-53, pts. 20; CPF nº 092.820.897-46, pts. 21; CPF nº 092.834.227-16, pts. 20; CPF nº 092.913.437-06, pts. 22; CPF nº 095.109.237-53, pts. 22; CPF nº 096.150.697-01, pts. 22; CPF nº 096.570.327-41, pts. 21; CPF nº 097.473.247-84, pts. 22; CPF nº 097.766.307-82, pts. 21; CPF nº 099.558.067-70, pts. 26; CPF nº 100.829.177-36, pts. 25; CPF nº 102.595.127-10, pts. 21; CPF nº 103.670.477-72, pts. 26; CPF nº 103.921.787-70, pts. 22; CPF nº 105.080.267-50, pts. 25; CPF nº 106.559.797-51, pts. 22; CPF nº 106.880.417-36, pts. 22; CPF nº 111.071.017-86, pts. 21; CPF nº 116.644.017-68, pts. 20; CPF nº 118.983.977-67, pts. 25; CPF nº 122.631.787-16, pts. 33; CPF nº 124.612.197-29, pts. 21; CPF nº 129.353.258-42, pts. 20; CPF nº 129.710.817-53, pts. 25; CPF nº 132.055.477-64, pts. 29; CPF nº 158.493.097-72, pts. 22; CPF nº 158.680.957-15, pts. 23; CPF nº 160.478.420-20, pts. 24; CPF nº 178.470.607-87, pts. 26; CPF nº 184.453.227-53, pts. 25; CPF nº 186.843.357-91, pts. 20; CPF nº 195.724.538-74, pts. 22; CPF nº 198.290.787-87, pts. 22; CPF nº 210.077.997-49, pts. 21; CPF nº 211.357.387-34, pts. 22; CPF nº 212.605.677-53, pts. 21; CPF nº 224.824.667-68, pts. 25; CPF nº 227.860.407-44, pts. 21; CPF nº 228.295.397-53, pts. 22; CPF nº 232.584.547-87, pts. 22; CPF nº 239.388.037-20, pts. 23; CPF nº 241.372.277-72, pts. 25; CPF nº 255.650.797-72, pts. 31; CPF nº 257.353.907-59, pts. 20; CPF nº 257.690.577-34, pts. 23; CPF nº 262.370.488-04, pts. 21; CPF nº 284.204.467-34, pts. 22; CPF nº 302.124.997-34, pts. 20; CPF nº 314.552.508-56, pts. 22; CPF nº 321.322.987-34, pts. 23; CPF nº 321.947.497-72, pts. 21; CPF nº 325.467.007-82, pts. 21; CPF nº 327.161.847-04, pts. 26; CPF nº 328.538.907-91, pts. 23; CPF nº 331.081.377-00, pts. 21; CPF nº 339.105.617-72, pts. 24; CPF nº 360.028.107-06, pts. 20; CPF nº 371.228.197-87, pts. 21; CPF nº 372.753.807-49, pts. 22; CPF nº 374.235.507-44, pts. 26; CPF nº 387.856.097-49, pts. 22; CPF nº 388.478.257-68, pts. 20; CPF nº 389.040.717-04, pts. 21; CPF nº 392.608.107-44, pts. 26; CPF nº 398.272.087-72, pts. 22; CPF nº 398.391.507-82, pts. 22; CPF nº 401.646.597-49, pts. 23; CPF nº 402.236.987-68, pts. 26; CPF nº 407.778.807-25, pts. 20; CPF nº 407.857.777-68, pts. 21; CPF nº 411.936.367-87, pts. 20; CPF nº 415.506.927-04, pts. 22; CPF nº 421.877.537-00, pts. 20; CPF nº 423.594.067-87, pts. 28; CPF nº 432.591.207-00, pts. 20; CPF nº 439.629.807-25, pts. 22; CPF nº 448.846.057-72, pts. 26; CPF nº 449.568.517-15, pts. 21; CPF nº 452.637.017-72, pts. 23; CPF nº 454.211.457-00, pts. 33; CPF nº 459.574.367-04, pts. 24; CPF nº 460.236.745-34, pts. 23; CPF nº 468.451.437-49, pts. 22; CPF nº 483.052.357-34, pts. 25; CPF nº 487.269.157-15, pts. 25; CPF nº 490.651.147-34, pts. 21; CPF nº 506.696.056-20, pts. 25; CPF nº 510.495.387-49, pts. 21; CPF nº 513.586.387-72, pts. 30; CPF nº 517.395.507-49, pts. 22; CPF nº 536.873.027-68, pts. 23; CPF nº 545.336.607-97, pts. 24; CPF nº 546.206.787-91, pts. 20; CPF nº 547.775.507-53, pts. 52; CPF nº 561.327.787-72, pts. 21; CPF nº 569.449.857-72, pts. 21; CPF nº 591.993.187-68, pts. 20; CPF nº 595.791.457-68, pts. 20; CPF nº 604.099.838-53, pts. 21; CPF nº 617.160.907-25, pts. 21; CPF nº 626.408.107-82, pts. 21; CPF nº 633.012.967-34, pts. 22; CPF nº 636.298.607-53, pts. 21; CPF nº 646.919.697-72, pts. 23; CPF nº 654.733.107-53, pts. 29; CPF nº 655.199.497-00, pts. 21; CPF nº 662.491.637-00, pts. 32; CPF nº 678.385.617-87, pts. 21; CPF nº 692.786.607-87, pts. 25; CPF nº 698.387.477-34, pts. 20; CPF nº 699.141.254-68, pts. 21; CPF nº 703.126.137-68, pts. 21; CPF nº 703.200.477-68, pts. 21; CPF nº 704.595.097-72, pts. 23; CPF nº 714.718.557-91, pts. 20; CPF nº 729.162.497-53, pts. 30; CPF nº 729.783.417-34, pts. 21; CPF nº 733.937.897-91, pts. 22; CPF nº 738.094.977-20, pts. 21; CPF nº 738.495.887-34, pts. 35; CPF nº 748.339.877-91, pts. 22; CPF nº 750.585.457-72, pts. 20; CPF nº 757.272.697-68, pts. 21; CPF nº 759.820.997-91, pts. 25; CPF nº 759.869.227-00, pts. 22; CPF nº 760.515.527-15, pts. 20; CPF nº 766.858.617-20, pts. 35; CPF nº 769.852.537-68, pts. 22; CPF nº 775.420.027-91, pts. 29; CPF nº 775.446.767-49, pts. 25; CPF nº 777.466.197-20, pts. 21; CPF nº 784.860.177-34, pts. 25; CPF nº 785.500.176-04, pts. 22; CPF nº 787.312.087-20, pts. 21; CPF nº 788.412.757-15, pts. 28; CPF nº 792.089.677-00, pts. 21; CPF nº 792.351.317-15, pts. 21; CPF nº 797.485.207-06, pts. 21; CPF nº 801.011.007-87, pts. 20; CPF nº 806.535.377-00, pts. 21; CPF nº 807.795.307-72, pts. 22; CPF nº 812.174.987-53, pts. 31; CPF nº 817.507.657-72, pts. 28; CPF nº 821.510.089-91, pts. 21; CPF nº 830.287.063-34, pts. 23; CPF nº 832.687.237-72, pts. 21; CPF nº 842.414.207-10, pts. 20; CPF nº 867.821.507-00, pts. 21; CPF nº 871.019.127-53, pts. 24; CPF nº 875.355.217-20, pts. 23; CPF nº 875.647.857-72, pts. 21; CPF nº 876.008.387-53, pts. 20; CPF nº 879.881.357-91, pts. 21; CPF nº 881.530.457-68, pts. 24; CPF nº 881.662.797-20, pts. 24; CPF nº 883.233.907-20, pts. 23; CPF nº 883.683.357-87, pts. 21; CPF nº 891.724.267-72, pts. 21; CPF nº 897.619.607-49, pts. 47; CPF nº 917.506.287-91, pts. 27; CPF nº 923.428.687-15, pts. 23; CPF nº 932.402.017-04, pts. 68; CPF nº 957.269.267-49, pts. 22; CPF nº 967.560.987-72, pts. 21; CPF nº 973.543.171-87, pts. 21; CPF nº 975.480.067-72, pts. 21; CPF nº 981.448.717-15, pts. 21; CPF nº 993.378.357-20, pts. 27; CPF nº 000.172.317-01, art. 244,II; CPF nº 001.352.547-60, art. 244,II; CPF nº 003.488.677-00, art. 244,I; CPF nº 003.620.947-30, art. 244,I; CPF nº 004.306.337-34, art. 210; CPF nº 004.573.017-24, art. 244,I; CPF nº 004.934.867-12, art. 244,I; CPF nº 006.528.517-46, art. 244,I; CPF nº 006.534.867-23, art. 244,I; CPF nº 006.857.467-39, art. 244,I; CPF nº 007.067.107-97, art. 244,I; CPF nº 007.106.947-09, art. 244,II; CPF nº 008.358.145-64, art. 244,I; CPF nº 009.232.463-04, art. 244,II; CPF nº 009.929.304-80, art. 244,V; CPF nº 010.008.877-58, art. 244,II; CPF nº 011.475.697-03, art. 244,I; CPF nº 012.405.114-69, art. 244,I; CPF nº 012.621.127-29, art. 244,I; CPF nº 014.418.936-44, art. 244,II; CPF nº 014.846.637-05, art. 244,I; CPF nº 015.358.267-70, art. 244,I; CPF nº 015.965.337-14, art. 244,I; CPF nº 016.298.977-60, art. 244,I; CPF nº 016.307.737-19, art. 244,I; CPF nº 016.361.127-06, art. 244,I; CPF nº 017.501.207-55, art. 244,I; CPF nº 018.024.627-59, art. 244,I; CPF nº 019.176.407-81, art. 244,I; CPF nº 019.596.577-98, art. 170; CPF nº 019.715.727-05, art. 170; CPF nº 021.503.007-96, art. 244,I; CPF nº 022.512.817-97, art. 244,I; CPF nº 023.067.977-30, art. 170; CPF nº 023.150.867-01, art. 244,II; CPF nº 024.652.837-07, art. 165; CPF nº 024.863.647-22, art. 244,I; CPF nº 027.426.697-01, art. 244,I; CPF nº 027.514.244-22, art. 244,I; CPF nº 028.881.557-29, art. 244,I; CPF nº 029.088.437-30, art. 244,II; CPF nº 029.697.587-76, art. 170; CPF nº 029.833.437-23, art. 244,I; CPF nº 029.877.777-01, art. 244,I; CPF nº 030.264.987-50, art. 244,I; CPF nº 030.319.667-08, art. 244,I; CPF nº 030.666.427-55, art. 244,I; CPF nº 032.317.417-50, art. 244,I; CPF nº 032.787.287-00, art. 244,I; CPF nº 032.989.707-19, art. 244,I; CPF nº 033.122.357-07, art. 244,II; CPF nº 033.166.477-16, art. 244,I; CPF nº 033.307.857-80, art. 244,I; CPF nº 035.143.107-18, art. 244,II; CPF nº 036.118.287-26, art. 244,II; CPF nº 036.311.357-69, art. 244,I; CPF nº 036.506.517-00, art. 244,I; CPF nº 037.489.177-08, art. 244,I; CPF nº 038.065.277-33, art. 244,I; CPF nº 038.573.807-21, art. 210; CPF nº 039.402.277-73, art. 244,I; CPF nº 041.796.237-14, art. 170; CPF nº 041.811.727-67, art. 218,III; CPF nº 042.440.787-62, art. 244,I; CPF nº 042.796.527-67, art. 244,I; CPF nº 042.902.137-23, art. 244,I; CPF nº 043.677.777-07, art. 210; CPF nº 046.182.516-38, art. 244,II; CPF nº 046.273.997-07, art. 173; CPF nº 051.615.317-03, art. 210; CPF nº 051.846.707-42, art. 210; CPF nº 051.980.677-84, art. 244,I; CPF nº 052.871.827-40, art. 244,I; CPF nº 053.035.057-23, art. 210; CPF nº 053.105.287-76, art. 175; CPF nº 053.120.597-57, art. 244,I; CPF nº 053.417.837-51, art. 244,I; CPF nº 053.763.907-13, art. 218,III; CPF nº 053.976.407-86, art. 244,I; CPF nº 054.187.897-24, art. 244,I; CPF nº 054.424.287-44, art. 244,II; CPF nº 054.689.727-43, art. 170; CPF nº 055.096.757-56, art. 244,I; CPF nº 056.002.037-64, art. 244,I; CPF nº 056.080.347-83, art. 244,II; CPF nº 056.097.157-50, art. 244,I; CPF nº 056.251.357-46, art. 244,I; CPF nº 056.707.407-26, art. 244,I; CPF nº 057.542.027-84, art. 175; CPF nº 057.660.757-66, art. 244,I; CPF nº 058.598.577-48, art. 244,I; CPF nº 059.176.114-91, art. 244,I; CPF nº 072.140.957-18, art. 244,I; CPF nº 073.721.727-80, art. 244,I; CPF nº 073.732.187-33, art. 244,I; CPF nº 073.772.117-09, art. 210; CPF nº 074.113.867-07, art. 244,I; CPF nº 074.474.037-17, art. 170; CPF nº 074.476.187-56, art. 170; CPF nº 074.975.667-50, art. 244,I; CPF nº 075.247.047-71, art. 244,II; CPF nº 075.983.837-23, art. 244,I; CPF nº 076.038.947-00, art. 244,I; CPF nº 076.154.907-23, art. 244,I; CPF nº 076.742.767-08, art. 244,II; CPF nº 076.982.817-52, art. 244,I; CPF nº 077.202.237-21, art. 244,II; CPF nº 077.505.997-89, art. 244,I; CPF nº 077.898.637-38, art. 244,II; CPF nº 078.362.107-82, art. 170; CPF nº 078.382.907-83, art. 244,II; CPF nº 078.959.517-69, art. 244,II; CPF nº 079.555.437-00, art. 244,I; CPF nº 079.617.947-60, art. 244,I; CPF nº 080.056.367-09, art. 170; CPF nº 080.293.597-48, art. 170; CPF nº 080.484.077-60, art. 244,I; CPF nº 080.935.187-03, art. 244,I; CPF nº 081.243.337-85, art. 244,I; CPF nº 081.980.867-90, art. 244,I; CPF nº 082.114.467-74, art. 244,II; CPF nº 082.193.727-88, art. 244,I; CPF nº 082.380.997-81, art. 244,I; CPF nº 084.032.567-36, art. 175; CPF nº 084.972.467-80, art. 170; CPF nº 085.414.427-72, art. 244,I; CPF nº 086.378.237-00, art. 244,I; CPF nº 087.028.327-80, art. 244,I; CPF nº 087.398.567-20, art. 244,I; CPF nº 087.408.207-26, art. 244,I; CPF nº 087.469.457-41, art. 244,I; CPF nº 087.629.137-00, art. 244,I; CPF nº 088.035.077-60, art. 244,I; CPF nº 088.066.887-31, art. 244,I; CPF nº 088.123.707-80, art. 244,II; CPF nº 088.310.577-23, art. 165; CPF nº 088.331.897-08, art. 244,I; CPF nº 088.334.067-41, art. 244,I; CPF nº 088.536.447-37, art. 244,I; CPF nº 088.692.737-41, art. 244,I; CPF nº 089.148.417-58, art. 244,I; CPF nº 089.610.597-00, art. 244,I; CPF nº 090.060.377-10, art. 244,I; CPF nº 090.931.827-14, art. 244,I; CPF nº 091.402.077-30, art. 244,I; CPF nº 091.632.037-58, art. 244,I; CPF nº 091.636.527-14, art. 244,I; CPF nº 091.748.917-90, art. 210; CPF nº 091.927.217-70, art. 218,III; CPF nº 092.011.607-80, art. 244,I; CPF nº 092.089.977-31, art. 244,I; CPF nº 092.349.107-45, art. 244,II; CPF nº 092.369.657-17, art. 170; CPF nº 092.455.247-60, art. 244,I; CPF nº 092.943.267-30, art. 244,I; CPF nº 093.063.367-99, art. 244,I; CPF nº 093.850.157-70, art. 244,II; CPF nº 093.867.467-60, art. 244,I; CPF nº 094.609.577-90, art. 244,I; CPF nº 094.852.707-20, art. 244,I; CPF nº 095.390.167-03, art. 244,I; CPF nº 095.626.547-29, art. 244,I; CPF nº 095.672.367-55, art. 244,I; CPF nº 097.304.117-00, art. 244,I; CPF nº 097.578.277-03, art. 244,V; CPF nº 097.832.217-79, art. 244,V; CPF nº 098.118.847-81, art. 244,II; CPF nº 098.194.217-21, art. 244,I; CPF nº 098.751.187-45, art. 170; CPF nº 098.784.027-46, art. 244,I; CPF nº 099.512.307-17, art. 244,I; CPF nº 099.772.387-40, art. 244,I; CPF nº 100.181.367-70, art. 244,I; CPF nº 100.843.847-27, art. 244,I; CPF nº 100.920.917-50, art. 244,II; CPF nº 101.443.607-99, art. 244,I; CPF nº 101.474.487-35, art. 244,II; CPF nº 102.006.727-62, art. 244,I; CPF nº 103.299.527-06, art. 170; CPF nº 103.685.737-96, art. 244,I; CPF nº 104.231.827-14, art. 244,I; CPF nº 104.299.257-60, art. 244,I; CPF nº 104.669.247-04, art. 244,II; CPF nº 105.218.007-81, art. 244,I; CPF nº 105.236.167-67, art. 244,I; CPF nº 105.293.547-80, art. 244,II; CPF nº 106.245.377-81, art. 244,I; CPF nº 107.308.737-90, art. 244,I; CPF nº 108.750.657-32, art. 244,II; CPF nº 109.250.877-50, art. 244,I; CPF nº 109.464.997-05, art. 244,I; CPF nº 109.793.547-73, art. 244,I; CPF nº 110.100.477-01, art. 244,I; CPF nº 112.351.447-04, art. 244,I; CPF nº 112.690.427-93, art. 244,II; CPF nº 113.044.187-31, art. 244,I; CPF nº 114.034.277-04, art. 244,I; CPF nº 114.446.167-73, art. 244,II; CPF nº 114.708.067-46, art. 244,I; CPF nº 115.518.077-18, art. 244,I; CPF nº 115.569.487-27, art. 244,I; CPF nº 116.945.827-01, art. 244,I; CPF nº 117.011.647-79, art. 244,I; CPF nº 123.948.047-42, art. 244,I; CPF nº 126.624.417-47, art. 170; CPF nº 126.942.557-95, art. 244,I; CPF nº 127.928.147-21, art. 244,II; CPF nº 128.398.797-00, art. 170; CPF nº 129.174.347-24, art. 244,I; CPF nº 144.111.566-87, art. 244,I; CPF nº 183.023.197-91, art. 244,I; CPF nº 210.593.061-15, art. 170; CPF nº 243.114.137-34, art. 244,I; CPF nº 247.485.107-06, art. 244,I; CPF nº 262.593.387-91, art. 244,I; CPF nº 262.646.927-00, art. 244,I; CPF nº 271.484.837-00, art. 244,II; CPF nº 284.240.347-91, art. 244,I; CPF nº 301.554.797-68, art. 244,I; CPF nº 303.908.347-34, art. 244,I; CPF nº 322.291.197-53, art. 244,I; CPF nº 338.421.597-49, art. 244,I; CPF nº 346.140.367-91, art. 244,I; CPF nº 350.677.647-91, art. 170; CPF nº 355.400.957-15, art. 244,I; CPF nº 357.984.087-87, art. 244,I; CPF nº 362.727.014-20, art. 244,I; CPF nº 384.104.947-87, art. 244,I; CPF nº 384.374.817-91, art. 244,II; CPF nº 393.214.447-34, art. 170; CPF nº 399.584.267-49, art. 244,II; CPF nº 407.712.107-87, art. 244,I; CPF nº 413.750.507-10, art. 244,I; CPF nº 415.204.327-04, art. 210; CPF nº 456.959.707-68, art. 244,I; CPF nº 457.377.977-91, art. 244,I; CPF nº 473.405.417-72, art. 244,II; CPF nº 474.191.997-87, art. 244,I; CPF nº 476.114.137-91, art. 244,I; CPF nº 476.389.157-04, art. 244,I; CPF nº 494.407.217-15, art. 244,I; CPF nº 500.845.507-91, art. 244,I; CPF nº 506.806.258-87, art. 244,I; CPF nº 523.816.257-04, art. 244,II; CPF nº 541.052.267-20, art. 244,II; CPF nº 543.275.129-15, art. 170; CPF nº 556.046.177-68, art. 244,I; CPF nº 564.303.297-04, art. 244,II; CPF nº 577.846.045-72, art. 244,I; CPF nº 580.816.667-53, art. 244,I; CPF nº 581.497.087-15, art. 244,II; CPF nº 582.549.437-53, art. 244,I; CPF nº 594.102.647-15, art. 244,I; CPF nº 594.348.217-20, art. 244,I; CPF nº 601.754.197-87, art. 244,I; CPF nº 605.541.007-97, art. 170; CPF nº 613.253.417-20, art. 244,II; CPF nº 614.617.097-68, art. 244,II; CPF nº 638.280.497-53, art. 244,I; CPF nº 639.314.007-00, art. 244,I; CPF nº 650.298.017-15, art. 244,I; CPF nº 659.218.287-34, art. 244,I; CPF nº 675.998.857-49, art. 244,I; CPF nº 686.313.757-72, art. 244,I; CPF nº 710.259.527-15, art. 244,I; CPF nº 711.988.307-00, art. 244,I; CPF nº 717.192.377-00, art. 244,II; CPF nº 728.493.127-20, art. 218,III; CPF nº 740.482.447-87, art. 244,II; CPF nº 744.132.957-49, art. 218,III; CPF nº 746.886.507-87, art. 244,I; CPF nº 777.651.687-20, art. 244,I; CPF nº 782.797.127-04, art. 170; CPF nº 787.495.303-72, art. 244,I; CPF nº 791.078.777-49, art. 244,I; CPF nº 810.775.567-72, art. 244,I; CPF nº 819.103.557-04, art. 244,I; CPF nº 822.991.707-82, art. 173; CPF nº 833.920.507-25, art. 218,III; CPF nº 840.437.687-53, art. 244,I; CPF nº 843.448.147-20, art. 244,I; CPF nº 846.289.107-82, art. 244,II; CPF nº 847.431.907-20, art. 244,I; CPF nº 849.896.887-91, art. 244,I; CPF nº 859.671.306-91, art. 244,I; CPF nº 864.883.687-53, art. 244,I; CPF nº 866.891.694-72, art. 218,III; CPF nº 873.792.527-04, art. 244,I; CPF nº 876.606.107-59, art. 244,I; CPF nº 885.902.837-04, art. 244,I; CPF nº 890.518.237-20, art. 244,I; CPF nº 895.171.487-04, art. 244,II; CPF nº 897.240.117-04, art. 244,I; CPF nº 916.349.547-34, art. 244,I; CPF nº 917.517.217-87, art. 244,I; CPF nº 958.054.357-72, art. 244,II; CPF nº 963.972.927-20, art. 244,I; CPF nº 969.356.187-20, art. 244,I; CPF nº 983.749.587-15, art. 244,II; CPF nº 985.072.307-68, art. 244,I; CPF nº 056.922.797-62, art. 170; CPF nº 356.364.677-53, art. 170; CPF nº 409.369.457-53, art. 218,III; CPF nº 095.224.917-05, art. 244,I; CPF nº 016.819.487-29, art. 244,I; CPF nº 080.721.147-86, art. 244,I; CPF nº 093.428.707-40, art. 244,I; CPF nº 102.120.767-52, art. 244,I; CPF nº 000.714.497-01, art. 244,I; CPF nº 001.969.997-23, art. 244,II; CPF nº 003.151.637-80, art. 244,I; CPF nº 003.180.627-98, art. 170; CPF nº 004.995.167-02, art. 244,I; CPF nº 005.461.787-15, art. 170; CPF nº 005.845.207-94, art. 244,II; CPF nº 006.119.007-18, art. 244,I; CPF nº 006.822.547-46, art. 244,I; CPF nº 007.112.677-58, art. 244,I; CPF nº 008.618.917-40, art. 244,II; CPF nº 009.150.287-00, art. 244,I; CPF nº 009.515.007-24, art. 244,I; CPF nº 010.009.677-86, art. 244,II; CPF nº 010.678.847-77, art. 244,II; CPF nº 011.585.087-27, art. 244,I; CPF nº 011.635.607-31, art. 244,I; CPF nº 013.053.747-03, art. 244,I; CPF nº 014.477.147-09, art. 170; CPF nº 014.996.367-09, art. 244,II; CPF nº 014.998.207-04, art. 244,II; CPF nº 015.620.827-01, art. 244,I; CPF nº 016.195.747-13, art. 244,I; CPF nº 017.912.597-40, art. 210; CPF nº 018.861.957-73, art. 244,I; CPF nº 019.333.897-10, art. 210; CPF nº 019.471.397-03, art. 244,I; CPF nº 022.341.727-05, art. 170; CPF nº 022.963.317-00, art. 244,I; CPF nº 023.030.687-03, art. 244,I; CPF nº 023.295.237-00, art. 170; CPF nº 023.679.645-30, art. 244,I; CPF nº 024.763.157-45, art. 170; CPF nº 026.481.937-31, art. 244,I; CPF nº 026.720.807-39, art. 244,V; CPF nº 028.708.577-56, art. 244,I; CPF nº 028.975.937-41, art. 244,V; CPF nº 029.388.057-30, art. 244,I; CPF nº 030.643.277-39, art. 244,I; CPF nº 030.759.086-06, art. 244,II; CPF nº 031.293.017-80, art. 244,I; CPF nº 032.049.337-76, art. 244,I; CPF nº 032.514.217-35, art. 170; CPF nº 033.509.317-58, art. 244,I; CPF nº 033.656.327-27, art. 170; CPF nº 034.190.077-01, art. 244,I; CPF nº 035.179.127-27, art. 210; CPF nº 035.270.097-10, art. 244,I; CPF nº 036.845.497-54, art. 244,I; CPF nº 037.190.657-15, art. 244,I; CPF nº 037.308.027-12, art. 244,I; CPF nº 037.412.207-52, art. 175; CPF nº 038.045.407-67, art. 244,I; CPF nº 038.748.907-08, art. 244,I; CPF nº 041.137.667-54, art. 244,I; CPF nº 042.253.687-34, art. 244,II; CPF nº 042.439.087-61, art. 244,I; CPF nº 042.549.757-75, art. 165; CPF nº 042.614.947-52, art. 244,I; CPF nº 044.141.977-16, art. 244,I; CPF nº 048.162.687-58, art. 244,I; CPF nº 051.633.487-52, art. 244,I; CPF nº 051.831.337-94, art. 244,I; CPF nº 052.136.007-27, art. 170; CPF nº 052.241.507-52, art. 244,I; CPF nº 052.318.287-26, art. 244,I; CPF nº 052.771.437-26, art. 244,I; CPF nº 053.352.067-30, art. 244,I; CPF nº 053.364.297-32, art. 244,I; CPF nº 054.193.037-01, art. 210; CPF nº 054.253.637-45, art. 244,I; CPF nº 054.846.357-30, art. 244,I; CPF nº 054.876.347-00, art. 244,I; CPF nº 054.971.237-24, art. 244,I; CPF nº 056.228.687-00, art. 244,I; CPF nº 056.345.167-06, art. 244,I; CPF nº 056.346.057-17, art. 170; CPF nº 056.505.677-86, art. 244,I; CPF nº 056.611.417-85, art. 244,I; CPF nº 058.004.017-80, art. 244,I; CPF nº 058.264.827-02, art. 244,I; CPF nº 058.334.147-09, art. 244,I; CPF nº 059.484.287-53, art. 244,I; CPF nº 067.234.467-04, art. 170; CPF nº 068.499.027-09, art. 244,II; CPF nº 068.797.247-79, art. 170; CPF nº 068.929.527-80, art. 244,I; CPF nº 069.905.867-88, art. 244,II; CPF nº 070.053.017-73, art. 176,I; CPF nº 070.349.437-61, art. 244,II; CPF nº 071.596.907-29, art. 210; CPF nº 072.070.357-30, art. 244,I; CPF nº 072.187.297-20, art. 170; CPF nº 073.247.937-11, art. 244,I; CPF nº 073.567.627-57, art. 210; CPF nº 076.610.607-10, art. 244,I; CPF nº 076.669.717-70, art. 210; CPF nº 077.128.257-50, art. 244,I; CPF nº 077.213.707-28, art. 244,I; CPF nº 077.311.857-88, art. 244,I; CPF nº 077.428.317-32, art. 244,I; CPF nº 077.838.627-99, art. 244,I; CPF nº 077.906.627-83, art. 244,I; CPF nº 078.774.867-66, art. 210; CPF nº 079.427.397-16, art. 244,I; CPF nº 079.810.807-03, art. 244,II; CPF nº 080.775.597-43, art. 244,I; CPF nº 081.040.077-42, art. 244,I; CPF nº 081.041.357-40, art. 244,I; CPF nº 081.849.057-85, art. 244,I; CPF nº 082.118.947-69, art. 244,I; CPF nº 082.295.867-80, art. 244,I; CPF nº 082.349.497-72, art. 170; CPF nº 082.599.347-44, art. 244,I; CPF nº 083.349.627-11, art. 170; CPF nº 083.738.377-36, art. 244,I; CPF nº 083.813.467-03, art. 170; CPF nº 084.907.197-64, art. 244,II; CPF nº 085.023.177-92, art. 244,I; CPF nº 085.082.887-27, art. 170; CPF nº 085.098.447-55, art. 244,III C/C PARA; CPF nº 085.482.497-90, art. 244,I; CPF nº 085.538.137-03, art. 244,I; CPF nº 086.592.927-07, art. 244,I; CPF nº 086.713.907-21, art. 244,I; CPF nº 086.953.207-31, art. 244,I; CPF nº 086.995.957-35, art. 244,I; CPF nº 087.064.887-06, art. 244,I; CPF nº 087.092.247-50, art. 244,II; CPF nº 087.094.657-90, art. 244,I; CPF nº 087.243.657-85, art. 170; CPF nº 087.325.047-80, art. 244,I; CPF nº 087.368.547-43, art. 244,I; CPF nº 087.578.947-10, art. 244,I; CPF nº 087.828.557-14, art. 244,I; CPF nº 087.871.127-95, art. 244,I; CPF nº 088.099.007-40, art. 244,I; CPF nº 088.264.087-93, art. 244,I; CPF nº 088.487.277-78, art. 244,I; CPF nº 088.487.337-43, art. 244,I; CPF nº 088.490.687-60, art. 244,I; CPF nº 088.930.367-38, art. 244,I; CPF nº 089.078.457-43, art. 170; CPF nº 089.434.187-10, art. 244,I; CPF nº 089.541.247-04, art. 170; CPF nº 090.480.567-05, art. 244,I; CPF nº 090.502.427-31, art. 244,I; CPF nº 090.652.067-36, art. 244,I; CPF nº 091.591.197-30, art. 244,I; CPF nº 091.658.237-02, art. 244,I; CPF nº 091.864.007-54, art. 244,I; CPF nº 092.442.997-63, art. 244,I; CPF nº 092.841.307-19, art. 244,II; CPF nº 092.862.167-77, art. 244,I; CPF nº 093.595.487-23, art. 244,I; CPF nº 094.147.637-59, art. 244,I; CPF nº 094.328.807-02, art. 244,I; CPF nº 095.197.357-63, art. 244,I; CPF nº 095.430.807-71, art. 244,II; CPF nº 096.368.787-57, art. 244,I; CPF nº 097.002.107-07, art. 244,I; CPF nº 097.319.277-19, art. 175; CPF nº 097.394.197-98, art. 244,I; CPF nº 097.550.997-78, art. 244,I; CPF nº 097.988.607-48, art. 210; CPF nº 099.147.697-21, art. 244,I; CPF nº 099.462.647-90, art. 176,I; CPF nº 100.871.567-09, art. 244,I; CPF nº 101.244.907-60, art. 244,I; CPF nº 101.766.037-94, art. 244,I; CPF nº 102.340.967-48, art. 244,II; CPF nº 102.785.867-83, art. 175; CPF nº 102.876.187-22, art. 244,II; CPF nº 102.917.377-06, art. 244,I; CPF nº 103.204.177-35, art. 244,I; CPF nº 103.376.807-36, art. 244,I; CPF nº 104.360.037-08, art. 244,I; CPF nº 104.884.177-40, art. 210; CPF nº 107.656.107-10, art. 244,I; CPF nº 108.651.697-48, art. 244,I; CPF nº 109.389.007-06, art. 244,I; CPF nº 110.146.897-16, art. 244,I; CPF nº 111.124.057-47, art. 244,II; CPF nº 111.601.847-04, art. 244,I; CPF nº 111.774.537-62, art. 244,I; CPF nº 112.942.277-18, art. 244,II; CPF nº 113.391.177-38, art. 244,I; CPF nº 113.413.407-08, art. 244,I; CPF nº 115.944.017-48, art. 244,I; CPF nº 116.331.197-93, art. 244,I; CPF nº 117.926.117-81, art. 244,I; CPF nº 118.105.167-30, art. 244,I; CPF nº 119.894.916-34, art. 170; CPF nº 120.206.867-75, art. 244,I; CPF nº 120.760.977-32, art. 210; CPF nº 122.878.407-88, art. 244,I; CPF nº 124.920.797-59, art. 244,I; CPF nº 127.013.977-07, art. 210; CPF nº 175.241.217-68, art. 175; CPF nº 198.247.502-15, art. 244,I; CPF nº 198.565.807-06, art. 244,II; CPF nº 209.526.437-15, art. 244,I; CPF nº 217.962.117-53, art. 165; CPF nº 220.918.077-53, art. 170; CPF nº 238.899.777-15, art. 165; CPF nº 245.210.511-20, art. 170; CPF nº 258.735.637-72, art. 244,I; CPF nº 266.696.417-53, art. 244,I; CPF nº 298.015.327-34, art. 210; CPF nº 304.716.727-34, art. 244,I; CPF nº 306.377.327-15, art. 244,I; CPF nº 326.141.287-91, art. 244,I; CPF nº 337.181.307-00, art. 244,I; CPF nº 340.550.537-20, art. 210; CPF nº 355.873.000-30, art. 244,I; CPF nº 356.328.607-87, art. 244,I; CPF nº 359.593.637-04, art. 244,I; CPF nº 366.884.957-91, art. 170; CPF nº 397.982.677-53, art. 244,I; CPF nº 399.064.269-34, art. 244,I; CPF nº 399.872.304-82, art. 244,II; CPF nº 413.585.627-68, art. 244,I; CPF nº 418.849.907-97, art. 244,I; CPF nº 443.322.627-00, art. 210; CPF nº 446.244.097-87, art. 244,I; CPF nº 456.024.257-72, art. 244,I; CPF nº 460.346.337-53, art. 244,II; CPF nº 468.170.697-34, art. 218,III; CPF nº 473.154.073-91, art. 244,I; CPF nº 487.395.707-97, art. 244,I; CPF nº 487.623.187-72, art. 175; CPF nº 494.081.787-34, art. 244,I; CPF nº 494.192.697-87, art. 170; CPF nº 501.934.737-04, art. 244,I; CPF nº 503.597.977-68, art. 175; CPF nº 516.779.547-87, art. 244,I; CPF nº 518.757.137-00, art. 244,I; CPF nº 519.725.497-15, art. 244,I; CPF nº 523.790.277-49, art. 244,I; CPF nº 531.833.807-06, art. 170; CPF nº 534.821.827-87, art. 244,II; CPF nº 560.623.627-34, art. 244,I; CPF nº 561.642.117-00, art. 165; CPF nº 589.885.807-53, art. 244,I; CPF nº 597.601.507-78, art. 210; CPF nº 623.857.207-87, art. 244,II; CPF nº 630.529.387-20, art. 244,I; CPF nº 641.739.507-30, art. 244,I; CPF nº 646.974.447-87, art. 244,I; CPF nº 664.477.047-91, art. 244,I; CPF nº 673.574.315-68, art. 244,I; CPF nº 676.154.817-91, art. 244,II; CPF nº 700.641.997-20, art. 244,I; CPF nº 721.060.347-68, art. 244,I; CPF nº 738.610.497-91, art. 244,I; CPF nº 739.134.137-15, art. 170; CPF nº 752.907.827-53, art. 244,I; CPF nº 759.391.267-15, art. 210; CPF nº 768.381.887-91, art. 244,I; CPF nº 774.492.077-53, art. 244,I; CPF nº 775.961.377-68, art. 244,I; CPF nº 779.512.807-63, art. 218,III; CPF nº 782.432.707-87, art. 244,I; CPF nº 791.164.507-87, art. 244,I; CPF nº 791.996.907-72, art. 244,II; CPF nº 795.633.767-49, art. 170; CPF nº 795.921.717-34, art. 244,I; CPF nº 802.163.317-49, art. 244,II; CPF nº 803.684.507-59, art. 244,II; CPF nº 810.654.857-00, art. 244,I; CPF nº 833.523.847-20, art. 244,I; CPF nº 838.527.607-63, art. 244,I; CPF nº 843.500.247-00, art. 244,I; CPF nº 845.689.507-59, art. 165; CPF nº 851.895.537-87, art. 244,I; CPF nº 852.675.207-30, art. 244,I; CPF nº 858.888.267-15, art. 244,I; CPF nº 866.117.127-04, art. 244,II; CPF nº 873.179.827-68, art. 244,II; CPF nº 878.757.997-91, art. 244,I; CPF nº 880.239.077-00, art. 244,I; CPF nº 882.184.497-87, art. 244,I; CPF nº 883.541.057-68, art. 244,I; CPF nº 890.675.767-00, art. 244,I; CPF nº 896.765.997-00, art. 244,I; CPF nº 899.059.207-06, art. 244,I; CPF nº 899.987.237-87, art. 170; CPF nº 901.885.007-15, art. 244,I; CPF nº 909.279.907-68, art. 244,I; CPF nº 910.956.207-97, art. 244,I; CPF nº 915.497.797-53, art. 244,I; CPF nº 915.688.034-00, art. 244,I; CPF nº 933.170.267-15, art. 244,I; CPF nº 937.615.627-72, art. 244,I; CPF nº 952.701.917-68, art. 244,I; CPF nº 971.368.247-53, art. 170; CPF nº 972.789.397-04, art. 170; CPF nº 977.642.727-87, art. 244,I; CPF nº 986.161.107-04, art. 244,I; CPF nº 986.307.687-20, art. 244,I; CPF nº 012.900.257-70, art. 244,I; CPF nº 014.303.117-11, art. 244,I; CPF nº 029.489.797-65, art. 244,I; CPF nº 033.472.387-61, art. 244,II; CPF nº 044.607.287-70, art. 244,I; CPF nº 070.216.947-17, art. 170; CPF nº 071.306.697-05, art. 244,I; CPF nº 072.673.487-00, art. 244,I; CPF nº 077.828.247-37, art. 244,I; CPF nº 082.908.987-03, art. 244,I; CPF nº 087.834.997-92, art. 244,II; CPF nº 099.931.337-10, art. 244,I; CPF nº 108.101.567-50, art. 244,I; CPF nº 108.251.557-46, art. 244,I; CPF nº 112.974.297-02, art. 244,I; CPF nº 114.909.087-14, art. 244,I; CPF nº 118.099.367-56, art. 244,III C/C PARA; CPF nº 136.094.467-22, art. 244,I; CPF nº 148.775.897-91, art. 244,II; CPF nº 280.400.587-91, art. 244,I; CPF nº 342.114.707-87, art. 210; CPF nº 350.293.747-87, art. 210; CPF nº 409.942.017-53, art. 244,I; CPF nº 474.346.607-59, art. 244,I; CPF nº 677.695.437-20, art. 244,I;\r\n\r\nCPF nº 718.691.587-68, art. 165; CPF nº 771.917.307-49, art. 244,I; CPF nº 797.552.837-49, art. 244,I; CPF nº 808.516.657-72, art. 244,II; CPF nº 834.487.997-34, art. 244,I; CPF nº 868.732.297-68, art. 210; e CPF nº 989.250.087-34, art. 244,I.\r\n\r\nId: 677003. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677644": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/80056/2006 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que tem como objeto, o licenciamento da base de dados comercial, no valor de R$ 12.084,88 (doze mil oitenta e quatro reais e oitenta e centavos), com fulcro no Art. 25, caput, da supracitada lei, nos termos da autorização do Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 677644. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "677623": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nALEXANDRE MOURÃO VIEIRA, matrícula 919.893-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.02.2008. Proc. nº E-01/148016/2008.\r\n\r\nELIANE CHRISTINA BATISTA BARBOSA, matrícula 279466-7, Professor Docente I, C, Ref. 6, com validade a contar de 13.03.2008. Proc. nº E-01/52022/2008.\r\n\r\nLOUISE MORAES, matrícula 920917-2, Professor Docente I, com validade a contar de 13.04.2007. Proc. nº E-01/52641/2007.\r\n\r\nHILDEBRANDO PEREIRA DA SILVA, matrícula 283904-1, Professor Docente I, C, Ref. 6. Proc. nº E-01/56521/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, PATRICIA CRISTINA NEVES FELICIANO DE SOUZA , matrícula 866989-7, Biólogo, classe C, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 21.11.2007. Proc. E-01/58403/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nMARCO ANTONIO CARVALHO GONDIM, matrícula 871027-9, Oficial de Cartório Policial, 4ª classe, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 08.01.2008. Proc.E-01/50130/2008.\r\n\r\nJOÃO ANASTÁCIO PEREIRA BISNETO, matrícula 871694-6, Inspetor de Polícia, 4ª classe, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 17.01.2008. Proc. E-09/2791/1702/2008.\r\n\r\nId: 677623"
                    ],
                    "677622": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nATO DE 16.03.2001 - SIMONE ALVES DA SILVA - Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/605169/1999, fica alterada a classe de “C” para “B”, de que trata o presente ato.\r\n\r\nATO DE 22.02.1994 - JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA - Tendo em vista o que consta no processo nº E-03/017350/1993, fica alterada a validade de 25.07.1991 para 29.07.1993, de que trata o presente ato.\r\n\r\nATO DE 06.10.2008 - LÚCIA CRISTINA DO NASCIMENTO FEITOZA- Tendo em vista o que consta no processo nº E-01/144289/2007, fica alterada para 926734-5, a matrícula que trata o presente ato.\r\n\r\nId: 677622"
                    ],
                    "677621": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE16/10/2008\r\n\r\nProc. nº 03/11000475/2006 - EDVALDO BARBOSA DO NASCIMENTO, matrículas 00/0927811-0 (RJ) e 0216102 (COMAER).\r\n\r\nIlícita a acumulação de cargos do servidor. \r\n\r\nConceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos. \r\n\r\nId: 677621"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "677395": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E \r\n\r\nDADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CIDE/Nº 101 DE 16 DE OUTUBRO 2008\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA CIDE/Nº 100, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS - CIDE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria CIDE nº 100, de 09 de outubro de 2008, publicada no DOERJ de 10 de outubro, página 05.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 677395. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677320": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nE DADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO INTERINO\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nVERÔNICA LIMA RODRIGUES BRAZ, matrícula nº 0340.674-1, CPF nº 044.372.457-17, brasileira, nascida em 05.05.1975, do sexo feminino, carteira de identidade nº 99580, expedida pelo OAB, em 16.02.2006, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1703898258-1, nomeada para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO, símbolo DAS-8, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, Órgão vinculado a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, tomou posse e entrou em exercício, com validade a contar de 01.10.2008, conforme Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 13.10.2008, publicado no Diário Oficial de 14.10.2008, Processo nº E-01/600129/2008. \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-05/CIDE-083/93 - LINCON THOMAZ BARBOSA, Assistente Administrativo, matrícula nº 0340.013-2. Averba-se, nos termos do art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 03.05.1976 a 14.07.1986, perfazendo um total de 3.725 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 677320. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677568": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a Encerramento de Folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/121264/2004 - VALDEMAR CÔRTES MACEDO, no valor de R$ 1.496,04.\r\n\r\nProc. nº E11/592/2004 - MARTHA AUGUSTO DE LACERDA, no valor de R$ 942,40.\r\n\r\nProc. nº E04/27759/2004 - MARLENE DE SOUZA MAJELLA, no valor de R$ 6.382,50.\r\n\r\nProc. nº E04/28098/2004 - MARIA DE LOURDES CARVALHO DO AMARAL, no valor de R$ 7.446,25.\r\n\r\nProc. nº E-08/603368/2004 - CLÉLIA MARCONDES DE CASTRO LOBO, no valor de R$ 760,00.\r\n\r\nProc. nº E03/004649/2004 - ANTONIO DE PONTE JARDIM, no valor de R$ 2.320,58.\r\n\r\nProc. nº E01/128653/2004 - WALTECYR ANTUNES ABREU, no valor de R$ 702,79.\r\n\r\nProc. nº E01/12156/2004 - MARIA MESSIAS CERCA DE ALMEIDA, no valor de R$ 1.092,90.\r\n\r\nProc. nº E01/136838/2004 - DORICLÉA PINESCHI DE OLIVEIRA, no valor de R$ 3.676,87.\r\n\r\nProc. nº E08/601629/2004 - LOURDES VELOSO, no valor de R$ 201,81.\r\n\r\nProc. nº E03/003847/2004 - LAURA DE SIQUEIRA VIANNA, no valor de R$ 663,10.\r\n\r\nProc. nº E03/11400561/2004 - ENY MAGALHÃES, no valor de R$ 1.723,73.\r\n\r\nProc. nº E01/12636/2006 - JORGE DA SILVA LEITE, no valor de R$ 211,33.\r\n\r\nProc. nº E08/604517/2006 - MANOEL PEREIRA DA CRUZ, no valor de R$ 316,34.\r\n\r\nProc. nº E23/200641/2006 - SEBASTIÃO DE MEDEIROS FREITAS, no valor de R$ 894,54.\r\n\r\nProc. nº E11/385/2006 - LEILIANE ANDRADE DA SILVA, no valor de R$ 293,54.\r\n\r\nProc. nº E08/600489/2006 - EDIR DE ARAUJO VALLE, no valor de R$ 183,39.\r\n\r\nProc. nº E08/603739/2006 - AMAHIL TEIXEIRA PINO MOREIRA DIAS, no valor de R$ 729,00.\r\n\r\nProc. nº E08/604707/2006 - DEIVISSON WALLACE SANTOS SILVA, no valor de R$ 321,80.\r\n\r\nProc. nº E03/005055/2006 - CELESTINO LOPES MARTINS, no valor de R$ 1.319,57.\r\n\r\nProc. nº E08/604665/2006 - ZILDA GOMES ALVES, no valor de R$ 275,07.\r\n\r\nProc. nº E03/005646/2006 - SHIRLEY FERREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 853,71.\r\n\r\nProc. nº E03/001293/2006 - THAINA CRISTINA MELO ARMANDO, no valor de R$ 46,47.\r\n\r\nProc. nº E03/004284/2006 - GEORGINA NUNES DE MATTOS, no valor de R$ 1.025,69.\r\n\r\nProc. nº E03/006576/2006 - JOSÉ MACIEL FILHO, no valor de R$ 1.333,24.\r\n\r\nProc. nº E08/605719/2006 - AUREO ROSA DOS SANTOS, no valor de R$ 278,29.\r\n\r\nProc. nº E01/128478/2006 - LEDA MARTINS FALANTE, no valor de R$ 3.187,74.\r\n\r\nProc. nº E23/200732/2006 - JORGE D'ALMEIDA FONSECA, no valor de R$ 373,32.\r\n\r\nProc. nº E08/604744/2006 - HELENA GOMES BITTENCOURT, no valor de R$ 1.364,69.\r\n\r\nProc. nº E08/602336/2006 - MARCILIA RIBEIRO LOUREIRO, no valor de R$ 210,85.\r\n\r\nProc. nº E18/450254/2006 - NILTON MARTINS, no valor de R$ 1.162,26.\r\n\r\nId: 677568. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referente a diferença salarial em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162 de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-18/450431/2005 - EDMUNDO OLIANI, no valor de R$ 250.945,70.\r\n\r\nProc. nº E-18/450115/2005 - LEDA CINTRA, no valor de R$ 221.472.15.\r\n\r\nProc. nº E-18/450257/2005 - JOÃO D'ANGELO, no valor de R$ 12.630,76.\r\n\r\nProc. nº E-18/450620/2005 - OLIVIA BITTENCOURT MARTINS, no valor de R$ 101.812,54.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referente a restituição de contribuição previdenciária em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162 de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-04/271870/1999 - EDUARDO BASTOS CAMPOS, no valor de R$ 51.539,27.\r\n\r\nProc. nº E-03/11400170/2000 - MILTON GRANDI, no valor de R$ 425,43.\r\n\r\nProc. nº E-03/4810036/2002 - MARIA DIONÉIA ZANCO FÉLIX, no valor de R$ 7.636,01.\r\n\r\nProc. nº E-18/450364/2002 - SILVIA BARROSO BENEVIDES, no valor de R$ 13.500,58.\r\n\r\nProc. nº E-03/812094/2002 - ÂNGELA MARIA SERRAN AMARAL, no valor de R$ 9.432,29.\r\n\r\nProc. nº E-04/177396/2002 - MILTON DE OLIVEIRA PENNA, no valor de R$ 40.174,64.\r\n\r\nProc. nº E-03/05785/2002 - VERA LUCIA MIGUEL DE SOUZA, no valor de R$ 4.792,27.\r\n\r\nProc. nº E-03/11200671/2003 - MARIA DAS GRAÇAS MORAES DE ANDRADE, no valor de R$ 2.360,73.\r\n\r\nProc. nº E-03/11000303/2003 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA BRITTO, no valor de R$ 6.051,17.\r\n\r\nProc. nº E-04/028650/2004 - HAILTON LETHIER, no valor de R$ 37.712,14.\r\n\r\nProc. nº E-08/606095/2006 - JURACY BARRETO MIRANDA, no valor de R$ 4.714,29.\r\n\r\nProc. nº E-03/007194/2006 - MARIA JOSE HEGGENDORN OLIVEIRA, no valor de R$ 3.080,21.\r\n\r\nProc. nº E-18/400960/2006 - TÂNIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA MONTOVANI. no valor de R$ 3.234,26.\r\n\r\nProc. nº E-08/202314/2006 - REGINA HELENA DE OLIVEIRA. no valor de R$ 3.638,50.\r\n\r\nProc. nº E-08/203511/2006 - MARIA SONIA DE SOUZA LIMA. no valor de R$ 972,86.\r\n\r\nProc. nº E-03/002461/2006 - ELIZA MATTOS DE FREITAS. no valor de R$ 690,27.\r\n\r\nProc. nº E-03/3410020/2006 - ELIZENA BARD FEUCHARD DO COUTO. no valor de R$ 1.557,05.\r\n\r\nProc. nº E-18/450654/2006 - ALICE COLINO DA PONTE. no valor de R$ 13.851,62\r\n\r\nProc. nº E-18/400374/2007 - SYLVIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS. no valor de R$ 6.247,97\r\n\r\nProc. nº E-18/400375/2007 - JOUBERT FONSECA DA SILVA. no valor de R$ 3.160,84\r\n\r\nId: 677563. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677616": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIONE SILVEIRA DE BRAGANÇA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/00302079/2008.\r\n\r\nMARIA LUZIA BOSANTO DE MELLO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/00302184/2008.\r\n\r\nFRANCISCO CORDEIRO DA SILVA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/00302187/2008.\r\n\r\nROSANE TAVARES DE OLIVEIRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/00302268/2008.\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA TORRES, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/00302271/2008.\r\n\r\nANA REGINA DE AZEVEDO BRITO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/00302308/2008.\r\n\r\nMARIA ACYR DA SILVEIRA DA SILVA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/00302332/2008.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nDELICE FERREIRA DOS SANTOS, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/00301995/2008.\r\n\r\nNORMA MARIA DE CAMPOS MARINHO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/00302021/2008.\r\n\r\nCLARIMUNDO DE SOUZA MACHADO, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/00302070/2008.\r\n\r\nIVONE COUTINHO DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/00302136/2008.\r\n\r\nJUDITE GOMES, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/00302256/2008.\r\n\r\nANOMEROLINDA DA SILVA J. DE MENDONÇA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/00302323/2008.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA CELINA BARCELLOS RIBEIRO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/00302182/2008.\r\n\r\nIDINEA MARIA DE OLIVEIRA REZENDE, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/00302192/2008.\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CORDOEIRA DA SILVA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/00301963/2008.\r\n\r\nDORA DE AZEVEDO COSTA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/00302310/2008.\r\n\r\nCREUSA DIAS MARIA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/00302343/2008.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nFRANCISCO ZEFERINO MACHADO DE SOUZA, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/302292/2008.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCLELIA ALMEIDA GONÇALVES, na qualidade de cotista. Proc. nº E01/301322/2008.\r\n\r\nLUAN RIBEIRO MATTOS DE BRITO, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/302116/2008.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nESTER DE SOUZA PELLEGRIN, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/300446/2008.\r\n\r\nLUDMILLA DA NOBREGA MEDEIROS, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/302057/2008.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJOSELITA MENDES DA CRUZ, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/301465/2008.\r\n\r\nSANDRA ESTEVES PRADELLA, na qualidade de irmã inválida. Proc. nº E01/301533/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMANOEL ALVES CANELLAS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302314/2008.\r\n\r\nMARLENE DE SOUZA BARROS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302161/2008.\r\n\r\nMARLY HONORATA JOVITO, na qualidade de companheira e PEDRO PAULO SALLES PONTES, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/302324/2008.\r\n\r\nVIRGINIA MONTEIRO VIEIRA DUTRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302278/2008.\r\n\r\nRITA DE OLIVEIRA AZEVEDO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/318842/2008.\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com a Promoção nº 74/2008 - JPR. GENY REGINA DE ARAÚJO COSTA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/707142/1999.\r\n\r\nId: 677616. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "677365": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 521 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 20 A 26 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 20 a 26 de outubro de 2008, em dólares, para a obtenção da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que são os seguintes:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 150,5000\r\n\r\nUS$ 113,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 677365"
                    ],
                    "677375": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-04/013294/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art.5º da Resolução SEF nº 6313/2001. \r\n\r\nId: 677375"
                    ],
                    "677394": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 041 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nTORNA PÚBLICA AS RELAÇÕES DE CANDIDATOS ELIMINADOS, QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar a relação dos candidatos eliminados do processo seletivo de contratação temporária para o exercício das funções de Auxiliar de Fazenda, nível “C”, em razão de desistência e de não terem se apresentado no prazo legal, conforme Anexos I e II. \r\n\r\nArt. 2º - Por conseguinte, torna pública a relação dos candidatos habilitados ao preenchimento das vagas decorrentes da eliminação de que trata o art. anterior, constante do Anexo III.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS DESISTENTES\r\n\r\nITATIAIA (NHANGAPI)\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n9\r\n\r\n41103148\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n41327889\r\n\r\nJAYME DAHAN JUNIOR\r\n\r\n19\r\n\r\n41541127\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\n29\r\n\r\n41154727\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n131\r\n\r\n41484247\r\n\r\nMARIANA DOURADO\r\n\r\n134\r\n\r\n41360546\r\n\r\nJOSILENE SATYRO SALDANHA CORDEIRO\r\n\r\n137\r\n\r\n41375975\r\n\r\nKARLA BURDA\r\n\r\n141\r\n\r\n41329928\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PAULINO\r\n\r\n143\r\n\r\n41724209\r\n\r\nWENDEL DE ALMEIDA APOLINÁRIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n7\r\n\r\n41701623\r\n\r\nVERA CRISTINA FERREIRA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n14\r\n\r\n41409900\r\n\r\nLUANA PAULINO DE SOUZA\r\n\r\nRIO/GRANDE RIO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n4\r\n\r\n41113233\r\n\r\nCARLA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n45\r\n\r\n41727983\r\n\r\nWILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JUNIOR\r\n\r\n49\r\n\r\n41021946\r\n\r\nALEX SANDRO DE MELO DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n41591702\r\n\r\nRICARDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n53\r\n\r\n41396607\r\n\r\nLEONARDO GOMES MACHADO\r\n\r\n65\r\n\r\n41448255\r\n\r\nMARCELO ROCHA DA SILVA BORGES\r\n\r\n87\r\n\r\n41093994\r\n\r\nBIANCA GOMES FONTENELLE\r\n\r\n100\r\n\r\n41264077\r\n\r\nFLAVIA SENA GUIMARÃES SILVA\r\n\r\n107\r\n\r\n41293351\r\n\r\nGUILHERME VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n122\r\n\r\n41178173\r\n\r\nDÉBORA SANTIAGO FERREIRA\r\n\r\n150\r\n\r\n41042305\r\n\r\nAMAURY CARDOSO DA CRUZ FILHO\r\n\r\n154\r\n\r\n41132355\r\n\r\nCELSO SOUZA GEREMIAS\r\n\r\n165\r\n\r\n41123652\r\n\r\nCARLOS YOSHITARO DIAS SUZUKI\r\n\r\n173\r\n\r\n41438614\r\n\r\nMANOELA BUSTAMANTE PORTO\r\n\r\n196\r\n\r\n41249362\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES\r\n\r\nRIO/GRANDE RIO (DEFICIENTE)\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n13\r\n\r\n41717280\r\n\r\nWAGNER XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n7\r\n\r\n41125685\r\n\r\nCAROLINA PORTUGAL FERRADEIRA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE NÃO COMPARECERAM NO PRAZO LEGAL\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n(NHANGAPI)\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n130\r\n\r\n41139714\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n135\r\n\r\n41126173\r\n\r\nCAROLINE GONÇALVES REZENDE\r\n\r\n142\r\n\r\n41334122\r\n\r\nJÉSSIKA KAREN DA SILVA PERUFO\r\n\r\nRIO/GRANDE RIO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n155\r\n\r\n41568900\r\n\r\nRAMON GARCIA XAVIER\r\n\r\n160\r\n\r\n41492920\r\n\r\nMARLON BRUNO DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\n166\r\n\r\n41258508\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n170\r\n\r\n41063916\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA KIEPPER\r\n\r\n171\r\n\r\n41483292\r\n\r\nMARIANA ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\n175\r\n\r\n41495830\r\n\r\nMATEUS MARQUES PACHECO\r\n\r\n176\r\n\r\n41709142\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n178\r\n\r\n41236243\r\n\r\nFABIANA SIMONE DE SOUZA\r\n\r\n180\r\n\r\n41610265\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\n185\r\n\r\n41520835\r\n\r\nNATASHA FERNANDES MENDES\r\n\r\n186\r\n\r\n41297009\r\n\r\nHELDER DUTRA PORTO\r\n\r\n190\r\n\r\n41697980\r\n\r\nVANESSA MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n191\r\n\r\n41490661\r\n\r\nMARISOL DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n192\r\n\r\n41096806\r\n\r\nBRUNA GAMA CANDIDO\r\n\r\n193\r\n\r\n41190343\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n197\r\n\r\n41100810\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n199\r\n\r\n41272876\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA NORONHA\r\n\r\n201\r\n\r\n41604356\r\n\r\nRODRIGO FABIANO LOURENÇO\r\n\r\n202\r\n\r\n41522571\r\n\r\nNATHALYA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n203\r\n\r\n41311845\r\n\r\nISABELLA MAGALHÃES VILHENA\r\n\r\nRIO/GRANDE RIO (DEFICIENTE)\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n20\r\n\r\n41716626\r\n\r\nWAGNER LINHARES DE JESUS\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS CHAMADOS NO LUGAR DOS ELIMINADOS\r\n\r\nRIO/GRANDE RIO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n166\r\n\r\n41258508\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n167\r\n\r\n41550669\r\n\r\nPEDRO LIMA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n168\r\n\r\n41247160\r\n\r\nFELIPE BARRETO PAES LEME\r\n\r\n169\r\n\r\n41665620\r\n\r\nTATIANA DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n170\r\n\r\n41063916\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA KIEPPER\r\n\r\n171\r\n\r\n41483292\r\n\r\nMARIANA ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\n172\r\n\r\n41227184\r\n\r\nERICK VON DRAXELER ARAUJO VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n173\r\n\r\n41438614\r\n\r\nMANOELA BUSTAMANTE PORTO\r\n\r\n174\r\n\r\n41168106\r\n\r\nDANIELE MORAES CABRAL\r\n\r\n175\r\n\r\n41495830\r\n\r\nMATEUS MARQUES PACHECO\r\n\r\n176\r\n\r\n41709142\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n177\r\n\r\n41607370\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO ROSA\r\n\r\n178\r\n\r\n41236240\r\n\r\nFABIANA SIMONE DE SOUZA\r\n\r\n179\r\n\r\n41163637\r\n\r\nDANIEL LEITE DE MENDONÇA LIMA\r\n\r\n180\r\n\r\n41610265\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\n181\r\n\r\n41676240\r\n\r\nTHIAGO ALVES DE SOUSA\r\n\r\n182\r\n\r\n41271616\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA ROSSATTO\r\n\r\n183\r\n\r\n41183200\r\n\r\nDENIZAR DA SILVA MENDES\r\n\r\n184\r\n\r\n41596189\r\n\r\nROBERTA PACHECO TRINDADE LACERDA\r\n\r\n185\r\n\r\n41520835\r\n\r\nNATASHA FERNANDES MENDES\r\n\r\n186\r\n\r\n41297009\r\n\r\nHELDER DUTRA PORTO\r\n\r\n187\r\n\r\n41124565\r\n\r\nCAROLINA BRAGA FIGUEIRA\r\n\r\n188\r\n\r\n41464054\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n190\r\n\r\n41697980\r\n\r\nVANESSA MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n191\r\n\r\n41490661\r\n\r\nMARISOL DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n192\r\n\r\n41096806\r\n\r\nBRUNA GAMA CANDIDO\r\n\r\n193\r\n\r\n41190343\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n194\r\n\r\n41396681\r\n\r\nLEONARDO GUILHERME BALDEZ SANTOS\r\n\r\n195\r\n\r\n41092000\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n196\r\n\r\n41249362\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES\r\n\r\n197\r\n\r\n41100810\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n198\r\n\r\n41360534\r\n\r\nJOSILENE SALÇA DA SILVA\r\n\r\n199\r\n\r\n41272876\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA NORONHA\r\n\r\n200\r\n\r\n41556271\r\n\r\nPRISCILA NUNES REIS\r\n\r\n201\r\n\r\n41604356\r\n\r\nRODRIGO FABIANO LOURENÇO\r\n\r\n202\r\n\r\n41522571\r\n\r\nNATHALYA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n203\r\n\r\n41311845\r\n\r\nISABELLA MAGALHÃES VILHENA\r\n\r\n204\r\n\r\n41727960\r\n\r\nWILSON RAFAEL JUSTINO BAPTISTA\r\n\r\n205\r\n\r\n41188830\r\n\r\nDIEGO ZACARIAS DE SOUZA\r\n\r\n206\r\n\r\n41339077\r\n\r\nJOÃO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n207\r\n\r\n41086138\r\n\r\nARLEYSON MONTEIRO GASPAR\r\n\r\n208\r\n\r\n41099728\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n209\r\n\r\n41689090\r\n\r\nVALDETE VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n210\r\n\r\n41461235\r\n\r\nMARCOS ALBERTO LOPES DE FREITAS\r\n\r\n211\r\n\r\n41715129\r\n\r\nVIVIANE TORRES MOLINA\r\n\r\n212\r\n\r\n41322338\r\n\r\nJANAÍNA GONZALEZ\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n9\r\n\r\n41489907\r\n\r\nMÁRIO LUIZ DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n17\r\n\r\n41563913\r\n\r\nRAFAEL MARTINS MORAIS\r\n\r\nITATIAIA (NHANGAPI)\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n134\r\n\r\n41360546\r\n\r\nJOSILENE SATYRO SALDANHA CORDEIRO\r\n\r\n135\r\n\r\n41126173\r\n\r\nCAROLINE GONÇALVES REZENDE\r\n\r\n136\r\n\r\n41258569\r\n\r\nFERNANDO FRANCISCO HARTUNG GOMEZ\r\n\r\n137\r\n\r\n41375975\r\n\r\nKARLA BURDA\r\n\r\n138\r\n\r\n41563883\r\n\r\nRAFAEL MARTINS BOTELHO NUNES\r\n\r\n139\r\n\r\n41457931\r\n\r\nMARCIO NASSIF DE MAGALHÃES\r\n\r\n140\r\n\r\n41256457\r\n\r\nFERNANDA ROCHA RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\n141\r\n\r\n41329928\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PAULINO\r\n\r\n142\r\n\r\n41334122\r\n\r\nJÉSSIKA KAREN DA SILVA PERUFO\r\n\r\n143\r\n\r\n41724209\r\n\r\nWENDEL DE ALMEIDA APOLINÁRIO\r\n\r\n144\r\n\r\n41089036\r\n\r\nAYSLAN CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\n145\r\n\r\n41065226\r\n\r\nANDRÉ LUÍS REGINATTO FALCÃO\r\n\r\n146\r\n\r\n41087301\r\n\r\nARTUR FERNANDO DONNICI SILVA JUNIOR\r\n\r\n147\r\n\r\n41673809\r\n\r\nTHAIZE TELES MONTEIRO\r\n\r\n148\r\n\r\n41523939\r\n\r\nNEILTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\nTERESÓPO-LIS\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n8\r\n\r\n41459101\r\n\r\nMARCO ANDRÉ SIEGEL\r\n\r\nId: 677394"
                    ],
                    "677114": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.178/2008\r\n\r\nNAD: 458/2008\r\n\r\nOBJETO: Valor complementar ao da NAD nº 369/2008, face ao contido às fls. 62 a 77.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e XXIS 156 Informática Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 390,00 ( trezentos e noventa reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.957/2008\r\n\r\nNAD: 460/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - materiais diversos de informática ( item 01)\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Plataforma Informática e Suprimentos Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 1.438,50 (hum mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.957/2008\r\n\r\nNAD: 461/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - materiais diversos de informática (item 02)\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Htech Eletroeletrônicos Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.957/2008\r\n\r\nNAD: 462/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - materiais diversos de informática (itens 03, 04 e 05)\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Manancial Reobote Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 7.981,00 (sete mil novecentos e oitenta e um reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.114/2008\r\n\r\nNAD: 463/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - baterias automotivas para frota da SEFAZ ( itens 01 e 03)\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Éden Leite Cerqueira Me\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 16.364,75 (dezesseis mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.114/2008\r\n\r\nNAD: 464/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - baterias automotivas para frota da SEFAZ ( item 02)\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Ultrapeças Com. Peças e Serv. Automotivos Ltda. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 2.310,00 ( dois mil trezentos e dez reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.109/2008\r\n\r\nNAD: 465/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - material de telefonia.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Bentel Comércio Serviços de Teleinformática Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 1.980,00 (hum mil novecentos e oitenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/012.204/2008\r\n\r\nNAD: 466/2008\r\n\r\nOBJETO: Convênio entre SEFAZ e ABDF para a realização do seminá-rio de direito tributário e financeiro.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Associação Brasileira de Direito Financeiro\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 116\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 6.140,00 (seis mil cento e quarenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/230.185/2008\r\n\r\nNAD: 470/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 04/12/2008 e comprovação até 02/01/2009.\r\n\r\nPARTES Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Martin Baria\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.994/2008\r\n\r\nNAD: 474/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 07/12/2008 e comprovação até 05/01/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Hércules Fernandes Paes Junior\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.612/2008\r\n\r\nNAD: 476/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente - 30 cafe-teiras industriais.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e L. R. de Oliveira Equipamentos\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.102/2008\r\n\r\nNAD: 478/2008\r\n\r\nOBJETO: Reforço à NAD nº 035/2008 (aquisição de passagens aéreas).\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, VIII\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais )\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.268/2008\r\n\r\nNAD: 479/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 069/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Locares Automotores Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 38.366,10 (trinta e oito mil trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.550/2008\r\n\r\nNAD: 480/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 330/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 96.292,39 (noventa e seis mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.550/2008\r\n\r\nNAD: 481/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 331/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 16.743,88 (dezesseis mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.550/2008\r\n\r\nNAD: 482/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 332/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 9.814,81 (nove mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/000.686/2008\r\n\r\nNAD: 483/2008\r\n\r\nOBJETO: Reforço à NAD nº 004/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.690/2008\r\n\r\nNAD: 484/2008\r\n\r\nOBJETO: Reforço a NAD nº 005/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.691/2008\r\n\r\nNAD: 485/2008\r\n\r\nOBJETO: Reforço à NAD nº 009/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e VIVO S/A\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 32.249,99 (trinta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.273/2008\r\n\r\nNAD: 487/2008\r\n\r\nOBJETO: Serv. manut. preventiva e corretiva máquina envelopadora, marca Ribra. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Riotron Comércio e Indústria de Máquinas Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, art. 24, II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nId: 677114"
                    ],
                    "677498": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.282 - Processo nº E-04/587.681/1996 - Inscrição Estadual: 81.170.932 - Recorrente: sexta TURMA DA JUNTA DE RE VISÃO FISCAL - Interessada: ANRITSU WILTRON ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.110 EMENTA CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO Crédito em desacordo com a legislação Além da ausência de qualquer justificativa para o entendimento de que a alíquota de 7% seria a correta, o valor do ICMS destacado utilizando a alíquota de 12% foi aproveitado à razão de 7%. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 677498"
                    ],
                    "677499": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.337 - Processo nº E-04/084.439/2002 - Inscrição Estadual: 80.541.767 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário para o efeito de cancelar toda e qualquer exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.142 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL - Conforme previsão expressa contida no art. 40, § 2º, inciso I da Lei nº 2.657/96, constitui hipótese de não incidência do ICMS a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada à empresa comercial exportadora. Por outro lado, comprovado nos autos e não refutado pela fiscalização que pequena parte das mercadorias reintroduzidas no mercado interno tiveram o imposto estadual regularmente recolhido por quem de direito, não há como prosperar o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 677499"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "677131": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-05/1189/99 - ROSA MARIA CHAISE\r\n\r\nOnde se lê: Técnico de Comunicação Social\r\n\r\nLeia-se: Técnico de Planejamento\r\n\r\nId: 677131"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "677248": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/130.569-9. EMPRESA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. Indeferido.\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/161.892-1. EMPRESA: NAUTIGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRA DE VIDRO LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/131.173-7. EMPRESA: LE POOL MODAS LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 677248. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677247": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2008/139.550-7. Recorrente: DBTRANS S/A. Recorrido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal Relator: DR. ALDO CARLOS DE MOURA GONÇALVES. ASSUNTO: INDEFERIMENTO DO PROCESSO Nº 00-2008/124.401-0.\r\n\r\nId: 677247. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677609": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\n*APOSENTA o servidor, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, ANTONIO SANTANA DE AZEVEDO, Motorista, Nível 15, Grupo III, matrícula n°811.874-7. Processo n° E-11/20.907/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/10/2008.\r\n\r\nId: 677609. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "677582": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.864/2008 - APROVO o resultado da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 038/2008, realizada em 24.09.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA LTDA., o fornecimento de combustível e lubrificante: Lote 1 - valor de 4.100,000,00 e Lote 2 - valor de R$ 373.735,36, totalizando R$ 4.473.735,36, para o período de 12 meses, conforme a ata resumo e ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 08.10.2008.\r\n\r\nId: 677582. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677533": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.101/2008 - HOMOLOGO a licitação por Tomada de Preços nº 105/2008 - ADL-DP, realizada em 17/07/2008 (1ª sessão) e 09/10/2008 (2ª sessão). \r\n\r\nId: 677533. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "677409": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2007\r\n\r\nMARTA MADEIRA, matrícula nº 0180.898-9, CPF nº 601.829.467-20, brasileiro, nascida em 16/12/55, do sexo feminino, carteira de identidade nº 3493955-3, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 107.520.249-97, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR GERAL, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral de Segurança, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 17/09/2007, tomou posse em 17/09/2007. Processo nº E-09/5345/0001/2007.\r\n\r\nGILSON EMILIANO SOARES, Delegado de Polícia, matrícula nº 0860.883-8, CPF nº 481.296.584-53, brasileiro, nascido em 27/09/1966, do sexo masculino, carteira de identidade nº 134532803, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 180.544.794-98, nomeado para exercer o cargo em comissão de VOGAL, símbolo DAS-7, da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Supervisão da Polícia Civil,da Corregedoria Geral Unificada da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 17/09/2007, tomou posse em 17/09/2007. Processo nº E-09/5347/0001/2007.\r\n\r\nDE 20.09.2007\r\n\r\nGERALDO ROBERTO PEIXOTO, matrícula nº 0936.642-8, CPF nº 009.428.806-25, brasileiro, nascido em 22/06/1948, do sexo masculino, carteira de identidade nº 061325759, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 102.359.567-21, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 20/09/2007, tomou posse em 20/09/2007. Processo nº E-09/5424/0001/2007.\r\n\r\nLANA VENTURA BRITO RAMIRO, matrícula nº 0936.625-3, CPF nº 045.524.897-47, brasileira, nascida em 21/08/1976, do sexo feminino, carteira de identidade nº 66.073, expedida pela PMERJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 190.000.627-59, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAÍ-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 20/09/2007, tomou posse em 20/09/2007. Processo nº E-09/5431/0001/2007.\r\n\r\nTAIARA CARGNIN DOS SANTOS, matrícula nº 0936.626-1 CPF nº 641.377.830-04 , brasileira, nascida em 03/12/1971, do sexo feminino, carteira de identidade nº 8038957201, expedida pela SJS, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 123.856.417-73, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 20/09/2007, tomou posse em 20/09/2007. Processo nº E-09/5431/0001/2007.\r\n\r\nDE 28.09.2007\r\n\r\nRENATO FREIXO AZEVEDO, matrícula nº 0811.749-1, CPF nº 964.847.807-49, brasileiro, nascido em 07/07/1967, do sexo masculino, carteira de identidade nº 0719067-2, expedida pela DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.388.954-25, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial , do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 28/09/2007, tomou posse em 28/09/2007. Processo nº E-09/5586/0001/2007.\r\n\r\nId: 677409"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "677639": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nBRUNO GARCIA DA SILVA\r\n\r\n648220-9\r\n\r\nLeia:se:\r\n\r\nBRUNO GARCIA DA SILVA\r\n\r\n948220-9\r\n\r\nId: 677639"
                    ],
                    "677595": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE GONÇALVES, ISAP, matrícula 899.157-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/977.029/2008.\r\n\r\nId: 677595"
                    ],
                    "677637": [
                        "I - Ato",
                        "subsecretaria GEral\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/951042/2007. ARQUIVO o processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo supramencionado, por não haver elementos mínimos que permitam indiciar qualquer servidor no evento danoso. \r\n\r\nId: 677637"
                    ],
                    "677576": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-21/951.124/2008 - ILMA DE ALMEIDA FIGUEIRA RODRIGUES, mat. 181.173-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos 03 (três) mês da licença especial não gozada relativa ao período base de 21/03/92 a 19/03/97. \r\n\r\nId: 677576"
                    ],
                    "677571": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/999.315/2008 - MURILO PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 177.821-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 03.09.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/953.042/2008 - GIBIRIÇA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 177.859-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 05.09.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/923.050/2008 - LEOVEGILDO ALFREDIQUE DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 176.657-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 08.08.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 677571"
                    ],
                    "677619": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.608-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.089/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.608-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.090/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAINT'CLAIR PERES NOVAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.196-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.060/2008.\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA \r\n\r\nROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEREMIAS CARDOSO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.128-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/933.060/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.074/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.089/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, os servidores SANDRA REGINA DOS SANTOS FRANÇA, ISAP, matrícula nº 257.475-4, LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ISAP, matrícula nº 816.749-6 e DENILSON FRANCISCO COSTA, ISAP, matrícula nº 834.972-2, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.069/2008.\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO ANDRADE DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.759-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.082/2008.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE LUIZ PAES MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 256.995-2, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.083/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TELMA LUCAS CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.527-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.056/2008.\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TELMA LUCAS CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.527-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.058/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.028-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.048/2008.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.028-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.050/2008.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.028-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.051/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA RIBEIRO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.347-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.058/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE LUIZ MOURA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.828-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.059/2008.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ZILMA DA CRUZ PAULA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.762-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.061/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA CARVALHO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.586-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.079/2008.\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LENI MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.754-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.081/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MUNIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.456-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.052/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.206/2008.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.207/2008.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.212/2008.\r\n\r\nId: 677619"
                    ],
                    "677598": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO SERGIO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.471-9 na presidência em substituição ao servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.014/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EVALDO DE OLIVEIRA BRAGA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 867.881-5 na presidência em substituição ao servidor SANT'CLAIR PERES NOVAES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 930.196-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.057/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BECHARA JALK JÚNIOR, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.146-5 na presidência em substituição ao servidor CARLOS ALBERTO RAMOS CAVALCANTE, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 816.668-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/950.055/2008.\r\n\r\nId: 677598"
                    ],
                    "677604": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.074/2008.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.075/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.076/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMUEL ROMANO DE PAULA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.469-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.049/2008.\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSEFH GARCIA PANEMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.713-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.053/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUDSON BERNARDO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.003-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.054/2008.\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TELMA LUCAS CORRÊA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.527-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.059/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LÚCIO GONÇALVES CASTILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.588-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.073/2008.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LÚCIO GONÇALVES CASTILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.588-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.075/2008.\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS DOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.506-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.078/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCÍLIO RODRIGUES MACENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.122-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.079/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELIGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO WILSON C. BARBOSA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.052-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/982.057/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.608-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.085/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.608-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.091/2008.\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.608-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.095/2008.\r\n\r\nCASA DE CUTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.597-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.060/2008.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.597-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.064/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS VINÍCIUS CANDIDO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 230.027-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.079/2008.\r\n\r\nQuebra DE 12.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FLÁVIA BORGES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.856-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.085/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.062/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO SÉRGIO BASÍLE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ma trícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.078/2008\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA \r\n\r\nROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEREMIAS CARDOSO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.128-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/933.062/2008.\r\n\r\nId: 677604"
                    ],
                    "677638": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nEXCLUI os servidores, abaixo relacionados, de membros da Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. Processo nº E-21/986012/2008. \r\n\r\nMÁRIO CELSO SCHITTINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816706-6;\r\n\r\nSEBASTIÃO MARCELO SOUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868020-9;\r\n\r\nPATRÍCIA SCHAEFER, Psicóloga, matrícula nº 861171-7, CRP nº 0519661;\r\n\r\nVANESSA BOQUE CORREA, Psicóloga, matrícula nº 861236-8, CRP nº 0519661;\r\n\r\nSIRLEY ARAÚJO AVELLO DILÉRIO, Assistente Social, matrícula nº 4904311-0, CRESS nº 13727/7ª Região.\r\n\r\nINCLUI os servidores, abaixo relacionados, na Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. Processo nº E-21/986012/2008.\r\n\r\nROGÉRIO BARROZO ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867983-9, Subdiretor;\r\n\r\nMARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930194-6, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPATRÍCIA DE BARROS CRUZ PEREIRA, Psicóloga, matrícula nº 4904585-9, CRP nº 22895;\r\n\r\nANA PAULA MUZITANO SANTOS, Assistente Social, matrícula nº 861153-5, CRESS nº 13962/RJ;\r\n\r\nId: 677638"
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                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.095/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE GOUVÊA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.521-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.117/2008.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SOLANGE COELHO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.190-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.118/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO DE SOUZA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.139-7, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/965.081/2008\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO DA CUNHA BARBOZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.207-7, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.040/2008.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUTÓDIA E TRATAMENTO PSQUIÁTRICO \r\n\r\nHEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BIANCA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 887.420-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.017/2008.\r\n\r\nId: 677605"
                    ],
                    "677618": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDÍLSON BOECHART MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.385-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.106/2008.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KÁTIA ROCHA VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.034-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.108/2008.\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ILMA DUTRA MACHADO FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.844-2, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.111/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLAILE DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.245-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/965.074/2008.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FELIX DA SILVA HELENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.724-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/965.077/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.069/2008.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/999.346/2008.\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/999.358/2008.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO \r\n\r\nHEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVANA VIDAL DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.849-4, na presidência e a servidora BIANCA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 887.420-8, para secretária-la, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.043/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCONSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.087/2008.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCONSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.090/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCONSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.091/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCONSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.092/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCONSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.093/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCONSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.094/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.316-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.041/2008.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.316-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.042/2008.\r\n\r\nId: 677618"
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                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ISAP, matrícula. 816.497-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.126/2008\r\n\r\nDE 21.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO MAURÍCIO DE MENEZES, ISAP, matrícula. 822.521-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.143/2008\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALBERTO DE S. SIQUEIRA, CB PM RG. 80.156. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.144/2008.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FÁTIMA MARIA NOGUEIRA RISSO, ISAP, matrícula. 181.181-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/930.146/2008.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS AMÉRICO F. P. VIEIRA, ISAP, matrícula. 816.800-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.148/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ CARLOS DA SILVA, ISAP, matrícula. 289.293-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.149/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MIGUEL GARCIA RODRIGUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 192.664-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/934.046/2008.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MIGUEL GARCIA RODRIGUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 192.664-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.047/2008.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MIGUEL GARCIA RODRIGUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 192.664-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.048/2008.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MIGUEL GARCIA RODRIGUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 192.664-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.050/2008.\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MIGUEL GARCIA RODRIGUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 192.664-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.052/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 939.890-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.092/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDSON GUEDES DE ASSIS, CB PM RG. 57.080. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.140/2008.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MATHEUS DA SILVA CAMPOS, SD PM RG. 75.712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.141/2008.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO FERREIRA DUARTE, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.274-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/990.067/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE ALEXANDRE SALVADOR MOTA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 816.648-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/966.056/2008.\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FAUSTO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.381-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/966.058/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.07.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 899.315-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.033/2008.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIENE DE AZEREDO SANTANA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 899.521-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.057/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SEBASTIÃO MARCOS PIRES DA SILVA, CB PM RG. 67.508. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.074/2008.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENATO PEREIRA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.392-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.077/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VALDIR RODRIGUES PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 816.791-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/984.057/2008.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSIAS ALVES BELLO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 192.666-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/984.058/2008.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURÍCIO DÓRIA DE VASCONCELOS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.267-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/984.059/2008.\r\n\r\nId: 677617"
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                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALEXANDRE M. CARVALHO, ISAP, mat. nº 822.218-4 na presidência em substituição ao servidor ARTUR VIEIRA PEIXOTO, SD PM RG. 80105. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.036/2008.\r\n\r\nId: 677599"
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                    "677597": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor RENATO ALECRIM ROCHA, ISAP, mat. 822.307-5, com fulcro no art. 292, II do Decreto nº 2.479/79, no art. 46, II do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, II do Decreto nº 40.013/06, por transgressão ao disposto no art. 26, X e XXIV, todos do Decreto nº 40.013/2006, a art. 286, XVI do Decreto nº 2.479/79, do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/905.088/2008.\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor RICARDO SOUZA MONTEIRO, ISAP, mat. 888.361-3, com fulcro no art. 292, II do Decreto nº 2.479/79, no art. 46, II do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, II do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, X e XXIV, todos do Decreto nº 40.013/2006, o art. 286, XVI do Decreto nº 2.479/79, do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/905.088/2008.\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor JAIR CASTELO, ISAP, mat. 888.309-2, com fulcro no art. 292, II do Decreto nº 2.479/79, no art.46, II do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, II do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, VII do Decreto nº 40.013/2006, o art. 286, XVI do Decreto nº 2.479/79, do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/929.036/2007.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nCONSIDERANDO a remoção da servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, ISAP, mat. nº 822.311-7, desta Corregedoria, designo a Comissão composta pelos Servidores MAURÍCIO RODRIGUES VIDAL, ISAP mat. nº 834.842-1, VINÍCIUS RAFAEL PINHEIRO LOPES, ISAP mat. nº 939.842-1 e PAULO HENRIQUE GOMES, ISAP mat. nº 937.119-6, para, sob a presidência do primeiro, dar continuidade ao processamento do feito e elaboração do Relatório a que alude o art. 318 do Decreto n º 2479/79.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUE GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.119-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.176/2008.\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 868.229-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/901.708/2008.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/913.078/2008 e designa, como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUE GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.119-6, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/992.020/2008 e designa, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.678-9, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 677597"
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                        "I - Ato",
                        "DE 24.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/961.001/2008, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.678-9 em substituição ao servidor DENILSON SIGMARINGA MENGHINNI, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 834.930-0, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nId: 677601"
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                    "677600": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.185/2007, o servidor MÁRCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 921.685-4 em substituição a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.311-7, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.094/2008, a servidora ROSÂNGELA PORCINO LORETI, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.229-6 em substituição a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.311-7, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.144/2008, a servidora ROSÂNGELA PORCINO LORETI, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.229-6 em substituição a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.311-7, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.041/2008, o servidor PAULO HENRIQUE GOMESI, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 937.119-6 em substituição a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.311-7, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.138/2007, o servidor PAULO HENRIQUE GOMESI, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 937.119-6 em substituição a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.311-7, com elaboração do relatório a que alude o art.318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.053/2008, o servidor MAURÍCIO RODRIGUES VIDAL, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 834.989-6 em substituição a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.311-7, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.113/2008, o servidor VINÍCIUS RAFAEL PINHEIRO LOPES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 939.842-1 em substituição a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.311-7, com elaboração do relatório a que alude o art.318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/987.127/2007, o servidor VINÍCIUS RAFAEL PINHEIRO LOPES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 939.842-1 em substituição a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.311-7, com elaboração do relatório a que alude o art.318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.060/2008, o servidor MAURÍCIO RODRIGUES VIDAL, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 834.989-6 em substituição a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.311-7, com elaboração do relatório a que alude o art.318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.043/2008, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.678-9 em substituição a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.311-7, com elaboração do relatório a que alude o art.318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.067/2008, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.678-9 em substituição a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.311-7, com elaboração do relatório a que alude o art.318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/922.195/2008, o servidor MÁRCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 921.685-4 em substituição a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.311-7, com elaboração do relatório a que alude o art.318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 677600"
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                        "DESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.185/2007, o servidor MÁRCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 921.685-4 em substituição a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.311-7, com elaboração do relatório a que alude o art.318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.094/2008, a servidora ROSÂNGELA PORCINO LORETI, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.229-6 em substituição a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.311-7, com elaboração do relatório a que alude o art.318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.094/2008, a servidora ROSÂNGELA PORCINO LORETI, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.229-6 em substituição a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.311-7, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nId: 677606"
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                    "677596": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.10.2008\r\n\r\nProrrogo, por 8 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/905.117/2008.\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProrrogo, por 8 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/905.154/2008.\r\n\r\nId: 677596"
                    ],
                    "677594": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.07.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/999.950/2007 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 11.08.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/982.047/2007 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/901.062/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.034/2007 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.013/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.036/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.026/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.039/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.052/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.037/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.053/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.028/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.008/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.051/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.036/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.021/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.029/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 677594"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "677583": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.121/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 165/2008, destinado à aquisição de medicamentos (INSULINA NPH HUMANA; 100 U.I/ML F/A 10ML, INSULINA GLARGINA 100 UI/ML FRASCO, ATENOLOL 50 MG e OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 15, 16, 17, 18, 26, 27, 29, 33 e 34 pelo valor total de (R$ 412,20) e EXFARMA LTDA-EPP, nos itens 01, 02, 03, 04, 06, 08, 09, 22, 31 e 32 pelo valor total de (R$ 32.185,36), perfazendo a licitação o valor total de R$ 32.597,56 (trinta e dois mil quinhentos e noventa e sete reais e cinqüenta e seis centavos). Itens não adquiridos: 5, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 28 e 30.\r\n\r\nId: 677583"
                    ],
                    "677560": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar o falecimento do menor PIERRE ALEXANDER SANTOS BARBOSA, em 13.09.2008, no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: ANTONIO RIBEIRO PONTES NETO, matr. nº 265.967-0; ARIANE MOLINARO VAZ DE SOUZA, matr. nº 802.420-0 e KÁTIA MIMOSA CAVALCANTI MÁSCULO, matr. nº 890.976-4 ,sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/9209/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.09.2008.\r\n\r\nId: 677560"
                    ],
                    "677326": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBERIOS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134 § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 - SÉRGIO LUIZ AMARAL SILVA, RG 03.669, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0178/51155/2008.\r\n\r\nDE 30.05.2008\r\n\r\n*REFORMA, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso V; 110, inciso I; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 - MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG 06.590, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, §§ 1º e 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/0186/2085/2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 27.08.2008.\r\n\r\nId: 677326"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "675568": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA as servidoras, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nLIZIA EMILIA REBELO DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.148-6. Proc. nº E-08/200.706/2007,\r\n\r\nEFIGÊNIA CANDIDA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/106.650-8. Proc. nº E-08/201.489/2008.\r\n\r\nDE 22.05.2008\r\n\r\n*APOSENTA a servidora AIDA LILY FUKS, Nutricionista, classe A, matr. 08/100.791-6, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/200.685/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.05.2007. \r\n\r\nId: 675568. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677554": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/301.942/85 - REGINA LUCIA AMARAL DO NASCIMENTO, matr.08/100.522-5, período base de 15.08.2003 a 12.08.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/305.700/85 - ELIANA DE OLIVEIRA AMARAL, matr.08/105.373-8, período base de 06.07.2003 a 12.08.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/301.881/88 - GERALDA RAMOS DA SILVA, matr.08/107.568-1, período base de 05.10.2002 a 03.10.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/205.551/2002 - LUCIA TOMOKO FUKUYAMA, matr.08/108.927-8, período base de 25.05.2000 a 23.05.2005,\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/902.116/95 - FABIO RISKALLA CORREA, matr.08/105.193-0 - Concedo 09 (nove) meses de licença especial períodos base de 18.06.90 a 16.06.95 e de 17.06.95 a 13.06.2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.774/2008 - EDILSON NEVES DA CRUZ, matr. 08/107.714-1, períodos base de 03.11.80 a 01.11.85 e de 19.03.87 a 15.03.97 e de 16.03.97 a 13.03.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.790/2008 - JALMIRA DIAS TARGA, matr. 08/107.241-5, períodos base de 26.03.81 a 23.03.91, 19.08.92 a 17.08.97 e de 18.08.97 a 15.08.2007,\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.300/85 - PAULO CEZAR FERREIRA DE SOUZA, matr.08/100.575-3 - AUTORIZO a contagem em dobro de 05 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, período base de 07.02.84 a 03.02.94, que deixaram de ser gozadas, no total de 300 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.785/86 - MARIA DA GLORIA NASCIMENTO DE SOUZA, matr.08/105.217-7 - AUTORIZO a contagem em dobro de 06 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 13.03.85 a 11.03.90 (03 meses) e de 12.03.90 a 10.03.95 (03 meses), que deixaram de ser gozadas, no total de 365 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/307.032/87 - CARLOS ALBERTO GUEDES, matr.08/105.252-4 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 26.09.77 a 25.10.87 (03 meses) e de 26.10.87 a 20.10.97 (06 meses), que deixaram de ser gozadas, no total de 545 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/908.891/92 - ROBERTO DA CUNHA DIAS, matr. 08/106.250-7 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 01.06.82 a 19.08.92 (05 meses) e de 20.08.92 a 18.08.97 (03 meses), que deixaram de ser gozadas, no total de 485 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/901.616/95 - ESTHER DE OLIVEIRA PINHO GONÇALVES, matr. 08/107.233-2 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 28.09.80 a 26.09.85 (03 meses), 27.09.85 a 10.10.90 (03 meses) e de 11.10.90 a 09.10.95 (03 meses), que deixaram de ser gozadas, no total de 545 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.790/2008 - JALMIRA DIAS TARGA, matr. 08/107.241-5 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, período base de 26.03.81 a 17.08.97, que deixaram de ser gozadas, no total de 545 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.734/2008 - JOSÉ CARLOS PINTO PAZ, matr. 08/108.858-5 - CONCEDO os aumentos de triênios a que faz jus a partir de 27.01.94, 26.01.97, 26.01.2000 e de 25.01.2003, nos percentuais de 10, 15, 20 e de 25%.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.727/2008 - FÁBIO RISKALLA CORREA, matr. 08/105.193-0, exercícios de 1981, 1982, 1983, 1988, 1995 e de 1997,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.758/2008 - MARIA DA GLÓRIA NASCIMENTO DE SOUZA, matr. 08/105.217-7, exercício de 1995,\r\n\r\nAUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas. \r\n\r\nProc. nº E-08/201.801/2008 - CARLOS ROBERTO DA ROSA, matr.08/104.632-8 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2479/79, o período de tempo de serviço de 16.01.71 a 26.11.71, no total de 315 dias de efetivo exercício, prestado ao Ministério da Defesa- Exército Brasileiro.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.802/2008 - FÁTIMA MARIA TEIXEIRA PEREIRA, matr. 08/101.731-1 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de Serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, no período de 01.05.76 a 03.05.78, no total de 733 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 677554. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677274": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/966674/2007 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 017/2008, referente à aquisição de Freezer Científico Vertical, a favor da empresa MLJ Comércio de Equipamentos Eletrônicos LTDA, lote 01, no valor total de R$ 13.946,00 (treze mil novecentos e quarenta e seis reais). \r\n\r\nId: 677274. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "677567": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4115 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL GIRASSÓIS, MUNICÍPIO DE NITERÓI, A MINISTRAR O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 12/02/2008, no processo nº E-03/811.776/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL GIRASSÓIS, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL GIRASSÓIS LTDA, com sede na Estrada Caetano Monteiro s/nº, lote 01, Largo da Batalha, Município de Niterói - RJ, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 12/02/2008, com capacidade física total de matrículas em número de cento e oitenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 677567"
                    ],
                    "677591": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2008\r\n\r\nPAGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nROSANE PEREIRA BATISTA\r\n\r\nOnde se lê: ... Município de Cachoeiras de Macabu...\r\n\r\nLeia-se: ... Município de Cachoeiras de Macacu...\r\n\r\nId: 677591"
                    ],
                    "677048": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.516/2007 - ANA MARIA GOMES DA SILVA, matrícula nº 185.589-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 08/08/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.562/2007 - ANGELA MARIA DE MELLO SOARES, matrícula nº 515.590-8, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6, a partir de 17/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.920.009/2007 - DENIZE ISMERIO DOS SANTOS MONNERAT, matrícula nº 187.440-3, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 28/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.004.366/2007 - DENISE PALMEIRA MUNIZ PEREIRA, matrícula nº 169.453-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 21/04/2006\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.587/2007 - ETELVINA FARIA DA COSTA, matrícula nº 194.781-1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 17/07/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.767/2007 - GEORGINA CARVALHO RODRIGUES, matrícula nº 147.221-6, Servente I, a partir de 12/08/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.410.070/2006 - HELOISA HELENA DA SILVA LIMA, matrícula nº 162.814-8, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 29/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.055/2007 - JOSÉ DA ROSA VIEIRA FILHO, matrícula nº 540-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.807/2006 - KATIA DOS SANTOS DIAS DECNOP, matrícula nº 234.735-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.507/2007 - LENI COSTA MOREIRA, matrícula nº 188.749-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 24/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.611.735/2006 - MARGARET ROSE AZEVEDO DE BARROS, matrícula nº 160.836-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6, a partir de 30/12/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.949/2006 - MARIA ALDINA FARIA GONÇALVES, matrícula nº 206.259-4, Professor Supervisor Educ., nível C, ref. 8, a partir de 29/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.210.533/2007 - MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA, matrícula nº 155.481-5, Prof. Doc.II, nível B, ref. 7, a partir de 19/10/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.631/2007 - MARIA AUXILIADORA GLORIA DE ALMEIDA, matrícula nº 1.208.498-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 13/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.776/2007 - MARIA CRISTINA TEIXEIRA MACEDO, matrícula nº 159.627-9, Prof. Doc.II, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.910.262/2007 - MARIA DAS GRAÇAS MARINHO ALVES, matrícula nº 190.864-9, Prof. Doc.II, nível B, ref. 7, a partir de 28/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.794/2007 - MARIA DE FATIMA SANTOS, matrícula nº 160.699-5, Prof. Doc.II, nível B, ref. 7, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.215/2007 - MARIA DO LIVRAMENTO VIANA COSTA, matrícula nº 188.045-9, Prof. Doc.II, nível D, ref. 9, a partir de 05/09/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.094/2008 - MARILZA GRAÇA DOS SANTOS, matrícula nº 186.983-3, Prof. Doc.II, nível A, ref. 6, a partir de 08/12/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.536/2007 - NAZARE DE CARVALHO MOREIRA, matrícula nº 162.661-3, Prof. Doc.II, nível A, ref. 6, a partir de 15/02/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.310.118/2007 - NILDA CELIA FERRAZ ROMERO, matrícula nº 1.208.542-9, Prof. Doc.II, nível A, ref. 6, a partir de 02/12/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.910.272/2007 - NILZETE DUARTE VASCONCELLOS, matrícula nº 207.026-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 05/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.010.100/2007 - REGINA CELIA DE CRISTO FIGUEIREDO, matrícula nº 236.637-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6, a partir de 16/08/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.608/2007 - REGINA CELIA MACHADO, matrícula nº 235.445-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, a partir de 10/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.110.030/2006 - ROGERIA PASSOS CARPINELLI, matrícula nº 183.209-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 12/10/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.402.023/2007 - ROSANE PUPE DE ALMEIDA LOPES, matrícula nº 509.823-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.711/2007 - SANDRA SUELY BARBOSA REIS, matrícula nº 505.653-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.611/2007 - VERA LUCIA DE SOUZA LEPRE, matrícula nº 250.051-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6, a partir de 10/11/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProcesso nº E-01/152.685/2003 - SANDRA REGINA RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula nº 169.437-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nNão faz jus ao Abono de Permanência por não ter preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.900.602/89\r\n\r\nOnde se lê: ... os períodos de 01/06/82 a 29/06/82 e de 05/03/85 a 09/02/87,...\r\n\r\nLeia-se: ... os períodos de 01/06/82 a 29/06/82 e de 05/03/85 a 27/10/86...\r\n\r\nId: 677048"
                    ],
                    "677408": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.935/2008 - DELMA SILVIA BRUN REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 934.492-0.\r\n\r\nProc. nº E-01/113.221/2004 - LUCIA HELENA MERELES, Prof. Doc. I, mat. nº 825.359-3.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO NATALIDADE.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.023/2008 - ROZANE PAULINA DE OLIVEIRA ARAUJO, Merendeira, mat. nº 5.021.835-3. Indefiro, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3979, de 06/06/2008, o pedido de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, considerando que a concessão do afastamento pleiteado ocasionará carência na unidade escolar e/ou no âmbito da Coordenadoria Regional de lotação do servidor.\r\n\r\nId: 677408"
                    ],
                    "677399": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/4.263/2008 - Autorizo a dispensa de ponto de 01(um) profissional por unidade escolar que participa do IV Colóquio Global Africano sobre o tema: Ensinando História e Cultura Africana na Diáspora e Ensinando a História e a Cultura da Diáspora na África, que será realizado no período de 10 a 13 de novembro de 2008 na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nId: 677399"
                    ],
                    "677410": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.706.030/84-TEREZINHA DE JESUS FIDELIS DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 163.091-2, período base de 19.07.2003 a 18.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.702.470/88-VANDA LUCIA DA S. LEITÃO, Servente I, mat. nº 1.164.491-1, período base de 01.07.2003 a 12.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.237/95-VERA LUCIA SOARES MORALES, Prof. Doc. I, mat. nº 254.635-6, período base de 05.12.2001 a 04.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.750.092/98-MARISA DE SOUZA MARQUES, Servente II, mat. nº 1.204.903-7, período base de 02.08.97 a 01.08.2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.132/99-VERA LUCIA NUNES LYSANDRO, Prof. Doc. II, mat. nº 188.153-1, período base de 04.03.2001 a 17.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.091/2002-CIRLEIA RIBEIRO AZEREDO, Merendeira II, mat. nº 279.099-6, período base de 01.01.98 a 31.12.2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.098/2002-EDNEIA HENRIQUES TELHADA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.466-6, período base de 12.02.2002 a 11.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.112/2003-MANOEL DE JESUS MELO, Vigia II, mat. nº 279.092-1, período base de 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.419/2006-ANA MARIA RANGEL ELIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 283.109-7, período base de 01.09.2003 a 31.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.107/2006-MARIA HELENA BARRETO, Merendeira II, mat. nº 279.116-8, período base de 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.406.992/2008-TAMARA CECILIA RANGEL GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 844.693-2,período base de 04.02.2002 a 03.02.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.034/96-KATIA DE AVELLAR CAMPOS CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 236.284-6, período base de 16.05.94 a 19.09.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.186/2001-JOSENETE DOS SANTOS GOMES LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.381-7, período base de 12.02.97 a 11.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.093/2002-GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Servente II, mat. nº 276.173-2, período base de 01.01.98 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.406.321/2008-MARIA DE FATIMA TEIXEIRA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 826.101-8, período base de 09.02.98 a 07.04.2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.000.562/87-ROSANGELA CARLOS DA MOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.607-6, períodos base de 04.03.91 a 03.03.96; de 04.03.96 a 02.04.2001 e de 03.04.2001 a 26.04.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.406.667/2008-MANOEL FRANCISCO D'OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 190.356-6, períodos base de 22.09.81 a 26.09.86; de 27.09.86 a 26.09.91 e de 29.11.97 a 14.01.2003.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.083/2006-RENILDA DE SOUZA BASTOS, Servente II, mat. nº 1.200.863-7. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 02.08.82 a 16.08.88; de 17.08.88 a 11.09.92; de 20.08.94 a 05.09.99 e de 06.09.99 a 05.09.2004, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.702.342/93-JANETE GOMES DO ROSARIO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.872-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.507/97-MARIA JOSE RIBEIRO QUINTANILHA, Prof. Doc. II, mat. nº 197.483-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.108/2008-ALBERTINA DE OLIVEIRA ATHAYDES, Servente, mat. nº 5.004.248-0.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.406.866/2008-RENILDA DE SOUZA BASTOS, Servente II, mat. nº 1.200.863-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.406.892/2008-ROZAURA BATISTA ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 188.602-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 677410"
                    ],
                    "677415": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.054/97 - MERILANDY SCHITINO SILVA DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 162.349-5, período base de 28/04/2003 a 27/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.604.574/85 - MARIA HELENA DA ROCHA FORTES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 167.179-1, período base de 20/07/2003 a 19/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.299/88 - MARIA DO CARMO GONÇALVES FERREIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 187.697-8, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.700.092/87 - MARLENE CUSTÓDIO GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 188.960-9, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.207/94 - SANDRA MARIA TEIXEIRA FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 194.633-4, período base de 30/09/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.414/94 - FÁTIMA CRISTINA HECKERT DOS SANTOS MERESSI, Prof. Doc. II, mat. nº 241.345-8, período base de 17/05/2000 a 16/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.700.052/94 - NILCE SOUZA DA SILVA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 246.723-1, período base de 14/09/2003 a 13/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.700.000/97 - MARLENE CUSTÓDIO GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.879-1, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.435/94 - MARIA ZÉLIA DUARTE, Servente II, mat. nº 1.203.576-2, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.620.156/2001 - ROSELENE MARIA DA CRUZ MARTINEZ, Merendeira, mat. nº 5.021.839-5, período base de 10/05/2002 a 09/05/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.900.075/96 - BIANCA MARIA DE NORONHA SILVA ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 280.326-0. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 10/03/93 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.938/95 - CLÁUDIA CRISTINE LOPES STRIOTTO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.927-2. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 30/09/93 a 29/09/2008, ficando sem efeito a publicação anterior referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.648/87 - REGINA HELENA COSTA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 194.922-1, períodos base de 01/04/82 a 31/03/92 e de 17/09/93 a 16/09/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.368/96 - VERA LUCIA ERTHAL, Prof. Doc. II, mat. nº 241.883-8, períodos base de 17/05/85 a 16/05/90 e de 17/09/93 a 16/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.500.335/87 - ELIETE DE CARVALHO CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 188.919-5. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 01/07/81 a 30/06/86 e de 30/09/93 a 29/09/2008, ficando sem efeito a publicação anterior referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2008\r\n\r\nPAGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.487/94\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nLeia-se : ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nId: 677415"
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                    "677411": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL ALBERTINA CAMPOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nDISPENSA SANDRA CARVALHO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.265-4, ELIR DA SILVA OGÊDA, Prof. Doc. II, mat. nº 139.013-7 e ROSALI MOURA DOS SANTOS GIL, Prof. Doc. II, mat. nº 246.177-0, das funções de Presidente e Membros, respectivamente, da Comissão de Vistoria, desta unidade escolar, com validade a contar de 02/01/2008. Proc. E-03/10.105.283/2008.\r\n\r\nDESIGNA SELMA MARIA PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.757-2, SILVANA LEOPOLDINA FERREIRA, Servente, mat. nº 276.282-1 e SONIA BATISTA DA COSTA DE MACEDO, Merendeira, mat. nº 284.720-0, para exercerem as funções, de Presidente e Membros, respectivamente, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 02/01/2008. Proc. nº E-03/10.105.283/2008.\r\n\r\nId: 677411"
                    ],
                    "677413": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/203.274/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.452-6, SILVIA CABRAL DA CONCEIÇÃO REGO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.682-9 e RENATA CHRISTINA MOREIRA DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.384-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 677413"
                    ],
                    "677412": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/5.800.543/96 - ANGELA CRISTINA QUARTARONE CAMPOS ADRADOS, Prof. Doc. I, mat. nº 251.387-7, período base de 07/07/2000 a 06/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/700.646/96 - MARIA LAURA DE OLIVEIRA MANO, Prof. Doc.I, mat. nº 248.894-8, período base de 10/06/2001 a 09/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.126/04 - ADRIANE HELENA DE SENE BRITO, Prof. Doc II, mat. nº 5.007.115-8, período base de 26/07/2003 a 25/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.669/2008 - ROBERTA GEORGIA KURRIK SOPHIA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.475-4, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.862/2003 - LUÍS SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.153-0, período base de 09/02/2003 a 18/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.043/2008 - KATIA ESTEVES LUCAS VIEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. II mat. nº 5.021.980-7, período base de 23/05/2000 a 22/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.598/08 - ALESSANDRA DE CASTRO LIMA G. SOBREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 846.598-1, período base de 04/02/2002 a 20/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/702.851/89 - ISABEL CRISTINA DA SILVA SARAIVA, Prof. Doc. II, mat. nº 237.519-4, período base de 06/06/99 a 05/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.569/2008 - DANIELA DE ANDRADE ROCHA RAPOSO, Prof. Doc. I mat. nº 845.708-7, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/700.231/97 - ROGELIA MARIA PEREIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 239602-6, período base de 15/05/95 a 28/06/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.229/2008 - ADRIANA VICENTE FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 870.243-3, período base de 04/02/2002 a 05/02/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.866/2006 - SERGIO LEICHNER, Prof. Doc. I, mat. nº 234.377-0, períodos base de 02/05/84 a 01/05/89 e de 28/03/92 a 27/03/97.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.817/2008 - NORMA FONTELLAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 237.560-8, períodos base de 07/06/84 a 06/06/89 e de 23/05/2001 a 22/05/2006. \r\n\r\nProc. nº E-03/201.411/2006 - AYLA MARIA FAUSTINO DE LIMA, Servente, mat. nº 5.000.762-4, períodos base de 01/04/96 a 05/04/2001 e de 24/05/2001 a 23/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.062/95 - SONIA REGINA FERREIRA TORRES, Servente II, mat. nº 193.385-2, período base de: 26/03/97 a 25/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/08.068/95 - OSCAR DE MATTOS COELHO JUNIOR, Prof. Doc.I, mat. nº 233.972-9, período base de 17/09/93 a 16/09/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.349/06 - GISELE LEAL, Prof. Doc.I, mat. nº 5.004.154-0, períodos base de 01/03/96 a 15/03/2001 e de 29/08/2001 a 27/09/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.841/2007 - CARLOS AUGUSTO CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 285.034-5. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 10/09/93 a 08/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/06.950/97 - LUCI ARMADA CORREA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 253.437-8, períodos base de 09/02/87 a 08/02/92, de 30/09/94 a 12/10/99 e de 04/08/2001 a 23/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.101.068/96 - ANA MARIA MAGALHÃES DE QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 237.635-8, períodos base de 15/06/2004 a 14/06/89 e de 09/06/94 a 08/06/2004. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.146/2006 - SERGIO DOS SANTOS FERNANDES, Prof. Doc I, mat. nº 231.947-3. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 16/04/84 a 15/04/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.569/97 - JUSSARA SANT'ANNA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 230.292-5, períodos base de 01/03/83 a 28/02/93 e de 01/09/94 a 31/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/27.653/94 - MARIA DA GLORIA MANGUEIRA ESTE, Prof. Doc.I, mat. nº 252.831-3, período base de 24/11/1986 a 15/03/2007.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/210.107/99 - LUCIA MARIA LEITE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 1.706-1. Concedo 18 (dezoito) meses de licença especial, relativa ao período base de 13/04/77 a 12/04/2007, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.436/2007 - ANA LUCIA CHAVES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.784-4, Indefiro o processo.\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nProc. n° E-03/36.823/79 - DAYSI MARIA LANZILLOTTE, Prof. Doc. I, mat. n° 162.143-2, período base de 15/03/2000 a 14/03/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/201.825/2004 - IRMEZINDA DE OLIVEIRA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. n° 242.043-8, período base de 22/05/2000 a 05/06/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/201.256/2004 - ELISETE CORDEIRO MARQUES, Prof. Doc. I, mat. n° 830.376-0, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/29.100/84 - IARA INÊS AZEVEDO GAMA, Prof. Doc. I, mat. n° 1.003.203-5, período base de 18/03/2003 a 29/10/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/201.824/2003 - JACYARA MARINHO PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 832.520-1, período base de: 02/06/2003 a 12/07/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.800.231/2001 - ANA MARIA NOGUEIRA DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. n° 235.487-6, período base de 12/12/2001 a 11/02/2007. \r\n\r\nProc. n° E-03/1.001.668/84 - LUCIA HELENA MARQUES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 162.398-2, período base de 17/04/2003 a 16/04/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/700.377/97 - LEILA MARIA BORGES MOLLERI, Prof. Doc I, mat. n° 232.672-6, período base de 21/06/2001 a 20/06/2006. \r\n\r\nProc. n° E-03/700.104/94 - REGINA MARIA SANT'ANA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 249.426-8, período base de 20/06/2001 a 20/07/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/202.330/06 - WALDEMAR ANTONIO TROMBETTA, Prof. Doc. I, mat. n° 253.674-6, período base de 16/03/2002 a 15/03/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.200.682/84 - LUCIA CRISTINA MUNIZ BACELAR, Prof. Doc. I, mat. n° 168.531-2, período base de 23/10/98 a 22/10/2003.\r\n\r\nProc. n° E-03/700.742/94 - ADELIA DA SILVA COUTINHO, Prof. Doc. II, mat. n° 248.677-7, período base de 08/05/2003 a 05/08/2008. \r\n\r\nProc. n° E-03/5.701.537/93 - MARIA LUCIA GUARNIER, Inspetor de Alunos II, mat. n° 275.527-0, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/202.052/08 - MARIA NAIR DE FREITAS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.942-7, período base de 25/08/98 a 24/08/2003.\r\n\r\nProc. n° E-03/701.363/88 - MARCIA MARIA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. n° 1.004.746.2, período base de 26/10/2003 a 25/10/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.149/2004 - ELZA MARIA PINTO MENDES DA SILVA, Servente, mat. n° 5.005.181-2. Concedo 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 20/12/99 a 19/12/2004, ficando sem efeito a publicação anterior referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. n° E-03/700.356/96 - ANA LUCIA CORREA TRINDADE ZIMBRES, Prof. Doc. I, mat. n°232.069-5, período base de 16/04/94 a 15/04/2004.\r\n\r\nProc. n° E-03/725.065/98 - ROSANGELA TORRES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 251.701-9, período base de 14/03/96 a 01/06/2006. \r\n\r\nProc. n° E-03/201.505/2008 - CARMEN REGINA MOREIRA LAPERRIERI, Prof. Doc. I, mat. n° 831.863-6, período base de 09/02/98 a 08/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. n° E-03/202.092/2006 - DEOLINDA PEREIRA DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. n°237.485-8, períodos base de 07/06/84 a 06/06/94 e de 09/05/2002 a 25/06/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/701.664/90 - JOÃO DE SOUZA SENA, Prof. Doc. I, mat. n° 168.521-3, período base de 25/10/88 a 24/10/2003.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. n° E-03/700.231/96 - MARIA DA LUZ ALVES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 238.845-2, Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 08/11/84 a 07/11/89 e de 02/09/97 a 24/01/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes mesmo benefício.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.523/2007 - SUELI TEIXEIRA MAURELLI, Prof. Doc. I, mat. nº 168.521-3, período base de 16/04/84 a 27/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.549/2008 -ANNA MARIA SURACI, Prof. Doc. I, mat. nº 253.516-9, período base de 09/02/87 a 07/03/2007.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. n° E-03/27.397/85 - JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA FREIRE, Prof. Doc. I, mat nº 1.154.950-8, períodos base de 18/04/74 a 17/04/89 e de 25/10/99 a 05/11/2004.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.437/2001 - MARIA DE FATIMA DA SILVA LEAL SANTOS, Prof. Doc. I, mat nº 253.693-6, períodos base de 10/02/87 a 09/02/92 e de 10/09/93 a 09/09/2008, \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/210.363/99 - CLENIO JOSÉ ESMAEL, Agente Auxiliar Administrativo III, mat. nº 275.501-5, período base de 01/03/2003 a 28/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.545/2004 - RICARDO FRANCISCO DA SIVA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 824.937-7, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.794/2008 - MARLY THEREZINHA PERDIGÃO GOMES BEILER, Prof. Doc I, mat. nº 844.736-9, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.899/2008 - MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 844.815-1, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.701.538/93 - CARLOS GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 253.790- 0, período base de 10/02/2002 a 09/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.284/2005 - JOSERLY MARQUES CAVALCANTI DE CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 827.255-1, período base de 09/02/98 a 30/03/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.522/2005 - MARIA LUCIA AUGUSTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.673-9, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nPro. nº E-03/200.531/2008 - MARILIA MORAES DA SILVA FLAVONI, Prof. Doc. I, mat. nº 832.917-9, período base de 08/11/2001 a 15/11/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. n° E-03/700.290/96 - IRENE FERNANDES DOMINGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 232.241-0, período base de 10/09/93 a 23/09/2003.\r\n\r\nProc. n° E-03/08.067/95 - CARMEM LUCIA MAIA SERRA, Prof. Doc. I, mat. n° 249.837-6, período base de 17/09/93 a 24/10/2003.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.039/2008 - MARGARIDA COELHO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 252.360-3, período base de 16/02/89 a 15/02/2004. Concedo 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. n° E- 03/203.368/2008 - VILMA SILVA CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. n° 233.428-2. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 02/05/84 a 01/05/89 e de 17/09/93 a 16/09/2008.\r\n\r\nId: 677412"
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                    "677414": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA XI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.995/2008 - VERONICA PRUDENTE COSTA, Prof. Doc I, mat. nº 845.883-8, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.916/2008 - ANA REGINA S DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 837.364-9, período base de 07/04/99 a 06/04/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.896/2008 - MARILENE LUIZA LEITE PAIVA, Servente, mat. nº 5.018.850-7, período base de 16/12/98 a 15/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.100.367/96 - ROSANE GOMES ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 248.605-8, período base de 19/02/2001 a 18/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.228/2006 - ANNA MARIA BALDOTTO TOLEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 282.472-0, período base de 10/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.824/2008 - JOELMA COUTINHO DE O. CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 294.050-0, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.100.094/94 - MARIA CRISTINA DA ROCHA DE MIRANDA, Servente II, mat. nº 272.669-3, período base de 24/05/2001 a 07/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.484/2002 - ANA LÚCIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 282.1130, período base de 24/05/2001 a 07/06/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.979/2008 - ALESSANDRA CAETANO DA LUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 501.505-9, período base de 07/03/94 a 06/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.918/2008 - GLORIA MEDRADO DA C. DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 522.712-3, períodos base de 27/08/96 a 04/10/2001 e de 27/04/2003 a 26/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.917/2008 - ANDREA MARQUES GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.053-1, período base de 08/08/95 a 07/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.704/2001 - MARIZETE PEREIRA LOPES, Servente II, mat. nº 272.809-5, período base de 01/01/98 a 31/12/007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.110.145/98 -SILVANIA SILVEIRA BRUM, P. Doc. II, mat. nº 168.339-0, período base de 11/11/93 a 20/11/2003.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.498/2007 - VERA LÚCIA CARLOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 154.871-8. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 07/04/81 a 06/04/91 e de 07/04/91 a 29/07/96.\r\n\r\nId: 677414"
                    ],
                    "677641": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nAPLICA aos servidores MAURO LUIS MAGALHÃES, matrícula nº 916.032-6, MARCIO PINHO DE BARROS, matrícula nº 835.692-5, ADÃO GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 817.279-3, a pena de REPREENSÃO, nos termos do Decreto nº 2479/79, que regulamentou o Decreto-Lei nº 220/75, Processo nº E-12/650779/08\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de 30 trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na CI/DEGASE/CEMSE/CRIAM NITERÓI Nº 284/08, de 29/09/08, descritas no processo n° E-03/91075/08, designando a servidora Bianca Abrahão, matrícula nº 835.136-3, para procedê-la.\r\n\r\nId: 677641"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "676996": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso n° 9077/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Sibemol Promoções e Eventos Ltda, no valor de R$ 10.700,00, com fulcro no art. 25, inciso III do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProcesso n° 9242/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Memória Virtual Produções Ltda ME, no valor de R$ 15.000,00, com fulcro no art. 25, inciso III do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 676996. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677558": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9345/2008 - AUTORIZO o afastamento do servidor JOSÉ MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA, matr. nº 5447-8, Professor Titular, no período de 28/10/2008 a 15/11/2008, para participar 9ª Conferência Global sobre Tributação Ambiental, em Cingapura. \r\n\r\nProc. UERJ nº 8085/2008 - JACQUELINE FERNANDES DE CINTRA SANTOS, matr. nº 30842-9 - INSTAURE-SE o inquérito administrativo.\r\n\r\nId: 677558. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677559": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nPort. nº 107/2006 - RAFAEL STRAFORINI, matr. nº 34670-0 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 744/2008 e Proc. UERJ nº 2730/2008, o servidor, a quem se refere o presente ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 14/03/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nPort. nº 028/2006 - MAGDA CONCEIÇÃO BARBOSA GOMES, matr. nº 34654-4 - Tendo em vista o que consta na Certidão de Casamento nº 31311, registrada às fls. 133 do livro BR-156 da 5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato da Capital do Estado do Rio de Janeiro, fica alterado o nome da servidora, a quem se refere o presente ato, para MAGDA CONCEIÇÃO GOMES FALCÃO LEAL.\r\n\r\nId: 677559. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677141": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nDISPENSA a servidora JUREMA MARINHO DOS SANTOS, matrícula n° 27096-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados na COCIPE, a partir do dia 30/09/2008, indicando como sua substituta a servidora DIRCE BONFIM DE LIMA, matrícula nº 2343-2, a partir de 01/10/2008. (MM/223 - COCIPE/2008).\r\n\r\nId: 677141. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "677380": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.350/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2008, realizado em Sessão Pública de 19 de setembro de 2008, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrado sob o nº 203116, onde a Pregoeira adjudicou à empresa DIBOÁ COMERCIAL LTDA - vencedora do Lote 01, no valor global de R$ 6.301,80 (seis mil trezentos e um reais e oitenta centavos), a empresa GLOBAL COMERCIAL LTDA - EPP. vencedora do item 02, no valor global de R$ 9.090,90 (nove mil noventa reais e noventa centavos). A despesa deverá correr a conta do Programa de Trabalho nº 2401.181220.0022.016, Natureza da Despesa 3390.30.05 e Fonte 00, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 677380"
                    ],
                    "678028": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA N° 03 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA A NA-051.R-7 - INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 40.744, de 25/04/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a NA-051.R-11 - indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos das licenças ambientais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\n1- OBJETIVO\r\n\r\n2- LEGISLAÇÃO BÁSICA \r\n\r\n2.1- Legislação Federal\r\n\r\n2.2- Legislação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3- CRITÉRIOS GERAIS\r\n\r\n4- CUSTOS DE ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE LICENÇAS \r\n\r\n5- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO O PORTE\r\n\r\n5.1- Abertura de Barras e Embocaduras\r\n\r\n5.2- Abertura de Canais de Navegação\r\n\r\n5.3- Aeroportos\r\n\r\n5.4- Aterros de Resíduos Industriais, Aterros Sanitários, Aterros Provisórios e Sistema de Tratamento (inclusive térmico) e Disposição de Resíduos de Serviços de Saúde Classe A\r\n\r\n5.5- Aterros sobre Espelho d'água\r\n\r\n5.6- Atividades Agropecuárias e Agrossilvopastoris \r\n\r\n5.7- Atividades Lineares\r\n\r\n5.8- Barragens\r\n\r\n5.9- Canalização, Retificação e Construção de Diques em Cursos d'água\r\n\r\n5.10- Cemitérios\r\n\r\n5.11- Construção e Reparos de Embarcações\r\n\r\n5.12- Cortes e Aterros para Nivelamento de Greide\r\n\r\n5.13- Cultivo de Cana de Açúcar com Irrigação pelo Método de Aspersão\r\n\r\n5.14- Dragagens\r\n\r\n5.15- Drenagens\r\n\r\n5.16- Estações de Tratamento e Redes de Esgotamento inclusive Emissários Submarinos e Terrestres\r\n\r\n5.17- Estações de Tratamento, Captações e Redes de Distribuição de Água para Consumo Humano e Irrigação\r\n\r\n5.18- Estocagem de Resíduos Industriais e Urbanos \r\n\r\n5.19- Estruturas de Apoio a Embarcações em Rios, Lagoas e Mar Aberto (PEA E GEA)\r\n\r\n5.20- Estações Radio Base do Serviço Móvel Celular\r\n\r\n5.21- Extração Mineral\r\n\r\n5.22- Incineração de Resíduos e Crematórios\r\n\r\n5.23- Indústria de Transformação\r\n\r\n5.24- Parcelamento do Solo para fins de Assentamento Rural \r\n\r\n5.25- Ponto de Entrega de Gás - City Gate\r\n\r\n5.26- Portos\r\n\r\n5.27- Postos de Serviço de Abastecimento de Veículos e Embarcações e Base de Estocagem de Combustíveis \r\n\r\n5.28- Prestação de Serviços de Natureza Industrial em Estabelecimentos de Terceiros\r\n\r\n5.29- Subestação de Energia Elétrica\r\n\r\n5.30 -Terminais\r\n\r\n5.31- Transporte de Resíduos e Produtos Químicos\r\n\r\n5.32- Transposição de Bacias\r\n\r\n5.33- Tratamento de Efluentes Líquidos\r\n\r\n5.34- Unidade de Preparo de Resíduos para o Co-processamento e Incineração\r\n\r\n5.35- Urbanização\r\n\r\n5.36- Usina Hidrelétrica e Eólica\r\n\r\n5.37- Usina Termelétrica\r\n\r\n6- CUSTOS DE ANÁLISE DE ESTUDOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n6.1- ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA\r\n\r\n6.2- RELATÓRIOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS -RAS\r\n\r\n7- AVERBAÇÃO DE LICENÇAS\r\n\r\nANEXO - ÁREAS FRÁGEIS\r\n\r\nNA-051.R-7 - INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS\r\n\r\n1- OBJETIVO \r\n\r\nEstabelecer os valores e os critérios de indenização à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente -FEEMA, dos custos de análise e processamento dos requerimentos das licenças ambientais. \r\n\r\n2- LEGISLAÇÃO BÁSICA \r\n\r\n2.1- LEGISLAÇÃO FEDERAL\r\n\r\n2.1.1- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da consolidação das leis do trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e 9.841, de 05 de outubro de 1999\r\n\r\n2.2- LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.2.1- Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988 - Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental (com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.535/96, 2.894/98, 3.111/98, 4.235/2003, 4.517/2005 e 5.000/2007).\r\n\r\n2.2.2- Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de 1975 - Dispõe sobre a prevenção e o controle da Poluição do Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2.3- Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977 - Regulamenta em parte o Decreto-Lei nº 134/75 e institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\n\r\n2.2.4- Portaria nº 1.141/GM5, do Ministério da Aeronáutica, de 08 de dezembro de 1987 - Dispõe sobre Zonas de Proteção e aprova o Plano Básico da Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento do Ruído, o Plano Básico de Proteção de Helipontos, e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e dá outras providências.\r\n\r\n2.2.5- Deliberação CECA nº 4.543, de 11 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre Licenciamento de Projetos de Silvicultura.\r\n\r\n2.2.6- Deliberação CECA nº 4.140, de 12 de março de 2002 - Dispõe sobre o processo de licenciamento simplificado para empreendimentos de cultivo de cana de açúcar, que adotem o método de irrigação por aspersão.\r\n\r\n2.2.7- Legislação aprovada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base no Decreto-Lei nº 134/75 e no Decreto nº 1.633/ 77:\r\n\r\n- DZ-041 - DIRETRIZ PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DO RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA);\r\n\r\n- MN-050 - CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS;\r\n\r\n- DZ-1836 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO MINERAL;\r\n\r\n-DZ-1839.R-1 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO DE ESTRUTURAS DE APOIO ÀS EMBARCAÇÕES DE PEQUENO E MÉDIO PORTE;\r\n\r\n- DZ-1841 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PARA AUTORIZAÇÃO DO ENCERRAMENTO DE POSTOS DE SERVIÇOS QUE DISPONHAM DE SISTEMAS DE ACONDICIONAMENTO OU ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS, GRAXAS, LUBRIFICANTES E SEUS RESPECTIVOS RESÍDUOS.\r\n\r\n- DZ-1845 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE DRAGAGEM E DISPOSIÇÃO FINAL DO MATERIAL DRAGADO.\r\n\r\n3- CRITÉRIOS GERAIS\r\n\r\n3.1- Os custos referentes à análise dos requerimentos de licenças ambientais são os estabelecidos na Tabela 1 e serão indenizados à FEEMA em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas de valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando o julgamento e a emissão da licença condicionados à quitação integral das parcelas. \r\n\r\n3.2- Será aplicada, automaticamente, uma redução de 50%(cinqüenta por cento) no valor da indenização dos custos de análise de licenciamento às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar nº 123/2006, a título de tratamento diferenciado e favorecido, como determina a referida Lei, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado emitido pelo órgão competente.\r\n\r\n3.3- Para o estabelecimento destes custos foram considerados: \r\n\r\na) tipo de atividade;\r\n\r\nb) porte da atividade;\r\n\r\nc) potencial poluidor.\r\n\r\n3.4- O Potencial Poluidor para cada tipo de atividade está definido no MN-050 - Classificação de Atividades Poluidoras, que estabelece quatro níveis: Alto, Médio, Baixo e Insignificante. Para os empreendimentos de Parcelamento do Solo para Assentamento Rural (item 5.24) e Urbanização (item 5.35), o Potencial Poluidor é estabelecido para cada empreendimento, de acordo com os fatores condicionantes especificados nas Tabelas 37 e 49, respectivamente.\r\n\r\n3.5- Quando o requerimento contemplar mais de uma atividade no mesmo local, enquadradas no MN-0050 em códigos distintos, ou seja tipologias distintas, é cobrado o somatório dos custos referentes a cada uma das atividades.. \r\n\r\n3.6- Se durante a análise do requerimento de licença ficar constatado que houve cobrança indevida, a mais ou a menos, a diferença será cobrada antes da entrega da licença, ou ressarcida mediante solicitação do requerente. \r\n\r\n3.7- Quando não for possível estabelecer o valor da indenização do custo da análise do requerimento de licença, será cobrado, no ato da solicitação, o valor mínimo do custo da análise do tipo de licença requerida, conforme Tabela 1. Ao longo da análise será calculada a diferença a ser cobrada antes da entrega da licença. \r\n\r\n3.8- Os custos de indenização referentes aos estudos complementares necessários para subsidiar a análise dos requerimentos de licenças ambientais estão discriminados no Capítulo 6 desta Norma.\r\n\r\n3.9 Caso um estudo complementar não atenda às especificações da FEEMA pelas análises realizadas após sua aceitação, este será recusado e será cobrado um novo custo de análise de cada novo estudo que venha a ser apresentado.\r\n\r\n3.10- Os custos referentes à análise dos requerimentos de averbação das licenças ambientais são os estabelecidos na Tabela 55, que são indenizados à FEEMA, no ato da entrega do documento de averbação. \r\n\r\n3.11- No caso de expedição de 2ª via de licença, é cobrado o valor de 120 (cento e vinte) UFIR-RJ.\r\n\r\n3.12 Estão isentas do ressarcimento dos custos de análise dos requerimentos de licenças as obras ou atividades a serem implantadas diretamente pelas Secretarias de Estado. \r\n\r\n4- CUSTOS DE ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE LICENÇAS \r\n\r\nA Tabela 1 estabelece os custos de análise processamento dos requerimentos de licenças ambientais em função do tipo de atividade ou empreendimento, do seu porte e potencial poluidor. \r\n\r\nTABELA 1\r\n\r\n(valores em UFIR-RJ) \r\n\r\nPORTE MÍNIMO\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nInsignificante/Baixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nLP\r\n\r\n743\r\n\r\n884\r\n\r\n1387\r\n\r\nLI\r\n\r\n917\r\n\r\n1425\r\n\r\n1833\r\n\r\nLO\r\n\r\n743\r\n\r\n917\r\n\r\n1420\r\n\r\nPORTE PEQUENO\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nInsignificante/Baixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nLP\r\n\r\n1016\r\n\r\n1302\r\n\r\n1913\r\n\r\nLI\r\n\r\n1766\r\n\r\n2578\r\n\r\n3657\r\n\r\nLO\r\n\r\n1308\r\n\r\n1766\r\n\r\n2491\r\n\r\nPORTE MÉDIO\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nInsignificante/Baixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nLP\r\n\r\n1601\r\n\r\n2800\r\n\r\n4381\r\n\r\nLI\r\n\r\n2560\r\n\r\n4209\r\n\r\n6699\r\n\r\nLO\r\n\r\n2129\r\n\r\n3395\r\n\r\n5113\r\n\r\nPara o porte médio houve uma redução muito significativa, (em torno de 60%) em relação aos demais. A FEEMA considera satisfatória a proposta de redução de micro e pequenas, porém propõe que a redução das atividades de médio porte seja entorno de 25%. Assim teríamos:\r\n\r\nRessalta-se, por oportuno, que a proposta da FEEMA leva em conta o não pagamento dos relatórios complementares, como o PRAD, PCA, Análise de Risco, Avaliação Geoambiental, cujos custos eram iguais aos custos dos requerimentos de licenças.\r\n\r\nPORTE MÉDIO\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nInsignificante/Baixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nLP\r\n\r\n3001\r\n\r\n4667\r\n\r\n5475\r\n\r\nLI\r\n\r\n4800\r\n\r\n7015\r\n\r\n8373\r\n\r\nLO\r\n\r\n3991\r\n\r\n5658\r\n\r\n6390\r\n\r\nPORTE GRANDE\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nInsignificante/Baixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nLP\r\n\r\n9.283\r\n\r\n13877\r\n\r\n17790\r\n\r\nLI\r\n\r\n12.632\r\n\r\n18663\r\n\r\n24481\r\n\r\nLO\r\n\r\n11.015\r\n\r\n16884\r\n\r\n22460\r\n\r\nPORTE EXCEPCIONAL\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nInsignificante/Baixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nLP\r\n\r\n23373\r\n\r\n30268\r\n\r\n34408\r\n\r\nLI\r\n\r\n30631\r\n\r\n42956\r\n\r\n51125\r\n\r\nLO\r\n\r\n26176\r\n\r\n34896\r\n\r\n40680\r\n\r\n5- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO O PORTE \r\n\r\n5.1- ABERTURA DE BARRAS E EMBOCADURAS\r\n\r\nTABELA 2\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ABERTURAS DE BARRAS E EMBOCADURAS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE ENROCAMENTO\r\n\r\nMédio\r\n\r\nnão\r\n\r\nGrande\r\n\r\nsim\r\n\r\n5.2- ABERTURA DE CANAIS DE NAVEGAÇÃO \r\n\r\nTABELA 3\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ABERTURAS DE CANAIS DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nRETROLINEARIDADE DA ABERTURA (m)\r\n\r\nMédio\r\n\r\naté 200\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 200\r\n\r\n5.3- AEROPORTOS\r\n\r\nTABELA 4\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS AEROPORTOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCATEGORIAS(1)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nVI\r\n\r\nMédio\r\n\r\nV\r\n\r\nGrande\r\n\r\nIV\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nI, II e III\r\n\r\n(1) Categorias especificadas na Portaria nº 1.141/GM5\r\n\r\n5.4- ATERROS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, ATERROS SANITÁRIOS, ATERROS PROVISÓRIOS E SISTEMA DE TRATAMENTO (INCLUSIVE TÉRMICO), E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE CLASSE A \r\n\r\nTABELA 5\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS ATERROS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA ÚTIL DO ATERRO (m2)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 2.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 2000, até 10.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10.000, até 30.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 30.000, até 100.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100.000 \r\n\r\nTABELA 6\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO OU DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS EM ATERROS SANITÁRIOS E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM ATERROS PROVISÓRIOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE OPERACIONAL (t/dia)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 20\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 20, até 100\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 100, até 1000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 1000, até 5000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 5000 \r\n\r\nTABELA 7\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO, INCLUSIVE TÉRMICO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS \r\n\r\nDE SAÚDE CLASSE A.\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE OPERACIONAL (t/dia)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 5\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 5, até 10\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10, até 50\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50, até 100\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100 \r\n\r\n5.5- ATERROS SOBRE ESPELHO D'ÁGUA\r\n\r\nTABELA 8\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS ATERROS SOBRE ESPELHO D'ÁGUA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA ATERRADA (m2)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 5.000 \r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 5.000, até 30.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 30.000\r\n\r\n5.6- ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E AGROSSILVOPASTORIS\r\n\r\nNão inclui empreendimentos de cultivo de cana de açúcar que adotem o método de irrigação por aspersão, previstos na Deliberação CECA/CN nº 4.140. \r\n\r\nTABELA 9\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS \r\n\r\nE AGROSSILVOPASTORIS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA (m2)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 50.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 50.000, até 200.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 200.000, até 1.000.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 1.000.000\r\n\r\n5.7- ATIVIDADES LINEARES\r\n\r\nInclui linhas de transmissão, ferrovias, metrovias, rodovias, gasodutos, minerodutos, oleodutos, redes distribuidoras de gás, pontes, viadutos, elevados e túneis. \r\n\r\nTABELA 10\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES LINEARES\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nEXTENSÃO (km)\r\n\r\nMínimo \r\n\r\naté 5\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 5 até 10\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10 até 50\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50, até 100\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100\r\n\r\n5.8- BARRAGENS\r\n\r\nTABELA 11\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS BARRAGENS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPOTÊNCIA INSTALADA (MW)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nAté 30\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAcima de 30 até, 1.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 1.000, até 10.000\r\n\r\nExcepcional \r\n\r\nacima de 10.000\r\n\r\nTABELA 12\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS BARRAGENS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA\r\n\r\nE REGULAGEM DE VAZÃO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA INUNDADA (m2)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 5.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 5.000, até 20.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 20.000, até 100.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n5.9- CANALIZAÇÃO, RETIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE DIQUES EM CURSOS D'ÁGUA\r\n\r\nTABELA 13\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS CANALIZAÇÕES, RETIFICAÇÕES\r\n\r\nE CONSTRUÇÕES DE DIQUES\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nLARGURA DO RIO (m)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 10\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 10 até 30 \r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 30, até 50\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50 até 100\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100\r\n\r\n5.10- CEMITÉRIOS \r\n\r\nTABELA 14\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA TOTAL (ha)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 10\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10, até 30 \r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 30 até 50\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nAcima de 50\r\n\r\nOs cemitérios verticais são classificados em porte Médio. \r\n\r\nQuebra 5.11- CONSTRUÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES (ESTALEIROS)\r\n\r\nTABELA 15\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES PARA CONSTRUÇÕES E REPAROS NAVAIS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA (m2)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 10.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10.000, até 50.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50.000, até 200.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 200.000\r\n\r\n5.12- CORTES E ATERROS PARA NIVELAMENTO DE GREIDE\r\n\r\nTABELA 16\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS CORTES E ATERROS PARA NIVELAMENTO DE GREIDE\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVOLUME DO CORTE E ATERRO (m3)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 10.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 10.000, até 100.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 100.000, até 500.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 500.000\r\n\r\n5.13- CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR COM IRRIGAÇÃO PELO MÉTODO DE ASPERSÃO\r\n\r\nEsses empreendimentos são classificados em porte mínimo. \r\n\r\n5.14- DRAGAGENS\r\n\r\nInclui dragagens em canais de navegação. \r\n\r\nTABELA 17\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE DRAGAGENS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVOLUME DRAGADO (m3)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 10.000\r\n\r\nPequeno \r\n\r\nacima de 10.000, até 100.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 100.000, até 500.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 500.000, até 2.000.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 2.000.000\r\n\r\n5.15- DRENAGENS\r\n\r\nMicrodrenagem - convenciona-se aquele que envolve bacias de drenagem com vazão de pico para tempo de recorrência de 10 anos, de até 6m3/s.\r\n\r\nMesodrenagem - fica referenciado como sendo as redes e cursos d´água entre 6 a 10 m3/s, para um tempo de recorrência de 10 anos.\r\n\r\nMacrodrenagem - convenciona-se como sendo os cursos d'água e lagoas cujas vazões ultrapassem o valor de 10 m3/s, considerando um tempo de recorrência de 10 anos.\r\n\r\nTABELA 18\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM \r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (m3/s)\r\n\r\nMicrodrenagem\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 6\r\n\r\nMesodrenagem\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 6, até 10\r\n\r\nMacrodrenagem\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 10 \r\n\r\n5.16- ESTAÇÕES DE TRATAMENTO E REDES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE EMISSÁRIOS SUBMARINOS E TERRESTRES\r\n\r\nTABELA 19\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO \r\n\r\nDE ESGOTO SANITÁRIO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (L/s)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 15\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 15, até 70\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 70, até 300\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 300, até 900\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 900\r\n\r\nTABELA 20\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO\r\n\r\nREDE COLETORA, LINHAS DE RECALQUE, \r\n\r\nCOLETOR TRONCO E INTERCEPTOR\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nEXTENSÃO (KM)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nAté 15\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 15, até 75\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 75, até 300\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 300, até 900\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nAcima de 900\r\n\r\nTABELA 21\r\n\r\nEMISSÁRIOS TERRESTRES E SUBMARINOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nEXTENSÃO (KM)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 0,5\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 0,5, até 2\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 2, até 4\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nAcima de 4\r\n\r\n5.17- ESTAÇÕES DE TRATAMENTO, CAPTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E IRRIGAÇÃO\r\n\r\nTABELA 22\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (L/s)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 30\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nAcima 30, até 150\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima 150, até 500\r\n\r\nGrande \r\n\r\nacima 500, até 1.500\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 1.500\r\n\r\nTABELA 23\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nEXTENSÃO (KM)\r\n\r\naté 15\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 15, até 75\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 75, até 300\r\n\r\nGrande \r\n\r\nacima de 300, até 900\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nAcima de 900\r\n\r\nTABELA 24\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS CAPTAÇÕES ÁGUA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (L/s)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 30\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nAcima 30, até 150\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima 150, até 500\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima 500, até 1.500\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 1.500\r\n\r\n5.18- ESTOCAGEM DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E URBANOS\r\n\r\nTABELA 25\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ESTOCAGENS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE DA CENTRAL (t)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 2.500\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima 2.500 até, 10.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10.000, até 50.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50.000 até 100.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nAcima de 100.000\r\n\r\n5.19- ESTRUTURAS DE APOIO A EMBARCAÇÕES EM RIOS, LAGOAS E MAR ABERTO (PEA E GEA)\r\n\r\nTABELA 26\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE APOIO A EMBARCAÇÕES\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nNÚMERO DE EMBARCAÇÕES\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 10\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 10, até 50\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 50, até 150\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 150\r\n\r\n5.20- ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR \r\n\r\nO enquadramento quanto ao porte é Médio para ERBs e Pequeno para Mini-ERBs. \r\n\r\n5.21- EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nTABELA 27\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS EXTRAÇÕES MINERAIS \r\n\r\nNÃO ESPECIFICADAS ABAIXO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVOLUME (m3/mês)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 5.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 5.000, até 10.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 10.000, até 30.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 30.000\r\n\r\nTABELA 28\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS EXTRAÇÕES DE AREIA E AREOLA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPRODUÇÃO \r\n\r\n(m3/mês)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 20.000 \r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 20.000 até 50.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50.000 até 80.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 80.000 \r\n\r\nTABELA 29\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS EXTRAÇÕES DE ROCHAS PARA BRITA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPRODUÇÃO \r\n\r\n(m3/mês)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 15.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 15.000 até 30.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 30.000 até 60.000\r\n\r\nExcepcional \r\n\r\nacima 60.000\r\n\r\nTABELA 30\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS EXTRAÇÕES DE ARGILA E SAIBRO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPRODUÇÃO \r\n\r\n(m3/mês)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 5.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 5.000 até 10.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 10.000\r\n\r\nA título de esclarecimentos, os processos requeridos na FEEMA, apresentam as seguintes informações de produção:\r\n\r\nExtração de Saibro: m3/mês\r\n\r\n1-Vilar Real = 10.000 \r\n\r\n2-Vale do Ipê = 11.000\r\n\r\n3-Angelider = 22.944\r\n\r\n4-Angelider = 10.000\r\n\r\n5-Tahoma = 5.000\r\n\r\n6-F. Minero = 11.000\r\n\r\n7-Jardim das Acácias = 9.600\r\n\r\n8-R Oliveira 2.640\r\n\r\n9-Cimat = 4.880\r\n\r\n10-Granigeo = 80.000\r\n\r\n11-Mineradora Julesa = 10.000\r\n\r\n12-Mineradora Sumack = 8.800\r\n\r\n13-S Farias = 3.600\r\n\r\nExtração de Argila: m3/mês\r\n\r\n1-Sta. Isabel = 2.000\r\n\r\n2-Sta. Isabel = 18.000\r\n\r\n3-Sta. Isabel = 1.000\r\n\r\n4-Colonial = 4.700\r\n\r\n5-Vila Nova = 12.000\r\n\r\n6-R S Numes = 1.670\r\n\r\nInformo que a primeira proposta apresentada pela FIRJAN tinha os seguintes valores:\r\n\r\n(TABELA 22 B)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS EXTRAÇÕES DE ARGILA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPRODUÇÃO ANUAL INFORMADA NO RAL (ton/ano)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 7.500\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nde 7.501 a 15.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nde 15.001 a 30.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nde 30.001 a 45.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 45.000\r\n\r\nTABELA 31\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS EXTRAÇÕES DE ÁGUA MINERAL\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (l/s)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 12\r\n\r\nMédio\r\n\r\nde 12 até 120\r\n\r\nGrande \r\n\r\nde 120 até 1.200\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 1.200\r\n\r\nQuebra 5.22- INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS E CREMATÓRIOS\r\n\r\nInclui resíduos industriais não integrados à instalação industrial e resíduos domésticos \r\n\r\nTABELA 32\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS INCINERADORES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E URBANOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE (t/ano)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 6.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 6.000, até 12.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 12.000\r\n\r\nTABELA 33\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS CREMATÓRIOS E \r\n\r\nRESÍDUOS DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE (kg/hora)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 100\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 100, até 500\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 500\r\n\r\n5.23- INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nInclui unidades auxiliares de apoio industrial e serviços de natureza industrial. \r\n\r\nTABELA 34\r\n\r\nPESOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nPESOS\r\n\r\nPARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO\r\n\r\nÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m2)\r\n\r\nNÚMERO DE EMPREGADOS\r\n\r\n0,5\r\n\r\naté 500\r\n\r\naté 10\r\n\r\n1\r\n\r\nacima de 500, até 2.000\r\n\r\nacima de 10, até 100\r\n\r\n2\r\n\r\nacima de 2 000, até 10.000\r\n\r\nacima de 100, até 500\r\n\r\n3\r\n\r\nacima de 10 000, até 40.000\r\n\r\nacima de 500, até 2.000\r\n\r\n4\r\n\r\nacima de 40.000\r\n\r\nacima de 2.000\r\n\r\nTABELA 35\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA (M) DOS PESOS\r\n\r\nOBTIDOS NA TABELA 24\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nM £ 0,5\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n0,5 M £1\r\n\r\nMédio\r\n\r\n1 M £ 2\r\n\r\nGrande\r\n\r\n2 M £ 3\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nM 3\r\n\r\n5.24- PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE ASSENTAMENTO RURAL\r\n\r\nTABELA 36\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE ASSENTAMENTO RURAL\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA (ha)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 500\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 500, até 3.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 3.000, até 5.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 5.000\r\n\r\nTABELA 37\r\n\r\nPESOS E VALORES DOS FATORES CONDICIONANTES PARA\r\n\r\nATIVIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE\r\n\r\nASSENTAMENTO EM ÁREA RURAL\r\n\r\nPESO\r\n\r\nFATOR CONDICIONANTE\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n10\r\n\r\nSitua-se em área frágil ou em seu entorno (ver o Anexo desta norma)\r\n\r\nNão\r\n\r\n0\r\n\r\nSim\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\nPrevê alterações em corpos d'água ou modifica drenagem natural\r\n\r\nNão\r\n\r\n0\r\n\r\nSim\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nPrevê cortes e aterros\r\n\r\nNão\r\n\r\n0\r\n\r\nSim\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nPrevê supressão de vegetação\r\n\r\nNão\r\n\r\n0\r\n\r\nSim\r\n\r\n1\r\n\r\nTABELA 38\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE ASSENTAMENTO RURAL \r\n\r\nSEGUNDO O POTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nSOMATÓRIO DE PESO X VALOR\r\n\r\nTABELA 37\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n0 a 9\r\n\r\nMédio\r\n\r\n10 a 24\r\n\r\nAlto\r\n\r\n25 a 34\r\n\r\n5.25- PONTO DE ENTREGA DE GÁS - CITY GATE\r\n\r\nEsses empreendimentos são enquadrados em porte Pequeno.\r\n\r\n5.26- PORTOS\r\n\r\nTABELA 39\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS PORTOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nRETROÁREA (m2)\r\n\r\nMédio\r\n\r\naté 100.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 100.000, até 200.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 200.000\r\n\r\n5.27- POSTOS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES E BASES DE ESTOCAGEM DE COMBUSTÍVEIS \r\n\r\nInclui retalhista, base de abastecimento e distribuição. \r\n\r\nTABELA 40\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS DE SERVIÇO E DAS BASES\r\n\r\nDE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nTANCAGEM (m3)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 60\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 60, até 150\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 150, até 10.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 10.000, até 100.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n5.28- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS (inclusive unidades móveis).\r\n\r\nEsses serviços são enquadrados em porte Mínimo. \r\n\r\n5.29- SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\nTABELA 41\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPOTÊNCIA APARENTE (MVA)\r\n\r\nMédio\r\n\r\naté 40\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 40, até 80\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 80\r\n\r\n5.30- TERMINAIS \r\n\r\nInclui terminais de minério, de petróleo, de produtos químicos e de cargas diversas. \r\n\r\nTABELA 42\r\n\r\nPESOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE TERMINAIS\r\n\r\nPESOS\r\n\r\nPARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO\r\n\r\nÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m2)\r\n\r\nNÚMERO DE EMPREGADOS\r\n\r\n0,5\r\n\r\naté 500\r\n\r\naté 10\r\n\r\n1\r\n\r\nacima de 500, até 2.000\r\n\r\nacima de 10, até 100\r\n\r\n2\r\n\r\nacima de 2.000, até 10.000\r\n\r\nacima de 100, até 500\r\n\r\n3\r\n\r\nacima de 10.000, até 40.000\r\n\r\nacima de 500, até 2.000\r\n\r\n4\r\n\r\nacima de 40.000\r\n\r\nacima de 2.000\r\n\r\nTABELA 43\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE TERMINAIS\r\n\r\nPORTE DA ATIVIDADE\r\n\r\nMÉDIA ARITMÉTICA (M) DOS PESOS \r\n\r\n(OBTIDOS NA TABELA 42)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nM £ 0,5\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n0,5 M £1\r\n\r\nMédio\r\n\r\n1 M £ 2\r\n\r\nGrande\r\n\r\n2 M £ 3\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nM 3\r\n\r\n5.31- TRANSPORTE DE RESÍDUOS E PRODUTOS QUÍMICOS\r\n\r\nTABELA 44\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTE\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nNÚMERO DE VEÍCULOS\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 5\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 5 até 10\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 10 até 50\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 50 até 100\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nAcima de 100\r\n\r\n5.32- TRANSPOSIÇÃO DE BACIAS\r\n\r\nEssas obras são enquadradas em porte Grande. \r\n\r\n5.33- TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS \r\n\r\nTABELA 45\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DO TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVAZÃO (L/s)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 10\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 10, até 50\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 50, até 250\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 250, até 750\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 750\r\n\r\n5.34- UNIDADE DE PREPARO DE RESÍDUOS PARA O COPROCESSAMENTO E INCINERAÇÃO\r\n\r\nTABELA 46\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE DE PREPARO DE RESÍDUOS \r\n\r\nPARA O COPROCESSAMENTO E INCINERAÇÃO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE (t./ano)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 10.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 10.000, até 100.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 100.000, até 300.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 300.000, até 500.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nAcima de 500.000\r\n\r\nTABELA 47\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DO CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS \r\n\r\nEM FORNOS DE CLINQUER\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCAPACIDADE DO FORNO DE CLINQUER (t./ano)\r\n\r\nPequeno\r\n\r\naté 200.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 200.000, até 500.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 500.000, até 1000.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nAcima de 1.000.000\r\n\r\n5.35- URBANIZAÇÃO\r\n\r\nInclui edificações residenciais e comerciais, loteamentos residenciais ou industriais, conjuntos habitacionais, complexos turísticos, parques temáticos, zonas estritamente industriais e distritos industriais. \r\n\r\nTABELA 48\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE URBANIZAÇÃO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nÁREA (m2)\r\n\r\nMínimo\r\n\r\naté 2.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nacima de 2.000, até 20.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nacima de 20.000, até 100.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 100.000, até 500.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 500.000\r\n\r\nTABELA 49\r\n\r\nPESOS E VALORES DOS FATORES CONDICIONANTES PARA ATIVIDADES DE URBANIZAÇÃO\r\n\r\nPESO\r\n\r\nFATOR CONDICIONANTE\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n10\r\n\r\nSitua-se em área frágil ou em seu entorno (ANEXO I)\r\n\r\nNão\r\n\r\n0\r\n\r\nSim\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nPrevê cortes e aterros\r\n\r\nNão\r\n\r\n0\r\n\r\nSim\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nPrevê alterações em corpos d'água ou modifica drenagem natural\r\n\r\nNão\r\n\r\n0\r\n\r\nSim\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nPrevê remoção de vegetação\r\n\r\nNão\r\n\r\n0\r\n\r\nSim\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nQuanto ao esgotamento sanitário\r\n\r\nSistema público\r\n\r\n0\r\n\r\nSistema particular\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nQuanto à coleta de lixo\r\n\r\nSistema público\r\n\r\n0\r\n\r\nSistema particular\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nQuanto ao abastecimento de água\r\n\r\nSistema público\r\n\r\n0\r\n\r\nUso de poços, nascentes ou cursos de água\r\n\r\n1\r\n\r\nTABELA 50\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE URBANIZAÇÃO \r\n\r\nSEGUNDO O POTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nSOMATÓRIO DE PESO X VALOR\r\n\r\n(TABELA 49)\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n0 a 18\r\n\r\nMédio\r\n\r\n19 a 35\r\n\r\nAlto\r\n\r\n36 a 53\r\n\r\n5.36- USINA HIDRELÉTRICA E EÓLICA\r\n\r\nTABELA 51\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS E EÓLICAS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPOTÊNCIA INSTALADA (MW)\r\n\r\nPequena\r\n\r\nAté 30\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAcima de 30 até, 1.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 1.000, até 10.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 10.000\r\n\r\n5.37- USINA TERMELÉTRICA\r\n\r\nTABELA 52\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS USINAS TERMELÉTRICAS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPOTÊNCIA INSTALADA (MW)\r\n\r\nMédio\r\n\r\naté 450\r\n\r\nGrande\r\n\r\nacima de 450, até 700\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nacima de 700\r\n\r\n6- CUSTOS DE ANÁLISE DE ESTUDOS COMPLEMENTARES\r\n\r\nOs custos referentes à análise de estudos complementares são indenizados à FEEMA no ato da entrega desses estudos. \r\n\r\n6.1- ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA\r\n\r\nOs custos de análise de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e dos respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) são cobrados com base na Tabela 53. \r\n\r\nTABELA 53\r\n\r\n(valores em UFIR-RJ)\r\n\r\nCUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nMínimo \r\n\r\n4.285\r\n\r\n5.473\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n5.077\r\n\r\n6.265\r\n\r\nMédio\r\n\r\n13.236\r\n\r\n16.403\r\n\r\nGrande\r\n\r\n28.662\r\n\r\n33.413\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n54.187\r\n\r\n60.522\r\n\r\n6.2- RELATÓRIOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS - RAS\r\n\r\nOs custos de análise dos Relatórios Ambientais Simplificados (RAS) são cobrados com base na Tabela 54.\r\n\r\nTABELA 54\r\n\r\nCUSTOS DE ANÁLISE DE RELATÓRIOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS - RAS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVALOR (UFIR)\r\n\r\nMínimo \r\n\r\n3.691\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n4.087\r\n\r\nMédio\r\n\r\n10.068\r\n\r\nGrande\r\n\r\n23.911\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n47.852\r\n\r\n7- AVERBAÇÃO DE LICENÇAS\r\n\r\nA Tabela 44 estabelece os custos de análise e processamento dos pedidos de averbação de licenças ambientais, por tipo de alteração. \r\n\r\nTABELA 55\r\n\r\nCUSTO DA ANÁLISE DE PEDIDOS DE AVERBAÇÃO DE LICENÇAS\r\n\r\nTIPO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCUSTO (*)\r\n\r\nRetificação de erro material da FEEMA\r\n\r\n0%\r\n\r\nAlteração do endereço do escritório/sede\r\n\r\n20%\r\n\r\nAlteração de nome empresarial sem alteração do CNPJ\r\n\r\n20%\r\n\r\nAlteração de nome empresarial com alteração do CNPJ\r\n\r\n30%\r\n\r\nAlteração da Titularidade nos casos previstos (outra empresa/entidade)\r\n\r\n30%\r\n\r\nInclusão de atividade nova que foi objeto de Licença de Instalação - LI.\r\n\r\n50%\r\n\r\nInclusão de atividade nova que não foi objeto de Licença de Instalação - LI (quando não couber a LI)\r\n\r\n50%\r\n\r\nInclusão de produto ou resíduo\r\n\r\n50%\r\n\r\nAlteração na descrição da atividade (explicitar de acordo com o interesse do requerente)\r\n\r\n50%\r\n\r\nCondição de validade específica\r\n\r\n50%\r\n\r\n(*) Percentual do custo, em UFIR, da análise da licença que será averbada.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nÁREAS FRÁGEIS\r\n\r\n- Encostas ou partes destas, com declividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\n- Encostas com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), nas áreas costeiras. \r\n\r\n-Matas ou Florestas - ecossistemas complexos nos quais as árvores são a forma vegetal predominante que protegem o solo sobre o impacto direto do sol, vento e precipitações. \r\n\r\n- Restingas - acumulações arenosas litorâneas, paralelas à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzida por sedimentos transportados pelo mar, onde se encontram associações vegetais mistas características, comumente conhecidas como \"vegetações de restinga\". \r\n\r\n- Dunas - acumulações arenosas litorâneas produzidas pela ação do vento no todo, ou em parte, estabilizadas ou fixadas pela vegetação. \r\n\r\n- Áreas brejosas - terreno molhado ou saturado de água, algumas vezes alagável de tempos em tempos, coberto com vegetação natural própria na qual predominam arbustos integrados com gramíneas rasteiras e algumas espécies arbóreas. \r\n\r\n- Manguezais - \"ecossistemas litorâneos\" que ocorrem em terrenos baixos sujeitos à ação das marés, localizados em áreas relativamente abrigadas como baías, estuários e lagunas e são normalmente constituídos de vazas lodosas recentes, as quais se associam tipo particular de flora e fauna. \r\n\r\n- Áreas de endemismo - isolamento de uma ou muitas espécies em um espaço terrestre, após uma evolução genética diferente daquelas ocorridas em outras regiões. \r\n\r\n- Áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção. \r\n\r\n- Sítios arqueológicos - áreas destinadas a proteger vestígios de ocupação pré-histórica humana contra quaisquer alterações e onde as atividades são disciplinadas e controladas de modo a não prejudicar os valores a serem preservados. \r\n\r\n- Áreas de influência de nascentes ou olho d'água, reservatórios, cursos de rios, lagoas, lagunas e praias.\r\n\r\nId: 678028"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\n*PROC. nº E-07/102.105/2008 - DIRETORIA DE OBRAS E APOIO TÉCNICO - RATIFICO a despesa, a emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, com base no inciso I, art. 25 da Lei nº 8.666/1993, em favor da ALLONDA COMERCIAL DE GEOSSINTÉTICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 03.10.2008.\r\n\r\nId: 677422. A faturar por empenho"
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                        "677569": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ/PRE/ Nº 254 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA A AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL SUBMETIDAS AO IEF/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 16 da Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal, e suas alterações posteriores; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado Grupo de Trabalho para minutar ato que regulamente os procedimentos internos para avaliação de propostas de averbação de reserva legal submetidas ao IEF/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros, coordenado por: LUIZA MUCCILLO BICA DE BARCELOS - Assessora Jurídica Chefe da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ; DANIELA PIRES E ALBUQUERQUE - Chefe de Gabinete da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ; JOÃO CARLOS GOMES DO NASCIMENTO - representante da Diretoria de Controle e Desenvolvimento Florestal da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ; - NEILA MARIA OSORIO CORTES - representante da Diretoria de Controle e Desenvolvimento Florestal da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ; EVANDRO BASTOS SATHLER - representante da Diretoria de Conservação da Natureza da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ; TELMO BORGES SILVEIRA FILHO - representante da Diretoria de Conservação da Natureza da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ; e CARLOS HENRIQUE MARTINS GOMES - representante da Diretoria de Conservação da Natureza da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ. \r\n\r\nArt. 3º- A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outras pessoas que, por sua experiência no assunto, possam contribuir para o aperfeiçoamento de seu resultado final. \r\n\r\nArt. 4°- O Grupo de Trabalho elaborará relatório final e conclusivo em 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 677569. A faturar por empenho"
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                        "677586": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ/PRE/Nº 255 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DOS PROCEDIMENTOS QUE MENCIONA, AFETOS À DIRETORIA DE CONTROLE E DESENVOLVIMENTO FLORESTAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal; \r\n\r\n- a Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica; \r\n\r\n- a Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 5.067, de 09 de julho de 2007, que dispõe sobre o zoneamento ecológico-econômico e define critérios para a implantação da atividade de silvicultura econômica no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho para rever os seguintes procedimentos de competência da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ:\r\n\r\nI - autorização para Supressão de Vegetação Nativa;\r\n\r\nII - autorização para Corte de Floresta Plantada;\r\n\r\nIII - autorização para Implantação de Silvicultura Econômica;\r\n\r\nIV - avaliação de Plano de Recuperação de Área Degradada.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros, coordenado pelo primeiro: PAULO SCHIAVO JUNIOR - Vice-Presidente da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ; DÁLIA MAXIMINA PAIS - Diretora de Desenvolvimento e Controle Florestal da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ; ALBA VALERIA SANTOS SIMON - Diretora de Conservação da Natureza da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ; LUIZA MUCCILLO BICA DE BARCELOS - Assessora Jurídica Chefe da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ; DANIELA PIRES E ALBUQUERQUE - Chefe de Gabinete da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ; MIRIAM FONTENELLE - Advogada do Núcleo de Regularização Fundiária da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outras pessoas que, por sua experiência no assunto, possam contribuir para o aperfeiçoamento de seu resultado final. \r\n\r\nArt. 4° - O Grupo de Trabalho elaborará relatório final e conclusivo em 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 677586. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ/PR/Nº 257 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL DO DESENGANO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete à Fundação Instituto Estadual de Florestas administrar as unidades de conservação da natureza sob a gestão do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Lei nº 1.315, de 07 de julho de 1988;\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 250, de 13 de abril de 1970, que criou o Parque Estadual do Desengano, unidade de conservação de proteção integral administrada pelo IEF/RJ;\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 159, de 18 de maio de 2005, que aprovou o Plano de Manejo do Parque Estadual do Desengano e definiu seu zoneamento; e\r\n\r\n- a justificativa técnica da Divisão de Unidades de Conservação do IEF/RJ, constante às fls. 03-04, do procedimento administrativo nº E-07/301.502/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Plano de Manejo do Parque Estadual do Desengano para incluir, na denominada “Área de Visitação Controlada”, as seguintes trilhas e a margem de 20 (vinte) metros de cada lada das mesmas, a partir de seu eixo: \r\n\r\nI - Travessia Poço Parado x Mocotó\r\n\r\nII - Travessia Rifa x Macuco do Imbé\r\n\r\nIII - Trilha do Pico do Mata-Cavalo\r\n\r\nIV - Trilha da Mina\r\n\r\nV - Trilha do Poço de Pedra\r\n\r\nVI - Trilha da Serra de Itacolomi\r\n\r\nVII - Travessia Ribeirão Vermelho x Sossego\r\n\r\nVIII - Travessia Bela Joana x Mocotó\r\n\r\nIX - Travessia Morumbeca x Sossego\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 677589. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984, para apurar as irregularidades apontadas no processo nº E-07/301.500/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos seguintes membros: LEONARDO RESENDE GONÇALVES - matr. 0900-1, LEANDRO CLAUDINO MENDES - matr. 0904-3 e JERONYMO FRAGA VIEIRA - matr. 0902-7, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo segundo.\r\n\r\nId: 677620. A faturar por empenho"
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                    "677612": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAPPA N° 55 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO PARA LEVANTAMENTO DOS BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DAS CENTRAIS DE BASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ E COMPANHA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - CASERJ/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-02/002456/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por mais um período de 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na Resolução SEAPPA n° 50 de 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura,\r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\n*Omitida no D.O. RJ de 10.10.2008.\r\n\r\nId: 677612"
                    ],
                    "677555": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/002254/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/93, a dispensa de licitação, em favor das firmas: ICR IND. E COM. DE PROD. BIOTÉRICOS LTDA., no valor de R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais), pela Aquisição de 01 FLAMBADOR MOD FC, MULTMUNDE COM. E DIST. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), pela compra de Medicamento Eutanásico - 100 ml, NOVO RIO 2005 DIST. DE PROD. VETERINÁRIOS LTDA, no valor de R$ 56,00 (cinqüenta e seis reais), pela compra de agulhas descartáveis, SHV GÁS BRASIL LTDA., no valor de R$ 1.890,00 (hum mil oitocentos e noventa reais), pela Aquisição de Botijão de Gás, W. M. ARAUJO SERRALHARIA - ME, no valor de R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais), pela prestação de serviços de confecção de marca de ferro candente em eqüinos, com fulcro no art. 24, inciso IV, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas. \r\n\r\nId: 677555"
                    ],
                    "677556": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/00062/1993 - ROSALVO FERNANDES GUIMARÃES, matrícula n° 156.641-3 - Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02.08.1992 a 01.08.2007, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 677556"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "677541": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nDISPENSA CLAUDIA MARCIA CASTANHEIRA DE MELLO SANGLARD, matrícula n° 4700-1, do cargo em comissão de Assessor da Assessoria da Presidência da EMATER-RIO, com validade a contar de 17.10.2008.\r\n\r\nDISPENSA MARIA IZETE DE OLIVEIRA, matrícula n° 4690-4, do cargo em comissão de Secretária da Presidência da EMATER-RIO, com validade a contar de 17.10.2008.\r\n\r\nId: 677541. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677273": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProcesso FIPERJ nº 100.144/2008 - RAIMUNDO CABRAL DA SILVA, Pescador Profissional, matrícula nº 052-1. Averba-se o tempo de serviço prestado ao INSS, no período de 10 de março de 1972 a 10 de outubro de 1984, num total de 3.052 dias.\r\n\r\nId: 677273. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "677352": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450609/2008 - Concede a KARINA FERNANDES DIAS, Bailarino, matrícula nº 29/4228-2, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450609/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998; 06/08/1999 a 31/12/1999; 03/01/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 30/07/2002, no total de 1389 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450609/2008 - Concede a CELINELENA OURIQUE NERY RODRIGUES IETTO, Músico Corista, matrícula nº 29/4150-8, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450609/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/08/1999 a 31/12/1999; 03/01/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 12/07/2002, no total de 1056 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450605/2008 - Concede a ROSSANA SANTANA DE ARAUJO, Músico Corista, matrícula nº 29/4152-4, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450605/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/05/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 30/07/2002, no total de 800 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450623/2008 - Concede a VIVIANE BARRETO BRITO SILVA, Bailarino, matrícula nº 29/4249-8, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450623/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998; 06/08/1999 a 31/12/1999; 03/01/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 1387 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450612/2008 - Concede a MARGUERITTA TOSTES BASTOS DE FARIA, Bailarino, matrícula nº 29/4241-5, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450612/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 03/01/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 30/07/2002, no total de 937 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450621/2008 - Concede a RENATA TUBARÃO DOS SANTOS, Bailarino, matrícula nº 29/4235-7, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450621/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 03/01/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 30/07/2002, no total de 573 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450652/2008 - Concede a ADRIANA DIAS DUARTE, Bailarino, matrícula nº 29/4237-3, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450652/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/08/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 30/07/2002, no total de 724 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450654/2008- Concede a JORGE IGNACIO MATHIAS LIMA, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/4278-7, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450654/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/04/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 27/09/2002, no total de 906 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450676/2008 - Concede a LUCIO FARIA DA SILVA, Músico Corista, matrícula nº 29/4249-8, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450676/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/08/1999 a 31/12/1999; 03/01/2000 a 02/03/2000; 03/03/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1219 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450675/2008 - Concede a ISABELA NORONHA PASSAROTO, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/4107-8, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450675/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 10/03/1998 a 31/12/1998; 06/08/1999 a 31/12/1999; 03/01/2000 a 02/03/2000; 03/03/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 14/07/2002, no total de 1365 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450687/2008 - Concede a MAGDA TELLES LOUREIRO, Músico Corista, matrícula nº 29/4154-0, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450687/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/06/2001 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 12/07/2002, no total de 405 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450657/2008 - Concede a GELTON GONZAGA GALVÃO, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/4221-7, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450657/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 10/03/1998 a 31/12/1998; 06/08/1999 a 31/12/1999; 03/01/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 17/07/2002, no total de 1368 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450688/2008 - Concede a CARLA CECÍLIA NOGUEIRA ODORIZZI, Músico Corista, matrícula nº 29/4166-4, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450688/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/06/2001 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 12/07/2002, no total de 406 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450661/2008 - Concede a VALDEMAR PEREIRA GONÇALVES, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/4220-9, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450661/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 10/03/1998 a 31/12/1998; 06/08/1999 a 31/12/1999; 03/01/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 17/07/2002, no total de 1368 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450655/2008 - Concede a IVAN ZANDONADE, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/4108-6, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450655/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/09/1999 a 31/12/1999; 03/03/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 949 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450653/2008 - Concede a ZELMA AMARAL DA ROSA, Músico Corista, matrícula nº 29/4177-1, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450653/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/08/1999 a 31/12/1999; 03/01/2000 a 02/03/2000; 03/03/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 12/07/2002, no total de 1054 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450653/2008 - Concede a ANDERSON DIONÍZIO DAS NEVES, Bailarino, matrícula nº 29/4267-0, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450653/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998; 06/08/1999 a 31/12/1999; 03/01/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 1389 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450513/2008 - Concede a CLAUDIA FRANCO DE ARAUJO, Músico Corista, matrícula nº 29/4140-9, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450513/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998; 06/08/1999 a 31/12/1999; 03/01/2000 a 02/03/2000; 03/03/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 12/07/2002, no total de 1350 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450623/2008 - Concede a KRESLIN RICRDO GUARDIA DE ICAZA, Músico Corista, matrícula nº 29/4196-1, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450623/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998; 06/08/1999 a 31/12/1999; 03/01/2000 a 02/03/2000; 03/03/2000 a 31/12/2001 e 02/01/2002 a 12/07/2002, no total de 1371 dias.\r\n\r\nId: 677352. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677219": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nDECLARO a desistência do candidato RANDAL TADEU OLIVEIRA CUNHA ,para o Contrato Temporário como Músico Corista da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. Processo nº E-18/450175/2008.\r\n\r\nId: 677219. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677624": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.918/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 015/2008-CP, Banco do Brasil 205734, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa Solução Carpetes e Pisos - Sociedade Limitada EPP, aquisição de carpete, incluindo instalação, no valor total de R$ 78.990,50 (setenta e oito mil novecentos e noventa reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-18/400.917/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 016/2008-CP, Banco do Brasil 205803, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa Informobile Indústria e Comércio de Móveis Ltda, aquisição de poltronas, incluindo instalação, no valor total de R$ 687.852,00 (seiscentos e oitenta e sete mil oitocentos e cinqüenta e dois reais).\r\n\r\nId: 677624. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "677353": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.594/2007 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 27.093,50, para atender o pagamento do Precatório Judicial nº 2007.01247-7 de Natureza Comum, em favor de Patrícia Fátima Paiva Rodrigues. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.4258, ND 3390.91.01, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 677353. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "677392": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nDESIGNA a servidora LÚCIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS, Professor II, matrícula nº 804.113-9, oriunda da Secretaria de Estado de Educação, para ter exercício na Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nEXONERA SHIRLEY NASCIMENTO PINHEIRO, matrícula nº 930.691-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.171/2008.\r\n\r\nEXONERA PATRICIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, matrícula nº 946.949-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Estudos Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.171/2008.\r\n\r\nEXONERA MAGNUN FIGUEIREDO MARINHO, matrícula nº 946.870-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.171/2008.\r\n\r\nEXONERA MARIELIO DE CASTRO MOREIRA, matrícula nº 6.172.021-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.171/2008.\r\n\r\nEXONERA GILMARA PINTO MACHADO, matrícula nº 6.126.675-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.171/2008.\r\n\r\nId: 677392"
                    ],
                    "678068": [
                        "I - Ato",
                        "NOMEIA, com validade a contar de 13 de outubro de 2008, DAIANE LEAL DOS SANTOS GONÇALVES, CPF nº 132.112.157-19, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por WASHINGTON DIAS GOMES, matrícula nº 930.374-4. Proc. nº E-14/19.968/2008\r\n\r\nId: 678068"
                    ],
                    "677400": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nPROC. Nº E-14/14970/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei nº 8666/93, em favor da COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, no montante de R$ 7.792,40 (sete mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), nos termos da autorização do Sr. Subprocurador-Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/14972/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei nº 8666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE GOIAS, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da autorização do Sr. Subprocurador-Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\n*PROC. Nº E-14/11210/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no montante de R$ 21.114,00 (vinte e um mil cento e quatorze reais), nos termos da autorização do Sr. Subprocurador-Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2008.\r\n\r\nId: 677400"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Vice-Governador": {
                    "Atos": {
                        "677544": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 001/2008, firmado em 10/10/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Vice-Governadoria e a a Empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-16/001.147/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 116.280,00 (cento e dezesseis mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 677544"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "677648": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 140/2008. - PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. OBJETO: Cessão de Uso do imóvel situado à Rua Professor Souza nº 999, Bacaxá, Saquarema/RJ e rescisão do Termo de Cessão de Uso nº 089/03. PROGRAMA DE TRABALHO 2133.06.422.0064.4119. - VALOR GLOBAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses (de 29.09.2008 a 28.09.2012). DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. - PROCESSO Nº E-12/467495/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2008.\r\n\r\nId: 677648. A faturar por empenho"
                                ],
                                "678024": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1018/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EMPILHADEIRA COM ROLL-CLAMP MOVIDA A GÁS (GLP)\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 03/11/2008 \r\n\r\nFIM DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 11h\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponíveis no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na COLIP, situada na Rua Marquês de Olinda nº 29, Centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0934/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA ALCEAMENTO, GRAMPEAÇÃO E CORTE TRILATERAL DE REVISTAS E CADERNOS.\r\n\r\nDATA: 04/11/2008. \r\n\r\nHORARIO DA ABERTURA: 14h\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11 às 17horas.\r\n\r\nId: 678024"
                                ],
                                "677628": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2008, assinado em 17.10.2008. PARTES: PRODERJ e a empresa Sosel Soluções em Serviços e Equipamentos Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de reprografia, incluindo assistência técnica e fornecimento de toner, revelador e cilindro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 34.899,12 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e doze centavos). Número do empenho: 2008NE00931. Fundamento do Ato: Pregão Eletrônico nº 011/2008, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/660386/2008.\r\n\r\nId: 677628. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "677459": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nOnde se lê: Danielle Oliveira de Souza, Professor Docente I, matrícula nº 914.997-5\r\n\r\nLeia-se: Danielle Oliveira de Souza, Professor Docente I, matrícula nº 914.887-5\r\n\r\nId: 677459"
                            ],
                            "677460": [
                                "I - Edital",
                                "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê: Danielle Oliveira de Souza, Professor Docente I, matrícula nº 914.997-5\r\n\r\nLeia-se: Danielle Oliveira de Souza, Professor Docente I, matrícula nº 914.887-5\r\n\r\nId: 677460"
                            ],
                            "677177": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/34.234/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora LILIAN EJCHEL COHEN, Professor Docente I, matrícula n° 221591-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 677177"
                            ],
                            "677206": [
                                "I - Edital",
                                "A Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.201.252/06, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora RITA DE FÁTIMA DOS SANTOS BEZERRA, Professor Docente I, Nível C, Re ferência 4, matrícula n° 832.466-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 677206"
                            ],
                            "676423": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no processo nº E 26/79729/2004, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente edital, o servidor CARLOS EDUARDO AMARO, Instrutor I, Informática, 40 horas, matrícula 222.410-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar supra a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1 ºdo Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais de 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 25 de outubro de 2004.\r\n\r\nId: 676423"
                            ],
                            "677307": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 04 a 06; TERMO nº 002; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação; OBJETO: Imóvel situado na Avenida Geremário Dantas, nº 48, apts. 201 a 204, 301 a 304, 401 a 404, coberturas nºs C-01 e C-02 e lote 2 do PAL 23641, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ; PRAZO: Indeterminado; DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2008; PROCESSO Nº E-03/4928/2008.\r\n\r\nId: 677307"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "677629": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 045/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 31/10/2008, às 14:00 h., abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 045/2008, tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva, com fornecimento de mão-de-obra, material e demais peças necessárias ao conserto de balança modelo TR 80 toneladas, instalada no Posto Fiscal de Nhangapi - Município de Itatiaia/RJ, no valor estimado de R$ 15.013,21 (quinze mil treze reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos também estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00h. às 16:00h., mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/008194/2008.\r\n\r\nId: 677629"
                            ],
                            "677013": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Especializada de Fiscalização IFE 12 - Veículos e Material Viário publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.482.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRACOM CAMPOS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 32.179.822/0005-00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2008\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.607-041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIVEL FRIBURGO VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.537.799/0003-82\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2008\r\n\r\nId: 677013"
                            ],
                            "675589": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de BAIXA, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o Art. 24, inciso IX - Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 70/2008 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES BAIXADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.008.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A DE MENEZES CONSULTÓRIO MÉDICO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180852/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.059.142\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDEMIRO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237305/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 18/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.131.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAIR HONARATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217803/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.202.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HENRI LAURENT YVES CARRIERES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143358/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.342.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALISANDRA MARIA SEIXAS DA FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143454/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.350.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMADICE AMARAL DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.451.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENÂNCIO PINTO BESSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228393/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.454.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE ANTONIO CARREIRO DE MELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228407/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.455.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZA LEOPOLDINA LAMB\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228408/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.508.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA CHERENE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184813/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.849.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237153/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.853.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUSY CHAMUM JEHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281749/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.855.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDNA FERNANDES LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228392/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.870.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELIO FIGUEIRA DA ROSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172724/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.878.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MACHADO NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213375/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.892.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEATRIZ FERREIRA MILHAZES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142038/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.904.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237219/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.904.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELENA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/097757/1993\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.908.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINA GLORIA PINHO GUIMARÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281456/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.909.162\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILZA ANGELINA QUINTANILHA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291427/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.909.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAURIDIO CARDINOT DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292122/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.934.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIZ MARIA GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143337/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.934.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERNHARD TRAXLER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143338/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.940.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOISES LEITE DE MELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250510/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.945.738\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA MARIA DIAS PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281467/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.955.857\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALDO LUIS AFFONSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159521/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.956.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILBERTO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159677/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.965.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO ANTONIO GALENO DE LACERDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/131497/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.965.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO ANTONIO GALENO LACERDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/131496/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.974.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JONAS SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237410/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.976.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALMERKI CABRAL DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292152/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.976.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVARO TEIXEIRA PINTO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237174/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.007.162\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO LUIZ REINALDI DE MOURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224456/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.011.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE FREIRE MOLINE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143626/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.017.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JONAS JARDIM FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206154/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.057.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROQUE CORREIA LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143396/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.058.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CRISTINA DE MENEZES OLDEMBURG\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142722/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.068.617\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALTER RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157136/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.071.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILDA PORTO LOURENCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206314/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.112.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIDNEI MARINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206209/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.125.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DORIS DE FATIMA LANDIM DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281760/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.125.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO PAULO MONTENARIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281127/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.132.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA SILVA MORISCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292177/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.132.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA TEREZA DE FREITAS KISS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143009/1996\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.132.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELY MIGUEZ DE SENNA MOTTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143008/1996\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.132.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REINALDO LUIZ DE ALMEIDA OZOLINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/291162/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.134.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEMIR LEVONI DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196470/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 14/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.142.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVALDO RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237401/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.154.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ROBERTO MONTES CAIAFA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228385/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.161.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRACI DA CRUZ ROCHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237332/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.188.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELZA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144399/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.206.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATALIA DE REZENDE VIEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237408/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.206.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA DE REZENDE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.213.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALKIRIA CARVALHO KOZLOWSKI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292032/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.225.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140587/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.226.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANUEL PAULO RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.231.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMILTON ANDRADE PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291456/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.232.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITA LENIS GATTE PIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291743/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.232.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTINA AMARO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291441/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.247.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA PIRES BOGEA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206113/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.270.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANA MARQUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145356/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.304.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO DE PAULA LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144121/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.318.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANGELA SANTOS DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134431/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.324.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA FERRARI MATULA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143410/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.345.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO DE GOUVEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160509/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.357.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KATIA SIRLENE MENDES ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/132049/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.362.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIANA GUSMÃO DUARTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143416/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.379.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMAURY DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156910/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.402.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONDRE VIEIRA ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229216/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.437.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JONES GUEDES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228384/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.478.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORLANDO DO COUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222223/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 20/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.546.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OZY DE PAULA SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.607.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE ALBERTO PINHEIRO VIZEU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/270066/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.607.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MURILLO DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228337/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.630.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO HERMAN FARINA ROSELOT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281623/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.630.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGERIO OLIVEIRA DE MOURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237288/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.645.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANIA MARA FARO DE AYLA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237015/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.685.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASAMI NAKANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237407/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.686.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE DONATO DIAS FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195209/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.690.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINA GONZALEZ BARANDELA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/165041/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.697.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELSO RAMPINI DO CARMO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228239/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.699.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELIO DE JESUS SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281723/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.702.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMERICO DIAMANTINO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237323/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.715.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IEDDA DOS SANTOS KEMP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193628/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.719.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JALINE AID DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223170/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.720.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAURO MONTEIRO BASTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222283/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.728.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OMAR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196264/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.732.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAURO MONTEIRO BASTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222300/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 29/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.753.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANILTON FERREIRA ECCARD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222281/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.753.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE DA SILVEIRA CORTAZZO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291923/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.756.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292025/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.757.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS KITAZAWA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281328/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.758.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IZAIAS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291346/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.771.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO FLORES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281722/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.787.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTINA FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194295/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.787.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIAS TEIXEIRA BERTOLDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/171095/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.802.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILTON NOVAES DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205575/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.817.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELMA ELIZIA FREIRE PROENÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195225/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.826.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206190/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.827.445\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CESAR FARID FIAT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194276/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.870.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORMA SIMONE ANTUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250462/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.870.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA AUXILIADORA ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250873/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.870.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANO AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251008/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.001.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA PAULA JACOB FRAGA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155791/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.001.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA PIEDADE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140462/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZINHA LOURENÇO DE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.011.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELOISA CAMPOS LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237150/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.027.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIA DE FATIMA BRANDÃO T DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156775/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.029.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANGELA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251265/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.031.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ULISSES BAHIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160297/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.031.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO MAURICIO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205970/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.034.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160604/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.036.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AY HUI TAN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237187/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.037.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELIA ELISABETE DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205373/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.037.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOUSIMAR FERNANDES FIGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/171023/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.044.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARISOL CARVALHO BARREIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/137004/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.046.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDOMAR JOSE SERAFIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228348/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.048.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOCELINO JOSE JACINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196131/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 06/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.050.266\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELA MARIA LAND CURI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.054.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLENE ALVES PALMEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.054.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLANGE DE ANDRADE VIANNA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/254421/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.063.422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILMA PALADINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139705/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 25/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.084.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUTI SOUZA GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250066/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.084.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILMA BORRIGUEIRO CURVELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160358/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 14/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.085.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO IVO DE MAGALHAES GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228203/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.093.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAQUEL GALRAO DE MENEZES LAINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 09/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.093.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CAROLINA PEREZ WANDERLEY GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151606/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.102.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HILDA MARIA GOUVEA DE FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217512/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.141.458\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO DOUGLAS DA SILVA BRITES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250295/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.149.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE ISRAEL DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237352/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.158.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA HELENA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125970/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 26/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.163.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSEMARY FRAGA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156975/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.171.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELA LUZIA PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/182698/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 09/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.173.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANDRO ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217540/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.174.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEBORA MENDES REICHE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156933/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.177.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CATIA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291282/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.184.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126154/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 20/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.186.745\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATIMA APARECIDA VIEIRA BORGES PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217507/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.199.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160555/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.200.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILDETE RODRIGUES TRAVASSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135688/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.201.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189637/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.206.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENISE LATSCH CARDOSO MAURICIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217142/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 20/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.207.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIS AUGUSTO ALVES DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156907/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.211.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARMEM LUCIA ASSIS OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.214.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSALINA FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/110598/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.214.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELIA MARIA DA PONTE WERNECK MINTZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217851/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.214.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA MARIA BULL DE MATTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217135/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.215.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABRICIO LEAL BERNARDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237189/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 15/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.216.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA REGINA MEDEIROS DE LAURO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217918/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.221.966\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIANA DOS SANTOS SGARBI GOULART\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206427/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.223.896\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELENA DE PAIXÃO TAVEIRA MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156848/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.241.894\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE SHERMAN NISENBAUM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151636/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.257.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IZA MARIA DO CARMO EUZEBIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206055/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.265.742\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GELSA MARTINS REAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 21/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.036.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUINOCULTURA PIRANEMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070521/1992\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 25/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.061.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES CUKIER SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159250/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.071.612\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAGARD E BRAGARD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/164004/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.071.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA FERREIRA MAIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/158081/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.090.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L O LIMA TEIXEIRA PADARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176742/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.331.347\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINK AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200302/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.498.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRA DO CONE POUSADA RESTAURANTE E LAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217687/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.498.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANIR GARCIA DUARTE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218010/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.506.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABATEDOURO DE AVES J PINTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228220/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 05/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.537.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE AGROPECUÁRIA PS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151894/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.560.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E MERCEARIA FAMA DO HORIZONTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214059/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.565.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE KAZUMIKA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159017/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.580.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S GUCOWSKY JOIAS E BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/165078/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.583.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C G DA SILVA SANTOS COM REPR PROD DROGARIA E PERFUMARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250926/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.598.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTAIR RANGEL DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.598.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSCAR TEIXEIRA BARRETO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181016/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.612.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOL INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287535/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 08/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.701.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LU STOK MÓVEIS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222266/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.718.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANA MUNIZ RANGEL SALES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196487/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.762.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T F DA ROCHA DECORAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/162034/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.763.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FINGOLO SOARES & TOSTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/227161/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.767.951\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE AGROPECUÁRIA PS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151892/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.767.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE AGROPECUÁRIA PS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151893/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.774.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIMAR UNIÃO COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/260853/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.776.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUPOP DE CASIMIRO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/222437/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.777.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMORARIA E MATERIAIS DE CONST OURO BRASIL DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168434/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.782.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R GOMES DROGARIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184410/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 03/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.792.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J P LAMAZARES AÇOUGUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/252094/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.796.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JACUBA COMÉRCIO DE PESCADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205800/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 21/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.797.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIJU BABY COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206353/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.802.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E RAÇÕES 3000 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134711/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.802.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRAZY KINDER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.802.951\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EJAC SUCOS E LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151956/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 75.814.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE SOMELIER RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142318/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.833.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFORMUS MUSIC CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142009/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.835.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRINKS & DREAMS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157567/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.845.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEIZA M DOS SANTOS C DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291424/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.852.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEGRAU VEÍCULOS S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194352/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.863.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JCDECAUX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/154619/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.866.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVN TREZE DE MAIO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139047/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.866.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLUE STUFF COMERCIO SERVIÇOS E PRODUTOS DE SEX SHOP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140683/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.874.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOME WEAR DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141603/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.876.157\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOZLOWSKI & FERNANDEZ LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/147015/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.879.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUICK SHOP CONVENIÊNCIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160465/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.892.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TABERNA DA SERRA GEVURAH LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214400/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.892.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMAVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251427/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01 \r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.893.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAMAS E NOVAES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063390/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 30/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.897.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELA DANYS BAZAR PAPELARIA PRESENTES E FESTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251239/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.903.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE EXISTENTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260037/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.904.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W BASILIO MORAES BAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251241/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.914.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAMON AUTO CENTER 546 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129388/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 21/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.917.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TE & TOM MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155813/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.918.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTAMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140357/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.920.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RADHAJA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152851/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.929.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOZANO'S DELICATESSEN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217770/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 07/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.944.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MR COOK DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253385/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.944.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R E WOLRD INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213678/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.954.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA WENDEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/268058/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.957.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA T GOMES PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184579/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.973.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVELLI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141178/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.977.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE LUIZ C PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/259010/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.978.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M P P SARTORIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/193965/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.988.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE LANCHES NOVA NOGUEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217857/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.989.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DFT VEICULOS SERVIÇOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217375/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.990.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELMA ELISA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/227004/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.992.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALVIM BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119927/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.999.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THUNDER ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156176/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.011.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO 4 COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140131/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.012.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152826/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.013.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/133868/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.017.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO FLOR DE MARGARIDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160558/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.020.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA FLECHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172663/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.020.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIRGINIA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/156160/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.023.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PER AMORE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217538/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.031.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O PEDAL DOURADO ESPORTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256369/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.033.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RILUERVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/254495/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.041.954\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERSONAL COMMUNICATION CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152780/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.050.996\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261726/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.069.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRASIE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.081.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRAUCHES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225067/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.085.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROJECT AIR AR CONDICIONADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134364/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.097.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R D M 2000 COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260053/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/04/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.098.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F BARBOSA BAR E LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260027/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.100.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GASOIL PRODUCTION COMÉRCIO E SERV DE OPERAÇÕES DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/309130/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 31/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.106.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L DA COSTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251376/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.112.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F DA SILVA GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/223565/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.123.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LORENZO & SANTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/244112/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.140.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WATER MOTHER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134174/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.153.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOSTINHO SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190341/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.156.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PURO MALTE COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/274229/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.159.653\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECONSULT COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143254/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.005.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COBIKO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156662/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.011.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARK INTER COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134718/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.011.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOMES E ALLEVATO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA SERRALHEROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134266/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.015.612\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JURUA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/107332/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 10/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.028.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUNSOL COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217208/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.038.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PS SANTOS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160341/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.039.376\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APIA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217504/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 08/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.041.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALUX METAIS E ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061454/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 19/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.052.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZANTELL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142557/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.053.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CYBORG INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139777/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 12/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.053.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA TAUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134729/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.054.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GADIR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113211/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.073.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HARMONIA PERFEITA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142501/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 08/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.074.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E R 104 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/232456/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.076.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REFRIGERAÇÃO FRIGONIT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205918/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.083.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MKMPS RIO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134681/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.087.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GREIZIANE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129233/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.087.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A & O RIO DESIGN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111641/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 17/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.090.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LICEI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206567/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.093.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RB ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206231/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.097.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALETO DE OURO DO SUL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180936/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.112.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALAU TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/059224/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.113.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENONI E JUNQUEIRA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251488/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.125.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUAR DAS CONCHAS REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180865/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.133.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N N COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133837/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.135.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELYSANGELA A DO CARMO SALÃO DE CABELEIREIROS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139755/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.140.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M CONCEIÇÃO SILVA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218264/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.150.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PINHEIRO E GONÇALVES 2010 OLEOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250250/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.153.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOW DE ESTILO DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190206/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.161.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISOLEX RIO ISOLANTES TERMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061428/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.166.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA EVANGELICA O SENHOR E PAZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217828/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 02/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.166.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTACIONAMENTO E LOJA DE CONVENIÊNCIAS SANTOS TITARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125777/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.183.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MMA PELOTAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/204304/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.185.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFAELLA B COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206034/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.198.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDERSON ANICETO DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217133/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 11/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.202.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RG SECULO 21 MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157348/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.209.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLIDUM SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/291164/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.210.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CATIA FERNANDA OLIVEIRA ALVELOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/131705/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.212.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE MÓVEIS GOITACAZES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184819/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.217.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AXTELL NITEROIENSE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206177/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.217.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABELA SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126019/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.225.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:OLTREMARE - COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102658/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 14/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.231.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSEFA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/242009/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.234.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BABY BICHO COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS ANIMAIS TOSA E BANH\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217744/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.237.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KATO & JAEGER MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155430/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.239.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGGIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217649/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.243.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORRACHEIRO ÁGUIA TOPAZIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190231/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.244.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065315/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.246.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTEK DISTRIBUIDORA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/183019/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.253.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070095/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.255.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDREZA ANTELO COSTA LIMA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291500/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.260.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S COMM SERVIÇOS E ENGENHARIA DE COMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144482/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.261.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE EBENEZER DE MERITI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190304/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.261.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONOLITICASA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156920/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.270.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R R MARTINS FARMÁCIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205667/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.276.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KRAFT FOODS BRASIL S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102544/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.283.323\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZARIA E GALETO GUAPI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237419/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.285.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLO MEDICAL CIRURGICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260206/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.287.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE PEÇAS FUSCÃO PRETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253072/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.293.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATURAL COURO MP CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/165049/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.295.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MCN RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.297.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAVENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213393/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.298.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE RIOS ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143282/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.298.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDEPENDENCE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287455/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.305.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELEN ARTESANATO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.306.439\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K 35 COMÉRCIO DE REDES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139389/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 01/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.316.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE CASSO MÓVEIS DECORAÇÕES E UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.318.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELISON S ROSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200520/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.323.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISO-SG CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224765/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 13/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.329.323\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D J DO XAVANTE PISOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260137/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.337.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE MAC DOWELL SOCIEDADE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260154/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.344.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENTAL SONPEGGY I LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/162032/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.349.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERCALL CONSULT ASSES E RELAC EM MARKETING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156545/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.359.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3038 VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160115/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.362.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KALUA BAY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135510/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.363.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTRAMED PRODUTOS CIENTÍFICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228331/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.368.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALTE E SOUZA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237193/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.370.498\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J DE FARIA BILHIM JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/162096/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.371.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALUFRAN REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250384/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.371.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RO-NES SERVIÇOS DE REPARAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292105/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.371.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTAL DA SERRA MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/244551/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.377.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEPRA RJ COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156556/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.389.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONSECA NOTA 10 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190361/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.389.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENGOLAR PERSIANAS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/137300/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.391.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATLAC COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142058/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.394.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TATI E GUI PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.396.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVASTONE MARMORES GRANITOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.396.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANCETERIA COELHÃO DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236235/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.402.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KRAFT FOODS BRASIL S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102543/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.407.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R GOMES DROGARIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184408/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.410.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIPON FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/162016/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.411.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S AMORIM LANCHONETE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250726/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.421.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLMAG 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134543/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.436.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAPHAEL SANTOS ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 08/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.439.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KENSTAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119932/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.440.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AROMA DA SERRA MP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/162010/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.444.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R B RIGUETTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236431/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.444.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M AZAMBUJA BOOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180898/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.445.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PITER COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/274799/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.447.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA CALIFORNIA AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251005/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.449.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRABYTE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217684/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.460.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLUIR DE BÚZIOS ARTESANATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180933/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.462.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO R PAZITO ESQUADRIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/162011/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.471.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Z M DA SILVA NASCIMENTO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/255384/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.473.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070096/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.486.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECLADO DE CAMPOS DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185090/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.487.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO BIQUINHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237413/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.504.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEGA PE PE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291226/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.505.458\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMA SERVIÇOS ADUANEIROS CONSULTORIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139175/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.512.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E ARTEFATOS MENINO DO RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189859/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.525.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARGET RJ TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156506/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 09/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.531.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANKLIN COSTA LINO JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139181/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.536.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIDIANE DE CARVALHO BARBOSA DOS SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/162035/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.540.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REJANE F W CRAVO COMÉRCIO DE ROUPAS INTIMAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155975/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.543.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BITS SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287490/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 09/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.548.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/046816/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.548.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGERIO F FERNANDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206025/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.552.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPORIO EV COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142419/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.555.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/046815/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.559.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C DA COSTA MARCONDES ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256113/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.564.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO DANIEL DE MENDONÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200247/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.564.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERCYNANDA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180889/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.571.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUQUE FLASCARNE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251268/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.574.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATURAL ENERGIA DE TERESOPOLIS PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281673/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 23/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.583.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L2AC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160065/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 20/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.584.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAROL REFEIÇÕES COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141673/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 29/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.585.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORTOWEST ARTIGOS MÉDICOS DENTÁRIOS E ORTOPÉDICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 22/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.586.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRATTARI EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155560/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.597.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PISCINAS MODELO DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/296011/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.598.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VORTEX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061083/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 15/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.601.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BX4 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nE ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156541/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.601.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CLEBER C DE SEIXAS VENDAS DE FITAS E CDS E BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251459/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.609.857\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAVEA SENSORS SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151829/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.611.797\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STARPHOTO SERVIÇOS DIGITAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/149971/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.618.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMPHORA COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112559/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 06/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.620.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M E FRADE MARCENARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119393/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.623.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T L CAVALCANTI BAZAR E REPRESENTAÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180857/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 27/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.624.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABONETERIA RAMOS LESSA COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156215/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.638.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABONETERIA RAMOS LESSA COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156216/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.639.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REQUINTE DA CANA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180945/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.645.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIRA CARIOCA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129140/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 13/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.651.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALTO FINO COM E REPR DE CALÇADOS BOLSAS E VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145711/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.653.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA QUEIJARIA E LANCHONETE DA COLINA DE TERESÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291428/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 20/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.657.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGEL RJ EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155561/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.661.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO FORMULA TRUCK DE CORDEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236140/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.669.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GASBALL ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190530/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 08/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.671.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCF COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142725/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 26/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.673.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LACTICINIOS DELICIAS URBANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 12/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.680.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L T PESSANHA BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189685/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.685.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA CLAUDIA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/259146/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 06/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.693.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DI MENNO LUCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120106/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 17/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.697.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R CAMANHO CORREA BAZAR E PAPELARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252255/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.704.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G J DE SOUZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228321/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.714.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R S PASCHOAL CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/231962/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.715.681\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERREIRAO DO RECREIO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/146623/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.721.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IELVA EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156835/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.726.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RD NORTE SHOPPING LANCHES E WISQUERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125583/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.727.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZAMBELU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228227/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 24/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.728.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RRCIV ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206151/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.729.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUNDO INTERIOR COMÉRCIO DE MALHAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217847/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.742.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA CORREA TRICO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237443/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.752.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FASHION CAR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.753.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M BENICIO TELEMANIA VIDEO LOCADORA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189424/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.757.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOFTBR COMÉRCIO E TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/290004/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.757.546\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLASTIRIO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189721/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.757.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUAS AMIGAS E UM SONHO BOMBONIERE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250290/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.759.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALTER C OLIVEIRA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185166/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.768.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEREIRA & CARDOSO MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217783/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 03/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.773.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIVEIRA E PONTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260170/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.781.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATIMA CRISTINA BAPTISTA PINHEIRO BAZAR E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260100/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.782.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BPNET COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155951/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.786.422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E AÇOUGUE ESTRELA DO MENDANHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160190/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.788.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J FERRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217749/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.788.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA MARLETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260110/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.792.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARQSAN ARQUITETURA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.799.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA NOSTRA 16 COMÉRCIO DE ARTEFATOS PARA DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217921/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.801.162\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N O Z IGUACU BAR PETISCO E CHOPERIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250091/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.803.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE CEREAIS MENDES MELLO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168227/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 22/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.818.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HI IPANEMA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/146119/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 26/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.822.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A & C LINE 10 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/285136/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.838.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MMS MODA INFANTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217665/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.838.287\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANGA ROSA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287458/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.842.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KVS MOREIRA LANCHES E DOCES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134328/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.847.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRONTO CELL TELEFONIA CELULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180609/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.861.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA AMIGÃO E ROCHA CENTRAL DE SOUVENIERS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134613/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.861.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALLTV COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194027/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.866.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTA REGINA 2005 COMÉRCIO DE DOCES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129237/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 02/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.867.376\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A J ALVES DE ARAUJO MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258061/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.869.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA C M B DE ARAUJO MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251321/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 07/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.870.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARU E DUDA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195373/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.872.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXCELLENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140021/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.873.198\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CICERA COMÉRCIO DE FLORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156378/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.876.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SO PEÇAS FERREIRA COSTA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/288006/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.878.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KATIA & ANDREIA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134912/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6 4.10\r\n\r\nDATA: 31/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.880.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L LOPES LANINE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228149/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.894.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMO MUITO2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206187/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.897.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMO MUITO2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206188/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.899.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057344/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 13/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.902.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MJN ASCENCIANO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200454/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.904.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZAG ZANGEL COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155391/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.906.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMO MUITO2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206186/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.909.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG PARADA RESTAURANTE FAST FOOD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250906/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.915.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCORPION DE ITAGUAI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BAZAR E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195451/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.923.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KERO DO BRASIL COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251053/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.931.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:MIB INDUSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nCARROCERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190135/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG:17.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.934.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPENCANTOS PAPEIS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205971/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.935.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRELINHA DE TERESOPOLIS MÓVEIS E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291788/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.935.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPPING DO INSTALADOR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/260309/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.937.633\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROTA 3 ELETRO ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135598/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.946.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VILA MARGARIDA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195403/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.946.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RP 211 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135574/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.951.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIMPACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189892/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.955.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L NUNES FERREIRINHA MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237196/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.957.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T C DIAS TELLES LIVRARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206045/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.958.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERIMARCAR DO ESTÁCIO COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102601/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.958.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW TREND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113195/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.962.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANJINHO COMÉRCIO DE DOCES E ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156566/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.968.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANACELL DE NOVA IGUAÇU COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250766/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.972.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WHY - NOT COM SERV E DISTRIB DE TELEFONIA CELULAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156574/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.975.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAILY UNITED COMÉRCIO DE MINERIOS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205875/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.976.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANAIV COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228246/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.982.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SP CAR - RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129207/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6 4.05\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.982.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARCO PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120102/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.990.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA TEIXEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205409/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.992.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IDEAL RIO DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159666/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.000.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T T DE AZEVEDO COMÉRCIO DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/204518/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.006.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BURGER GRILL LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180884/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.017.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOELAN DE CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160453/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 21/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.033.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTES & OFICIOS SERVIÇOS DE RECORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119380/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.042.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUM E REIS COMÉRCIO E ENTRETERMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222273/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.044.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEDUCAO E SONHOS COMÉRCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228155/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 12/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.060.883\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V A FAGUNDES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250827/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.064.927\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZIENE DA COSTA RIBEIRO LIVROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258132/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.066.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA VILA JARDIM DO CABUÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160573/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.074.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EQUIPE LU CARDOZO DE ESTETICA E BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111925/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.076.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGALHÃES FREITAS E SOARES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251311/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.095.776\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ETC BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292098/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.097.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERA DOS BICHOS COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156867/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.097.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RO ITAIPU MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206327/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.102.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L A TELES GABRICH COMÉRCIO DE PRODUTO DE ALIMENTICIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180805/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.102.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LT 26 RIO SUL CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/138031/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.105.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEN PAIXÃO COM DE CAMERAS DIG ACES E EQUIP ELETRON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135605/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.106.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESQUINA DA VILA SAO LUIZ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190370/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.107.464\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RB 2 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120248/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.117.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Z CAFE DA BARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156168/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.130.555\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO STUDIO BINA E VIVIAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224413/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.138.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ GUILHERME MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129432/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 03/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.144.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVANEA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228402/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.158.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEMPER BUZIOS VIDRAÇARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180757/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.169.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FHG BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213764/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.170.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIX NITRO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189928/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.177.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAO PAULO I COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205917/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.179.015\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ICD COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO HOSPITALAR E FARMACÊUTICO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291457/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.179.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139977/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.180.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA LAET GANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160286/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.185.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO STUDIO BINA E VIVIAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.187.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIVERSO DAS LINHAS COMÉRCIO DE MALHAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217866/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.191.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAÇO DA CASA MÓVEIS PARA QUARTOS E COZINHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111356/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.195.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O FIO DA MEADA ROUPAS ACESSÓRIOS E DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155980/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.198.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RADAF GAMES DIVERSÕES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291496/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.199.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE CAMAS TOTAL FLEX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145771/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 21/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.199.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DVORAH ZINGER COMÉRCIO E ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/138632/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.213.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PROD QUIM FARM E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065317/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.214.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE E LEONARDO MODAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125923/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.217.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL M W CONSTRUÇÕES S/C LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223141/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.228.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C DE OLIVEIRA LANCHES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180948/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.236.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO NILSON T LIMA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.238.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMPHORA COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112560/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.244.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SZALAY COMÉRCIO IMPORT E EXPORTAÇÃO DE ART DE DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156648/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.255.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO MACHADO DE OLIVEIRA BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190675/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.258.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICK JUBILADO XEREM COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129189/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 21/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.260.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMPERE TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134031/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.272.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAY GAMES DE PENDOTIBA COMÉRCIO DE GEMES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.275.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAN GOGH VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190391/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.276.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MC2 ESTÉTICA E BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152557/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.286.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CORBETA MOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228386/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.286.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R DOS REIS PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160564/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.295.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIBER NEW COMÉRCIO DE RESINAS E FIBRAS DE VIDRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119637/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.297.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORQUIDEA NEGRA PRESENTES LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200545/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.308.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASA BURGUER LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189975/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.313.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EASY HAIR - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133978/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.316.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDA 1 430 COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156303/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.327.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAZENDINHA DE CAMPO GRANDE CENTRO DE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160147/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.327.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C L DA SILVA COMÉRCIO DE LATICINIOS E DESCARTÁVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160322/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.327.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUNN DORA TEXTIL COMÉRCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217357/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 15/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.328.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAFICA SANDRA SANTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156045/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.328.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTA RITA BR MODULADOS, DECORAÇÕES E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152543/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.330.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTO JA COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228164/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.330.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V T GONÇALVES JOALHERIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.349.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPORTE ADMINISTRAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228224/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.349.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAREK BECK TWO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156550/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.355.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAHIA E BASTOS MODA FEMININA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139302/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.369.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICINIOS AGADENSE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129582/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.376.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESLEOJA BAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134165/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 14/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.389.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE ALIM BEBIDAS GARRAF TERRAS DE PORTUGAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139782/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 18/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.439.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T A DOS SANTOS TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190165/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.454.598\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AML DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAL HOPITALAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160517/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.454.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RJ 2007- DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156859/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.462.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTE LAR 102 COMÉRCIO DE CAMA MESA E BANHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156478/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.486.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA MARCIA COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160223/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.005.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE PORTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206129/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.005.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE CARNES COVA DA IRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206130/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/08/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.007.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAICARA NITEROI AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205732/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.010.907\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRA ARTIGOS DE DESENHO E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206357/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.036.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OFICINA ARDSON DE LANTERNAGEM E PINTURAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205397/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 11/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.037.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE PORTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206128/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.049.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMOBILIARIA PAZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206283/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/03/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.053.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/077696/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 04/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.064.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENY REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 19/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.072.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA ITABORAI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287576/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 04/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.087.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DE MADEIRAS MACALEN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287423/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 20/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.089.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMAOS CASTRINHO SALSICHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194039/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.134.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/04/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.146.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REFRIGERAÇÃO MUNIZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224988/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.148.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA B F LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224972/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.165.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M N M PALMEIRA MADEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194119/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/08/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.166.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V C LEITE ARCOS E FLORES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194355/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.178.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOMOCA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190439/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.179.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE ELIANE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190347/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.218.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190428/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.229.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILDORA BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.256.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE IRMÃOS CERVINO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190232/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.257.791\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA SAMEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190144/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.286.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIEL PIRES FERREIRA MARMOARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189896/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.287.356\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O FERREIRA GABRIEL MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189696/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/10/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.306.849\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMARINHO E PAPELARIA ELIANE DE HELIOPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258063/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.307.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DALICE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213223/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/09/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.319.525\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUAREZ COSTA VELOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213709/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.331.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E BAR ITAMAR E PEREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213663/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.337.329\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITORIA BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251080/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.339.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZENAIL JOSE SANTANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250067/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.353.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E MERCADINHO PELICANO DENGOSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251078/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/01/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.361.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE GASPARZINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260007/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.384.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRARIA SÃO JORGE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/124370/1995\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.390.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE DOCES E LATICINIOS ALMEIDA SANTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214000/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/06/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.392.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRARIA SÃO JORGE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258143/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.424.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZILDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195263/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 09/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.427.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L H BARBOSA & FILHOS CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218610/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.435.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S R B LOUZADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165559/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.440.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XANA S BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/248645/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.443.099\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G P DE OLIVEIRA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172526/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.458.762\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADIMA AD IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/320323/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.468.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATEC DIESEL ASSISTÊNCIA TECNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/252078/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.470.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO MATTOS FERREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177049/1994\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 20/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.471.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F G DA SILVA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213091/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.471.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M DO CARMO L DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/252336/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.472.099\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T M KFURI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/171010/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.477.791\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOSSA FAZENDA CENTRO AGROPECUÁRIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/171007/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 10/11/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.484.585\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L T J KFURI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/171011/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.487.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J GONCALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/165102/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 09/07/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.488.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P F R FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/165036/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.490.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T M KFURI VASCONCELOS MAGAZINE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/171016/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 20/04/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.491.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABC DICK INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/164056/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 28/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.491.697\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEMOS E MONTEIRO BAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/165016/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.491.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENILDA M COSTS CASEMIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/165022/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.498.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J MIGUENS DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172633/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 05/08/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.500.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERREIRA E NETO TRANSPORTADORA E REPRES DE GAZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/243667/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.508.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESQUINA DO MALANDRO MENDES BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172666/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.556.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIVEIRA NETTO E FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134378/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.584.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FELIPE FOTOGRAFIAS TECNICAS INDUSTRIAIS E COM LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177054/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.596.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA SULFATO DE ALUMINIO COMÉRCIO E REPRES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/177057/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.632.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E MERCEARIA BAYUKA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/265529/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.634.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AFIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217570/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.638.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P M CASTELLAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217496/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.644.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA PEGI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217822/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.647.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA AMERICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217784/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.674.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AFIFE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217568/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.696.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA VILA VELHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.702.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M SIMAO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217641/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.705.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTO RELEVO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228181/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.705.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AFIFE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217569/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.717.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDENI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213122/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 28/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.719.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHES BAR PONTE NOVA RESENDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221297/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/07/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.724.187\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR CENTRAL AUSTIN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/325184/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.730.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E ABATEDOURO DO QUINZINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/255847/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 09/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.737.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260034/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/11/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.744.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W J INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251322/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.746.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M DE OLIVEIRA CARNEIRO BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214001/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.746.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOLD SHOPPING PRATA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250541/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.753.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA SÃO SEBASTIÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251508/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.756.941\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REPASSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213287/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.770.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADRÃO PROJETOS SISTEMAS E SANEAMENTO BASICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/271002/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 29/06/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.772.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITA LAQUI MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194343/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.812.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA CASPR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292005/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 07/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.813.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR LANCHONETE E MERCEARIA BELEM NICOLAY LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291437/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.920.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C QUINTANILHA SERRARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236308/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.974.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PISOTETO COMÉRCIOE INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/231884/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.978.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENA TON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200350/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 20/09/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.004.935\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA MANHAES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184909/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.009.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M I R TAVARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184603/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.020.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA KAKAI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205995/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/02/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.061.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H S LICASSALI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184953/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 13/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.065.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C P CABRAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.107.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KRAFT FOODS BRASIL S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102540/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.115.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LENIRA AUGUSTO REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 24/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.125.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDSON OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222340/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.132.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CABUQUEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222309/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.197.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA AMERICA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190255/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/04/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.221.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASCAL REPRESENTAÇÕES DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133790/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.225.001\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINELA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113051/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/04/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.227.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILLA VERDE ASSESSORIA TECNICA ADUANEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140392/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 22/12/1980\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.247.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANINTER TRANSPORTES MARITIMOS DE GRANEIS S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140528/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.248.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEM PLANEJAMENTO ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253377/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.252.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E PASTELARIA KOME KETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133118/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.287.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114441/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 15/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.298.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAFA CAFE E BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.324.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERMANE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/132847/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.325.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAVRADIO DE RADIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140682/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.346.879\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURICE PRET A PORTER CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119680/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.361.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRUTAS MALUJO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129583/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.393.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA TANTALO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143547/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.396.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H STERN COMÉRCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070105/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.400.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207515/1993\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 12/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.402.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE E MERCEARIA SÃO TARCISIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143548/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.402.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RELOJOARIA BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144491/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/2001\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 81.404.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H STERN COMÉRCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070106/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.425.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATTENAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144170/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.431.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA SEROPEDICA DE AREIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/118167/1988\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 11/07/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.435.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOP LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195359/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 26/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.438.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EL BURRO BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205739/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.500.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAZAN MARTIN VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144555/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.502.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURICE PRET A PORTER CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119681/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.516.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA DARDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139359/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.524.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARROCO & MOURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145785/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.539.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORESTA COUNTRY CLUB\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.564.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDES E RODRIGUES MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156830/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/03/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.639.086\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPPLYRIO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119701/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.666.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNISTADO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAFE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189931/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.697.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTELCO CONSTRUÇÕES TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134519/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 08/11/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.744.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CARNES SULACAP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112480/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 11/11/1977\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.744.157\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE SUL AMERICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/116360/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 11/11/1977\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.878.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR JOSELU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130546/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.880.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J SERVE COMÉRCIO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134920/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 22/09/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.915.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITUA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134590/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/06/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.921.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERRO VELHO LUCAMARGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134354/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.928.681\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XUMBINHO BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135025/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.931.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INCRERIO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS FRIGORÍFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134589/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/01/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.941.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ALICE FERREIRA DOS SANTOS LANCHONETE E BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135088/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.038.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA BRASILANDIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224593/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.067.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J PEREIRA DA SILVA CHAVEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/132045/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.087.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO DE CARNES MONSENHOR FELIX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/131283/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.095.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA VERAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/129026/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.105.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOS PAVUNA COMÉRCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/133449/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 08/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.135.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA E CAFE SUL DO SADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129614/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.135.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALMITAL FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129454/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 06/07/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.138.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR PINGO DE OURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152848/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.165.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E PAPELARIA A MODERNINHA DO ANIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157540/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.193.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERVE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156254/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.212.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE TEVALTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129606/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.229.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANS S MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/154392/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.237.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERTE PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159260/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.281.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAMARCA MATERIAL DE ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160581/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.301.399\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA TIMBAUBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160565/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.318.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E BAR D PEDRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/151741/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.335.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEMIR DA CUNHA ANTUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160532/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.408.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAVE BOX SERRALHARIA E VIDRAÇARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190455/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.408.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOP BORRACHEIRO ESCAPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/259155/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.415.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237351/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.425.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE POPULAR DE JAPERI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195367/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 08/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.441.425\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOVAL MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287388/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.453.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E PERFUMARIA AMELIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126144/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 14/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.481.001\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTA CANDIDA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139927/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.508.287\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELCI GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157002/1995\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 29/11/1994\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 82.508.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRARIA GUAPI INDUSTRIA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237019/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.509.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARHOMKELU CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237487/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 20/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.514.635\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANORAMA POSTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250618/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.526.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRAMAT MATERIAL DE ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/11/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.557.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAGNE S LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206417/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.571.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA JADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206112/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.575.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVISORIAS MONTA P LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126167/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 12/02/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.607.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECSUL TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140617/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 22/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.644.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEGORARO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/239316/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.652.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODADESIGN INDUSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142178/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.653.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG BALLOON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/137084/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.673.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA COMERCIO DE LUMINARIAS E MAT ELETRICOS ROSANE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190256/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.713.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMECADO VALE VERDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190127/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.756.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAFICA EDITORA OTAVIO LAGE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125667/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.769.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR NINICEA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/283306/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.784.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO LAR MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176419/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.796.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUVAS MONTE CRISTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176253/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.801.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO CATAVENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190327/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.835.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A CASA DOS SANDUICHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135290/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.848.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO SANTO ELIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250880/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.850.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELITE DISTRIBUIDORA DE AVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/117235/1991\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.850.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLSD REZENDE MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/118236/1989\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 03/10/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.855.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAL TOSIMITSU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070012/1992\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.855.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V S GOMES MOVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/128031/1987\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 27/01/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.855.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S LUNA BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/118104/1988\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 26/07/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.862.439\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIAS GRAFICAS SIAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120084/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.875.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES VANUCY MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190379/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.877.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCF COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112941/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.887.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEM PLANEJAMENTO ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253378/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 29/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.895.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J B SCHUAB CONFECÇÕES M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.919.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RADAN COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157282/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/03/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.927.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JCES CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134739/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/11/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.930.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALU JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260171/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.941.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUKRO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/274220/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 13/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.970.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS A N ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184161/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.980.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W J INDUSTRIA MECANICA DE GUAPIMIRIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237428/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.987.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURICE PRET A PORTER CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119682/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.994.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STING INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/284382/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 16/12/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.994.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STING INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/284381/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/12/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.003.448\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BIOLOGICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/136193/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.009.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUTTI SALADS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.011.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J CHAGAS DA SILVA ARMARINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200554/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 04/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.021.098\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASSOS E CARVALHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261272/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.024.488\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO BAPTISTA DA SILVA BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.079.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELUIZA MARIA DOS SANTOS MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190219/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.088.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA BELCASTRO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134701/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.091.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADELINO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213211/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.103.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KRAFT FOODS BRASIL S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102542/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.132.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERMAR BARRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155857/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.135.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SURF WAVE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237347/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.138.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORALIA ARTESANATOS E COMESTIVEIS FINOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 24/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.138.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITORIA REGIA PISCINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206230/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.140.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPOSITO DE CONFECÇÕES MARCELINO S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.151.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INCONFER DE BARRA DO PIRAI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172630/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.155.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEITE E PAIVA MOVEIS E ARMARINHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190355/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 02/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.170.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEM TINTAS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180946/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 05/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.191.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B L M JORGE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200468/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.192.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUA LUA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222308/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.193.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOUTIQUE YOUNG LARANAJAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222296/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 09/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.194.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDSON DA S MIGUEL FARMACIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224303/1990\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.194.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F C FAZOLI MASSOTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251540/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.196.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PACO S INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123346/1987\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 10/06/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.205.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOTEL MAZOMBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/118172/1988\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 13/10/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.205.849\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERPA S SERRALHEIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/118015/1990\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.206.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N F DALA PAULA BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/118237/1989\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/08/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.209.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIO DE MATERIAIS SILVA IRMÃOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134726/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 06/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.210.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILSAN AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133262/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.250.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL ESTATE INTERNACIONAL COMÉRCIO\r\n\r\nE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217111/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.253.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSTALADORA VALE DO PARAISO DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 05/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.266.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V RUFINO DE FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/195387/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 13/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.266.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V & M INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184120/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 13/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.272.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERACTION COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140455/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.294.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S A LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114276/1990\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 25/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.300.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA BECO DO URUBU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224653/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.315.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J J RODRIGUES MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214309/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.324.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176149/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 05/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.330.422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A J O TELECOMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172638/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.334.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HANDY AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/479002/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 23/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.344.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAL SANTA LUCINDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/407012/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 05/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.345.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALINE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/420368/1990\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.377.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELANE BASTOS ONOFRE ARTESANATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251438/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.378.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIBRACAR AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213708/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.380.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELZI P DE OLIVEIRA AÇOUGUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251094/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.381.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTINHO DA BEIJA FLOR BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213841/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.387.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W J NUNES CONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195363/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.387.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILSON DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/092004/1992\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/03/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.387.963\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E L CAZAS BRITO JR COMÉRCIO DE BIJUTERIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/118216/1989\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/08/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.406.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R A P DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134414/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.420.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOVEIS PIQUI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/278105/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.421.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMIPRO COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224647/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.443.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J HUGO E SILVA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250810/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.447.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALI 124 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206041/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.457.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CVS VIDEO ELETRONICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139356/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.459.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAIR SANTOS RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 29/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.468.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I R SARMENTO BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252293/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 05/11/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.473.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONDOMINIUM CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213771/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/10/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.480.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREVINCENDIO REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134355/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 09/11/1990\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 83.483.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA BISNAGÃO DO TINGUI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159753/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.484.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAMS REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140525/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.484.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAS REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140526/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.493.348\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VELHO PORTO MERCADO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224922/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.512.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAPOLITANO E CARVALHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/275343/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.552.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECANICA E ACESSORIOS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224663/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.554.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA DE SANEAMENTO DELTA DO PARAIBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184339/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 19/05/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.557.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R GOMES DROGARIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184409/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.559.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA RALI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113008/1989\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 29/12/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.588.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS GONZAGA DA SILVA AVIARIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260126/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.599.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MESSIAS DA COSTA BRUM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222346/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 13/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.603.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERRO VELHO MANILHÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194348/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.606.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DAS VACINAS DE CASIMIRO DE ABREU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200337/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.622.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S M J SIQUEIRA ARMARINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070564/1992\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 21/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.623.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERAMICA ARIEL SAMPAIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/117342/1991\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/07/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.633.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORWARD COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIP ELETRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/239781/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.638.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J MACEDO SILVEIRA BICICLETAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168112/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 25/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.651.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190286/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/02/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.657.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO ARTISTICO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217869/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.660.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DE FURSAC CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 14/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.675.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MELO E COELHO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159430/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.680.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAYRA DIVISORIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133327/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 22/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.688.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE E AVIARIO JODENIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224767/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.690.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213770/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/11/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.691.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALUIZIO DE PAULA BRAUN DECORAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251377/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.696.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIOPHAN CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160225/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.697.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSFOUR TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134502/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.699.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LULA O REI DO TIRAGOSTO BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134682/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.705.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSELITO COUTO FIALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176349/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.707.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAMA TOTAL MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190334/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.715.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIA ANA LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134813/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.716.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ECLETICA COMÉRCIO DE RELÓGIOS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156555/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.719.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE IPIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172626/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 07/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.734.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUGBY XV LAVANDERIAS AUTOMATICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142772/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.735.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELAP AGROPECUÁRIA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142240/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 20/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.740.337\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J HUGO E SILVA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250809/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.743.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251426/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.750.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SACS AGENCIAMENTO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140353/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG:64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.752.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DATA HOUSE E COMERCIAL E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140428/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.754.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FEITICO CASEIRO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190221/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.758.414\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PROD FARMACEUTICOS E CIRURG LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224661/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.766.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAREDUR PRODUTOS AROMATICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176995/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.771.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDINICE MARIA FERNANDES DA COSTA AUTO PEÇAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/097106/1993\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/02/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.774.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES BIONDI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/041018/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 10/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.788.941\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEMON COMÉRCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134133/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.810.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHAPEU PRETO CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184085/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.818.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MED IN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213636/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.819.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMER DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213692/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.820.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUFIX INDUSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251420/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/05/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.853.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIUSMAR CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287462/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 19/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.858.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS NOVA CALIFORNIA DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260055/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/09/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.859.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P W TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190266/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.871.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REINALDO E SIQUEIRA COM IND E INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184831/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.872.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSANE M PINTO E CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184335/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.876.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO 5 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291422/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.877.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RMP TINTAS E FERRAGENS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.878.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEMIR LOPES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237396/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.881.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUPIA AGROBELL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/260274/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.891.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO E INDUSTRIA BAU E BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260189/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.893.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLI DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214002/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.894.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NADJANAIRA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113476/1990\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/04/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.894.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213637/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.895.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRIMIL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228208/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 20/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.902.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M N A FEITOSA BAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200188/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 25/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.913.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PALITAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190300/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.916.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JRF FOOD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167442/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/02/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.921.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERMIL USINAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260032/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.921.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J J C SANTOS TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258154/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.927.178\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRINTING PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140275/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.934.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F LAMARCA SUBURBANA PISOS E AZULEJOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126161/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 07/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.944.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE SURUY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206359/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.947.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E ARMARINHO SALLES & MENDONÇA LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224699/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 12/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.952.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA E COMÉRCIO LILI ALMEIDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/117025/1991\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.952.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO OTAVIO DA COSTA BICICLETAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070008/1992\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 20/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.953.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO LUSO BRASILEIRO DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070572/1992\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 26/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.982.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALTERIO W SCHEEFFER AUTO PEÇAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291525/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.986.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAKO VIDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.992.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M E S DISTRIBUIDORA DE CARNE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134644/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 07/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.003.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERSIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189628/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.004.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MITRAL MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190099/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 11/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.011.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VISONGEO TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250751/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.014.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA PIRES E GONÇALVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177113/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.017.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIL SOL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160539/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.020.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H PEDRAS COPIADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205835/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.021.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELHAS NOVA FORMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184858/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.029.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHARLET DA SERRA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160026/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.031.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BABUSKA 90 COM E REPRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189968/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 21/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.051.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRENE JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/244111/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.055.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS JUAMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222299/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.058.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FASFASO SERRALHARIA DE VIDRACARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130676/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.060.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARFACIL ILHA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120239/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.081.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J H P PAES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213790/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.082.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DILSON DORNELAS BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112727/1991\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 29/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.084.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERIDIONAL TRATORPEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119101/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.085.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EZEQUIAS MESSIAS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167375/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.090.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOVIÁRIO SANIR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228401/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.095.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZODIACAL LIGHT MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217342/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.096.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C M CHAVES TINTAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.104.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERLU CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189720/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.109.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEFER ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129371/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.112.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260150/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.116.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRAGA E FRAGA MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/001052/1992\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.120.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MJP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.126.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COUTO FILHOS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/186040/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.127.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO NOVO BELVERDERE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159577/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.127.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZEVEDO E MULLER CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165710/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.138.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPASUL REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190210/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.141.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C M E COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/09/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.142.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOHART'S MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190656/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.160.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CURSOS LIVRES INTERCOMM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180853/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.162.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTIAGO E SANTOS PRONTA ENTREGAS LDTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224859/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.166.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRONICA SANAY LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228261/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 14/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.171.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA MANINHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189752/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.179.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REINO DA SERRA DEPOSITO DE MEIAS E LINGERIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/07/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.206.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTRUDER VIDEO STORE COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217897/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.209.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARCIA & MELLO LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206096/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.213.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERREIRA E FERREIRA REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222298/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.216.429\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAMADO DE MIGUEL PEREIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/171012/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 18/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.216.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L T J KFURI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/171013/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.217.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES RAMOS E MARTINS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/002861/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.224.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUYD'FRAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140574/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.229.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EM CIMA DA HORA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/137347/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 05/07/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.248.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O QUE VOCE QUER BEBER DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156916/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.264.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTELCO CONSTRUÇÕES TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134518/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.272.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW RED S BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260111/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.272.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRECHOLANDIA COMÉRCIO DE MOVEIS E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260035/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.277.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDENCIO LUIZ DE AZEVEDO FONTES MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6 0.01\r\n\r\nDATA: 20/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.281.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: USIPLEX USINAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190270/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.284.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167295/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 25/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.286.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C GRAFFI ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177117/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 14/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.294.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOOK CASE OBJETOS DE DESIGN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142338/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.297.585\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISAN MAQUINAS DE COSTURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206370/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.300.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERBA MADEIRAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134749/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.301.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMERICAN IDIOMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/134966/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.307.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIGA INDUSTRIA E COMÉRCIO ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126191/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.313.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STARLEM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213978/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.320.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOMINGUES & ESTEFANELI BAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/092010/1992\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.343.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PISCINAS E MÓVEIS IMPERIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194342/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.362.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LARISSA FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159285/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.362.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAIME NOGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159422/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.364.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JADAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237202/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.373.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDEO SUL INGA LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206438/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.374.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEMCOMER DE ICARAI COMESTIVEIS FINOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206203/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.374.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO ALMEIDA CEREAIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206454/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.379.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHARIA REBRUG LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.382.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARROSSEL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129395/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 22/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.384.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA LEONARDELLI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189618/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.385.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALUIZIO E MARCOS MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251378/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.386.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINCO MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260148/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.391.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERVAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/479510/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.391.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KELVIN ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188282/1996\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.392.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA REAL DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237435/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.392.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW RENT COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237140/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.392.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELTA DE TERESOPOLIS VIDEO E LOCADORA LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291320/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.397.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHICKEN S HOUSE DE TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237416/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.398.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO CORREA DE SA E BENEVIDES FURTADO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237287/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.405.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIMA E GOIS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/151227/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.408.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALL BUSINESS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205797/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.420.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESEQUIEL VIEIRA DE CARVALHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228414/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 27/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.421.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R NASSER DA SILVA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/280020/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 22/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.423.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A SALGUEIRO DE SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/350586/1995\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.425.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA SARMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/131462/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.432.954\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KRAFT FOODS BRASIL S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102541/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.448.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THIJAN PALADAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176248/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.458.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A SALGADEIRO DE SOUZA FILIAL 1 ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233153/1996\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.459.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M SASKI ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222281/1994\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.466.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OMIR RODRIGUES DA COSTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/218052/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 11/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.468.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO DE PADUA COUTO CAMPOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222334/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 05/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.468.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ FERNANDO REIS DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222322/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 29/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.475.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO NOSSO LAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260166/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.475.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C C DE SOUZA COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251638/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.479.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICINIOS ALAMEDA 876 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206331/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.488.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C DE OLIVEIRA LANCHES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180949/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.493.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUABINUTRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228232/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.494.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S C CARVALHO COMÉRCIO DE APARAS DE MADEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228376/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 25/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.520.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS NOVO MUNDO DE BOM JARDIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/245453/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 19/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.522.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOLDEN MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224664/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.526.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS CRAVEIRO RAMOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251693/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.550.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111453/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 11/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.564.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M FERREIRA BIJUTERIAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/195134/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.567.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIBRATO IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/124000/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.569.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GREEN LAND AGROPECUARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/127050/1995\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 27/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.585.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIMENTA COMPANHIA ZOOTECNICA AGRARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228361/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 26/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.590.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA E AVIARIO LEME SUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214066/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 10/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.600.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T T M KFURI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/171014/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 15/06/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.600.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T M KFURI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/171015/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 15/06/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.601.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDREIA A BORSOI TECELAGEM ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/204043/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.601.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDRAÇARIA SAO JORGE DA SERRA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/165033/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 23/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.602.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS A MACHADO ESQUADRIAS E BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/165050/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 02/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.605.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMAOS DEVISATE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228180/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 84.618.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA ITAUNA 614 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168035/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.636.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F J W DYLONG DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/727039/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.636.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIMIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E MIUDEZAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.644.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERAMICA BRAVO DE TRÊS RIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228168/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 06/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.646.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO ANALU MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190278/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.649.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H C COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165463/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 10/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.649.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159330/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.651.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A K C THOME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172546/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.652.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L H G DE SOUSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159208/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.663.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE DOS SANTOS DISTRIBUIDORA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200559/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.674.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOIABA RETIFICA E AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250412/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.682.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGORIFICO MELIMAX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/278080/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 24/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.689.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSA MARIA GUIMARÃES DE ALMEIDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176293/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.690.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUINAN FRANGOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176418/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.698.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DECRAL COMÉRCIO DE SORVETES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217413/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.698.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N F CHAVES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228413/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.717.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERREIRA E REBEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185035/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.725.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR CHARITAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206125/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.732.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S A BITLER PREMOLDADOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195374/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.736.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L RAMOS BARRETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205931/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.741.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALICIA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140609/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.744.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A IHT NIC BAZAR E ARMARINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129411/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.746.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GH AUTO MECÂNICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151696/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.755.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250512/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.756.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R F S MERCEARIA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214031/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.758.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIGH NIBBLE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140342/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.760.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA GALLICCHIO ILUMINAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139211/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.761.672\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRELA TORIBA PAPELARIA E ARMARINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140554/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.776.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRIE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.777.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O BOM CALÇADOS DE PIABETA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237427/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.778.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA BEIJO NA BOCA DE PIABETA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281579/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.791.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE GAS FLECHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/437060/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.792.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F R J VIDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126053/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/02/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.793.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRIDA JOIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126110/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.798.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IACOVELLI E SILVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224518/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 18/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.804.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERNESTO J F DUBOC\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG:61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.806.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L B FLAESCHEN COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.807.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA XANDI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189705/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.809.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S ADVANCED SYSTEMS PLANEJAMENTO ORGANIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/274554/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.817.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASPAV COMÉRCIO DE DISCOS E FITAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/146100/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.824.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIS CARLOS CUNHA DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180903/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.833.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CMBM COMÉRCIO E REPAROS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130967/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 27/09/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.837.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAZARETH TEIXEIRA & MELLO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197663/1995\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.840.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ ALBERTO NEBESMAK ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/169115/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.851.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA DE ANDRADE VIDAL ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180955/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.852.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELYON VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134689/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.855.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESQUADRIAS DE ALUMINIO CAPRICHOSA DE QUEIMADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213151/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.855.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S S SILVEIRA SOUZA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/260809/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.858.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAFTALI CONFECÇÃO INFANTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206148/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 07/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.862.541\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IPC INSTITUTO INTERNACIONAL DE PROJECIOLOGIA E CONSCIENCIOLOGIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152699/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.863.009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORAO NAUTICO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.868.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENEBRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218680/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.869.198\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRO 116 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172371/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.869.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA ANDRADE & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159382/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.870.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO FRANCISCO DE ABREU EMPREITEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159524/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.870.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO JOSE IGNACIO MARCENARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159531/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.874.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICO E PAPÉIS FRAN CLAU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190293/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.887.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUFELUS JOGIAN ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190181/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.888.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WHK CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/208737/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.892.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSASON SERVIÇOS E PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213453/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.919.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLINJON REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160498/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.922.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAIOTO MAGAZINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135082/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.933.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SYMTECOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134321/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.934.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FPJ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151821/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.946.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GTECH BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/195104/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.947.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERPA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156484/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.948.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LYSA CASA DA BELEZA E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.958.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA CIÊNCIA MODERNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133762/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.971.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OFICINA DO PÃO PACIÊNCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160309/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.975.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SR DO PRADO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE GESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160491/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.976.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W Z D IDIOMAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205199/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.978.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUSI LITE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206358/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 84.987.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGINI MAGGINI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.991.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELEANE E PEREIRA ROUPAS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196156/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.992.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATLANTICO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200551/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 17/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.994.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUBELLO MATERIAIS DA CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236459/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.005.189\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/131787/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.010.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFE E BAR RM-NECONN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260036/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.011.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENILMA AVIARIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213772/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.012.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAZIRAGHI TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134753/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.012.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPRESSO TRANSVALIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176072/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.015.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO ZAKE SIMAO-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165547/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.015.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L CARLOS RAMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172513/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.022.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SORVETAO TROPICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168357/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.023.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REBOJO PESCA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188179/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.035.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAQUIM MARIA SAMBADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/162013/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.035.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAGNER DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/165066/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 06/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.039.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAFTALI CONFECÇÃO INFANTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206149/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 13/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.045.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO LOUREIRO DE SA CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217167/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.046.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERIKA PAES BARRETTO COUTINHO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196488/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.052.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARRO MIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LDTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/458126/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 21/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.058.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIRCE JOSE VITORINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236327/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.059.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARGEY DE TRAJANO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237572/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.059.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R NASSER DA SILVA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/280019/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 22/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.066.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERIAG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260141/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.067.745\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BY PAULA 2001 INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTESANATO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143125/1996\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.069.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B D GUIMARÃES TRANSPORTES SERVIÇOS E COMÉRCIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/422049/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.069.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IGNACI0 ZAMORA N TERUELO EMPREITEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/153122/1996\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.080.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ILHANET SERVIÇOS E TREINAMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134433/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.080.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CREPETONITA COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/131472/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.083.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULTIVIS INDUSTRIA OTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139774/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.084.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIQUID LAPA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140585/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.095.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANBRITO S IND E COM DE CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250174/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.102.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VP FIGUEIRA TECIDOS ROUPAS E ARMARINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260145/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.103.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IOSHIHOLO SIGUEMATSU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159381/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.131.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATTOS DE TERESOPOLIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237511/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.133.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OZANA S DO FARRULA BAZAR EVANGELICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251714/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.133.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEIDE'S INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250173/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.134.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L MAXIMO BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/299022/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.136.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ETIQUETAS COLORIDAS DE GUAPIMIRIM BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237198/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.136.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VARANDAO 739 DE GUAPI COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTESANATOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292110/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.142.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEMENTO NEUTRO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214024/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.153.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRICA J C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228216/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.153.951\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALTEC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.156.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BETAMAR DE IGUAÇU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250902/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.157.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA SOL DO AMANHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251245/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.159.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELDORADO CAR SHOPPING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224519/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.165.445\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P P R COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228347/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.165.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA ANTONIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/272017/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.165.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TITU'S MAGAZINE GASPARIENSE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/380024/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 25/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.166.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROMAR MATERIAIS AGRICOLAS TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/252002/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.175.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BADDINI REFEIÇÕES CASEIRA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237358/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.176.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARK AND PAUL PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237080/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.178.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHEMILLE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/264080/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.188.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EQUIP CAR DE ITAGUAI PEÇAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/309314/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.188.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA NUTIEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214100/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.190.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ULTRA SOL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250777/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.192.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUMACOL JUPARANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/227217/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.194.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO R RODRIGUES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176811/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.195.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L DOUGLAS DOS SANTOS BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176134/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.200.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMARES SISTEMAS CONTRA INCÊNDIOS E SALVATAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200223/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.201.697\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OZIEL DE SOUZA NUNES & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184305/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.202.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OPPORTUNITY SUDESTE SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140199/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.208.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F F CARVALHO TRANSPORTE DE CARGA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/643270/1995\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 27/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.214.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMADHI HOTELS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/202008/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.216.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE E MERCEARIA ROSEIRAL DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260101/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.233.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THE BESTH CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190128/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.234.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDROSA COMÉRCIO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190160/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.236.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALMA VIDAL MESQUITA BAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260099/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.236.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEVERINO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261602/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.243.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG HOUSE RAÇÕES DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251368/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.243.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRI TELECOMUNIÇÕES LTDA - M E \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213811/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.302.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL DE BARRA DO PIRAI DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172623/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.302.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZERMATT COM REPR GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159408/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.302.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HANNA PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165533/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.303.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G PIMENTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165592/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.303.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPA DE BARRA DO PIRAI TOLDOS E COBERTURAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172511/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.303.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I P M FERREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165609/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.310.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E PINTO SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/231417/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.316.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIMPAX DE ITABORAI COMÉRCIO IND REP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/277197/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.316.923\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUTIQUE DA CRIANÇA DE ITABORAI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287483/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.317.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA EL SHADAY DE ITAGUAI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195164/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.320.084\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E C BARRETO BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291370/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.324.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA MARIA CHAVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/162040/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.332.112\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E C BARBOSA COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228265/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.347.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO INTIMA FRIBURGO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140668/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.347.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULIFRUIT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189323/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.352.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCILIO M DE MORAIS MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/241032/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.354.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RABONI DIESEL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237100/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.370.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERFI BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237569/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.370.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/299771/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 16/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.370.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIOSQUE DE GUAPI CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292172/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.370.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAVERA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237079/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.384.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO MARVAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140524/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.387.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCICAM TERMINAIS RODOVIARIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119287/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 24/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.387.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JADAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237203/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.394.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO RAMOS VALE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287456/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.401.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H G DE ABREU ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251670/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.402.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAME TIME LOCADORA E FITAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195245/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.404.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR PAI & FILHO MUCAJA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/422041/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.405.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA MUQUECA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159656/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.412.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGOTHISSATHAI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237373/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 10/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.413.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHICKEN S HOUSE DE TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.416.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROB E RIC LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/244283/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.428.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTO PADRÃO MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/153209/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.434.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRATA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144221/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 09/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.443.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPP 211 CALÇADOS E ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206061/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.445.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G CAXIAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189768/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.449.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR WADRIA LTDA -ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213451/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.459.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M FRANGO CARD REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126177/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.461.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORDALO IMPORTAÇÃO COM REPRESENT SERVIÇOS E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/246416/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.463.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BGG ESPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156144/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.464.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRESENÇA ELECTRONICS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156821/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.477.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIA RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144468/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.479.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINITI COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156206/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.479.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TABALATO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157292/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.489.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MR PANUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261374/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.489.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOM LAZER 95 AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250762/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.490.966\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARILDO LEITE ROSSE PEIXARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/259001/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.491.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELENA POLONINI DE SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/407076/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.493.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W & M DE TERESOPOLIS CONFECÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237312/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.493.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERLAGOS DE TERESÓPOLIS VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292120/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.499.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAGE GESSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160601/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 09/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.502.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGGIST NAUTICA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.524.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZOAÇÃO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210026/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 24/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.527.924\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULTILIT UTILIDADES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.535.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JL SANTOS GRANJA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206286/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.536.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R F C MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206143/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.543.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRUTO NATURAL CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251335/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.550.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENHA E BROCHINI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.558.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIGIMICRO INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140636/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.558.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPTEC TECNOLOGIA E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140637/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.559.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAKSA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142149/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 06/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.566.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAC BAZAR ARRUDA CAMARA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256353/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.566.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO RYALGED DE IGUASSU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213693/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.567.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A G S DE OLIVEIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251015/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.567.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENTRESSONHO MODAS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.580.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO REAL DE CABUÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213134/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.580.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APEL IGUAÇU ATACADO DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213812/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.582.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA A A DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176271/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.596.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M RIO DISTRIBUIDORA DE FITAS E GAMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134636/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.612.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L A R FARMACIA VETERINARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184960/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.623.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE GELO MAR E CAMPO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185093/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.641.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIMPROBEL COMERCIAL IMPORTADORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144341/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 04/11/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.644.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTICOLLI IN PELLE SAPATARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/341308/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 11/03/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.646.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARNOR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160204/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.648.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THAUNDER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134457/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.650.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DADIVA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189878/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.650.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIKUCHI BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190265/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.656.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE MÓVEIS E BAZAR EM GERAL ARTELYRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250144/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.667.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIX NITRO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189929/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.674.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAD DE MARICA ACADEMIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206029/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.682.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFE E BAR MARATAI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134198/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.703.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE LUIZ LOURDES DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205525/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.708.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3D - INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250731/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.709.356\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO E MINI MERCADO DINIZ FERNANDES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250071/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.710.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAT SERVIÇOS DE ESTETICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217734/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.711.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J D DE CARVALHO COM DE PEÇAS PARA VEICULOS E BORRACHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189967/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.714.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO VINHO DA SERRA DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291905/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.722.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CUORE 230 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129252/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 03/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.725.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BINGOOL ADMINISTRADORA DE SORTEIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140312/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.726.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARUDAN DO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/067322/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 29/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.731.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S A DE ARAUJO TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251445/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.740.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/078074/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.743.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F DE SA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214092/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.743.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEBIFRUTI HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260094/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.744.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIGGI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213612/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.766.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDERSON GOMES NOGUEIRA & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196495/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 18/09/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.769.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G T DE ARAUJO E SILVA COMÉRCIO DE ROUPAS E BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237568/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.770.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G S SOARES BAR E PIZZARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292142/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.771.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDIEN COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237259/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.774.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTIQUEDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/273820/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 13/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.777.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H J MERCADO JERUSALEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190050/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.779.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARFACIL CENTRO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120220/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.785.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HANNAH ELETRONICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102567/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.786.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 02/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.790.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLEIS'CAR AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224751/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.801.791\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YCONE ORGANIZAÇÕES ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134386/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.802.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROVANIN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134615/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.808.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE SULTAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144013/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.813.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE 3 MILAGRES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156446/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.816.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETROTECNICA SIMAYARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/152566/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.824.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA TRES FRUTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189794/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.827.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUMU JOIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126111/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.828.924\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139178/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.835.858\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA PREFERIDA DE ROSA DOS VENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250975/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.836.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVNA E IVANA CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251707/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.844.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STEELTEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/125115/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.856.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE COELHO LUCENA SUCOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144376/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.865.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALERIOTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/245150/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.866.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE JOHNNY JUNIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/269008/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 19/02/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.878.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANDIRA DA GLORIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251289/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.895.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAUNA RECREIO HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156815/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.903.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCK SHOPP MODA INTIMA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111345/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.903.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRAS VILA BUTIQUIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/116465/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.904.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVA LIMA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250232/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.905.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C SANTOS SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213714/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.910.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENI 313 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190290/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.912.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELBOW STEEL CURVAS E CONEXÕES FORJADAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/131407/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.926.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFEITARIA BRANCA DA ILHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/131457/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.928.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTO E AGROPECUARIA BEIJA FLOR DE PRAIA SECA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/328084/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.940.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEVE DESEJO MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217782/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.979.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDICAL MERITI MATERIAL MÉDICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.981.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPW COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251382/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.984.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WANDA STEFAN CAMA E MESA PRESENTES COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142173/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 26/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.990.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRESCANA MAFORT LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159392/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.999.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L F SALES E CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185174/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.009.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATICANDO MODA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258081/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.009.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERRAO RIO SERRALHARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213809/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.009.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIA DA SILVA PERES LARANJA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/254140/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.011.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEMEC OFICINA MECANICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172184/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.011.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A F M LEITE AÇOUGUE E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159499/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.012.162\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANETE H F MEIRELES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159287/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.016.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZPE COMERCIAL ITAGUAI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/265935/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 20/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.023.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CESAR DE ALMEIDA PROMOÇÕES E EVENTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/404463/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.025.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLENE DOMINGUES DE SOUZA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/219151/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.031.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REBOOT TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134572/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.032.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO SÃO JORGE DA PAVUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134513/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.037.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPRESSO ITAQUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119711/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.041.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA CRISTAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155371/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.053.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MELO & CROCE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206131/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 06/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.060.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAM GEMINI I BAZAR E BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143603/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.060.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE RAINHA DO CATETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143131/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.069.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MYTSUOR NOBOIUSHI CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160367/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.074.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205484/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.080.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORES DO MAR COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205626/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.080.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELNITE INSTITUTO DE EMBELEZAMENTO E ESTETICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206182/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.081.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J SOARES ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/232667/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.082.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEEP DIVE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206219/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.090.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LILIANA CALZOLARI ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177115/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.092.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA LUZIE CONCEIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144466/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.093.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SJ RODRIGUES HORTIFRUTI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143165/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.100.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P H D MASTER SERCICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129567/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.109.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M ROCHA ANTENAS PARABÓLICAS E COMPONENTES ELETRONICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213740/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/11/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.120.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW SAINT POINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140553/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.125.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAZENDA SHOPING 146 FRUIT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142030/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.126.745\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PECA PRONTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142810/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.132.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/134059/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.134.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADERTEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134751/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.135.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOKI CONSULTORIA E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135459/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.135.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAYRA DIVISORIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133324/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.135.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARRANO MANUTENÇOES REFORMAS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160502/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.145.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEIXARIA MOEMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206155/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.149.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO OURO VERDE LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251375/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.157.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUNICE BARBARA NOGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156624/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.161.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA BUDU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133366/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.163.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMBRAPLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139650/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.174.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONTE INESGOTÁVEL COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250043/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.174.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S PAUL OPTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250596/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.186.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V P PARABÓLICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 06/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.199.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JECISAM CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200312/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.203.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECH-VAP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160547/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 09/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.203.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAR MED PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160492/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.204.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLE FIO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160266/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.208.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOKUD CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217809/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 08/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.224.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LALIKE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256344/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.226.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIANINI PRE FABRICADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213652/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.227.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHOPPERIA CALCADÃO DE MESQUITA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250050/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.228.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEOPARDO AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190267/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.244.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVI CENTER ASSISTÊNCIA TECNICA EM ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143232/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.251.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADU DIVERSÕES PROMOÇÕES EVENTOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129437/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.257.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUJUZINHA E GUSTAVINHO COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206320/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.263.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250073/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.263.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POINT DA SAUDE ACESSÓRIOS ESPORTIVOS E ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251198/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.270.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENG KIP CONSTRUTORA DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/291058/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.270.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL DE TERESOPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237284/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.273.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA DROGALFA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125920/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6 4.04\r\n\r\nDATA: 15/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.287.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POUSADA DA LENNA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/231115/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.289.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATTOS & MATTOS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139403/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.291.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YAKIMA CHIEF LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142726/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.298.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGUIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184101/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.300.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAM AÇOUGUE E MERCEARIA MONTE SIÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189935/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.301.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO C SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/230821/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.304.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PUPPIM KID´S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261557/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.312.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J H BELTRAO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/320243/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.314.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MR ACTION COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144514/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.331.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW-PACK EMBALAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/107261/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.337.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R L M 2000 COMERCIAC REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258131/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.337.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S SILVA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/259024/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.337.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STREET CONER CHOPP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251653/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.339.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C GONÇALVES BOUTIQUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181009/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.350.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAUALUNA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237384/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.359.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S SILVEIRA FRANCA LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156868/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.359.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEMEIAS POPCORN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155701/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.363.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIB ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156526/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.367.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZETH LOPES MERCEARIA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/151345/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.369.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J REZENDE COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160401/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.371.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAMILA PEREIRA MATTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/248012/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.373.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO CESAR OLIVEIRA AVIÁRIOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190029/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.381.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DU PASTEL LANCHES E SUCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237245/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.382.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE VIDA SAUDÁVEL DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237139/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.383.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA BELLE DE TERESOPOLIS PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292147/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.383.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRILHAS DE TERESOPOLIS MOTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/283379/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.387.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACADEMIA ESTAÇÃO FORMA FISICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133686/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.394.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E L S DE QUEIMADOS LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256512/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.431.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOGIL - RIO COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/268044/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.432.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MILENAR DO VILAR NOVO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/259005/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.009.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHELL BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063537/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.011.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/073099/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 26/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.012.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/073100/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 26/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.019.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063478/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 26/08/2002\r\n\r\nId: 675589"
                            ],
                            "675594": [
                                "I - Edital",
                                "O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos parágrafos únicos dos arts. 134 e 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a RETIFICAÇÃO DE DATAS / NÚMEROS DE PROCESSOS referentes à DESATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, das inscrições estaduais indicadas na relação abaixo.\r\n\r\nEDITAL Nº 71/2008- RELAÇÃO DE DATAS/PROC. RETIFICADOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/025555/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 70.350.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMADICE AMARAL DOS REIS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237204/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.213.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YOLANDA GASPAR MENDES\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/06/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.366.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA LUCIA STORINO DOS SANTOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 11/04/1997\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.607.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIGUEL PAVAO POMAR\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 21/09/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113035/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.646.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/04/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.065.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUPYRA GITAHY KOCK\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 17/03/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/022687/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.093.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELZINHA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/06/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.098.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAVIA KATZ\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 09/04/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.132.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CARLOS GIAGIO DA SILVA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 16/08/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.147.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO SOARES GOMES\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/09/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.150.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEIDE JANE RODRIGUES LIMA DOS REIS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291347/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.577.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR CARVALHO DE MOURA LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181060/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.598.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTAIR RANGEL DA SILVA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 23/02/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292021/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.692.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANIA DE ÁGUA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 29/02/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/320098/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.792.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DO DIVINO ZELO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125753/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.806.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUBORAME ARTIGOS DO MOBILIÁRIO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119528/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.809.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIDEXX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/07/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145991/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.834.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE BOY BY ECCESSO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/05/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291369/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.896.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRACE ALVES BITENCOURT\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/05/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141178/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.973.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVELLI MODAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190173/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.002.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLITICO' S BAR LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/05/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/295022/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.117.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAR E MAR DE MAGE SANITÁRIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.146.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXTRA FOTOGRAFIAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 29/11/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/000665/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.177.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W MEIHONG\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/06/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224307/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.211.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R N RIBEIRO BAR E LANCHONETE\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/224420/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.226.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTEL 2000 COMÉRCIO E CONSERVAÇÃO DE EQUIP ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/02/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142119/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.002.839\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAMBLA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/12/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140577/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.117.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRUSH ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125777/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.166.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTACIONAMENTO E LOJA DE CONVENIÊNCIAS SANTOS TITARA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/07/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.186.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLOCAMORRA RESTAURANTE POUSADA E BAR LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/07/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/312027/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.210.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTGAS MEIER CONVERSÕES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184819/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.212.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE MÓVEIS GOITACAZES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/02/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217120/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.306.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IFM SERVIÇOS TECNOLOGICOS S C LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160662/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.330.348\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SSV DE CAMPO GRANDE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/05/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/162032/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.344.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENTAL SONPEGGY I LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/06/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236431/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.444.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R B RIGUETTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/07/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140295/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.502.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A LIMA JUNIOR MOTO PEÇAS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 29/02/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105085/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.539.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIÃO DAS DEVASSAS CERVEJARIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 20/07/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.618.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARAGEM DO GÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/02/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190770/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.639.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REQUINTE DA CANA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 12/12/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160669/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.650.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IPANEMA CELL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 23/03/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206171/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.693.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA SABA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.759.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITA DE CASSIA BRAZ AZEVEDO FARMÁCIA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.780.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGW EDITORES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 20/01/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134515/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.807.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATELIER CRIAR E PINTAR LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 25/02/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/078147/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.834.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAN SAPORE BR BRASIL SA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/03/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206431/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.844.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANO FUNERAL E ASSISTÊNCIA S C REGIÃO DOS LAGOS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291701/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.928.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTILO METAIS COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/04/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237412/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.966.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WS FERUTCHO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 04/11/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072091/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.003.294\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 16/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140533/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.032.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFO - DANI STAND 54 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134157/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.052.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOVI TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/07/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160573/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.066.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA VILA JARDIM DO CABUÇU LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/156304/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.125.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEGNA INTERIORI MARCENARIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006650/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.187.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAÇÃO CARIOCA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/11/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/108334/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.204.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOTO BELLA 2006 COMÉRCIO DE MOTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/03/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157012/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.360.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS ÁGUIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 13/02/1998\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/283227/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 80.167.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DI-METRA COM E REPRES DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/02/1990\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190428/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 80.218.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228185/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 80.825.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLÉGIO RUY BARBOSA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 24/03/1994\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196460/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.115.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LENIRA AUGUSTO REIS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 15/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140528/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.247.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANINTER TRANSPORTES MARÍTIMOS DE GRANEIS S A\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 14/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143274/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.442.347\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHACARA HUMAITA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/1990\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126143/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.769.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/11/1998\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206471/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 82.557.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAGNE S LANCHES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 24/01/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140476/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 82.666.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HUM SETE TRES E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/06/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155629/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 82.806.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A ROSEIRA DA FREGUESIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/03/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.383.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C FREZ MERCEARIA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/10/1997\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213865/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.444.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVAN R MONTEIRO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160600/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.533.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUJOBER DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139890/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.815.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUZA COSTA COMISSIONÁRIA DE DESPACHOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/1991\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206126/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.840.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATACADO J FERNANDES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.895.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DE PEDRA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119101/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.084.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERIDIONAL TRATOR PEÇAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/025556/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.184.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÕES E F COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/025556/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.184.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÕES E F COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/025556/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.184.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÕES E F COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/08/1995\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156916/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.248.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O QUE VOCE QUER BEBER DEPÓSITO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/12/1996\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/259179/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.272.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARINE DO XV CAFÉ E DOCES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190879/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.282.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUGRAUTO AUTO SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 17/02/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184271/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.377.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C F A RANGEL TRINDADE & CIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 20/03/1996\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/121112/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.426.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISOL ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 04/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113109/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.437.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/03/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225009/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.465.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F PEREIRA BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 21/06/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206127/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.479.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SANTA BARBARA DE NITERÓI L\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/022687/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.958.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATELIER HELOISA PATERSON LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 05/12/1997\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205199/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.976.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W Z D IDIOMAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 07/01/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/025556/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.085.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL NO ESTADO RIO JANEIRO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/025556/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.116.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÕES E F COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.334.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALLEY WOOD MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 27/01/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237415/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.413.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHICKEN S HOUSE DE TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/06/1996\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.511.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C M GOODALL M E\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 11/09/1998\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140544/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.639.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMTRAK IMPOEX E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/04/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155755/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.750.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECIDOS NUNES E ARAUJO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/11/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190126/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.024.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A GOMES SOUZA AUTOMOTIVA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 04/12/1998\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206562/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.080.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORQUIDEA HOMEOPATIA LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 03/07/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206219/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.082.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEEP DIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/05/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144466/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.092.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA LUZIE CONCEIÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 04/11/1997\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.289.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXINE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160401/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.369.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J REZENDE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nId: 675594"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "677249": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTORNA PÚBLICA que foi DEFERIDA por Decisão Singular de 02.10.2008 a destituição de MOZAR MELO, requerida no processo nº 00-2008/159227-2, de 26.09.2008, como PREPOSTO do Leiloeiro Público FRANKLIN LEVY, de acordo com o parágrafo único do art. 12, do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932, registrado como “Documento de Leiloeiro” o nº 2.610, em 07.10.2008. \r\n\r\nId: 677249. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "677566": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2008, celebrado em 24 de março de 2008. PARTES: Estado do Rio de Ja neiro e o Município de Quatis. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 31/07/2008. FUNDAMENTO: E-17/000.319/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2008 \r\n\r\nId: 677566"
                            ],
                            "678001": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONVITE Nº 001/2008/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 033, de 02 de abril de 2008, comunica aos interessados em participar do Convite epigrafado que a Sessão Pública para recebimento e abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, com abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação FICA ADIADA “sine die”.\r\n\r\nId: 678001"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "677553": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRONICO nº 41/2008 - CPE, referente a aquisição de material de escritório, marcada para o dia 24/10/2008, às 11h, fica adiada “sine-die”, por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 677553. A faturar por empenho"
                                ],
                                "676844": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ZVEITER.\r\n\r\nOBJETO: “Ajuste de Contas e Quitação, para pagamentos dos serviços prestados no período de maio a agosto de 2008.” \r\n\r\nVALOR R$ 624.195,00.\r\n\r\nASSINATURA: 23/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/107.361/2008.\r\n\r\nId: 676844. A faturar por empenho"
                                ],
                                "677204": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 111/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a ADCL-Construtora Ltda. OBJETO: Obras de reforma geral no Núcleo da Defensoria Pública de Campo Grande, localizada no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 37.823,38. PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.549/2008. DATA: 08.10.2008.\r\n\r\nId: 677204. A faturar por empenho"
                                ],
                                "677518": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 006/2008\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Locação de Equipamentos Copiativos.\r\n\r\nProcesso n° E-17/401.785/2008\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 05/11/2008 - Horário: 9:00h\r\n\r\nData da Disputa: 05/11/2008 - Horário: 10:00h\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 82.530,00 (oitenta e dois mil quinhentos e trinta reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-lo no Campo de São Cristóvão nº 138 - sala 209 - no horário de 09:00 às 12:00h, mediante a permuta de permuta de 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 677518. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "677534": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/765/0004/2007 - P.E. Nº 037/2008.\r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até 11h do dia 30.10.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 10h 45min do dia 04.11.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11h do dia 04.11.2008 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos de Vídeo, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços), parte integrante do Edital.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacao-e.com.bre dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 3399-1100 e tel/fax (21) 3399-1101.\r\n\r\nId: 677534"
                            ],
                            "677387": [
                                "I - Aviso",
                                "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/675/0004/2008 - P.E. Nº 036/2008.\r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até 14h do dia 29.10.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 13h45min do dia 03.11.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 14h do dia 03.11.2008 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Café e Açúcar, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e Anexo VI (Termo de Referência), partes integrantes do Edital.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacao-e.com.br e dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 3399-1100 e tel/fax (21) 3399-1101.\r\n\r\nId: 677387"
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                            "677373": [
                                "I - Aviso",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 16 -1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: Prazo para Credenciamento: até 14h do dia 29.10.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nLeia-se: Prazo para Credenciamento: até 14h do dia 24.10.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nOnde se lê: Prazo para recebimento das Propostas: até 13h45min do dia 24.10.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nLeia-se: Prazo para recebimento das Propostas: até 13h45min do dia 29.10.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nId: 677373"
                            ],
                            "677037": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 023/GEPDLBL/PR/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança/Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e como gerenciador, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Alteração do órgão de execução da contratação de prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática, com manutenção corretiva e substituição de peças. Pelo presente termo aditivo fica alterado o órgão de execução que representa o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, que era o Coordenador do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal e passará a ser a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 18 do Decreto Estadual nº 41.379, de 30/06/2008. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2008. PROCESSO Nº E-09/00412/0011-2007.\r\n\r\nId: 677037"
                            ],
                            "677110": [
                                "I - Aviso",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil -www.licitacoes-e.com.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.648/1704/2008\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 11h do dia 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 03 de novembro de 2008, às 14h \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kit's de material de escritório e limpeza, montados em Kit's de números 1,3,4,5 e 7, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.711.252,49 (hum milhão, setecentos e onze mil duzentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote com 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 677110"
                            ],
                            "677539": [
                                "I - Aviso",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000510/2508/2008. \r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Instrumentos e Equipamentos Odontológicos.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 29.533,39\r\n\r\nRealização: 30/10/2008, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em Conta Corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000514/2508/2008. \r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos de Sonorização.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 10.051,25\r\n\r\nRealização: 31/10/2008, às 14 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveeis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 677539"
                            ],
                            "677493": [
                                "I - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Global\r\n\r\nPor Lote\r\n\r\nProcesso nº E-09/000573/2508/2008\r\n\r\nFonte: 12 \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cestas Natalinas.\r\n\r\nRealização: 31/10/2008, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2253, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em Conta Corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 677493"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "677575": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, ABAIXO mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/924.007/07 - PE nº 037/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 03/11/2008\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 03/11/2008, às 10h:30min. \r\n\r\nData do Pregão: 03/11/2008, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. Valor estimado: R$ 471.988,01 (quatrocentos e setenta e um mil novecentos e oitenta e oito reais e um centavo). \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni s/nº 5º andar sala 516-Centro- Rio de Janeiro -RJ CEP: 20.221-25a , Tel 2213-2966(fac-símile)/2203-0828 \r\n\r\nId: 677575"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "677579": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 241/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (ABAIXADOR DE LÍNGUA, ABRIDOR DE BOCA, ALAVANCA APIACAL E OUTROS), nos termos detalhados no Projeto Básico e nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.083/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/10/2008, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/10/2008, às 10h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto é a AQUISIÇÃO DE PAINÉIS CROMOGÊNICOS, nos termos detalhados no Projeto Básico e nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/011.225/2007\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/11/2008, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/11/2008, às 14h:30 min.\r\n\r\nO período de testagem das amostras será de 21 de outubro de 2008 a 11 de novembro de 2008, no horário de 09 às 17 horas, devendo ser agendada junto ao HEMORIO.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 677579"
                            ],
                            "677630": [
                                "I - Aviso",
                                "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/2008, Processo nº E-08/002.113/2008, destinado à aquisição de equipamentos (TERMOBLOCO, CENTRÍFUGA DE BANCADA, MICROCENTRÍFUGA DE BANCADA, AGITADOR MAGNÉTICO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2008, Processo nº E-08/000.092/2008, destinado à aquisição de equipamentos: detetor de arranjo de diodo, detetor de fluorescência, microscópio invertido e outros, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 677630"
                            ],
                            "677580": [
                                "I - Aviso",
                                "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o recurso interposto pela empresa DM GESTÃO DE PROJETOS LTDA, no Pregão Eletrônico nº 177/2008 - processo nº E-08/090.077/2008, cujo objeto é a prestação de serviço de assessoria e consultoria técnica para elaboração de Plano Diretor do Hospital da Mulher, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, foi indeferido.\r\n\r\nId: 677580"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "677416": [
                            "I - Ato",
                            "EXTRATOS DE ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAs Associações de Apoio à Escola, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 11.127 de 28 de junho de 2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3999, de 01 de julho de 2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nAAE CE Theodorico Fonseca\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nAAE CE Oliveira Botelho\r\n\r\nAAE CE Antonina Ramos Freire\r\n\r\nAAE EE Governador Roberto Silveira\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nAAE EE Noronha Santos\r\n\r\nAAE Liceu Nilo Peçanha\r\n\r\nId: 677416"
                        ],
                        "677330": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 06/2008; DATA DA ASSINATURA: 22.09.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e José Roberto Fontani; VALOR: R$ 29.708,70; OBJETO: Quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com José Roberto Fontani, referente aos aluguéis devidos nos meses de junho, julho e agosto de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Taborari, nº 384 - Brás de Pina - Rio de Janeiro; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CODIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO Nº: 2008NE21069; PROC. Nº E-03/9.774/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2008.\r\n\r\nId: 677330"
                        ],
                        "677331": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 08/2008; DATA DA ASSINATURA: 03.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ EDUCAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO - ISBET; OBJETO: implementação, pelo Instituto Brasileiro Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento - ISBET, de um programa de estágio curricular voltado para estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino; PRAZO: 03.10.2010; PROC. Nº E-03/2.923/2008.\r\n\r\nId: 677331"
                        ],
                        "677775": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC comunica aos interessados o adiamento, por questões administrativas, da Concorrência nº 001/2008, processo nº E-03/3.295/2008, Contratação de Sistema Acadêmico/Gerencial para Gestão Educacional da SEEDUC.\r\n\r\nComunica, também, que deverão retirar na CPL, no endereço abaixo, a nova Proposta Detalhe (Anexo VII), e informa a nova data para a realização do certame:\r\n\r\nDATA: 29 de outubro de 2008 PROC. nº E-03/3.295/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nQuaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299.3662.\r\n\r\nId: 677775"
                        ],
                        "678094": [
                            "I - Aviso",
                            "A PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC comunica aos interessados o adiamento sine die da licitação por Pregão Pressencial nº 002/2008 - Processo nº E-03/3.252/2008 (prestação de serviços de informática, operação, suprimentos, logística e suporte para atendimento ao Parque de Equipamentos de Informática e Sistemas de Refrigeração nos Laboratórios das Unidades Escolares e Coordenadorias da SEEDUC), por questões operacionais. A nova data para a realização do certame será, oportunamente, publicada em Diário Oficial. \r\n\r\nId: 678094"
                        ],
                        "677573": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS MADUREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS MADUREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Jorge Alexandre da Silva\r\n\r\n02-Igor Gomes de Mello\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Maria Derimar Alves de Brito\r\n\r\n02-Claudenir Barbosa\r\n\r\n03-Iolanda Ferreira Couto\r\n\r\n04-Sergio Ricardo Alves da Silva\r\n\r\n05-Devair Estevão de Lima\r\n\r\n06-Raquel Silva de Araujo\r\n\r\n07-Hannaly Oliveira da Silva\r\n\r\n08-Gláucia Ramos da Silva\r\n\r\n09-Nilva da Silva Sabino\r\n\r\n10-Leandro Santos da Cruz\r\n\r\n11-Vagner Alves de Oliveira\r\n\r\nId: 677573"
                        ],
                        "677538": [
                            "I - Edital",
                            "COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: M32 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Cláudio Milton Carvalho de Sá Só\r\n\r\nTURMA: 3034 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Kátia Cristina Moraes dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3038 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Gláuria Cristina Lima de Carvalho \r\n\r\nTURMA: 3037 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Bárbara Regina Succini \r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Diego Moura de Sousa \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria Izabel Silva Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Rodrigo Lima Crespo \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leonardo Candeia da Luz \r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-André Pinto de Resende\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudia Rocha Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Josemar Marcelino de Souza \r\n\r\n02-Leonel Francisco de Paula Neto \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Leonardo Gomes Bruner\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002- ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo Silva da Conceição \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Fábio Rodrigo Saiegh Duarte \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Elvira Sonia Lucas dos Santos Paula\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 08.05.1991\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO \r\n\r\nTURMA: 3212 - ANO: 1990\r\n\r\nOnde se lê: 07-Cristiane Costa Azevedo \r\n\r\nLeia-se: 07-Cristiane Costa Asevedo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SALUSTIANO JOSÉ RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SALUSTIANO JOSÉ RIBEIRO SERAFIM, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001-EJA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelque Ferreira Borges\r\n\r\n02-Aldemia Heggendornn\r\n\r\n03-Aline da Silva Dias\r\n\r\n04-Ana Helena Benevenuti\r\n\r\n05-Anelise Quenupp\r\n\r\n06-Carmen Maria Eller Barros\r\n\r\n07-Danilo da Costa Lopes\r\n\r\n08-Edivaldo de Oliveira Rocha\r\n\r\n09-Elienay Belieni Pacheco\r\n\r\n10-Eliete Frez\r\n\r\n11-Fábio Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Fabrício Coelho da Silva\r\n\r\n13-Jorge Carlos Henggendorm\r\n\r\n14-Karen Lopes Ferreira\r\n\r\n15-Lucio Perrut Fernandes\r\n\r\n16-Marcia da Rosa Gripp de Mattos\r\n\r\n17-Maria das Neves Rodrigues Gomes\r\n\r\n18-Natalia Estevão Corrêa\r\n\r\n19-Roberto Luiz dos Santos Moraes\r\n\r\n20-Rosilene Benedito Alves Santos\r\n\r\n21-Sabrina de Paiva Heggedornn\r\n\r\n22-Valeira Cristina de Oliveira Moraes\r\n\r\n23-Vanderson Perrut de Faria\r\n\r\n24-Vanusa Dantas de Lima\r\n\r\n25-Wenderson Secundino Inácio Dias\r\n\r\n26-Tamara Pinheiro da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE ALENCAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE ALENCAR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria da Conceição Pereira \r\n\r\n02-Gerlano Garcia Jorge\r\n\r\n03-Emerson Barbosa \r\n\r\n04-Simone da Conceição\r\n\r\n05-Nerildo Neves da Cruz \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-João Paulo Silva do Nascimento\r\n\r\n02-Ana Vitória Ribeiro Araújo \r\n\r\n03-Wilson Coutinho de Oliveira \r\n\r\n04-Ricardo dos Santos Pereira Passos\r\n\r\n05-Leoni Batista da Silva \r\n\r\n06-Celso de Oliveira Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Edigar da Silva Rocha \r\n\r\n02-Roni Carvalho da Silva \r\n\r\n03-Raquel Gonçalves dos Santos \r\n\r\n04-Rafael Rezende\r\n\r\n05-Ailton Gomes de Souza \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-João Paulo Alves de Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria Zeneuda de Mesquita Ponte\r\n\r\n02-Lucio José da Silva Vieira \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: LABORATÓRIO MÉDICO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Vera Lucia de Oliveira Miler\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Maria Lidia Setubal\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Lucia Helena Simões Novaes\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Debora dos Reis Ottoni\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO \r\n\r\nPORTUGAL NEVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana Mufalani de Oliveira\r\n\r\n02-Alessandra Silva Raymundo\r\n\r\n03-Alexsandro Cardoso Alves\r\n\r\n04-Amália Celeste Gomes\r\n\r\n05-Ana Maria Souza Silva\r\n\r\n06-Ana Paula da Silva Santos\r\n\r\n07-Andréa Rangel Vieira\r\n\r\n08-Bruno de Oliveira Barbosa\r\n\r\n09-Daniel Inacio Vicente\r\n\r\n10-Daniele Oliveira de Lima\r\n\r\n11-Elizeu da Conceição Pereira\r\n\r\n12-Fabio de Oliveira Baptista dos Santos\r\n\r\n13-Fatima Fabiana de Jesus\r\n\r\n14-Flaviana Ferreira da Silva\r\n\r\n15-Glauber do Couto Farias\r\n\r\n16-Jackson Gabriel da Silva\r\n\r\n17-Jaqueline Marques Silva\r\n\r\n18-Juliana Abreu Gonçalves\r\n\r\n19-Léo da Silva Barros\r\n\r\n20-Lúcio de Souza Junior\r\n\r\n21-Luis Henrique da Conceição\r\n\r\n22-Marcela Casal\r\n\r\n23-Márcia dos Santos Rodrigues\r\n\r\n24-Messias dos Santos Nunes\r\n\r\n25-Michele Lima de Paiva\r\n\r\n26-Nadja Guimarães\r\n\r\n27-Neusa Helena de Jesus de Souza\r\n\r\n28-Raquel Silva dos Santos\r\n\r\n29-Renata Nogueira Nascimento\r\n\r\n30-Rogério de Souza\r\n\r\n31-Ronaldo Fernandes\r\n\r\n32-Rosangela de Oliveira Sodré de Sousa\r\n\r\n33-Rosirene de Oliveira Nascimento\r\n\r\n34-Samuel Gonçalves da Silva\r\n\r\n35-Sandro Ribeiro da Conceição\r\n\r\n36-Vanderleia Januario Campista\r\n\r\n37-William Santos Melo de Araújo\r\n\r\n38-Sheila de Oliveira Evangelista\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Antonio Fonseca Santos\r\n\r\n02-Adriano Ferreira dos Santos\r\n\r\n03-Andreia Regina da Silva\r\n\r\n04-Ana Claudia de Jesus Teixeira\r\n\r\n05-Ana Paula dos Santos SilvaTavares\r\n\r\n06-Andressa Mesquita da Silva\r\n\r\n07-Brenda Batista de Oliveira\r\n\r\n08-Cristina Gomes da Silva\r\n\r\n09-Debora Gonçalves Santos\r\n\r\n10-Elienai Sobral de Jesus\r\n\r\n11-Edna Sodré Moreira da Silva\r\n\r\n12-Edna Maria da Silva Lins\r\n\r\n13-Eraldo Gonçalo da Silva\r\n\r\n14-Gizele de Azevedo Montalvão\r\n\r\n15-Giselle de Oliveira da Silva\r\n\r\n16-Leonardo de Oliveira Campos\r\n\r\n17-Maicon dos Santos Gomes\r\n\r\n18-Maria da Penha Pereira da Silva Costa\r\n\r\n19-Moisés Carvalho Gomes\r\n\r\n20-Noeli Theophilo da Silva\r\n\r\n21-Noemi Correia Gomes\r\n\r\n22-Priscila Cristine Dias da Cunha\r\n\r\n23-Priscila Rangel Mendes Campos\r\n\r\n24-Rodrigo Teixeira Fagundes\r\n\r\n25-Sandro da Silva Russe\r\n\r\n26-Sidney Luiz de Jesus Silva\r\n\r\n27-Simone Cardoso da Silva de Carvalho\r\n\r\n28-Shirlene Gonçalves da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE JUPARANÃ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE JUPARANÃ, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcos Paulo Dias da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE JUPARANÃ, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amauri Valeriano Costa de Souza \r\n\r\n02-Ricardo Garcia de Paula\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Costa\r\n\r\n02-Vinicíus dos Santos Vieira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2004\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 05-Edimar Doares da Silva \r\n\r\nLeia-se: 05-Edimar Soares da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENJAMIN CONSTANT, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-José Claudio Pinheiro de Farias\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Willian Santos da Luz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENJAMIN CONSTANT, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3030 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Alexandre Diniz da Silveira\r\n\r\n02- Amanda da Conceição Feitosa\r\n\r\n03- Ana Érica Souto Oliveira\r\n\r\n04- Andréa Silva Alves\r\n\r\n05- Antônio Ferreira Duarte Filho\r\n\r\n06- Aurea Luiza Santos de Carvalho\r\n\r\n07- Cesar Ronaldo da Silva Junior\r\n\r\n08- Claudia dos Santos Freitas\r\n\r\n09- Claudia Maria da Silva\r\n\r\n10- Eronildo Gois da Silva\r\n\r\n11- Janete Santos de Carvalho\r\n\r\n12- Josiane Fernandes de Oliveira\r\n\r\n13- Lucimar Silva dos Santos\r\n\r\n14- Luiz Carlos Constantino de Almeida\r\n\r\n15- Marcio de Souza Ribeiro\r\n\r\n16- Marcio Roberto da Silva Alves\r\n\r\n17- Marilene dos Santos da Silva\r\n\r\n18- Paulo Jorge de Almeida\r\n\r\n19- Rafael de Andrade Santana\r\n\r\n20- Rafaela Nascimento Martins\r\n\r\n21- Roberto Cavalcante da Silva \r\n\r\n22- Rosangela Corrêa de Castro\r\n\r\n23- Rosilene Santos da Silva\r\n\r\n24- Rosilene Silva Santos\r\n\r\n25- Simone Beserra de Souza\r\n\r\n26- Simone Maria Pereira dos Santos\r\n\r\n27- Sueli Borges Duarte\r\n\r\n28- Vera Lucia de Farias Santana \r\n\r\n29- Vilma Pinto Salaberga\r\n\r\nTURMA: 3031 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Farias Romão\r\n\r\n02-Aline Cavalcante Rodrigues\r\n\r\n03-Ariadni Sant'Anna Martins\r\n\r\n04-Bruno Nogueira\r\n\r\n05-Carlos Cesar de Lima Veras\r\n\r\n06-Clarice Francelina da Silva\r\n\r\n07-Cristiane Maria da Silva\r\n\r\n08-Denilson Silva Nascimento\r\n\r\n09-Dirce Lúdice Vicente Rodrigues\r\n\r\n10-Ellen Cristina Pereira da Costa\r\n\r\n11-Gilberto de Souza de Lima\r\n\r\n12-Heloisa Martins dos Santos\r\n\r\n13-Hudson de Araujo Mascaranhas\r\n\r\n14-Iracema Alexandrino de Siqueira\r\n\r\n15-Janice Silva Gomes\r\n\r\n16-Jessica Souza dos Santos\r\n\r\n17-Karine Sobreira\r\n\r\n18-Leonardo Manoel Tavares Seixas\r\n\r\n19-Manoel Ramos\r\n\r\n20-Manoela Moreno da Silva\r\n\r\n21-Marcicleide Sales Oliveira\r\n\r\n22-Márcio Garcia do Amaral\r\n\r\n23-Maria Rita Pereira Feitoza\r\n\r\n24-Monique Matias Dantas\r\n\r\n25-Natalia Caverno Silva\r\n\r\n26-Raimunda Edilene da Silva Araujo \r\n\r\n27-Raquel Augusta da Silva Souza\r\n\r\n28-Raquel Santos Azevedo\r\n\r\n29-Rosane Lima Chaves\r\n\r\n30-Tassiane Santos de Melo\r\n\r\n31-Wagner Fernandes Moraes\r\n\r\n32-Cosme José Pessoa de Sousa\r\n\r\n33-Brunna Silva dos Santos\r\n\r\nQuebra COLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alecsandra Campos\r\n\r\n02-Bruno Fabio Gomes dos Santos\r\n\r\n03-Clebedir Sipriano de Miranda\r\n\r\n04-Deise Carmo do Amaral\r\n\r\n05-Elvis Preslei de Paula Claudino\r\n\r\n06-Gizely Braga Pimentel\r\n\r\n07-Grecia de Lima Martins Ribeiro\r\n\r\n08-Irene Lopes de Freitas\r\n\r\n09-Jaqueline Braga Pimentel Bastos\r\n\r\n10-João Luiz Patricio Barreto\r\n\r\n11-Jodeberson Batista Gonçalves\r\n\r\n12-Josué da Silva Damasceno\r\n\r\n13-Juliana Belo de Souza\r\n\r\n14-Karine Rios dos Santos\r\n\r\n15-Liliana Ferreira da Silva Martins\r\n\r\n16-Lucas Louvise Machado\r\n\r\n17-Manoel Bastos da Silva\r\n\r\n18-Marcia do Nascimento Oliveira\r\n\r\n19-Marco Aurelio Carvalho da Silva\r\n\r\n20-Marcos Antonio dos Santos Monteiro\r\n\r\n21-Maria Aparecida de Jesus Tongo Boechat\r\n\r\n22-Maria Aparecida de Souza Corrêa\r\n\r\n23-Maria Veronica Santos da Silva Gonçalves\r\n\r\n24-Nilton Felipe de Souza\r\n\r\n25-Paulo da Silva Carvalho\r\n\r\n26-Pedro Augusto Figueira Alves\r\n\r\n27-Pedro Rogerio Amaro da Silva Junior\r\n\r\n28-Reginaldo de Jesus Campos\r\n\r\n29-Renata Damasceno dos Santos\r\n\r\n30-Sarah Ferreira de Souza\r\n\r\n31-Victor Alves da Silva Medeiros\r\n\r\n32-Wellington Candido de Carvalho\r\n\r\n33-Wemerson da Silva Estácio\r\n\r\nTURMA: JÁ - 801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra de Sousa Sindra Vieira\r\n\r\n02-Anderson da Silva Chagas\r\n\r\n03-André Luís Silva Mendes\r\n\r\n04-Daiana Rosa Moreira\r\n\r\n05-Daniela do Nascimento Silva Nascimento\r\n\r\n06-Douglas Soares Cândido\r\n\r\n07-Eva Erly Moura da Silva Fontes\r\n\r\n08-Iara Lopes de Freitas\r\n\r\n09-Lúcio Flávio de Souza\r\n\r\n10-Luiz André Rocha da Silva\r\n\r\n11-Luiza Lima Pereira\r\n\r\n12-Luziana Aparecida Cardoso da França\r\n\r\n13-Marcos Carvalho de Freitas\r\n\r\n14-Maria Izaura Terra Almeida Souza\r\n\r\n15-Marilane Ramos da Silva\r\n\r\n16-Pablo Danilo de Jesus\r\n\r\n17-Paulo Cesar Rapousa Esteves\r\n\r\n18-Rael Carneiro Pinto\r\n\r\n19-Regiomara Cardozo dos Santos\r\n\r\n20-Reinaldo da Silva Batista\r\n\r\n21-Samuel Leite\r\n\r\n22-Sebastião Felipe de Souza\r\n\r\n23-Shirley Grosman Rodrigues Dias\r\n\r\n24-Viviane Gomes de Alencar\r\n\r\n25-Sandriane Campos de Assis Abrussezze\r\n\r\nTURMA: JÁ - 801 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreia da Silva Moraes\r\n\r\n02-Conceição de Maria Santos Moreira\r\n\r\n03-Eliane Barbosa da Silva\r\n\r\n04-Elzimar Antunes Vaz\r\n\r\n05-Filomena das Graças Gama Vieira\r\n\r\n06-Jhon Lenon Pereira dos Santos\r\n\r\n07-Joelma Oliveira da Silva Pires\r\n\r\n08-Jully Hellen Cortes da Silva\r\n\r\n09-Leidiane Terezinha Gama Vieira\r\n\r\n10-Lilia Mara Rocha Matos da Silva\r\n\r\n11-Lorrayne de Morais\r\n\r\n12-Maria Luiza Gomes Jacomini\r\n\r\n13-Marileida da Silva Machado\r\n\r\n14-Neidimar da Cunha Sena Maia\r\n\r\n15-Paula Veronica Foligno Rodrigues\r\n\r\n16-Reginaldo Fernandes Degli Esposti\r\n\r\n17-Rodrigo Augusto Souza Viana \r\n\r\n18-Sheila Aparecida de Aquiles Silva\r\n\r\nTURMA: JÁ - 801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Israel de Assis Galoni\r\n\r\n02-Leonardo Moisés da Silva\r\n\r\n03-Lucas Alves Madeira da Assumpção\r\n\r\n04-Tatiane Gomes Nunes\r\n\r\nTURMA: JA-901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adenilton Valim Da Silva\r\n\r\n02-Adriana de Jesus Santos Oliveira\r\n\r\n03-Adriana Tinório Barcelos Belo\r\n\r\n04-Ádison de Jesus Fonseca\r\n\r\n05-Andressa Belo Pereira\r\n\r\n06-Damião Pereira Araújo\r\n\r\n07-Dyckson Estacio da Silva\r\n\r\n08-Fabiana Boechat da Conceição\r\n\r\n09-Fabiano Pinto da Silva\r\n\r\n10-Genilton Ramiro de Aguiar\r\n\r\n11-Loran Heider Carvalho Jalles\r\n\r\n12-Lorany Travassos da Conceição\r\n\r\n13-Lucia Maria Mendes\r\n\r\n14-Marcela Lopes Pimenta Martins\r\n\r\n15-Marco Antonio de Matos Lima\r\n\r\n16-Marcos Vinicius da Conceição\r\n\r\n17-Maria Luzia de Oliveira Silva\r\n\r\n18-Mariana da Silva Poubel Ribeiro\r\n\r\n19-Mozart Lavaquiel dos Santos Primo\r\n\r\n20-Rafael Pires Coelho\r\n\r\n21-Rita de Cassia Lopes do Rosario Marques\r\n\r\n22-Robson Rodrigues Cerqueira\r\n\r\n23-Ruth Antonia Luiz\r\n\r\n24-Valderes das Graças Gonçalves de Oliveira Cruz\r\n\r\n25-Wanderleia Vasconcelos Barbosa\r\n\r\n26-Gilcineia de Paula Rodrigues\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Travassos Ribas Coelho \r\n\r\n02-André de Oliveira Souza\r\n\r\n03-Cirlei Gloria Dias Alves\r\n\r\n04-Diovana Silva\r\n\r\n05-Eliandra Boechat Rodrigues\r\n\r\n06-Eva Erly Moura da Silva Fontes\r\n\r\n07-Ivanete Rosa Gonçalves\r\n\r\n08-Jorge da Silva\r\n\r\n09-Lucas Louvise Machado\r\n\r\n10-Luzia Aparecida Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Marcelo Camilo Mudesto\r\n\r\n12-Marcelo Lacerda Borges\r\n\r\n13-Marcos Carvalho de Freitas\r\n\r\n14-Maria Izaura Terra Almeida Souza\r\n\r\n15-Marilane Ramos da Silva\r\n\r\n16-Regiomara Cardozo dos Santos\r\n\r\n17-Rubiana Moreno da Silva\r\n\r\n18-Samuel Leite\r\n\r\n19-Sebastião Felipe de Souza\r\n\r\n20-Shirley Grosman Rodrigues Dias\r\n\r\n21-Sidinéa Moraes Freitas\r\n\r\n22-Suele Rocha da Silva \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2002\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 28-Uninéia Modesta Dionisio\r\n\r\nLeia-se: 28-Uninéia Modesto Dionisio\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2004\r\n\r\nPÁGINA 75 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 23-Liana Sipnano Pereira\r\n\r\nLeia-se: 23-Liana Sipriano Pereira\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 26-Raquel Vicente Almeida\r\n\r\nLeia-se: 26-Raquel Vicente de Almeida\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 17-Josemar da Silva Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 17-Josemar da Silva Barboza\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 1999\r\n\r\n01-Shirly Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Gomes de Oliveira\r\n\r\n02-Ivanet Dias Alves\r\n\r\n03-José Roberto da Silva\r\n\r\n04-Lygia Maria Valentim Sampaio\r\n\r\n05-Marcelo Nogueira Araujo\r\n\r\n06-Maria das Dôres Alves de Mello\r\n\r\n07-Meisson Dias Quintanilha\r\n\r\n08-Nilce Helena da Silva Cunha\r\n\r\n09-Patrícia Almeida de Souza\r\n\r\n10-Valdinéia Aparecida Ferreira Nogueira Netto\r\n\r\n11-Vanderson Augusto Ramos\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Cristina Alves\r\n\r\n02-Elisiane Aparecida Souza do Nascimento\r\n\r\nId: 677538"
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                            "ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO SHAKESPEARE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. SHAKESPEARE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Adriana Maria de Barros\r\n\r\n02- Alan Fonseca de Freitas \r\n\r\n03- Ana Claudia do Rêgo Cabral\r\n\r\n04- Angela da Silva Menezes\r\n\r\n05- Antônia Matos Silva\r\n\r\n06- Cristina Hollauer \r\n\r\n07- Debora Robert Nonato de Souza \r\n\r\n08- Diana Cassimira dos Santos Alves\r\n\r\n09- Diogo Barbosa da Silva\r\n\r\n10- Edna Cabral da Silva Alves\r\n\r\n11- Elder João dos Santos\r\n\r\n12- Fábio Martins da Silva\r\n\r\n13- Fábio Silva Soares\r\n\r\n14- Francisco Carlos Ferreira de Lima\r\n\r\n15- Jacineide Carvalho \r\n\r\n16- Jair José dos Santos\r\n\r\n17- João Bôsco Medeiros Barboza\r\n\r\n18- Joscilene de Jesús Santos\r\n\r\n19- Josivaldo de Oliveira\r\n\r\n20- Katia Gomes\r\n\r\n21- Lucelinda Borges Martins\r\n\r\n22- Margarete Batista Sudério da Silva\r\n\r\n23- Mônica de Oliveira Aguiar\r\n\r\n24- Osmarina Lustoza\r\n\r\n25- Rafael Soares de Oliveira Santos\r\n\r\n26- Rosana Conceição da Costa\r\n\r\n27- Rosemary Cristina Rosendo dos Santos\r\n\r\nId: 677097"
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                            "COLÉGIO ESTADUAL ADALGISA MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADALGISA MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Munique Oliveira Martins\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Fabiane Alves Schimild\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Herivelto Tavares de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cristiano Soares de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Michael da Silva Lima\r\n\r\n02-Suzana Zozimo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Lima Sousa\r\n\r\n02-Aline Ferreira Machado\r\n\r\n03-Amanda Cristina Albano Santos\r\n\r\n04-Anailza Felix dos Santos\r\n\r\n05-Antonio Rodrigues Lopes Filho\r\n\r\n06-Bianca de Souza Silva Araújo\r\n\r\n07-Bruna Rodrigues da Silva\r\n\r\n08-Bruno Corrêa\r\n\r\n09-Bruno Silva de Souza\r\n\r\n10-Bryan Negreiros da Silva\r\n\r\n11-Cleuza Aparecida Gomes\r\n\r\n12-Edivane Margarida da Silva\r\n\r\n13-Eduardo de Brito Barbosa\r\n\r\n14-Elias Santos de Laia\r\n\r\n15-Elessandra Alexandre da Silva\r\n\r\n16-Fábio José dos Santos Silva\r\n\r\n17-Fernando de Lima\r\n\r\n18-Igor Ribeiro Antunes da Silva\r\n\r\n19-Joice Maria da Silva Melo\r\n\r\n20-Jussiane Veiga de Jesus\r\n\r\n21-Leonardo Honorato Ferreira\r\n\r\n22-Lucas de Almeida Araujo\r\n\r\n23-Silvana Maria Macêdo Santos\r\n\r\n24-Thamires Mesquita Mota\r\n\r\n25-Vanessa Maria de Abreu\r\n\r\n26-Wagner dos Reis Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Allan dos Santos Tavares\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Santos\r\n\r\n03-Antonia Aparecida Jeronimo do Nascimento\r\n\r\n04-Antonia Conceição de Lima\r\n\r\n05-Antonio Carlos da Silva Lima\r\n\r\n06-Antonio da Silva Araújo\r\n\r\n07-Azelma Freitas Carvalho\r\n\r\n08-Charles Xavier de Sousa\r\n\r\n09-Darlene Brito de Araujo\r\n\r\n10-Débora Déia Pereira Galeano\r\n\r\n11-Edivaldo dos Santos Silva Junior\r\n\r\n12-Elizangela de Souza Muniz\r\n\r\n13-Elisangela Paiva Santos\r\n\r\n14-Fernando de Oliveira Peixoto\r\n\r\n15-Flávia Barbosa Costa\r\n\r\n16-Geovanni Sousa da Silva\r\n\r\n17-Jenne do Nascimento Costa\r\n\r\n18-Leandro Alexandre Ferreira\r\n\r\n19-Luiz Cristovão da Silva Junior\r\n\r\n20-Luiz Henrique Pires Oliveira\r\n\r\n21-Marcia Maria Ferreira\r\n\r\n22-Maria Helena Jorge dos Santos\r\n\r\n23-Maria Ivone de Araujo Gonçalves\r\n\r\n24-Miriam Ferreira Alencar\r\n\r\n25-Robson da Silva Dourado\r\n\r\n26-Rondinelli Nunes Figueirêdo\r\n\r\n27-Sonia Mendonça de Oliveira\r\n\r\n28-Vanessa da Silveira e Souza\r\n\r\n29-Wellington Ricardo Ribeiro Pessanha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Guilherme da Silva\r\n\r\n02-Amanda Donato dos Santos\r\n\r\n03-Aurita Felix dos Santos\r\n\r\n04-Antonio André Marques da Penha\r\n\r\n05-Cristiane dos Santos Nascimento\r\n\r\n06-Dalvina Bezerra de Souza\r\n\r\n07-Delaine Delfino Rodrigues\r\n\r\n08-Emanuela Angélica Ferreira de Jesus\r\n\r\n09-Francisca Marcia dos Santos Vicente\r\n\r\n10-Jaqueline Inacia Farias\r\n\r\n11-Jairo Trajano da Silva\r\n\r\n12-Lidiane dos Santos Casburgo\r\n\r\n13-Lucia Helena Mattos de Farias\r\n\r\n14-Marcela José Clementino\r\n\r\n15-Maria Aparecida Dias da Silva Bezerra\r\n\r\n16-Maria Aparecida Prates de Almeida\r\n\r\n17-Maria de Fátima Mendes\r\n\r\n18-Maria de Lourdes Santos\r\n\r\n19-Maria Márcia Mouta Jorge\r\n\r\n20-Marta Edna Mendes da Silva\r\n\r\n21-Michelle Gaudard de Paula\r\n\r\n22-Mirtes da Silva Cabral\r\n\r\n23-Ozenir Bezerra da Silva\r\n\r\n24-Renato da Costa Leite\r\n\r\n25-Thiago Cosme de Barros Ribeiro\r\n\r\n26-Thiago de Carvalho Robades\r\n\r\n27-Vinicius dos Santos Sant´Anna\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Carlos Marques\r\n\r\n02-Adriano Duarte Giannini\r\n\r\n03-Anderson Marcelino da Silva\r\n\r\n04-Andressa Sales Siqueira dos Santos\r\n\r\n05-Antonio Elton Leitão Rodrigues\r\n\r\n06-Bruno da Conceição Mendes\r\n\r\n07-Cristiane Miguel Martins\r\n\r\n08-Denis Gomes Moreira\r\n\r\n09-Ednei Nascimento Luiz\r\n\r\n10-Elissandra Alves do Nascimento\r\n\r\n11-Elzilene Neves da Silva\r\n\r\n12-Emidio Camelo de Souza\r\n\r\n13-Fagner Araújo de Aguiar\r\n\r\n14-Fagner de Sousa Farias\r\n\r\n15-Francilene da Silva Ferreira\r\n\r\n16-Helio Giovannini da Costa\r\n\r\n17-Josileide Gomes de Oliveira\r\n\r\n18-Jucielle de Lima Leite\r\n\r\n19-Juliene Aparecida Bernardo Moreira\r\n\r\n20-Lucineide Tôrres Santos\r\n\r\n21-Maria Luzinete Viana Neves\r\n\r\n22-Nathalia Alves Teixeira de Lira\r\n\r\n23-Raisa Ferreira Pinto\r\n\r\n24-Renan Nogueira da Silva\r\n\r\n25-Thays de Sales Chimanowsky\r\n\r\n26-Valéria Regina Gomes Cardoso\r\n\r\n27-Vanessa Schaper Vieira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adrina Pontes Mesquita\r\n\r\n02-Alan Coêlho Nunes\r\n\r\n03-Allan Martins Gomes\r\n\r\n04-Alysson dos Santos Lopes\r\n\r\n05-Beatriz Ferreira Borges\r\n\r\n06-Estela da Silva Barros\r\n\r\n07-Felippe Tauê Werneck Pereira\r\n\r\n08-Glaucia Elaine Silva de Jesus\r\n\r\n09-Heracles Alves Neto\r\n\r\n10-Jocelina do Carmo Soares\r\n\r\n11-Jorge Luis Gonçalves\r\n\r\n12-Leandro da Silva Abreu\r\n\r\n13-Marcio da Silva Batista\r\n\r\n14-Mariana Torres da Silva\r\n\r\n15-Nivaldo Jean Jacques Junior\r\n\r\n16-Roziene Luis da Costa\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jocinei Lima da Silva\r\n\r\n02-Josiane da Silva Paiva\r\n\r\n03-Juliana Costa Rodrigues\r\n\r\n04-Juliana dos Santos Barbosa\r\n\r\n05-Lidiane Paulino dos Santos\r\n\r\n06-Luciano de Oliveira Salgueiro\r\n\r\n07-Maria José de Jesus dos Santos\r\n\r\n08-Maria José Santos da Silva\r\n\r\n09-Maria Lenir dos Santos Pessoa\r\n\r\n10-Maria Lucilene Sousa Catunda\r\n\r\n11-Maricelia da Silva\r\n\r\n12-Marta Angélica Camacho de Souza\r\n\r\n13-Mayane Rodrigues dos Santos\r\n\r\n14-Niédia Paula Chalegre de Souza\r\n\r\n15-Nivânia da Silva Lima\r\n\r\n16-Paula Roberta Veiga de Freitas\r\n\r\n17-Paulo Cézar Machado\r\n\r\n18-Rogério Francisco de Macedo\r\n\r\n19-Roni da Silva Ribeiro\r\n\r\n20-Sandro Ferreira da Silva\r\n\r\n21-Selma Conceição da Silva\r\n\r\n22-Sérgio Almeida Sousa\r\n\r\n23-Vinícius Rogel da Silva\r\n\r\n24-Wellington Nunes Figueiredo\r\n\r\n25-Wequisley Rosa dos Santos\r\n\r\n26-Kesia Ferreira Gomes\r\n\r\nId: 677642"
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                            "I - Edital",
                            "COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan Carlos Teixeira da Silva\r\n\r\n02-Barbara Carolina Correia de Souza\r\n\r\n03-Cintia dos Santos Gomes\r\n\r\n04-Diego Araujo Fernandes da Rosa\r\n\r\n05-Marta Ferreira Bezerra\r\n\r\n06-Tatiane Lima da Silva Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jonathan Ferreira da Costa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan da Silva Teixeira\r\n\r\n02-Laís Saboia Bernabe\r\n\r\n03-Marcos Antonio de Deus Henriques Miranda\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007 \r\n\r\nOnde se lê: 10-Sidiney Nascimento Santana dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 10-Sidney Nascimento Santana dos Santos\r\n\r\nColégio Estadual São Bento\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Magalhães de Freitas\r\n\r\n02-Alda do Nascimento Moura\r\n\r\n03-Ana Lucia Sant'Anna da Silva Santiago\r\n\r\n04-Ana Paula Braz da Rocha\r\n\r\n05-Claudir Alves de Lima\r\n\r\n06-Cristina Dias da Silva\r\n\r\n07-Elaine Nobre Barros de Oliveira\r\n\r\n08-Elias da Silva Porto\r\n\r\n09-Fernando de Souza Pinheiro\r\n\r\n10-Gabriel Ferreira Braga\r\n\r\n11-Gilson da Silva Cabral\r\n\r\n12-Guilherme Alves de Souza\r\n\r\n13-Ivan da Silva Barros\r\n\r\n14-Jacinta de Fátima Alves de Oliveira\r\n\r\n15-João Batista Souza Lima\r\n\r\n16-Luana Luis dos Santos\r\n\r\n17-Luciana Domingos de Souza\r\n\r\n18-Luciano Mattos de Sousa\r\n\r\n19-Luciano Silva dos Santos\r\n\r\n20-Luis Eduardo da Silva Carneiro\r\n\r\n21-Marcelo da Silva de Magalhães\r\n\r\n22-Maria Cláudia Raimundo Dantas\r\n\r\n23-Maria da Luz Marcelino do Nascimento\r\n\r\n24-Maria de Jesus Oliveira Vieira\r\n\r\n25-Maria José de Sant'Anna da Silva\r\n\r\n26-Maura Ferreira\r\n\r\n27-Mônica Tavares Santos da Rocha\r\n\r\n28-Nilda Tavares de Sá Freire\r\n\r\n29-Otávia Marques Paiva da Silva\r\n\r\n30-Patricia Helena da Conceição\r\n\r\n31-Patricia Jussara Romualdo\r\n\r\n32-Paulo Ricardo Matos Anastácio\r\n\r\n33-Rosivaldo Viana Pimenta\r\n\r\n34-Sebastiana Cristina Ferreira Minhava\r\n\r\n35-Severiano do O Filho\r\n\r\n36-Sônia Santos de Abreu\r\n\r\n37-Suzana Dias Nascimento\r\n\r\n38-Tiago Araujo da Silva\r\n\r\n39-Valtencir Leandro da Silva\r\n\r\n40-Vitor Freitas Zanco\r\n\r\n41-Wagner Felix Laurindo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carolina Leite de Souza Bazilio\r\n\r\n02-Gabriela Oliveira da Cunha\r\n\r\n03-Joyce de Andrade Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Flávio Henrique de Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Haide Oliveira de Jesus\r\n\r\n03-Idalécia da Silva Conceição\r\n\r\n04-Michele Rodrigues Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anna Carolina Ribeiro\r\n\r\n02-Rafael Carlos Tomás\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bianca Garrit Gonçalves\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2001\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 14-José Roberto Coutinho\r\n\r\nLeia-se: 14-José Roberto de Andrade Coutinho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA EMÍLIA AMARAL FONTOURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA EMÍLIA AMARAL FONTOURA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-João Carlos da Silva \r\n\r\n02-Rafael de Sousa Sarte\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Antonio\r\n\r\n02-Andrews Willian Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n03-Christina Jordão Xavier\r\n\r\n04-Everton de França Guimarães\r\n\r\n05-Guilherme Alves Pereira\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. de 14.10.2008.\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Cristiano José Soares da Silva\r\n\r\n02-Maria José Campos Aguiar\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Gomes de Oliveira\r\n\r\n02-Alexandre Severo Mendes\r\n\r\n03-Antonio Anacleto de Souza Tiburcio\r\n\r\n04-Bruna Lacerda Furtado Pereira\r\n\r\n05-Davi Santos Aires\r\n\r\n06-Edvair da Silva Lima\r\n\r\n07-Eva de Fátima da Silva Rufino\r\n\r\n08-José Aroldo Ferreira\r\n\r\n09-Luiz Carlos Corrêa\r\n\r\n10-Manoel Lourenço da Silva Filho\r\n\r\n11-Maycon Amaral de Assis\r\n\r\n12-Michael Suim Jordão\r\n\r\n13-Mozarina Sabino Campos Gomes\r\n\r\n14-Rogerio Vieira campos \r\n\r\n15-Rosilene Cristina Borges Alves\r\n\r\n16-Rosilene Cristina da Cunha\r\n\r\n17-Ruth Elis Gomes Cezario\r\n\r\n18-Vanessa Paula Queirós\r\n\r\n19-Victor Caneschi dos Reis\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Agnaldo da Silva Lopes\r\n\r\n02-Alexandre Júlio de Souza\r\n\r\n03-Ana Maria Amaral de Souza Lima\r\n\r\n04-Felipe de Queirós Salviano Gonçalves\r\n\r\n05-Luiz Cláudio Assunção Corrêa\r\n\r\n06-Wendel Carlos Bento Fernandes\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-André Ribeiro Cordeiro Stolerman\r\n\r\n02-Elisiane Aparecida Souza do Nascimento\r\n\r\n03-Lídia Miranda de Brito\r\n\r\n04-Luciano de Oliveira\r\n\r\n05-Wallace Trindade Amorim\r\n\r\nId: 677281"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2008. PARTES: UERJ e WALKAM CLIMATIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Serviço de operação e manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar condicionado central do antigo PRODERJ. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. VALOR: R$ 104.938,44 (cento e quatro mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/08/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 7834/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 28/2008. PARTES: UERJ e WH ENGENHARIA E MANUTENÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA. OBJETO: Serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva no sistema no-break. VIGÊNCIA: 03 (três) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 114.381,42 (cento e quatorze mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/08/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 6977/2008.\r\n\r\nId: 677396. A faturar por empenho"
                                ],
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                                ],
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                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                ],
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.326/2008 - PE nº 034/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nVisitas técnicas gratuitas obrigatórias: Lote 1: somente no dia 30/10/2008, todos juntos, em um único horário, às 15h, em Macaé-RJ; Lote2: somente no dia 29/10/2008, todos juntos, em um único horário, às 09h (Campos dos Goytacazes-RJ).\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 03.11.2008, às 08:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 03.11.2008, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Serviços de dedetização e desratização, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor total estimado em R$ 34.651,33.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.523/2008 - PE nº 045/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nVisita técnica gratuita obrigatória: Lote 1: somente no dia 28/10/2008, todos juntos, em um único horário, às 09h, em Campos-RJ.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 31.10.2008, às 08:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 31.10.2008, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos elétricos, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 145.591,35.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.339/2008 - PE nº 046/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global \r\n\r\nVisita técnica gratuita obrigatória: Lotes 1 e 2: somente no dia 28/10/2008, todos juntos, em um único horário, às 09h30min., em Campos-RJ.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 31.10.2008, às 14:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 31.10.2008, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Conservação de bens imóveis, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 13.578,87.\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 677633. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Habitação": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
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                                "677546": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 16.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*Termo Aditivo 008/ASJUR/2008 ao Contrato nº 013/ASLIT/2003.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.10.2008.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.07.2008. \r\n\r\nId: 677546. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "677602": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 135/2008, assinado em 16/10/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a HOPE - CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato de Prestação de Serviços, conforme processo administrativo nº\r\n\r\nE-01/400.228/2008.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 68.040,00 (sessenta e oito mil e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.181/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 115/2008, assinado em 05/08/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e ÁGUAS DE AGULHAS NEGRAS.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Cooperação Técnica visando estabelecer condições para cooperação mútua \r\n\r\nentre as partes, conforme Decreto nº 40.156/2006.\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.561/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2008.\r\n\r\nId: 677602. A faturar por empenho"
                                ],
                                "677424": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo nº 80/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nAditivo (I) ao Convênio nº 53/2006, assinado em 10/07/2008.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAditivo (II) ao Convênio nº 53/2006, assinado em 10/07/2008.\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 129/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: \r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: \r\n\r\n450 (quatrocentos e cinquenta) dias\r\n\r\nD.O. 08/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 131/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/10.330/2008, conforme autorização exarada no mesmo\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.330/2008 ,conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 677424. A faturar por empenho"
                                ],
                                "677603": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE\r\n\r\nRIOS E LAGOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS TP Nº. 02/2008 - SERLA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n“ESTUDOS E PROJETOS DE MACRODRENAGEM PARA CONTROLE DE ENCHENTES EM SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\n05/11/2008.\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n10 horas\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nCampo de São Cristóvão, nº 138, sala 324 - São Cristóvão.\r\n\r\nAQUISIÇÃO:\r\n\r\nO edital estará à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a entrega de 02 \r\n\r\n(duas) resmas de papel A4 e 01 (um) CD - RW,\r\n\r\nna Supervisão das Comissões de Licitações, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 2º andar - sala\r\n\r\n203-D - São Cristóvão, no horário de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES:\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionados.\r\n\r\nId: 677603. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "676520": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 019/2008 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2008; PARTES: PESAGRO-RIO X GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS; OBJETO: Alterar na Cláusula Sexta a composição estimada do fornecimento de Cheque Mercado (Alimentação) aos empregados da PESAGRO-RIO, de até 322 cartões magnéticos, para até 372 cartões magnéticos, correspondente ao acréscimo de 15,53% (quinze vírgula cinqüenta e três por cento), no quantitativo e no valor total do Contrato e o valor da taxa de administração, constante da Alínea b da mesma Cláusula Sexta passando a ser de - 3,50% (menos três vírgula cinqüenta por cento); PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 29.02.2008; VALOR: R$ 720.783,00 (setecentos e vinte mil setecentos e oitenta e três reais); FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.206/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2008\r\n\r\nId: 676520. A faturar por empenho"
                                ],
                                "676686": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/300.227/2008\r\n\r\nA PESAGRO-RIO, pela sua Comissão de Pregão, torna pública que a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2008, para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, visando à implantação do PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA e PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO, elaboração de PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP e de LAUDOS DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LCAT, para atendimento aos empregados da PESAGRO-RIO, lotados na Sede, LBA, LCQ, LCB, SIMA e nas Estações Experimentais de Campos, Macaé, Itaocara, Nova Friburgo, Seropédica e nos Campos Experimentais de Silva Jardim e Avelar, foi declarada HOMOLOGADA em 15/10/2008, sendo adjudicado os serviços à firma JR ROCHA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, no valor global de R$ 49.080,00 consoante ATA de 10/10/2008. Fundamento Lei 10.520/02. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA - Pregoeira. \r\n\r\nId: 676686. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "677436": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.718/2007\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2008\r\n\r\nDia: 31/10/2008 - Horário: 11:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Prestação de serviços de confecção e instalação de corrimãos nas escadas laterais da área nobre do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObs.: O Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 677436. A faturar por empenho"
                                ],
                                "677009": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 006/2008. PARTES: Fundação Casa França-Brasil, Governo do Estado do Rio de Janeiro representado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio Telemar/Oi - 2008. OBJETO: Prestação de serviços de Telefonia. PRAZO: Igual ao prazo de vigência do Contrato Casa Civil nº 06/2008, ou seja, 24 meses contados a partir de 06/05/2008. VALOR: R$ 5.095,48 (cinco mil noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos); PROCESSO Nº E-18/480058/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\nId: 677009. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "677260": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 155/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Ativo de Programas Sociais - ONG Semear.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300547/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 154/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Instituição de Caridade e Integração Social São Cipriano.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300860/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.750,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\nId: 677260. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "677354": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001, ao Contrato nº 06/2007, assinado em 04/09/2008. PARTES: A SUDERJ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Prorrogar, por um período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato, a conta da data de assinatura. VALOR: Total de R$ 219.479,76, correspondente a 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 18.289,98, cada uma delas, correndo o valor total à conta do PT 1731.2781101624.293, ND 3390.39.33, na Fonte 10, ficando o empenhamento em consonância com as liberações financeiras a serem autorizadas de acordo com o orçamento em vigor. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei nº 9.615/98, bem como pela Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80 e suas respectivas alterações. Processo nº E-30/200.285/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.09.2008.\r\n\r\nId: 677354. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "677427": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, Presidente da Comissão Examinadora do 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, faz saber aos interessados que, após a identificação das provas, foi apurado o seguinte resultado da PROVA DISCURSIVA, nos termos do art. 9º do Regulamento do Concurso:\r\n\r\nI- Candidatos APROVADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCONST\r\n\r\nADM\r\n\r\nPROC.CIVIL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0062\r\n\r\nALICE BRAGA BOYNARD\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n70\r\n\r\n0733\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n0364\r\n\r\nALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n23\r\n\r\n58\r\n\r\n0196\r\n\r\nANA BEATRIZ AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n66\r\n\r\n0567\r\n\r\nANA CLARA DIAS NASCIMENTO\r\n\r\n15\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n51\r\n\r\n0580\r\n\r\nANA PAULA AMARAL CORREA\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n0489\r\n\r\nANDERSON LUÍS DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n23\r\n\r\n50\r\n\r\n0224\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n0159\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n19\r\n\r\n50\r\n\r\n0473\r\n\r\nANDRÉA BRAGA PEIXOTO\r\n\r\n15\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n61\r\n\r\n0140\r\n\r\nANELISE ROQUE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n25\r\n\r\n52\r\n\r\n0992\r\n\r\nANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n0444\r\n\r\nBALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n23\r\n\r\n64\r\n\r\n0401\r\n\r\nBEATRIZ LEANDRO MORAES TAVEIRA ALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n50\r\n\r\n0279\r\n\r\nBERNARDO RAPOSO VIDAL\r\n\r\n19\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n0399\r\n\r\nBIANCA LOUREIRO DE SÁ\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n21\r\n\r\n60\r\n\r\n0578\r\n\r\nBRUNA ESPOSITO GONÇALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n0148\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n19\r\n\r\n50\r\n\r\n1031\r\n\r\nBRUNO PEREIRA CAMARGO\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\n54\r\n\r\n0194\r\n\r\nCAMILA CRUZ FEITOSA\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n1055\r\n\r\nCAMILLA SAFE MAIER HAGE\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n0151\r\n\r\nCARLOS ÁTILLA COSTA GONDIM\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n0755\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n25\r\n\r\n61\r\n\r\n0932\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIREDO CABRAL LACERDA\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n20\r\n\r\n51\r\n\r\n0686\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\n21\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n73\r\n\r\n0515\r\n\r\nCRISTINA PAPALEO SPANGEMBERG CHAVES\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n50\r\n\r\n1056\r\n\r\nCYBELE RAMOS RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\n51\r\n\r\n0915\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n0879\r\n\r\nDANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n64\r\n\r\n1009\r\n\r\nDEISE DO NASCIMENTO\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\n50\r\n\r\n0482\r\n\r\nDIOGO LUIZ CORDEIRO RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n71\r\n\r\n0871\r\n\r\nELISA MAIA DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n50\r\n\r\n0052\r\n\r\nERICK FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n20\r\n\r\n51\r\n\r\n0856\r\n\r\nFELIPE GOI JACOB\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n15\r\n\r\n51\r\n\r\n1084\r\n\r\nFELIPE GUSTAVO MARQUES DE SANTIS\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n19\r\n\r\n55\r\n\r\n0218\r\n\r\nFERNANDA BALDI PESSANHA\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n50\r\n\r\n0106\r\n\r\nFERNANDA BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n15\r\n\r\n51\r\n\r\n0519\r\n\r\nFERNANDA POLO LOUREDO\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n63\r\n\r\n0247\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n53\r\n\r\n0922\r\n\r\nFERNANDO FRANCISCO DE B. RODRIGUES DE BRITTO\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n25\r\n\r\n53\r\n\r\n0566\r\n\r\nFERNANDO KHOURY FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n21\r\n\r\n55\r\n\r\n0890\r\n\r\nFILIPE VENTURINI DE PAULA\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n0393\r\n\r\nGABRIEL DEMETRIO DOMINGUES\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n24\r\n\r\n67\r\n\r\n0831\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n17\r\n\r\n28\r\n\r\n22\r\n\r\n67\r\n\r\n0536\r\n\r\nGUILHERME VILLELA PIGNATARO\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n24\r\n\r\n70\r\n\r\n0545\r\n\r\nGUSTAVO SEABRA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n0571\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n53\r\n\r\n0500\r\n\r\nIZABELA AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n51\r\n\r\n0511\r\n\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\n74\r\n\r\n0609\r\n\r\nLEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n23\r\n\r\n52\r\n\r\n1070\r\n\r\nLEONARDO JOSE DA ROCHA REZENDE\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n23\r\n\r\n50\r\n\r\n0436\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO MENDES\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n53\r\n\r\n1018\r\n\r\nLUIS ANTONIO GONÇALVES PIRES\r\n\r\n19\r\n\r\n13\r\n\r\n23\r\n\r\n55\r\n\r\n1078\r\n\r\nLUIZA SARRAT RANGEL\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n0960\r\n\r\nMAÍRA NEVES DE ARAÚJO\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n50\r\n\r\n0012\r\n\r\nMARCELLA DO AMPARO MONTEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n53\r\n\r\n0391\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\n17\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n71\r\n\r\n0754\r\n\r\nMARÍLIA CARNEIRO FILGUEIRAS\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\n61\r\n\r\n0608\r\n\r\nMAXIMILIANO VIEIRA FRANCO DE GODOY\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n18\r\n\r\n53\r\n\r\n0826\r\n\r\nMICHEL GOLDMACHER\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n0045\r\n\r\nMICHELL DAIBES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n51\r\n\r\n0924\r\n\r\nMONIQUE CORRÊA BRANDÃO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n1027\r\n\r\nPAULA ROMÃO BASSOUL\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n60\r\n\r\n0765\r\n\r\nPRISCILA MARIA RAGONI DANZIGER\r\n\r\n14\r\n\r\n25\r\n\r\n18\r\n\r\n57\r\n\r\n0691\r\n\r\nRAFAEL FONTOURA NAUFEL\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n0685\r\n\r\nRAFAEL LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n1091\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n0565\r\n\r\nRAPHAEL DOMINGUES DE MORAES ZYNGIER\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n57\r\n\r\n1002\r\n\r\nRAPHAEL MACHADO PACHECO\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n0409\r\n\r\nRAQUEL CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n56\r\n\r\n0172\r\n\r\nROBERTA DA ROCHA MELLO\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n23\r\n\r\n54\r\n\r\n0471\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n0037\r\n\r\nRODRIGO PADILHA PERUSIN\r\n\r\n13\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n55\r\n\r\n0510\r\n\r\nRODRIGO SIMÃO XAVIER\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n23\r\n\r\n68\r\n\r\n0639\r\n\r\nSERGIO SALES PEREIRA LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n0513\r\n\r\nTAÍNAH PAULO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n17\r\n\r\n15\r\n\r\n22\r\n\r\n54\r\n\r\n0848\r\n\r\nTATIANY BATISTA COUTINHO DA COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n0087\r\n\r\nTHALES TEBET DA CRUZ\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n0258\r\n\r\nTHIAGO BRAGA SMARZARO\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n50\r\n\r\n0501\r\n\r\nTHIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n58\r\n\r\n0024\r\n\r\nTHIAGO SECRON MENDES BARROS\r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n0678\r\n\r\nVANESSA VIEIRA MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n58\r\n\r\nII - Candidatos REPROVADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCONST\r\n\r\nADM\r\n\r\nPROC.CIVIL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0002\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n47\r\n\r\n0003\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n0005\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n0006\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n27\r\n\r\n0017\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n37\r\n\r\n0019\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n0022\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n0025\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n0026\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n39\r\n\r\n0027\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n0028\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n0029\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n0030\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0031\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n0033\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n0034\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n0039\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n0040\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n0042\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n0043\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n0046\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n0048\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n0050\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n38\r\n\r\n0051\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n0053\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n0056\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n0057\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n0058\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n0059\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n0060\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n0061\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n27\r\n\r\n0064\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n0067\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n0068\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n0071\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n0073\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n0080\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n0081\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n37\r\n\r\n0082\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n0083\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29\r\n\r\n0084\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n0086\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n31\r\n\r\n0089\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22\r\n\r\n0091\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n0093\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n39\r\n\r\n0094\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n0095\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n0097\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n35\r\n\r\n0098\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0100\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n0101\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n35\r\n\r\n0102\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0104\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n0105\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n41\r\n\r\n0107\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n29\r\n\r\n0111\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n0115\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n47\r\n\r\n0116\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n0117\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0118\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n0119\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n28\r\n\r\n0120\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\n42\r\n\r\n0121\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n0125\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n0127\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n0131\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\n0132\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n0133\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n0135\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n0137\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n0138\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n32\r\n\r\n0139\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n37\r\n\r\n0141\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n0142\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0144\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n0146\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n46\r\n\r\n0147\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n0149\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n0150\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n0153\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n0154\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n37\r\n\r\n0155\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n43\r\n\r\n0156\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n27\r\n\r\n0157\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n0161\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n0164\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n0165\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n0166\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n0168\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n0171\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n0173\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n0174\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n33\r\n\r\n0175\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n39\r\n\r\n0177\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n38\r\n\r\n0179\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0182\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n0183\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n48\r\n\r\n0185\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n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r\n41\r\n\r\n0594\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0607\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0575\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n0211\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n0108\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n0004\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n0951\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n0518\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n0669\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n0758\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n35\r\n\r\n0983\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n0009\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n0724\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n0927\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0278\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n0838\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n1019\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n0337\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n0996\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n0543\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n0457\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n0968\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n35\r\n\r\n0753\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n0581\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n0076\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n0654\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n0961\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0979\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n24\r\n\r\n0264\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n0088\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n0236\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n0668\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n0295\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n0465\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n24\r\n\r\n0015\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n33\r\n\r\n0358\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n33\r\n\r\n1032\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n0568\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n0160\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n32\r\n\r\n0225\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n38\r\n\r\n1076\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n42\r\n\r\n0816\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n0114\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0369\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0946\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n0246\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n0077\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n1051\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n0540\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n25\r\n\r\n0995\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n0532\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n0162\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n0152\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n0990\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n0593\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n1021\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n39\r\n\r\n0430\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n0893\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\n0833\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n0698\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n0597\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n0857\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n0913\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n0468\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n36\r\n\r\n0971\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n0406\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0405\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n0862\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n0109\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n0313\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n0919\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n0682\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n39\r\n\r\n0407\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n0484\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n27\r\n\r\n0274\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n0435\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n0298\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n0853\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n19\r\n\r\n37\r\n\r\n0010\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0684\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n40\r\n\r\n0415\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0350\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n46\r\n\r\n0466\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n30\r\n\r\n0523\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n0984\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n0219\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n0944\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n36\r\n\r\n0700\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n1008\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n0178\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n27\r\n\r\n0099\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n0692\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n0016\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n38\r\n\r\n0128\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n0981\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n0167\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n0335\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n29\r\n\r\n0683\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n33\r\n\r\n0620\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n0367\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n0830\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n0646\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n35\r\n\r\n0348\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n35\r\n\r\n0776\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n39\r\n\r\n0222\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n0929\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n46\r\n\r\nNos dois dias úteis subseqüentes à publicação do resultado no Diário Oficial (art. 16 do Regulamento), poderão ser interpostos recursos, através de petição em que constem em anexo, sem identificação, as razões do recorrente, expostas com clareza e objetividade. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, nº 25, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 12 às 17 horas.\r\n\r\nOs candidatos poderão ter vista das provas, independente de requerimento, nos dois dias úteis subseqüentes à publicação do resultado no Diário Oficial. A vista será dada somente na sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, nº 25, Centro, Rio de Janeiro), das 12 às 17 horas.\r\n\r\nId: 677427"
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
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                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público Dr. FELIPE DA SILVA PEREIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar junto a Defensoria Pública da 3ª Vara Criminal de Niterói a partir de 07.10.2008, cessando a designação do Defensor Público designado, retificando ato de 13.10.2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO LEÃO ALVES para atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 19.10.2008, domingo, às 18 horas.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL para atuar na Ação Social do dia 18.10.2009, sábado, no Museu Histórico Nacional, no Centro do Rio de Janeiro, na Campanha “CIDADÃO TEM NOME E SOBRENOME”.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 18.10.2008, sábado, na 2ª Vara de Saquarema o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO TIMOTEO DA COSTA E SILVA.\r\n\r\nId: 677467"
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                    "677465": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.362/2008 - Ratifico o ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93, no valor global de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais), em favor da Cooperativa de Profissionais de Conservação e Restauro de Bens Culturais e Capacitação Profissional, cujo objeto é a encadernação em capa dura, com douração, das publicações mensais do Diário Oficial. \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.859/2008 - Ratifico o ato de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, e seu § 1°, c/c o art. 13, inciso VI da Lei n° 8.666/93, no valor global de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), em favor do Instituto de Desenvolvimento e Direito Humanos - IDDH, cujo objeto é a capacitação funcional na área jurídica de Direitos Humanos, com a participação de 01 (um) Defensor Público no III Curso Anual de Capacitação em Direitos Humanos. \r\n\r\nId: 677465"
                    ],
                    "676995": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.914/03 - LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER, Defensor Público, matrícula 896.780-4. 20% a contar de 12.10.08.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.715/94 - ACIDALIA IZABEL DE SOUZA TYMCHAK, matrícula 816.981-5. 40% a contar de 11.10.08.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.626/01 - SILVIA MARIA DE SEQUEIRA RIBEIRO, Defensor Público, matrícula 860.764-0. 45% a contar de 05.10.08.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.768/08 - LUCIANA DA AMOTA GOMES DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 930.816-4. 10% a contar de 07.08.07.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.288/94 - MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula 815.721-6. 40% a contar de 07.10.08. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.931/89 - MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO, 50% a contar de 13.10.08. \r\n\r\nProc. nº E-06/18.905/87 - GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, Defensor Público, matrícula 257.134-7. 55% a contar de 01.10.08.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.511/01 - JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO, Defensor Público, matrícula 860.729-3. 25% a contar de 04.10.08.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.802/08 - BEATRICE MERTEN ROCHA, Defensor Público, matrícula 930.809-9. 10% e 15% a contar de 07.08.07. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.151/03 - RODRIGO TIMOTEO DA COSTA E SILVA, Defensor Público, matrícula 877.389-7. 20% a contar de 07.10.08.\r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS O AUMENTO DE TRIÊNIO A QUE FAZEM JUS.\r\n\r\nId: 676995"
                    ],
                    "677468": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.284/2008, E-20/20.301/2008, E-20/20.401/2008, E-20/20.406/2008, - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 677468"
                    ],
                    "676998": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.08\r\n\r\nProc. E-20/10.297/93 - JULIO FERNANDES BATISTA, Técnico de Procuradoria, matrícula 181.359-1. Anote-se, para fins de aposentadoria e acréscimos, 15 dias de férias relativas ao exercício de 88, que contadas em dobro perfazem um total de 30 dias e 06 (seis) meses da contagem do tempo simples (exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007) no total de 210 dias.\r\n\r\nProc. E-20/10.822/95 - PATRICIA SANTOS BARROSO, Defensor Público, matrícula 810.425-9. Considerando que a Ilustre Defensora Pública teve suas férias do primeiro período suspenso em virtude de licença médica, DEFIRO o seu gozo para o mês de novembro/08.\r\n\r\nProc. E-20/10.784/06 - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, Defensor Público, matrícula 860.718-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial pelo nascimento prematuro de sua filha que necessita de restabelecimento em Unidade Intensiva de Tratamento, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 676998"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "677757": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR AVISA aos Senhores Defensores Públicos que o Conselho se reunirá no dia 20.10.2008, às 18h, no gabinete/DPGE com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Promoção\r\n\r\n- Assuntos Gerais\r\n\r\nId: 677757"
                    ],
                    "678082": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2008\r\n\r\nPARTES: DPGE e FOX ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Execução, pelo regime de empreitada por preço global, de prestação de serviços de engenharia para realização de obra de ampliações nas dependências do imóvel localizado na Av. Rio Branco, nº 147 - 12º andar - Centro/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 296.765,99 (duzentos e noventa e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2008\r\n\r\nPRAZO: 75 (setenta e cinco) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nO E-20/10.985/2008\r\n\r\nId: 678082"
                    ],
                    "677012": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 04/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de 82 (oitenta e dois) estagiários, para ampliação do serviço de assistência jurídica integral aos presos e aos seus familiares, prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2008.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nO E-20/11.539/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2008.\r\n\r\nId: 677012"
                    ],
                    "677466": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DE CONCURSO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO XXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA avisa aos interessados que a sessão pública de identificação da Prova Escrita Específica de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública, será realizada no próximo dia 24 de outubro de 2008, no auditório do 4o andar da sede da DPGE, situada à Av. Marechal Câmara, 314, às 13:00 horas. A vista de prova será dada aos candidatos, conforme disposto no art. 53, do regulamento do concurso.\r\n\r\nId: 677466"
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